quinta-feira, 19 de julho de 2018

Devedor escapa de penhora de conta corrente

Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento de salários dos funcionários. Para especialistas, as companhias devem mostrar alternativas para satisfazer os débitos.

O sócio do escritório responsável pela defesa da empresa em questão, o RG Advogados, Artur Ratc, conta que é comum os juízes seguirem ao pé da letra o que está disposto na Lei 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal. No artigo 11 desta legislação, está escrito que a penhora ou arresto de bens deverá buscar preferencialmente o dinheiro em conta do devedor para garantir o pagamento da dívida.

“Hoje, no Judiciário, tem sido imediata a ordem de penhora do dinheiro. Quando vivenciamos uma situação de crise como a atual e o magistrado não analisa as alternativas, isso é muito grave. A penhora online pode significar o fechamento das portas da empresa”, afirma o advogado.

No caso, a companhia estava em débito com a fazenda estadual do Paraná, que acionou a Justiça com um processo de execução fiscal. Foram encontrados R$ 253,6 mil em uma conta e R$ 179,4 mil em outra, de modo que o juiz efetuou a penhora online através do sistema Bacen-Jud.

A empresa, por sua vez, entrou com recurso contra o bloqueio, alegando que o montante seria impenhorável, já que teria como destinação o pagamento de salário dos seus funcionários. O Código de Processo Civil (CPC) proíbe a penhora de salários de pessoas físicas em seu artigo 833.

Segundo o sócio do Teixeira Fortes Advogados, Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, o argumento da defesa foi reflexo, visto que trouxe por analogia para uma pessoa jurídica um direito que pertence às pessoas físicas, uma vez que, na prática, penhorar a folha de pagamento de uma companhia é a mesma coisa que bloquear a remuneração de cada um de seus empregados. “A verba salarial é impenhorável pelo princípio constitucional da dignidade humana. Mesmo se fosse destinado a investimentos, o salário jamais poderia ser penhorado”, explica.

Como resultado, o juiz Douglas Marcel Peres entendeu que embora a execução busque a satisfação do crédito, deve-se respeitar o princípio da mínima onerosidade para o executado. Deste modo, o magistrado ordenou o desbloqueio de R$ 146,2 mil para garantir o pagamento da folha salarial, com transferência do saldo remanescente para conta vinculada ao juízo. A firma deverá apresentar formas de pagamento alternativos como títulos públicos e precatórios para saldar o débito, de acordo com Artur Ratc.

Defesa

Teixeira Fortes ressalta que apesar deste precedente ser bastante favorável aos devedores, a insegurança jurídica no Brasil não permite que se fale em uma jurisprudência sólida neste sentido. “O tema é bastante delicado e há precedentes dos dois lados”, destaca.

Na sua opinião, a empresa que quiser ter mais chance de escapar de uma penhora de valores em sua conta corrente deve mostrar os danos que aquele bloqueio pode gerar à sociedade. “A companhia tem que dizer que aqueles valores não vão beneficiar a si própria, mas os trabalhadores ou fornecedores. É perfeitamente possível articular e demonstrar que um bloqueio de bens irá trazer impactos negativos à economia”, avalia.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

TSE vai fiscalizar uso de dinheiro vivo nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com outros órgãos de fiscalização, vai analisar suspeitas de uso de dinheiro vivo para caixa 2 nas eleições deste ano, a condição financeira das pessoas físicas doadoras e a capacidade operacional dos fornecedores de bens e serviços destinados à campanha.

“O foco não é apenas dinheiro vivo, é muito além disso. O que o TSE busca com outros órgãos de fiscalização do Estado é, a partir das informações declaradas nas prestações de contas dos candidatos/partidos, analisar a capacidade financeira das pessoas físicas no aporte das doações e a capacidade operacional dos fornecedores na entrega de bens e serviços destinados à campanha eleitoral”, disse o tribunal, em nota.

A fiscalização da Justiça Eleitoral será feita a partir das informações declaradas pelos candidatos nas suas prestações de contas. Além disso, como ocorrido no último pleito, haverá um compartilhamento de informações da Justiça Eleitoral com outros órgãos do Estado, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Ministério Público.

No caso específico do TSE, serão analisadas as contas dos candidatos à Presidência da República. Candidatos aos demais cargos terão suas prestações de contas analisadas pelos juízes eleitorais e respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A suspeita com relação a dinheiro vivo é de que candidatos façam declaração falsa de valores guardados em casa à Justiça Eleitoral e ao Fisco. O objetivo seria, após a eleição, transformar o dinheiro em sobra de campanha ou incluir recursos de origem ilícita nos gastos eleitorais.

Nas últimas eleições gerais, em 2014, foram declarados R$ 300 milhões em dinheiro por 26.259 candidatos (7,6% do total). Nas eleições para prefeitos e vereadores, em 2016, 497.697 candidatos (12,28%) declararam possuir R$ 1,679 bilhão em espécie.

Neste ano, os recursos para a campanha virão dos fundos Eleitoral, com R$ 1,7 bilhão, e Partidário, com R$ 888,7 milhões, além das doações de pessoas físicas e recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento).

Procurada, a Receita Federal disse que não irá comentar o assunto.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Sabrina Craide










Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira

Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018, que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação...

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.


Edição: Valéria Aguiar

Publicado o Manual do eSocial Web Geral

Foi publicado o manual do módulo eSocial WEB GERAL, ferramenta auxiliar, apresentada em ambiente web, destinada à inserção de dados no eSocial e que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou de indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas próprios das empresas, compatíveis com a transmissão dos arquivos para o Web service.

A ferramenta permite a consulta e a edição (inclusão, alteração, retificação e exclusão) de eventos enviados para o ambiente nacional do eSocial. Serão exibidos ao usuário, além do conteúdo do evento, os números de recibo, o que permitirá às empresas efetuar acertos e correções nos próprios sistemas.

As funcionalidades desse sistema serão disponibilizadas respeitando o cronograma de implantação do eSocial. Portanto, se um empregador ainda não está obrigado a enviar determinada informação ao eSocial, essa funcionalidade estará indisponível para ele no WEB GERAL até o início da sua obrigatoriedade.

O módulo WEB GERAL faz parte do sistema eSocial e segue todas as premissas do Manual de Orientação (MOS) e dos Leiautes do eSocial.

É importante destacar que o Manual é técnico. Portanto, não trata de interpretação de leis, quando deve ser aplicado determinado direito ou dever na relação de trabalho, dentre outros. Mostra apenas como utilizar as funcionalidades para transmissão dos eventos previstos na documentação do eSocial.

Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais

A juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria condenou uma empresa ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais causados a consumidora. A condenação fundamentou-se em conduta agressiva e desarrazoada de funcionário da loja, que obrigou a nora da autora a limpar urina do chão do estabelecimento.

Na inicial, narra a parte autora que, enquanto fazia compras em uma das lojas da requerida, sua neta de cinco anos urinou no chão e, por isso, pediu a uma das funcionárias um pano para que pudesse limpar a urina, tendo sido dito que não precisaria se preocupar.

Contudo, após pagar suas compras, ela relatou ter sido abordada pelo segurança da loja, que exigiu que a autora limpasse o chão. Para tanto, entregou um pano e um rodo à nora da consumidora, que a acompanhava na ocasião. A autora, então, pegou seu celular para gravar a situação quando levou um tapa no braço do mesmo segurança para impedi-la de filmar. Pediu judicialmente, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 7 mil a título de danos morais, tendo juntado no processo vários vídeos gravados no interior da loja.

Na sentença, a juíza destacou que “o funcionário apresentou um comportamento agressivo e desarrazoado, levando em conta que o infortúnio se deu por ação involuntária de uma criança de cinco anos, ainda sem condições fisiológicas de conter suas necessidades. A empresa não pode compactuar com tal comportamento”. Assim, asseverou que a reparação do dano era cabida.

Quanto ao valor da indenização, a magistrada argumentou que “o valor deve ser fixado com parcimônia, de forma a compensar a vítima pela ofensa praticada, bem como evitar que tais condutas sejam repetidas pela parte requerida. Diante de tais parâmetros, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pecuniária”.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0700690-59.2018.8.07.0010

Consulta a processos sobre poupança demonstra excelência na prestação de serviços do Direito Privado

A preocupação com o usuário dos serviços judiciais fez com que, desde 22 de maio, os interessados no desarquivamento do processo – necessário para habilitação em acordo coletivo – tenham, no Judiciário paulista, por meio da Seção de Direito Privado, atendimento diferenciado. A equipe da SJ2 – Diretoria de Entrada e Distribuição de Recursos montou estrutura especial para recebimento dos advogados e jurisdicionados, com balcão de informações, atendimento telefônico, postos de agendamento, locais de atendimento prioritário e salas para consulta dos processos. “Tudo foi pensado para atendermos com conforto a população que busca a Justiça”, diz a diretora Fabiana Maria Bonachela Alves de Moura. Desde o início dos trabalhos, foram realizados 1.787 atendimentos sobre o tema. Após o pedido de desarquivamento, a consulta ao processo físico é disponibilizada ao interessado em 48 horas.

O presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho, atribui a eficiência do funcionamento da estrutura à colaboração dos magistrados e servidores envolvidos na tarefa. Ele ressalta, ainda, que “o bom andamento dos trabalhos só foi possível graças à prestimosa e eficiente colaboração do desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken”.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, “ações exitosas têm que ter o merecido destaque, porque a tarefa do bem-atender, quando divulgada, propaga-se em diversos setores. Todos os envolvidos nesse trabalho merecem os nossos reconhecimentos e elogios.”

O que é? – Os interessados em aderir ao acordo coletivo referente aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II devem se habilitar no Portal de Acordos – Planos Econômicos, disponibilizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para tanto, são necessárias informações tais como data de ajuizamento da ação, número antigo do processo, data da procuração, cópias dos extratos, que, no caso dos processos físicos, muitas vezes, só podem ser obtidas consultando-se os autos. Com o objetivo de atender à demanda, o Complexo do Ipiranga, que abriga 165 mil processos de poupança sobrestados em grau recursal, preparou serviço de atendimento especial aos advogados e às partes que necessitam do desarquivamento de processos físicos.

O acordo referente aos planos econômicos foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nº 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285.

No portal (www.pagamentodapoupanca.com.br), constam todas as informações sobre os bancos que aderiram ao acordo e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação.

Apenas os processos que estão no Complexo do Ipiranga devem ali ser consultados. Os processos físicos sobrestados em 1º grau devem ser solicitados às respectivas varas; os sobrestados pelo relator em 2º grau e que estejam no respectivo gabinete devem ser solicitados ao Cartório de Grupo de Câmaras correspondente e os sobrestados pelos juízes presidentes e relatores de Colégios Recursais devem ser solicitados ao Colégio Recursal correspondente.

Atenção – Os pedidos de desarquivamento e agendamento de vista em balcão devem ser feitos no próprio Complexo Judiciário do Ipiranga (Rua Agostinho Gomes, nº 1.225, São Paulo/Capital), de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas, respeitando a seguinte ordem de atendimento: das 9 às 12h30 exclusivamente a advogados e estagiários inscritos na OAB e a partir das 12h30 voltado ao público em geral.

Os processos de poupadores que não aderirem ao acordo permanecerão sobrestados em primeiro e segundo graus, até o julgamento definitivo de mérito dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF, excluídos aqueles que se encontram em fase de instrução probatória ou de cumprimento de sentença.




Advogada é condenada por pedir a clientes valor para suposto suborno de policial

Uma advogada foi condenada pela 3ª Vara Criminal Central pelo crime de tráfico de influência praticado contra um casal de empresários que a contratou. A acusada tentou convencer as vítimas a lhe darem R$ 200 mil para supostamente subornar um investigador de polícia e impedir iminente prisão, quando na verdade o casal nem mesmo estava sendo investigado. A juíza Vanessa Strenger Albano fixou a pena em quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Consta nos autos que os empresários incialmente contrataram a ré para atuar em um processo administrativo em curso perante a Receita Federal. Pelo serviço a advogada cobrou R$ 10 mil a título de honorários. Posteriormente, a ré afirmou haver contra as vítimas investigações policiais em curso, que poderiam leva-las à prisão e ao bloqueio de seus bens.

Dessa forma, aumentou seus honorários e pediu ainda mais R$ 200 mil, que seriam destinados a um investigador. Desconfiados, os clientes pediram a uma policial conhecida que fosse até a delegacia averiguar a situação. Então foi revelado que não só não havia investigação alguma, como um policial declarou que advogada tentou denunciar seus clientes e assim instaurar procedimento investigatório.

“A coligação das provas contidas nos autos - da formação do inquérito policial ao momento de prolação da sentença - encontra-se apta a demonstrar a prática do delito de tráfico de influência. Afasta-se, pois, qualquer possibilidade concernente à absolvição”, escreveu a magistrada em sua decisão. A ré também foi denunciada por estelionato, mas como de fato advogou no processo administrativo em curso perante a Receita Federal, terminou por ser absolvida da imputação. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0066004-78.2014.8.26.0050




TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16. Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ R$ 19.026,32.

Os novos valores constam no Ato 329/2018 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2017 a junho de 2018.

Mantida a condenação de réu pelo crime de falso testemunho em impugnação de mandato eletivo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu acusado da prática do crime de falso testemunho em ação de impugnação de mandato eletivo. Ao recorrer da sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) que o condenou a dois anos de reclusão, o acusado requereu a redução da pena.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Fabio Moreira Ramiro, destacou que não se justifica majoração da pena-base, no processo em questão, sob o argumento de que o fato se torna mais grave quando prestado o depoimento considerado falso em ação de impugnação de mandato eletivo.

Além disso, o relator ressaltou que, conforme pontuado pelo Ministério Público Federal (MPF), o acusado é de família humilde e com pouca instrução, ficando evidente que ele não tinha conhecimento da extensão do dano que sua mentira causaria e, diante disso, não seria razoável a fixação da pena imposta na 1ª Instância, cabendo sua redução para o mínimo previsto legalmente.

Com isso, a Turma, por unanimidade, manteve a condenação do réu, fixando a pena-base em 1 ano e dois meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Processo nº: 2009.38.07.004067-9/MG

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao REFIS

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do Governo Federal para Refinanciamento das Dívidas Fiscais.

Naquele processo, que se iniciou em 1999, a autora alegava que não se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicação da Lei 9.718/1998 e pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da norma.

Segundo ela, “suas atividades não compreendem a venda de mercadorias ou prestação de serviço, restringindo-se precipuamente a cobrir riscos de terceiros, mediante o recebimento de prêmio, que não pode compor a base de cálculo da Cofins, por não caracterizar remuneração de um serviço, mas sim mera compensação econômica da assunção de eventuais pagamentos de indenizações”.

Mas, mesmo com o processo em tramitação, a autora decidiu aderir ao Refis, tendo seu pedido de renúncia homologado e transitado em julgado em 2005, tornando-se extinto o processo. C

ontudo, seis meses depois, o artigo 3º da Lei 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 390.840. Como consequência, a empresa ingressou com uma Ação Rescisória no TRF3 para anular o pedido de desistência e ver reconhecido seu direito de não recolhimento do tributo.

Para a desembargadora federal Cecília Marcondes, relatora do acórdão, a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo pelo STF resultou na ausência do crédito, “cujo direito de discussão foi renunciado, assim constituindo fundamento apto à desconstituição do próprio ato de renúncia e da ‘sentença rescindenda’ que a homologou”. Ela reconheceu, portanto, devida a desconstituição do trânsito em julgado.

Assim, a Segunda Seção julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir a decisão homologatória da renúncia, cabendo o julgamento do mérito à Quarta Turma do TRF3.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002641-92.2007.4.03.0000/SP




Novo cadastro de adoção será lançado nacionalmente em agosto

As tão aguardadas melhorias no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já têm data para se tornar conhecidas por juízes, servidores, promotores, defensores públicos e demais interessados em todo o país: 13 de agosto.

O novo sistema já está em fase de testes nos estados de Espírito Santo, Paraná e Rondônia. Na próxima semana será implantado em São Paulo. Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sandra Silvestre, a entrada de São Paulo no processo será o grande teste para o novo CNA, principalmente com relação à migração dos dados, que é o aspecto mais sensível em qualquer mudança de sistemas.

“Até agora o sistema tem reagido bem, mas como os testes estão sendo realizados em varas com menor número de processos, é mais fácil administrar. Já as varas paulistas serão um teste de grande efeito pelo volume de processos e dados. É essencial que o sistema esteja em perfeito funcionamento antes da implementação final em todo o Brasil. Isso porque, lembramos sempre, de um sistema eficaz depende as vidas de crianças e adolescentes em todo país que esperam por uma família”, pondera Sandra.

Próximos passos
Nos dias 26 e 27 de julho, em Vitória (ES), uma equipe do Grupo de Trabalho apresentará aos juízes da Infância e outros especialistas, em primeira mão, o sistema e colherá críticas e sugestões. O novo sistema também já foi apresentado aos corregedores no último Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e será apresentado ainda no mês de agosto aos presidentes dos Tribunais de Justiça no Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil.

Após o lançamento nacional no dia 13 de agosto, juízes, servidores, promotores e defensores participarão de um treinamento de formação básica sobre as novas ferramentas do CNA com intenção de que conheçam e depois compartilhem o conhecimento com seus colegas em cada estado. Vídeo-aulas e tutoriais também ficarão disponíveis na página da Corregedoria para acesso público, possibilitando que todos os interessados conheçam as melhorias.

Construção conjunta
As mudanças foram feitas a partir de propostas aprovadas por servidores e magistrados das Varas de Infância que participaram de workshops realizados pela Corregedoria nas cinco regiões do país, em 2017. O Sistema de Informação e Gerência da Adoção e do Acolhimento no Espírito Santo (SIGA/ES), criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), foi utilizado como modelo para o desenvolvimento do novo cadastro.

Para a juíza Sandra, a ação conjunta entre CNJ e tribunais de justiça é o diferencial na construção deste novo CNA. "As melhorias no cadastro mostram que a soma de esforços é capaz de reduzir custos e ampliar a capacidade dos tribunais de trazer à luz o empenho de seus juízes e servidores, evidenciando que a união de todos torna possível a obtenção de objetivos comuns".

Foco na criança
O objetivo do novo CNA é colocar a criança como sujeito principal, para que se permita a busca de uma família para ela, e não o contrário. Uma das medidas que corroboram essa intenção é a emissão de alertas em caso de demora no cumprimento de prazos processuais que envolvam essas crianças.

Outra mudança é a possibilidade de os pretendentes alterarem seus dados por meio de login e senha. Com isso, algumas atualizações poderão ser feitas de forma automática, como uma mudança de endereço, enquanto outras, como uma ampliação no perfil buscado da criança, estarão sujeitas a uma nova entrevista na Vara de Infância. Atualmente, os pretendentes à adoção não têm uma interação com o cadastro, pois só podem acessar os dados estatísticos consolidados.

Corregedoria Nacional de Justiça



quarta-feira, 18 de julho de 2018

Falta de qualidade dos precatórios é a maior ameaça à compensação em SP

A falta de qualidade dos precatórios que são comercializados em São Paulo é o principal entrave à utilização desses títulos para compensação de tributos pelas empresas da maneira como o assunto foi regulamentado pelo governo estadual recentemente.

Conforme o advogado especialista em precatórios e presidente da Sociedade São Paulo de Investimentos, Pedro Corino, são exigidos muitos documentos para que o contribuinte consiga abater das suas dívidas com o fisco o valor de um precatório. “Nenhuma compensação séria foi homologada pela PGE [Procuradoria Geral do Estado de São Paulo]. Os pedidos que chegaram até agora vêm de pedaços de precatórios dos quais é difícil apurar a origem ou de dívidas ativas que não estavam inscritas até 25 de março de 2015, entre outros problemas.”

De acordo com o professor da Trevisan Escola de Negócios e Fundador da Franquia Tributária, Cristiano Maciel Carneiro Leão, o principal desafio nesses primeiros meses em que vigora a possibilidade de compensação via precatórios é garantir a qualidade dos títulos que os contribuintes possuem.

Atualmente, o mercado nacional de compra e venda de precatórios movimenta em torno de R$ 160 bilhões. Esses títulos são ordens de pagamento resultantes de ações ajuizadas pelos contribuintes contra algum ente público. Quando o Estado perde na Justiça, o juiz expede uma ordem de pagamento e o presidente do tribunal pede para que o ente público devedor coloque esse valor no Orçamento para pagar a pessoa física ou jurídica que ajuizou o processo.

No entanto, mesmo após essa ordem, há estados que não pagam. É por isso que diversos fundos de investimento se especializaram em comprar precatórios de contribuintes que desejam receber logo o valor que lhes é devido pela administração pública, enquanto os investidores esperam vendê-los para companhias endividadas que buscam usar esses títulos para reduzir débitos.

O problema, segundo o advogado, é que nem todos os precatórios que são comercializados no Brasil são legítimos. “No momento do pedido de compensação, o contribuinte que quiser abater da dívida precisa apresentar toda a documentação do processo que gerou o precatório e o certificado de que aquele título foi adquirido do credor original”, explica o especialista.

Para Maciel, contudo, a falta de homologações pela PGE mostra que muitos dos que compraram precatórios não se certificaram da sua qualidade. Pedro Corino lembra que muitas vezes há duplicidade, ou seja, o precatório foi vendido mais de uma vez. “O ideal é fazer uma escritura pública de compra, para ter a certeza de o contribuinte é o verdadeiro dono”, avalia Corino.

Parcelamento

Outro ponto que explica a falta de homologações, na visão dos especialistas, é a falta de flexibilidade da PGE na análise do que pode ou não ser compensado com os títulos.

Embora a única regra estabelecida pela Emenda Constitucional 99/2017 – que legalizou as compensações no Brasil inteiro, dando aos estados a liberdade apenas para regulamentar de que modo serão feitas – tenha sido de que a dívida ativa a ser compensada fosse inscrita até 25 de março de 2015, a PGE introduziu algumas outras limitações.

“Quando o dono de um precatório está inscrito em um plano de parcelamento de uma dívida, a procuradoria não vai aceitar a compensação. Se o contribuinte dá o precatório em pagamento a uma dívida, ele tem que desistir do parcelamento”, aponta.

Corino acredita que essas limitações podem ser judicializadas no futuro, por não constarem na norma inicial. Para ele, o governo de São Paulo perde uma grande chance de ajudar as empresas em dificuldade ao vetar o acesso das que usam algum programa de parcelamento à compensação de dívidas tributárias por meio de precatórios. “O estado economiza por um lado, mas perde em outro, já que dificulta a vida das companhias que geram renda em seu território.”

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

São Paulo aceita precatório para pagamento de dívida

O município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais também adotaram normas no mesmo sentido.

A autorização está na Lei nº 16.953, publicada na sexta-feira. A norma autoriza a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento com até 92% do montante atualizado do débito inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015.

A compensação só pode ocorrer com débitos que não tenham sido incluídos em parcelamentos incentivados – como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa de Regularização de Débitos (PRD). Os 8% do montante devido devem ser pagos em dinheiro.

A dívida bruta com precatórios do município de São Paulo é de aproximadamente R$ 15 bilhões, de acordo com a Procuradoria- Geral do Município (PGM). A lei, segundo a PGM, permite a compensação dos valores líquidos, isto é, descontados o Imposto de Renda e os honorários dos advogados dos credores desses títulos. "O valor líquido é o universo apto a ser compensado com a dívida ativa", afirma.

A lei autoriza o uso de mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa. Ou poderá ser utilizado apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa, segundo o artigo 2º da norma.

Se o crédito for superior ao valor do débito inscrito, o precatório prosseguirá pelo saldo, aguardando pagamento, mantida a ordem cronológica. Caso o montante do débito inscrito indicado para compensação seja superior ao crédito do precatório, o saldo deverá ser recolhido ao município e poderá ser parcelado em até cinco vezes, atualizado pela Selic. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50 para as pessoas físicas e a R$ 300 para as pessoas jurídicas.

O requerimento de compensação acarretará em confissão irrevogável e irretratável da totalidade do débito inscrito. E também à "renúncia expressa e irretratável quanto à possibilidade de apresentação de defesa, recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos já interpostos, relativamente ao precatório, assim como ao débito inscrito em dívida ativa".

Após o deferimento da compensação, o interessado terá que efetuar o recolhimento do saldo residual do débito no prazo de 15 dias corridos, sob pena de cancelamento do pedido.

Para o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Innocenti, sócio do Innocenti Advogados Associados, a lei veio para regulamentar a compensação admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.357, que trata da Emenda Constitucional nº 62, relativa ao pagamento desses títulos.

O julgamento do Supremo foi finalizado em março de 2015 e até agora o município não tinha normatizado a compensação. Segundo Innocenti, o problema é que esses valores teriam que entrar nos balanços como receita tributária, repercutindo nos montantes obrigatoriamente destinados à saúde e educação. "Na prática, a questão inviabilizava as compensações", diz o advogado.

A questão só foi resolvida com a Emenda Constitucional nº 94/2016, que estabeleceu que essas compensações não estariam mais vinculadas às receitas. Com isso, segundo o especialista, tornaram-se uma boa solução para Estados e municípios e também para o credor que tem débito tributário. "Até mesmo para o credor que não tem e pode vender esse precatório para os que possuem dívida tributária por um valor mais alto do que estava sendo praticado no mercado."

Estados e municípios receberam um ultimato para redigir suas regulamentações por meio da edição da Emenda Constitucional nº 99, de dezembro de 2017. A norma deu um prazo limite de 120 dias para que apresentassem suas legislações, a contar de 1º de janeiro deste ano. Caso contrário, segundo o artigo 4º, os credores ficam autorizados a fazer as compensações mesmo sem norma que a regulamente.

Adriana Aguiar - São Paulo




Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.813, de 2018, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, para permitir a chamada quebra de jurisdição - a possibilidade de que as declarações de importação (DI) possam ser analisadas por auditores-fiscais lotados em unidades da Receita Federal diferentes da unidade de despacho.

A quebra de jurisdição permitirá, principalmente, a equalização entre a quantidade de declarações registradas e o número de auditores-fiscais disponíveis para conduzir os despachos em cada unidade, permitindo que as Regiões Fiscais corrijam, de forma imediata, eventuais distorções entre suas unidades aduaneiras. Permitirá, também, a criação de equipes regionais, ou até mesmo nacionais, especializadas em determinadas mercadorias que demandem maior grau de aprofundamento técnico ou tecnológico para a identificação, como é o caso dos produtos químicos.

Outra modificação no texto normativo é a adaptação de dispositivos que regulam o pagamento do ICMS e sua comprovação pelo importador para a entrega da mercadoria. Está sendo desenvolvido, no âmbito do Portal Único, o módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE), que irá reunir todas as funcionalidades e facilidades de pagamento de tributos relacionados ao comércio exterior, incluindo as taxas cobradas pelos órgãos anuentes no curso do licenciamento das importações. Assim, faz-se necessário ajustar o texto para prever os dois procedimentos de pagamento do ICMS que ainda irão conviver: (a) a declaração do pagamento ou exoneração por meio da DI, no Siscomex, e (b) o cálculo e pagamento, ou exoneração, por meio do PCCE.

Por fim, outra alteração procedida pela nova norma diz respeito aos dispositivos relativos à retificação de DI após o seu desembaraço, pelo importador. O procedimento foi modificado no ano passado, passando a permitir que o próprio importador retificasse a sua DI diretamente no sistema, com a posterior análise por parte da Receita Federal, com base em critérios de gerenciamento de riscos, substituindo-se a sistemática anterior de retificação promovida pela própria Receita Federal, quando solicitada. Dessa forma, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) regulamentará de que forma a malha aduaneira irá funcionar, e quem será competente para analisar as retificações promovidas.

eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais.

Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para apuração das contribuições foi implantada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos daquela lei.

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.
O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o eSocial. Portanto, apenas as empresas que completarem todo o processo de implantação do eSocial farão jus ao benefício.

Adolescente que varou madrugada à espera de embarque em aeroporto será indenizada

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou duas empresas aéreas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de uma adolescente que foi obrigada a esperar por nove horas em saguão de aeroporto até o momento do embarque. No recurso, as empresas alegaram que o atraso se deu em razão das condições meteorológicas desfavoráveis, situação que excluiria suas responsabilidades em arcar com indenizações.

O desembargador Gerson Cherem II, relator da matéria, por sua vez, alertou para esse tipo de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e suas consequências aos usuários. "A passageira, jovem adolescente, permaneceu por nove horas ininterruptas no saguão do aeroporto, varando a noite, para aguardar o embarque", ressaltou, acrescentando que incômodos desta natureza transcendem o mero aborrecimento e justificam a indenização aplicada. Sobre o valor da indenização fixado pelo juízo de primeiro grau, os membros da câmara entenderam que a quantia está adequada ao dano suportado pela consumidora (Ap. Cív. n. 03005837220158240023).




Plano de saúde e hospital devem custear cirurgia de paciente antes do prazo de carência

O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, condenou plano de saúde e hospital a, solidariamente, custearem cirurgia e todos os procedimentos que foram ou vierem a ser indicados como necessários à recuperação da boa saúde de paciente que teve negada autorização para tratamento cirúrgico de artrodese da coluna vertebral e descompressão medular. Foram declarados inexigíveis quaisquer valores cobrados e as rés deverão, ainda, pagar à parte autora a quantia de R$ 30 mil, a título de indenização por danos morais.

Consta dos autos que o autor, menor de idade e representado por sua genitora, ajuizou a ação após negativa das rés em autorizar o tratamento. O procedimento foi solicitado por médico credenciado em caráter de urgência, mas a parte requerida alegou que havia prazo de carência para tal cobertura, tendo em vista a preexistência da doença do paciente, além do fato de não se tratar de cirurgia de emergência, mas sim de eletiva.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que a demora na cirurgia pode ensejar danos irreversíveis ao autor e a simples alegação de não haver transcorrido o prazo de carência “não vinga, mormente porque a escusa impugnada não se aplica a casos emergenciais, como o do requerente”, configurando prática abusiva. “Por isso, revela-se abusiva a cláusula que estipula prazo de carência apara atendimentos emergenciais, inclusive internações, superior a 24 horas, porque contrária à legislação vigente, impondo-se o dever da operadora do plano de proceder à internação necessária à manutenção da vida do autor”, afirmou.

Quanto à indenização por danos morais, o magistrado escreveu que ela é cabível, pois “a conduta das rés ultrapassou o mero aborrecimento trivial ou passageiro, atingindo o estado emocional da autora, que sofreu ante a negativa em custear o tratamento”. “Se o tormento da insidiosa doença é severo, maior ainda aquele resultante da indevida negativa de acesso a tratamento existente, disponível e remunerado”, completou.

Processo nº 1034202-56.2017.8.26.0562




Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Município de Grajaú (MA), produtivo e, portanto, imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O Colegiado também confirmou a nulidade do Laudo Agronômico de Fiscalização e a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos autores.

Na apelação, a autarquia sustentou que, na sentença que declarou a nulidade do referido laudo, o Juízo sentenciante destacou que, embora o Incra tenha obedecido formalmente o procedimento estabelecido em lei, intimando o proprietário acerca da vistoria realizada no imóvel, tal notificação mostrou-se materialmente nula, pois a autarquia tinha ciência da alienação do imóvel.

Com relação à produtividade do imóvel, a autarquia ponderou que o suposto cumprimento da função social da propriedade só foi alcançado após a declaração de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária, estando o imóvel, antes disso, completamente abandonado.

Os argumentos foram rejeitados pelo relator, desembargador federal Ney Bello. Segundo ele, ficou devidamente comprovado nos autos que a propriedade em questão é produtiva. “Preenchidos os requisitos previsto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93, vale dizer, Grau de Utilização da Terral igual ou superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração da terra igual ou superior a 100% é considerada a propriedade rural produtiva, insuscetível, portanto, de desapropriação”, afirmou.

O magistrado ainda ressaltou que o Incra não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a sentença. “Laudo pericial, acolhido pela sentença recorrida, que, de forma fundamentada, concluiu ser o imóvel uma propriedade produtiva não havendo o apelante em suas razões recursais apresentado elementos hábeis a descaracterizar a conclusão do perito”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000029-35.2017.4.01.3704/MA

Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro

A 6ª Turma do TRF 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra o cônjuge feminino do autor (embargante), decorrente do fato de que ela, na condição de ex-servidora do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, teria causado danos patrimoniais à autarquia, sendo condenada ao ressarcimento por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão foi tomada após a análise de recurso da União contra a sentença do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedente embargos de terceiros opostos pela autora, para afastar sua meação no imóvel em apreço.

Na apelação, a União alegou incorreção da interpretação acolhida no Juízo de origem no sentido de que o ônus de provar que o imóvel penhorado não tenha sido adquirido com ganhos derivados da lesão cometida pela executada contra o extinto Inamps seria da União. “O ônus da prova mencionado deve ser do embargante, na qualidade de cônjuge da executada no processo principal, no sentido de demonstrar que os ganhos ilícitos não tenham sido convertidos em benefício da família e, assim, comprometendo a integralidade do bem imóvel penhorado”, argumentou.

A instituição financeira ainda afirmou que mesmo se fosse o caso de afastar a meação do embargante do imóvel penhorado, a circunstância não impediria que fosse o bem imóvel em referência levado a hasta pública, reservando-se para o meeiro metade do valor apurado para pagamento do débito como ressarcimento.

Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Rosana Kaufmann, citou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. “Não há nem mesmo indícios de que o ato ilícito em questão tenha gerado acréscimo patrimonial em benefício da unidade familiar. Portanto, o patrimônio correspondente à meação da embargante não responde pela obrigação exequenda”, explicou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0025577-33.2005.4.01.3300/BA

terça-feira, 17 de julho de 2018

Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não se justifica a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso.

Com base nesse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, deferiu parcialmente liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma pessoa acusada de homicídio.

Segundo os autos, a nomeação do defensor dativo ocorreu assim que não foi apresentada resposta à acusação no prazo legal. Diante da nomeação, a Defensoria Pública pediu a declaração de nulidade do ato e a imediata remessa do processo àquele órgão para que assumisse a defesa do acusado. O pleito foi indeferido, o que motivou o ajuizamento de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Goiás. Denegada a ordem, outro habeas corpus foi impetrado no STJ.

Defensor natural

A Defensoria alega que a nomeação do advogado dativo violou o princípio acusatório, pois o julgador não deve “escolher” o responsável pela defesa do acusado. Além disso, a nomeação também estaria contra o princípio do defensor natural, que garante uma defesa efetiva e não meramente formal.

Além do reconhecimento da ilegalidade da nomeação do advogado dativo, a Defensoria pede a anulação dos atos processuais já praticados e a reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação.

Na análise do pedido de liminar, a ministra Laurita Vaz citou decisão da Quinta Turma do STJ em que o ministro Jorge Mussi se reportou a precedente do STF segundo o qual o processo é nulo quando há nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada. Por esse entendimento, a designação de advogado ad hoc só é admitida quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou se este não está devidamente organizado, ocorrendo desproporção entre assistidos e defensores.

Sem prejuízo

Em sua decisão, a presidente do STJ determinou a remessa imediata dos autos à Defensoria Pública de Goiás, que receberá o processo na fase em que se encontra. No entanto, a ministra não atendeu o pedido de anulação dos atos já praticados, pois não foi demonstrado nenhum prejuízo ao réu.

“Quanto à declaração de nulidade dos atos já praticados, porém, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da liminar, pois não está demonstrado nos autos o prejuízo à defesa pela atuação do defensor dativo”, explicou a ministra.

Ela citou o artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo “se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

O mérito do habeas corpus será julgado posteriormente pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

HC 457443




Eleições 2018: prazo para requerer voto em trânsito começa nesta terça-feira (17)

A partir desta terça-feira (17) até o dia até 23 de agosto, o eleitor poderá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral para votar em trânsito (fora do seu domicílio eleitoral) nas Eleições de 2018. O voto em trânsito pode ocorrer no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos, mas somente em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores.

Segundo a legislação, para votar em trânsito, o eleitor deverá comparecer em qualquer cartório eleitoral e solicitar sua habilitação. Basta apresentar um documento oficial com foto e indicar o local em que pretende exercer seu direito de voto. Apenas os cidadãos que estiverem com situação regular no Cadastro Eleitoral poderão votar em trânsito.

Os eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar em trânsito apenas na eleição para presidente da República. Já aqueles que estiverem em trânsito dentro da unidade da Federação, porém em município diverso de seu domicílio eleitoral, poderão votar para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

O voto em trânsito não é permitido em urnas instaladas em outros países. Entretanto, eleitores com título eleitoral cadastrado no exterior, e que estiverem em trânsito no território brasileiro, poderão votar na eleição para presidente da República.

Caso o eleitor habilitado para votar em trânsito não compareça à seção, ele deverá justificar sua ausência, inclusive se estiver em seu domicílio eleitoral de origem no dia da eleição. A justificativa de ausência nos dias de votação não poderá ser feita no município por ele indicado para o exercício do voto.

O voto em trânsito está previsto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.554/2017 e no Calendário Eleitoral 2018.

Locais de votação em trânsito

De acordo com a Resolução-TSE nº 23.554/2017, cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) divulgar em seus sites, até o dia 17 de julho, onde haverá voto em trânsito. Os locais poderão ser atualizados até o dia 23 de agosto.

As seções eleitorais destinadas à recepção do voto em trânsito deverão conter no mínimo 50 e no máximo 400 eleitores. Se o número de eleitores não atingir o mínimo previsto, o TRE agregará a seção eleitoral a outra mais próxima, visando garantir o exercício do voto.

Transferência temporária de eleitores

A transferência temporária para outra seção eleitoral é facultada ainda aos presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação, bem como aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. O mesmo vale para os integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais que estiverem em serviço por ocasião das eleições.

Esses eleitores também devem requerer a habilitação para votar em outra seção eleitoral no período de 17 de julho a 23 de agosto. Encerradas as eleições, as inscrições dos eleitores que se transferiram temporariamente para outros locais de votação retornam automaticamente para as seções eleitorais de origem.

PL do licenciamento ambiental deve ficar somente para 2019

Em um ano que os desastres ambientais voltaram à tona, havia a expectativa de que o Projeto de Lei que altera as exigências para o licenciamento ambiental no Brasil fosse pautado no Congresso, mas eleições e pontos polêmicos emperraram as discussões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou em fevereiro o desejo de colocar em pauta o Projeto de Lei 3.729/2004, conhecido como Lei do Licenciamento Ambiental. “Tem um acordo da bancada do meio ambiente com a do agronegócio, o que certamente é uma boa sinalização para mostrar que há o desejo de se criar um novo mecanismo que garanta segurança jurídica para quem vai investir, mas também assegure limites da preservação do meio ambiente”, disse o parlamentar à época.

No entanto, cinco meses se passaram e o caso ainda não foi solucionado. Conforme a sócia do Bichara Advogados, Luciana Gil, há duas fontes principais de embate entre empresários do agronegócio e das indústrias extrativas e os ambientalistas no âmbito do projeto. Trata-se da possibilidade de realizar empreendimentos em terras indígenas não homologadas sem consultar a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a de desobrigar os produtores rurais de pedirem licenciamento sempre que forem cultivar novas terras.

“Hoje, qualquer construção em terra indígena precisa de consulta à Funai. Mas como vincular o licenciamento à consulta em uma terra que não está homologada?”, questiona a advogada. Para Luciana, também é importante delimitar com mais clareza a questão da atividade agropecuária. “Os ambientalistas consideram que tem que haver licenciamento não importa o impacto que aquela atividade vai causar.”

A especialista lembra que, hoje, o licenciamento varia dependendo da localização. “Tem estado em que [o licenciamento] depende do número de hectares. Há outros em que além disso ainda existe a demanda de um estudo de impacto ambiental”, acrescenta.

Luciana Gil acredita que caso o texto do PL atualmente em trâmite no Congresso seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, mantendo essas duas questões, há uma possibilidade grande de judicialização da matéria. “Nós vimos o que aconteceu com o Código Florestal [Lei 12.651/2012], que chegou até o Supremo Tribunal Federal [STF]. São situações diferentes, mas a raiz do debate é a mesma”, entende.

A sócia do Siqueira Castro Advogados, Simone Paschoal Nogueira, que participou da elaboração do texto do projeto de lei, afirma que sua maior preocupação é com a possibilidade da redação do PL ser desfigurada por emendas parlamentares. “Torço para que a lei saia este ano, apesar das eleições, mas desde que não haja uma mudança brusca no texto. Uma regra ruim é pior do que a falta de regra”, avalia.

O risco da introdução de emendas é real por conta da sensibilidade da questão, que envolve muitos interesses diferentes e antagônicos. Além disso, a incerteza a respeito do cenário eleitoral também traz no horizonte a indefinição sobre quais serão as pautas do próximo governo. “Temos novamente uma mudança de ministérios no ano que vem, com a possibilidade de vir uma nova avaliação sobre o projeto”, pondera a especialista.

Reflexos trágicos

Para o sócio do Lima Feigelson Advogados, Bruno Feigelson, a realidade do licenciamento ambiental no Brasil se tornou mais difícil depois da tragédia da Samarco, com rompimento de barragem em Bento Rodrigues (MG) em 2015. “O técnico dos órgãos ambientais sabe que pode sofrer responsabilização até criminal em caso de algum problema. Desde então tem saído pouco licenciamento de grande porte”, relata.

Recentemente, o Ministério Público (MP) e outros órgãos assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Vale e a BHP Billiton para aqueles que foram atingidos pelos efeitos da tragédia social e ambiental participem das decisões sobre programas de recuperação que hoje são implementados pela fundação Renova.

Simone Paschoal entende que uma legislação mais detalhada sobre o que vale e o que não vale no tocante ao licenciamento ambiental ajudará a reduzir esses casos de acidentes com graves consequências sócio-ambientais porque haverá menos discussão antes da licença e mais fiscalização depois. “Para o ambientalista, há uma visão de que a licença é o último momento em que o órgão regulador vai ter contato com o empreendimento, mas não deveria ser assim”, destaca.

A advogada defende que os órgãos técnicos tenham mais recursos para poderem atuar, com conceitos mais claros de operação. “Teremos agora um conteúdo mínimo para licença de instalação. Isso vai ajudar, embora talvez não resolva, pois há necessidade de mais fiscalização. Falta aparelhamento técnico e mão de obra.”

Outro problema lembrado pelos especialistas é o conflito entre os entes governamentais, já que tanto a União quanto os estados e os municípios podem fazer licenciamentos ambientais dependendo do projeto.

Luciana Gil ressalta que um decreto de 2015 trouxe mais detalhes sobre o que é competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da previsão expressa para o que ocorre em terras indígenas e de fronteira, mas que o interesse da arrecadação turva esse tipo de debate. “Isso gera até problemas de segurança.”

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria

As contas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à chamada "desaposentação" estão chegando às mãos de aposentados. Uma moradora de Londrina (PR), que havia obtido o recálculo de seu benefício, recebeu recentemente um aviso de cobrança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 224,2 mil. E teve que ir à Justiça e obter liminar para não ter valores descontados mensalmente – o órgão sinalizou a retenção de até 30% dos vencimentos.

No julgamento realizado em 2016, os ministros do STF entenderam que não há, por ora, previsão legal para a desaposentação – o recálculo do benefício de aposentados que continuam a trabalhar e contribuir para a Previdência Social. A decisão, contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), frustrou as expectativas dos 182 mil aposentados que foram à Justiça e evitou impacto anual de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Pelos cálculos da Previdência Social, alcançaria R$ 181,8 bilhões em 30 anos.

O assunto foi julgado em dois recursos (RE 381367 e RE 827833) e um processo com repercussão geral (RE 661256). A questão, porém, ainda não foi finalizada. Falta analisar embargos de declaração, apresentados em outubro de 2017 pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Entre os pedidos, a entidade quer impedir a restituição dos valores recebidos.

Mesmo com a pendência, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União, tem requerido na Justiça a reversão das decisões que garantiram o recálculo de aposentadorias e a cobrança do que foi pago a mais pelo INSS. No caso da aposentada de Londrina, a cobrança chegou em abril, depois do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região reformar sentença obtida em 2012. Porém, segundo a defesa, sem autorizar a cobrança. O prazo para pagamento era o dia 7 de junho.

Nos pedidos, os procuradores do INSS argumentam que a cobrança dos valores estaria autorizada pelo STJ. Por meio de repetitivo (REsp 1.401.560/MT), os ministros da 1ª Seção definiram que seria possível a devolução de valores referentes a benefício previdenciário recebido por força de liminar (antecipação de tutela) posteriormente revogada.

Na decisão, porém, o juiz Décio José da Silva, da 3ª Vara Federal de Londrina, entendeu que, no caso, o recálculo foi garantido por meio de sentença. "Tudo indica que a impetrante acreditava de boa-fé na definitividade da decisão que lhe concedeu o benefício previdenciário via sentença, de maneira que a pretensão estatal superveniente de cobrar o que foi pago viola gravemente a expectativa depositada na legalidade e legitimidade no ato decisório", diz o magistrado na liminar.

O juiz acrescenta ainda na decisão (processo nº 5005714-20. 2018.4.04.7001) que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "está consolidada no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé, ainda que em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, não admite repetição".

De acordo com o advogado da aposentada, Thiago Napoli, do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, antes de ir à Justiça, tentou-se afastar a cobrança por meio de recurso administrativo, o que não foi aceito. "A desaposentação, no caso, foi deferida por meio de sentença. O pedido de antecipação de tutela havia sido negado. Além disso, trata-se de um benefício de caráter alimentar e que foi recebido de boa-fé pela aposentada, não cabendo devolução", diz.

Porém, em outro caso, de um aposentado de Salvador, a PGF conseguiu garantir a cobrança, em decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia. O aposentado obteve o recálculo do benefício, por meio de tutela antecipada, em janeiro de 2014.

Na decisão, os julgadores destacam que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sessão realizada em agosto de 2017, adequando-se ao entendimento do STJ, revogou a Súmula 51. O texto dizia que "os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento".

Nos Tribunais Regionais Federais, há decisões para os dois lados – em maioria para os aposentados, segundo advogados. Em recente acórdão (processo nº 0043381-22.2012.4.01.3800), a 2ª Turma do TRF da 1ª Região afastou a cobrança. Em seu voto, o relator, desembargador João Luiz de Sousa, afirma que a jurisprudência do colegiado, alinhado com a orientação da Corte Suprema, "tem entendimento de que eventuais valores pagos em virtude de decisão antecipatória da tutela são irrepetíveis, considerando-se a hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação".

No TRF da 3ª Região, porém, a 7ª Turma decidiu recentemente a favor da devolução em pelo menos cinco casos (entre eles apelação cível nº 0038366-69.2017.4.03.9999). "Aplico o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação", diz o desembargador Carlos Delgado, relator dos casos.

Para o advogado André Luis Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados, o INSS não poderia, neste momento, solicitar o ressarcimento de valores de quem obteve judicialmente o recálculo da aposentadoria. "O INSS está se adiantando. Ainda há embargos de declaração para serem julgados pelos ministros. Portanto, quem for cobrado, deve buscar a Justiça", afirma.

Por nota, a AGU informa que a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 02, de 16 de janeiro, permite a cobrança de valores recebidos em tutela antecipada nos próprios autos – no caso de desconstituição de decisão com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. E acrescenta que "o INSS não faz e não pode fazer [cobrança] de ofício".

Arthur Rosa - São Paulo

TJ confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais

A 5ª Câmara de Direito Civil, por unanimidade, manteve sentença que condenou um motorista ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um motociclista colhido por ele em uma rodovia da capital. Em apelação, o motorista sustentou que teve sua defesa prejudicada pelo julgamento antecipado do processo e insistiu no reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente. Pediu, ainda, a realização de perícia e, por fim, a redução do valor da indenização.

Os argumentos e pedidos não foram acolhidos na Justiça de primeiro grau, tampouco no TJ. Para o relator, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, não houve julgamento antecipado nem qualquer obstáculo à defesa. O magistrado acrescentou que, como não houve nenhuma insurgência do apelante no momento oportuno (audiência de instrução e julgamento), a reclamação precluiu (preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil).

O relator disse, ainda, que os documentos trazidos pelo autor e as declarações das próprias partes são provas suficientes para esclarecer o acidente e demonstrar a responsabilidade do motorista. "E, mesmo que tivesse sido ouvido o autor durante a audiência de instrução e julgamento, e consequentemente sido constatado que ele poderia ter agido com mais cautela (trafegando com velocidade compatível para a via e com os faróis acesos), inútil seria a produção da prova pretendida, pois, manifestamente, a invasão de pista preferencial prepondera sobre qualquer outra conduta, ou seja, em nada alteraria o desfecho da lide", anotou o desembargador Jairo Gonçalves.

O relator, ao final, considerou indiscutível que o motorista, ao cruzar uma rodovia de fluxo intenso, não percebeu a motocicleta vindo em sentido contrário e acabou por atingi-la, causando ao apelado várias lesões que culminaram na sua incapacidade para as atividades habituais por pelo menos seis meses (Apelação Cível n. 0043578-86.2009.8.24.0023).

Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para condenar o Estado a reembolsar ex-vereador pela quantia gasta com custas e despesas processuais de ação civil pública em que foi absolvido. O valor é de R$ 17.512,52.

Consta dos autos que o autor havia sido condenado em primeira instância no processo ajuizado pelo Ministério Público. No entanto, recorreu ao TJSP – pagando pelo preparo e remessa dos autos – e foi absolvido. Em razão dos gastos com custas e despesas processuais, o requerente ajuizou a ação para que o Estado, responsável pelo órgão ministerial, ressarcisse os valores.

De acordo com o relator do recurso, Antonio Carlos Alves Braga Junior, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura de ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes. Entretanto, afirmou o magistrado, em ação civil pública descabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé, razão pela qual resta ao Estado a responsabilidade pelo ônus da sucumbência pago pela parte vencedora.

“O não cabimento da condenação do Ministério Público nos ônus de sucumbência não pode ser usado como justificativa para a improcedência, eis que se trata exatamente do fundamento do pedido. Por isso, o pedido é de restituição, e formulado contra o Estado”, escreveu. O magistrado também destacou em seu voto trechos da sentença, proferida pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni: “O autor busca somente o reembolso do que pagou ao Estado a fim de que pudesse recorrer. São valores devidamente demonstrados com as guias de pagamento”.

O julgamento do recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Vera Angrisani e Renato Delbianco.

Apelação nº 1028683-23.2016.8.26.0405

Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias. Segundo a decisão, o auxílio-acidente é devido quando o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. A decisão foi tomada no início de julho e reformou sentença de primeiro grau.

O autor da ação tem 40 anos, mora em Califórnia (PR), e é auxiliar de produção em uma fábrica de móveis. Ele foi vítima de um atropelamento em 2007 e passou a receber auxílio-doença por dois meses. Terminado o prazo, ele requereu auxílio-acidente, que foi negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação em primeiro grau. O pedido foi negado e ele recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. No caso do autor, o perito identificou que, em decorrência do acidente sofrido, com fratura do tornozelo esquerdo, este ficou com sequelas irreparáveis.

“Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente”, concluiu Penteado.

O pagamento do benefício deverá retroagir à data em que cessou o auxílio-doença (maio de 2007) acrescido de juros e correção monetária.

50256846720174049999/TRF

Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado em 2016 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que esses delitos na modalidade privilegiada apresentam contornos menos graves e, portanto, são incompatíveis com o conceito de hediondez.

O entendimento foi invocado mais uma vez pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao afastar a natureza hedionda do delito de tráfico privilegiado e restabelecer decisão do juízo de execuções de Tupã (SP) que, em razão do cumprimento do prazo legal, havia concedido liberdade condicional a um preso.

O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072/90, além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). Crimes dessa natureza são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, caso o réu seja primário, ou de três quintos, se reincidente.

Súmula cancelada

No habeas corpus analisado pelo STJ, o réu foi condenado e cumpre pena, na primeira execução, por tráfico privilegiado e, em segunda execução, por tráfico ilícito de entorpecentes – este último equiparado a hediondo. As penas somadas totalizavam 13 anos e oito meses de reclusão, em regime fechado.

Após a concessão do livramento condicional, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso interposto pelo Ministério Público e cassou o benefício, sob o fundamento de que o réu seria reincidente específico em crimes hediondos, por equiparação.

A ministra Laurita Vaz ressaltou que, ao julgar a PET 11.796 sob a sistemática dos recursos repetitivos e afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, a Terceira Seção também decidiu cancelar a Súmula 512, que anteriormente fixava que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 não afastava o caráter hediondo do delito de tráfico.

“Dessa forma, afastada a hediondez do crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se pode reconhecer a reincidência específica para os efeitos da concessão de livramento condicional, sendo inaplicável o inciso V do art. 83 do Código Penal”, concluiu a ministra ao deferir o pedido de liminar.
O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Quinta Turma, sob relatoria do ministro Felix Fischer.

HC 457419

Ministra Cármen Lúcia quer chegar a 1000 júris de feminicídio

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, conclamou o sistema judiciário nacional a alcançar, já em agosto, o total de mil sessões do Tribunal do Júri contra réus de feminicídio. A ministra espera atingir essa meta na 11ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, que será realizada em todo o território nacional de 20 a 24 de agosto próximo. A recomendação foi transmitida aos coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar na manhã desta segunda-feira (16).

Nas edições anteriores, desde 2015, a campanha Justiça pela Paz em Casa realizou 995 júris de feminicídio e tentativa de homicídio contra mulheres. "Faltam apenas cinco júris para mil. É um número que apresenta ao Brasil a resposta dos tribunais em um tema mundial. Teremos feito mil júris, o que não é fácil, de um tema específico. Acredito que seja inédito", disse a ministra.

"Isso sinaliza, também para as presidências dos tribunais, a importância do empenho na Semana", afirmou Cármen Lúcia. "Diversos segmentos querem prioridade, mas é preciso adequar a pauta dos júris à perspectiva de gênero. A Semana representa um salto neste ponto", disse a juíza Andremara dos Santos, auxiliar da Presidência do CNJ. A Semana Justiça pela Paz em Casa é realizada três vezes por ano: em março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher; em agosto, por ocasião do aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha; e em novembro, durante a Semana Internacional de Combate à Violência de Gênero, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A presidente do CNJ e do STF fez contato com procuradores-gerais de Justiça e defensores públicos-gerais para pedir atenção às audiências. "Sem a presença do Ministério Público, não há como fazer. Devemos, também, fazer um empenho junto à OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], que mostra muita boa vontade. Hoje, nas 27 seccionais, há uma coordenadoria da mulher." As unidades contam com advogados dativos.

A ministra destacou dados do estudo O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018. O trabalho indicou que juízes baixaram 18% mais ações em 2017, ante o ano anterior. No mesmo período, cresceu em 12% o total de processos de violência contra a mulher. Cármen Lúcia frisou a alta de 21% na concessão de medidas protetivas em 2017. E pediu aos coordenadores que apurem quantos municípios contam com o serviço de Patrulha Maria da Penha, por guarda municipal ou Polícia Militar.

Ela também tratou do protocolo de intenções firmado entre o CNJ e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). "Vítimas me contaram que às vezes tentam esquecer e são chamadas, anos depois, para contar a mesma história. E cada pessoa é uma. Precisamos de uma estrutura para estabelecer: o que o juiz precisa aprender sobre o ser humano?", disse Cármen Lúcia.

A reunião debateu também a revisão do Manual de Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Foi apresentada, ainda, prévia da programação da XII Jornada Maria da Penha, em 9 e 10 de agosto, em Brasília. Temas tratados com os coordenadores serão retomados na próxima reunião com os presidentes dos tribunais.




Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 532, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na ADPF, a OAB pediu a urgente suspensão da resolução por ofensa a diversos preceitos constitucionais, como o preceito fundamental da separação dos Poderes e os princípios da legalidade e do devido processo legal. A resolução questionada, dentre outras atribuições, prevê que os beneficiários dos planos de assistência à saúde poderão pagar até 40% do valor de procedimentos como consultas e exames no modelo de coparticipação, além de introduzir a modalidade de franquia para firmar novos contratos de assistência à saúde.

Ao analisar o pedido, a presidente do STF determinou a suspensão da norma, enfatizando que “saúde não é mercadoria", "vida não é negócio, "dignidade não é lucro”, e destacando a necessidade de discussão de matérias que envolvam direitos fundamentais, como é o caso da saúde, em esfera legislativa própria, com os devidos debates e transparência, e não por uma norma criada “em espaço administrativo restrito, com parca discussão e clareza”.

A ministra Cármen Lúcia observou a instabilidade jurídica gerada pela resolução, passível de diversos questionamentos na Justiça, e salientou a inquietude de milhões de usuários de planos de saúde surpreendidos pelas novas regras, que não foram devidamente debatidas. “A confiança em todo o sistema não pode ser diminuída ou eliminada por normas cuja correção formal é passível de questionamento judicial”, salientou a presidente do STF, observando que a tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é urgente, assim como a segurança e a previsão dos usuários dos planos de saúde quanto a seus direitos.

A liminar foi concedida pela ministra durante o plantão judiciário, nos termos da Lei 9.882/1999 e do Regimento Interno do STF, para suspender a resolução da ANS. Nesse ponto, a ministra lembrou que o STF admite, em caráter excepcional, o controle abstrato de constitucionalidade da validade de atos de entidades públicas que importam em regulamentação de matéria cuja competência tenha sido exercida em exorbitância aos limites constitucionais.

A ministra observou que sua decisão foi tomada em caráter precário, sem prejuízo de análise posterior pelo ministro Celso de Mello, sorteado relator da matéria, mesmo quanto ao cabimento da ADPF para questionar a resolução da ANS. Isso porque, segundo a ministra Cármen Lúcia, embora o objeto imediato da ação seja uma resolução da Agência Nacional de Saúde, “demonstra-se que o seu conteúdo produz aparente inovação normativa primária, sem respaldo constitucional ou legal, do que decorreria ou autorizaria a alteração substancial de planos de saúde pela nova norma posta pela autarquia”, o que justifica a medida de urgência.

Acrescentou que a Lei 9.656/1998 não outorgou à ANS a competência legislativa para criar regras, direitos e deveres para os usuários dos planos de saúde e que o fato de que as medidas adotadas pela agência só entrarão em vigor após 180 dias de sua publicação “não infirma a urgência da medida de sobrestamento requerida”. A presidente do STF explicou que quanto aos contratos vigentes, as mudanças introduzidas pelas normas da ANS exigem uma negociação e uma previsão dos usuários, muito antes da data de vencimento e da renovação.




segunda-feira, 16 de julho de 2018

Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica – faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente do negócio diminua de 34% para até 15%.

Há ao menos cinco decisões de turma nesse sentido. E apesar de o tema ainda não ter sido enfrentado pela Câmara Superior, para advogados, há clara demonstração de que se está estabelecendo uma jurisprudência favorável ao contribuinte no Carf.

Essas operações envolvem a chamada redução de capital social – quando há devolução de patrimônio da empresa para o acionista (referente a valores que ele havia anteriormente aplicado). Ocorre quando uma holding, de propriedade de acionista pessoa física, transfere as cotas da companhia à venda para ele – que torna-se o dono direto do negócio. "O vendedor, então, deixa de ser a holding e passa a ser a pessoa física", contextualiza Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados.

É dessa forma que se consegue evitar a tributação pela alíquota mais alta. Se a venda fosse feita pela holding seriam aplicados 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho de capital. Já com o negócio sendo fechado pelo acionista pessoa física, a tributação varia de 15% a 22,5%.

Só que a Receita Federal costuma autuar os contribuintes quando verifica que essa operação foi feita pouco antes da venda. Entende, nesses casos, tratar-se de planejamento tributário abusivo – com o objetivo único de pagar menos impostos. E geralmente contesta o fato de a transferência das cotas aos acionistas ser feita pelo valor contábil (com base no patrimônio líquido) e não pelo valor de mercado.

O tributarista Rafael Serrano, do escritório CSA – Chamon Santana Advogados, destaca, no entanto, que há base legal para a operação. E é isso que tem feito com que o Carf aceite esse tipo de planejamento tributário. O artigo 22 da Lei 9.249, de 1995, cita o advogado, possibilita a redução do capital social e tanto pelo valor contábil como pelo de mercado.

A decisão mais recente sobre esse assunto foi proferida, de forma unânime, pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção em um caso envolvendo a venda da Suzano Petroquímica para a Petrobras (processo nº 19515.004547/2010-92). A operação ocorreu em agosto de 2007 e foi fechada pelo preço total de R$ 2,7 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões direcionados aos controladores e R$ 600 milhões de oferta pública de ações para os minoritários.

O Fisco havia desconsiderado a operação e cobrava valores aplicados nos casos de venda entre empresas: IRPJ e CSLL, além de multa de 150% sobre o valor total (por indício de fraude). A autuação foi direcionada à Bexma Comercial, uma das empresas que detinham as ações da petroquímica na época, e membros da família Feffer, que eram os controladores da companhia, foram indicados, na condição de devedores solidários, como responsáveis pela dívida.

A reestruturação societária, antes da venda, envolveu quatro companhias do grupo e incluiu duas empresas chamadas de "veículo" pelo Fisco, que teriam sido criadas somente para efetivar o negócio. Houve redução de capital, pelo valor contábil, e como a venda foi feita pelos acionistas – e não entre empresas – o ganho de capital foi tributado pela alíquota de 15% do Imposto de Renda.

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustenta que a operação envolvendo os acionistas se deu por meio de "um caminho tortuoso e complexo" e que teve como único objetivo "a evasão fiscal".

Os conselheiros que analisaram esse caso, no entanto, entenderam existir um propósito negocial para a operação. Abel Nunes de Oliveira Neto, o relator, levou em conta a Lei 9.249 e também o fato de a operação de venda ter sido estabelecida em contrato com a Petrobras. "As pessoas físicas, na condição de proprietárias indiretas das ações da empresa, estavam exercendo o seu direito", afirma em seu voto.

A venda da Suzano Petroquímica à Petrobras já havia sido motivo de contestação no Carf. Uma outra autuação, direcionada pelo Fisco à Suzano Holding – que, assim como a Bexma, também detinha ações da petroquímica – foi anulada pelos conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção (processo nº 19515.004546/2010-48).

Há ainda outras três decisões no Carf que tratam sobre a venda de ativos de empresas por meio dos sócios e que também liberaram as empresas da autuação da Receita Federal. Duas delas foram julgadas pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção. Uma envolve a Cobra Construtora (processo nº 165617200 87/2015-12) e a outra a empresa Terrativa Minerais (processo nº 15504.730268/2014-80).

Já na 1ª Turma da 4ª Câmara – a mesma que analisou a venda da Suzano Petroquímica para a Petrobras – julgamento realizado no mês de abril livrou a CCI Concessões de auto de infração lavrado em 2010 e que também cobrava IRPJ e CSLL, além da multa de 150% sobre o valor total (processo nº 16561.720150/2015-11).

Lúcio Breno Pravatta Argentino, do Zancan Advogados, chama a atenção, no entanto, que deve-se ter cuidado com a forma como a operação é realizada. No caso da Suzano Petroquímica, pondera, pesou na decisão dos conselheiros o fato de haver previsão contratual de que a venda seria realizada de tal forma. "Existia uma condição contratual que obrigava os acionistas a agirem assim. A venda, nesse formato, era de interesse da Petrobras."

Ele cita um outro caso, julgado pela mesma turma, com a relatoria do mesmo conselheiro e também neste ano, que teve decisão contrária ao contribuinte. As operações ocorreram de forma parecida. Trata da venda da Aracruz para a Votorantim Celulose e Papel. Houve redução de capital da Arainvest, por meio da devolução das ações da Aracruz pelo seu valor contábil aos sócios Moisés e Joseph Safra e posterior alienação à Votorantim.

Só que os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara entenderam, por maioria de votos, que nesse caso não houve propósito econômico ou comercial. "A Votorantim tinha a intenção de adquirir todo o controle da Aracruz, não lhe importava de quem quer que fosse, até mesmo porque o preço a pagar seria o mesmo", afirma em seu voto o relator Abel Nunes de Oliveira Neto (processo nº 16561.720165/2014­90).

A PGFN, por meio de nota, afirma que apesar de haver decisões que reconhecem a validade do planejamento, essa questão "ainda está sendo amadurecida no âmbito do Carf". Para o órgão, "há importantes aspectos que não foram objeto de análise, assim como não houve manifestação da Câmara Superior". Reconhece que há um número maior de decisões favoráveis ao contribuinte, mas diz que "a União também obteve importantes vitórias".

Procuradas pelo Valor, a Suzano Holding e a Bexma Comercial posicionaram-se somente no sentido de que "a operação foi feita em conformidade com a lei, como reconhecida pelo Carf". A Cobra Construtora e a Terrativa Minerais, que também tiveram decisões favoráveis no Conselho, não deram retorno. Já o representante da CCI Concessões não foi localizado. O Safra também foi procurado, mas informou, por meio de assessoria de imprensa, que não se manifestaria sobre o assunto.




MP defende banco de informações sobre medidas alternativas à prisão

O Ministério Público Federal (MPF) enviou documento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana em que defende a criação de um banco de dados sobre medidas alternativas à prisão. Estas são opções de punição que juízes podem adotar em vez de destinar uma pessoa à cadeia.

O Código Penal prevê esse tipo de punição para crimes com pena de até quatro anos, que não tenham envolvido violência ou grave ameaça ou sem a intenção do autor (situação denominada na legislação de “culposa”).

Entre as opções estão o pagamento de uma espécie de multa à vítima, a perda de bens ou valores, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos (como um cargo público ou um registro profissional) e limitações de deslocamento nos fins de semana, na qual o condenado pode ser obrigado a permanecer durante determinado tempo em casa ou estabelecimento determinado.

Na avaliação do MPF, a criação da base de dados pode contribuir para organizar a informação sobre essa alternativa, dar mais credibilidade a ela e reduzir o número de prisões. Segundo a autora do documento, procuradora Luiza Frischeisen, não há hoje um sistema nacional que permita saber onde tal tipo de medida foi aplicada e fiscalizar seu cumprimento.

Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça tem sistemas nacionais como o proposto para algumas situações, como é o caso do Banco Nacional de Mandados de Prisão e do Banco Nacional de Monitoramento de Presos. As duas bases permitem a consulta eletrônica em todo o território de informações sobre se uma pessoa teve ordem de prisão, se foi detida ou recebeu alvará de soltura.

O caso será analisado agora pelo CNJ. A responsabilidade pelo pedido será da conselheira Maria Tereza Uille Gomes.




ECA faz 28 anos merecendo aperfeiçoamento para críticos e defensores

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 28 anos na sexta-feira (13). Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069/1990 estabelece os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público.

Passadas quase três décadas, o ECA continua alvo de recorrentes críticas e polêmicas. De um lado, especialistas apontam que o estatuto ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens. Mas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, resta um sistema socioeducativo superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada.

De outro, críticos afirmam que o sistema socioeducativo se tornou uma escola do crime e que o estatuto proporciona impunidade a jovens em conflito com a lei. Como remédio, reclamam o endurecimento da legislação, como a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação, que hoje é limitado a três anos. Os críticos pedem mais medidas de internação, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas altera do espírito do estatuto.

Implementação do ECA

De acerta forma, a necessidade de atualizar o ECA é reconhecido por críticos e defensores. “Os tempos mudam, a sociedade muda e as legislações precisam sim, ser revistas de tempos em tempos. Mas estas mudanças devem levar em conta o aperfeiçoamento dos direitos já conquistados”, disse à Agência Brasil a professora e ativista pelos direitos das crianças e adolescentes Irandi Pereira.

A especialista é contra alteração no ECA neste momento por entender que o estatuto ainda não foi integralmente aplicado pelo Estado brasileiro. “É uma inversão querer endurecer a legislação subtraindo direitos quando estes ainda não foram totalmente experimentados e não havendo dados que sustentem que isso seja eficaz”, acrescentou Irandi, ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e atualmente participante do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Paulo.

Para o advogado Ariel de Castro, coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Conselho de Direitos Humanos do Estado de São Paulo (Condepe), uma das razões para a falta de implementação integral do ECA é a limitação orçamentária do Estado. “Boa parte do que prevê o ECA ainda não foi implementado em razão disso. A obrigação dos governos destinarem recursos, por exemplo, ainda não passa de uma ficção”, afirmou.

Uma das consequências do orçamento limitado é a falta de vagas no sistema. “As unidades de internação, a exemplo do que acontece no sistema prisional, estão superlotadas e são alvo frequente de denúncias de maus-tratos e até mortes”, afirmou Castro, citando um estudo divulgado em 2016, pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), segundo o qual, em 2013, 29 crianças e adolescentes eram assassinadas por dia, no Brasil. “Os jovens são muito mais vítimas que autores de atos infracionais”, concluiu o advogado.

Entre os mecanismos não implementados ou feitos de forma deficiente está o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Lógico que há muitos problemas. Como há também no cumprimento de outras políticas públicas. Por exemplo, temos problemas estruturais no Sinase, que foi instituído em 2012 e envolve a apuração de ato infracional e a execução de medidas socioeducativas por adolescentes e crianças. Basta ver a forma como os adolescentes estão na maioria das unidades do sistema para concluir que é quase como se estivessem no sistema prisional, junto com os adultos”, criticou o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marco Antonio Soares.

Para Soares, no entanto, as críticas são exageradas e as soluções propostas não resolvem o problema. “Não concordamos com a ideia de que o sistema socioeducativo funcione como uma escola do crime e que aumentar o tempo de internação ou reduzir a menoridade penal vá resolver a questão da segurança pública”, afirmou.

Segundo ele, as estatísticas apontam que, entre os jovens de 12 a 17 anos aos quais foram aplicadas medidas socioeducativas, somente uma minoria cometeu crimes graves, contra a pessoa. “Depois, porque nenhuma unidade da Federação teria recursos suficientes para atender às necessidades da aprovação de tais medidas, como a construção de mais unidades socioeducativas e contratação de pessoal”, concluiu o presidente do Conanda.

Necessidade de revisão

Já para o deputado federal Aliel Machado (Rede-PR), o ECA, apesar de bom “na teoria”, precisa ser revisto. Relator da Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA, da Câmara dos Deputados, Machado propõe uma série de mudanças no ECA em relatório apresentado em outubro de 2017.

A mais polêmica delas é a que endurece as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Pela proposta, que ainda não foi votada pela comissão, a internação imposta a adolescentes a partir dos 14 anos que cometerem atos infracionais que resultarem na morte da vítima serão aumentadas gradualmente, conforme a idade, até o máximo de dez anos. Atualmente, o jovem só pode permanecer internado até três anos – prazo máximo que o relator espera manter apenas para os jovens de 12 e 13 anos.

“Proponho medidas protetivas mais eficientes, como a que garante a presença de um advogado ou defensor público desde a primeira oitiva. Instituo regras de punição aos prefeitos e gestores que não observarem os direitos das crianças e adolescentes. E proponho que um percentual do Fundo Penitenciário seja destinado ao sistema socioeducativo”, acrescentou o deputado, reforçando que “as crianças são muito mais vítimas do que praticantes de atos infracionais” .

O deputado disse ainda que o trabalho de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei deve vir acompanhadas de ações mais amplas. “A ressocialização de jovens e de adultos faz parte de uma questão mais abrangente, que envolve diferentes aspectos socioeconômicos. Se um adolescente cumprir medida socioeducativa e retornar ao mesmo contexto, voltaremos a lhe oferecer as mesmas alternativas. E, invariavelmente, a mais fácil, infelizmente, é a que o conduz a infringir a lei”.

Lei avançada

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Berenice Giannella, o ECA é uma lei avançada, reconhecida internacionalmente, e que proporcionou muitos avanços no sentido da promoção dos direitos das crianças e adolescentes. A secretária, no entanto, reconhece que o país ainda tem muito a avançar, “especialmente em relação à questão da violência”, segundo ressaltou.

“A criança e o adolescente brasileiro ainda são vítimas de várias formas de violência, quer seja a violência sexual, física, a negligência, o bullying e a violência letal, que é maior entre os adolescentes. Sobretudo entre os adolescentes pobres e negros”, reconheceu a secretária em entrevista à TV NBR. “O grande desafio é que, como se trata de uma política transversal, que envolve várias áreas, é preciso que todos trabalhem juntos. Ministérios, governos estaduais, prefeituras, sociedade, todos tem que convergir”, acrescentou a secretária.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos, ao qual a secretária nacional está vinculada, explicou que o ECA é fruto de uma construção coletiva e incorporou à legislação brasileira avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, concretizando os direitos e garantias que já tinham sido determinados na Constituição Federal.

O ministério também lembrou que, ao longo de quase três décadas, diversos aprimoramentos foram incorporados à legislação brasileira, como a Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“Todo o conjunto de leis que formam o Estatuto possibilitou as bases para a construção de políticas públicas efetivas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços”, sustenta o ministério, destacando os desafios para garantir a plena efetivação do ECA e evitar retrocessos: “Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada”.

Preso deve ser indenizado por acidente na lavanderia da prisão

O Estado de Minas Gerais deve indenizar um presidiário em R$ 20 mil por danos morais e estéticos, por ele ter se machucado com uma máquina na lavanderia do presídio. O estado também foi condenado a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo. A decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da Comarca de Ponte Nova.

Segundo os autos, o preso trabalhava na lavanderia do Complexo Penitenciário de Ponte Nova, onde cumpria pena em regime fechado. Em abril de 2011, seu braço esquerdo foi sugado por uma máquina centrífuga, o que causou esmagamento do cotovelo e uma fratura exposta no braço.

O Estado de Minas Gerais alegou que foi um acidente eventual e, portanto, não teve responsabilidade, já que mantinha regular regime de vigilância sobre os presos.

Com a sentença do juiz Bruno Henrique Tenorio Taveira, as partes recorreram, e o relator do recurso, desembargador Audebert Delage, manteve as condenações. “O dano tem origem na inexistência, mau funcionamento ou atraso na prestação de serviços. Restou provada a negligência da Administração Pública quanto à fiscalização do complexo penitenciário, no qual o homem cumpria pena. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral”, afirmou o relator.

Quanto à pensão mensal, o magistrado considerou que o preso perdeu a capacidade de trabalho, uma vez que era pedreiro e teve um terço do braço amputado.

Os desembargadores Edilson Olímpio Fernandes e Sandra Fonseca votaram de acordo com o relator.

Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma imobiliária e um corretor a pagar, solidariamente, indenização a cliente que alugou apartamento após falsa promessa de que o imóvel possuía espaço de lazer para que seus filhos pudessem brincar. O valor foi fixado em R$ 5 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que a autora alugou apartamento ofertado pelos réus com a promessa de que o local oferecia excelente espaço para que seus filhos pudessem brincar livremente, inclusive na garagem do prédio, e que não havia nenhuma objeção em relação ao fato de possuírem um cão. No entanto, após mudarem para o imóvel, a requerente constatou falhas estruturais no bem, restrições impostas às crianças quanto ao lazer e várias regras condominiais.

Para o relator da apelação, desembargador Marcos Antonio de Oliveira Ramos, o conjunto probatório demonstra que a promessa feita, no sentido de que o bem possuía espaço de lazer para os filhos da autora, foi ponto determinante para a celebração do pacto locatício, sendo reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mediante evidente falha na prestação dos serviços e apresentação de informações insuficientes e inadequadas sobre o imóvel locado. “Exsurge evidente prejuízo moral, ínsito aos fatos, vez que notório o constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela autora, obrigando-se a socorrer do Poder Judiciário a fim de ver satisfeita sua pretensão”, escreveu.

O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Alberto de Oliveira Andrade Neto e Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes.

Apelação nº 1002892-93.2017.8.26.0477

Negada concessão de pensão por morte a autora que não comprovou dependência econômica de ex-marido

De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região, em remessa oficial da sentença do Juiz de Direito da Comarca de Jaru (RO), julgou improcedente o pedido da autora para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lhe concedesse pensão por morte em razão do falecimento de seu ex-marido, ocorrido em setembro de 1998. O relator do caso foi o juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca.

A remessa oficial é um instituto que determina o reexame obrigatório de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. A regra também se aplica às sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Em seu voto, o juiz federal César Jatahy destacou que, mesmo a requerente tendo apresentando o registro civil de seu casamento realizado em janeiro de 1980, a autora estava separada de fato do marido há, pelo menos, quatro anos, conforme depoimento das testemunhas.

Segundo o magistrado, a separação de fato afasta a presunção de dependência prevista no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. “Com a separação do casal e a ausência de comprovação de manutenção de auxílio financeiro da sua ex-esposa, não há comprovação da dependência econômica”.

Para o relator, como não houve a comprovação pela autora da qualidade de dependente, deve ser indeferido o pedido de pensão por morte por ausência de amparo legal.

Com isso, a Turma, deu provimento à remessa oficial julgando improcedente o pedido da autora de concessão do benefício, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 2007.01.99.044661-7/RO