sexta-feira, 18 de maio de 2018

Decisão do TST pode desincentivar a contratação de detentos no mercado

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de condenar uma gráfica ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo por contar com mais que o limite de 10% de detentos nos seus quadros pode desincentivar a ressocialização desses cidadãos.

Segundo o especialista em direito e processo do trabalho e sócio do Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, o juízo proferido pela Terceira Turma, por unanimidade, pode desestimular as empresas a contratar detentos, o que prejudicaria a reintegração da população carcerária na sociedade. Os ministros julgaram correta a alegação do Ministério Público do Trabalho (MPT) de que a empresa, ao contratar detentos em número superior ao permitido pela legislação, violou a livre iniciativa, pois as suas concorrentes devem arcar com os encargos típicos das relações de emprego, bem como com os custos previdenciários. A companhia teria também reduzido os postos de trabalho destinados a quem não é detento.

“O cerne deste julgamento é a questão: devemos privilegiar a ressocialização ou o amplo emprego de quem nunca cometeu crimes? A reinserção social deveria ser um valor mais caro à sociedade do que a livre iniciativa”, avalia Pereira.

Já para o sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, ao impor uma penalidade tão grande contra a gráfica, o TST pode até mesmo inviabilizar as operações da empresa, o que geraria um prejuízo bem maior à coletividade do que a utilização de mão-de-obra vinda dos presídios. “A indenização fixada é excessiva e pode ter resultar no surgimento de mais 70 desempregados [o número aproximado total de funcionários da gráfica, dos quais 20 eram detentos] caso a empresa acabe fechando”.

A ação chegou ao TST após juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que opera no estado de São Paulo, obrigar a empresa a cessar a sua prática de contratar mais detentos do que o limite legal, mas sem condenar ao pagamento de multa. “No que se refere ao não acolhimento da indenização por dano moral coletivo, por entender que a requerida agiu de boa-fé, na medida em que sua inserção no presídio se deu com anuência do poder público e por meio de convênio com a [Organização Não Governamental] ONG Ressocializar Jaú, o acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados”, apontou o TRT-2.

O MPT, então, entrou com recurso no TST pedindo pela condenação também ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, o que foi aceito pela Corte. O ministro relator do processo, Alexandre Agra Belmonte, entendeu que “o estímulo à contratação de mão de obra carcerária não pode servir de pretexto para violação de direitos sociais constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, qual seja, o direito ao trabalho e ao pleno emprego.”

Para a acusação, a empresa estaria cortando custos com a prática, já que o preso não é protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui remuneração mínima equivalente a três quartos do salário mínimo, dos quais parte vai para a família do detento, parte para o sistema prisional e o restante para reparação das vítimas do crime.

Fora do presídio
Um ponto polêmico da decisão foi que o artigo 36 da Lei 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal e invocada pelo tribunal por estabelecer esse limite de 10% no número de presos em regime fechado que podem trabalhar em uma empresa, não trata do trabalho exercido dentro do próprio centro de detenção.

Zavanella ressalta, contudo, que a gráfica colocou um posto de serviço de montagem e colagem de caixas dentro da própria unidade de ressocialização. “A atividade deveria ter sido considerada como exercida dentro do presídio”, diz.

Na própria decisão, o ministro Belmonte admite que o trabalho era dentro do centro do presídio, mas isso serviu como agravante contra a empresa. “Em se tratando de serviços prestados diretamente dentro do presídio, vários custos operacionais da empresa são reduzidos”, concluiu o ministro relator do processo.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO




Advogada que foi coagida a se passar por sócia de escritório tem vínculo reconhecido

A condição formal de associado ou sócio não impede o reconhecimento de uma genuína relação de emprego, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), ao reconhecer o vínculo entre uma advogada e um escritório de advocacia sediado em Florianópolis. A ação já havia sido vencida pela profissional no primeiro grau, em sentença proferida pela juíza Maria Aparecida Jerônimo, titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

A partir do depoimento de três testemunhas, a advogada conseguiu comprovar que ingressou no escritório por processo seletivo e que teve de concordar com a mudança de seu status para “advogada associada” e, posteriormente, “sócia”, sob pena de ser demitida. A troca, no entanto, não gerou qualquer alteração na remuneração e nas atividades da profissional, que mesmo como sócia não tinha acesso à contabilidade do escritório e durante três anos só participou de reuniões sobre metas da equipe.

O relato das testemunhas também confirmou que a advogada atuava de forma estritamente subordinada a uma coordenadora do escritório, que era responsável por autorizar o contato dos advogados com os clientes e aprovar o fechamento de acordos, além de receber cópias de todos os e-mails da equipe. Segundo a advogada, durante todo o período de trabalho ela não chegou a assinar sequer uma peça jurídica.


Falta de autonomia

Ao julgar o caso, a desembargadora Viviane Colucci, relatora do acórdão, classificou como “flagrante” a falta de autonomia da advogada e destacou que a absoluta falta de ingerência da sócia nos rumos do empreendimento evidencia uma típica relação de emprego. Na avaliação da magistrada, o fato de a advogada receber participações nos lucros e ter concordado com a mudança no contrato não permitem concluir que a relação constituía, de fato, uma sociedade.

“A condição formal de associada e, posteriormente, de sócia do réu não obsta o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, em atenção ao princípio da primazia da realidade” defendeu a magistrada, em voto acompanhado por unanimidade na 1ª Câmara. “Ficou comprovado que as determinações não se tratavam de meras diretrizes societárias, mas de típica subordinação jurídica”, concluiu.

Vencido, o escritório já apresentou novo recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.




Gastos por benfeitorias feitas após morte de proprietária não são indenizáveis

A 4ª Turma Cível do TJDFT modificou parcialmente sentença da 2ª Vara Cível de Sobradinho, que havia condenado o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por alguém que veio a falecer) a ressarcir herdeiro por gastos efetuados com benfeitorias em imóvel de proprietária falecida.

A parte autora morava no imóvel da mãe e ao longo de 15 anos fez edificações no local por conta própria, tendo despendido aproximadamente R$ 150 mil. Após o falecimento da mãe, entrou com um pedido judicial para ter esse valor ressarcido pelos demais herdeiros. O espólio da falecida, parte ré no processo, sustentou que não houve autorização da genitora e nem dos herdeiros para a realização de qualquer obra na casa, e que o autor sempre residiu com sua genitora para não arcar com o pagamento de aluguéis.

Na sentença, o juiz substituto considerou que o autor possuía direito de crédito em face do espólio da mãe, e que a autorização dos demais herdeiros para a realização das obras era desnecessária, além do fato de não estarem presentes, nos autos, demonstrações de que as edificações tenham sido realizadas a contragosto de sua genitora. Assim, os pedidos do autor foram julgados procedentes para condenar o réu ao “ressarcimento dos valores despendidos com as benfeitorias e acessões erigidas no fundo do lote de sua genitora, desde 2001 e até o falecimento dessa, tudo a ser apurado em posterior liquidação de sentença”.

Os membros da 4ª Turma Cível, por sua vez, modificaram em parte a sentença da 1ª instância e decidiram que o autor “ostenta direito, uma vez partilhado o bem, de ver indenizados os valores despendidos em relação aos demais herdeiros. No entanto, aquelas erigidas depois da morte da proprietária, sem anuência dos demais co-proprietários, por serem de má-fé, não são passíveis de indenização”.

Processo: APC 2016 06 1 013020-4

Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu na quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST em sessão com data ainda a ser definida.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. “A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o documento. O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.

No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.

Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Entre os dispositivos expressamente citados estão aqueles que tratam da responsabilidade por dano processual e preveem a aplicação de multa por litigância de má-fé e por falso testemunho (art. 793-A a 793-D). O mesmo entendimento se aplica à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), que, de acordo com a Comissão, deve ser aplicada apenas às ações propostas após 11/11/2017.

A minuta de Instrução Normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho a partir da entrada em vigor da reforma.

(PR/CF. foto: Giovanna Bembom – Secom/TST)

Pagamento de honorário de sucumbência fica suspenso enquanto subsistir a condição de necessitado

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da concessão da justiça gratuita.

Consta dos autos que o autor, empregado de portador de Mal de Parkinson, é empregado da Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás Distribuição do Piauí) e percebe remuneração mensal líquida em torno de R$ 6 mil, sendo-lhe concedida a assistência judiciária gratuita.

Ao recorrer, o ente público sustentou a necessidade de condenação do autor nas despesas e honorários de sucumbência, uma vez que há documentação comprobatória nos autos que não existe hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, explicou que no tocante à condenação do ator em horários de sucumbência, “tenho que merece acolhida o apelo da União (FN)” em face do entendimento jurisprudencial do Tribunal no sentido de que “a circunstância de litigar o autor sob o império da assistência judiciária não exime o juiz de fixar os honorários sucumbenciais devidos em razão do fato objetivo da derrota, restando tão só, nos termos do quanto disposto na Lei nº 1.060, de 6 de fevereiro de 1950, suspensa a exigibilidade da condenação, no particular, enquanto subsistir a condição de necessitado do beneficiário da denominada justiça gratuita”.

Segundo o magistrado, no entanto, como foi deferido em favor do autor o benefício da justiça gratuita, aplica-se à espécie a norma do art. 11, § 2º, da Lei 1.060/1950, devendo ficar suspensa a exigibilidade da mencionada verba. Diante do exposto, a Turma deu parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0017645-47.2013.4.01.4000/PI

Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender a aplicabilidade do Provimento n. 19/2012 que limitava aos declaradamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão. A decisão foi tomada durante a 33ª Sessão Virtual.

De acordo com relatório do processo n. 0004451-05.2017.2.00.0000, o provimento estabelece restrição desamparada da lei regulatória ao condicionar a gratuidade do referido registro à comprovação de hipossuficiência.

O desamparo legal ganhou reforço com a publicação da Lei n. 13.257/2016, que determinou que os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade e gratuidade.

Censo
De acordo com o Censo Escolar de 2011, há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento. O estado do Rio de Janeiro lidera o ranking, com 677. 676 crianças sem filiação completa, seguido por São Paulo, com 663.375 crianças.

A unidade da federação que apresentou menos crianças sem o nome do pai na certidão foi Roraima, com 19.203 registros.

O CNJ dispõe ainda do programa Pai Presente que possibilita que sejam feitos reconhecimentos espontâneos tardios, geralmente em mutirões realizados em escolas, sem necessidade de advogado e sem custos para o pai ou mãe. O programa foi instituído em 2010 e tem por base os Provimentos n. 12 e n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, com base na Lei Federal n. 8.560, de 1992, e no artigo 226 da Constituição Federal, que assegura o direito à paternidade.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias




Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento

As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro.

Nessas situações, estando a carga sob responsabilidade da transportadora, não se aplicam as normas do Código Civil, e também não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para embasar pretensões indenizatórias relacionadas a ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras.

Com base nesses entendimentos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que as regras de direito internacional previstas na Convenção de Montreal prevalecem em relação às de direito interno, e por isso deu provimento a um recurso da UPS do Brasil Remessas Expressas para julgar improcedente a ação de indenização proposta por uma cliente devido a atrasos na liberação da carga transportada dos Estados Unidos para o Brasil.

A carga chegou ao país em dezembro de 2007, e a demanda foi proposta em março de 2010, fora do prazo de dois anos previsto na Convenção de Montreal para ajuizamento da ação.

Os ministros reconheceram a prescrição bienal, nos termos da convenção. O tribunal de origem, apesar de afastar a aplicação do CDC, havia permitido o prosseguimento da demanda por entender que a relação coberta pela convenção tinha sido encerrada com o descarregamento da carga, o que levaria à aplicação das regras de prescrição do Código Civil.

Bens sob custódia

Segundo o ministro relator do recurso especial, Paulo de Tarso Sanseverino, ao contrário do que entendeu o tribunal de origem, o vínculo jurídico do contrato de transporte internacional de cargas perdura “enquanto a carga permanecer sob custódia da transportadora”, o que pode ocorrer mesmo após a saída dos bens do avião.

“Não basta o simples descarregamento da aeronave para se encerrar o contrato de transporte, sendo necessário, ainda, que a carga seja recebida por quem de direito no aeroporto, para só então sair da custódia da transportadora, encerrando a execução do contrato de transporte”, disse.

Na visão do relator, é inviável a conclusão do tribunal de origem, de aplicar o prazo prescricional trienal do Código Civil, possibilitando o prosseguimento da demanda. A empresa cliente alegou que uma classificação equivocada feita pela UPS do Brasil acarretou custos adicionais de armazenamento enquanto os bens aguardavam o despacho aduaneiro, gerando direito à indenização.

STF

No voto acompanhado pela unanimidade do colegiado, Sanseverino observou que, ao contrário do CDC, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade subjetiva da transportadora em casos análogos.

De acordo com o ministro, a incidência da legislação de consumo ao caso poderia conduzir a uma responsabilidade objetiva do transportador, “resultado manifestamente não desejado” pelos países signatários da convenção internacional, o que reforça a necessidade de sua aplicação em vez das normas de direito interno.

O relator destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral, que as Convenções de Montreal e Varsóvia prevalecem ante o CDC nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais (Tema 210/STF).

Sanseverino lembrou que a prevalência da norma internacional em relação às de direito interno encontra amparo no artigo 178 da Constituição Federal, e a decisão do STF demonstra preocupação com o descumprimento de acordos internacionais no setor aéreo.

REsp 1615981

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado em sentença judicial. Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Medida Provisória 2.027-43/2000 e demais reedições, que alterou o Decreto-Lei 3.365/194, o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Os dispositivos estavam suspensos desde setembro de 2001, em razão de medida liminar concedida pelo Plenário do STF.

De acordo com o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, a jurisprudência construída pelo próprio STF, que estabeleceu como devidos os juros compensatórios e, posteriormente, fixou o percentual de 12% (Súmulas 164 e 618), justificou-se dentro de uma conjuntura de instabilidade econômica e inflacionária em que, por largo período, sequer havia previsão de correção monetária. Além disso, tais processos de desapropriação duravam décadas sem previsão de correção monetária, mas hoje isso não se justifica, a despeito de a duração de tais processos continuar sendo longa.

Barroso sustentou que a taxa de juros de 6% é perfeitamente compatível com as aplicações que existem no mercado financeiro. Foi considerada inconstitucional a expressão “até” 6%, ou seja, o percentual não poderá ser inferior a 6%. O relator salientou que a elevação desproporcional do valor final das indenizações dificulta uma política pública de desapropriação e onera programas de reforma agrária, com o enriquecimento sem causa dos expropriados. O relator referiu-se a dados oficiais apresentados no processo pela Advocacia-Geral da União (AGU) que revelam distorções nos processos de desapropriação em razão da incidência de juros compensatórios de 12%. De 2011 a 2016, o Incra gastou R$ 978 milhões com o pagamento desses juros e R$ 555 milhões com as indenizações em si.

Em seu voto, o ministro Barroso afirmou ser constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em “ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade”. Quanto à base de cálculo, foi dada interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença judicial. O parágrafo 1º do artigo 27 foi considerado inconstitucional, na parte que estabelecia teto para honorários advocatícios (em R$ 155 mil à época da edição da MP, atualmente corrigidos para R$ 474 mil).

Divergência

Após divergência parcial do relator, aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida por seis ministros, foram consideradas constitucionais as restrições à incidência dos juros compensatórios quando não houver comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (artigo 15-A, parágrafo 1º) e quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (parágrafo 2º do mesmo artigo).

O entendimento prevalecente foi o de que os juros compensatórios se destinam apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. O ministro Barroso havia considerado tais restrições inconstitucionais, mas decidiu reajustar seu voto nesta parte, com ressalva de seu entendimento pessoal, mantendo-se na relatoria do processo. O parágrafo 4ª do artigo 15-A, segundo o qual o Poder Público não pode ser onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação, foi considerado inconstitucional.




quinta-feira, 17 de maio de 2018

Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial.

Segundo a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio, “não sendo razoável que não possa ser demandado para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas”.

O acórdão recorrido entendeu que somente o proprietário poderia ser demandado na ação de cobrança, mesmo havendo cláusula no contrato de arrendamento segundo a qual a responsabilidade pelas taxas condominiais seria do arrendatário.

Detentor da posse

No voto acompanhado pelos colegas da turma, Nancy Andrighi explicou que as despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse ou a fruição, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que ficou comprovado no caso analisado.

A relatora lembrou que nesses casos prevalece o interesse coletivo em receber os recursos para pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor de direito escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso.

Dessa forma, segundo a ministra, conclui-se que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser ajuizada contra quem esteja em condições de quitá-los de forma mais rápida, entre qualquer um daqueles que tenham relação jurídica com o imóvel.

REsp 1704498

Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato

Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de capital obtido por empresa uruguaia ao negociar a sua participação em uma companhia brasileira.

O contrato entre a empresa uruguaia e a brasileira passou por dois momentos: primeiro, quando o negócio foi fechado e o preço fixado e pago pelos compradores, e após três meses da assinatura, quando foi finalizada uma auditoria que constatou que o patrimônio líquido da companhia vendida era menor do que o previsto inicialmente.

Com base nessa auditoria o preço das cotas que os uruguaios detinham baixou. Como previa o contrato, foi necessário devolver dinheiro aos brasileiros – o que significa que o valor da operação foi menor do que o previsto originalmente e consequente houve redução do ganho de capital.

O problema, segundo o advogado Jayr Gavaldão Jr, sócio do escritório Duarte Garcia e que representa os uruguaios no caso, é que houve a retenção do imposto já no primeiro momento do contrato, quando investidores brasileiros enviaram dinheiro do pagamento pelas cotas. O resultado da auditoria e a devolução de parte da quantia recebida ocorreu em momento posterior.

"Ingressamos com a ação porque a Receita Federal não admite, de forma alguma, a devolução [do Imposto de Renda]", diz o advogado. "O Fisco entende que o fato gerador ocorre na remessa e o que acontece depois é irrelevante", acrescenta.

A União tentou barrar o ressarcimento, que se aproxima de R$ 200 milhões, alegando que não havia provas suficientes de que o dinheiro enviado pelos uruguaios aos investidores era mesmo referente à devolução de parte do preço pago inicialmente pelo negócio. Além disso argumentou não existir provas também da "efetiva diminuição do patrimônio líquido" que justificaria ter de volta parte dos valores pagos como imposto.

A relatora do recurso, desembargadora Consuelo Yoshida, considerou, no entanto, como suficientes as provas apresentadas pelo contribuinte. Pesou na decisão ainda, para determinar a devolução do imposto, o fato de a possibilidade de ajuste de preço da operação, para mais ou para menos, estar prevista no contrato que foi assinado entre as partes (processo nº 0014590-39.2013.4.03.6100).

Para o advogado Jayr Gavaldão, a decisão é um precedente importante e que poderia ser usado, por exemplo, para a compra e venda de imóveis. "Porque a Receita também entende que devoluções posteriores não justificam a restituição do Imposto de Renda sobre o ganho de capital", diz. Segundo ele, isso não faz sentido, pois não há ganho de capital se a venda for rescindida posteriormente e o imóvel tiver sido recebido de volta pelo vendedor.

Leo Lopes, do WFaria Advogados, chama a atenção, por outro lado, que a discussão vai depender muito do caso em análise. "Não é uma questão só jurídica", afirma. Ele diz que o entendimento do Fisco é pela chamada tributação exclusiva (que ocorre no momento do ganho de capital) e a mudança do fato gerador terá de ser demonstrada pelo contribuinte.

"É uma questão de prova. Por isso o entendimento não pode valer como regra para qualquer caso", contextualiza Leo Lopes.

Já o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, não vê problemas em relação à mudança do fato gerador do imposto se ela ocorrer dentro de um mesmo ano. Já se o ajuste de preço for feito em exercício diferente ao do recolhimento, o Judiciário poderia, segundo o advogado, ter entendimento diferente. "Porque já teria começado um novo ano para fins do cálculo do Imposto de Renda", diz.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que ainda não foi intimida da decisão e por esse motivo não se manifestaria sobre o caso.

Joice Bacelo - De São Paulo

Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

A mulher sofreu assédio em um vagão de trem na estação de Guaianazes, quando retornava do trabalho para casa. A primeira e a segunda instância julgaram improcedente o pedido de indenização formulado contra a CPTM, por entenderem que a agressão praticada por terceiros é fato fortuito que afasta a responsabilidade objetiva da empresa, inexistindo a obrigação de reparar o dano.

Para a relatora, tal situação merece um olhar atento do Poder Judiciário. “O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras dessa prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio”, argumentou a ministra ao afirmar que a responsabilidade objetiva da empresa não pode ser afastada em tais circunstâncias.

Risco da atividade

Segundo Nancy Andrighi, é evidente que, ao ser exposta a assédio sexual, a passageira teve sua incolumidade física e psíquica violada. A incolumidade, na visão da relatora, é ínsita ao contrato de transporte, sendo dever da transportadora levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino.

“Mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, à qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se sujeitos”, disse ela.

A magistrada afirmou que a responsabilidade do transportador pode ser afastada quando a conduta praticada por terceiro não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. Por outro lado, caracteriza-se fortuito interno quando o fato é conexo à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração.

De acordo com a ministra, a ocorrência de assédio sexual guarda conexidade com os serviços prestados pela CPTM, caracterizando fortuito interno, e, dessa forma, a transportadora permanece objetivamente responsável por reparar o dano.

Sexismo

Segundo a relatora, atos de caráter sexual alheios à vontade da pessoa a quem se dirigem revelam manifestação de poder do homem sobre a mulher, mediante a objetificação de seus corpos. “É inegável que a vítima do assédio sexual sofre um evidente abalo em sua incolumidade físico-psíquica, cujos danos devem ser reparados pela prestadora do serviço de transporte de passageiros”, afirmou.

Nancy Andrighi declarou que os casos de assédio sexual e violação da liberdade sexual das mulheres são um problema cultural no país.

“Em uma sociedade nitidamente patriarcal como a brasileira, a transição da mulher da esfera privada – isto é, doméstica – para a esfera pública – espaço de atuação do homem – revela e dá visibilidade à histórica desigualdade de gênero existente nas relações sociais” – o que justifica a atuação do Poder Judiciário para coibir abusos.

REsp 1662551




Senado aprova Sistema Único de Segurança, e texto vai a sanção

O Senado concluiu a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta segue agora para sanção presidencial, pois já passou pela Câmara dos Deputados.

Na manhã desta quarta-feira (16), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após duas sessões de debates e divergências, ocorridas hoje e na semana passada. A principal crítica à proposta foi pela inclusão das políticas de atendimento socioeducativo no novo sistema único.

A discussão sobre o tema se repetiu no plenário, onde senadores defenderam a rejeição desse trecho em separado, alegando que a repressão a crimes cometidos por crianças e adolescentes deve constar menos na pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência social.

Após aprovarem o projeto por maioria simbólica, os parlamentares decidiram manter, por 41 votos a 16, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. Com o objetivo de não alterar o mérito da matéria e fazer com que voltasse à Câmara, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu novamente a aprovação do texto. Segundo Anastasia, os órgãos de segurança atualmente não se coordenam, causando "desperdício de valores" e resultados negativos para a segurança.

O projeto

De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.

O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Composição

Segundo o projeto, o Susp será composto pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros Militar e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

Divergências

Na CCJ, a inclusão do sistema de atendimento socioeducativo foi criticada tanto por oposicionistas quanto por governistas.

“Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica, que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes”, alertou, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também criticou esse ponto. “Ouvi aqui discursos e argumentos no sentido de que o Sinase, incorporando-se a um sistema de segurança pública, vai receber mais recursos. Não é possível que a única forma de receber recursos seja inseri-lo no sistema prisional, no Sistema Único de Segurança Pública”, afirmou Lídice.

“Esse projeto em nada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, em nada retira as atuais competências, a atual inserção do sistema socioeducativo no âmbito dos estados. Ele tão somente o integra para fins de cooperação e atuação sistêmica dentro de um grande guarda-chuva a ser criado, que será o Sistema Único de Segurança Pública. Aliás, ainda será objeto de regulamentação e, certamente na regulamentação, o Poder Executivo tomará as cautelas devidas com as peculiaridades e as circunstâncias em relação a cada modelo de sistema socioeducativo que é muito amplo”, garantiu Anastasia, em resposta às críticas.

Ao deixar a CCJ, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), descartou a possibilidade de o governo vetar esse ponto do texto. A proposta foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) para tentar resolver o impasse. “Aqui foi falado muito, mas na votação houve uma posição majoritária de quem entende que tem que melhorar a segurança pública e uma posição ideológica, liderada pela bancada no PT e partidos esquerda. O debate é importante. A gente respeita a visão de cada um, mas, na verdade, temos que avançar para melhorar o sistema protetivo, não só dos jovens. A segurança pública no Brasil hoje é um desastre e ela tem que ser modificada”, afirmou Jucá.

*Colaborou Karine Melo

Edição: Nádia Franco

Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho

Um instalador de linhas telefônicas e de internet recorreu sobre sentença (decisão de 1º grau) da juíza Marcelle Coelho da Silva, da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste (capital paulista), que, entre outros títulos, não tinha deferido o ressarcimento de descontos em sua rescisão, referentes a “avarias” em veículo fornecido para seu trabalho, bem como “ferramentas” (extraviadas) e multas. A empresa também recorreu sobre horas extras e reflexos.

Os magistrados da 14ª Turma do TRT-2 julgaram o recurso. O acórdão, de relatoria da juíza convocada Regina Célia Marques Alves, destacou que, embora o art. 462, §1º da CLT preveja que, “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado", é necessária a comprovação desse dolo.

Essa premissa se aplicou à multa por infração de trânsito que o autor cometera: segundo o acórdão, não se justifica o reembolso desse item, já que conduzir o veículo e obedecer às leis de trânsito era responsabilidade dele. Porém, referente aos outros descontos, os quais não foram comprovados, entenderam os magistrados que “eventuais danos e avarias se inserem nos riscos da atividade empresarial. (...) Não há provas de negligência ou dolo do demandante. Também inexistem provas de outros elementos que justificassem os descontos relacionados a avarias a ferramentas ou ao veículo da ré – tais como extravio ou ‘uso indevido’, previstos na norma coletiva”.

Portanto, a 14ª Turma reformou parcialmente a decisão de origem, quanto aos descontos sofridos pelo autor (concedendo o reembolso do título de avarias e extravio, mas não o de multa). Os demais títulos pedidos por ele e pela empresa foram indeferidos. Assim, ao recurso dela negou-se provimento; e ao do autor deu-se provimento parcial.

O processo está pendente de análise de embargos de declaração.

(Processo 1000104-25.2017.5.02.0607)

Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual uma empresa foi declarada revel e confessa que teve a contestação e os documentos que a acompanhavam, apresentados eletronicamente antes da audiência, excluídos da ação pelo juízo de primeiro grau. Como a peça de defesa e a documentação já constavam dos autos no momento da audiência, a Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída, válida como meio de formação do convencimento do juiz.

A empresa, que não compareceu à audiência da reclamação trabalhista, foi condenada ao pagamento de horas extras a um ex-empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a revelia e a confissão ficta entendendo que, no processo eletrônico, a contestação é juntada em momento anterior à realização da audiência, mas só produz efeitos com a presença da parte.

No recurso de revista, a empresa sustentou que a nova redação da Súmula 74 do TST permite que a prova documental juntada aos autos seja aproveitada para a formação do convencimento do juízo. Ressaltou que a desconsideração da documentação, que provaria o pagamento das horas extras, caracterizou cerceio ao direito de defesa. Acrescentou ainda que os efeitos da confissão ficta decorrente da revelia não são absolutos nem implicam a procedência automática dos pedidos, “pois cabe ao julgador conduzir o processo a fim de formar seu convencimento a respeito das matérias controvertidas”.

TST

A relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que, de acordo com o artigo 29 da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os advogados “deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa”. Segundo a ministra, se a norma preconiza o dever (e não a opção) de a parte encaminhar eletronicamente a contestação, com os respectivos documentos, antes da audiência, os atos processuais praticados conforme o artigo 29 ganham status de prova pré-constituída. “A pena de revelia aplicada não tem o alcance decretado pelas instâncias ordinárias”, afirmou.

A relatora lembrou que o item II da Súmula 74 prevê que a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, ainda que de forma apenas relativa, acerca da jornada de trabalho do empregado e das horas extras postuladas. “Não se está invalidando a revelia decretada, mas apenas estabelecendo o alcance dos seus efeitos em relação à prova produzida à luz da nova ordem legal inserta pela Resolução 136/2014”, explicou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para afastar o alcance dos efeitos da revelia estabelecidos pelo juízo de primeiro grau e, declarando nulos os atos processuais posteriores à sentença, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que prossiga no julgamento dos pedidos iniciais, considerando todo o conjunto probatório dos autos, inclusive as provas juntadas pela empresa.

Processo: RR-10474-44.2014.5.01.0080

Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo pactuado entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal (CEF), ora apelante. O Colegiado também declarou que, caso verificada a amortização negativa dos juros não quitados pelo pagamento regular mensal, deverão ser computados em separado, acrescidos apenas de correção monetária e, depois, capitalizados anualmente. A decisão reformou parcialmente sentença que havia determinado que fosse aplicado ao reajuste das parcelas o Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

Em suas razões recursais, a Caixa sustentou que os autônomos, como a autora, percebem rendimentos variáveis razão pela qual o indexador a ser utilizado para o reajuste dever ser a TR, que também é usada para a caderneta de poupança. Sobre a cobrança dos juros, explicou que nos sistemas de amortização aplicados nos contratos de crédito imobiliário brasileiro os juros são pagos à vista e não incorporados ao saldo devedor e, portanto, não haveria como ocorrer a cobrança do chamado anatocismo, ou seja, de juros sobre juros.

Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Rosana Kaufmann, salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 493-0, não declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de reajuste de prestações contratuais e de saldo devedor. Nesse sentido, “não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário”, disse.

Ainda segundo a magistrada, a ocorrência do anatocismo impõe a revisão contratual a fim de que os valores devidos a título de juros não amortizados sejam lançados em conta separada sujeita apenas a correção monetária. “Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa”, fundamentou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0010190-38.1997.4.01.3500/GO

Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia anulado sentença e determinado a intervenção do MP em processo de reparação de danos que envolve empresa em recuperação.

Além de considerar que a Lei de Falências e Recuperação Judicial não exige a participação do Ministério Público nas ações, o colegiado também entendeu que, no caso concreto, o processo discute interesses eminentemente privados, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social.

“À míngua de disposição específica na Lei 11.101/05 exigindo manifestação do Ministério Público em ações envolvendo empresa em recuperação judicial, inviável reconhecer a obrigatoriedade de sua intervenção, de modo que não há falar em nulidade processual”, apontou a relatora do acórdão, ministra Nancy Andrighi.

Interesse público

Por meio de ação de obrigação de fazer e indenização, duas empresas – uma delas em recuperação – discutiam pontos como a abstenção de uso de marca e a prática de concorrência desleal.

A sentença de mérito foi anulada pelo TJRJ sob o argumento de que, conforme preveem os artigos 82 e 246 do Código de Processo Civil de 1973, o Ministério Público deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos.

A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que a atuação do MP deve ocorrer, como regra, sempre que a matéria discutida envolver interesse público. Nesse sentido, explicou a relatora, o artigo 84 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a necessidade de intimação do MP quando a lei considerar obrigatória a sua intimação, sob pena de nulidade do processo.

Ela também destacou que, embora a atuação obrigatória do MP nas ações de recuperação judicial e falência tenha sido originalmente prevista pela Lei 11.101/05, esse dispositivo recebeu veto presidencial, sob a justificativa de que a intervenção do órgão ministerial o sobrecarregaria e não seria plausível do ponto de vista do interesse público.

“Percebe-se, a toda evidência, que se procurou alcançar solução que, ao mesmo tempo em que não sobrecarregasse a instituição com a obrigatoriedade de intervenção em ações ‘irrelevantes’ (do ponto de vista do interesse público), garantisse a atuação do ente naquelas em que os reflexos da discussão extrapolassem a esfera dos direitos individuais das partes, assegurando-lhe requerer o que entendesse pertinente quando vislumbrada a existência de interesses maiores”, explicou a relatora.

Direitos disponíveis

No caso dos autos, ainda que a previsão de atuação obrigatória do MP estivesse em vigor, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o dispositivo legal não justificaria o reconhecimento da necessidade de sua participação no processo, já que não se previu a intervenção em ações propostas pela empresa em recuperação ou contra ela, mas apenas no curso do processo específico de recuperação judicial.

“A ação em que a recuperanda figura como parte constitui processo marcado pela contraposição de interesses de índole predominantemente privada, versando sobre direitos disponíveis, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social, de modo que, ao contrário do que assentado pelo tribunal de origem, o fato de o recorrido encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para atrair a necessidade de atuação do Ministério Público”, concluiu a ministra ao determinar o prosseguimento da ação.

REsp 1536550




Seis ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participarão de seminário na AASP

Nos dias 24 e 25 de maio (quinta e sexta-feira), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizará, em sua sede (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro), o IX Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento contará com a participação de seis ministros da Corte (Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Jr., Rogério Schietti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva).

No dia 24 (quinta-feira), às 19 horas, acontecerá a solenidade de abertura, seguida das palestras com os ministros Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Jr., Rogério Schietti e Jorge Mussi. Destaque também para o debate sobre a área Penal, que terá a participação do advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.

Na sexta-feira, 25, os painéis terão inicio às 9 horas, com exposição sobre Direito Público, da qual participarão o professor Floriano de Azevedo Marques Neto (Diretor da Faculdade de Direito da USP) e o ministro Luis Eduardo Schoueri. Às 10h30 será debatido o tema Direito Privado e arbitragem, com a participação dos ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Mais informações: (11) 3291-9200 e no site: www.aasp.org.br/educacional/cursos

Veja a programação completa:

IX SEMINÁRIO SOBRE O STJ

Programa

24/5 – quinta-feira

18h20 - Abertura
Luiz Perissé Duarte Junior
Presidente da AASP

18h30 – Painel I – Visão dos advogados
Roberto Rosas (expositor)
Presidente de mesa: Min. Antonio Carlos Ferreira

19 h – Painel II – Direito Penal
Min. Sebastião Reis Jr. (expositor)
Min. Rogério Schietti Cruz (expositor)

Algumas premissas para um melhor processo penal.
Antonio Claudio Mariz de Oliveira (expositor)
Presidente de mesa: Min. Jorge Mussi

25/5 – sexta-feira

9 h – Painel III – Direito Público
Floriano de Azevedo Marques Neto (Expositor – Diretor da faculdade de Direito da USP)
Luis Eduardo Schoueri (expositor)
Presidente de mesa: Antonio Carlos Mendes

10h30 – Painel IV – Direito Privado e arbitragem
Presidente da mesa: Min. Raul Araújo
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (expositor)
Paula Forgioni (expositora)

Taxas de Inscrição
Associado: R$ 110,00
Assinante: R$ 110,00
Estudante: R$ 120,00
Não Associado: R$ 240,00




quarta-feira, 16 de maio de 2018

Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condenação por posse de drogas que transitou em julgado em 1991.

O réu havia sido condenado em 1991 a seis meses de detenção por posse de drogas para uso próprio, ainda sob a antiga Lei das Drogas. Em 2015, foi preso novamente com 22 gramas de cocaína e acabou condenado no ano seguinte a sete anos de reclusão. O juízo de primeiro grau utilizou a condenação ocorrida 25 anos antes como motivo para não conceder a redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da atual Lei de Drogas.

Segundo o ministro, é preciso levar em conta as particularidades do caso e considerar que durante o transcurso desses 25 anos o réu não voltou a delinquir; portanto, “deve ser relativizado o único registro anterior do acusado, tão antigo, de modo a não lhe imprimir o excessivo relevo que pretenderam as instâncias ordinárias”.

Schietti citou teoria de Samuel Warren e Louis Brandeis sobre o direito ao esquecimento, adotado na esfera civil, e afirmou que a essência da teoria, com as devidas adaptações e temperamentos, também pode ser aplicada no âmbito criminal.

“Com efeito, não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, sob pena de violação da regra geral que permeia o sistema. Afinal, a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento – o lapso temporal – deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes”, declarou o ministro.

Precedentes

Rogerio Schietti salientou que sua decisão não implica dizer que o mero decurso de tempo baste para impedir que fatos pretéritos sejam considerados na avaliação de antecedentes. No entanto – esclareceu –, “eternizar a valoração negativa dos antecedentes sem nenhuma ponderação sobre as circunstâncias do caso concreto não se coaduna com o direito penal do fato”.

O relator lembrou que o STJ possui entendimento de que as condenações prévias, com trânsito em julgado há mais de cinco anos, apesar de não ensejarem reincidência, podem servir de alicerce para valoração desfavorável dos antecedentes. Entretanto, decisões no STJ e também no Supremo Tribunal Federal (STF) relativizam a existência desses maus antecedentes para fins de dosimetria da pena em casos excepcionais.

Schietti lembrou que está em pauta no STF o julgamento, sob o rito da repercussão geral, de um recurso que decidirá se deve haver ou não prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes.

Na decisão, o ministro reduziu a pena-base para o mínimo legal (cinco anos), já que todas as outras circunstâncias judiciais do réu, exceto os antecedentes, foram consideradas favoráveis no processo, e determinou o retorno dos autos ao juízo responsável para a análise do eventual preenchimento dos demais requisitos necessários ao benefício do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei das Drogas: não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organização criminosa.

HC 402752

Testemunhas são punidas com prisão por mentirem em processo

Mentiras ou versões combinadas em depoimentos de testemunhas podem ser motivo de prisão, de acordo com determinação do Código Penal. Apesar de ser medida rara, um caso recente chamou atenção do meio jurídico por um magistrado ter determinado a prisão em flagrante de testemunhas cuja mentira foi comprovada por gravação apresentada durante audiência.

As detenções ocorreram no Paraná na semana passada por determinação do juiz do trabalho Marcos Augusto Melek, da 9ª Região. Em 13 anos de carreira, essa foi a terceira vez que o magistrado aplicou esse tipo de punição.

O processo envolve um motorista e uma empresa de logística e transporte. As testemunhas da companhia, que tiveram a prisão decretada, exerciam funções de gerência e negaram a existência do pagamento de comissões e valores "por fora" do salário ao empregado. Fato que foi desmentido por uma gravação.

A punição para falso testemunho varia de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, conforme o artigo 342 do Código Penal. O procedimento padrão de magistrados na Justiça do Trabalho, porém, costuma ser o de enviar ofício para o Ministério Público abrir um processo por falso testemunho. Decretar a prisão imediata, segundo o advogado trabalhista Daniel Chiode, costuma ser uma medida mais difícil.

"Prisões em flagrante são mais raras, pois nelas o juiz precisa detectar na própria audiência a conduta criminosa e não ter mera desconfiança", afirma. Chiode já participou de duas audiências em que o juiz enviou ofício ao Ministério Público para apurar se ocorreu falso testemunho.

No processo do Paraná, o magistrado considerou que as duas testemunhas mentiram "reiteradamente" em inúmeros processos. "Dezenas de processos poderão ser revistos em ação rescisória, pela ausência de lisura da prova produzida", disse. O processo está em segredo de justiça.

Segundo o levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2016 foram registrados pelo menos 5.158 novos processos sobre falso testemunho ou falsa perícia

O advogado Leonardo Gonçalves Toledo já presenciou a prisão em flagrante de testemunha contrária a seu cliente durante audiência trabalhista (processo TST-AIRR-203-55.2014.5.03. 0068). "Não é comum ver casos de mentira, mas imaginamos que no ambiente empresarial, às vezes, a pessoa se sente coagida", afirma Toledo.

No processo, o trabalhador, representado por Toledo, pedia verbas trabalhistas e danos morais por ter entrado em unidade da empresa de transporte de valores Proforte enquanto estava inundada. No depoimento, o juiz considerou que a testemunha da empresa estava mentido ao afirmar que o empregado não entrou na empresa no dia em que ocorreu a inundação. A folha de ponto, porém, indicava a presença do funcionário naquela data.

Após três anos, o réu foi absolvido. A decisão de 1ª instância da Justiça Federal de Minas Gerais considerou que a contradição do réu não demonstrou intuito de mentir. De acordo com a decisão, não havia contradição com o horário indicado na folha de ponto.

Na avaliação do advogado Francisco de Paula Bernardes Jr, professor da FAAP e sócio do escritório Guillon e Bernardes Jr. Advogados, não é um mero conflito entre versões que configurará o crime de falso testemunho. "Se fosse assim, toda parte perdedora num processo teria que ser processada", afirma. O advogado já atuou para uma testemunha nessa situação. O inquérito foi arquivado pois foi provado que não se tratava de uma mentira, mas de uma interpretação dos fatos, de acordo com Francisco.

Em um processo do Rio de Janeiro, transitado em julgado em dezembro (TST-AIRR-11097-26. 2014.5.01.0075), a prova testemunhal foi desconsiderada sob o entendimento de que a testemunha sabia "mais dos fatos do que a própria autora". As informações foram consideradas "suspeitamente" precisas pelo magistrado do trabalho e, por isso, considerado que a testemunha não cumpriu o dever legal de apenas dizer a verdade. O juiz do processo enviou ofício ao Ministério Público para apuração do falso testemunho e não ocorreu prisão em flagrante.

A advogada Wilma Ramiro Villote, da RTR Consultores Trabalhistas, que representou a empresa de comércio de alimentos Isalco Brasil no processo, afirma que a punição para falso testemunho poderia ser mais branda no caso de réu primário. "Punição deve haver, mas opto pelas penas que têm caráter recuperatório sem privação da liberdade", diz. De acordo com Wilma, no caso, a testemunha mentiu para beneficiar uma amiga, autora da ação, informando fatos que poderiam macular a imagem da empresa.

O advogado do trabalhador no processo contra a Isalco não foi localizado. A Proforte não se manifestou sobre o processo.

Beatriz Olivon - Brasília

Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas

Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (15), o Ministério do Trabalho afirma que os efeitos das mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles assinados antes da entrada em vigor da nova lei, em 11 de novembro de 2017.

Elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, o parecer conclui que a perda de eficácia da Medida Provisória nº 808 não altera o fato jurídico de que as mudanças se aplicam “de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT”. O parecer, no entanto, faz uma ressalva. Em relação aos contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro, que continuam em vigor, não pode haver, para o trabalhador, prejuízo de direitos adquiridos anteriormente.

Publicada em 14 de novembro de 2017 para regulamentar a nova legislação trabalhista, a MP 808 perdeu a eficácia em 23 de abril de 2017, após o fim do prazo para que o Congresso Nacional a transformasse em lei. A MP não foi votada pela falta de acordo sobre as quase mil emendas parlamentares apresentadas ao texto, que deveriam ser analisadas por uma comissão especial composta por senadores e deputados, que sequer conseguiu designar o relator.

A MP 808 já deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, ela tratava de pontos polêmicos da Lei 13.467 como, por exemplo, o contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 horas e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes.

Com a perda de validade da MP, voltaram a valer as regras anteriores, restando “uma lacuna normativa acerca de aplicabilidade da lei em relação aos contratos de trabalho em vigor na data de entrada em vigência da Lei 13.467”, conforme assinalou a Coordenação-Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho no questionamento que motivou a elaboração do parecer. Lacuna que, segundo especialistas, resultou no aumento da insegurança de empregadores, funcionários, advogados e da própria Justiça trabalhista.

Em nota divulgada hoje (15), o Ministério do Trabalho diz que o parecer publicado gera efeito vinculante e trará segurança jurídica, “sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo”. O parecer, no entanto, não tem força de lei.

Edição: Fernando Fraga
Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Expediente na Justiça do Trabalho da 2ª Região será alterado durante a Copa do Mundo

Em razão da participação da seleção brasileira na Copa do Mundo 2018 e considerando, entre outras questões, o imperativo de preservar as condições de mobilidade de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou portaria alterando o horário de expediente em suas unidades nos dias de jogos do Brasil.

No dia 22 de junho, quando acontecerá o segundo jogo da seleção na Copa (primeiro em dia útil), o expediente forense será das 13h às 19h. No dia 27 de junho, das 9h às 13h. Esse mesmo horário será aplicado nos dias 6, 10 ou 11 de julho, conforme atribuição das datas em que a seleção participará nas fases seguintes do torneio, a serem definidas oportunamente de acordo com a sua classificação. Por fim, será suspenso o expediente nos dias 2, 3 ou 7 de julho, quando a partida se iniciar às 11h, também a ser definido oportunamente.

Autor garante indenização por danos morais após ser abordado de forma precipitada por policiais federais

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União e deu provimento à apelação do autor contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que julgou procedente o pedido da parte autora objetivando indenização por danos morais em virtude dos constrangimentos e humilhações sofridas ao ser abordado por policiais federais.

Consta dos autos que o apelante dirigiu-se a um Salão de Beleza, localizado na cidade de Cárceres/MT, para cortar o cabelo do seu filho e, ao solicitar o serviço, obteve a resposta de que o salão não realizava cortes masculinos. Em seguida, o autor se retirou e ficou em frente ao estabelecimento aguardando sua esposa, já que haviam combinado de se encontrarem no local. Entretanto, uma policial federal saiu do estabelecimento portando arma na cintura e gritando para que ele se retirasse do local porque “estaria apavorando o pessoal do salão” e, mesmo após ter apresentado os documentos pessoais solicitados pela policial, esclarecido suas intenções e firmado sua idoneidade, a policial continuou gritando para ele sair de perto do salão, pois era suspeito de querer assaltar o salão de beleza. A policial ainda teria chamado mais dois colegas que chegaram ao local com arma em punho, revistaram o autor, “mandaram calar a bola e colocar a mão na cabeça”.

Ao apresentar suas razões, a União alegou ausência de responsabilidade civil em razão de culpa exclusiva da vítima, assim como estrito cumprimento do dever legal por parte dos policiais federais. Afirma, ainda, que a referida abordagem foi efetuada de forma discreta, nos limites da razoabilidade e motivada pela “teia de circunstâncias frente aos fatos”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, esclareceu que não há o que se falar em culpa exclusiva da vítima, nem mesmo em motivação real para afastar a responsabilidade civil do Estado, na medida em que ficaram comprovadas a precipitação, a ilegitimidade da abordagem policial e da busca pessoal efetivadas no autor, tendo se pautado em mera suspeita, desprovida de elementos fáticos suficientes a sustentar a atuação dos agentes públicos, o que certamente transbordou os limites do estrito cumprimento do dever legal.

Ressaltou o magistrado que o acervo probatório resultou em constrangimento sofrido pelo requerente, além de seu significativo abalo emocional, após o referido incidente, que foi presenciado por vizinhos, funcionários e clientes do estabelecimento comercial em frente ao qual tudo se passou, a justificar a responsabilização da União Federal pelos danos causados pela ilegalidade praticada pelos policiais federais.

Desta forma, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do autor para majorar a condenação por danos morais para R$ 20 mil.

Processo nº: 0002869-46.2011.4.01.3601/MT




Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. A decisão foi tomada em sessão realizada dia 17 de abril.

O salário-maternidade é concedido a seguradas até 120 dias após o parto ou a adoção judicial. O incidente foi suscitado por uma segurada que teve o pedido de prorrogação negado pela 2ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. Ela alegava que a 1ª TR/RS e a 2ª TR/SC têm decidido pela possibilidade de extensão do benefício.

Segundo o relator, juiz federal Fernando Zandoná, a lei deve ser interpretada conforme a sua finalidade última, que é a de proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento.

O magistrado ressaltou que nos casos em que a criança fica internada no hospital, dependendo de ajuda de aparelhos médicos, em decorrência do parto prematuro, a mãe acaba sendo privada deste primeiro e indispensável contato, pois o prazo se extingue ou diminui antes que a criança saia da instituição de saúde.

“Em que pese a ausência de previsão legal expressa quanto à prorrogação do benefício pelo lapso temporal correspondente à internação hospitalar do recém-nascido, tenho por possível a excepcional relativização das normas previdenciárias, no ponto, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar”, concluiu Zandoná.

5002059-47.2017.4.04.7107/TRF




Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um grupo de herdeiros contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu fraude à execução e habilitou na sucessão os titulares de créditos a receber do falecido.

Conforme o processo, um dia antes de morrer, o devedor alienou aos filhos todos os seus bens, o que tornou impossível o pagamento de uma indenização de danos morais no valor de 400 salários mínimos que havia sido estabelecida 18 meses antes pela Justiça.

No recurso ao STJ, os herdeiros sustentaram, entre outros argumentos, que o reconhecimento da fraude teria extrapolado o que foi pedido pelos credores quando se habilitaram na sucessão. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não houve julgamento além do pedido, já que a causa de pedir da habilitação dos credores foi justamente a fraude praticada pelo devedor antes de morrer.

“Conclui-se, pois, que inexiste, na hipótese, julgamento além do pedido formulado pelos recorridos, tendo sido reconhecida a existência de fraude à execução, questão de ordem pública que flexibiliza o rigor do princípio dispositivo e da regra de congruência entre pedido e sentença, mediante regular contraditório, motivo pelo qual não há que se falar em violação”, explicou a relatora.

Preclusão

Outro ponto levantado pelos herdeiros foi que a questão da fraude à execução não poderia ser examinada na ação de habilitação de sucessores, por já ter sido arguida anteriormente na execução da indenização movida contra o falecido – ocasião em que foi indeferida por insuficiência de provas. De acordo com a relatora, é inadmissível a alegação de preclusão da arguição de fraude.

“Os próprios recorrentes sustentam que a ação de habilitação deveria ser julgada improcedente e não poderiam responder pela dívida porque não existiam outros bens além daqueles alienados na véspera do falecimento, não podendo os recorrentes, agora, serem beneficiados pela sua própria torpeza, pretendendo se valer da decisão proferida na execução que está assentada em premissa fática que eles próprios sabem ser inverídica”, disse a ministra.

Além disso, acrescentou que “a execução é uma fase processual marcada por restrições no âmbito da prova, de modo que seria um verdadeiro contrassenso admitir a ocorrência dos fenômenos da preclusão ou coisa julgada na fase satisfativa quando a questão controvertida puder, como é a hipótese, ser deduzida em ação de conhecimento, com cognição e instrução exauriente”.

REsp 1654062

Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada

A falta de êxito na habilitação de crédito em inventário pode gerar sucumbência recíproca caso o juízo determine que o inventariante reserve bens para a satisfação do crédito em processo ordinário. Dessa forma, a parte que buscou habilitar o crédito não pode ser considerada vencida na ação para fins de arbitramento de honorários.

Ao dar provimento ao recurso de uma parte que havia buscado sem sucesso a habilitação de crédito em inventário, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a sucumbência recíproca e afastou sua condenação ao pagamento dos honorários determinados pelo juízo.

O colegiado entendeu que, apesar do insucesso na habilitação, a parte interessada em satisfazer o crédito conseguiu em juízo a determinação para que o inventariante fizesse reserva de bens necessários à satisfação do crédito nas vias ordinárias, já que houve suficiente demonstração de suas alegações. A habilitação só não foi possível por falta de comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, ambas as partes obtiveram sucesso: de um lado, os herdeiros contestaram e impediram a habilitação do crédito no inventário; de outro, o credor conseguiu a reserva de bens por ter apresentado documentos suficientes para comprovar os valores pagos indevidamente à falecida.

Reciprocidade

“Havendo resistência dos herdeiros, a rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação do habilitante em honorários. Contudo, havendo também determinação de reserva de bens e de remessa do feito às vias ordinárias, em razão da existência de documentos suficientes para comprovar o crédito, deve-se concluir que houve sucumbência recíproca, do que decorre a compensação da verba honorária e a divisão das custas processuais entre os litigantes”, justificou o relator ao dar provimento ao recurso.

Moura Ribeiro explicou que, no caso analisado, a insurgência do credor é apenas em relação à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, havendo concordância quanto ao procedimento de remeter os fatos para as vias ordinárias.

No voto acompanhado pela unanimidade dos ministros, o relator citou outros julgados do STJ em situações semelhantes, nas quais a conclusão foi pela ocorrência de sucumbência recíproca.

Ainda no campo da jurisprudência, Moura Ribeiro lembrou que o tribunal entende que nos procedimentos de jurisdição voluntária, como o inventário, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude

Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis – manifesta intenção de lesar o credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do devedor (scientia fraudis).

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou ineficaz a alienação de um imóvel rural para permitir que ele sirva de garantia de dívida de devedores insolventes.

Segundo o STJ, a fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio, mas sim a retirada parcial de sua eficácia em relação a determinados credores, permitindo a execução judicial dos bens que foram fraudulentamente alienados.

Na origem, a ação visava a anulação de alienações de um imóvel rural sob o argumento de que se configurou fraude contra credores. Segundo o processo, a propriedade rural foi objeto de cerca de dez vendas em sequência, em pouco mais de quatro meses, com grande disparidade de valores.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido de declaração de fraude, por considerar ausente o requisito do consilium fraudis, exigindo dos credores a comprovação de que tivesse havido conluio para lesar o credor nas sucessivas operações de compra e venda do imóvel.

Requisitos

Ao reformar o acórdão do TJGO, o relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, acolheu as considerações feitas pelo ministro Luis Felipe Salomão em seu voto-vista.

De acordo com o relator, a comprovação da ocorrência de fraude contra credores exige o preenchimento de quatro requisitos legais: que haja anterioridade do crédito; que exista a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni); que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência; e que o terceiro adquirente conheça o estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).

O ministro Salomão frisou que, se prevalecesse o entendimento do TJGO, tal interpretação dificultaria a identificação da fraude contra credores, especificamente em relação ao propósito de causar dano.

“O que se exige, de fato, é o conhecimento, pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor, sendo certo que tal conhecimento é presumido quando essa situação financeira for notória ou houver motivos para ser conhecida do outro contratante”, explicou o ministro.

Efetividade

Para Salomão, a jurisprudência mostra a necessidade de se garantir, na interpretação das regras atinentes à fraude contra credores, a operabilidade do instituto, sob pena de sua inviabilização. Por isso, segundo o ministro, é preciso evitar interpretações que conduzam à “imposição de ônus de prova dificílima ou diabólica”, como aconteceria se fosse obrigatório ao credor provar a existência do liame subjetivo entre devedor e terceiro, bem como do específico propósito de causar dano ao credor.

Salomão ressaltou ainda que a doutrina e a jurisprudência apresentam importantes precedentes para conferir mais efetividade, utilidade prática e operabilidade ao instituto da fraude contra credores, entre eles o entendimento de que, em ação pauliana (ação para desconstituir a alienação de bens do devedor insolvente), cabe ao devedor o ônus de provar sua solvibilidade.

“Em matéria de fraude contra credores, possuem grande importância as provas circunstanciais, os indícios, as presunções, sendo certo, ademais, que se deve ter, diante do caso concreto, uma visão global e de conjunto da cadeia de acontecimentos, sobretudo naquelas hipóteses que envolvem a prática de uma miríade de atos jurídicos encadeados”, afirmou o ministro.

REsp 1294462




Primeira Seção aprova cinco novas súmulas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.

Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.

Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.

Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Súmula 615: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

1ª Turma: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal

Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concluiu que o recurso do Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que implicou a incidência da cláusula de aumento prevista na Lei de Drogas, em razão da circulação da substância entorpecente em transporte público, foi apresentado após o prazo legal de cinco dias.

Da tribuna, a representante da Defensoria afirmou não ser pertinente a aplicação da Súmula 116, do STJ, que estipula a contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, pois essa previsão se aplica apenas nas situações em que a atuação se dá em favor da Administração Pública. A defensora citou, ainda, precedentes do Supremo no sentido de que não cabe prazo em dobro para o MP em matéria penal.

Julgamento

Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio salientou que a jurisprudência da Primeira Turma é no sentido de que, em matéria criminal, o MP não tem prazo em dobro para interpor recurso visando à subida de recurso especial. Segundo ele, esse benefício legal ocorre apenas quanto à atuação nos processos de natureza civil. “Não cabe a dobra, que somente é prevista de forma específica quanto à Defensoria Pública, na Lei 1.060/1950”, ressaltou.

Em relação à causa de aumento, o relator tornou definitiva medida cautelar concedida a fim de afastar o aumento da pena, aplicado pelo STJ, em razão do transporte da droga em veículo de transporte público. “O que houve foi o transporte e não o tráfico no próprio ônibus em que transportada a droga”, afirmou.




terça-feira, 15 de maio de 2018

Atendentes de telemarketing obtêm no TST vínculo de emprego com bancos

Atendentes de telemarketing podem ter vínculo de emprego reconhecido com a empresa que contratou o serviço por meio de terceirizadas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para determinar que os bancos Itaú e Santander equiparem a remuneração e outros benefícios concedidos às autoras aos da função de bancário.

O tema, bastante discutido nos tribunais regionais, chegou agora no TST – e foi analisado sem levar em consideração a reforma trabalhista. As primeiras decisões, porém, frustraram as expectativas das instituições financeiras. Especialmente porque na segunda instância vinham obtendo entendimentos favoráveis.

Nos dois casos, o trabalho era realizado na sede da empresa terceirizada e as empregadas não tinham acesso ao saldo da conta corrente dos clientes. Os ministros levaram em conta, no entanto, o fato de as atendentes prestarem informações sobre cartão de crédito, além de liberar limite e contratar crédito pessoal.

Eles entenderam que as trabalhadoras "estavam inseridas no processo produtivo" das instituições financeiras e que a atividade desempenhada era "essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial do banco".

Santander e Itaú haviam vencido as disputas contra as funcionárias de telemarketing tanto na primeira como na segunda instância. Juízes e desembargadores, nesses dois casos, consideraram que as tarefas executadas pelas trabalhadoras consistiam em serviços auxiliares da atividade bancária e, por isso, o vínculo de emprego não poderia ser reconhecido.

Leonardo Pardini, do Demarest Advogados, diz que há um entendimento consolidado na Justiça do Trabalho de que não há vínculo se o serviço for realizado somente para promover os produtos da contratante. Já se houver contratação, se as atendentes fecharem negócios em nome da companhia, o Judiciário entende que pode existir vínculo de emprego.

"Então essa não é uma preocupação para toda e qualquer empresa que contrata serviços de telemarketing", pondera o advogado. "Mas é preciso comprovar que se está apenas promovendo os serviços. Senão caracteriza subordinação e certamente será condenada", acrescenta.

O advogado chama a atenção, porém, que como essa questão específica aos serviços de telemarketing é recente no TST, outras turmas ainda devem se manifestar e podem ser proferidas decisões em sentido contrário. "A própria Seção de Dissídios Coletivos, que vai consolidar esse assunto, ainda não se manifestou", afirma Pardini.

Um ponto que deve ser levado em consideração nesses processos, no entanto, é que os ministros não estão ainda aplicando o que prevê a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que ampliou as possibilidades de contratação e permite às empresas terceirizarem as suas atividades principais (chamadas de atividade-fim). Para a 3ª Turma, as novas regras não podem ser usadas porque os contratos de trabalho analisados se encerraram antes de a lei entrar em vigor.

"Em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se estabilidade das relações já consolidadas", afirma o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do caso envolvendo o Itaú (RR-365-16.2015.5.02.0082). A mesma justificativa foi usada por ele, também como relator, no processo movido contra o Santander (RR-1296-45.2014.5.02.0015).

O entendimento foi firmado com base na Súmula nº 331, que permite a terceirização das chamadas atividades-meio (de suporte ao funcionamento das empresas), mas impede para as atividades principais. E nos dois casos os magistrados consideraram que as funcionárias do telemarketing exerciam serviço típico dos bancários.

"Os ministros analisaram as provas do processo, onde estão discriminadas as atividades das empregadas", diz a advogada Renata Cabral, do Crivelli Advogados, que representa as empregadas nos dois casos julgados pela 3ª Turma.

Ela reconhece que o resultado poderia ter sido outro se a análise fosse feita com base no que prevê a reforma trabalhista. Por outro lado, afirma a advogada, mesmo que a lei tenha ampliado as possibilidades de terceirização, não há garantias de que a interpretação dos ministros seja, sempre e em todos os casos, favorável às empresas.

"Há outros critérios que precisam ser interpretados à luz da Constituição Federal e da impossibilidade de mercantilização do trabalho", pondera Renata Cabral.

A estimativa do advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do escritório Siqueira Castro, é a de que os novos processos – envolvendo os contratos encerrados após a publicação da reforma – comecem a ser julgados pelos ministros do TST em dois anos.

Ele chama a atenção, porém, que a Corte tem um estudo sobre o impacto da reforma trabalhista na sua jurisprudência dominante e que a conclusão desse estudo pode fazer com que haja mudanças na Súmula 331, por exemplo, em um período mais curto.

"O tribunal deve fazer isso nos próximos seis meses", diz o advogado. "Então, em tese, é possível que o TST, até o fim do ano, venha a se posicionar especificamente com relação à terceirização da atividade-fim", completa.

Procurado pelo Valor, o Santander informou que vai recorrer da decisão. Já o Itaú não retornou até o fechamento da edição.

Joice Bacelo - De São Paulo

Temer sanciona lei de combate ao bullying nas escolas

O presidente Michel Temer sancionou ontem (14) uma lei de combate ao bullying nas escolas. O texto sancionado hoje altera um trecho da Lei 9.394, de 1996. A atualização na lei inclui a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate ao bullying, além de pensar em ações de promoção da cultura de paz.

A lei original, instituída no governo Fernando Henrique Cardoso, estabelece as diretrizes e base da educação nacional. O artigo 12, alterado pela lei sancionada hoje, trata da incumbência dos estabelecimentos de ensino.

“Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

[...]

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas”, diz a lei atualizada.

Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física. O projeto de alteração da lei saiu do Senado dia 17 de abril para sanção presidencial.

Lei Antibullying

A lei sancionada hoje amplia as obrigações das escolas previstas na lei que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff. Esta lei, que entrou em vigor em 2015, prevê que, além de clubes e agremiações recreativas, as escolas desenvolvam medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para benefícios previdenciários indevidamente recebidos

A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Na apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defende a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, ao erário, de crédito decorrente de pagamento por fraude e que não houve inércia de sua parte na promoção da citação, motivo pelo qual a demora na realização do ato processual deve ser atribuída à justiça.

Os argumentos foram rejeitados pelo relator, desembargador federal Hercules Fajoses. O magistrado citou em seu voto entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário devendo ser ajuizada, para tanto, ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil”.

O relator também mencionou precedentes do próprio TRF1 que, em casos semelhantes, tem adotado o entendimento de que “o ressarcimento do valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa, visto ser proveniente de responsabilidade civil, o que afasta a certeza e a liquidez do título”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0054854-31.2017.4.01.9199/GO

Juizados: IR também incide sobre auxílio-alimentação

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. A sessão ocorreu no final de abril (27/4), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

O incidente de uniformização foi interposto pela União contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que entendia pela não incidência do tributo. Conforme a Fazenda Nacional, o auxílio-almoço tem natureza salarial e não indenizatória, sendo tributável.

Segundo o relator, juiz federal Gerson Luiz Rocha, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já firmou o entendimento conforme requer a União. “Considerando a uniformização da matéria em âmbito nacional, cumpre a este Colegiado acompanhar o entendimento estabelecido”, concluiu o magistrado.

5016764-72.2016.4.04.7208/TRU

Mais de 300 mil presos já estão incluídos no cadastro nacional

Com a inclusão de dados da Bahia, do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), o Cadastro Nacional de Presos ultrapassou, nesta segunda-feira (14/5), o registro de mais de 300 mil detentos no sistema carcerário brasileiro.

Até o momento, 12 unidades da Federação já concluíram o cadastro: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Tocantins e Sergipe. Às 17h45 desta segunda-feira, o BNMP já contava com as informações de 303.158 presos.

No mês passado, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Júlio Ferreira de Andrade, visitou tribunais de justiça das regiões Norte e Nordeste para acompanhar a implantação do sistema. De acordo com o secretário geral, o CNJ tem monitorado e cobrado a implementação do cadastro em todo o Brasil.

Andrade afirma que a solução dos problemas de implantação do BNMP tem sido discutida e construída com os tribunais, que organizam mutirões de servidores para acelerar a inclusão das informações dos presos no sistema.

Cadastro inédito
O BNMP conterá dados pessoais e processuais sobre os presos ou pessoas procuradas. No caso das pessoas privadas de liberdade mantidas no sistema carcerário, haverá, por exemplo, o registro de nome, idade, escolaridade, assim como informações sobre o motivo da prisão.

Tempo da pena, nome do juiz que o tiver condenado, para os presos com condenação definitiva, ou a acusação a que responde, no caso de presos ainda não julgados (provisórios), constarão do registro ligado ao nome de cada cadastrado.

Pessoas com mandado de prisão não cumprido também terão seus nomes neste banco nacional. Além dos dados do preso e informações sobre onde e quando se deu a prisão, a ferramenta desenvolvida pelo CNJ também ajudará na gestão da justiça criminal.

Ao acessar o BNMP em seu computador, o juiz poderá consultar quais os réus presos em sua Vara e há quanto tempo estão privados de liberdade. Outra funcionalidade permitirá emitir um relatório personalizado, de acordo com as necessidades do juiz.

A expectativa é que, com mais transparência na informação e controle de dados pelo Judiciário, seja possível a melhor gestão de políticas públicas para o sistema prisional.

Entre as providências, o Supremo determinou que, diante do “estado inconstitucional das coisas”, o Judiciário assumisse a responsabilidade no tocante à sua competência. Logo depois de sua posse, em dezembro de 2016, a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que o Conselho elaboraria o banco.

Na oportunidade, a ministra afirmou que o Brasil vive em um Estado democrático de direito, onde cada indivíduo tem de ser respeitado.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.

Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pela Petrobras Distribuidora contra um posto de combustível e que estavam suspensas em razão da recuperação.

No recurso rejeitado pelo STJ, a Petrobras Distribuidora alegou que os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão dessas demandas, e não a extinção, como foi determinado pelo juízo competente.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a suspensão das execuções é determinação expressa em lei, mas, apesar desse fato, a extinção, nos limites propostos no voto, não se revela incompatível com o ordenamento jurídico.

“Não se está propondo que tais processos devam ser extintos ab initio, ao invés de serem suspensos. O que se defende é que, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso”, fundamentou a relatora.

Medida inócua

De acordo com a ministra, a eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua, por serem pretensões carentes de possibilidades reais de êxito.

“Na hipótese de ter havido o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na segunda hipótese, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas”, disse a relatora.

A ministra lembrou que a decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total, significando que mesmo que fosse possível retomar a execução, “tais pretensões careceriam, em última instância, de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, ante a inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação”.

REsp 1564021

Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de destituição do poder familiar de uma mãe biológica e do pai registral proferida com o fundamento de que a ocorrência de adoção irregular seria suficiente para a medida. Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.

O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, afirmou não ser razoável, a título de coibir a chamada adoção à brasileira, retirar uma criança da convivência de seus guardiões de fato desde o nascimento até os seis meses de vida, “sem ao menos proceder a um competente e indispensável estudo psicossocial”, sendo que o Ministério Público não apontou a existência de situação de risco ou abandono.

O MP alegou que a condição de pai biológico, declarada pelo pai registral, seria falsa, tanto que ele se recusou a fazer o exame de DNA. O juízo de primeiro grau suspendeu o poder familiar da mãe biológica e do pai registral e determinou que a criança (que vivia com o pai registral e outra mulher) fosse recolhida a um abrigo.

Moura Ribeiro destacou que o estudo psicossocial, como condição prévia para a destituição do poder familiar, não é negado mesmo nos casos de crianças abandonadas em local público ou até mesmo em lixeiras, “de modo que não se poderia negar igual direito no caso em tela, em que a criança não foi simplesmente largada na rua, mas sim entregue para o suposto pai como guardião de fato, para ser cuidada e educada”. A medida de destituição, segundo o relator, pressupõe a existência de um processo com contraditório e ampla defesa.

O voto foi acompanhado pelos demais ministros da turma, com o entendimento de que a ocorrência da adoção irregular não torna a realização do estudo psicossocial, com avaliação de todos os envolvidos, prescindível para a eventual destituição do poder familiar.

Interesse comprovado

Segundo o ministro, o Ministério Público cita de forma abstrata que a mãe biológica não estaria preocupada com a menor, mas não há provas nos autos de tal situação. Moura Ribeiro disse que o trâmite processual demonstra o oposto, ou seja, que a mãe está, sim, preocupada com o bem-estar da criança, pois vem lutando na Justiça para reverter a decisão inicial.

Moura Ribeiro destacou ainda que, à época dos fatos, não havia a Lei 13.509/17, a qual estabelece como uma das causas possíveis para a perda do poder familiar a ocorrência de adoção irregular, nos casos em que os pais escolhem uma nova família para a criança, desrespeitando o cadastro regular de adotantes.

“Por oportuno, cabe frisar que a comprovação da prática da adoção à brasileira tem por consequência, em regra, a possibilidade de condenação penal e a nulidade do registro civil do adotado, mas não a destituição do poder familiar, pelo menos ao tempo do ajuizamento da presente ação”, observou o ministro.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Sofisa, ao concluir que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não poderia ter sido obstado, liminarmente, sob o argumento de não ter sido demonstrada a insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em recuperação judicial.

Segundo os autos, o banco alegou a existência inequívoca de abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude. Diante disso, a instituição financeira pretendia que a sociedade da qual a empresa faz parte respondesse pela dívida, no valor de R$ 246.670,90.

O banco interpôs recurso, nos autos de execução de título extrajudicial, argumentando que a insuficiência de bens do devedor não é requisito legal para instauração do incidente de desconsideração.

No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual não caberia a instauração do incidente pela ausência de comprovação acerca dos bens da empresa, sendo necessária maior investigação sobre a insuficiência patrimonial.

Matéria cível-empresarial

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”.

Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”.

No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da firma devedora.

“À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão.
Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

REsp 1729554