quarta-feira, 19 de setembro de 2018

Judiciário recebe os primeiros processos sobre herança digital

Por não ser regulamentado no Brasil, começam a chegar ao Judiciário os primeiros pedidos relacionados ao que se chama de herança digital. Embora tratem de bens de valor afetivo, essas decisões judiciais são precedentes que poderão ser usados em processos sobre ativos de valor patrimonial. Recentemente, por exemplo, a Justiça de Pompeu (MG) negou o pedido de uma mãe para acessar os dados da filha morta, arquivados em uma conta virtual vinculada ao telefone celular.

O magistrado considerou na decisão o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, garantido pela Constituição Federal. Lembrou que a quebra de dados permitiria também o acesso aos dados de terceiros com os quais a usuária mantinha contato (processo nº 002337592.2017.8.13.0520).

Já em 2013, a 1ª Vara do Juizado Especial Central do Estado de Mato Grosso do Sul aceitou o pedido de liminar (processo nº 0001007-27.2013.8.12.0110) de uma mãe para excluir do Facebook o perfil da filha falecida. Isso porque os amigos da jovem na rede social continuavam a postar mensagens, músicas e fotos para a menina. Primeiro foi feito um pedido administrativo. Como a resposta foi a de que a mãe da menina teria que recorrer às sedes administrativas da rede social, nos Estados Unidos e na Irlanda, ela entrou com ação na Justiça para desativar o perfil.

Nem o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014), nem a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018) abordam a questão. Por esse motivo, segundo advogados, também não há jurisprudência pacificada para definir quais ativos digitais são transmissíveis para herdeiros. Mas a tese que se desenha é: se há valor patrimonial, cabe sucessão. “Na nossa análise, se em vida a pessoa não deixou autorização, não há transmissão. Só é cabível a tentativa judicial se o ativo digital tiver valor patrimonial”, afirma Júlia Sanzi, advogada do PG Advogados e representante da empresa de celular que venceu processo analisado pela Justiça mineira.

De acordo com especialistas, já é comum os registros em cartório de ativos digitais tal como senhas de e-mails, contas bancárias e acesso a redes sociais e em testamento incluir acervos de músicas, livros e fotos guardados na nuvem.

No Congresso, o Projeto de Lei nº 4.099-A, de 2012, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (PSDB-SC), pretende incluir no artigo 1.788 do Código Civil “a transmissão aos herdeiros de todo o conteúdo de contas ou arquivos digitais de titularidade do morto”. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e remetido para apreciação do Senado.

Contudo, se a proposta for aprovada como está, não será suficiente para solucionar as questões que têm surgido, avalia a professora de direito civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Livia Teixeira Leal. “Ele [o PL] trata tudo como direito sucessório sem diferenciar, contudo, o conteúdo com caráter patrimonial do com caráter extrapatrimonial”, diz.

Segundo Lívia, os bens com qualidade patrimonial podem ser submetidos à sucessão. “Os familiares podem ganhar com a exploração econômica de um blog na internet, por exemplo”.

Os direitos personalíssimos, porém, como fotos e relatos pessoais, não são transmitidos com a morte, segundo a professora de direito. “Os familiares não recebem esses direitos da pessoa que faleceu, só têm legitimidade para proteger, conservar a memória da pessoa falecida”, diz.

Nos Estados Unidos, a discussão tomou as páginas da internet porque o ator Bruce Willis queria doar sua biblioteca e sua coleção de discos on-line para as herdeiras. “Ele usava iPod e não tinha se dado conta de que não poderia transferir as músicas para as filhas”, afirma a advogada Patrícia Peck, de escritório de mesmo nome. “Quase toda semana recebemos consulta sobre herança digital. É uma situação cada vez mais comum na vida das pessoas comprar livros para a biblioteca on-line ou administrar um canal de vídeo no Youtube, por exemplo. Agora isso entra no planejamento sucessório das famílias para não virar uma surpresa”, diz.

Segundo Patrícia, pessoas que têm entre 30 e 40 anos de idade são as que mais buscam a banca com essa preocupação. “Porque já consomem muitos bens digitais e pensam: e se acontecer alguma coisa comigo?”.

Como a lei em vigor atualmente não determina que inventário só pode existir para bens tangíveis, se não veda expressamente, pode-se incluí-los. Esse é o entendimento e a orientação do advogado Alexandre Atheniense às famílias que o procuram. “A demanda no escritório é crescente porque cada vez mais as pessoas usam o meio digital e percebem que existe um impacto sucessório”, diz. Segundo o advogado, em primeiro lugar, ele se baseia nos termos de serviços da empresa onde está hospedado o conteúdo para tomar as medidas preventivas necessárias.

“Cada rede social tem suas regras próprias”, afirma Atheniense. Segundo o advogado, o modelo do Facebook é o mais prático por já possibilitar inclusive a indicação de herdeiro. O Facebook oferece um serviço de “Solicitação de Memorial”. Por meio dele é possível cancelar o perfil ao enviar a certidão de óbito escaneada. A família também pode optar por converter a conta em um memorial, gerenciado por parentes.

Conselheiro da Jovem Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão, o consultor jurídico e escritor Gustavo Santos Gomes Pereira afirma que ainda são poucos os casos de herança digital conhecidos porque a maioria corre sob sigilo. “Tudo que tem caráter patrimonial é transmissível. Se no contrato de compra de e-books, por exemplo, não há cláusula de não transmissão, esses ativos podem fazer parte da herança”, diz.

Pereira também afirma que a tendência é de uma demanda por testamentos que incluam cada vez mais tipos de ativos digitais. “Já há pessoas fazendo testamentos com patrimônio digital e isso é crescente em uma sociedade em que cada vez mais `digital influencers´ ganham milhares de reais por post nas redes sociais”, diz o advogado.

Laura Ignacio - São Paulo

Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas verbas rescisórias. Mas não foi exatamente o que aconteceu com um vendedor de uma concessionária de veículos do ABC Paulista.

Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS. Sentindo-se lesado, ele ajuizou uma reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) pleiteando, além do pagamento de algumas verbas remanescentes, o reembolso do valor cobrado pela empresa e a indenização por danos morais.

Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança. De acordo com a sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo-SP, “a ré não contesta objetivamente as alegações iniciais, incorrendo em confissão”.

No curso do processo, uma segunda concessionária também passou a figurar como ré, por ter firmado um contrato com a primeira no sentido de assumir todo o seu passivo.

A magistrada condenou as duas empresas (a primeira de forma subsidiária) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de determinar a devolução da importância cobrada indevidamente referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00). “Tenho por certo que a postura da ré, a uma por cobrar valores indevidos e, a duas, por fazê-lo de forma ostensiva, é lesiva aos direitos de personalidade do Autor”, argumentou a juíza.

Descontentes com a decisão de 1º grau, as empresas interpuseram recurso ordinário pedindo a exclusão da indenização por danos morais. Elas alegaram que as afirmações do vendedor não eram verdadeiras e que o áudio apresentado se tratava de uma prova ilegítima, já que a diretora de recursos humanos não tinha ciência da gravação.

A 3ª Turma do TRT-2 manteve a indenização de R$ 5 mil arbitrada na sentença, por entender que ficou configurado o dano moral. De acordo com o relatório do juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, “a reparação, além de cumprir uma finalidade de compensação, possui caráter punitivo ao ofensor, devendo inibir ou desencorajar a reincidência”.

O acórdão também afastou a argumentação de prova ilícita: “o autor, na prefacial, a fim de provar sua narrativa, informa que gravou conversa com a diretora de recursos humanos em que esta lhe pressiona a devolver o valor da multa. A ré, em contestação, não impugna especificamente este fato, razão pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova ilícita, por ausência de ciência no momento da gravação”.

(Processo nº 1001231-61.2016.5.02.0468)

Karina Marsaiolli

Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que extinguiu o processo que trata da concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da autora não ter realizado a perícia médica.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy, verificou que a segurada não havia sido intimada pessoalmente da realização da perícia médica, uns dos requisitos considerados indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário.

Para o magistrado, conforme disposto no art. 485, § 1º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), a inexistência de intimação pessoal da autora é razão suficiente para anulação da sentença de extinção do processo.

Processo nº: 0010911-27.2018.4.01.9199/MG

Negados pedidos de pensão por morte por falta de comprovação de dependência econômica e de unidade familiar

Por unanimidade, a 2ª Câmara Regional Previdenciária do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela suposta companheira do segurado instituidor e pela mãe do falecido contra sentença que havia julgado improcedentes os pedidos.

A suposta companheira argumentou estar devidamente comprovado nos autos, por meio de documentos e depoimentos, a convivência marital que mantinha com o falecido, razão pela qual faria jus ao benefício. A mãe do segurado, por sua vez, sustentou que suas despesas com medicamentos, vestuário e tratamentos odontológicos eram custeadas por seu falecido filho, além de ter produzido provas de que residiam no mesmo domicílio e de que dependia dele economicamente.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, afirmou que os depoimentos constantes dos autos, valorados em conjunto com os documentos apresentados, revelaram apenas que o instituidor prestava auxílio material à mãe, consubstanciado na realização de compras em supermercado, custeio de um tratamento dentário em favor desta, compra de alguns medicamentos e pagamentos por serviços de manicure.

“Os depoimentos não demonstraram, portanto, que o segurado era responsável pela manutenção efetiva das despesas da casa ou, ainda, que prestava auxílio financeiro contínuo, substancial e relevante, como se arrimo de família fosse, de molde a caracterizar a situação de dependência econômica”, ponderou.

No mesmo sentido foi o entendimento do relator com relação à suposta companheira. “O simples fato de as testemunhas arroladas pela autora terem conhecimento de que o segurado pernoitava na casa dela, saíam juntos e frequentavam locais públicos não se mostra suficiente para caracterização de uma entidade familiar. A relação de união estável não se presume, exigindo demonstração por meio de prova harmônica e consistente, notadamente quando se visa a invadir esfera de interesse de terceira pessoa, no caso, a autarquia responsável pelo pagamento do benefício previdenciário”, finalizou.

Processo nº: 00074640-08.2010.4.01.9199/MG

TNU julga responsabilidade do INSS em casos de empréstimos fraudulentos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou ação em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi acusado, por uma segurada, de ser responsável solidário por descontos indevidos na aposentadoria dela, efetuados por instituição financeira diversa daquela que seria incumbida de fazer o pagamento do benefício previdenciário. O processo, cuja relatoria ficou a cargo do juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, foi apreciado na sessão ordinária do dia 12 de setembro, realizada em Brasília.

No caso, foram firmadas as seguintes teses: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

De acordo com o processo, o INSS interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal (PEDILEF) contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deu provimento ao recurso movido pela parte autora e condenou a autarquia, solidariamente com a instituição financeira, ao pagamento de indenização por danos morais. O motivo teria sido a ocorrência de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário de titularidade da segurada. Nas suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirmou que o acórdão da Turma pernambucana estaria divergindo de entendimento da TNU (PEDILEF nº 0520127-08.2007.4.05.8300).

Para a TNU, o dissídio jurisprudencial ficou demonstrado, pois a Turma Recursal de origem considerou que o INSS seria legitimado passivo, nas ações em que se veiculam pedidos de reparação por danos decorrentes de contratos de mútuo com descontos em benefícios previdenciários, porque seria responsável pela autorização para que a consignação fosse realizada. Entretanto, no acórdão paradigma, a TNU firmou convicção de que a responsabilidade civil do INSS estaria configurada se o empréstimo tivesse sido celebrado junto à instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário.

Questionado, o INSS disse que as informações recebidas das instituições financeiras mutuantes são diretamente enviadas para registro em sistema mantido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), e que não teria meios para conferência da veracidade em caso de eventual fraude cometida na celebração do contrato.

Segundo o relator, a autarquia mantém organizado sistema tecnológico de armazenamento de dados relacionados à filiação e ao endereço de titulares de benefícios previdenciários, número de inscrição em cadastro de pessoas físicas mantido pelo Ministério da Fazenda (CPF/MF) e histórico contributivo previdenciário. “Assim, a verificação de inclusão de informações incompatíveis com esses dados pode ser primeiro feita ao ser constatada inconsistência em relação àquelas mantidas pelo INSS. [...] Nesses termos, dentro dos lindes deste Pedido de Uniformização, concluo que a responsabilidade civil do INSS nas hipóteses de “empréstimos consignados” fraudulentos, concedidos por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, é subjetiva, decorrente da omissão injustificada da autarquia em idoneamente desempenhar seu dever de fiscalização”, explicou o magistrado.

O juiz relator ainda ponderou que o INSS não presta atividade de serviço, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao proceder à fiscalização da veracidade das informações transmitidas pelas instituições financeiras, que são sujeitos em contrato de mútuo concedido para titulares de benefícios previdenciários. “De igual modo, a Lei nº 8.987/95 é voltada às hipóteses de concessão e permissão de serviços públicos, as quais não coincidem com a atividade de fomento desenvolvida lateralmente pelo INSS ao atuar para inclusão dos descontos consignados em folha. [...] O INSS, neste Pedido de Uniformização, não foi, por seus agentes, autor da fraude cometida contra o titular do benefício previdenciário”, disse.

O magistrado ressaltou que os riscos assumidos pelas instituições financeiras se convertem em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. “Conforme informado em ofício enviado pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia não realiza procedimento licitatório para seleção dos bancos aptos à oferta de empréstimos consignados, tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha”, concluiu.

Por fim, o Colegiado determinou que a Turma Recursal de Pernambuco, com base na Questão de Ordem/TNU nº 20, promova juízo de adequação do acórdão impugnado às teses firmadas. O referido processo foi julgado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 183), cuja decisão será aplicada na resolução de casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Processo nº 05007966720174058307/PE

Periculosidade do trabalho de pedreiro é restrita às atividades em edifícios, barragens, pontes e torres

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3. do Decreto nº 53.831/64. Restringe-se, portanto, aos trabalhos realizados em edifícios, barragens, pontes e torres. O julgamento ocorreu na sessão do dia 12 de setembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

No caso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) moveu o Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e reconheceu como especial o período laborado de 09/02/1988 a 28/04/1995.

O pedreiro que entrou com a ação de reconhecimento da periculosidade teria executado trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais na construção, reforma ou reparação de prédios e obras similares. Segundo a autarquia previdenciária, a decisão atacada, proveniente da Turma pernambucana, estaria contrariando interpretação acolhida pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná e Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

Para o relator, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, o conflito de jurisprudência ficou caracterizado. “Em análise do mérito, reitero que a questão controversa não se relaciona à especialidade do trabalho do pedreiro devido ao contato com cimento (álcalis cáusticos), motivo por que deixo de aplicar as orientações veiculadas quer no enunciado nº 71, da súmula da jurisprudência da TNU, quer no acórdão prolatado pelo STJ em julgamento do RESP 354.737/RS (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 09/12/2008)”, explicou.

Conforme esclareceu o relator, o perigo decorre da maior probabilidade de acidentes, encontrada em tais ambientes de trabalho, não sendo fator comum ao labor de pedreiro. “A possibilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (enunciado nº 198, da súmula da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que suas atividades foram desempenhadas em obras realizadas em “edifícios, barragens, pontes e torres”, concluiu o juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira.

Processo nº 05000161820174058311/PE




ENA abre inscrições para curso telepresencial gratuito sobre jurisprudência defensiva

A Escola Nacional da Advocacia (ENA), em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá próxima quinta-feira (20), das 19h às 21h, o curso “Jurisprudência defensiva: a quem interessa? A oposição da advocacia a essa prática dos tribunais”. A atividade será ministrada na sede da AASP, em São Paulo, por modalidade telepresencial. As inscrições são gratuitas.

A mesa de abertura contará com as presenças de Marcos da Costa, presidente da OAB-SP; Carlos José Santos da Silva, conselheiro federal pela OAB-SP e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA); Fátima Cristina Bonassa Bucker, diretora cultural da AASP; José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); Luiz Périssé Duarte Jr., presidente da AASP; e Rodrigo Rocha Monteiro de Castro, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

A mesa de exposição e debates terá as presenças da presidente Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB, Estefânia Viveiros, e dos advogados Antonio Ruiz Filho e Clito Fornaciari Júnior.

O tema

A jurisprudência defensiva é uma prática adotada pelos tribunais, principalmente superiores, para não conhecer recursos em razão de apego formal e rigidez excessiva. São empecilhos artificiais criados para não apreciarem os recursos, entraves formalistas que prezam pelo rigorismo acentuado. Tal mecanismo há muito é objeto de reprovação da doutrina.




Sessão do CNJ é marcada por vitórias da advocacia

Nesta terça-feira, 18/9, durante a 278ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, a primeira presidida pelo ministro Dias Toffoli, a advocacia conseguiu uma importante vitória: a disponibilização de um terminal de computador na tribuna dos advogados, que lhes permitirá o acompanhamento do processo em que atuam.

A iniciativa do pedido foi do ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Marcio Kayatt, que durante a posse do ministro Dias Toffoli solicitou a instalação a um dos assessores e foi prontamente atendido.

No início da sessão desta terça-feira, o ex-presidente da AASP pediu a palavra “para quebrar o protocolo” e, em nome dos advogados que atuam no CNJ, agradeceu a especial atenção para com os pedidos da advocacia e destacou as duas mudanças já executadas: a disponibilização do terminal de computador e a elaboração de uma “pauta factível”, com apenas onze itens para julgamento.

Em relação à instalação do computador, Kayatt afirmou: “Na era virtual, é inadmissível não contar com este recurso”. E complementou: “Esta medida de instalação do monitor deve ser estendida a todos os órgãos julgadores do Poder Judiciário.’

Quanto à elaboração da pauta factível, também celebrada, disse Kayatt: “Nos últimos anos, o CNJ apresentou pautas com cerca de 160 processos, fazendo com que os advogados se dirigissem até aqui, arcando com os custos de passagem e hospedagem, até por quinze semanas seguidas”.

Com informações do site do CNJ

terça-feira, 18 de setembro de 2018

Advogada algemada em fórum ganha ato de apoio em Duque de Caxias

A advogada Valéria Lúcia dos Santos foi o centro das atenções de um ato de desagravo, em frente ao Fórum de Duque de Caxias, que contou com dezenas de pessoas, inclusive o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia. Valéria, que é negra, foi detida e algemada no último dia 10, dentro do fórum, durante uma audiência, a pedido de uma juíza leiga. A cena foi gravada e causou indignação por todo o país.

A manifestação atraiu advogados e militantes defensores das causas raciais e dos direitos das mulheres, na tarde desta segunda-feira (17). Embora o ato tenha sido pacífico desde o início, o fórum teve as portas fechadas, o que deixou os advogados ainda mais inconformados.

A advogada Valéria Lúcia dos Santos, que foi algemada e presa durante uma audiência no exercício da profissão, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, durante ato em frente ao Fórum de Duque de Caxias.

“Este caso terá vários desdobramentos, na corregedoria estadual, no CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e no âmbito da OAB. Porque a colega, juíza leiga, que determinou que Valéria fosse algemada, é uma advogada. Portanto, a sua ação também será examinada sob o prisma ético-disciplinar. Mas o que mais fica deste momento é se nós estamos agindo bem com esta linha de extremismos, de intolerância e de violência, que vimos esta colega sofrer”, disse Lamachia.

Segundo ele, o fato atentou contra o próprio Estado Democrático de Direito: “Algemar uma advogada, dentro de uma sala de audiência, no exercício de sua profissão, é algo inaceitável, sob qualquer aspecto. O meu sentimento é que, naquele momento, a democracia brasileira foi algemada”.

Apesar do trauma que o fato lhe deixou, com exposição de imagens compartilhadas por todo o país, Valéria disse que sua atitude será a de conversar com a juíza leiga que determinou a ordem de lhe colocar algemas.

“Eu me sinto muito acolhida, tanto pela OAB quanto pela sociedade civil. Sobre minha colega [juíza leiga], nós duas temos que sentar e conversar. Não é jogar pedra. Para a gente evoluir como pessoa. A gente não pode se dividir, temos de nos unir. Não importa a cor da pele. O que eu quero é que nunca mais isto aconteça. Nunca mais”, disse Valéria.

A advogada relatou que, no momento em que foi algemada, se sentiu muito mal e ofendida em sua dignidade. “Eu me senti muito ferida. Depois fui para casa e chorei sozinha. Me feriram, mas eu não fui vencida. Olha o que mobilizou o país. O Brasil respondeu. A gente precisa construir um país melhor para os nossos netos”, disse ela.

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro, que comanda o sistema de Justiça estadual do qual faz parte o Fórum de Duque de Caxias, se limitou a responder em nota que os fatos estão sendo apurados: “Em relação aos fatos ocorridos na audiência na semana passada, os fatos estão sendo apurados. O TJ vai se manifestar na conclusão da apuração”.

Entenda o caso da advogada presa durante audiência no Rio

Três vídeos que circularam pelas redes sociais fizeram o caso de Valéria Lúcia dos Santos se tornar conhecido em todo o país. No primeiro deles, a advogada está sentada na sala de audiência ao lado de sua cliente e diz à juíza leiga Ethel de Vasconcelos que só vai se retirar quando chegar o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no 3º Juizado Especial Cível, em Duque de Caxias, onde ocorria a audiência.

Neste mesmo vídeo, a juíza rebate que a audiência já havia terminado e que ela deveria esperar do lado de fora. Valéria mantém sua posição e a juíza afirma que vai chamar a polícia.

Em outro vídeo, Valéria está de pé e questiona a decisão de expulsá-la da sala. Ela reivindica que tem o direito a “ler a contestação e impugnar os pontos da contestação do réu”. “Isso está na lei. Não estou falando nada absurdo”, fundamenta ela.

Nesse vídeo, já aparece o primeiro policial militar, que afirma que “se ela tiver que sair, ela vai sair”. Valéria questiona que a juíza está atropelando a lei e rebate reclamações de colegas que aguardam suas audiências.

“Depois vocês querem reclamar de político que rouba, que faz tudo errado. Se vocês, que são advogados, não estão respeitando a lei”.

Em um terceiro vídeo, Valéria está sentada no chão, algemada por policiais militares. A advogada repete que está trabalhando e que tem direito a isso, como mulher e negra. “Eu quero exercer meu direito de trabalho. É o meu direito”.

As imagens causaram indignação entre advogados e levaram a seccional fluminense da OAB a pedir punição máxima para os policiais e a juíza leiga. Também a pedido da OAB, a audiência foi tornada sem efeito, e será realizada novamente amanhã (18), dessa vez sob a condução do juiz titular Luiz Alfredo Carvalho Júnior.

Relato do incidente

Valéria explicou porque questionou a decisão da juíza leiga. “Era um dia normal de audiência, a causa era sobre uma cobrança indevida. Como não houve acordo, eu teria que ver a contestação da ré, algo simples. A juíza negou esse pedido, então saí em busca de um delegado de prerrogativas da OAB”, conta ela.

No retorno, Valéria disse que se deparou com a audiência encerrada. “Por isso, minha resistência para não sair da sala, para que o delegado visse as violações que estavam ocorrendo. É meu direito como advogada impugnar documentos. A juíza chamou a força policial, e me mantive na resistência, nas prerrogativas profissionais”.

Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira




Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência.

De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões.
A contar da data de ciência do ADE de exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE de exclusão.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional.

Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019.

Familiares serão indenizados por selfie de funcionário de funerária junto a corpo

"...a fotografia estilo selfie foi feita mostrando o corpo da falecida nua, sobre uma mesa (...). Algo extremamente estarrecedor e sem nenhum fundamento e justificativa plausível, que, sem sombra de dúvidas, atingiu os autores, em momento muito delicado da vida." Sob essa análise, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou condenação de funerária e aumentou a indenização a ser paga a filhos da falecida. A imagem dela foi exposta em grupo de Whatsapp quando seu corpo estava sendo preparado para o velório...

Fato

Os quatro autores da ação narraram que, em decorrência do falecimento da mãe, contrataram a funerária Venâncio, na cidade de Venâncio Aires, para realizar os preparativos do sepultamento. No dia do velório, enquanto participavam dos atos fúnebres, os filhos receberam a notícia - por intermédio de pessoas do círculo de convivência - de que estava circulando, no WhatsApp, fotos da matriarca nua e passando por procedimentos que antecediam a preparação do corpo. Verificaram que a fotografia havia sido feita por funcionário da funerária em formato selfie, com a frase: "Se o trabalho de vocês está ruim, imagina o meu aqui." O empregado enviou a foto para grupo do aplicativo, integrado também por um dos filhos da falecida. Perplexos e revoltados com a situação, além da consternação e abalo pela morte da mãe, ajuizaram ação.

Os autores destacaram que o funcionário em nenhum momento preocupou-se em manter sigilo da sua profissão e, tampouco, a funerária manteve a vigilância e fiscalização devida. Mencionaram que as publicações feitas tiveram forte repercussão na comunidade de Venâncio Aires.

O dono da funerária se defendeu alegando que o local possui placas de advertência de uso de celular, que não tinha como cuidar de todos os funcionários e que já havia demitido o empregado que fez a selfie. Já o funcionário que fez o registro alegou um dos filhos da falecida ligou para a funerária querendo saber dos procedimentos efetuados com a mãe.

Sentença

O Juiz João Francisco Goulart Borges, da Comarca de Venâncio Aires, fixou os danos morais em R$ 7 mil reais a cada um dos quatro autores, a serem pagos, solidariamente, pela empresa e pelo funcionário que fez a selfie. Para o magistrado,"perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente da repercussão da inclusão da imagem do corpo da falecida mãe dos autores em grupo de WhatsApp, o que por certo causou aos filhos e também aos demais familiares, grande abalo psicológico na ocasião".

Apelação Cível

Os autores da ação apelaram, pedindo o aumento do valor da indenização devido à gravidade dos fatos. A funerária também recorreu, sustentando não haver cometido conduta ilícita, mas sim o funcionário que efetivamente tirou a fotografia e a difundiu.

O relator do apelo no Tribunal de Justiça, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou configurado o dever de reparar os danos sofridos pelos familiares: "Certa a violação dos direitos da personalidade da falecida, mesmo após sua morte, o que resulta no dever de reparar os danos sofridos pelos seus filhos", destacou o magistrado. Acrescentou que a versão de que não houve intenção pejorativa derruiu pela frase que acompanhava a foto, sobre a natureza do trabalho exercido na funerária.

Por fim, diante da conduta grave, entendeu - como uma forma justa de compensar os danos sofridos - por majorar a indenização, de R$ 7 mil para R$ 12 mil para cada um dos quatro filhos.

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer, votando com o relator.

Fabiana Fernandes

Candidatos que burlaram o Exame de Ordem são condenados a devolver as carteiras e a pagar indenização por danos morais coletivos

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB/GO), edição de dezembro de 2006, em relação a dois candidatos que fraudaram o certame. Os infratores foram condenados a devolver as carteiras de identidade de advogados, foram excluídos dos quadros da OAB/GO e ainda deverão pagar individualmente a quantia R$ 6 mil, a título de danos morais, em benefício do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos.

Em primeira instância, o Juízo sentenciante julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) com relação a apenas dois dos acusados e improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Na apelação apresentada ao TRF1, o MPF requer a reforma da sentença em relação à improcedência do pedido de condenação de um dos réus. Solicitou também o reconhecimento dos danos morais coletivos.

Os réus condenados também recorreram ao TRF1. O primeiro sustentou que a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. Alegou que seu nome somente foi citado nas conversas gravadas entre as pessoas responsáveis pela venda de provas e gabaritos e que o MPF não demonstrou de forma cabal seu envolvimento na fraude.

O segundo afirmou ser óbvio e absolutamente normal que num universo de milhares de candidatos existam respostas similares e que jamais teve qualquer tipo de ligação e/ou amizade com o primeiro réu. Defendeu a ausência de provas, uma vez que seu nome sequer foi citado nas transcrições telefônicas constantes dos autos. Por fim, sustentou a ocorrência da prescrição, pois a prova foi realizada em dezembro de 2006 e a ação proposta em fevereiro de 2012.

Decisão – O Colegiado rejeitou todos os argumentos apresentados pelos acusados. “O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ações em que presente o interesse difuso e coletivo existente no cumprimento das regras que norteiam uma determinada categoria profissional — no caso, o Exame da OAB”, esclareceu a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. A magistrada também advertiu que “nas ações que têm por objeto a declaração de nulidade de inscrições de advogados por alegada fraude no exame da OAB, o prazo prescricional é contado da data da efetivação das inscrições. Preliminar de prescrição afastada”.

A relatora ainda apontou que, diferentemente do alegado, restou devidamente comprovado nos autos a participação dos apelantes na fraude ocorrida no citado Exame de Ordem e, portanto, suas inscrições devem ser anuladas, com a devolução das respectivas carteiras. A magistrada finalizou seu voto reconhecendo o dano à coletividade provocado pela conduta indevida dos réus.

“Ficou caracterizado o dano à coletividade provocado pela conduta imoral e ilegal dos réus que, ao pagarem para burlar o exame da ordem, denegriram a credibilidade da OAB e abalaram a confiança da sociedade em geral na habilitação e capacidade técnica dos advogados, bem como enfraqueceram a confiança dos candidatos que estudaram e se submeteram à prova nos termos da lei. Uma vez que o valor pago em 2006 para aprovação no exame era entre R$ 6 mil e R$ 10 mil, condeno os réus, por danos morais coletivos, ao pagamento de R$ 6 mil a serem pagos individualmente em benefício do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0006600-28.2012.4.01.3500/GO

Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), que julgou improcedente o pedido do segurado por entender ser inadmissível a pretensão de desaposentação e negou o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Em seu recurso, o autor sustentou que não se tratava de pedido de desaposentação, mas do cômputo do período trabalhado sob condições especiais exposto a agentes agressivos (ruído), no período de 21/06/2002 a 05/04/2004, posterior à data de entrada do requerimento administrativo, uma vez que se viu obrigado a continuar trabalhando devido à demora na apreciação do seu pedido e da concessão do benefício.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, destacou que, enquanto na desaposentação ocorre o trabalho voluntário do titular da aposentadoria após a sua efetiva concessão, na hipótese dos autos o que se verifica é que a parte autora fora impelida ao trabalho em razão da não concessão do benefício em tempo razoável pela autarquia previdenciária.

“Não há que se falar, portanto, em renúncia a benefício previdenciário mediante cômputo de período de trabalho posterior à aposentação – como ocorre nos pedidos de desaposentação – mas tão somente de cômputo do interregno trabalhado entre a data de entrada do requerimento do benefício e a decisão administrativa que acolheu o pedido do segurado, razão pela qual inexiste óbice à análise da aludida pretensão, com a devida vênia ao Juízo a quo”, afirmou o juiz federal. Com isso, destacou o relator, “não seria justo deixar de considerar o tempo de serviço/contribuição, já que o problema ocorreu em virtude da culpa exclusiva da Administração”.

Quanto à concessão de aposentadoria especial, o magistrado observou que, de acordo com a documentação constante nos autos, ficou constatado que o apelante trabalhou no referido período exposto a ruído e calor acima dos limites de tolerância então vigentes. Assim, segundo o magistrado, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme pleiteado, é medida que se impõe.

Processo nº: 0032828-76.2013.4.01.3800/MG

União é condenada a indenizar auxiliar de serviços gerais que teve empresa aberta fraudulentamente

A União terá que indenizar uma auxiliar de serviços gerais que teve seu CPF usado para a abertura fraudulenta de uma microempresa, passando a constar como proprietária. Além de a fraude ter colocado débitos em nome da vítima, ela ainda perdeu benefícios do governo federal como bolsa-família, cursos profissionalizantes, tarifa social de água e luz e isenção do IPTU. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida dia 4 de setembro, negou recurso da União.

A mulher, de 41 anos, é moradora de Joinville (SC). Ela precisou recorrer à Justiça após ter feito diversos pedidos administrativos para o cancelamento da empresa sem sucesso. O cadastro em seu nome trazia um RG e um endereço inexistentes e mesmo assim foi validado. A sentença foi procedente e a União apelou ao tribunal.

Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), o portal do Microempreendedor é alimentado exclusivamente pelo próprio interessado, que ali efetua o cadastramento e, ao final, obtém o número de inscrição correspondente, não havendo qualquer conduta negligente por parte da União que possa acarretar na responsabilidade pela fraude alegada pela autora.

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, além de a União não negar a ocorrência da fraude, as razões apresentadas “são quase uma confissão da fragilidade do sistema utilizado fraudulentamente contra a autora, que apresenta claras vulnerabilidades no que tange à segurança, dando ensejo à indenização por danos morais”.

A autora deverá receber R$ 5 mil a título de danos morais com juros e correção monetária a contar da data da sentença, proferida em abril deste ano.




Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte permite a flexibilização de algumas formalidades exigidas para a validade de um testamento, mas estabelece uma gradação entre os vícios que podem ocorrer em tais situações.

Os vícios de menor gravidade, segundo a relatora, são puramente formais e se relacionam aos aspectos externos do documento. São hipóteses diferentes de vícios como a falta de assinatura do testador, os quais contaminam o próprio conteúdo do testamento, “colocando em dúvida a sua exatidão e, consequentemente, a sua validade”.

Ausência de dúvidas

Segundo a ministra, no caso analisado, o vício alegado foi apenas a ausência de uma testemunha no momento da leitura.

“O vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal, incapaz de, por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento”, afirmou.

O pedido de confirmação do testamento foi negado em primeira e segunda instâncias. No entanto, para Nancy Andrighi, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido se relaciona à situação de testamento sem testemunha, hipótese do artigo 1.879 do Código Civil, diferente do caso julgado.

Leia o acórdão.

REsp 1583314




Ministro Dias Toffoli apresenta a jornalistas prioridades de sua gestão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, apresentou ontem (17), em sua primeira entrevista coletiva, os membros de sua equipe no STF e no CNJ e detalhou as principais metas de sua gestão à frente dos dois órgãos. O ministro quer dar ênfase ao diálogo entre os Poderes e, internamente, ao consenso entre seus pares para aperfeiçoar e agilizar o trabalho desenvolvido pelos ministros, a partir da adoção de medidas que tragam eficácia para o dia a dia da Corte, como o incremento do Plenário Virtual e mecanismos de inteligência artificial.

Entre as medidas, o ministro Dias Toffoli pretende que um núcleo da Presidência analise recursos extraordinários com agravo (ARE), evitando que sejam distribuídos aos gabinetes, que assim terão mais tempo para se dedicar a processos mais relevantes. De acordo com o ministro, 99,1% dos AREs na área cível têm seu provimento negado pelos relatores, com a consequente confirmação da decisão de segunda instância. O mesmo filtro será aplicado na gestão da repercussão geral, por meio de uma análise prévia dos processos representativos de controvérsia indicados pelos tribunais regionais e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualmente existem mais de mil temas que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. Destes, há 310 com repercussão geral pendentes de julgamento de mérito. O ministro Toffoli quer dar prioridade ao julgamento desses processos, mas antes quer fazer uma reanálise dos temas para verificar se precisam ser mantidos em repercussão geral, tendo em vista em que o reconhecimento da repercussão geral trava a jurisdição em outros tribunais. O novo presidente do STF quer discutir com os demais ministros a possibilidade de julgar o mérito dos recursos com repercussão geral reconhecida também pelo Plenário Virtual do STF.

O ministro Toffoli vai organizar a pauta das sessões de julgamento, que conta com 1.107 liberados, de modo a priorizar a conclusão dos 113 processos que já estão liberados após pedido de vista. “Não existe Suprema Corte no mundo que julgue tanto como a do Brasil, que tenha a quantidade de processos que nós recebemos, por isso quero ampliar o Plenário Virtual”, disse o ministro. Ele afirmou que a análise por meio virtual tem se mostrado útil, necessária, além de mais produtiva, tendo em vista que o conhecimento prévio do voto do relator diminui ou afasta a necessidade de pedido de vista.

“O fato de um feito ir para o Plenário Virtual não significa que terá uma análise menor ou mesmo cuidadosa”, garantiu. O ministro reconheceu, entretanto, que será necessário dotar o Plenário Virtual de mecanismos de tecnologia da informação que assegurem a transparência e o acesso de interessados e da Imprensa ao conteúdo das decisões, bem como garantam a manifestação das partes. O ministro tentará incluir na pauta do Plenário Virtual inclusive as ações de controle concentrado de constitucionalidade que já tenham sido objeto de decisão monocrática concessiva de liminar ad referendum, o que não é possível atualmente. Quanto aos inquéritos, o ministro Toffoli afirmou que esta classe processual não é passível de análise virtual, a não ser que haja uma alteração legislativa nesse sentido.

O ministro presidente quer adotar um sistema eletrônico restrito de disponibilização antecipada de votos para que os ministros possam compartilhar os posicionamentos dos relatores e agilizar os julgamentos. Para dar andamento ao grande número de cartas de detentos que chegam ao STF, o ministro irá firmar uma parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e dos estados.

A atualização do Regimento Interno do STF também está entre as prioridades da nova gestão, assim como o aperfeiçoamento e a transparência de sistemas internos do STF, como o de distribuição, objeto de recente parecer da Universidade de Brasília (UnB), que atestou sua regularidade. Para o ministro, é preciso ainda rediscutir a questão do teto constitucional do funcionalismo público.

O diálogo entre os Poderes da União servirá de norte para a gestão de Dias Toffoli, “sejam quais forem os eleitos”, reafirmou. Para o ministro, a harmonia entre os Poderes é fundamental para garantir o êxito das decisões. Ele citou a questão do sistema carcerário: não basta que o STF decida em um processo, garantindo direitos, se não houver uma política pública que dê efetividade à decisão. Para enfrentar o grave problema do elevado número de homicídios no Brasil, o novo presidente do STF defendeu a desburocratização do Tribunal do Júri, e uma atenção especial às vítimas e suas famílias, para que não busquem fazer justiça com as próprias mãos. Para ele, é preciso que um condenado pelo júri seja imediatamente preso, em respeito ao papel constitucional da soberania do júri.

“Estaremos, nesses dois anos, nos dedicando de corpo e alma com essa equipe do Supremo e essa equipe do CNJ para poder fazer o máximo e o melhor possível, para que nós possamos terminar daqui a dois anos a nossa gestão entregando uma Justiça muito mais ágil, muito mais célere e também uma Justiça que não se descurou em uma sociedade desigual, seja do ponto de vista social, seja do ponto de vista regional, de todos esses seus grandes problemas”, afirmou Toffoli.

O ministro detalhou ainda o que pretende fazer à frente do Conselho Nacional de Justiça, como o esforço para conclusão de obras públicas paralisadas, o incremento dos programas de proteção a vítimas de violência doméstica, o banco de boas práticas do Poder Judiciário e a adoção de campanhas educativas, com a utilização da TV Justiça e da Rádio Justiça como emissoras educativas. O ministro quer incentivar a produção de conteúdo com foco nos direitos, garantias e liberdades dos cidadãos, como a prestação de serviços e a capacitação de populações marginalizadas, como os detentos, por exemplo, que poderão ter acesso a programas que enfoquem a aprendizagem de profissões.

Entrevista coletiva

Após apresentar suas metas de gestão, o ministro passou a responder perguntas dos cerca de 30 jornalistas presentes à entrevista coletiva. O ministro reafirmou que não pautará temas polêmicos este ano, como as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que discutem a prisão após a confirmação da condenação em segunda instância. Quanto à ação que discute a descriminalização do aborto - ADPF 442, de relatoria da ministra Rosa Weber – o ministro afirmou que ainda não foi solicitada a inclusão em pauta, mas reafirmou seu entendimento pessoal de que o Congresso Nacional é o lugar mais adequado para tal discussão.

Ainda respondendo às perguntas dos jornalistas, o ministro afirmou que o Supremo sempre deu suporte à Operação Lava-Jato e suas investigações. O ministro também falou sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e ressaltou a importância do envio de observadores da Organização dos Estados Americanos (OEA) para acompanhar as eleições de outubro pela primeira vez na história.




segunda-feira, 17 de setembro de 2018

Grandes teses representam R$ 890 bi para a União

As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da Cofins.

O montante e os temas estão listados no anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Tanto o número de teses quanto os valores envolvidos aumentaram do ano passado para cá, passando de 15 para 23 e um incremento de 11%, respectivamente.

A enumeração de ações por temas e expectativa de valores envolvidos entram na LDO pela possibilidade de impacto no cumprimento da meta de resultado primário estabelecido na norma e também a projeção de resultado nominal e de dívida.

Na lista há desde assuntos ainda não analisados pelo STJ, como outros com mérito já decidido, mas pendente de embargos de declaração no Supremo.

Ainda hoje, o maior tema tributário para a União é a inclusão de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo julgou no ano passado o assunto a favor dos contribuintes. A estimativa de impacto da decisão é de R$ 250 bilhões se a União for condenada a devolver os valores cobrados a mais dos contribuintes.

Para evitar que isso ocorra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão para que a validade do entendimento seja aplicado a partir deste ano. A ideia é que o Congresso possa aprovar nova lei sobre a cobrança. O recurso ainda não foi julgado e, com isso, já há derrota para a União em 2018 e a tese permanece na lista de Riscos Fiscais.

A situação é semelhante à discussão no STJ sobre o conceito de insumos para PIS e Cofins. A PGFN propôs embargos de declaração e aguarda julgamento. Por isso não considerou o caso definitivamente encerrado, apesar de já haver tese fixada. O valor estimado da tese é de R$ 50 bilhões.

Das 23 teses apontadas pela União, 11 são sobre PIS e Cofins e juntas podem representar perda de R$ 700,45 bilhões para a União em caso de revés. Além dos insumos e inclusão de ICMS, ISS e IPI na base de cálculo, a própria validade do regime não cumulativo está em julgamento pelo Supremo. O caso está suspenso com pedido de vista, mas o placar já tem maioria favorável à União.

Outro tema de grande impacto (R$ 12 bilhões) discutido no STJ são despesas com capatazia. A União perde a disputa nas duas turmas Por causa, porém, da mudança na composição de uma delas, tenta reverter o entendimento e levar o assunto à 1ª Seção, que uniformiza a jurisprudência na Corte.

A indicação dos processos segue parâmetros definidos na Portaria Advocacia-Geral da União nº 40, de 2015. São informadas as ações ou grupos de processos semelhantes com impacto financeiro estimado em, no mínimo, R$ 1 bilhão. Os processos listados na LDO têm probabilidade de perda considerada possível. Os de risco provável são provisionados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O número de teses aumentou por causa do recebimento de novos cálculos de impacto econômico enviados pela Receita Federal e da identificação de novos processos, segundo a PGFN.

Em nota, a procuradoria afirmou que seria interessante que o Supremo pautasse esses processos com maior frequência. A PGFN fez esse pedido à ministra Cármen Lúcia no início da sua gestão e pretende fazer o mesmo com o ministro Dias Toffoli.

De acordo com o procurador da Fazenda Nacional Clóvis Monteiro, a PGFN acaba descobrindo novos temas que representam risco fiscal. Mas para ter o cálculo dos valores, depende da Receita Federal, que não tem pessoal suficiente para fazer as estimativas.

A professora de direito tributário da FGV-SP, Vanessa Rahal Canado, considera que tanto a classificação de alguns casos como "perda possível" quanto os valores indicados na LDO não são precisos. Ela questiona a alegada dificuldade da Receita Federal em fazer as estimativas dos valores das teses, assim como de casos que já foram julgados. "Há informações desencontradas."

Para Vanessa, é "bastante otimista" colocar o processo sobre ICMS na base do PIS e da Cofins como risco possível se ele já teve o mérito julgado. "Se tiver uma derrota vai impactar (o orçamento) e será uma correria para melhorar a arrecadação", afirma.

A professora faz a ressalva de que não há certeza sobre como a Receita calcula as estimativas. Além disso, se o governo perder R$ 800 bilhões com os julgamentos, isso significa, em tese, que os contribuintes pagaram R$ 800 bilhões a mais, segundo Vanessa.

O advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, concorda que os valores indicados pela União na LDO podem dar a falsa impressão de que o Estado perde com as decisões do Supremo e deixa de arrecadar. "Na verdade, o que vemos é uma ilicitude cometida pelo Estado lá atrás, com uma legislação inconstitucional. Não é punir o Estado, mas reparar uma distorção", afirma.

Para o advogado, é necessário o amadurecimento dos temas nas cortes superiores, por isso alguns julgamentos podem demorar. Ele lembra que, além das pendências, nos últimos anos, foram decididos alguns casos importantes, como Funrural, imunidade de livros eletrônicos e contribuição previdenciária.


Beatriz Olivon - De Brasília




Companhia aérea que cancelou voo deve indenizar idoso com doença degenerativa

O juiz da 5° Vara Cível de Vitória condenou uma companhia de transporte aéreo a indenizar em R$ 8 mil um homem a título de danos morais. O passageiro, um idoso, afirmou ter comprado passagens de ida e volta com destino ao Rio de Janeiro, juntamente com sua família, e foi surpreendido com o cancelamento, sem justificativa, de um de seus voos.

O autor narrou que chegou com uma hora de antecedência ao aeroporto para realizar o check-in da passagem de retorno a sua cidade, porém teve que esperar por quase 5 horas no aeroporto.

Durante a espera, o requerente foi informado pela empresa de que o embarque seria em outro portão, contudo não foi comunicado aos passageiros o motivo do atraso, sendo que vários outros aviões saíram com destino à cidade da parte autora.

Após ser informado do embarque e ter se acomodado no avião, o comandante da aeronave avisou aos embarcados que não seria possível realizar a decolagem devido ao horário estar avançado, logo, foi determinado que todos os passageiros descessem do transporte. O requerente, que viajava com a família, foi enviado a um hotel para passar a noite até que um novo voo pudesse ser realizado.

O idoso possui esclerose lateral amiotrófica, uma doença degenerativa que enfraquece os músculos do corpo, e devido o atraso ficou sem tomar seu medicamento durante um dia, visto que carregou apenas a quantidade exata do remédio no tempo em que esteve no Rio de Janeiro.

Em defesa, a parte requerida contestou as afirmações do autor, alegando que o atraso no voo aconteceu devido ao mau tempo do dia. Por isso, defende que não é de sua responsabilidade indenizar o requerente pelo acontecimento.

O magistrado entendeu que houve falha na prestação de serviço oferecido pela ré. De acordo com os autos, a companhia não comunicou o motivo de atraso e, posteriormente, houve o cancelamento da viagem, causando prejuízos físicos e psicológicos ao passageiro.

Processo: 0025082-40.2015.8.08.0024




Condenadas por corrupção ainda pecam no compliance preventivo

Quatro anos depois de criada a Lei Anticorrupção, as empresas pegas por delitos administrativos ainda não possuem programas de integridade satisfatórios que sirvam para mitigar as suas penas.

A conclusão é do estudo “Um panorama da aplicação da Lei Anticorrupção nos estados brasileiros”, do Tauil & Chequer Advogados. O escritório contatou os 13 estados e o Distrito Federal que editaram normas para regulamentar a lei, para saber quantas empresas já haviam sido condenadas em cada ente federativo e o valor das multas aplicadas. No Espírito Santo, que realizou o maior número de condenações administrativas desde 2014, apenas uma das 15 companhias condenadas apresentou um programa de integridade com o objetivo de mitigar a sua pena. Mesmo assim, a autoridade considerou que como o plano só foi criado após o início do processo, não seria possível utilizá-lo como elemento para diminuir a penalidade.

O sócio do Tauil & Chequer Advogados, Luiz Santiago Filho, acredita que as companhias já estejam preocupadas em não ser atingidas por escândalos de corrupção, mas que daí a criar uma cultura de boas práticas de integridade ainda leva tempo.

“Isso passa por uma mudança de cultura. A Lei Anticorrupção tem um forte elemento dissuasório que reflete na adoção de posturas de compliance”, afirma.

Resposta à sociedade

Já o sócio da área regulatória e administrativa do Siqueira Castro Advogados, Fernando Villela, ressalta que a Lei Anticorrupção foi criada como uma maneira de dar uma resposta às manifestações populares de 2013, tanto que da sua discussão à aprovação no Congresso decorreu apenas um mês. “A ideia foi trazer a responsabilidade das empresas por atos de corrupção ou lesivos à administração pública. Antes só era possível fazer processo criminal, mas pessoa jurídica só pode ser responsabilizada criminalmente por delito ambiental”, aponta.

Na sua opinião, a lei foi interessante por trazer sanções mais rigorosas na parte administrativa. “Geralmente são as controladorias-gerais da União, estados e municípios que concentram os processos de responsabilização, por meio de uma comissão que apura a denúncia, ouve a defesa das empresas e depois envia um parecer para o chefe do órgão julgar se deve ou não ser aplicada multa”, explica.

Luiz Santiago Filho destaca a importância do esforço do Espírito Santo nesse sentido, sendo um dos estados que mais rápido regulamentou a questão e que mais tem trabalhado na fiscalização das empresas. Fernando Villela entende que o lado bom de divulgar esses números é favorecer a irradiação desses bons exemplos para outros entes federativos. “Seria interessante que esse empenho se replicasse.”

RICARDO BOMFIM

Operação policial combate crimes cibernéticos em seis estados

A Polícia Civil do Rio de Janeiro cumpre hoje (17) 45 mandados de prisão contra acusados de integrar uma quadrilha nacional especializada em crimes cibernéticos e lavagem de dinheiro. Os mandados estão sendo cumpridos em seis estados: São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Bahia, além do Rio de Janeiro.

Os investigados foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio de Janeiro, pela prática de crimes patrimoniais, com subtração de valores das contas bancárias por meio de transações fraudulentas, além de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Ao todo, 237 pessoas estão envolvidas no esquema fraudulento. Esta é a segunda etapa da Operação Open Doors, cuja primeira fase foi desencadeada em agosto de 2017.

Uma das fraudes aplicadas pelo grupo é o envio aleatório de e-mails e mensagens por celular a milhares de pessoas. As mensagens eram identificadas como sendo de instituições bancárias e pediam para que os clientes atualizassem suas senhas clicando em um endereço específico na internet.

Ao clicar nesses endereços, as vítimas eram direcionadas a websites com programas capazes de capturar informações de contas e senhas, que permitiam à quadrilha retirar quantias dessas contas de forma fraudulenta.

Outro golpe do grupo, que causava prejuízos ainda maiores segundo o Ministério Público (chegando a R$ 500 mil em alguns casos), era a ligação telefônica para potenciais vítimas. Os fraudadores se faziam passar por funcionários de bancos para obter dados pessoais. Entre os alvos estavam inclusive funcionários do setor financeiro de grandes empresas.

“Os integrantes da organização adotaram mecanismos para camuflar a origem ilícita do produto de seus crimes econômicos, na figura típica conhecida como lavagem de dinheiro, por meio da utilização de ‘laranjas’ na compra de terrenos, apartamentos e salas comerciais e para a ocultação de patrimônio”, diz nota do MP.

Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

Escola de idiomas terá que se adequar a regras de acessibilidade

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obrigou estabelecimento de ensino particular a realizar obras de adequação que garantam o ir e vir de portadores de deficiência física ou com portabilidade reduzida. A escola de idiomas terá 180 dias para regularização, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Segundo o relator do recurso, desembargador Djalma Rubens Lofrano Filho, a decisão pela obrigação de fazer é fruto do direito de inclusão social, para que se proporcione a todos os cidadãos o livre deslocamento, ainda que se trate de um local privado. “Se estende aos particulares a obrigação dos órgãos públicos de assegurar o acesso aos portadores de deficiências e de mobilidade reduzida, de forma a garantir a total integração à sociedade. Com efeito, cuida-se de normas voltadas à promoção da acessibilidade, que incluem a adaptação de prédios e edificações onde haja atendimento à coletividade, ainda que explorados em atividades privadas”, afirmou o magistrado.

“É indiscutível que a situação em análise ofende diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, em especial aquelas portadoras de mobilidade reduzida, vulnerando, ainda, o princípio da igualdade, porquanto foram ignoradas as necessidades daqueles que dependem da superação de barreiras arquitetônicas para ter acesso ao estabelecimento de ensino”, completou o desembargador.

O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Dimas Borelli Thomaz Júnior e Antonio Tadeu Ottoni.

Apelação nº 1008413-71.2017.8.26.0007

Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde

A 6ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido da autora para que fosse aplicado o Estatuto do Idoso ao seu contrato de plano de saúde e para que fosse declarada a ilegalidade do reajuste aplicado em função da mudança da faixa etária. A ação foi movida contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (OAB/MG), Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) e Unimed Belo Horizonte.

Na apelação, a autora, advogada, sustentou, entre outros argumentos, que o Estatuto do Idoso pode alcançar os contratos antigos quando o consumidor atingir a idade de 60 anos após a vigência do referido diploma legal, na medida em que não está presente o direito adquirido, apenas uma mera expectativa de direito da operadora do plano de saúde, a qual não foi consumada em razão da vedação de uma lei nova que, em conformidade com o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, tem efeito imediato e geral, não ocorrendo, desta forma, qualquer efeito retroativo.

A CAA/DF e a Unimed apresentaram contrarrazões. A primeira sustentou que o reajuste em virtude da mudança de faixa etária estava previsto no contrato. Já a operadora de plano de saúde alegou que os contratos que já se encontravam em vigor antes da data da publicação do Estatuto do Idoso, como no caso da apelante, continuarão a ser reajustados quando sobrevier a mudança entre qualquer uma das sete faixas etárias estipuladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que, por um lado, o contrato da autora previa a possibilidade de elevação da mensalidade de acordo com a faixa etária e, por outro, a autora ainda não tinha completado 60 anos quando a nova lei excluiu a possibilidade de elevação de preços das mensalidades.

“Em tais situações, o ideal seria que a lei estabelecesse regras de transição que evitasse quebra do princípio da isonomia. Na falta de regra transitória, nesse sentido, deve-se aplicar, em princípio, a regra geral de que a empresa de plano de saúde tem a garantia contratual da possibilidade de elevação da parcela de remuneração, uma vez completados pelo usuário os 60 anos de idade”, elucidou o magistrado.

“A ora apelante, embora invoque o princípio da proporcionalidade, não demonstra que com suas mensalidades reajustadas aos 60 anos de idade passaria a pagar mais que um novo contratante da mesma idade. Desse modo, só resta confirmar a sentença, que aplicou a regra geral de proteção do ato jurídico perfeito”, finalizou o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0024516-58.2006.4.01.3800/MG

Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória

De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de dano irreparável à parte. Nesses casos, o juiz deve sempre realizar, à luz das circunstâncias concretas, o juízo de proporcionalidade.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para reformar decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que indeferiu o levantamento de valores bloqueados em cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em razão do ajuizamento de rescisória pela instituição financeira.

Por unanimidade, a Terceira Turma apenas reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para fixar que a multa prevista pelo artigo 475-J do CPC/73 incida sobre o montante devido na execução.

Na ação que deu origem ao recurso especial, os autores requereram o cumprimento definitivo de sentença contra a CEF – os valores executados foram depositados em conta judicial. Simultaneamente, a instituição financeira ajuizou ação rescisória, por meio da qual busca rescindir o título executivo judicial.

Nesse contexto, o magistrado indeferiu o pedido de levantamento de alvará apresentado pelos executantes e determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da rescisória ajuizada pela CEF, como forma de evitar dano de difícil ou incerta reparação. A decisão interlocutória foi mantida pelo TRF4.

Restrições à eficácia do título

“Conquanto notório que o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, deva ser certo, líquido e exigível, certeza irrefutável, em verdade, nenhum deles oferece”, afirmou inicialmente a relatora do recurso especial dos executantes, ministra Nancy Andrighi.

Com base em lições da doutrina, a ministra lembrou que a eficácia do título executivo pode sofrer restrições em nome de um motivo maior: a necessidade de preservar o patrimônio executado contra execuções “destoantes do direito”.

Nesse sentido, apontou, o TRF4 considerou lícito que o juiz, com base no poder geral de cautela, suspenda o cumprimento de sentença ao observar a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga.

“É admissível, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença, desde que a liberdade de atuação do juiz, no exercício de seu poder cautelar geral, esteja circunscrita aos limites da lei, que autorizam os provimentos de urgência, tendo sempre como parâmetro o juízo de proporcionalidade à luz das circunstâncias concretas”, concluiu a ministra ao manter a suspensão do levantamento de valores.

Leia o acórdão.REsp 1455908

REsp 1455908




Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da esposa e da companheira.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, embora a ausência de outorga não tenha o efeito de invalidar o aval, o cônjuge e a companheira não podem suportar com seus bens a garantia dada sem o seu consentimento, e deve ser protegida a meação quanto ao patrimônio comum do casal, conforme decidido no acórdão recorrido.

Fator de insegurança

No caso analisado, a esposa e a companheira dos avalistas recorreram visando a aplicação da regra geral exposta no artigo 1.647 do Código Civil, que trata da outorga conjugal.

A ministra relatora afirmou que a regra da outorga conjugal não deve ser aplicada a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, como é o caso das notas promissórias, já que a lei especial aplicável ao caso (Lei Uniforme de Genebra) não impõe essa mesma condição.

“Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, sobretudo no universo das negociações empresariais, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal e, em consequência, comprometer a circularidade do título em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade; é acrescentar ao título de crédito um fator de insegurança, na medida em que, na cadeia de endossos que impulsiona a sua circulação, o portador, não raras vezes, desconhece as condições pessoais dos avalistas”, disse a ministra.

Intenção louvável

Nancy Andrighi lembrou que no Código Civil de 1916 bastava uma simples declaração por escrito para prestar aval, mas o novo código passou a exigir do avalista casado a outorga conjugal, exceto no regime de separação absoluta de bens, sob pena de o ato ser tido como anulável.

A relatora destacou que é louvável a intenção do legislador de proteger o patrimônio da família, mas esse intuito deve ser balizado pela proteção ao terceiro de boa-fé, à luz dos princípios que regem as relações cambiárias.

“Convém ressaltar que os títulos de crédito são o principal instrumento de circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade de transferência do crédito neles inscrito”, comentou.

A relatora disse ainda que esses títulos estão fundados em uma relação de confiança entre credores, devedores e avalistas, na medida em que os atos por eles lançados na cártula vinculam a existência, o conteúdo e a extensão do crédito transacionado.

Leia o acórdão.

REsp 1644334

sexta-feira, 14 de setembro de 2018

Servidores públicos poderão reduzir jornada de trabalho

Servidores públicos federais poderão pedir redução de jornada de oito horas diárias para seis ou quadro horas por dia, com redução proporcional da remuneração. É o que estabelece a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada ontem (13) no Diário Oficial da União.

A medida vale para mais de 200 órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais e estabelece ainda os critérios e procedimentos relativos à jornada de trabalho, ao controle de horários na acumulação de cargos, empregos e funções, ao banco de horas e à utilização do sobreaviso para servidores públicos federais.

A redução de jornada deverá ser autorizada observando-se o interesse da administração pública, e poderá ser revertida novamente em integral, a pedido do servidor ou por decisão do órgão.

Servidores de alguns cargos e carreiras não poderão requerer o benefício, como advogados e assistentes jurídicos da Advocacia-Geral da União ou órgãos vinculados; delegados, escrivães e policiais federais; e auditores-fiscais da Receita Federal, Previdência Social e do Trabalho. Também não é permitida a concessão de jornada reduzida aos servidores efetivos submetidos à dedicação exclusiva ou sujeitos à duração de trabalho prevista em leis especiais.

Banco de horas

A adoção do banco de horas será feita pelos dirigentes dos órgãos e entidades, caso seja do interesse da administração federal. As horas extras para o banco, deverão ser autorizadas pela chefia e não poderão ultrapassar duas horas diárias, para a execução de tarefas, projetos e programas de relevância para o serviço público.

Por meio de um sistema eletrônico de frequência, as horas excedentes, além da jornada regular do servidor, serão computadas como crédito e as horas não trabalhadas, como débito. De acordo com a instrução do Ministério do Planejamento, as horas excedentes contabilizadas no banco, em nenhuma hipótese, serão caracterizadas como serviço extraordinário ou convertidas em pagamento em dinheiro.

A instrução normativa tem ainda orientações para a utilização do sobreaviso, ou seja, o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão aguardando chamado para ir trabalhar. Para utilização desse regime, os órgãos devem estabelecer as escalas de sobreaviso com antecedência.

Nesse caso, o servidor deve permanecer em regime de prontidão, mesmo durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho. Mas somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser contabilizadas no banco de horas.




Custas processuais nas ações cíveis da Justiça Federal são de 1% do valor da causa

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição e extinguiu o feito, que trata sobre a quitação de contrato de mútuo habitacional, sem a resolução do mérito, sob a alegação de que a demandante, embora devidamente intimada, não promoveu o pagamento da complementação das custas processuais.

Ao recorrer, a apelante argumentou que, quanto ao requisito preparo recursal, houve na inicial o pedido de concessão de justiça gratuita, haja vista a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento, uma vez que é idosa (76 anos) e portadora de neoplasia maligna. Sustentou ainda que as custas iniciais já foram recolhidas, tendo o juízo da 1ª Instância se equivocado ao determinar o recolhimento de complementação. Por fim, requereu o julgamento antecipado do processo, uma vez que é portadora de moléstia grave.

Ao iniciar seu voto sobre o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, entendeu que, sendo a autora pessoa idosa e portadora de doença grave, comprovada nos autos, a demandante faz jus à gratuidade judiciária requerida.

Quanto à questão da complementação das custas processuais, a magistrada observou que a Lei nº 9.289/96 estabelece que o autor deve pagar, nos processos que tramitam na Justiça Federal, metade do valor das custas iniciais no ajuizamento da ação, enquanto que a outra metade será exigida do recorrente por ocasião da interposição de recurso; nas ações cíveis, as custas correspondem a 1% do valor da causa.

Assim, tendo a autora atribuído à causa o valor de R$ 30 mil, o valor a ser recolhido a título de custas inicial (50%) é de R$ 150,00, tendo a autora recolhido a quantia de R$ 151,30, o que já lhe garante o regular prosseguimento do feito até sentença final de mérito, revelando-se, assim, equivocada a extinção prematura do feito com base em suposta insuficiência das custas, que não ocorreu na espécie”.

Por outro lado, como a causa versa sobre quitação de contrato de mútuo habitacional com cobertura securitária por invalidez permanente, que, de regra, demanda produção de prova pericial, a desembargadora entendeu pela impossibilidade de imediato do feito.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida análise do pedido.

Processo: 0062008-42.2014.4.01.3400/DF

Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago por uma empresa de serviços de multimídia e telecom, de Brasília (DF), que, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou.

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, ao receber o comunicado de aviso-prévio, apresentou o primeiro exame ao setor de Recursos Humanos. A empresa, no entanto, solicitou a realização de novo exame para comprovar a veracidade do primeiro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), ao julgar o pedido de indenização por danos morais, considerou que o ato de dispensa de empregada grávida, mesmo tendo ciência do fato, causou constrangimento à empregada. Contudo, o juízo considerou o valor de R$ 90 mil fixados na sentença desproporcional ao dano causado e o reduziu para R$ 12 mil.

O recurso de revista interposto pela empregada foi indeferido no TRT, e a Quarta Turma do TST negou provimento ao seu agravo de instrumento afirmando não verificar violação aos artigos 944 do Código Civil e 5º, inciso V, da Constituição da República, que tratam do dever de indenizar. A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-214-41.2015.5.10.0008

Casal assaltado dentro da agência da Caixa deverá ser indenizado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor de R$ 71.820,64 por danos morais e materiais a um casal que foi assaltado dentro de uma agência em Curitiba, enquanto usava o caixa eletrônico.

Em abril de 2016, eles foram realizar uma transferência bancária na agência da Caixa quando foram surpreendidos por dois indivíduos armados anunciando o assalto. O casal, com receio de levar um tiro, entregou um celular, bolsa com todos os documentos e cartões e a chave do carro, que estava estacionado na frente da agência.

Eles ajuizaram ação na 4ª Vara Federal de Curitiba solicitando indenização por danos morais e materiais. Os autores alegam de que a instituição bancária tem o dever de garantir a segurança dos consumidores que se utilizam dos serviços oferecidos em caixas eletrônicos, mesmo após o encerramento do expediente bancário.

O pedido foi julgado procedente, condenando a Caixa a pagar o valor de R$ 60.820,64 devido ao carro, o valor de R$ 1 mil pelo celular roubado e R$ 5 mil a cada um pelos danos morais sofridos.

A Caixa recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença, argumentando que há excludente de responsabilidade, pois o roubo ocorreu depois do expediente da agência.

A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, manteve o entendimento de primeira instância. “A instituição financeira tem o dever legal de garantir a segurança dos consumidores que se utilizam dos serviços oferecidos em caixas eletrônicos, inclusive após o encerramento do expediente bancário”, afirmou a magistrada.










Aplicada prescrição decenal à ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável à ação em que os herdeiros de um mutuário buscam o pagamento de indenização securitária, com a consequente quitação do financiamento imobiliário feito por seus pais. A decisão foi unânime.

O prazo decenal, fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002, é aplicado aos casos em que a lei não tiver fixado prazo menor.

A ação de indenização foi ajuizada em 11 de fevereiro de 2003. O mutuário morreu em 1999, e a data da primeira negativa de indenização pela instituição financeira ocorreu em 3 de fevereiro de 2000.

Em primeiro grau, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206, parágrafo 3º, do CC/ 02, tendo como marco inicial para a contagem do prazo a entrada em vigor do código (11 de janeiro de 2003).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o mesmo prazo prescricional do juiz, mas adotando como marco inicial a data em que o autor teve ciência da negativa de cobertura (3 de fevereiro de 2000). Por consequência, o tribunal reconheceu a prescrição.

Extensão impossível

A ministra Nancy Andrighi destacou que a Segunda Seção do STJ já firmou entendimento de que é de um ano o prazo prescricional aplicável às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nos casos em que se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Entretanto, a relatora apontou que, diferentemente da situação dos autos, o precedente referia-se ao próprio mutuário que pleiteia a indenização securitária, “não sendo possível estender tal qualidade aos herdeiros do mutuário que, em verdade, assumem a posição de beneficiários”.

Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, do CC/02, a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra o segurador no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Contudo, segundo Nancy Andrighi, o seguro habitacional, apesar de caracterizar-se como um seguro obrigatório, não pode ser considerado um seguro de responsabilidade civil.

Distinção

Ela apontou que o seguro habitacional tem por objetivo viabilizar a política habitacional e incentivar a aquisição da casa própria pelo SFH. De acordo com a Lei 4.380/64 e o Decreto-Lei 73/66, é obrigatório o seguro habitacional com cobertura para o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário.

Já o seguro de responsabilidade civil, ressaltou, é voltado ao reembolso daquilo que o segurado pretendeu cobrir em relação a terceiro, em virtude, justamente, das consequências de sua responsabilidade civil.

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206, parágrafo 3º, IX, do CC/02. Dessa forma, concluiu, o prazo prescricional incidente nos autos é o decenal, previsto no artigo 205 do CC/02 para as situações em que a lei não houver fixado prazo menor.

“Tendo em vista que o óbito do mutuário ocorreu em 24/08/1999, e que o recorrente teve ciência da negativa da cobertura em 03/02/2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11/02/2003”, concluiu a ministra ao determinar o retorno dos autos ao TJSP, para continuidade do julgamento da apelação.

Leia o acórdão.

REsp 1694257




STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos.

No recurso especial – provido de forma unânime pelo colegiado –, a mãe das duas menores destinatárias dos alimentos alegou que a demora da Justiça em determinar a citação do devedor fez com que suas filhas ficassem sem receber a pensão por cerca de dois anos e meio.

O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a indenização em 30 salários mínimos.

O Tribunal de Justiça do Amazonas, no entanto, deu provimento à apelação do Estado do Amazonas para cassar a sentença, sob o argumento de que a demora no despacho citatório decorreu da quantidade de processos e do precário aparelhamento da máquina judiciária, o que afastaria a existência de ato ilícito passível de ser indenizado.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, disse que ficou evidente a responsabilidade civil estatal pela “inaceitável morosidade” da Justiça. Ele ressaltou que a ação de execução de alimentos, por sua natureza, exige maior celeridade, e por tal razão “mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório”.

“O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação”, enfatizou.

Juízes isentos

O relator explicou que a legislação estabelece que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. No entanto, segundo o ministro, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes da prestação jurisdicional é exclusiva do Estado, e não da autoridade judiciária.

Para Og Fernandes, “a demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa”.

De acordo com o ministro, a administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, mesmo que existam carências estruturais no Poder Judiciário. Citando julgados do Tribunal Constitucional da Espanha, ele afirmou que “não é possível restringir o alcance e o conteúdo desse direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir frente a tal demora, nem permite considerá-la inexistente”.

Cobrança internacional

Para o relator, a responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, como alegou o Estado do Amazonas, já que diz respeito a previsões da Constituição Federal, do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, no caso concreto, da Lei 5.478/1965. Com esse fundamento, ele afastou a tese de que a competência para julgar o recurso não seria do STJ, mas apenas do STF.

Além disso, para Og Fernandes, é fundamental um posicionamento do STJ sobre o assunto, ainda mais quando o Estado brasileiro tem sido, reiteradas vezes, questionado perante a comunidade internacional sobre a demora injustificada na tramitação dos processos.
“Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema”, destacou.

REsp 1383776




Terceira Turma nega indenização por suposta violação de direitos autorais dos herdeiros do escultor Victor Brecheret

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, ao recurso especial no qual se disputavam direitos autorais das obras do escultor ítalo-brasileiro Victor Brecheret, falecido em 1955. O autor da demanda pedia indenização à sua irmã por apropriação de direitos autorais, bem como por danos materiais e morais, alegando prejuízos decorrentes da administração do acervo artístico deixado pelo genitor.

O autor alegou, na petição inicial, que a reprodução e a venda de certas obras comuns teriam de ser autorizadas por ambos os herdeiros, o que não era atendido pela irmã, que se apresentaria publicamente como única herdeira e detentora dos direitos autorais. Segundo o filho do artista, a coerdeira teria encaminhado notificações com essa informação a vários museus com o intuito de impedir projetos e direitos do irmão.

Os pedidos de indenização patrimonial e moral por apropriação de direitos autorais foram julgados improcedentes nas instâncias de origem, conclusão mantida pela Terceira Turma.

Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, com o falecimento do artista, o exercício dos direitos autorais inerentes à obra cabe aos herdeiros, o que “não é uma carta em branco para a dilapidação do patrimônio ou o uso indevido das obras pelos sucessores”. Ele lembrou, ainda, que herdeiro algum pode limitar o direito do outro, porém, no caso analisado, "não há provas concretas a respeito das irregularidades imputadas aos réus e dos danos alegados pelo autor".

Importância artística

Em seu voto, o ministro retomou as considerações do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que afirmou que entre os sucessores “não há verdadeira preocupação com as obras do artista Brecheret, e sim uma disputa de caráter pessoal entre os herdeiros”. Para ele, a desavença foi potencializada por não ter sido feito o inventário dos direitos autorais nem das esculturas herdadas, que seria o meio adequado para regulação e partilha da herança.

O relator apontou que não existem indícios de que tenha ocorrido violação de direitos ou prejuízos entre os herdeiros e negou provimento ao recurso especial.

Salientou que “o homem médio, ao contemplar as esculturas de Brecheret, situadas permanentemente em logradouros públicos, como o monumento ao Duque de Caxias ou o extraordinário Monumento às Bandeiras, no Parque Ibirapuera, em São Paulo”, por certo não imaginaria “a miudeza de uma disputa entre irmãos-herdeiros sobre obras de um ícone da Semana de Arte Moderna de 1922”. Tal circunstância, para o relator, seria desproporcional diante da magnitude da obra do criador intelectual, artista engajado e preocupado com o próprio destino das artes no Brasil.

Domínio público

O ministro Villas Bôas Cueva registrou que o direito de representação de obras expostas em locais públicos está assegurado a todos pelo artigo 48 da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre direitos autorais. Uma das esculturas mais importantes de Brecheret é o Monumento às Bandeiras, localizado no Parque Ibirapuera, em São Paulo.

Em seu voto, o relator afirmou que a transmissão de direitos autorais pode se explicitar tanto no âmbito patrimonial, cujo regramento está no direito de propriedade, como no aspecto moral, que assegura a dignidade do artista visando proteger os seus direitos de personalidade.

Por fim, recordou a limitação temporal do artigo 41 da Lei dos Direitos Autorais, que estabelece o prazo de 70 anos, contados do dia 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor, para a obra cair em domínio público. Desse modo, considerando que Victor Brecheret faleceu em 17 de dezembro de 1955, toda sua obra cairá em domínio público a partir de 2026.

Leia o acórdão.

REsp 1740265

Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida

Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para rediscutir o saldo devedor não retira a liquidez da parte incontroversa da dívida.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso do Bradesco para permitir que o banco execute uma dívida de financiamento habitacional e, em caso de não pagamento, inscreva o nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito.

O mutuário ingressou com ação revisional do contrato para discutir a aplicação da Tabela Price, pretendendo que fosse recalculado o saldo devedor e vedada a cobrança da dívida. Pediu ainda que seu nome não fosse incluído em cadastro de inadimplentes.

Segundo a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a propositura de ação revisional não impede a execução do débito decorrente do mesmo contrato, sobretudo quanto à parte incontroversa, pois não lhe retira a liquidez, apenas enseja a adequação do montante executado.

Dessa forma, para a relatora, não há como proibir toda e qualquer forma de cobrança judicial, como decidiram a primeira e a segunda instância. Além da possibilidade da execução, a ministra afirmou que eventual inadimplemento pode levar à inclusão do devedor em cadastro de negativados.

Preclusão

Nancy Andrighi afirmou que não ocorre preclusão na hipótese de não interposição de recurso contra a decisão liminar que vedou a inscrição do devedor no cadastro de proteção ao crédito, quando essa ordem foi confirmada na sentença.

“Substituída a decisão que antecipou os efeitos da tutela pela sentença que a confirmou, cabe à parte prejudicada interpor o recurso de apelação, a fim de discutir o acerto ou desacerto deste provimento jurisdicional. Não há falar, portanto, em preclusão, sobretudo porque o objeto da impugnação não é mais aquela decisão interlocutória, provisória, senão a sentença que definitivamente a substituiu”, explicou a ministra.

O recurso foi parcialmente provido para autorizar a cobrança de eventual dívida decorrente do contrato firmado entre as partes, bem como a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, desde que observados os requisitos legais.

Leia o acórdão.

REsp 1380870