terça-feira, 7 de julho de 2015

Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que destituiu pais e madrasta do poder familiar sobre duas crianças. Após ser abandonado pela mulher e ficar com os dois filhos, o apelante envolveu-se com a cunhada e com ela teve outras duas crianças. A partir daí, os filhos do antigo casamento passaram a ser declaradamente preteridos pela tia-madrasta. As crianças eram submetidas a afazeres domésticos exaustivos para a idade, e uma delas teve tratamento de grave doença negligenciado.

A madrasta afirmava não amar as crianças "como mãe", apenas como tia. Um casal próximo à família das crianças, e que detém a guarda delas há dois anos, já manifestou interesse em adotá-los. Ambos são chamados de pai e mãe pelos meninos. A mãe biológica quase não visita as crianças e o pai acabou por ser conivente com a atual esposa, apesar de declarar querer os filhos de volta. O desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, afirmou que a negligência é uma das feições da violência física, e a simples afirmativa feita pela madrasta de que as crianças não eram amadas como seus irmãos por parte de pai já é motivo suficiente para pensar em destituição.

Ele também ressaltou a relação de amizade existente entre os candidatos à adoção e os pais biológicos, o que garantiria contato das crianças com suas raízes. "Eis o ponto crucial a ser priorizado: esses infantes merecem a chance de encontrar uma família bem-ajustada, consciente acerca das necessidades mais elementares de saúde e higiene e pronta a lhes fornecer a devida assistência médica, bem como o suporte emocional e espiritual, tão importantes para um crescimento sadio, humano e digno. Esses meninos merecem ser amados por uma mãe de verdade. Merecem experimentar um amor de mãe e não de tia (seja lá o que isso significar)", concluiu o desembargador. A decisão foi unânime.

Estado indenizará inocente impedido de votar e trabalhar por crime de terceiro

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 8 mil o valor de indenização a ser bancada pelo Estado em favor de homem impedido de votar em segundo turno de eleições, por estar com seus direitos políticos suspensos em decorrência de crime que não cometeu.

Os desembargadores afirmaram que o Estado tem, sim, responsabilidade civil e deve indenizar a pessoa que comprovadamente foi impedida de exercer o direito de voto em razão de condenação criminal a terceiro que, com falsa identificação, se fez passar por aquela em ação penal.

A situação é ainda pior quando se considera que a verdadeira identidade do réu foi revelada no curso do processo criminal e, mesmo assim, o nome do demandante continuou registrado no rol dos culpados. Tudo começou quando, ao entrar na sua seção eleitoral para votar, o autor foi surpreendido com a informação de que seus direitos políticos estavam suspensos.

Ele foi, então, à delegacia eleitoral para compreender o motivo da suspensão, onde lhe informaram que o ocorrido se dera em razão da existência de uma condenação criminal na cidade de Chapecó.

Apavorado, o autor descobriu constar duas ações criminais em seu nome, mas logo verificou que o indivíduo processado, na verdade, era seu ex-cunhado, que fingiu ser o autor quando preso em flagrante. Também percebeu que, numa das duas ações, não constava qualquer documentação capaz de comprovar a real identidade do réu.

Em 2009, o demandante endereçou à comarca requerimento explicando o ocorrido e solicitando a retirada de seu nome das autuações, bem como a remessa de ofício ao cartório eleitoral para a retirada de seu nome do rol dos culpados, o que foi cumprido pelas autoridades competentes apenas em abril de 2010.

Além de não poder votar, ele também não conseguia emprego em virtude da condenação. O desembargador Jaime Ramos foi o relator do acórdão, que reduziu o valor arbitrado originalmente em 1º grau (R$ 30 mil) a título de danos morais (Ap. Cív. n. 2014.048316-6).

Visto de negócios inviabiliza trabalho no Brasil

Um estrangeiro não pode exercer atividade remunerada no Brasil com visto de negócios. De acordo com especialistas, é responsabilidade da empresa contratante o procedimento para obtenção de visto de trabalho no País.

A preocupação das empresas com a obtenção de um aval do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para contratar profissionais estrangeiros vem crescendo, conta a advogada da área trabalhista do Correa Porto Advogados, Priscila Silveira. "O Ministério do Trabalho sempre foi muito exigente, mas depois de casos recentes de fiscalizações, que detectaram contratação ilegal, as empresas estão mais atentas também", comentou ela.

No mês passado, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, reconheceu o ato administrativo do Polícia Federal que cassou o visto temporário para negócios de um grupo de funcionários estrangeiros de uma empresa chinesa que investe no mercado brasileiro por meio da Huawei do Brasil de Telecomunicações . Os trabalhadores foram localizados depois de uma ação conjunta da PF e o MTE.

Na decisão, os magistrados entenderam que ficou comprovada a situação irregular dos chineses, que não poderiam exercer atividade remunerada e de caráter permanente, pois somente possuíam visto temporário para negócios e não para trabalho.

Segundo Priscila, o visto temporário de negócios inviabiliza qualquer atividade remunerada. "Esse visto serve apenas para profissionais que vem ao País para participar de feiras, congressos, assinar contratos ou pesquisar o mercado", afirma a advogada.

Conforme a documentação reunida, por investigações do Ministério do Trabalho, foi comprovada a situação de empregados estrangeiros trabalhando para empresa nacional. "Evidente que esta [empresa] é a verdadeira empregadora e beneficiária da prestação de serviços, arca com todas as despesas, inclusive com valores referentes às passagens áreas necessárias à obtenção de novos vistos de negócios' para os sucessivos reingressos", destacou a relatora do processo do TRF, desembargadora federal Consuelo Yoshida.

Para ser contratado o profissional depende de um visto de trabalho, com duração de 90 dias a dois anos. Segundo Priscila, além disso, o contratante deve observar a legislação para evitar armadilhas. "A empresa deve deter dois terços de funcionários nativos e a contratação só é aceita se comprovado que a atividade não pode ser atendida por um brasileiro."

A especialista comenta que, apesar das exigências e punições previstas em caso de irregularidades, o Brasil 'é um dos países mais flexíveis comparado a outros da América Latina'.

Vanessa Stecanella

Presidente Dilma veta cota para pessoa com deficiência em empresa com até 99 funcionários

A presidente Dilma Rousseff vetou o trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais. A alteração estava prevista no texto aprovado pelo Senado em junho.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, o dispositivo foi vetado por razões econômicas. Sem detalhar quais, Vargas disse que houve outros vetos à lei, por motivos de natureza constitucional ou porque já havia previsão legal para algumas obrigações, como a adaptação de residências do Programa Minha Casa, Minha Vida, que, segundo ele, “já é uma realidade” e “já vem acontecendo”.

Após a cerimônia de sanção do estatuto, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi relatora da proposta na Câmara, criticou o veto. “É uma perda irreparável, já que esse texto foi construído pela sociedade civil e com o governo. E o governo nunca teve objeção a isso. Eu passei por dificuldades dentro da Câmara para aprovar isso por conta da pressão dos empresários, a mesma dificuldade do Senado”, lamentou.

O ministro Pepe Vargas não soube afirmar se a pena para o crime de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência foi mantida. O texto aprovado pelo Senado prevê reclusão de um a três anos. A versão final do estatuto será divulgada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União. “O objetivo, independentemente de qualquer coisa, é que haja instrumentos para buscar efetivamente o combate à discriminação. Aqui não interessa exatamente uma pena, interessa é que a pessoa que comete um ato discriminatório possa ter uma punição que seja pedagógica”, disse o ministro.

“O importante é termos uma legislação moderna, que vai permitir que direitos das pessoas com deficiência avancem”, acrescentou.

Em discurso na cerimônia de sanção da lei, a presidenta Dilma Rousseff destacou que manteve o trecho do projeto que aumenta a arrecadação do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) por meio de loterias federais. “Quero dizer que procurei manter tudo aquilo que pudesse ser mantido do projeto. Sempre me perguntaram sobre a questão das loterias, [como] o [Andrew] Parsons, interessado por representar o [presidente do] Comitê Paralímpico. Sei também que Romário fez o mesmo pedido. Queria dizer para eles e para todos que está mantido aqui o que a lei consagrou”, disse.

O texto aprovado no Senado aumenta em 0,7 ponto percentual a arrecadação bruta das loterias federais para investimentos em esporte. Com a nova lei, o valor passa a ser de 2,7% e será dividido entre os comitês Olímpico e Paralímpico, que terá a menor parte (37,04% da arrecadação).

Dilma afirmou que a sanção do texto, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão, dá ao Estado o dever de oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas as suas potencialidades.

“O estatuto define também o que é discriminação contra a pessoa com deficiência, permitindo punição dos infratores. Nesses tempos em que tolerância e respeito à diversidade sofrem restrições, barreiras, a tolerância e a convivência com o diferente são, para nós, algo que devemos cultivar, perseguir e que têm que ser valor moral e ético para cada um de nós”, disse a presidenta.

Ela destacou ainda que a sanção da lei representa mais um passo na implantação da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). “A partir de hoje, [a lei] passa a assegurar que pessoas tenham lei específica, sejam, de fato, tratadas como cidadãs de primeira categoria. A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com tratamento diferenciado que reconhece respeito à diversidade, porque só assim alcançaremos igualdade de oportunidades que queremos a todos”, afirmou a presidenta.

Paulo Victor Chagas e Luana Lourenço – Repórteres da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

Presidente Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.

O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.

“Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou. “O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto. “O Conade estará atento a todas as questões, porque essa é uma etapa que conquistamos junto com o governo. Essa conquista não é boa somente para as pessoas, para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos.”

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Luana Lourenço e Paulo Victor Chagas - Repórteres da Agência Brasil
Edição: José Romildo

Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho

Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

A MP foi assinada na tarde de hoje (6) pela presidenta Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência.

As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis. O anúncio foi feito no início da noite por Rossetto e outros dois ministros, ao lado de representantes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto.

"É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. É um programa ganha-ganha, orientado claramente para manutenção do emprego em um período de crise", afirmou Rossetto, acrescentando que o programa é aberto para qualquer setor da economia que tenha redução de emprego e renda.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Turma determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que, em ação de improbidade administrativa, deferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de todos os bens dos demandados.

No agravo, o ente público sustenta que, “embora a decisão do Tribunal tenha determinado a liberação apenas dos bens dos requeridos que depositaram o valor correspondente à sua cota parte no dano, a decisão agravada teria determinado a liberação dos bens dos demais requeridos, mesmo que estes não tenham depositado o valor do suposto dano que lhes é atribuído”.

Em seu voto, o juiz federal convocado Alderico Rocha Santos, deu razão ao MPF. “Conforme se verifica da decisão agravada, a determinação foi para a liberação da indisponibilidade dos imóveis de todos os requeridos, enquanto que a determinação desta Corte era para que fossem liberados apenas os imóveis dos requeridos que efetivaram o depósito da sua cota parte no dano descrito na inicial da improbidade administrativa”, destacou.

O magistrado também esclareceu que “foi conferido efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a liberação da indisponibilidade que recaia sobre imóveis outros que não dos requeridos que já depositaram o valor do suposto dano que lhes são impingidos”.

Assim, o relator convocado deu provimento ao agravo de instrumento para limitar a liberação da indisponibilidade aos bens daqueles que efetivaram o depósito da sua cota parte no dano descrito na ação de improbidade. Com relação aos demais, a Corte manteve a indisponibilidade dos bens.

Processo nº 0044280-03.2014.4.01.0000/RR

Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, II, da Lei 8.402/92.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) entendeu que, embora o dispositivo legal garanta o crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, esse creditamento não alcança as hipóteses em que os insumos são isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Segundo o acórdão, “se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar em favor do contribuinte".

Não cumulatividade

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, aplicou o mesmo entendimento. Para ele, o princípio da não cumulatividade não permite o creditamento no caso de entradas que não tiveram ônus para o exportador.

“Os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas”, disse o relator.

Martins destacou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, mesmo diante de eventual tributação de IPI incidente na entrada e desonerada na saída, não há direito líquido e certo ao benefício.

Segundo o ministro, só haverá “crédito compensável se houver expressa previsão legal que reconheça tal benefício fiscal, como ocorrera com a entrada em vigor do artigo 11 da Lei 9.779/99, marco normativo que admitiu a compensação do IPI incidente na etapa anterior com as restritivas hipóteses de saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero”.

REsp 1528764

Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização dos detentores dos direitos autorais das obras.

O Ecad recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) na esperança de ver reconhecido seu direito de cobrar multa moratória de 10% aplicada contra o município de Pedro Osório por ocasião do 12º Terra & Cor da Canção Nativa, festival de música realizado em 1999.

No recurso, o Ecad questionou o entendimento da Justiça gaúcha acerca da impossibilidade de cobrança da multa moratória, pois a incidência de 10% sobre o valor dos direitos autorais pagos com atraso está prevista em seu regulamento de arrecadação.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que nem sequer a administração pública está autorizada a impor multa por regulamento – isto é, sem prévia estipulação em lei ou convenção.

“Embora a conduta do município seja ilícita, parece mesmo manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem supedâneo legal e não há nem mesmo relação contratual entre as partes”, enfatizou o ministro seu voto.

Inovação legal

Salomão reconheceu que o artigo 109-A da Lei 9.610/98 (introduzido pela Lei 12.853/13) estabeleceu que a falta de prestação ou a prestação de informações falsas sobre a execução pública de músicas protegidas – cujo uso precisa ser autorizado pelo titular do direito – sujeitará os responsáveis à multa de 10% a 30% do valor que deveria ser originariamente pago.

No entanto, a cobrança da multa ainda depende de regulamentação a ser editada pela Presidência da República, conforme prevê o artigo 109-A.

Como os fatos tratados no processo ocorreram antes mesmo da edição da Lei 12.853, Salomão considerou ilegal a cobrança da multa pelo Ecad com base tão somente em seu regulamento. O ministro concordou, por outro lado, que o retardamento injustificado do pagamento por parte da prefeitura legitima a cobrança de juros moratórios legais.

Quanto à controvérsia sobre a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em evento promovido por prefeitura, outro ponto discutido no recurso, o ministro ressaltou que já está consolidado na jurisprudência do STJ que a administração pública também se sujeita ao pagamento de direitos autorais, caso utilize obras protegidas, independentemente de proveito econômico.

Acompanhando o voto do relator, o colegiado reconheceu a possibilidade de cobrança de direitos autorais conforme o regulamento do Ecad, incluídos os juros de mora a contar da data do evento, mas sem a multa.

O recurso foi julgado em 18 de junho. O acórdão ainda não está publicado.

REsp 1190647

Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em análise preliminar do caso, a ministra entendeu que a decisão questionada extrapolou o entendimento do Supremo fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 – sobre a Emenda dos Precatórios – e na questão de ordem que definiu a modulação dos seus efeitos.

Na decisão* tomada na Reclamação (RCL) 21147, ajuizada pela União, a relatora destacou que, no julgamento das ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, ela explicou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário.

A ministra citou manifestação do relator daquele recurso, ministro Luiz Fux, segundo o qual a decisão do Plenário nas ADIs definiu a inconstitucionalidade da utilização da TR apenas quanto ao período posterior à inscrição do crédito em precatório. Isso porque a Emenda Constitucional 62/2009 referia-se apenas à atualização monetária do precatório, e não ao período anterior.

“Para efeito de liminar, parece que a interpretação extensiva dada pela Turma Recursal, em matéria decidida por este Supremo Tribunal, descumpre a decisão proferida na questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425”, afirmou a ministra. Ela ressaltou que a liminar suspende os efeitos da decisão reclamada apenas na parte relativa à correção monetária, não impedindo, contudo, a tramitação do processo.

FT/AD

*A decisão é anterior ao início das férias coletivas de julho

Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente



A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da empresa Google Brasil a indenizar por danos morais um homem que apareceu na ferramenta Street View e não teve sua imagem “borrada” digitalmente, sendo possível reconhecer sua identidade.

Condenada a pagar indenização de R$ 7,2 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil, a empresa apelou, alegando que o fato de ter sido fotografado não causou prejuízo à imagem do autor.

Ao julgar o pedido, o desembargador Luiz Antonio de Godoy negou provimento ao recurso e manteve a sentença. “É certo terem sido violados o direito de imagem, a privacidade e a intimidade do indivíduo, que foi retratado na frente de sua residência”. A multa foi imposta “ante a conduta recalcitrante da ré”, que somente em agosto de 2013 consertou o problema. A empresa afirmou que não havia recebido a URL da página, mas o desembargador julgou que, como ela sabia o endereço, poderia ter facilmente seguido a decisão judicial.

Os desembargadores Rui Cascaldi e Francisco Loureiro acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0016918-41.2012.8.26.0590

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Presidente do TJSP é o mais novo cidadão de Mococa e Sertãozinho



O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu, na última sexta-feira (3), o título de Cidadão Mocoquense. No dia seguinte, foi a vez de Sertãozinho entregar a honraria a Nalini. As cerimônias foram realizadas nas Câmaras Municipais das respectivas cidades.

Em Mococa, o presidente foi recebido pela Corporação Musical Filarmônica Mocoquense. Na solenidade, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Luiz Braz Mariano – que revelou que a honraria foi de autoria de todos os vereadores da Casa –, foi exibido um vídeo que narrava a história da cidade e outro, sobre a trajetória de Nalini.

Em suas palavras, a prefeita Maria Edna Gomes Maziero, garantiu que Renato Nalini criará raízes na cidade “como a árvore que ele plantou no fórum.” Também fez o uso da palavra o juiz da Comarca de São José do Rio Preto, Paulo Marcos Vieira, que trabalhou por muitos anos em Mococa.

O padre da Paróquia Santa Luzia, Celso Abreu de Jesus, citou passagens bíblicas e desejou um futuro de paz ao presidente Nalini. “Que todas as sementes boas que o senhor plantar gerem o fruto da paz. Não basta viver, o que vale é dar a vida. Quem não vive para servir, não serve para viver".

Luiz Braz Mariano ressaltou os motivos que os levaram a conceder o título de Cidadão Mocoquense a Renato Nalini, elogiando seu engajamento na informatização dos processos, promovendo, além da celeridade, melhoria na qualidade de vida dos servidores, que não precisam mais mexer em papéis envelhecidos.

Nalini afirmou ser um imenso privilégio receber o galardão, porque aprendeu a admirar a comunidade desde que dela tomou conhecimento por relato amoroso de Esther de Figueiredo Ferraz. "Posso me orgulhar e proclamar: sou mocoquense por lei e pelo coração e levar comigo a divisa de minha cidade: Terra Mea Paulista Generosa – Terra Minha, Paulista e Generosa".

Da cerimônia, participaram os vereadores Agimar Alves, Aloysio Taliberti Filho, Brasilino Antônio de Moraes, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Carlos Cândido, Francisco Sales Gabriel Fernandes, Guilherme de Souza Gomes, Maria de Fátima da Silva, Odair Antônio da Silva e Sérgio Roberto de Souza; magistrados, promotores de Justiça, representantes das Polícias Militar e Civil; demais autoridades e servidores municipais.

Em Sertãozinho, vereadores, magistrados da cidade e da região, advogados e representantes dos cartórios extrajudiciais acompanharam a sessão singela de entrega do título de Cidadão Sertanezino – projeto de autoria do vereador Leonardo Lima Dias Meire –, ao presidente Renato Nalini.

A juíza diretora do fórum, Daniela Regina de Souza Duarte, exaltou a qualidade do homenageado como gestor, acolhedor e norteador para as boas práticas, afirmando que "pensa além do seu tempo" e relatou a maneira receptiva que Nalini a recebeu no primeiro contato, ainda quando exercia a magistratura no extinto Tribunal de Alçada Criminal.

O desembargador José Maria Simões de Vergueiro e o vereador Leonardo Dias Meire também fizeram uso da palavra, enaltecendo as qualidades de Nalini.

O presidente da Câmara, vereador Silvio Blancacco, declarou que tem muito respeito e admiração pelo Poder Judiciário. "O Judiciário sempre prestou excelente trabalho em nossa cidade e a entrega do título é nossa obrigação em reconhecimento. O senhor já era cidadão sertanezino de fato e, a partir de hoje, passa a ser de direito", finaliza.

Renato Nalini saudou os conterrâneos. "Não fui privilegiado pela circunstância de nascer aqui. Mas sou recompensado com a outorga da cidadania que me desvanece, a generosa concessão de um título nesta Casa de Leis, que simboliza a vontade de todo o povo de Sertãozinho".

Estiveram presentes ainda os vereadores Ademir José Soldera, Fabiano Andrey Bertagnole Trigo, Maria Célia Ramos, Paulo Kroll e o procurador-geral do município, Heraldo Dalmazo, representando o prefeito.
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Fórum de Mococa realiza cerimônia comemorativa ao Dia do Patrono



Na última sexta-feira (3), o Fórum de Mococa recebeu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, para a solenidade de homenagem ao patrono do prédio, João Gomes Barretto Filho. O Dia do Patrono, inserido na Agenda 150 anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante, foi instituído pela Presidência do Tribunal paulista com o objetivo de homenagear personalidades que dão nome às edificações forenses.

O juiz diretor do fórum, Sansão Ferreira Barreto, que presidiu a cerimônia, rememorou a história da comarca desde os primórdios e enalteceu a figura do patrono, um homem que nasceu no Estado de Sergipe, mudou-se para Mococa, onde fez seus primeiros estudos e, depois de cursar a Universidade de Manchester (Inglaterra), retornou à cidade, onde sempre se destacou trabalhando para o progresso e desenvolvimento, como jornalista e tabelião de notas. "Era uma pessoa preocupada com a sorte de seus semelhantes e se dedicou aos menos favorecidos. Foi um dos fundadores da Santa Casa, do Asilo Adolpho Barreto e do Lar Maria Imaculada, que cuida de órfãos", declarou o magistrado.

Em seguida, o juiz Geraldo Peres, que conheceu pessoalmente o patrono, prestou-lhe homenagem, falando sobre a personalidade conciliadora de Barretto Filho e sua atuação como mentor na fundação de entidades assistenciais e na instalação de diversas indústrias na cidade. "Tratava-se efetivamente de homem devotado às causas públicas e de interesse da população, especialmente da população carente. Amou Mococa e a ela se dedicou de corpo e alma". Peres disse ainda que, no auge das forças físicas e mentais, João Barretto teve a infelicidade de perder a luz dos olhos, mas não perdeu a luz do coração. "A cegueira não lhe abateu o ânimo, nem foi suficiente para dele arrancar uma expressão de revolta ou desespero".

Após a fala da prefeita, Maria Edna Gomes Maziero, o presidente Nalini também exaltou o patrono e falou sobre sua importância para o desenvolvimento da cidade. "Sabemos que João está aqui reconhecido e deve continuar nas próximas décadas", observa.
Para finalizar, o professor e escritor Antonio Geraldo Figueiredo Ferreira recitou uma de suas poesias, a Canário do Reino.

Participaram da solenidade os juízes Djalma Moreira Gomes Junior (2ª Vara de Mococa) e Paulo Marcos Vieira (2ª Vara Cível de São José do Rio Preto); os promotores de Justiça Guilherme Schlittler Oliveira e Frederico Liserre Barruffini; o presidente da Câmara Municipal, Luiz Braz Mariano; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Mococa, Sérgio Marques de Souza; os delegados Ivan Wohlers e Wanderley Fernandes Martins Junior; o comandante interino do 24º BPM-I, Carlos Eduardo dos Santos Monteiro, representando o comandante do CPI-9; o chefe do Tiro de Guerra, subtenente do Exército, Alessandro Aragão Pereira; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, cel. PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; a filha do patrono, Maria Teresa de Abreu Barretto Mollo e o genro Agostinho José Mollo; os netos Antonio Celso Barretto Mollo, Paulo Haroldo Barretto Mollo, Maria Leonor Barretto Mollo Garcia de Figueiredo e Maria Regina Barretto Mollo Binda; o bisneto Luis Gustavo Mollo Fogarin e as trinetas, Alice Mollo e Maria Eduarda Figueiredo Baroni; demais autoridades civis e militares, advogados e servidores do Judiciário.

Antes da cerimônia patronal, José Renato Nalini, acompanhado da prefeita, do presidente da Câmara Municipal, de magistrados e funcionários do hospital, conheceu diversos setores da Santa Casa e se inteirou sobre o surgimento do hospital e sua história.

Projeto CultivAR – Ao chegar ao fórum, Nalini plantou uma muda de Manacá da Serra no jardim. A ação faz parte do projeto CultivAR, que tem a finalidade de contribuir para a qualidade de vida nas áreas urbanas e, ao mesmo tempo, estimular o reflorestamento.
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Cejusc de São Miguel Paulista comemora três anos com exposição de grafitti



Para comemorar três anos de existência, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de São Miguel Paulista (Cejusc) estreou hoje a exposição Mediar é Arte, Grafitar é Arte, Arte no Cejusc, composta de diversas telas de grafitismo, criadas por grafiteiros da zona leste da Capital. Inspiradas no tema “mediação de conflitos”, as obras estão expostas em diversos espaços, como corredores e salas de espera do prédio.
A mostra, que permanecerá por seis meses no Cejusc, pretende aproximar a arte de rua dos espaços institucionais, como forma de inclusão social. Os grafiteiros Valdir e Rogério também participaram do projeto de mediação escolar para solução de conflitos entre estudantes, professores e diretores, implantado nas escolas da região pelo Cejusc, com apoio da Comissão da Infância e Juventude da OAB – Subseção de São Miguel Paulista. Na oportunidade, falaram aos alunos sobre o problema da pichação das escolas e de como o grafite pode ser usado de forma positiva, como manifestação artística, sem dano ao patrimônio.
O juiz coordenador do Cejusc, Jorge Tosta, ressaltou a importância do centro para disseminar a cultura da paz. “Nossa equipe do Cejusc é formada por pessoas capacitadas. Nas negociações realizadas aqui, atingimos cerca de 90% de acordos. É um grande sucesso para todos nós e as pessoas enxergam o Poder Judiciário com outros olhos”.
O Cejusc de São Miguel Paulista possui 8 salas de audiências e conta com 67 conciliadores. Ali, são realizadas, em média, mil audiências/mês.
O evento contou com a presença dos juízes do Foro Regional de São Miguel Paulista, Paulo de Tarsso da Silva Pinto, César Augusto Fernandes, Michel Chakur Farah e Fábio Henrique Falcone Garcia; dos juízes do Foro Regional de Itaquera, Carlos Alexandre Böttcher (diretor), Kalid Hussein Hassan e Felicia Jacob Valente; do presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB – Subseção de São Miguel Paulista, Carlos Augusto Costa; além de promotores de Justiça, defensores públicos, servidores e público em geral.
Oficina de Pais e Filhos – Desde dezembro de 2014, o Cejusc de São Miguel Paulista realiza reuniões com o objetivo de ajudar pais e filhos em processo de separação, para ajudar na reorganização familiar e difundir boas práticas de convívio. Há espaço para manifestações e troca de experiências, onde são utilizados diversos materiais de apoio, como slides, vídeos e atividades lúdicas. As oficinas acontecem com a divisão entre pais e filhos em grupos específicos, voltando a se reunir no final das atividades. Ocorrem em local próximo ao fórum, cedido pela ONG Movimento de Orientação à Criança e ao Adolescente (Moca). A sexta edição aconteceu no dia 13 de junho. As reuniões uma vez por mês, sempre aos sábados.

Cejusc São Miguel Paulista

Endereço: Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 – 1º andar – sala 132
Horário: das 10 às 17 horas



Comunicação Social TJSP – DI (texto) / RL (fotos)
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Desembargador Dalmo do Valle Nogueira é homenageado na Comarca de Monte Alto



Na sexta-feira (3), os familiares do desembargador Dalmo do Valle Nogueira estiveram na Comarca de Monte Alto para a colocação daplaca que designou seu nome ao fórum local. O magistrado atuou na primeira entrância em Monte Alto no ano de 1942. O evento, em espaço cedido pela Casa do Advogado, contou com a presença da prefeita Silvia Aparecida Meira, magistrados, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, advogados, representantes civis e militares, serventuários e cidadãos monte-altenses.

Entre os que fizeram uso da palavra, o juiz da 2ª vara e diretor do fórum Júlio César Franceschet, a presidente da 158ª Subseção da OAB de Monte Alto, Ana Lúcia Haddad Paulo, e os advogados decanos de Monte Alto, Aniz Haddad e Paulo Carnachioni, suas manifestações, citaram trechos de discursos do homenageado, recolhidos para mostrar sua concepção de justiça, de defesa de direitos fundamentais como a valorização da liberdade, em 1969, em pleno AI-5, em sua posse no cargo de desembargador.

Segundo o filho Dalmo Nogueira, “a homenagem foi tocante em sua simplicidade desejada, com conteúdo para realçar a importância do Poder Judiciário em nosso País”. Para o filho do homenageado também foi importante o fato de “salientarem a importância que meu pai dava ao trabalho dos advogados para uma correta decisão da Justiça e ao juiz na sua difícil e diuturna tarefa de trazer segurança para diminuir a ansiedade gerada nas pessoas pelas incertezas que predominam nas sociedades modernas”.



Patrono – Dalmo do Valle Nogueira nasceu em Barretos, em 1916, e faleceu em julho de 1982. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1939. Foi funcionário da Secretaria da Segurança Pública entre 1937 e 1938, promotor público entre 1939 e 1940 e secretário da Justiça do Estado de São Paulo em 1969, Ingressou na Magistratura em 1940, na 16ª Secção Judiciária com sede em Jaú, judicou em Monte Alto (1ª entrância), São Carlos (2ª entrância), São Paulo (3ª e 4ª entrâncias). Em 1963 foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo e foi eleito presidente desse Tribunal para o biênio 1970/1971. Foi nomeado desembargador em 1970 e, no TJSP, exerceu a 2ª Vice-Presidência (biênio 1980/1981) e 4ª Vice-Presidência (biênio 1982/1983).



Comunicação Social TJSP – RS (texto) / Comarca de Monte Alto (fotos)
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