terça-feira, 4 de dezembro de 2018

INSS é condenado a manter pagamento de auxílio-doença após descumprimento de sentença homologatória de acordo

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve manter o benefício de auxílio-doença da autora da ação até que seja constatada a capacidade laboral, por perícia administrativa. A decisão também determinou que a autora solicitasse pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à cessação, nos termos de acordo realizado pelas partes devidamente homologado em juízo.

O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instrumento que determina o reexame obrigatório de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. A regra também se aplica às sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, pontuou que sentença judicial homologou acordo firmado entre as partes no sentido da obrigação do INSS de implantar o benefício de auxílio-doença em favor da impetrante, com data inicial do benefício (DIB) em 23/02/2011, e data do início de pagamento (DIP) em 01/11/2011, pelo prazo de seis meses (até 30/04/2012), condicionando a sua continuidade à realização de perícia médica administrativa, mediante solicitação do pedido de prorrogação a ser formulado pela segurada nos 15 dias anteriores à cessação. A sentença estabeleceu, ainda, que a implantação do benefício deveria ocorrer no prazo de 60 dias da intimação da sentença.

O magistrado continua: segundo os autos, a sentença foi proferida em 05/12/2011, sendo que o benefício de auxílio-doença somente foi implantado em 30/01/2013, depois da data prevista para a cessação do benefício, inviabilizando a solicitação do pedido de prorrogação antes do prazo estipulado, nos termos do acordo homologado em juízo.

“Assim, consoante consignado na sentença recorrida, é de se concluir que não foi correta a cessação do benefício, sendo que a impetrante não pode ficar prejudicada com o atraso da autarquia previdenciária no cumprimento da sentença e não poderia a segurada requerer a prorrogação do benefício que sequer havia sido implantado, de forma que seu direito líquido e certo efetivamente foi violado”, explicou.

“Ou seja, a impetrante faz jus à manutenção do benefício de auxílio doença, o qual deve ser mantido até que seja realizada perícia médica, devendo a parte autora solicitar pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à nova data de cessação, conforme decidido na sentença”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001410-35.2013.4.01.3602/MT

Saiba como ficam os prazos processuais no recesso e no mês de janeiro de 2019.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Já os prazos processuais penais seguirão fluindo normalmente durante o período, ficando suspensos apenas aqueles iniciados dentro do recesso (Resolução TRF4 nº 124/2017).

Recesso

No período entre 20 de dezembro de 2018 e 6 de janeiro de 2019, que é de recesso judiciário, não haverá expediente externo, ficando suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de partes ou advogados, exceto no tocante às medidas consideradas urgentes, objeto do regime de plantão.

Nos dias entre 7 e 18 de janeiro de 2019, haverá atendimento ao público e expediente externo normal no TRF4 e na Justiça Federal de primeiro grau da 4ª Região (JFRS, JFSC e JFPR).

Prazos processuais cíveis

Suspendem-se os prazos processuais cíveis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Quanto aos processos cíveis, entre os dias 7 e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento, sendo, porém, mantidas as publicações e as intimações. As intimações eletrônicas efetuadas nesse período, para todos os efeitos, serão consideradas realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

Prazos processuais penais

No mesmo período, não se suspendem ou interrompem os prazos processuais de natureza penal, que seguem as normas da legislação processual específica.

Quanto aos processos penais, no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, os prazos processuais iniciados antes do recesso judiciário fluirão normalmente. As intimações confirmadas no sistema de processo judicial eletrônico no período, para todos os efeitos, serão consideradas realizadas no primeiro dia útil seguinte. Se o prazo findar durante o recesso, será considerado prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso.

Nos processos penais, no período entre 7 e 18 de janeiro de 2019, considerando que há expediente externo, restam mantidas as publicações e as intimações, podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento, fluindo normalmente os prazos processuais.

Empregada é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega

A tentativa de uma assistente administrativa em reverter sua demissão por justa causa resultou na condenação da trabalhadora a pagar multa por litigância de má-fé. A decisão ocorreu após a Justiça do Trabalho constatar que, mesmo após furtar e utilizar o cartão alimentação de um colega de trabalho, ela ajuizou uma ação trabalhista contra a empresa.

No processo, a ex-empregada afirmou ter sofrido uma injustiça ao ser acusada do furto e, por isso, pediu que a empresa fosse condenada a pagar compensação por dano moral, além de indenização pelo período de estabilidade a que tinha direito, já que estava grávida no momento da dispensa, bem como uma série de outras verbas trabalhistas, totalizando 89 mil reais.

O caso teve início quando um trabalhador da empresa de geração de energia, situada na região de Alto Araguaia, no oeste de Mato Grosso, informou não ter recebido o cartão alimentação daquele mês. Durante a verificação, concluiu-se que esse vinha sendo utilizado no comércio local pela assistente administrativa que trabalhava há quatro anos na empresa, culminando em sua demissão por justa causa.

Ao ser acionada na Justiça do Trabalho pela ex-empregada, a empresa apresentou vídeo com as imagens do circuito interno de segurança de um dos supermercados, no qual a trabalhadora aparece fazendo compra na mesma data e horário em que o cartão desaparecido foi usado.

Entretanto, a trabalhadora contestou a conclusão da empresa, questionando o fato da gravação não incluir a imagem de todos os caixas, de modo que o dono do cartão poderia estar utilizando-o em outro, fora do alcance das câmaras. Por fim, informou que era ela sim nas filmagens, mas que não passava de uma coincidência pois, naquele momento, utilizava o cartão alimentação de seu irmão, que trabalha em outra empresa da região.

Para dirimir a questão, a Justiça do Trabalho entrou em contato com a empregadora do irmão da ex-assistente administrativa, requerendo o extrato do cartão dele. Foi verificado que, de fato, havia uma compra de R$ 33,77 no mesmo mercado, no dia e hora exatos em que a trabalhadora aparece nas filmagens.

A versão da trabalhadora estava aparentemente comprovada, não fosse um detalhe: o valor da compra constante no extrato do cartão de seu irmão era incompatível com os produtos que aparecem sendo adquiridos por ela. Pelas imagens, ela comprou naquele momento pelo menos duas pizzas, cinco latas de cerveja, suco, um par de chinelos, duas bandejas de iogurte, morangos, itens que ultrapassariam os cerca de 30 reais registrados no cartão de seu irmão.

Diante disso, a Justiça requereu, junto ao supermercado, o cupom fiscal das compras realizadas no dia da filmagem. Ficou então constatado que uma compra compatível com a que consta no cartão do irmão da trabalhadora foi feita às 18h25 por uma senhora que a acompanhava. Em seguida, foi usado o cartão desaparecido na empresa, às 18h28, momento em que a ex-assistente passou no caixa os produtos registrados no cupom fiscal pago com o ticket do colega de trabalho.

A juíza Karina Rigato, titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, concluiu, desta forma, que a conduta da trabalhadora foi grave a ponto de quebrar a confiança indispensável em um vínculo de emprego. Por isso, manteve a justa causa aplicada pela empresa ao demitir a empregada e, consequentemente, indeferiu os pedidos de pagamento de aviso prévio, saque do FGTS e sua indenização de 40%, entrega das guias do seguro-desemprego e, ainda, o pedido de indenização do período de estabilidade em razão da gravidez.

Multa por litigância de má-fé

A magistrada também a condenou por litigância de má-fé ao propor uma reclamação trabalhista apesar de ter furtado e utilizado o cartão alimentação de seu colega de trabalho, mentindo à Justiça. Ela ressaltou ainda o fato da trabalhadora, mesmo flagrada utilizando o objeto furtado, já ter preparado um álibi: de que estava usando o cartão do irmão e tudo não passar de uma mera coincidência.

“E, com efeito, toda a trama da autora tinha tudo para lograr êxito, pois se realmente o álibi apresentado fosse acolhido, se caracterizaria uma situação de absoluta injustiça, qual seja, imputação falsa de furto a uma trabalhadora inclusive detentora de estabilidade gestante, de sorte que todos os pedidos seriam acolhidos”, explicou.

A juíza lembrou que dentre os deveres processuais dos envolvidos em casos judiciais, conforme estabelece o artigo 77 do Código de Processo Civil, um dos mais básicos e evidentes é a obrigação de expor os fatos em na Justiça conforme a verdade, sendo que os que agem de maneira diversa disso incorrem em litigância de má fé. “Ora, comportamentos como esse se apresentam como verdadeira afronta à dignidade desta Justiça Especializada, além de ao próprio Estado Democrático de Direito, aumentando a litigiosidade já tão exacerbada e movimentando ainda levianamente a máquina judiciária (...)”, reiterou a magistrada.

Assim, diante da conduta da trabalhadora, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má fé de 8% sobre o valor atribuído à causa, cujo valor deverá ser revertido à APAE de Alto Araguaia.

Empresa de telefonia é condenada por assédio a empregado com excesso de peso

A foto da calça do uniforme que seria entregue ao vendedor, tirada pela subgerente e postada no grupo de WhatsApp da empresa, foi só mais um constrangimento dentre os que ele sofria no ambiente de trabalho por conta do seu estado de obesidade.

No dia a dia da loja de telefonia celular, a condição física do empregado era alvo de comentários e gracejos de sua chefe imediata, comportamento que, por vezes, contagiava outros colegas, como no episódio do aplicativo de mensagens, no qual a imagem da vestimenta do vendedor foi seguida de várias risadas.

O caso foi levado à Justiça pelo trabalhador, que pediu o pagamento de compensação pelo assédio moral sofrido devido a sua aparência física bem como por cobrança excessiva para o alcance de metas e por ordens abusivas. A empresa se defendeu, negando as acusações e requerendo que as questões apresentadas pelo ex-empregado fossem julgadas improcedentes.

Ao analisar os pedidos, a juíza Ana Maria Accioly Lins, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, lembrou que o assédio moral se caracteriza por uma conduta abusiva, repetitiva e prolongada que, “por meio de grande pressão psicológica - muitas vezes de perda de emprego - expõe o trabalhador a condições humilhantes e constrangedoras, provocando lesão à sua personalidade, dignidade e até integridade física.”

Além de cópias de mensagens eletrônicas e de imagens juntadas ao processo, as testemunhas ouvidas na Justiça confirmaram a ocorrência de atos abusivos por meio de brincadeiras constrangedoras e humilhantes, em uma prática desrespeitosa com o trabalhador.

Tanto a testemunha indicada pelo ex-empregado quanto a indicada pelo empregador confirmaram que era visível que o trabalhador ficava constrangido e incomodado com o procedimento de sua superior na empresa, quando ele era chamado de "gordo", "porco", entre outros. Descrito como uma pessoa “muito calada”, o vendedor “fechava a cara” nesses momentos, sendo que pedia para a chefe parar, “mas ela não parava”.

A outra testemunha, conduzida pela empresa, reconheceu que o trabalhador não gostou da situação desencadeada com a foto postada no WhatsApp assim como ocorria com as demais brincadeiras de sua líder, a quem todos os vendedores tinham que se reportar. Disse que o assunto chegou, inclusive, a ser tratado em reunião, quando se falou que esse tipo de conduta não era para se repetir, entretanto a autora permaneceu como chefe da equipe de venda.

Com base nesse conjunto de provas, a juíza avaliou ser inequívoco o ato ilícito praticado pela empresa, que permitiu um ambiente de trabalho hostil para o trabalhador, vítima de constrangimento e humilhação. Ao julgar presentes os requisitos para configurar a responsabilidade civil, arbitrou a compensação por dano moral em 15 mil reaise, considerando a intensidade do sofrimento provocado, o grau de culpa do ofensor, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes.

A magistrada indeferiu, entretanto, os demais pedidos de reparação por dano moral por avaliar que o trabalhador não conseguiu provar a cobrança excessiva de metas e, da mesma forma, o abuso por parte do empregador quanto à abusividade de suas ordens. Conforme explicou, a simples cobrança de produtividade pelo empregador não configura assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável. “É que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º CLT) e, portanto, tem direito de cobrar resultados de seus empregados, o que, inclusive, faz parte do seu poder diretivo”, ressaltou.

Perda de uma chance

A empresa também foi condenada a pagar 10 mil reais pela perda de uma chance sofrida pelo trabalhador, ao preterir o empregado da mudança de turno do trabalho, que normalmente ocorrida por ordem de antiguidade. Apesar do trabalhador ser o mais antigo, a empresa deixou de observar essa regra, o que acarretou na perda de vaga em curso superior em uma faculdade.

A perda de uma chance, conforme destacou a magistrada em sua sentença, utilizando-se da lição do jurista Sérgio Cavalieri Filho, ocorre quando, “em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima, como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego (...)”, devendo, assim, “entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". Ou seja, um prejuízo para a vítima decorrente da legítima expectativa que ela possuía em angariar um benefício ou evitar um dano"

Nesse sentido, a magistrada reconheceu o vendedor foi preterido no seu direito de ter o turno de trabalho alterado, havendo, por consequência, a perda da chance de cursar a faculdade.

Com relação ao valor da indenização, a magistrada explicou que não se repara a perda da própria vantagem, no caso, a contratação, mas o prejuízo decorrente de se obter o resultado esperado. Assim, levando em conta os critérios de razoabilidade, justiça e equidade, condenou a empresa a pagar 10 mil reais pela perda de uma chance sofrida pelo trabalhador.

Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais

A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de uma nova obrigação acessória, o órgão pretende acompanhar melhor as operações com moedas virtuais, o que poderá elevar a arrecadação.

Além disso, a Receita espera que a medida evite o uso de criptoativos para sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. A preocupação do órgão leva em consideração a evolução desse mercado. As negociações com bitcoin – um dos principais criptoativos usados no país -, por exemplo, cresce ano a ano e, em 2017, atingiu a casa dos bilhões. Para este ano, a expectativa é que alcance um valor entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões.

Pelo texto, estarão obrigadas a enviar as informações as corretoras (exchanges) e as empresas ou pessoas físicas cujas transações forem realizadas diretamente ou via corretoras domiciliadas no exterior, sempre que o valor mensal das operações ultrapassar R$ 10 mil. Ainda de acordo com a minuta, será cobrada multa de até 3% do valor da operação por omissão. Para prestação de dados fora do prazo, a penalidade será de R$ 1,5 mil. E se houver indício de algum delito, o órgão comunicará o Ministério Público.

Segundo Iágaro Jung Martins, auditor-fiscal e subsecretário de fiscalização, a Receita Federal estuda implementar um sistema semelhante ao do Japão, pelo qual as corretoras controlam e repassam as informações ao Fisco. "Investigamos algumas empresas que atuam nesse ramo para saber qual a melhor forma de identificar, com rapidez, quem são essas pessoas que compram os criptoativos", disse Martins.

Hoje a Receita só consegue dados sobre essas transações por meio das declarações de Imposto de Renda (IR). Incide alíquota de 15% a 22,5% de IR sobre o ganho de capital decorrente da venda de criptomoedas.

Ao Valor, o subsecretário de fiscalização esclareceu que, se a criptomoeda é adquirida de corretora brasileira, deve ser declarada como ativo no Brasil, ainda que a compra tenha sido realizada com moeda estrangeira. "A exchange no Brasil entrega o ativo com o preço em reais. É com base nesse valor que deve ser calculado eventual ganho de capital", afirmou Martins.

Quem faz "mineração" de bitcoins, de acordo com o subsecretário, também deve tributar ganho de capital decorrente das transferências de moeda virtual. A mineração é a atividade de registro das transações com bitcoin em um livro público chamado de blockchain, que costuma ser paga por meio de novas moedas virtuais. "Mas os custos com software e energia [o que não for ativo imobilizado] dessas mineradoras podem compor o custo de aquisição delas, desde que haja comprovação desses custos", disse Martins. Essas despesas reduzem a carga tributária.

Quando a consulta pública foi aberta, empresas como a Atlas Quantum, fintech que possui mais de R$ 165 milhões em custódia, enviaram propostas por meio da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB). "A regulamentação é importante, mas a Receita precisa considerar que esse é um mercado emergente, composto em grande parte por fintechs e startups que precisam de um prazo e condições para cumprir as novas obrigações. Ou corre-se o risco de se prejudicar o desenvolvimento do setor e da própria tecnologia", diz Emilia Campos, diretora jurídica da fintech.

A ABCB sugeriu, segundo Emilia, que somente transações acima de R$ 35 mil por mês – em vez de R$ 10 mil – sejam informadas ao Fisco. "Isso porque esse é o valor limite para a isenção do imposto por ganho de capital", afirma a advogada.

A entidade também pediu para retirar os custodiantes – que armazenam moedas virtuais de terceiros – da lista de obrigados a cumprir com a obrigação acessória. "As transações realizadas por esses players não são passíveis de ganho de capital", diz Emilia.

Apesar de também serem favoráveis à criação de algum tipo de controle para evitar sonegação e lavagem de dinheiro, tributaristas fazem alguns alertas sobre o texto da Receita. A advogada Ana Utumi, do escritório Utumi Advogados, destaca o fato de a minuta exigir a prestação mensal de informações, e não trimestral ou semestral. "Ainda me chamou a atenção o fato de, no caso de pessoas físicas, ter que ser informado o valor de mercado. Como regra geral, ativos são avaliados a valor de custo", diz. Isso aumenta a base tributável.

Embora a instrução normativa não aborde o assunto, Ana destaca ainda que pode ser considerado crime usar criptomoedas para substituir operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira). Segundo a Lei nº 7.492, de 1986, efetuar operação de câmbio não autorizada, com a finalidade de promover evasão de divisas do país, pode levar à reclusão, pelo período de dois a seis anos, e multa. Por sonegação fiscal, o contribuinte pode ficar detido por até dois anos (Lei nº 4.729, de 1965). No caso de lavagem, por até dez anos (Lei nº 9.613, de 1998).

Para o tributarista Maurício Barros, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, como a nova obrigação acarretará uma maior burocratização das atividades das exchanges, a Receita deveria criar um período de transição. "Sem a aplicação de multas, para ressaltar a orientação e não a punição dessas empresas", afirma.

As corretoras, segundo advogados, temem que a nova obrigação burocratize tanto a vida das pessoas físicas que prejudique o mercado. "Até as pessoas físicas terão que fazer a declaração por intermédio de certificado digital", diz Fabíola Keramidas, do K&MC Advocacia.

Segundo Fabíola, o Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT), entidade da qual faz parte, também enviou algumas propostas à Receita. Entre elas está o pedido para liberar os domiciliados no Brasil de assinatura digital. O IPT também pediu a exclusão ou alterações das multas por descumprimento da nova obrigação acessória. "Não é permitido à Receita criar penalidades por meio de instrução normativa. Seria necessário que a norma fizesse referência à alguma lei ou que fossem instituídas por lei", diz a advogada.

Laura Ignacio | De São Paulo

Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin.

Para o colegiado, não se observou no caso em análise nenhum indício de crime de competência federal, pois a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.

Segundo os autos, duas pessoas, por meio de uma empresa, captavam dinheiro de investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, e atuavam de forma especulativa no mercado de bitcoin, sem autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente.

Durante a investigação, o Ministério Público de São Paulo entendeu que a ação deveria ser processada pela Justiça Federal, pois existiriam indícios de crimes como evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

A Justiça estadual acolheu a manifestação do MP e declinou da competência. A Justiça Federal, no entanto, suscitou o conflito de competência sob o argumento de que a atividade desenvolvida pelos investigados não representaria crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pois a moeda digital não configura ativo financeiro, e sua operação não se sujeita ao controle do Banco Central.

Sem regulação

O relator do conflito no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, após analisar os autos, confirmou não haver indícios de crime de competência federal. Ele afirmou que as atividades desenvolvidas pelos suspeitos devem continuar a ser investigadas, só que na esfera estadual.

Segundo o ministro, os suspeitos constituíram pessoa jurídica para obter ganhos na compra e venda de criptomoedas, o que não é reconhecido, regulado, supervisionado ou autorizado por instituições como o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários.

Diante disso, observou o relator, a negociação de bitcoin não poderia ser investigada com base nos crimes previstos pela legislação federal. “Com efeito, entendo que a conduta investigada não se amolda aos crimes previstos nos artigos 7º, II, da Lei 7.492/1986, e 27-E da Lei 6.385/1976, notadamente porque a criptomoeda, até então, não é tida como moeda nem valor mobiliário”, disse.

Para o ministro, não há indícios de que a atuação dos acusados objetivasse a evasão de divisas. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, ele explicou que seria necessário haver a prática de crime federal antecedente. “Não há, por ora, indícios da prática de crime federal antecedente, o que exclui a competência federal para apurar eventual ilícito de lavagem”, destacou.

Por isso, Sebastião Reis Júnior determinou a continuação da apuração de outros crimes pela Justiça estadual, inclusive estelionato e crime contra a economia popular, e ressaltou que, “se no curso da investigação surgirem novos indícios de crime de competência federal, nada obsta o envio dos autos ao juízo federal”.

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Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos que puderem ser prestados pelo réu que indicou na petição inicial.

Com essa conclusão, a turma negou provimento a um recurso que pretendia suspender o pagamento de pensão alimentícia provisória, em caso no qual a mãe não foi chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos ajuizada pela filha apenas contra o pai.

No recurso, o pai alegou que a mãe também deveria integrar o polo passivo, pois ela poderia complementar o valor necessário para a subsistência da filha, a qual era emancipada, morava sozinha e longe dos dois, e não receberia alimentos in natura da genitora. Alegou ainda que a pensão de nove salários mínimos seria paga exclusivamente por ele.

Obrigação divisível

No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, apenas a autora da ação – que possui plena capacidade processual – poderia provocar a integração posterior do polo passivo. Para a magistrada, ao dirigir a ação exclusivamente contra o pai, a filha estaria abdicando da cota-parte da pensão que caberia à mãe, concordando de forma tácita em receber apenas os alimentos correspondentes à cota-parte devida por ele.

A doutrina – explicou Nancy Andrighi – tem entendido que a obrigação alimentar não é solidária, mas divisível, sob o fundamento de que não há disposição legal que autorize a cobrança integral do valor de apenas um dos codevedores, os quais arcam apenas com a cota que cada um puder prestar, no limite de suas possibilidades.

“Na hipótese, a credora dos alimentos é menor emancipada, possui capacidade processual plena e optou livremente por ajuizar a ação somente em face do genitor, cabendo a ela, com exclusividade, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia em fazê-lo ser interpretada como a abdicação, ao menos neste momento, da cota-parte que lhe seria devida pela genitora coobrigada, sem prejuízo de eventualmente ajuizar, no futuro, ação de alimentos autônoma em face da genitora”, explicou a ministra.

Ao negar provimento ao recurso, Nancy Andrighi destacou que as razões adotadas pelo acórdão recorrido não subsistem, especialmente por não ter havido a correta diferenciação entre os institutos jurídicos do chamamento ao processo (intervenção de terceiro) e do litisconsórcio (ampliação subjetiva da lide) e a correlação de tais institutos com a regra constante do artigo 1.698 do Código Civil de 2002.

“Todavia, a impossibilidade de integração posterior do polo passivo com o ingresso da genitora, pretensão do recorrente, deve ser mantida, por fundamentação distinta, na medida em que a recorrida, autora da ação de alimentos, é menor emancipada e, portanto, possui capacidade processual plena”, disse.

Outros legitimados

Segundo a ministra, quando for necessária a representação processual do credor de alimentos incapaz, o devedor também poderá provocar a integração posterior do polo passivo, a fim de que os demais coobrigados passem a compor a lide. A justificativa é que, nessa hipótese, comumente haverá a fusão do representante processual e devedor de alimentos na mesma pessoa, configurando conflito com os interesses do credor incapaz.

Nancy Andrighi acrescentou ainda que a integração posterior do polo passivo poderá ser igualmente provocada pelo Ministério Público, sobretudo quando ausente a manifestação de quaisquer dos legitimados, de forma a não haver prejuízo aos interesses do incapaz.

Quanto ao momento adequado para a integração do polo passivo, a relatora disse que cabe ao autor requerê-la na réplica à contestação; ao réu, na contestação, e ao Ministério Público, após a prática de tais atos pelas partes.

Em todas as hipóteses, esclareceu, deve ser respeitada a impossibilidade de ampliação objetiva ou subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Na quinta-feira, 6/12, Sessão de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF, na AASP, antecederá a abertura do 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) promovem quinta (6) e sexta-feira (7), na Unidade Centro da AASP – Edifício Theotonio Negrão (Rua Álvares Penteado, 151), o 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo IBDD/AASP.

Na quinta-feira, dia 6/12, às 10 horas, antes da solenidade oficial de abertura, será realizada Sessão (itinerante) de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF, que vai tratar de casos envolvendo o técnico Luiz Felipe Scolari e o diretor Alexandre Mattos.

Ao longo dos dois dias, o evento contará com a presença de presidentes e dirigentes de clubes, de federações e entidades desportivas, advogados que militam na área, esportistas e especialistas do segmento.

“Os participantes encontrarão discussões qualificadas atuais e sólidas do direito desportivo nacional. Este é o último evento de direito desportivo do ano no Brasil e por isso há uma tendência de trazer temas que farão a diferença no ano subsequente. É quase como se fosse uma criação de tendência (comparando com o mercado da moda)”, afirma Leandro Andreotti, presidente do IBDD.

Andreotti complementa: “Ainda no primeiro dia teremos uma oficina técnica sobre a lei de incentivo ao esporte; será um momento prático, no qual o participante poderá conhecer a dinâmica da lei de incentivo ao esporte, tema importante não só para as empresas como também para aqueles que têm projetos dessa natureza.”

Intermediação de atletas (intermediários e agenciadores), Compliance, CEOs, streaming e direitos televisivos; o árbitro de vídeo (VAR), entre outros, serão temas de painéis do 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo IBDD/AASP.

Veja a programação completa do 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo IBDD/AASP

Programa

6/12 – quinta-feira

10 h – Sessão de julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF.
13 h – Credenciamento.
14 h – Oficina: Entendendo a Lei de Incentivo ao Esporte e a estrutura da Comissão Técnica do Ministério do Esporte.
Márcio Andraus
Membro do IBDD e da Comissão Técnica do Ministério do Esporte.
Presidente de mesa: Gustavo Lopes Pires de Souza
Vice-presidente do IBDD.
16 h – Solenidade de abertura do 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo do IBDD/AASP.
17 h – 1º Painel – Ética, integridade e futuro do esporte nacional.
Reinaldo Carneiro Bastos
Presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF).
Rubens Lopes da Costa Filho
Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ).
Luiz Lima
Nadador olímpico e deputado federal.
Mizael Conrado
Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Mediador: Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira
Presidente do IBDD.

7/12 – sexta-feira
9 h – 2º Painel – Mesa-redonda: Intermediação de atletas: regulamentação, procedimentos,
controvérsias e vinculação ao TPO.
Luiz Felipe Guimarães Santoro
Ex-presidente do IBDD e advogado do Sport Club Corinthians Paulista.
Felipe Pestana
Diretoria de Registro, Transferência e Licenciamento de Clubes da CBF.
Stephanie Figer
Intermediária credenciada na CBF.
Presidente de mesa: Felipe Legrazie Ezabella
Conselheiro do IBDD.
10h45 – Intervalo.
11 h – 3º Painel – Panorama atual e desafios da gestão das Confederações Esportivas Brasileiras.
Tamoio Althayde Marcondes
Ex-consultor jurídico do Ministério do Esporte.
Radamés Lattari
CEO da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).
Rogério Sampaio
Diretor-geral do Comitê Olímpico do Brasil (COB).
Presidente de mesa: Eduardo Berol da Costa
Diretor tesoureiro do IBDD.
12h30 – Intervalo para almoço.
14h30 – 4º Painel – Mesa-redonda: O streaming como nova tecnologia para a
exploração de direitos televisivos no esporte.
Bernardo Itri
Diretor de Comunicação da Federação Paulista de Futebol (FPF).
Álvaro Cotta
Diretor de Marketing da LNB/NBB.
Cristiano Caús
Membro do IBDD e da Comissão Jurídica da FPF.
Felipe Kozlowski
Facebook.
Presidente de mesa: Gustavo Normanton Delbin
Ex-presidente do IBDD e vice-presidente da FPF.
16h30 – 5º Painel – Mesa redonda: Especificidades das competições esportivas, calendário anual,
elegibilidade e árbitro de vídeo (VAR).
Pedro Martins
Vice-presidente de competições da Federação Paulista de Futebol.
Leonardo de Carvalho Barbosa
Diretor de competições da Federação Mineira de Futebol.
Sálvio Spínola Fagundes Filho
Advogado, ex-árbitro Fifa e comentarista ESPN.
Presidente de mesa: Fernanda Bazanelli Bini
Secretária-geral do IBDD.
19 h – Encerramento e sorteio de brindes.

VAGAS LIMITADAS

Taxas de Inscrição
Associado AASP: R$ 100,00
Associado IBDD: R$ 100,00
Assinante: R$ 100,00
Estudante: R$ 125,00
Não Associado: R$ 250,00

Mais informações: (11) 3291-9200 ou www.aasp.org.br

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das dívidas trabalhistas de uma empresa de Cachoeirinha (RS) em recuperação judicial. A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial.

Recuperação judicial

A dívida tem origem em reclamação trabalhista na qual a empresa foi condenada a pagar diversas parcelas pleiteadas por uma ex-empregada. A empresa alegou que a execução da sentença deveria ocorrer no juízo onde estava sendo processada a recuperação judicial.

Acolhendo a argumentação, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, “em observância ao princípio da indivisibilidade do juízo falimentar”, intimou a autora da ação a encaminhar a decisão ao juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha para a habilitação do crédito.

Em seguida, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa e mantiveram o entendimento de que a competência seria da Justiça comum.

Redirecionamento

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que o TST já firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial. “Nessa hipótese, subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, o que atrairia a competência do juízo universal”, assinalou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

Processo: RR-20767-27.2015.5.04.0251

Compliance brasileiro deve seguir exemplo da Itália

O compliance no Brasil ainda enfrenta como desafio uma mudança de cultura para ser plenamente implementado pelas empresas. Para especialistas, o País deve seguir o exemplo italiano, cujos programas de integridade passaram por uma evolução após a Operação Mãos Limpas.

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, os mecanismos de enfrentamento da corrupção foram transpostos para o Brasil, como no caso da Operação Lava Jato, baseada na grande investigação italiana. Faltaria apenas completar o ciclo de aplicação dos efeitos com decisões judiciais punindo todos os responsáveis por práticas ilícitas no âmbito empresarial. “No entanto, mais importante que qualquer decisão é o efeito de conscientização na sociedade de que as ferramentas de controle da corrupção são sérias”, afirma.

Para Beneti, já é possível verificar um maior interesse das companhias em investir em compliance, mesmo aquelas que estão sofrendo com alguma ação na Justiça. “As políticas de controle interno melhoraram, com aumento até da qualidade do produto cobrado no mercado”, avalia o magistrado.

A responsável pelas áreas legal e de compliance no Brasil da Enel, Cristine de Magalhães Marcondes, conta que a companhia, que é italiana e tem sede em Roma, possui um sistema anticorrupção global alinhado ao que prega o Decreto-Lei 231/2001 da Itália sobre responsabilidade criminal das empresas. O programa de integridade da Enel envolve, entre outros pontos, um código de ética, um plano de tolerância zero com a corrupção e um modelo de prevenção de riscos penais.

“O sistema do grupo é um só, o que difere são as adaptações que precisamos fazer em cada país. No Brasil, o maior desafio é a cultura”, comenta. Para a executiva, as empresas que desejarem implementar um compliance eficiente devem envolver todas as pessoas na construção e divulgação do programa. “É importante reforçar isso no dia a dia da organização”, explica.

Segundo Cristine, um outro passo para ter mais sucesso no combate à corrupção internamente é fiscalizar bem as companhias contratadas para terceirizar serviços. “O trabalho envolve escolher parceiros com um bom processo de due dilligence reputacional e cláusulas contratuais com previsão de rescisão de contrato caso haja algum problema ético”, acrescenta ela.

Cristine diz ainda que a Enel presenteia as empresas que seguem todos os princípios éticos estabelecidos. “Queremos tangibilizar para o dia a dia e acompanhamos a aplicação das regras por nossos parceiros. Mantemos até mesmo auditorias independentes para analisarem a nossa situação de compliance”, explica.

O diretor de compliance da também italiana TIM, Piero Formica, ressalta que sua empresa trabalha com uma logística de prevenção próxima dos negócios com processo para avaliações de normas internas, divulgação e treinamento, ações de avaliação de conflito de interesse, partes relacionadas e análise na contração de fornecedores. “Compliance é desafiador, pois precisamos criar uma política que não seja somente burocrática.”

Lobby

Já para evitar a corrupção nas relações público-privadas, o professor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci, propõe que a legislação que trata do financiamento das campanhas eleitorais seja revista. Além disso, ele também defende a regulamentação do lobby. “Apenas o combate repressivo não é o suficiente, pois conspira contra a economia. Precisamos de uma disciplina melhor para esses temas, com regras claras que não incentivem práticas como o Caixa 2”, diz. Os executivos e especialistas falaram no Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) durante o Italian Business Integrity Day, iniciativa lançada pela Coordenação de Combate à Corrupção do Ministério das Relações Exteriores da Itália.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

Insultos em rede social geram indenização

Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor em R$ 3 mil.

De acordo com os autos, as partes vivem em cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram repercussão no meio social. A turma julgadora considerou presumidos os dissabores suportados pela vítima, potencializados com o notório poder de divulgação das redes sociais, que possui grande círculo de pessoas que a observam continuamente.

O relator da apelação, desembargador Rodolfo Pellizari, destacou em seu voto: “A autora da ação tem mesmo direito a que seu patrimônio personalíssimo seja mantido incólume e livre de moléstias gratuitas e, diante do elevado grau ofensivo das postagens, resta evidente os danos morais suportados, na medida em houve excesso à livre manifestação do pensamento e afronta ao direito de proteção à honra, à imagem e à intimidade, previstos constitucionalmente”.

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles e José Percival Albano Nogueira Júnior.

Lançada em Sorocaba ferramenta virtual contra crimes de trânsito

A primeira ferramenta virtual contra crimes de trânsito em Sorocaba foi lançada na sexta-feira (30). Com o objetivo de diminuir o número de irregularidades e mortes por acidentes no trânsito, o projeto foi idealizado pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Jayme Walmer de Freitas, com apoio da Prefeitura de Sorocaba, Urbes – Trânsito e Transporte, Secretaria da Segurança e Defesa Civil e Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade.

A novidade funciona assim: nos casos de infrações rotineiras, como estacionar em local proibido, usar celular ou dirigir embriagado, o cidadão, através de seu celular, poderá fotografar o agente infrator e a placa do veículo e enviar para os órgãos fiscalizadores, também com informações sobre o endereço da ocorrência, via WhatsApp, pelo número (15) 99183-0037. É facultado o envio de mensagem de texto ou de voz, com descrição do que se está vendo e detalhes sobre o veículo e o evento delituoso. Se não for viável sancionar o infrator imediatamente, a placa do veículo constará nos registros das autoridades, permitindo abordagens futuras.

O intuito é educar e fiscalizar o mau motorista, de modo que ele não repita comportamentos irregulares e também conclamar os cidadãos a serem participativos e colaboradores, adotando uma conduta proativa. O resultado esperado é o de redução no número de mortes no trânsito e de fornecer informações para as polícias e organismos de trânsito, com dados do veículo do agente infrator para orientação e futuras abordagens. Vale ressaltar, ainda, que a comunicação é sigilosa. Em momento algum os dados de quem informou a ocorrência serão divulgados.

“Cheguei à conclusão de que somente a educação de cada um de nós, de cada cidadão, pode fazer a diferença, fazer com que fixemos metas e trabalhemos para as superarmos, dependendo somente de nossa ação e pensamento positivo”, disse o magistrado Jayme de Freitas. “Passa-se a ter no aparelho celular um poder de fogo, usando-o para pedir providências contra os excessos dos maus motoristas. Para se chegar a este desenho, foram feitas reuniões com as Polícias Militar e Militar Rodoviária, em um primeiro momento. Em seguida, participaram a Polícia Civil e, por derradeiro, com a moldura razoavelmente idealizada, passamos a nos reunir com a Guarda Civil Municipal e a Urbes.”

Já o juiz diretor da 10ª Região Administrativa Judiciária – Sorocaba, Hugo Leandro Maranzano, declarou ter certeza de que advirão bons resultados do relacionamento institucional entre os Poderes Judiciário e Executivo: “Esse trabalho, numa visão moderna, busca a cooperação institucional. É uma iniciativa que certamente produzirá frutos tanto em Sorocaba como, futuramente, em outros Municípios, porque reúne duas questões importantíssimas: a violência no trânsito e o uso de mecanismos tão modernos, como é o WhatsApp”.

O evento aconteceu no auditório da Escola Paulista de Magistratura (EPM) localizado no prédio do Departamento de Administração da Região Administrativa Judiciária de Sorocaba (DARAJ). Também compuseram a mesa de trabalho o secretário de Mobilidade e de Acessibilidade e presidente da Urbes – Trânsito e Transporte, Luiz Alberto Fioravante, e o secretário da Segurança e Defesa Civil de Sorocaba, Jeferson Gonzaga. Também prestigiaram o lançamento os juízes Carlos Alberto Maluf (diretor do Fórum de Sorocaba), Adriana Tayano Fanton Furukawa, Cássio Mahuad, Cecilia de Carvalho Contrera Massaglia, Emerson Tadeu Pires de Camargo e Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad; os promotores de Justiça Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, José Júlio Lozano Junior e Luciana Amorim de Camargo; e o ex-prefeito de Sorocaba e atual secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves.

Dados

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), os acidentes rodoviários matam 1,25 milhão de pessoas por ano, em todo o mundo, e são a principal causa de morte de pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Todo ano, entre 20 e 50 milhões pessoas sofrem lesões não fatais, sendo que muitas ficam temporária ou permanentemente incapacitadas.

Disque 190

Atualmente, qualquer cidadão pode acionar o 190 e relatar a ocorrência que presencia nos casos de crimes de trânsito com vítimas e exigir pronta ação das Polícias Civil, Militar ou Rodoviária Estadual.

TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado na quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST.

Bônus

O hiring bonus, semelhante às “luvas” pagas a atletas profissionais, é uma parcela oferecida por uma empresa visando atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir de outra empresa por meio de uma compensação. Até o julgamento desta quinta-feira, algumas Turmas do TST entendiam que os valores recebidos sob esse título teriam repercussão sobre todas as parcelas de natureza salarial, como férias e 13º salário. Outras entendiam que, por ser pago na fase pré-contratual e uma única vez, o bônus não deveria repercutir sobre as demais parcelas.

Caso

Os embargos julgados pela SDI-1 dizem respeito à reclamação trabalhista ajuizada por superintendente regional do Banco Safra S/A que, ao ser contratado, recebeu um hiring bonus de R$ 800 mil em razão de seu desempenho no mercado. Ele pretendia, na ação, que esse valor tivesse repercussão sobre todas as parcelas que compunham seu salário.

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%. Seguindo outros precedentes, a Turma havia entendido que os valores recebidos a título de bônus não repercutiriam no cálculo de outras parcelas cujo módulo temporal de aferição seja inferior a um mês nem no cálculo das parcelas essencialmente mensais ou anuais (como o 13º salário).

Limites

No entendimento do ministro Caputo Bastos, relator dos embargos interpostos pelo superintendente, o hiring bonus tem natureza nitidamente indenizatória e, portanto, não deveria ser integrado ao salário. No entanto, o ministro destacou que o que estava em discussão não era a natureza jurídica da parcela, já reconhecida como parte integrante do salário, mas o alcance das suas repercussões. E, nesse ponto, votou pela manutenção do entendimento da Oitava Turma de que, “apesar da natureza salarial, por se tratar de parcela paga uma única vez, os reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST”. O verbete trata da repercussão da gratificação semestral.

Processo: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008

Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição de obras musicais. Para os ministros, por se tratar de regulamentação privada, não há impedimento a que as assembleias da entidade atribuam pesos diferentes para o pagamento aos titulares das músicas, conforme sejam utilizadas em programas televisivos.

O Ecad recorreu de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu que nem a Constituição Federal nem a Lei de Direitos Autorais distinguem as espécies de obras intelectuais e, assim, não poderia fazê-lo a própria entidade arrecadadora, ainda que por deliberação da assembleia geral, sob pena de impor tratamento diferenciado em prejuízo dos direitos dos criadores das músicas.

O autor da demanda, titular de músicas utilizadas em programas de televisão, questionou sucessivas decisões das assembleias do Ecad que passaram a diferenciar a forma de distribuição do valor arrecadado pelo escritório. Pelos critérios adotados, músicas de fundo (background) se tornaram menos valoradas que outras.

No recurso especial, o Ecad alegou que não há diferenciação de autores, mas unicamente de utilização de obras, uma vez que a música executada durante alguns segundos como fundo em determinada cena não poderia ter o mesmo peso que outra usada por um ou dois minutos na abertura de um programa. Para a entidade, suas assembleias são competentes para fixar os preços e formular os critérios de arrecadação e distribuição.

Natureza privada

A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou em seu voto que, no Brasil, a remuneração dos direitos autorais em programação televisiva é feita por meio de pagamento global periódico ao Ecad, o que permite às emissoras a utilização de todo o repertório de titularidade dos associados que o integram, representados por suas associações (blanket license).

Segundo ela, a falta de normas legais não é fundamento razoável para impedir a regulamentação do assunto pelo Ecad, como entendeu o TJRJ, já que a relação tratada na demanda é de natureza privada, relacionada a direitos disponíveis.

“Tratando-se de relações privadas, o princípio da legalidade determina justamente a liberdade na regulamentação, e não a atuação em razão de lei”, disse a ministra.

Em seu voto, Gallotti citou precedentes do STJ no sentido de considerar o Ecad competente para fixar os valores da remuneração dos direitos autorais de seus associados. Dessa forma, “compete a ele estabelecer, nos termos do decidido em assembleia, os critérios de distribuição de tais valores entre seus integrantes”.

Normatização infralegal

A relatora ainda lembrou que a Terceira Turma já decidiu não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se nas decisões internas do Ecad, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado à arrecadação e à distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo.

“O fato de a lei não atribuir peso diferente aos direitos autorais relativos a diversos tipos de exibição de música não impede que a instituição legalmente constituída com o monopólio da arrecadação e distribuição o faça por meio de normatização infralegal, de acordo com o definido em assembleia, em que representados os autores por meio da associação à qual filiados”, considerou. Segundo a ministra, o entendimento é resultado da interpretação dos artigos 97, 98 e 99 da Lei 9.610/98.

REsp 1552227

Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo.

Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva, a qual havia sido excluída em ação anterior.

Alegou ter sido criado pelo falecido desde os primeiros dias de vida e ter sido registrado por ele mesmo na ausência de vínculo biológico ou de um processo regular de adoção. Segundo afirmou, a relação de filiação existente entre os dois sempre foi afetuosa e respeitosa.

Na primeira instância, foi reconhecida a possibilidade das duas filiações, tanto a biológica, constante do registro público, como a socioafetiva.

O juiz sentenciante entendeu que, apesar de já existir um registro civil com o nome dos genitores e embora o requerente responda a processo criminal pela morte do pai adotivo, as provas demostraram a clara existência de laços afetivos decorrentes da adoção informal, inclusive reconhecidos publicamente.

Houve apelação da filha biológica do falecido, porém, o entendimento da sentença foi mantido.

Coisa Julgada

Em recurso ao STJ, a filha biológica do falecido sustentou que o acórdão do TJCE violou o instituto da coisa julgada, visto que a demanda já havia sido apreciada pelo Judiciário em momento anterior, quando, em ação ajuizada pela mãe do recorrido (filho adotivo), foi declarada a nulidade do registro civil, excluindo-se a paternidade socioafetiva.

A recorrente afirmou ainda a inexistência de vínculo socioafetivo entre seu suposto irmão e o falecido, haja vista a relação conturbada das partes, lembrando que o primeiro foi pronunciado e ainda aguarda julgamento pela coautoria do homicídio.

Identidade de partes

Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que a ação citada pela recorrente foi ajuizada pela genitora do rapaz, o qual nem sequer participou do processo.

O magistrado ressaltou que, para o reconhecimento da coisa julgada, é necessária a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que teria ocorrido.

“É importante enfatizar que quem ajuizou a ação foi a mãe biológica, e não o pai ou o filho adotivo, os quais, em momento algum, demonstraram a intenção de desconstituir o ato de ‘adoção’. A presente demanda versa sobre outra causa de pedir, qual seja, a existência de paternidade socioafetiva, cuja decisão de mérito não se confunde com a da sentença transitada em julgado, que se restringia ao registro civil”, disse o ministro.

Verdade real

Villas Bôas Cueva afirmou que o TJCE indicou adequadamente os motivos para reconhecer a paternidade socioafetiva à luz do artigo 1.593 do Código Civil, com a análise profunda do caso concreto, o que não pode ser alterado pelo STJ em virtude do disposto na Súmula 7.

“A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos”, concluiu o ministro.

Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial em caso de recebimento de parte da herança.

“Se eventualmente, em ação autônoma, for verificada a alegada indignidade (artigos 1.814 e 1.816 do Código Civil de 2002), seus efeitos se restringirão aos aspectos pessoais, não atingindo os descendentes do herdeiro excluído (artigo 1.816 do CC/2002) ”, afirmou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

"Juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo"

Instrumentos que não existiam 30 anos atrás hoje permitem que o juiz atue de maneira muito ativa. Porém, o julgador que se entusiasmar demais com o poder da sua caneta vai extrapolar os limites de sua função e acabará tentando substituir o legislador, alerta Luiz Périssé, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

"Isso, porém, não pode acontecer. O juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo. O que quero dizer é: o juiz deve saber fazer o trabalho de extração da norma a partir do texto, com responsabilidade e proveito", diz em entrevista à ConJur.

No entanto, segundo ele, o Judiciário brasileiro tem a postura de não se deixar influenciar demasiadamente pela opinião pública. "Claro que há casos extremos, a televisão diante da sala de julgamento tem uma certa influência, mas acho que não é grande problema."

O maior problema da Justiça nacional, diz, é a máquina sobrecarregada. Os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 provocaram tal instabilidade na sociedade que judicializaram temas que não deveriam chegar aos tribunais. E a promulgação da Constituição Federal de 1988, acrescenta, também criou "novas frentes de acesso à Justiça e de chamamento ao Judiciário". "Criou-se um fluxo de ações maior do que a máquina tinha capacidade para gerir e acompanhar. A ideia do dano moral foi uma 'febre' no começo, todos queriam cobrar dano moral por qualquer coisa."

Aos 63 anos, com 40 de atuação profissional, Luiz Périssé Duarte Júnior está no final do seu mandato como presidente da AASP, instituição na qual ocupa cargos diretivos desde 2011, tendo sido tesoureiro, secretário, diretor adjunto e vice-presidente.

Leia a entrevista:

ConJur — Qual a sua opinião sobre a discussão de que juízes estão interpretando as normas?
Luiz Périssé — Hoje há instrumentos que não existiam 30 anos atrás e que permitem que o juiz atue de maneira muito ativa. O que está escrito na lei é o princípio da formação da norma, mas a norma nasce da interpretação do que está escrito, e quem faz a interpretação é o juiz, claro. Os advogados e o Ministério Público participam dessa atividade com seus intuitos, mas a interpretação final quem vai dar é alguém do Poder Judiciário. Com isso, o juiz é o verdadeiro legislador e ele tem limitações, não podendo ignorar o texto normativo. Não sou um grande entusiasta dessa linha levada a extremos, mas admito que a norma não é o artigo de lei. Às vezes, no mesmo artigo você encontra mais de uma norma e pode precisar de mais um artigo de lei para formar a norma. Há doutrinadores e escritores que exercem uma grande influência e que estabelecem linhas de interpretação e há também advogados que com sua atuação conseguem mostrar aspectos muito importantes nessa atividade, mas na prática quem vai bater, vai pingar o ponto final, é a sentença, é o acórdão, é o Judiciário.

ConJur — Isso é positivo?
Luiz Périssé — É muito positivo se houver prudência e compreensão do papel do juiz. O que quero dizer é: o juiz deve saber fazer o trabalho de extração da norma a partir do texto, com responsabilidade e proveito. O juiz que se entusiasmar demais com o poder da sua caneta vai extrapolar os limites de sua função e acabará tentando substituir o legislador. Isso, porém, não pode acontecer. O juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo.

ConJur — O que o senhor acha da TV Justiça?
Luiz Périssé — A TV Justiça é uma faca de dois gumes. Dizia um velho ministro da Suprema Corte americana, Louis Brandeis, que o melhor desinfetante é a luz do sol. Em um certo sentido é muito bom porque dá para ter uma ideia de como é o trâmite e como é que são as pessoas. Eu sempre digo para os colegas que o juiz não é uma entidade ideal, é preciso conhecê-lo e saber que ele tem um modo de ser. Por outro lado, o excesso de exposição, às vezes, leva a um protagonismo indesejado, por exemplo, os votos ficam muito longos e há uma certa vontade de mostrar sua capacidade. É difícil refluir agora que está feito, embora haja projetos de lei e até há proposta dentro dos tribunais para modificar isso. A adoração por julgamentos vem dos americanos, que lançam inúmeros filmes no cenário da corte de Justiça. Isso não é muito nossa tendência, tanto que temos uma ideia do processo muito mais pelo que vemos no cinema do que pela realidade dos nossos tribunais aqui.

ConJur — Os americanos são bem mais restritivos com a exposição dos tribunais.
Luiz Périssé — Apesar desse amor pelo drama judiciário, eles são muito mais restritivos em relação a isso. A Suprema Corte tem um papel importantíssimo no sistema político, mas é impensável transmitir ao vivo as sessões e também não entram câmeras. Falando da Suprema Corte americana e da brasileira, o sistema de formação da decisão lá é diferente. Aqui tudo se passa numa sessão só, enquanto lá os casos que são aceitos são muito poucos, há um filtro muito mais estreito e severo do que aqui. Eles julgam de 100 a 150 casos por ano, porque os casos têm uma enorme influência no direito legislado também, ou seja, na definição do que é a norma jurídica lá.

A Suprema Corte não é apenas um tribunal de Justiça, é um tribunal para definir as questões jurídicas. Lá, o sistema do direito é consuetudinário, o direito das decisões judiciais. O processo de decisão é muito elaborado, mas não é inculto. O voto é discutido por meses, e é feita uma negociação aberta mesmo entre os pares. É uma maneira de formar um consenso porque aquilo vai servir como precedente obrigatório para muitas decisões das cortes inferiores. É também muito restrito, há poucos casos para dar tempo de fazer o processo com essa qualidade de formação de uma decisão e nada disso é na televisão. Além disso, ninguém pensa em procurar um juiz para dizer, 'caso tal é importante você ver'. Eles têm um esplêndido isolamento e decidem sem influências externas, é muito diferente do nosso sistema.

ConJur — Os juízes brasileiros são influenciados pela opinião pública?
Luiz Périssé — Não sei exatamente como se sente um juiz que está julgando um caso de grande repercussão, mas imagino, claro, que algum influxo de opinião pública ele vai sofrer, é natural. Eles são treinados para distinguir a opinião pública do seu dever, da força da opinião pública com a força da obrigação que ele tem de decidir aquele caso conforme certos princípios e regras. O Judiciário brasileiro tem a postura de não se deixar influenciar demasiadamente pela opinião pública. Claro que há casos extremos, a televisão diante da sala de julgamento tem uma certa influência, mas acho que não é grande problema.

ConJur — E qual é o grande problema?
Luiz Périssé — A máquina judiciária tem grandes problemas. O Judiciário está sobrecarregado de casos para decidir, com o fenômeno de excesso de judicialização. Há, por exemplo, um número imenso de ações trabalhistas que é diferente do que acontece na maioria dos países com que nós temos algum grau de semelhança. Minha experiência pessoal, de quando comecei a advogar em meados de 1979, o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha um funcionamento que era quase que cronometrado. O processo era distribuído rapidamente pelo desembargador e em poucos meses estava julgado. O relator tinha cerca de 80 dias para levar o processo para julgamento e podia haver embargos de declaração ou infringentes, mas no máximo em um semestre o processo estaria julgado.

ConJur — Há que se deve esse excesso de judicialização?
Luiz Périssé — A partir dos planos econômicos dos anos 1980, com o plano Cruzado, plano Bresser, plano Verão e plano Collor é que o sistema foi desarrumado. O influxo de fatores econômicos gerou muita instabilidade e refletiu na judicialização de muita coisa que não precisaria ser judicializada. A Constituição também criou novas frentes de acesso à Justiça ou de chamamento ao Judiciário. Me lembro das campanhas no sentido 'defenda seus direitos' — o que está certo, nós somos advogados mesmo para isso —, mas de repente se criou um fluxo de ações maior do que a máquina tinha capacidade para gerir e acompanhar. O Judiciário atual de São Paulo não é tão diferente dos anos 1980.

ConJur — Quais foram os resultados práticos disso?
Luiz Périssé — Tudo isso gerou uma crise nos anos 1990 e início da década de 2000, que resultou na Emenda Constitucional 45/2004. Ela criou o princípio da duração razoável do processo, porque realmente havia uma crise de paralisação pelo excesso de trabalho que os tribunais passaram a receber. Não estou criticando a legislação que abriu acesso a essas questões, mas, sim, dizendo que a máquina judiciária não está preparada para isso.

ConJur — A questão é de insegurança jurídica...
Luiz Périssé — Veja, o cliente pergunta quanto tempo vai demorar o caso dele e o advogado não sabe dizer. O cliente questiona sobre uma previsão e o advogado, novamente, não consegue dizer. Pode demorar dois anos, ou pode demorar 10 anos, depende das circunstâncias, de quem será o relator... Há setores que funcionam razoavelmente bem, há setores que funcionam muito mal. Já tive que reunir matérias de noticiário para apresentar para clientes estrangeiros para dizer: 'olha, o problema é esse aqui, não sou eu que não consigo fazer acontecer, mas é que a máquina está emperrada porque está entupida de casos'. Nesse sentido, o processo eletrônico é um fator que desafogou o sistema.

ConJur — Mas o peticionamento eletrônico é alvo de muitas críticas pela integração de sistemas.
Luiz Périssé — Sim, esse é outro problema. São sistemas diferentes e que não necessariamente conversam tão bem entre si. Não é que tenha que conversar obrigatoriamente, mas os operadores têm que atuar nos diversos sistemas diferenciados. Mas já há hoje softwares que permitem uma certa equalização, enfim, as coisas vão se arrumando e o processo eletrônico, sem dúvidas, foi um progresso. Ele acaba com boa parte do chamado 'tempo morto' do processo, em que fica no cartório à espera da costura ou da juntada. Ainda há problemas nisso aqui, com unidades judiciárias que são muito lentas no processamento, mas é uma questão de gestão. Há muita coisa a fazer no Judiciário, há deficiências, falta de pessoal, desestímulo para as carreiras funcionais, não digo dos juízes, mas quem atua nos cartórios ou nas secretarias.

ConJur — No quesito desestímulo na carreira, a advocacia está na contramão? Há um número muito grande de advogados no mercado.
Luiz Périssé — Há também cursos de Direito cada vez mais sobrecarregados e multiplicados. O Brasil é o campeão mundial de faculdades de Direito e temos que questionar por que é assim aqui. Por que há tanta atração em relação à atividade? Não é só a advocacia, muita gente hoje entra na Faculdade de Direito pensando numa carreira pública. O grande atrativo hoje é a carreira pública, falando do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública que, de modo geral, remuneram bem e garantem um futuro razoavelmente seguro e tranquilo, coisa que não acontece com a advocacia militante, velha de guerra. O advogado tem que pensar na sua aposentadoria meio que por conta própria. Na Aasp temos aproximadamente 85 mil associados, então para nós são bem visíveis essas preocupações. Muita gente entra numa Faculdade de Direito pensando na carreira jurídica pública que lhe garanta essas vantagens, que, enfim, seria bom que todos pudessem ter também.

ConJur — O Estatuto da OAB tem sido seguido? A OAB tem cumprido seu papel?
Luiz Périssé — Basicamente, sim, mas o problema não é a lei, e sim a prática. Há problemas de prerrogativas e de desrespeito, que sempre tivemos. A Ordem do Advogados é quem cuida desse assunto como um dever institucional. A entidade faz 'caravanas de prerrogativas' para dar ao advogado, que às vezes está distante dos centros mais importantes, o alento da sua presença e dizer: 'olha, nós estamos aqui, você sabe que pode contar conosco'. Nós temos que defender prerrogativas por nossa causa, mas elas, no fundo, não nos pertencem, elas são das pessoas que nós representamos, aos nossos clientes. A prerrogativa é uma garantia da sociedade civil e temos que defendê-las principalmente pelo sistema jurídico como um todo. Na prática, sinto que há um desrespeito à função que o advogado está exercendo no andamento do processo. A AASP também colabora com a Ordem e defende as prerrogativas dos associados que nos procuram e trazem reclamações.

ConJur — O senhor concorda com o que diz o advogado Roberto Pasqualin, de que é mito dizer que a arbitragem e a mediação reduzem o mercado para a advocacia?
Luiz Périssé — Sim. Considero que a postura correta e inteligente do advogado deve ser: temos um problema aqui que tem que ser resolvido, qual é o melhor caminho para chegar à solução? Ele não deve ter medo da mediação, mas, sim, ver na mediação um caminho possível. O que não deve nunca ser aceito é que o advogado seja excluído desse processo de mediação, ele tem o direito de participar da mediação e deve ser visto como alguém que vai conduzir uma boa discussão negociável. O processo de mediação é um possível aliado e não deve ser visto como um adversário da atuação do advogado e da sua justa remuneração, não. Ele deve atuar e se fazer remunerar adequadamente no acordo em que passa para o seu cliente.

ConJur — O que a AASP tem feito para atender o advogado? Em que sentido facilita a vida do advogado?
Luiz Périssé — A AASP faz 75 anos neste ano, é um marco importante para nós. Estamos procurando realmente uma aproximação com os advogados e especialmente com advogados jovens, os advogados que estão chegando agora, ou até os que estão se preparando para chegar, estão estudando Direito. A AASP tem um bom canal de comunicação com seus associados e queremos que isso seja sempre maior, mais amplo e eficiente. Nós temos uma ouvidoria e um “front desk”, que recebemos muita correspondência e procuramos atuar em cada caso. Temos uma diretoria que tem de sete a nove membros dependendo da época, e contamos com 21 conselheiros.

A associação vive fundamentalmente para isso, tendo três linhas de atuação básicas: a primeira é a defesa das prerrogativas, sem as quais nós não conseguimos trabalhar; a segunda é a facilitação da atividade profissional, meios práticos de melhorar e tornar mais fácil e fluida a prática da advocacia; o terceiro pilar é o da educação, damos cursos de atualização constantemente, com um departamento cultural forte.

Temos um convênio com a USP, por exemplo, com um curso de especialização em processo civil. Há ainda instrumento de gerenciamento de processos eletrônicos a distância, que estamos aprimorando com novas funções. A ideia é que o advogado tenha no seu gerenciador de processos uma ferramenta de trabalho que o coloque em condições de competir no setor que hoje é altamente competitivo. Os advogados que não estão dentro de grandes estruturas também precisam ter acesso a ferramentas que lhes permitam atuar de igual para igual.

ConJur — Mas é possível manter uma advocacia solo?
Luiz Périssé — É. O advogado costuma ter um certo individualismo e muitos advogados se veem como um agente lutando contra alguma coisa. Mas a advocacia se faz melhor quando feita em conjunto, ou seja, não é preciso estar inserido numa grande organização. Pessoalmente, eu gosto de atuar em conjunto com colegas. Dificilmente vou participar de alguma audiência ou outra atividade sozinho, sempre vou com pessoas que deem suporte. Em especial a área contenciosa, que envolve confronto e conflito, é muito bom ter alguém do seu lado para ver o que você não viu, pensar naquilo que você não pensou e perceber aquilo que você, no embate do momento, não percebeu.

Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Empregado que sofreu injúria racial receberá indenização por danos morais

Uma empresa de pré-moldados de cimento para construção civil, localizada em Anápolis (GO), foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que havia sofrido injúria racial por parte do seu superior hierárquico. A decisão foi da Primeira Turma do TRT de Goiás, que acolheu o recurso do trabalhador para aumentar o valor da indenização.

Na inicial, o trabalhador relatou que tem um filho com síndrome de Down e cardiopatia congênita, o qual ficou internado por vários dias na UTI, e que nessa mesma época ele foi acometido por uma virose e diarreia, tendo por esse motivo se afastado do serviço por dois dias. Após esse episódio, o encarregado da empresa passou a ofendê-lo, afirmando que “nego é nó cego” e dizendo que ele faz de tudo para matar serviço. As testemunhas confirmaram os fatos e acrescentaram que a implicância e os xingamentos do encarregado com o trabalhador vêm desde o início do contrato.

No primeiro grau, o Juízo da 4ª VT de Anápolis salientou que o cenário foi agravado tanto por abordar caráter racial como pelo momento vivido pelo trabalhador, com o filho internado que veio a falecer posteriormente. A sentença reconheceu a existência de assédio moral e condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais. Inconformado com o valor, o trabalhador interpôs recurso ao segundo grau alegando ser insuficiente para reparar os danos sofridos e coibir a prática de atos desta natureza.

O caso foi analisado pelo desembargador Welington Peixoto, relator. Ele afirmou estar comprovado que o trabalhador foi repetidamente injuriado pelo encarregado da empresa, no que considerou uma perseguição individual, sem motivo justo. O magistrado explicou que a injúria é crime contra a honra e consiste em ofender alguém por meio de palavras que atentem contra a sua dignidade ou decoro. “E se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é mais severa, o que é o caso dos autos”, ressaltou.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, comentou que o tratamento dado ao trabalhador visava minar sua autoestima, colocando-o em uma situação humilhante perante os demais empregados, ainda mais quando constatado os problemas pessoais que o empregado estava enfrentando no momento das repetidas humilhações. Assim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão, seus efeitos perceptíveis, grau de culpa do ofensor e capacidade econômica do réu, o magistrado aumentou o valor da indenização para R$ 3 mil.

Os demais membros da Turma acompanharam seu voto quanto ao reconhecimento do dano moral. Sobre o valor arbitrado, entretanto, o desembargador Aldon Taglialegna divergiu, pois entendia ser mais razoável e consentâneo com outros processos semelhantes fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5 mil. Mas teve seu voto vencido.

Futebol concentra 90% dos casos de discriminação no esporte

Em estádios e quadras de todo o país, ao menos 69 profissionais da cadeia esportiva foram alvo de discriminação racial, LGBTIfobia, machismo e xenofobia em 2017. Também no ano passado, oito atletas brasileiros passaram por algum tipo de hostilidade ao participar de competições no exterior.

Estes dados constam do Relatório Anual da Discriminação Racial no Futebol, fruto de uma parceria entre pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e o Observatório da Discriminação Racial no Futebol. Elaborado com base em reportagens da imprensa nacional e internacional – às vezes enviadas pelas redes sociais por colaboradores voluntários –-, o documento, que está na quarta edição, está sendo lançado oficialmente hoje (29), em Porto Alegre.

Para Marcelo Carvalho, criador do observatório, as conclusões do estudo tiram o campo de futebol do pódio de espaços que disseminam a tolerância, já que este se destacou como o principal cenário das segregações, vinculando-se a 61 (88,4%) dos casos detectados no Brasil.

Foi por desconfiar de que o respeito à diversidade existe, muitas vezes, somente no plano da aparência que o administrador de empresas decidiu investigar a fundo a questão. "O que me chamou a atenção foi a falácia de que o futebol é o espaço mais democrático da sociedade brasileira, onde brancos e negros têm as mesmas oportunidades. Parando para analisar, vi que não é verdade, porque dentro dos clubes não tem negros como técnicos, nem em cargos de comando", afirmou.

Segundo Carvalho, a alta incidência de atos discriminatórios no futebol talvez se explique pela ampla cobertura midiática reservada a esta modalidade esportiva. Reconhecendo que isso pode se refletir nos resultados do levantamento, já que a metodologia dos pesquisadores abrange a análise de notícias, ele diz que há um ponto positivo na atenção despendida ao futebol. "Fala-se, em 95% do tempo, sobre futebol. Por causa do status que tem, tanto de mídia como econômico. E acaba que ele é mais vigiado,"

De acordo com o relatório, 43 das ocorrências em estádios nacionais envolviam racismo ou injúria racial; 10 a LGBTfobia; cinco reproduziam comportamentos machistas e três tinham como pano de fundo a xenofobia. Vinte e nove crimes relativos ocorreram em estádios, 11 na internet e três em outros espaços.

Regionalidade

Dados do relatório mostram que o Rio Grande do Sul, pelo terceiro ano seguido, concentra a maioria dos casos de racismo ocorridos em estádios. No ano passado, ocorreram em arenas gaúchas dez dos 29 casos de racismo, número quase três vezes maior do que o registrado nos estados do Rio de Janeiro e da Bahia, com três episódios, cada um.

Os números do levantamento mostram a tendência de se espalhar o preconceito pelo país, uma vez que Bahia, Mato Grosso e Amazonas, que não constavam da listagem de 2016, apareceram, na do ano passado. Por outro lado, em 2017, não houve registros no Paraná, em Santa Catarina e em Pernambuco, que figuravam no relatório de 2016.

Embora admita que os jornais têm desempenhado papel importante, Marcelo Carvalho disse que estes erram, por vezes, ao não deixar claro que o ofensor cometeu um crime, podendo auxiliar ainda mais na tipificação das violações. "Muitas vezes, é difícil de se entender que foi cometido um crime. Outro ponto é falar muito do fato e pouco das punições", acrescentou.

Justiça

Há 15 anos, está em vigor no Brasil o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que subsidia órgãos da Justiça Desportiva na apreciação dos casos. Conforme destaca Carvalho, aspecto também mencionado no relatório, há casos em que o jogador é punido pelo crime e o clube ao qual pertence é absolvido, quando deveria responder solidariamente.

A justa tipificação também é relevante porque impede outras formas de minimização do crime e até mesmo a subnotificação desse tipo de prática.

"Como o tribunal julga, ele absolve o clube da questão, mas pune o clube pela violência. Mas a violência foi em decorrência da homofobia. Isso me chama muito a atenção. Porque, afinal, qual é a preparação de quem está jogando essas coisas, não é?", questionou Carvalho.

Para ele, a responsabilidade dos times deve ir além de campanhas restritas a datas como o Dia da Abolição da Escravatura e o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrados em 13 de maio e 20 de novembro.

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

TJ apresenta aplicativo inovador que pode restaurar famílias através das conciliações

Para marcar a Semana pela Paz em Casa na comarca de São José, o aplicativo ConciliaApp foi apresentado nesta quinta-feira (29) para a rede de assistência a violência doméstica e familiar e autoridades do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar e do Poder Judiciário. A inovadora ferramenta digital do Tribunal de Justiça, que pode ser acessada por qualquer pessoa sem a necessidade de um cadastro prévio, foi desenvolvida pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da comarca de São José com o objetivo de orientar as pessoas sobre o que acontece em uma audiência de conciliação.

Além disso, o aplicativo tem um teste para que as mulheres possam identificar se estão ou não em uma relação abusiva. O slogan do projeto, "Está em suas mãos conciliar", destaca a importância de chegar a um acordo de forma consensual. Para a desembargadora Salete Silva Sommariva, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, o trabalho do Judiciário não pode ficar somente pela ótica da punição. "Todos que trabalham com a violência doméstica têm a responsabilidade de trabalhar pelo viés da conciliação, porque o nosso principal objetivo é proteger as mulheres e as crianças, mas também restaurar as famílias. Projetos inovadores como esse são capazes de acabar com a violência doméstica, porque tudo tem início na educação e na informação", destaca a desembargadora.

O aplicativo, além de instrutivo, expõe a necessidade de reflexão sobre o que cada parte fez para chegar naquela situação, sobre a importância da escuta, do diálogo, de expor o que precisa que a outra parte faça para ambas solucionarem o conflito e restaurarem a convivência social. A percepção de criar um mecanismo que estivesse ao alcance de todos foi da magistrada Lilian Telles de Sá Vieira e dos seus servidores.

"Identificamos que as pessoas chegavam tensas e desinformadas nas audiências de conciliação e realizamos várias iniciativas até desenvolvermos o aplicativo. Começamos com um áudio, mudamos o formato da sala de audiência e aumentamos o tempo das conciliações. A nossa intenção é aumentar a conexão com as pessoas que estão em conflito, passar o maior número de informações e direcioná-las para os serviços que já estão à disposição na rede de apoio", esclarece a juíza. Desde a implantação do novo formato, as audiências que resultaram em conciliação subiram de 50% em setembro para 75% em novembro.

Opiniões

"O aplicativo é extremamente importante porque reúne em uma única ferramenta todos os serviços da rede de apoio à disposição na comarca. É uma evolução e com certeza vai ajudar na redução dos casos de violência doméstica e familiar."

Delegada Juliana Oss Dallagnol Menezes, da Delegacia de Proteção ao Adolescente, Mulher e Idoso de São José.

"A ideia é elogiável, porque vivemos em tempos digitais. A gente percebe que a difusão de conhecimento e os protocolos não podem ser explicados de maneira intuitiva. A maioria das vítimas que comparecem às audiências estão conectadas ao celular e o aplicativo traz essa realidade cibernética moderna e difunde o conhecimento. Isso vai aumentar a eficiência da Lei Maria da Penha".

Promotor Alexandre Lemos

"Hoje as redes sociais estão muito presentes na vida das pessoas. E a mulher que tem medo e não consegue identificar a violência sofrida pode buscar mais esclarecimentos sobre sua própria situação. Isso porque a violência não é apenas física, ela pode ser psicológica, patrimonial e moral, por exemplo. O aplicativo traz a possibilidade de a mulher buscar apoio e de se posicionar diante de uma situação de violência".

Aferição de deficiência no exame pericial deve ser feita de acordo com critérios definidos em Portaria Interministerial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.

O pedido de uniformização foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diante da decisão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco, para a qual o autor do processo faz jus à contagem reduzida do tempo de contribuição, sendo necessários 33 anos nos casos de deficiência leve comprovada.

Em suas razões recursais, o INSS argumentou que houve omissão no julgado, pois não foi levada em conta a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) como “critério legal de aferição do grau de deficiência para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência”. Trouxe como paradigmas os processos nº 0004812-04-2016.4.03.6306, 0001080-52.2015.4.03.6305 e 0003934-80.2016.4.03.6338, da Turma Recursal de São Paulo.

De acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, a edição da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, aprovou a avaliação do segurado e a identificação dos graus de deficiência, bem como definiu o impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto nº 3048/99. Nesta portaria são descritos conceitos e critérios de aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), com atribuição de pontos para 41 atividades, dividas entre barreiras sociais, físicas, cognitivas, de locomoção, etc.

Para o magistrado, a questão não requer apreciação de matéria fática, uma vez que “a simples constatação pericial médica no sentido da incapacidade parcial e permanente e de longo prazo, em razão de visão monocular, já seria suficiente para concessão do benefício pleiteado, cabendo definir, apenas, o grau deficiência”.

“Se a discussão diz respeito não aos fatos em si, sobre os quais não há controvérsia, mas sim quanto à aplicação de regra processual probatória que dá a eles determinada consequência jurídica, pode ocorrer a revaloração da prova e revertido o julgado”, analisou.

No julgamento do incidente, o juiz federal aplicou também a Questão de Ordem nº 20 da TNU, que prevê Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.

“Desta forma, os autos devem retomar à turma de origem, a fim de que sejam comandadas perícias médica e social, que responderão aos quesitos formulados no Anexo da Potaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014 (art. 2º, § 1º), a fim de que a classificação da deficiência em Grave, Moderada e Leve seja baseada no somatório das pontuações de ambas as avaliações, a qual, inclusive, pode revelar que se trata de deficiência inexpressiva para justificar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição”, concluiu o relator, que teve o voto referendado por unanimidade pelos demais membros do Colegiado.

Processo nº 0512729-92.2016.4.05.8300

Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do alimentante em pagar o valor estabelecido pela Justiça.

Segundo os autos, em 2006 um homem foi condenado ao pagamento de quatro salários mínimos a título de pensão alimentícia para o filho, na época menor de idade. Por não cumprir a decisão, o juízo da vara da família determinou o pagamento do valor devido, R$ 9.226, em três dias, para que não fosse decretada a prisão.

Na tentativa de evitar a prisão, ele impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), alegando ter celebrado acordo verbal com a mãe da criança, em 2012, para reduzir o valor fixado na sentença, de quatro salários mínimos para R$ 1.000 mensais.

O TJSC negou o pedido, explicando que o paciente deveria ter discutido a modificação do acordo financeiro por meio de ação revisional de alimentos, e não por habeas corpus. Acrescentou ainda que até o momento da impetração do habeas corpus, o alimentante não havia comprovado ter pago as três últimas prestações alimentícias que devia.

No recurso apresentado ao STJ, o paciente reiterou os argumentos apresentados ao TJSC e pediu que a decisão fosse reconsiderada.

Desídia

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a presunção de rejeição da justificativa apresentada pelo recorrente nos autos da execução alimentar não representa, por si só, uma ameaça iminente ou já existente à sua liberdade de locomoção, como preceitua a jurisprudência do STJ.

“No caso concreto, o valor final do débito alimentar resultou da desídia do paciente, não havendo falar, em exame perfunctório, em nenhuma ilegalidade na suposta ordem de prisão, que não foi sequer determinada”, disse o ministro, acrescentando que o Ministério Público estadual destacou a inexistência de ameaça concreta à liberdade de locomoção do recorrente.

O relator lembrou que, segundo a legislação, e nos termos da Súmula 309 do STJ, a prisão civil do alimentante torna-se possível quando não pagas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elimina a prisão civil do devedor.

Exame de provas

O ministro observou ainda que, no caso analisado, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado da pensão alimentícia, pois tal ação demandaria o reexame de provas, o que não é possível segundo a jurisprudência do STJ.

Ao negar provimento ao recurso em habeas corpus, Villas Bôas Cueva acrescentou que, na ausência de demonstração da ocorrência de doença grave ou mesmo de idade avançada a admitir o excepcional cumprimento da prisão em regime aberto ou na modalidade domiciliar, o pedido feito pelo devedor também não poderia ser atendido.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

STJ vai enfrentar tema sobre multa cominatória já julgado em repetitivo, agora sob a ótica do novo CPC

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.762.462 para ser julgado pelo rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Cadastrada como Tema 1.000, a controvérsia diz respeito ao cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

O colegiado entendeu ser necessário novo enfrentamento da questão já cadastrada como Tema 705, agora sob a ótica do artigo 400 do CPC/2015, que assim estabelece: “Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”.

Também existe entendimento sobre o assunto já fixado na Súmula 372.

Restabelecimento da segurança

Conforme afirmou Sanseverino, a tese fixada no Tema 705 dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada. Por isso, o ministro destacou que “não é o caso de revisão do tema”, mas, sim, de consolidação do entendimento à luz do novo CPC, “restabelecendo a segurança jurídica” acerca do assunto.

A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018. Até o julgamento do recurso, estará suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada.

Órgãos ou entidades com interesse em participar do julgamento na condição de amici curiae terão prazo de 30 dias úteis para apresentar manifestação escrita nesse sentido.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Leia o acórdão de afetação do tema e o despacho para manifestação de interessados na controvérsia.

REsp 1763462

Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do dono do celular, foi feita pela polícia após breve apreensão do aparelho. Em seguida, os policiais devolveram o telefone ao dono e mantiveram o monitoramento das conversas pelo aplicativo, as quais serviram de base para a decretação da prisão preventiva dele e de outros investigados.

Ao acolher o recurso em habeas corpus e reformar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Sexta Turma considerou, entre outros fundamentos, que a medida não poderia ser equiparada à intercepção telefônica, já que esta permite escuta só após autorização judicial, enquanto o espelhamento possibilita ao investigador acesso irrestrito a conversas registradas antes, podendo inclusive interferir ativamente na troca de mensagens entre os usuários.

Tipo híbrido

A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, afirmou que o espelhamento equivaleria a “um tipo híbrido de obtenção de prova”, um misto de interceptação telefônica (quanto às conversas futuras) e de quebra de sigilo de e-mail (quanto às conversas passadas). “Não há, todavia, ao menos por agora, previsão legal de um tal meio de obtenção de prova híbrido”, apontou.

O espelhamento de mensagens do WhatsApp se dá em página da internet na qual é gerado um QR Code específico, que só pode ser lido pelo celular do usuário que pretende usufruir do serviço. Nesse sistema, ocorre o emparelhamento entre os dados do celular e do computador, de forma que, quando há o registro de conversa em uma plataforma, o conteúdo é automaticamente atualizado na outra.

Intervenção possível

A ministra Laurita Vaz destacou que, com o emparelhamento, os investigadores tiveram acesso não apenas a todas as conversas já registradas no aplicativo, independentemente da antiguidade ou do destinatário, mas também puderam acompanhar, dali para a frente, todas as conversas iniciadas pelo investigado ou por seus contatos.

A relatora ressaltou que tanto no aplicativo quanto no navegador é possível o envio de novas mensagens e a exclusão das antigas, enviadas ou recebidas pelo usuário. No caso da exclusão das mensagens, disse ela, o conteúdo não pode ser recuperado para efeito de prova, em virtude da tecnologia de encriptação ponta a ponta e do não armazenamento dos dados no servidor.

Assim, seria impossível ao investigado demonstrar que o conteúdo de uma conversa sujeita à intervenção de terceiros não é autêntico ou integral. Segundo a ministra, exigir contraposição por parte do investigado, em tal situação, equivaleria a exigir “prova diabólica”, ou seja, prova impossível de ser produzida.

“Cumpre assinalar, portanto, que o caso dos autos difere da situação, com legalidade amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em que, a exemplo de conversas mantidas por e-mail, ocorre autorização judicial para a obtenção, sem espelhamento, de conversas já registradas no aplicativo WhatsApp, com o propósito de periciar seu conteúdo”, afirmou a relatora.

De acordo com Laurita Vaz, no caso dos autos, seria impossível fazer uma analogia entre o instituto da interceptação telefônica e a medida de emparelhamento, por ausência de similaridade entre os dois sistemas de obtenção de provas. De mero observador nas hipóteses de intercepção telefônica, o investigador, no caso do WhatsApp Web, passa a ter a possibilidade de atuar como participante das conversas, podendo enviar novas mensagens ou excluir as antigas.

Acesso irrestrito

Além disso, enquanto a interceptação telefônica busca a escuta de conversas realizadas após a autorização judicial, o espelhamento via QR Code permite ao investigador acesso irrestrito a toda a comunicação anterior à decisão da Justiça, o que foge à previsão legal.

“Ao contrário da interceptação telefônica, que é operacionalizada sem a necessidade simultânea de busca pessoal ou domiciliar para apreensão de aparelho telefônico, o espelhamento via QR Code depende da abordagem do indivíduo ou do vasculhamento de sua residência, com apreensão de seu aparelho telefônico por breve período de tempo e posterior devolução desacompanhada de qualquer menção, por parte da autoridade policial, à realização da medida constritiva, ou mesmo, porventura – embora não haja nos autos notícia de que isso tenha ocorrido no caso concreto –, acompanhada de afirmação falsa de que nada foi feito”, afirmou a relatora.

Ao dar provimento ao recurso em habeas corpus, declarar nula a decisão judicial e determinar a soltura dos investigados, a ministra ainda considerou ilegalidades como a ausência de fato novo que justificasse a medida e a inexistência, na decisão, de indícios razoáveis da autoria ou participação apta a fundamentar a limitação do direito de privacidade.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Conselho define calendário de sessões do próximo semestre

Em 5 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se pela primeira vez em 2019. A agenda de sessões presenciais e virtuais do próximo semestre foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (28/12). Também foi designada para o próximo dia 18 a última sessão de 2018 — a 51ª Extraordinária.

Serão dez sessões ordinárias até o fim de junho — sempre às terças, a cada duas semanas. Foram marcadas, ainda, oito sessões virtuais, que começam às quintas e terminam na sexta-feira seguinte. Os conselheiros têm oito dias para votar nos casos levados à plataforma e o julgamento que pode ser acompanhado pelo portal do CNJ.

Próxima sessão
O CNJ também divulgou a pauta da 283ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 11 de dezembro. Estão pautados 30 itens, entre os quais o Pedido de Providências 0005020-69.2018.2.00.0000, instaurado contra o ex-juiz federal Sergio Moro e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto, João Gebran Neto e Thompson Flores Lenz, envolvidos no episódio do habeas corpus concedido ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A sessão começa às 14h, na sede do CNJ em Brasília.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias