sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Mãe de trabalhador rural morto por picada de jararaca será indenizada

Um grande produtor de cítrus e cana de açúcar foi condenado a indenizar por danos materiais e morais a mãe de um trabalhador que morreu aos 25 anos, após ser picado por uma cobra jararaca durante o trabalho na lavoura. Com base no voto da desembargadora Mônica Sette Lopes, hoje aposentada, a 9ª Turma do TRT de Minas confirmou parcialmente a sentença que condenou a empresa, apenas reduzindo o valor da indenização por danos materiais para R$30 mil e por danos morais para R$40 mil, tendo em vista as circunstâncias do caso.

Em sua decisão, a julgadora observou que a ocorrência de acidentes é previsível no meio rural, razão pela qual a empregadora deveria fornecer Equipamentos de Proteção Individual exigidos e necessários, além de providenciar atendimento médico eficiente e rápido, o que não fez.

De acordo com a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, o funcionário estava exercendo a atividade de “desbrotar” e foi picado por uma cobra na panturrilha direita. A comissão interna de prevenção de acidentes instalada na fazenda constatou que ele não utilizava bota de PVC de cano longo, nem perneira de velcro. Na oportunidade, sugeriu reciclagem do treinamento de conscientização e inspeção dos locais de trabalho.

A magistrada chamou a atenção para o conteúdo do relatório de inspeção do grupo técnico de vigilância sanitária de Barretos, que deu origem ao auto de infração, apontando o seguinte: "Para esse tipo de atividade, o correto seria o uso de perneira, com cano mais alongado, o que teria impedido a mordedura". Reportou-se ainda a decisão a ação proposta pela empresa contra o Estado de São Paulo, relativamente ao auto de infração lavrado, que reconheceu a legalidade da sanção imposta, considerando que a exigência do fornecimento de perneiras "não extrapolou os limites da normalidade das atribuições funcionais do laborista, pois protegeria o contato com animais peçonhentos, embora não protegesse todo o corpo do acidentado de eventual ataque".

Com base também em outros trechos do relatório, a conclusão foi de que, com o EPI correto, a situação seria de caso fortuito ou de força maior. Não se caracterizaria a infração e não haveria Auto de Infração. Foi considerado que, ao eleger o EPI de forma equivocada, o empregador se sujeitou ao risco e à ação coercitiva das normas de segurança que regulamentam a atividade. Somado a esse contexto, a julgadora ressaltou que o representante da empresa reconheceu em juízo que não havia posto de atendimento/socorro no local de trabalho.

“A evidente negligência da reclamada provocou acidente do trabalho que resultou no falecimento do ex-empregado”, foi a conclusão a que chegou a relatora, decidindo, no entanto, reduzir a indenização por danos morais para R$ 40 mil, considerando padrões corriqueiros na Justiça do Trabalho e a extensão do dano. Quanto aos danos materiais, considerou que, ainda que houvesse a participação dos ganhos do filho para o sustento da mãe, o valor de 100 mil reais, fixado em Primeiro Grau, estava excessivo diante das variáveis possíveis no futuro caso sua vida continuasse. Por exemplo: poderia se casar e não ter condições de ajudar a mãe, poderia perder o emprego, etc. Por isso, acolheu recurso para reduzir a indenização por danos materiais a R$30 mil.

A Turma de julgadores acompanhou o entendimento, por maioria de votos.




Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o Incra, no prazo de vinte dias, fizesse a expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR), não obtida administrativamente por 3 autores da ação.

A certificação de imóveis rurais, criada pela Lei nº 10.267/01 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais.

Ao recorrer, a autarquia alega a impossibilidade de certificar o imóvel no SNCR pois se faz necessária a conclusão do processo de fiscalização por servidores do Incra para evitar transtornos futuros, inclusive eventuais danos a terceiros, no caso de comprovação de qualquer irregularidade relativa à área.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no TRF1, a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator entendeu que a sentença se encontra em plena sintonia com o entendimento do Tribunal em relação a estes casos, negando provimento à apelação.

Processo nº: 0009479-22.2010.4.01.4100/RO

Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou casa noturna do norte do Estado ao pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais coletivos, decorrentes de poluição sonora que afligia toda a sua vizinhança. A ação, proposta pelo Ministério Público, teve origem em reclamações de moradores em virtude dos altos volumes de ruído que as atividades do empreendimento provocavam.

Segundo se apurou, trata-se de uma danceteria localizada em área central, que funcionava sem a devida adequação acústica, com excessiva poluição sonora que perturbava o sossego na região. Vizinhos ouvidos não só se sentiam incomodados como também psicológica e fisiologicamente perturbados. A casa, em sua defesa, alegou estar autorizada para funcionar como danceteria e que jamais ultrapassou os limites sonoros estipulados em lei.

A câmara, contudo, achou por bem manter a sentença. "Toda alteração no habitat humano que gere incômodo excessivo, perturbando a higidez e o caráter sadio do meio ambiente, caracteriza descumprimento ao referido dever constitucional. Tratando-se especificamente de poluição sonora, o interesse particular em promover a atividade industrial ou comercial, que termina por ser ruidosa, cede ao interesse da coletividade, à qual é assegurado o sossego e o descanso", pontuou o relator do caso, desembargador Gerson Cherem II.

O órgão concluiu que a legislação, neste caso, tende a resguardar a incolumidade ambiental e a higidez daqueles que habitam uma mesma área. Ficou claro no processo que, pelo menos até a concessão da liminar, a atividade desenvolvida deu-se em descompasso com os limites de produção ruidosa estabelecidos em lei. O auto de infração ambiental revela que o ruído alcançava 64 decibéis, com registro de efeitos deletérios na vida dos vizinhos.

O nível tolerado, segundo o Código de Posturas Municipais e a Resolução 55 do Condema, é de 60 decibéis. A sentença revelou que a casa não investia em contenção acústica. A câmara determinou, por fim, que o valor da condenação seja recolhido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0039879-08.2010.8.24.0038).

Justiça do Trabalho nega uso de preposto profissional em audiência

Apesar de a reforma trabalhista permitir que o preposto (representante do empregador na audiência) não seja funcionário, a lei não o dispensa de ter conhecimento das condições de trabalho que levaram ao processo. O entendimento foi aplicado em sentença por uma juíza da Vara do Trabalho de Assu (RN).

O assunto é polêmico. Desde a autorização pela Lei nº 13.467, de 2017, empresas passaram a oferecer prepostos profissionais para audiências trabalhistas. O entendimento recente da Justiça, porém, segundo advogados, poderá dificultar a aceitação.

O processo (nº 0000708-02. 2017.5.21.0016) analisado é de um ex-funcionário da Colorbras Manutenção e Prevenção Industrial. Ele alegou que trabalhou como pintor jatista por quase dois meses, quando foi demitido sem justa causa e assinou o termo de rescisão do contrato sem receber qualquer valor da empresa.

Na audiência, a empresa foi representada por advogado e pela preposta que, questionada, afirmou ter sido contratada para a função. Ela trabalha no escritório do advogado. Na sentença, a juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves destaca que o processo foi ajuizado antes da vigência da reforma trabalhista – Lei nº 13.467.

Na decisão, detalha o artigo 843 da norma, segundo o qual o preposto não precisa ser empregado, mas deve ter o conhecimento dos fatos. "O permissivo legal não autoriza que ‘qualquer pessoa’ possa atuar como preposto, pois há necessidade de que esta possua posição de fala em juízo acerca das atividades desempenhadas pela ré, o que não é o caso da preposta trazida à audiência deste processo judicial", afirma a juíza na decisão.

A magistrada ainda destaca na sentença a intenção da empresa de diminuir os custos financeiros do processo, ao não enviar um preposto que pudesse se manifestar sobre o objeto da ação. Por isso, considerou caracterizada a confissão quanto aos fatos e aceitou parte dos pedidos feitos pelo ex-empregado.

A empresa foi condenada a pagar saldo de salário, horas extras do último mês trabalhado, férias integrais e proporcionais e 13º salário proporcional, além de aviso prévio na forma indenizada e multa de 40% sobre o FGTS. Foram negados pedidos de adicional de 20% por acúmulo de função por montar andaimes, por falta de provas, e danos morais.

Para o advogado Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, a decisão merece destaque pelo seu teor e pela aplicação da reforma a processo anterior a sua vigência – questão que será definida pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Calcini entende que a lei deve ser seguida em todas as audiências posteriores à entrada em vigor da lei.

A decisão, contudo, acrescenta Calcini, traz uma contradição: permite o preposto profissional, mas retira a credibilidade de sua representação. De acordo com Calcini, o uso de preposto profissional é vantajoso, pois a empresa não precisa deslocar um funcionário para a audiência e leva uma pessoa que já tem conhecimento de como funciona a sessão – geralmente, advogados.

A Colorbras ainda analisa se vai recorrer. De acordo com o diretor Paulo César de Araújo, a empresa sempre usou prepostos da companhia e, nesse caso, resolveu seguir o texto da reforma trabalhista.

Beatriz Olivon - De Brasília

'Fim' da neutralidade de rede começa a valer em abril nos EUA

As garantias à neutralidade de rede nos Estados Unidos deixarão de valer a partir de 23 de abril.

O projeto aprovado pela Comissão Federal de Telecomunicações (FCC, na sigla em inglês), chamado de Ordem da Liberdade, foi incluído nesta quinta-feira (22) no Registro Federal, espécie de Diário Oficial dos EUA. É essa publicação fixa o início da vigência da decisão para abril.

Segundo o Registro Federal, a FCC ainda publicará documentos para detalhar quando passam a vigorar algumas determinações da Ordem da Liberdade na Internet, como a definição do conceito de serviço de acesso a internet banda larga.

Na prática, a neutralidade de rede garante, por exemplo, que mensagens enviadas pelo WhatsApp tenham prioridade equivalente aos dados enviados pelo Netflix durante a exibição de um filme. Ou seja, nenhum pacote, seja lá de que serviço for, pode furar a fila.

Os comissários que voltaram contra a Ordem da Liberdade na Internet e foram derrotados já se manifestaram. "A decisão da FCC sobre a neutralidade de rede é um estudo do que está errado com Washington. Esta agência falhou com o público dos EUA", afirmou Jessica Rosenworcel.

"Como resultado da bagunça que a agência criou, os provedores de banda larga agora terão o poder de bloquear sites, desacelerar serviços e censurar conteúdos online. Isso não está certo."

Mignon Clyburn, que classifica a ordem como "Destruindo" a Liberdade na Internet, também se pronunciou. "Eu estou ao mesmo tempo desapontada e esperançosa. Desapontada porque isto é mais um entalhe anticonsumidor no cinturão da FCC, mas esperançosa de que o arco da história está se dobrando a favor das proteções à neutralidade de rede."

O que muda?

A FCC decidiu que a banda larga fixa voltará a ser classificada como “serviço de informação” e a internet móvel, como “serviço de interconexão”. Enquadradas dessa forma, as duas modalidades de conexão saem do âmbito da FCC e passam a poder ser comercializadas de acordo com o interesse do mercado.

Segundo a comissão, infrações à neutralidade de rede serão coibidas com as normas já existentes nas leis antitruste e de proteção ao direito do consumidor.

O que a FCC fará é aumentar a exigência por transparência. As operadoras serão obrigadas a informar:

·como gerenciam a rede;
·a performance da rede;
·termos comerciais do serviço.

“Isso ajuda os consumidores a escolher o que funciona melhor para eles e permite que empreendedores e outros pequenos negócios obtenham informações necessárias para inovar”, informa a FCC. “Consumidores individuais, não o governo, decidem qual é o acesso à internet corresponde da melhor forma a suas necessidades individuais.”

A FCC ainda eliminará as regras de conduta que provedores de internet têm de seguir. Dá três argumentos para isso:

1. Jurídico: não há “autoridade legal” para cobrar dessas empresas as mesmas exigências de empresas de telecomunicação;
2. Custo-benefício: “O custo dessas regras à inovação e ao investimento são muito mais pesados do que qualquer benefício que podem trazer”, diz a FCC.
3. Outras leis: os clientes terão outros meios para se proteger, já que a transparência dos serviços vai aumentar e “comportamentos inconsistentes com uma internet aberta” poderão ser punidos como práticas anticompetitivas e atentados ao direito do consumidor.

A revogação da garantia à neutralidade de rede é o mais alto ponto da série de flexibilizações regulatórias que a FCC vem fazendo durante a gestão de Donald Trump na Casa Branca.

A comissão já afrouxou regras que impediam a concentração de rádios e estações de TVs, além de propor limitar um programa que subsidia o acesso à internet banda larga para população de baixa renda e tenta acabar com a obrigação de empresas responderem em até 180 dias a respeito de limitações na infraestrutura de rede.

Serviço de utilidade pública

Nos Estados Unidos, a regra entrou em vigor em 2015, durante a presidência do democrata Barack Obama –o pleito foi uma promessa de campanha. Naquele ano, a FCC começou a classificar a banda larga como um serviço de utilidade pública, assim como a eletricidade e o telefone fixo (veja abaixo exemplos de situações de quebra da neutralidade que ocorreram antes disso).

Essa classificação foi incluída em 2015 no Ato das Comunicações americano, criado em 1934 para impedir que a telefonia fosse interrompida, controlada ou ainda fornecida de acordo com o conteúdo das conversas.

Equiparar internet e telefonia garantiu que nenhum conteúdo online pudesse ser bloqueado e impediu que a rede fosse dividida em faixas, uma para os serviços que podem pagar para serem transmitidos de forma veloz, e outra, para os que não podem. A interrupção ou limitação do acesso só pode ser feita por falta de pagamento ou quando o pacote de dados chega ao fim.

CNJ analisa escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência

Dentro de uma sala de audiência na comarca de Valparaíso de Goiás, no entorno de Brasília, Raul, um adolescente de 14 anos, miúdo para a idade, tem muita dificuldade para contar o estupro que sofreu há dois anos, junto com um amigo. Sob os olhares da juíza, promotor, advogados, servidores e de sua própria mãe, o garoto tenta responder à pergunta insistente da advogada de defesa sobre o que fizeram com ele naquele dia infeliz, mas não consegue ir além de um vago “aquelas coisas”.

Esse tipo de depoimento à Justiça de crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual é comum em comarcas em que ainda não foi possível a implantação do depoimento especial, uma técnica humanizada para escuta judicial de menores que se torna obrigatória a partir de 5 de abril, pela Lei n. 13.431/2017.

Com objetivo de mapear e traçar um diagnóstico do depoimento especial nas varas de Infância e Juventude de todo o Brasil, a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Maria Tereza Sadek, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Alexandre Takaschima, têm viajado pelo país para pesquisar técnicas e os espaços utilizados no Judiciário na tomada desse tipo de depoimentos.

Mesmo antes da lei que o tornou obrigatório, juízes já adotavam o depoimento especial com base na Recomendação n. 33, de 2010, do CNJ. No entanto, na maioria dos Estados, a técnica ainda está restrita às capitais. Para o juiz Takaschima, há uma grande dificuldade de implantação do depoimento especial, mas isso não pode ser motiva para retardar a sua adoção.

Com informações obtidas pelos representantes do CNJ , será elaborado um questionário a ser encaminhado a todos os tribunais sobre os procedimentos para a tomada de depoimento das crianças e adolescentes. “O mapeamento vai permitir que o CNJ monitore a implantação do depoimento especial e estabeleça padrões mínimos de qualidade, respeitando a autonomia dos tribunais”, disse Takaschima.

Além disso, o CNJ vai oferecer um curso gratuito sobre depoimento especial para magistrados e servidores, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud). No depoimento especial, a criança é ouvida em uma sala separada por um psicólogo, e a conversa é transmitida ao vivo para a sala de audiência. O juiz e defensores dirigem-se ao psicólogo para que ele possa fazer as perguntas da forma menos agressiva e mais amigável possível.

Estrutura insuficiente
A maior dificuldade para a implantação do depoimento especial nas comarcas do interior é com a contratação de um psicólogo. É que nem sempre é possível para o tribunal estadual dispor de recursos para cobrir estas despesas em todas as cidades. Fora isso, é preciso destinar uma sala, geralmente com decoração infantil, e prover os equipamentos para gravação e teleconferência.

Para a juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro, titular da Vara de Infância, Juventude, Família e Sucessões de Valparaíso, que recebeu a visita da equipe do CNJ, a presença de um psicólogo auxiliaria muito o trabalho de tomar o depoimento das crianças. Em Valparaíso, cidade do entorno de Brasília, há ainda outro problema: a comarca não conta com defensoria pública.

De acordo com a juíza Letícia, 90% dos processos de sua vara são de pessoas de baixa renda que não têm condições de pagar um advogado. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade tem uma população de 132 mil habitantes – 32% deles vivem com rendimento mensal de até meio salário mínimo.

“Eu mesma tenho que ligar para advogados que aceitem assumir as causas dessas pessoas, o que, às vezes, demora até um ano”, diz a magistrada.

“Aquelas coisas”.
O caso do adolescente Raul é um dos 12.527 processos da vara de Valparaíso. Há cerca de dois anos, o menino estava sentado na porta de sua casa junto a um amigo, quando o vizinho, à época com 17 anos, rendeu-os com uma arma. Os meninos foram levados para dentro de um barraco, que ficava no lote da família de Raul. Lá dentro, tentaram gritar por socorro para a irmã de Raul, que estava estudando dentro de casa, mas o rapaz ameaçou matar os pais deles, caso o fizessem.

No dia seguinte, o agressor apareceu na escola, na janela da sala de Raul. Este ficou transtornado e conversou com os professores a respeito, o que fez o caso vir à tona.

Na audiência a primeira a ser interrogada é a mãe de Raul, que não consegue falar claramente sobre o que ocorreu naquela tarde, enquanto ela estava trabalhando e acreditava que o menino estava apenas brincando em casa. “Quando eu vou conversar com ele sobre isso, ele só chora”, ela diz.

Visivelmente constrangido, o menino responde às perguntas da juíza, do promotor e da advogada de defesa do réu. Esta última pergunta por duas vezes o que o rapaz teria feito com os meninos dentro do barraco, mas Raul não consegue dizer nada além de “aquelas coisas”, abaixa os olhos e se cala.

Em seguida, mãe e filho deixam a sala e o réu entra. No entanto, tudo o que acontece é ter de assinar um termo de audiência, já que a advogada pediu mais prazo para concluir sua defesa. A sentença ainda não foi dada, e vítima e réu são liberados do fórum sem nenhuma resposta para o crime. Como ainda são vizinhos, é possível que tomem o mesmo ônibus para chegarem em casa, num bairro humilde e violento de Valparaíso. *O nome foi trocado para preservar a identidade.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão

Quando o réu for defendido pela Defensoria Pública da União (DPU), a contagem do prazo em dobro, prevista no artigo 44 da Lei Complementar 80/94, somente é iniciada após a efetiva disponibilização dos autos para vista no referido órgão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU.

Após comparecer pessoalmente em cartório e se dar por citado, o réu buscou a DPU, que requereu sua habilitação no caso e a remessa dos autos com vista para elaborar a defesa. Contudo, os autos foram encaminhados tardiamente. As instâncias locais julgaram os embargos intempestivos por entenderem que a contagem do prazo se iniciou na data da citação do réu, e não do recebimento do processo pela DPU.

Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a controvérsia está em determinar o momento exato em que se inicia o prazo para a apresentação dos embargos, no caso de réu representado pela Defensoria Pública, tendo em vista as prerrogativas de seus membros, especialmente a de terem vista pessoal dos processos.

Segundo Villas Bôas Cueva, iniciar a contagem do prazo após o envio dos autos à Defensoria Pública é uma forma de mitigar a disparidade de armas causada pelo volume excessivo de processos sob responsabilidade dos defensores públicos, pelas limitações estruturais próprias dos órgãos públicos em termos de recursos humanos e materiais, além dos entraves burocráticos. O ministro lembrou que é pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei.

Direitos fundamentais

“A vista pessoal mediante a remessa dos autos configura condição para o pleno exercício da missão constitucional da Defensoria Pública e, consequentemente, para a efetividade dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório das partes por ela representadas”, explicou o relator.

Para ele, tal entendimento deve ser privilegiado, “sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório”, como ocorreu no caso analisado.

Villas Bôas Cueva lembrou que, com a implementação do processo eletrônico, essa prerrogativa processual se torna desnecessária, tendo em vista que os defensores públicos poderão ter acesso imediato aos autos ao se habilitarem como representantes das partes.

“Atento a essa mudança, o legislador já previu no Código de Processo Civil de 2015 que a intimação pessoal a que fazem jus a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública se fará por carga, remessa ou meio eletrônico”, explicou o ministro.

Além disso, ressaltou que essa forma diferenciada de contagem dos prazos deve se restringir às hipóteses em que a habilitação da Defensoria Pública e o pedido de vista pessoal ocorrerem dentro do prazo a que originalmente o réu tem direito, como se deu no caso analisado. “Assim, garante-se que as partes não buscarão a assistência jurídica da Defensoria Pública apenas para gozar de um prazo mais elastecido, preservando-se também a isonomia e o bom funcionamento da jurisdição”, concluiu o relator.

REsp 1698821

Ministro Fachin rejeita pedido para impedir execução provisória da pena de dois condenados

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) aos Habeas Corpus (HCs) 152019 e 152881, impetrados pelas defesas de dois condenados que tiveram o início da execução provisória das penas determinado após confirmação da sentença em segundo grau. Em ambos os casos, o ministro destacou o entendimento do Supremo, firmado no julgamento do HC 126292, segundo o qual a possibilidade de reexame de fatos e provas se encerra nas instâncias ordinárias, onde se fixa a responsabilidade criminal do acusado, o que permite a execução provisória da pena imposta.

No HC 152019, um executivo foi condenado a uma pena total de nove anos e cinco meses de reclusão pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e manutenção de instituição financeira sem autorização. Após a análise de recursos do Ministério Público Federal e da defesa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) o absolveu da prática do primeiro delito e reduziu a pena total para seis anos e três meses de reclusão por evasão de divisas e manutenção de instituição financeira sem autorização. A corte federal, na sequência, determinou o início da execução provisória da pena.

A defesa, então, impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seu cliente pudesse aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Com o indeferimento do pedido de liminar no STJ, os advogados impetraram habeas corpus no Supremo. A defesa sustenta que a execução provisória da pena contraria o princípio da presunção da inocência, além de caracterizar reforma prejudicial, uma vez que a decisão de primeira instância condicionava sua implementação ao trânsito em julgado da condenação.

Já no HC 152881, um técnico em enfermagem de Rio Branco, no Acre, foi condenado a uma pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com a possibilidade de recorrer em liberdade, por estupro de vulnerável. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-AC), que determinou o início do cumprimento da pena. Após a negativa de liminar em habeas corpus no STJ, a defesa impetrou HC no Supremo. Os argumentos foram os mesmos utilizados no HC 152019.

Nas duas decisões, o ministro Fachin lembrou que o STF tem posição firme quanto à impossibilidade de admissão de habeas corpus contra decisão proferida por membro de tribunal superior que nega pedido de liminar. A jurisdição do Supremo não pode ter início antes de esgotada a instância antecedente, uma vez que levaria a uma indevida supressão de instância. A situação inviabiliza o processamento dos habeas corpus no STF, resumiu o ministro.

Ofício

Mesmo ausentes as hipóteses para conhecimento do HC, o STF tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem ofício, explicou Fachin. Contudo, ele ressaltou que devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a ilegalidade deve ser perceptível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. “Tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos [anormais], em que seja premente a concessão de provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal”.

Execução provisória

O ministro lembrou que a decisão do STF no julgamento do HC 126292, em que se reconheceu a possibilidade da execução provisória da pena após condenação confirmada em segunda instância, mesmo que pendentes recursos excepcionais, teve por base o argumento de que “é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”.

Naquela ocasião, Fachin explicou que o STF e o STJ não foram concebidos, na estrutura recursal prevista na Constituição, para revisar injustiças do caso concreto. A situação concreta, explicou o ministro, tem para sua solução um juízo monocrático e um colegiado, formado por ao menos três magistrados, que analisam e reexaminam eventuais juízos equivocados e podem sanar injustiças. “O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das cortes superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes”, destacou.

O relator também afirmou que a alegação de reforma prejudicial não deve ser acolhida, e citou os fundamentos de sua decisão no HC 133387, no qual assentou que a vedação da reformatio in pejus não pode ser transportada, de forma irreflexiva, para a execução penal, já que nesse momento processual não há acusação propriamente dita e se trata de processamento de ofício. Destacou ainda que exigência do trânsito em julgado prevista na sentença constitui mera reprodução do texto legal e tal situação não impede o início da execução quando eventual recurso cabível não tem efeito suspensivo.




quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Parecer do TST será contrário a artigo da reforma

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá apresentar um parecer contrário ao artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 13.467/2017 – a reforma trabalhista. O texto que apontará a inconstitucionalidade do dispositivo – sobre revisão de súmulas e outros enunciados – será concluído esta semana, segundo o presidente da comissão, ministro Walmir Oliveira da Costa.

O artigo foi o motivo para o adiamento da sessão do tribunal que discutiria a reforma trabalhista, no início do mês. Na ocasião, o ministro Walmir Oliveira da Costa apresentou uma questão de ordem. Para ele, o dispositivo inviabilizaria a sessão, marcada para discutir a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisar 34 súmulas e orientações.

O artigo 702 determina que para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados seria necessário votos de pelo menos dois terços dos integrantes do TST. E que a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas.

"Torna [o artigo] praticamente inviável aprovar súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs)", afirma Oliveira da Costa. Para o ministro, a previsão viola os artigos 96 e 99 da Constituição, que estabelecem o poder dos tribunais de se auto-organizarem, e restringe a atuação uniformizadora do TST.

Além de Oliveira da Costa, integram a comissão os ministros Mauricio Godinho Delgado e Delaíde Alves Miranda Arantes. Os pareceres elaborados pelo grupo não vinculam o posicionamento da Corte. Mas servem como ponto de partida para algumas discussões.

No caso do parecer sobre o artigo 702, ele será apresentado em um processo que tramita na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Assim que o processo for pautado, os ministros vão analisar o parecer. Se o aceitarem, indicando que o artigo 702 é inconstitucional, o processo vai para o Pleno, para que os 26 ministros do TST possam julgar a questão.

Porém, se os integrantes da SDI-1 entenderem que o dispositivo é constitucional, já julgam o mérito do processo. Nessa hipótese, não haverá a possibilidade da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 702 chegar ao Pleno.

Depois que o parecer for liberado pela comissão, ele ainda deverá ser pautado. Não há previsão sobre a análise. Mas segundo o presidente da Comissão de Jurisprudência, há interesse do tribunal em definir rapidamente pontos da reforma.

A demora do TST preocupa advogados. "Vemos decisões para tudo quanto é lado sobre a aplicação da reforma", diz a advogada Paula Santone, sócia na área trabalhista do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados. Ela destaca a previsão para cobrança de honorários de sucumbência – devidos ao vencedor da ação.

O advogado Wilson Sales Belchior, sócio na área trabalhista do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, lembra que, em fevereiro, duas comissões foram criadas pelo TST para análise da aplicação da reforma trabalhista – um para a parte material e outra para a processual. Sem a manifestação delas, fica certa insegurança jurídica, segundo Belchior. Apesar da previsão de três meses para os pareceres das comissões serem analisados, Belchior acredita que o TST não deverá se pronunciar sobre o assunto neste semestre, para aguardar mais decisões sobre pontos da reforma.

Beatriz Olivon - De Brasília




Agência de viagens deve indenizar por problemas em reserva

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou agência de viagens a indenizar cliente por problemas em reserva de hospedagem. O montante foi fixado em R$ 10 mil, a título de danos morais.

De acordo com os autos, o cliente adquiriu pacote de hospedagem para viagem que faria com a família para o exterior, mas, ao chegar ao hotel e tentar fazer o check in, foi informado de que não havia reservas em seu nome. O problema só foi sanado mediante novo pagamento, sem que houvesse qualquer intervenção da empresa para solucionar o ocorrido.

Para o relator, desembargador Celso Pimentel, “o constrangimento e a frustração por que passou o autor com sua família ao permanecer por quatro horas na recepção do hotel, apesar da reserva paga e recusada, e apesar dos telefonemas do exterior à ré, que medida alguma tomou, e haveria de tomá-la de imediato, formam quadro de grave desrespeito ao consumidor”.

A votação, unânime, também teve participação dos desembargadores Berenice Marcondes Cesar e Cesar Lacerda.

Apelação nº 4008714-73.2013.8.26.0405

Aprovado no Senado, projeto que simplifica certidão negativa segue para Câmara

O Senado aprovou na tarde de ontem (21) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar lei, foi aprovada pela unanimidade dos 65 senadores presentes na sessão.

Apresentada no fim do ano passado, a proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas que têm sido patrocinado pelos senadores com o objetivo de desburocratizar atividades empresariais e ampliar a produtividade da economia.

O projeto define que a certidão negativa poderá ser obtida levando em conta os fatos existentes na data em que foi solicitada, evitando procedimentos burocráticos de emissão mediante o sistema da Receita Federal. Outra inovação da proposta é tornar o documento válido por seis meses, prazo que já é considerado pela Receita Federal mas não constava na legislação em vigor.

Apresentada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), a matéria vai simplificar também o desempenho de atividades que, segundo ele, envolvem contratações com o Poder Público. “Por acreditarmos que a iniciativa contribui para desburocratizar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte, contamos com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação”, argumentou o parlamentar, ao apresentar a proposição.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para a Seção Judiciária de São Paulo, para que o processo fosse distribuído por dependência a uma ação civil pública que tramita perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.

Ao recorrer, a agravante, em síntese, sustenta que a execução do julgado, individual ou coletiva, deve ocorrer perante o juízo da condenação e requereu o provimento do recurso.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP. 1.243.887/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

Diante do exposto a Turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo regimental.

Processo nº: 0005285-13.2017.4.01.0000/DF

Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo os autos, a ré foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao ter apresentado vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Ela recebeu indevidamente R$ 81.228,66.

Para reaver tais valores, o INSS apresentou o presente recurso. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, explicou que a restituição de tais valores pode ocorrer através de ação de cobrança ou da própria execução fiscal, uma vez que a Lei nº 13.494/2017 possibilita a inscrição em dívida ativa dos créditos decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido.

“É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou os prejuízos, a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida”, ressaltou o magistrado.

Segundo o relator, o em relação aos servidores públicos já vige preceito com o mesmo sentido, uma vez que o art. 46 da Lei nº 8.112/90 autoriza a reposição ao erário mediante desconto na remuneração, observado o limite mínimo de 10% que deve ser aplicado ao caso sob exame.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001319-90.2014.4.01.3801/MG




Proibida a cobrança por desarquivamento de processos da justiça gratuita

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determina o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. A decisão adveio da 31ª sessão virtual e contou com unanimidade dos votos dos conselheiros.

A cobrança de R$ 18,96 vinha sendo feita deste 2016 pelo TJGO para desarquivamento de processos. Um advogado de um beneficiário da Justiça Gratuita questionou a cobrança. Em sua defesa, o TJGO argumentou que a regra da Justiça Gratuita é válida até “até o final do litígio” consoante o artigo 9º da Lei n. 1.060/1950.

De acordo com o conselheiro do CNJ e relator do processo, Arnaldo Hossepian Junior, “a cobrança de taxa de desarquivamento de autos cria uma séria restrição àqueles que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar sua subsistência”.

O relatório feito pelo conselheiro diz que “não há dúvidas de que a real isonomia processual fica seriamente comprometida com a criação de sistemas que não podem ser aproveitados por todos os litigantes, mas apenas por aqueles aptos ao pagamento de valores, o que nem sempre é viável aos beneficiários da justiça gratuita”.

Outros casos
Em 2007 o CNJ julgou nulo ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que estipulava a cobrança da Taxa de Desarquivamento de Ação Popular. Na época, os conselheiros avaliaram que a cobrança é indevida porque a Constituição consagra a isenção de custas judiciais para o autor popular.

No ano de 2014, o CNJ julgou que a taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) era ilegal. Nesse caso, o TRF havia se baseado em uma lei estadual que disciplina a cobrança de custas no Tribunal de Justiça de São Paulo (Lei n. 11.608/2013). O relator do caso na época, o conselheiro Guilherme Calmon afirmou que a regulamentação da cobrança da taxa na Justiça Federal depende da aprovação de Projeto de Lei no Congresso Nacional.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

Juizado especial de SP garante benefício previdenciário em 15 dias

Ao pleitear um benefício previdenciário na Justiça, o cidadão normalmente tem de enfrentar diversos entraves burocráticos, sem falar nos meses de espera. No entanto, nas 14 varas do Juizado Especial Federal (JEF) da capital paulista, receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em apenas 15 dias tornou-se viável após a implantação do “Fluxo Célere de Conciliações”.

O projeto teve início em novembro de 2016, em função de um acordo entre a Procuradoria Federal da 3ª Região, o INSS e o Juizado Especial Federal de São Paulo. A prática rendeu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região – responsável pelos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – o Prêmio “Conciliar é Legal”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O maior fluxo de ações de conciliações envolve os benefícios previdenciários por incapacidade (Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente), alvos de cerca de 80% dos pleitos que ingressam nos juizados especiais federais. A intenção das autoridades envolvidas é otimizar a força de trabalho e aumentar a qualidade da prestação jurisdicional.

“A prática trouxe celeridade ao processo do segurado, além de mostrar a importância da busca da conciliação para as instituições envolvidas”, disse a presidente do JEF de São Paulo, Katia Herminia Martins Lazarano Roncada.

Enxugando os ritos
Agora, quando o segurado ingressa no juizado com um processo pedindo benefício previdenciário por incapacidade, o INSS formula uma proposta de acordo, caso esteja a favor do pleito. A proposta contempla o restabelecimento do benefício e o pagamento dos atrasados. Em seguida, o juizado intima o cidadão a se manifestar em cinco dias.

Estando o segurado de acordo com os termos propostos, o pagamento é feito em quinze dias. Dessa forma, não é preciso marcar uma audiência de conciliação. Na hipótese de não aceitar a proposta do INSS, o processo é encaminhado para a Central de Conciliação (CECON), onde se busca que haja pelo menos um entendimento parcial em audiência.

Caso a pacificação não ocorra, o processo segue para julgamento. Até setembro de 2017, foram feitas, por meio do novo fluxo, 3.976 propostas pelo INSS – destas, foram aceitas 2.020. Antes disso, era preciso agendar uma audiência em até trinta dias, o que envolvia a intimação da parte e, em caso de acordo, seguiam-se os cálculos e ritos judiciais para concessão do benefício.

De acordo com a juíza Katia, o juizado tem a intenção de ampliar o projeto para a concessão de outros benefícios como o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pagos a idosos e as pessoas com deficiência.

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias




Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência que discutiam se recurso especial seria considerado deserto em razão do preparo realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, considerando suficiente o preparo realizado, por ter-se cumprido o fim almejado pelo ato processual. Com isso, afastou a deserção do recurso e determinou que a Primeira Turma prossiga no processamento regular do feito.

No caso, o preparo deveria ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União Simples (GRU-Simples) e, conforme determinação do Tesouro Nacional, deveria ser pago exclusivamente no Banco do Brasil pela internet, ou nos terminais de autoatendimento ou diretamente no caixa, em virtude da isenção de tarifas para o governo.

A troca

O recorrente gerou a GRU-Simples, mas efetivou o pagamento por transferência eletrônica disponível (TED) no terminal da Caixa Econômica Federal (CEF). Essa providência deveria ser feita mediante a GRU DOC/TED, em casos específicos, e somente no Banco do Brasil.

Ao proferir seu voto, o ministro Og Fernandes, relator dos embargos, destacou que o valor referente ao feito foi efetivamente pago e recebido pelo STJ, porém o instrumento utilizado foi inadequado. Nesse sentido, considerou que deveria ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas.

EAREsp 516970

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.

“É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.

A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor.

Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.

“Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente a obrigação de origem alimentar”, completou.

Outras medidas

Segundo o processo, o homem não contestou a investigação de paternidade nem compareceu ao local designado para a realização do exame de DNA. Após a ação ter sido julgada procedente, com fixação de alimentos, ele descumpriu a obrigação alimentar com o filho ao longo dos anos. Apenas depositava a pensão, em parte, quando estava na iminência de ser preso. A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005.

No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, “de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado.

O caso envolveu um crime de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência com fundamento no temor da vítima de prestar depoimento diante dele, situação que poderia influenciar seu ânimo.

Defesa

Para a defesa, entretanto, o interrogatório deveria ser anulado uma vez que a justificativa para a realização da videoconferência não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), e isso ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Foi argumentado ainda que o juiz não demonstrou nos autos a possibilidade de a vítima ser influenciada pela presença do acusado; que a oitiva da própria vítima poderia ter sido feita por meio de videoconferência e que o acusado poderia ser retirado da sala de audiências.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o CPP, com as alterações da Lei 11.900/09, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do CPP.

Decisão mantida

Segundo o ministro, o juiz fundamentou o interrogatório a distância em razão de a vítima ter manifestado expressamente seu interesse em prestar suas declarações na ausência do acusado, “o que demonstra o temor que sentia ou poderia vir a sentir, caso o ato fosse praticado na presença física do acusado, comprometendo, eventualmente, a instrução”.

Para Sebastião Reis Júnior, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na decisão, uma vez que o artigo 185, parágrafo 2º, III, do CPP prevê a possibilidade do interrogatório a distância com o objetivo de “impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência”.

Embora o relator não tenha acolhido o pedido da defesa quanto ao interrogatório, houve concessão parcial da ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base em face da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

HC 279530




Para Sexta Turma, advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou habeas corpus impetrado por um advogado contra mandado de prisão que havia determinado a execução provisória da pena à qual fora sentenciado em cela comum.

Além de sustentar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de prisão logo após a condenação em segundo grau não teria efeito vinculante, o advogado alegou que só poderia se sujeitar a eventual execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado do processo, em sala de estado-maior, por aplicação do artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia.

No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do advogado argumentou ainda que seu estado de saúde exige monitoramento e atendimento médico constante, sendo inclusive obrigado a seguir uma dieta rigorosa e a usar medicamentos controlados. Por todas essas razões, pediu a suspensão da execução provisória da pena ou a concessão de prisão domiciliar.

Ao analisar as alegações da defesa, a Sexta Turma confirmou decisão monocrática em que o relator, ministro Nefi Cordeiro, havia negado o habeas corpus. O ministro aplicou o entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ de que não há constrangimento ilegal, nem ofensa ao princípio da presunção de inocência, na decretação da execução provisória após o exaurimento das instâncias ordinárias.

Caráter cautelar

Em relação ao direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em sala de estado-maior, o ministro destacou que essa questão não foi analisada pelo tribunal de origem, fato que impede a análise da alegação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

No entanto, ele destacou não verificar nenhuma ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena em cela comum, pois, segundo disse, o direito à prisão em sala de estado-maior é assegurado apenas na prisão cautelar, e não na execução provisória.
“O deferimento da prisão em sala de estado-maior ou domiciliar se deu em caráter cautelar, como substituição da prisão preventiva, fase processual em que há presunção de inocência do acusado. Enquanto que a execução provisória da condenação ocorreu após a sentença condenatória, confirmada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação, constituindo novo título judicial, no qual houve análise do mérito da questão”, explicou o ministro.

HC 412481

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

TST condena empresa que não cumpriu cota

Uma construtora teve sua condenação mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por não ter cumprido a cota de 2% de funcionários com deficiência dentro dos seus quadros. Para especialistas, a empresa nessa situação deve tentar provar que tentou ficar de acordo com a lei.

O sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, Antônio Carlos Frugis, conta que seu escritório já conseguiu impedir condenações na Justiça do Trabalho de companhias que falharam em preencher suas cotas. Contudo, ele lembra que isso só foi possível porque as empresas em questão foram bem-sucedidas em comprovar que usaram de todos os meios possíveis para buscar mão-de-obra entre as pessoas com deficiência, mas foram incapazes de encontrar tantos empregados quantos estão previstos pela Lei 8.213/1991.

“A discussão ocorre porque a lei é muito rígida no artigo 93 ao prever punições para todos que estão abaixo da cota. A Justiça do Trabalho, por outro lado, tornou-se mais flexível e passou a reconhecer o esforço dos empresários em promover a inclusão de pessoas com necessidades específicas”, avalia.

No caso da construtora, entretanto, não se verificou empenho na busca por preenchimento da cota. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) – responsável pelos processos do estado do Paraná – condenou a companhia a pagar indenização de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos, porque a empresa não teria buscado, por exemplo, instituições de apoio a pessoas com deficiência ao abrir postos.

“[...] a ré não procurou quaisquer dessas instituições, tendo limitado a oferta de vagas, a princípio, à função de servente de pedreiro”, aponta o acórdão. Como essa função exige grande esforço físico, acaba sendo incompatível com a maioria das deficiências físicas. Tanto que após ser processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa abriu vagas para funções administrativas e conseguiu preencher a cota, de modo que a condenação teve como objetivo punir a construtora pelo comportamento anterior.

O entendimento foi acompanhado pelo relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, que negou provimento ao agravo interposto pela empresa contra a decisão do TRT-9 por não encontrar vício jurídico na sentença anterior.

Na opinião do sócio do Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, a decisão do TST é justa porque a empresa realmente não demonstrou empenho em cumprir a cota antes do MPT ajuizar ação.

Falhas
“Por outro lado, Pereira comenta que no dia a dia, a lei realmente traz algumas dificuldades, principalmente para as empresas que estão na última faixa da cota, quando possuem mais de 1.001 funcionários e precisam que pelo menos 5% deles sejam pessoas com necessidades específicas. “Uma companhia com 1.002 empregados, por exemplo, já entra na cota de 5%, então precisaria ter 51 pessoas com deficiência. Se for uma indústria metalúrgica, construtora ou empresa do ramo agrícola, provavelmente serão 902 funcionários de fábrica, de modo que a cota teria que ser preenchida totalmente pelos 100 empregados administrativos.”

Para ele, o correto seria usar como base de cálculo para a cota apenas a fatia de vagas que realmente poderia ser aproveitada pelas pessoas que possuem deficiência.

RICARDO BOMFIM




Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. E que, por não terem natureza de faturamento, os tributos deveriam ser retirados do cálculo da CPRB.

Desde que o Supremo julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, várias teses com os mesmos fundamentos começaram a ganhar força nos tribunais. "A mais tradicional e que já vem sendo admitida tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no STF é a que pede a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB", afirma o advogado Régis Pallotta Trigo, do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados, que patrocinou a ação impetrada pela gráfica.

No seu entendimento, a peculiaridade da decisão, embora seja em liminar, é o pedido para excluir da base de cálculo, também o ISS, além do PIS e da Cofins, de uma única vez. Em sua decisão, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti afirma que o "entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS".

O imposto municipal foi incluído no processo, esclarece o advogado, porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas tanto à incidência do ISS como do ICMS. "A tese pela retirada de tributos do cálculo da CPRB deve prosperar por causa da decisão do STF", afirma.

E como essa contribuição é recente, criada em 2011, considerando a prescrição de cinco anos, os contribuintes que ingressarem com ação terão a chance de recuperar todos os créditos.

Outra tese envolvendo exclusão de tributos que ganhou espaço depois do julgamento histórico da Corte, diz Trigo, é a que pede a retirada do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, que também apuram seus recolhimentos a partir da receita bruta.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que já recorreu da decisão e que vem acompanhando o surgimento das novas teses decorrentes do julgamento do STF, "ainda não definitivo". Para o órgão, se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias"

De acordo com o órgão, no caso da CPRB, não há sequer uma questão constitucional envolvida, "tratando-se, na verdade, de uma contribuição substitutiva (sujeita a conceitos próprios) decorrente de opção dos respectivos contribuintes por um benefício fiscal, que, a proceder a tese dos contribuintes, tornar-se-ia inconstitucional por desrespeito às normas de responsabilidade fiscal".

Sílvia Pimentel - De São Paulo

Congresso derruba vetos presidenciais e altera regras de adoção

Em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (20), deputados e senadores derrubaram, por unanimidade, vetos ao Projeto de Lei 5850/16 e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos. O veto foi derrubado com 313 votos contrários entre os deputados e 50 entre os senadores. A matéria vai agora à promulgação.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a unanimidade da votação, costurada após um acordo entre líderes partidários, é uma tentativa de preservar crianças e adolescentes de situações de abandono. “[Que] essa nossa unanimidade para garantia de direitos das crianças e adolescentes possa se projetar sobre o Judiciário, sobre o Ministério Público, sobre o sistema de Justiça e sobre as políticas públicas, de um modo geral. Porque o que nós queremos, acima de tudo, é preservar e nos anteciparmos a todas as situações de abandono. Todo abandono é extremamente triste. Nós já estamos trabalhando aqui com uma situação limite.”

Com a votação, o prazo de reavaliação de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos para determinar se podem ser adotados foi reduzido a três meses. Atualmente, o prazo é de seis meses. Outros dois vetos foram derrubados e, dessa forma, deputados e senadores autorizaram o encaminhamento à adoção de crianças e recém-nascidos abandonados e não procurados por familiares em 30 dias.

Com o último dispositivo derrubado, juízes poderão suspender o poder familiar sobre criança e adolescente, caso os pais ou membros da família não compareçam à audiência para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda.

Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Supremo julgará em março última ação sobre acordo entre bancos e poupadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar no dia 1º de março o referendo da liminar na qual o ministro Ricardo Lewandowski homologou a última ação sobre o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam de perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O acordo foi assinado no fim do ano passado.

Apesar de ter sido homologada liminarmente na semana passada pelo ministro, a decisão precisa ser julgada pelo plenário por tratar-se de uma ação constitucional. A homologação do ministro era aguardada por ser a mais abrangente sobre a questão. Antes da decisão de Lewandowski, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes também haviam homologado ações que estavam sob sua relatoria.

O acordo vale para quem ingressou com ação na Justiça e prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, serão pagos em três parcelas, uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% última ação sobre acordo entre bancos e poupadores% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

O acordo é relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Pelas estimativas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), cerca de 3 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas.

Negociado entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) há mais de duas décadas, o acordo foi mediado pela AGU e teve supervisão do Banco Central (BC).

André Richter – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Jovem terá alteração de registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que atendeu pleito de uma jovem, representada pelos pais, e concedeu-lhe o direito de ver seu nome retificado no registro civil para troca do sobrenome paterno em seu assento de nascimento.

A filha nasceu durante o trâmite de outra ação em que o pai também alterou seu nome, mas os genitores decidiram registrar a pequena antes mesmo da sentença ser proferida naquele processo, para possibilitar o acesso da recém-nascida aos direitos mais básicos da vida civil. O casal salientou que, no momento do registro de nascimento da bebê, o pai ainda não tinha conhecimento da sentença que lhe concedera a retificação desejada.

O patronímico era composto por dois nomes e passou a figurar com apenas um, exatamente aquele que não constava do sobrenome da criança. Agora, a filha tem o mesmo sobrenome do pai, além do da mãe. O sonho da menina era ter o novo sobrenome do pai inserido no seu. O materno já constava e permanece inalterado.

O Ministério Público atacou a sentença por entender que o caso não satisfazia os requisitos necessários para modificação do nome e, além disso, afrontaria o princípio da imutabilidade do registro civil e colocaria em risco a segurança jurídica e o sistema registral. Os argumentos não convenceram o órgão julgador. O desembargador Rodolfo Tridapalli, relator da matéria, destacou a presença de "justificativa suficiente e satisfatória para a modificação do sobrenome da parte requerente, sem qualquer prejuízo a terceiros, em atenção ao disposto no art. 56 da Lei de Registros Públicos". A decisão foi unânime.

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar provimento ao recurso da União contra sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal com a expedição de precatório das parcelas incontroversas.

Na apelação, a União sustenta, em síntese, que não se admite a execução provisória de débitos da Fazenda Pública quando se discute judicialmente a própria exigibilidade do título, bem como a impossibilidade de destaque de honorários contratuais.

Para o relator, desembargador federal José Amílcar Machado, a União não tem razão em seus argumentos. Ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 pela possibilidade de expedição de precatório de valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, mesmo na pendência do julgamento dos embargos.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0028948-88.2017.4.01.0000/MA

Professora com deformidade no tornozelo tem enquadramento como pessoa com deficiência confirmado pelo TRF4

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de janeiro, o direito de uma professora de educação física com deformidade no tornozelo de ser enquadrada como pessoa com deficiência em processo seletivo para cargo público.

A autora, que é do estado de Santa Catarina, tem monoparesia, que a perda parcial das funções motoras de um membro, com 90% dos movimentos restringidos. Ela teve o processo seletivo para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense interrompido em 2015 após a comissão de perícia da instituição afirmar que ela não se enquadrava nas deficiências abrangidas em lei.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Blumenau (SC) requerendo o enquadramento e indenização por danos morais, sendo a causa julgada procedente apenas quanto ao primeiro pedido. A professora e o instituto recorreram contra a decisão no tribunal.

Segundo a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, que manteve a sentença na íntegra, ficou comprovado que a autora se enquadra no conceito de portadora de deficiência física e que a esta deficiência é compatível com as atribuições do cargo.

A magistrada apontou que no artigo 4º, I, do Decreto 3.298, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, a monoparesia está descrita como uma das categorias e que os laudos trazidos pela autora comprovaram a limitação do órgão.

Quanto ao pedido de danos morais baseado no sofrimento que teria sido imposto à candidata com a decisão da instituição, a desembargadora entendeu que a negativa administrativa se baseou na interpretação dos fatos e da legislação, não existindo situação de constrangimento que justifique a indenização.

5016412-60.2015.4.04.7205/TRF

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o colegiado, um magistrado não pode, por vontade própria e contrariamente aos preceitos legais, anular a sanção imposta pelo Ibama.

O caso envolveu ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 9 mil, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a multa por entender não estar presente nenhuma agravante da conduta praticada, como obtenção de vantagem pecuniária ou reincidência.

Segundo o acórdão, “a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, não se podendo falar em discricionariedade da administração no caso. Havendo previsão legal de critérios para a imposição e gradação da penalidade, deve ser assegurada ao infrator a aplicação de referidos critérios, sob pena de o ato sancionatório padecer de ilegalidade”.

Dessancionamento

No STJ, entretanto, o relator, ministro Herman Benjamin, não acolheu a justificativa. Além de destacar a insensibilidade da decisão em relação a “elevados valores da sociedade contemporânea”, considerou que o entendimento aplicado, na prática, constituiu um “dessancionamento judicial de condutas consideradas pelo legislador infrações administrativas”.

“Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o tribunal de origem reconheceu a validade da autuação, ‘posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados, e as verificações e os atos administrativos praticados pelo Ibama gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário’”, disse o ministro.

Mínimo legal

Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.605/98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso, cabendo ao beneficiário provar, como ônus seu, que a guarda é doméstica e que não se trata de espécie silvestre ameaçada de extinção.

“É vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial”, observou o ministro.

Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal”.

REsp 1686089

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Para o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, impetrante do habeas corpus, a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, tira delas o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto, e ainda priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, ainda, ao respeito à integridade física e moral da presa.

Sustentações

O defensor público-geral federal citou precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para defender, da tribuna, o cabimento de habeas corpus coletivo. Quanto ao mérito, destacou que “não é preciso muita imaginação” para perceber os impactos do cárcere em recém-nascidos e em suas mães: a criança nascida ou criada em presídios fica afastada da vida regular.

Advogadas do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos defenderam também o cabimento do habeas coletivo, afirmando que apenas um instrumento com esta natureza pode fazer frente a violências que se tornaram coletivizadas. Para elas, trata-se do caso mais emblemático de violência prisional com violação aos direitos humanos.

Também se manifestaram durante a sessão defensores públicos de São Paulo e do Rio de Janeiro e representantes da Pastoral Carcerária, do Instituto Alana, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Cabimento

Inicialmente, os ministros da Segunda Turma discutiram o cabimento do HC coletivo. Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o habeas corpus, como foi apresentado, na dimensão coletiva, é cabível. Segundo ele, trata-se da única solução viável para garantir acesso à Justiça de grupos sociais mais vulneráveis. De acordo com o ministro, o habeas corpus coletivo deve ser aceito, principalmente, porque tem por objetivo salvaguardar um dos mais preciosos bens do ser humano, que é a liberdade. Ele lembrou ainda que, na sociedade contemporânea, muitos abusos assumem caráter coletivo.

Lewandowski citou processo julgado pela Corte Suprema argentina, que, em caso envolvendo pessoas presas em situação insalubre, reconheceu o cabimento de habeas coletivo. O mesmo ocorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em situação envolvendo presos colocados em contêineres, transformou um HC individual em corpus coletivo.

Já o ministro Dias Toffoli citou, entre outros argumentos, os incisos LXVIII, LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal, que afirmam o cabimento de mandado de segurança quando não couber habeas corpus. Assim como o MS pode ser coletivo, ele entende que o HC também pode ter esse caráter. Contudo, o ministro conheceu em parte do HC, por entender que não se pode dar trâmite a impetrações contra decisões de primeira e segunda instâncias, só devendo analisar os pleitos que já passaram pelo STJ. Nos demais casos, contudo, o STF pode conceder ordens de ofício, se assim o entender, explicou o ministro.

Para o ministro Gilmar Mendes, do ponto de vista constitucional, é preciso ser bastante compreensivo no tocante à construção do HC como instrumento processual. O habeas, segundo o ministro, é a garantia básica que deu origem a todo o manancial do processo constitucional. O caso em julgamento, frisou, é bastante singularizado e necessita de coletivização.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, defendeu que se devem aceitar adequações a novas exigências e necessidades resultantes dos processos sociais econômicos e políticos, de modo a viabilizar a adaptação do corpo da Constituição a nova conformação surgida em dado momento histórico.

O presidente da Turma, ministro Edson Fachin, concordou com os argumentos apresentados pelos demais ministros quanto à elasticidade da compreensão que permite a impetração de habeas corpus coletivo. Contudo, acompanhou o ministro Dias Toffoli quanto à abrangência do conhecimento, que não atinge decisões de primeira e segunda instâncias.

Mérito

Quanto ao mérito do habeas corpus, o relator ressaltou que a situação degradante dos presídios brasileiros já foi discutida pelo STF no julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Nesse ponto, lembrou o entendimento jurídico segundo o qual fatos notórios independem de provas.

A pergunta em debate reside em saber se há, de fato, deficiência estrutural no sistema prisional que faça com que mães e crianças estejam experimentando situação degradantes, privadas de cuidados médicos. E a resposta, de acordo com o relator, é afirmativa. Ele citou novamente o julgamento da ADPF 347, quando o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.

O relator citou dados do Infopen (Levantamento de Informações Penitenciárias) que demonstram que as mulheres presas passam por situações de privação. Para o ministro, é preciso tornar concreto o que a Constituição Federal determina, como o disposto no artigo 5º, inciso XLV, que diz que nenhuma pena passará para terceiro. E, para o ministro Lewandowski, a situação em debate leva a que se passe a pena da mãe para os filhos.

O ministro revelou que seu voto traz narrativas absolutamente chocantes do que acontece nas prisões brasileiras com mulheres e mães, que demonstram um descumprimento sistemático de normas constitucionais quanto ao direito das presas e seus filhos. Não restam dúvidas de que cabe ao Supremo concretizar ordem judicial penal para minimizar esse quadro, salientou.

Além disso, o ministro lembrou que os cuidados com a mulher presa se direcionam também a seus filhos. E a situação em análise no HC 143641 viola o artigo 227 da Constituição, que estabelece prioridade absoluta na proteção às crianças.

O ministro destacou ainda que o legislador tem se revelado sensi´vel a essa realidade e por isso foi editada a Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infa^ncia) que, segundo Lewandowski, trouxe aspectos pra´ticos relacionados à custódia cautelar da gestante e da ma~e encarcerada, ao modificar o artigo 318 do CPP. O dispositivo autoriza o juiz a converter a prisão preventiva em domiciliar quando a mulher estiver grávida ou quando for mãe de filho de até 12 anos incompletos.

O relator votou no sentido de conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos sob sua guarda ou pessoa com deficiência, listadas no processo pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício.

O ministro estendeu a ordem, de ofício, às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas quanto ao item anterior.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam integralmente o voto do relator quanto ao mérito.

Divergência

O ministro Edson Fachin divergiu quanto à concessão do HC. Para ele, o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, reconhecido no julgamento da ADPF 347, não implica automático encarceramento domiciliar. Apenas à luz dos casos concretos se pode avaliar todas as alternativas aplicáveis, frisou.

O ministro votou no sentido de deferir a ordem exclusivamente para dar intepretação conforme aos incisos IV, V e VI do artigo 318 do CPP, a fim de reconhecer como única interpretação a que condiciona a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à análise concreta e individualizada do melhor interesse da criança, sem revisão automática das prisões preventivas já decretadas.




terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Homem dado como criminoso por engano, preso indevidamente duas vezes, será indenizado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a homem que teve seu nome inserido injustamente no sistema da segurança pública e, como consequência desta listagem, acabou no presídio. O Estado defendeu-se com a alegação de que a ocorrência se deu por culpa exclusiva de terceiro e que havia necessidade de comprovar o dolo.

Tudo aconteceu porque o verdadeiro criminoso utilizou identificação falsa, mas o fato fora resolvido dez anos antes, quando houve o primeiro recolhimento indevido da vítima ao cárcere. O relator, desembargador Júlio César Knoll, anotou que o autor, de fato, não é o criminoso condenado no processo que deu causa à prisão. Na comarca, assim que percebido o erro foi expedido alvará de soltura ao requerente. Neste caso, a repetição do ocorrido, de acordo com a câmara, se verificou em razão do poder público não alterar os dados cadastrais no sistema, o que resultou na prisão incorreta.

O órgão entendeu que se terceira pessoa se fez passar pelo autor quando da prática dos crimes, sendo portanto condenada, deveria o Estado ter realizado sua correta identificação, inclusive alimentando corretamente seus sistemas com os dados do verdadeiro culpado. A agressão reconhecida decorreu da omissão do Estado no seu dever de garantir e respeitar o exercício do direito constitucional à liberdade, procedendo, por ineficiência, a uma prisão ilegal, "bem como do sofrimento que sem dúvidas foi suportado pelo autor", como destacado na sentença.

Médico será indenizado após sofrer agressão

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem acusado de agredir um médico a indenizá-lo em R$ 10 mil a título de danos morais.

De acordo com os autos, o profissional foi o responsável por avisar a família de uma paciente que ela teria caído do leito no momento em que estava sendo preparada para ser removida. Os familiares dela ficaram irritados com a situação e determinaram ao médico que não chegasse mais perto da paciente, criando, para tanto, uma linha imaginária como limite. Ele foi agredido por um dos familiares porque teria, supostamente, ultrapassado o limite imposto.

Em seu voto, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone afirmou que não ficou caracterizada conduta do profissional que justificasse a agressão sofrida por ele. “Conquanto aduza o réu que vivenciou situação extremamente desgastante, iniciada com a burocracia do convênio que não autorizou a realização dos exames e determinou a remoção da paciente de 87 anos de idade para outro nosocômio, de se destacar que tal fato não tem o condão de esclarecer ou explicar o motivo da agressão sofrida pelo profissional da área médica, até porque incumbia ao mesmo informar aos familiares o ocorrido.”

A votação foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia.

Apelação nº 1105713-84.2013.8.26.0100

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de ontem (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Câmara aprova decreto de intervenção no Rio; senadores votam medida nesta terça

A Câmara dos Deputados aprovou, por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

Nesta terça-feira (20), o Senado deve realizar, às 18h, uma sessão extraordinária destinada a votar o decreto. Caso o texto que estipula a intervenção seja aprovado pela maioria simples dos senadores presentes, o Congresso Nacional poderá publicar o decreto legislativo referendando a decisão de Temer de intervir no Rio de Janeiro.

A sessão durou mais do que o comum para uma segunda-feira e adentrou a madrugada desta terça-feira, em um dia em que os parlamentares ainda estão, normalmente, retornando de seus estados. Ao longo das discussões, quatro requerimentos foram apreciados pelos deputados por meio de votação nominal, o que significa que eles tiveram que votar no painel eletrônico, e não de modo simbólico. Após orientações dos líderes, os três pedidos de adiamento da votação foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Já o requerimento para encerramento das discussões foi aprovado por 328 votos a 7, mesmo com a obstrução dos oposicionistas, que não deram quórum neste momento.

Ao abrir a sessão, por volta das 20h, o presidente da Câmara (DEM), Rodrigo Maia, que é deputado pelo Rio de Janeiro, fez um apelo aos colegas para que aprovassem a medida.

Durante as votações, deputados favoráveis e contrários à medida se revezaram na tribuna. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a votação precisava ser adiada para que o governo dissesse de onde viriam os recursos para que a intervenção entre efetivamente em ação. “É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?”, questionou o parlamentar.

Já para o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), a intervenção federal é prevista constitucionalmente e cabe ao Congresso Nacional aprovar ou não a iniciativa do Poder Executivo. “Lamento que alguns partidos prefiram fazer o discurso hipócrita e de enganação ao povo do meu estado, que já não aguenta mais insegurança em todos os lugares. Nós precisamos urgentemente, no Rio de Janeiro, que a Constituição seja cumprida. Intervenção federal já. E hoje vocês decidem: andar com os bandidos do PCC, do Comando Vermelho e do Terceiro e por aí, ou [aprovarem o decreto]”, defendeu.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Aposentados e pensionistas do INSS têm até fevereiro para comprovar vida

Aposentados e pensionistas que ainda não comprovaram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão vivos têm até o próximo dia 28 para fazer o procedimento no banco em que recebem seus benefícios. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento bloqueado.

Até o último dia 8, mais de 3 milhões de beneficiários ainda não comprovaram o procedimento obrigatório. Segundo o INSS, mais de 34 milhões de beneficiários têm que procurar o banco em que recebem o benefício e apresentar um documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação etc). Algumas instituições financeiras estão utilizando a tecnologia de biometria para realizar o procedimento nos terminais de autoatendimento.

Quem não puder comparecer à agência bancária por motivo de doença ou dificuldade de locomoção pode eleger um procurador que deverá ser cadastrado junto ao INSS. O procurador deverá ir a uma agência da Previdência Social munido do documento assinado pelo beneficiário e de um atestado médico, emitido nos últimos 30 dias, que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário. Um modelo da procuração está disponível na página do INSS.

Os beneficiários que vivem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível nos sites da Repartição Consular Brasileira ou do instituto.

Inicialmente, o prazo para que aposentados e pensionistas fizessem a prova de vida terminaria em 31 de dezembro de 2017, mas devido ao grande número de beneficiários que perderia o prazo, o período foi estendido até 28 de fevereiro de 2018.

Edição: Valéria Aguiar

Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o seu pedido e reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados como vigilante com porte de arma de fogo, convertendo-os em tempo de serviço comum. A sentença apelada reconhecia apenas o período trabalhado como especial.

O vigilante apelou da decisão de 1º grau com objetivo de reconhecer também o direito à aposentadoria especial, pois exerceu mais de 25 anos de tempo de serviço na atividade de vigilante portando arma de fogo, período que já foi reconhecido como especial. O INSS também apelou da decisão sustentando que não há comprovação nos autos de que o apelante exercia suas funções com porte de arma de fogo durante a jornada de trabalho.

Para o relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, o reconhecimento do período de trabalho como especial em razão do exercício da atividade de vigilante com uso de arma de fogo deve ser mantido.

“Considerando-se todo o tempo especial comprovados nos autos verifica-se que o impetrante perfaz mais de 25 anos de serviço em tempo especial, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da impetração”, afirmou o relator.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do vigilante e negou provimento à apelação do INSS.

Aposentadoria especial – A atividade de vigilante se enquadra como especial, por analogia à atividade de guarda, conforme o item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Para seu reconhecimento, é necessária a comprovação de uso de arma de fogo na realização do trabalho. Com a vigência da Lei nº 9.032/1995, a função de vigilante só pode ser considerada especial mediante a comprovação de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o que se demonstra com o uso de arma de fogo.

Processo nº: 0066089-39.2011.4.01.3400/DF

Data da decisão: 29/11/2017

Data da publicação: 07/02/2018

Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará (OAB/PA) – foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a promover a inscrição da autora da presente ação, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), no seu quadro de advogados, devendo, contudo, ser observado o impedimento da impetrante previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94.

A servidora pública impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da OAB/PA que impediu seu registro no quadro de advogados do Conselho decorrente de sua atividade como Analista do TCM/PA. Ocorre que o desempenho de sua atividade implica em impedimento, e não incompatibilidade para o exercício da advocacia. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial. Na decisão, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, explicou que a Lei nº 8.906/94 dispõe que “são impedidos de exercer a advocacia servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere à qual seja vinculada a entidade empregadora”. Nesses termos, “a vedação aplica-se ao servidor ocupante de cargo no Poder Legislativo Municipal em demanda ajuizada em desfavor do Município, o que não se aplica ao caso em apreço”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0016096-06.2016.4.01.3900/PA

Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas.

Acompanhando o voto da relatora do recurso do Google, ministra Nancy Andrighi, a turma reafirmou que a indicação precisa da URL é uma condição para o cumprimento de ordem judicial de retirada de página ofensiva na internet, mas concluiu que essa indicação deve estar restrita ao que foi julgado na ação que pleiteou a remoção do conteúdo.

No caso analisado, o TJSP entendeu que não bastaria mandar retirar o conteúdo já publicado no YouTube, pois logo em seguida outros vídeos idênticos poderiam surgir no site. Assim, delegou ao autor da ação a tarefa de identificar e fornecer futuramente ao Google – mediante notificação judicial ou extrajudicial – a URL dos vídeos que considerasse ofensivos, os quais deveriam ser removidos pelo provedor.

Sem previsão

Ao dar provimento ao recurso e afastar a obrigação do Google de suprimir o conteúdo futuro, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não há previsão legal para que a parte vencedora em uma ação dessa natureza possa informar livremente os endereços das páginas a serem retiradas do ar.

“Apesar da engenhosidade da solução encontrada, não há respaldo na legislação ou na jurisprudência que permitam atribuir a um particular a prerrogativa de determinar a exclusão de conteúdo”, disse a relatora.

Segundo a ministra, a ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve partir do Poder Judiciário, ao qual compete analisar se determinado conteúdo é ou não ofensivo. A indicação precisa da URL, de acordo com ela, é um dos requisitos para a retirada do conteúdo ofensivo, conforme prevê o Marco Civil da Internet.

“Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade de cumprir ordens que não contenham o conteúdo exato, indicado por localizador URL, a ser removido, mesmo que o acórdão recorrido atribua ao particular interessado a prerrogativa de informar os localizadores únicos dos conteúdos supostamente infringentes”, resumiu a ministra.

REsp 1698647




Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra

Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual foi acordada a divisão de pensão por morte entre uma mulher e sua sogra.

O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido. A decisão, além de reconhecer à mulher a condição de companheira, homologou acordo feito entre ela e sua sogra para que ambas dividissem em partes iguais a pensão deixada pelo falecido.

Para o Ipasg, entretanto, o cumprimento da decisão judicial violaria dispositivo de lei municipal que exclui do direito à pensão os dependentes de segunda classe (mãe) quando comprovada a existência de dependente de primeira classe (companheira).

Voto vencido

O relator, ministro Humberto Martins, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que concluiu pela ausência de interesse jurídico por parte da autarquia previdenciária do município.

Segundo ele, “a renúncia de metade do pensionamento por parte da companheira em favor da mãe do falecido em nenhum aspecto provoca prejuízo à autarquia, obrigada ao pagamento não em face do acordo judicial firmado, mas da previsão legal decorrente do falecimento do instituidor, mantendo-se inalterável, ao final, o valor devido a título de pensão-tronco”.

Primeira divergência

Entendimento divergente foi apresentado pelo ministro Mauro Campbell Marques. Segundo ele, apesar de ter havido acordo de vontades particulares, ele não se limitou à esfera privada. A criação do vínculo previdenciário, além de justificar o interesse processual do Ipasg, seria ilegal, em razão de conceder pensão por morte à mãe, que não detém qualidade de beneficiária.

“Mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe – a companheira – ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior – a mãe”, entendeu o ministro Campbell.

Divisão possível

O colegiado, entretanto, acolheu a solução encontrada pelo ministro Og Fernandes. Para ele, o desconto que foi autorizado, por ajuste entre as partes, é perfeitamente possível, mas sem a natureza de pensionamento.

“O desconto a ser operado mensalmente será feito, assim como ocorre com qualquer direito obrigacional, seja relativo às consignações legais, convencionais, inclusive, quando por força de pagamento de alimentos em geral, gerados em acordo ou por determinação expressa do Poder Judiciário”, explicou o ministro.

De acordo com a decisão, a metade do valor da pensão deverá ser depositada pelo Ipasg na conta indicada, em favor da mãe do falecido. Esse montante, entretanto, não gera qualquer direito em favor de terceiros dependentes e, no caso de falecimento da sogra, a parcela respectiva retorna para a beneficiária titular.

RMS 45817