quarta-feira, 8 de julho de 2015

Prefeitura reduz ritmo de criação de vagas em creches

A criação de novas vagas em creches de São Paulo registrou queda no início da gestão de Gabriel Chalita à frente da Secretaria Municipal da Educação.

Segundo dados da pasta, houve redução de 20,6% no número de novas crianças matriculadas de fevereiro a junho deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, quando a secretaria era comandada por Cesar Callegari.

Foram 14.586 vagas abertas este ano contra 18.362 em 2014.

Chalita assumiu a pasta em 13 de janeiro e colocou como meta de sua gestão o aumento de vagas nas creches da capital.

Além de registrar número menor que no ano passado, a criação de vagas em 2015 também ficou abaixo do período entre fevereiro e junho de 2013, quando houve 29.116 novas crianças matriculadas na rede municipal, ainda sob administração de Callegari.

Resposta

A Secretaria Municipal da Educação afirmou, em nota, que o número de matrículas em creches subiu de 2013, quando Fernando Haddad (PT) assumiu a prefeitura, até hoje.

A pasta diz que houve um aumento de 40.047 matriculas no período de 2013 a 2015.

Essas matrículas passaram de 202.022 (2013) para 242.069 (junho/2015), de acordo com a secretaria.

Na visão da pasta, não houve desaceleração na criação de vagas.

A prefeitura disse que não faz sentido comparar ações individuais dos secretários, já que que o compromisso de ambos é com a gestão Haddad.

"Esta gestão trabalha para entregar à cidade, até o final do mandato, pelo menos 100 mil novas vagas", afirmou.

Ainda de acordo com a prefeitura, "há uma tendência no aumento da fila, maior que o de matrículas" porque "a média histórica de crescimento da demanda por vagas em creche é de 7% ao ano".

Cadu Proieti
do Jornal Agora

Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 19525) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, em razão do desinteresse da vítima no prosseguimento da ação penal, manteve a absolvição de um homem acusado de agredir a companheira. De acordo com o ministro, o Supremo já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, que a ação penal relativa a violência doméstica contra a mulher tem natureza pública incondicionada.

O Ministério Público gaúcho (MP-RS) formalizou ação penal contra o acusado de agredir fisicamente a companheira, no interior do Rio Grande do Sul. De acordo com os autos, a vítima ofereceu representação contra o agressor perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas de segurança. Um ano e meio após o ocorrido, a vítima voltou a morar com o agressor. Em audiência perante o juiz, a mulher mostrou desinteresse em manter o processo contra o companheiro. Ela chegou a confirmar as agressões, mas ressaltou a mudança de comportamento do réu, que teria largado o vício do álcool, um dos motivos da agressão.

O juízo de primeira instância absolveu o réu, decisão que foi mantida pelo TJ-RS ao julgar apelação do Ministério Público. De acordo com a corte estadual, “em que pese tenha a vítima ofertado representação contra o réu junto à autoridade policial e pedido medidas protetivas, o que se denota é que esta, transcorrido um ano e meio do fato, voltou a residir com o réu”. O tribunal gaúcho ressaltou ainda a intenção da vítima em manter o vínculo familiar, com retorno voluntário ao lar conjugal após o fato.

Na reclamação ao STF, o MP gaúcho sustentou que, ao extinguir o processo criminal em virtude da manifestação de desinteresse da vítima, a Justiça estadual teria conferido à Lei Maria da Penha interpretação diversa da adotada pelo STF no julgamento da ADI 4424. Para o MP, eventual retratação da vítima ou perdão ao agressor seria irrelevante, diante da natureza pública incondicionada da ação penal no caso.

Em sua decisão*, o ministro Marco Aurélio afirmou que o motivo da absolvição foi o desinteresse da vítima na persecução penal do ofensor e que, apesar de o juízo também haver aludido ao decurso do tempo, partiu de premissa segundo a qual a ação penal, no caso, seria de natureza pública condicionada à representação da vítima. Para o ministro, esse entendimento contraria frontalmente o que decidido pelo Supremo na ADI 4424, na qual a Corte afirmou que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher tem natureza de ação pública incondicionada.

Com esses fundamentos, o ministro julgou procedente a RCL para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do TJ-RS.

*A decisão foi proferida antes do início das férias coletivas dos ministros do STF

MB/FB

Considerada nula demissão de bancário que sofria de alcoolismo

A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a reintegração imposta pela decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente do bancário submetido a tratamento em decorrência de alcoolismo e que tinha sido demitido sem justa causa pela instituição. O acórdão manteve, também, a indenização de R$ 20 mil por danos morais fixada em primeira instância.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, a dispensa do funcionário foi discriminatória, uma vez que o banco "tinha conhecimento que o reclamante sofria, no momento da dispensa, de transtorno psiquiátrico, que se relaciona ao uso de álcool, doença que suscita estigma e preconceito".

A Câmara ressaltou ainda que, apesar de ser assegurado ao empregador o direito de efetuar a dispensa imotivada de seu empregado, a medida se constitui "ato ilícito por abuso de direito (art. 187 do Código Civil), além de violar os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (art. 422, do Código Civil)", o que enseja, segundo o entendimento do colegiado, "além da reintegração, o deferimento de indenização por dano moral, porque clara a transgressão ao direito do trabalhador de permanecer afastado do trabalho, em gozo de benefício previdenciário, mas com a mantença de seu vínculo e dos benefícios que dele decorriam, que lhe foram indevidamente suprimidos".

Em seu recurso, o banco defendeu, entre outros, que "não há razão para o restabelecimento do contrato de trabalho pelo período de garantia da convenção, porquanto não fora comprovada a existência de doença profissional". Pediu também a absolvição da condenação ao pagamento de salários e valores a título de alimentação, alegou que o plano de saúde não deve ser restabelecido porque o reclamante preencheu formulário optando pelo seu encerramento no momento da demissão, e que, "na hipótese de manutenção do contrato, não há razão para o pagamento de nenhuma verba salarial, em razão de sua suspensão". Por fim, sustenta que "não cometeu ato ilícito capaz de ensejar danos pessoais ao reclamante".

O reclamante, por sua vez, em seu recurso, pediu a majoração do valor da indenização por danos morais, originalmente arbitrado em R$ 20 mil, para 100 vezes o valor de sua última remuneração.

O colegiado, ao julgar o caso, afirmou que "o reclamante, na data de sua demissão, já estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho". Segundo o laudo da perícia, ele "ainda se encontra incapacitado para o trabalho, tratando-se de incapacidade total e temporária, existindo possibilidades de recuperação com um tratamento psiquiátrico e psicológico regular e adequado".

Para a Câmara, "caberia ao empregador, considerando as condições de saúde do trabalhador, em vez de demiti-lo, tê-lo encaminhado para o INSS para ter acesso ao tratamento adequado, afastando-o de suas atividades laborativas". Como isso não aconteceu, o colegiado entendeu que "a dispensa se torna nula e discriminatória, pois houve desvirtuamento e abuso do direito potestativo do empregador que demitiu seu empregado sem justa causa, quando estava totalmente incapaz para o trabalho em razão de doença", até mesmo porque, conforme se comprovou nos autos, "o reclamado tinha conhecimento de que o reclamante sofria de transtorno psiquiátrico, que se relaciona ao uso de álcool, doença que suscita estigma e preconceito, atraindo a aplicação do entendimento estampado na Súmula 443 do TST ao presente caso".

O colegiado entendeu, no entanto, que o banco estava correto em seu pedido com relação ao não pagamento dos salários (vencidos e vincendos) no período compreendido entre a dispensa nula e o efetivo restabelecimento do contrato, uma vez que, nesse interregno, o reclamante recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença. A decisão colegiada afirmou que "cabe o pagamento tão somente da complementação do auxílio previdenciário (cláusula 27ª da CCT)". Todos os demais pedidos do reclamado, porém, foram negados, mantendo-se integralmente a sentença.

Quanto aos danos morais, o acórdão, "considerando a gravidade da demissão abusiva do trabalhador", manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 20 mil, afastando assim a pretensão recursal tanto do reclamado de sua redução quanto a do reclamante, de sua majoração.

Ademar Lopes Junior

STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.

O objetivo das súmulas vinculantes é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. A partir de sua publicação na imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), a SV tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para sua gestão.

A súmula vinculante foi instituída a partir da inclusão do artigo 103-A na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentada pela Lei 11.417/2006. A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados por, no mínimo, oito ministros do STF, após manifestação do procurador-geral da República. Muitas das novas súmulas vinculantes aprovadas no primeiro semestre deste ano decorrem da conversão de verbetes de súmulas ordinárias do STF, que não têm tal efeito.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 109, que sugeria a transformação da Súmula ordinária 730 do STF em súmula vinculante, foi rejeitada pelo Plenário. A Súmula 730, que continua em vigor, porém sem efeito vinculante, tem o seguinte teor: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.

Confira o teor das súmulas vinculantes aprovadas pelo STF no primeiro semestre de 2015:

SV 38 – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

SV 39 – Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

SV 40 – A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

SV 41 – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SV 42 –É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SV 43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SV 44 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

SV 45 – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

SV 46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

SV 47 – Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

SV 48 – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SV 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

SV 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

SV 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

SV 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

SV 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Turma determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato



Os sindicatos possuem legitimidade para defender, em juízo, o direito do advogado por eles contratado de ter retidos nos autos, em processo de execução, os honorários referentes aos benefícios conquistados em juízo por seus filiados. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, conheceu do agravo de instrumento, e, por unanimidade, reformou decisão do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos de ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (Sindesp) e outros, rejeitou o pedido para que os honorários contratados entre a entidade exequente e os procuradores constituídos sejam destacados dos créditos a receber em execução.

Na decisão, o Juízo de primeiro grau entendeu que “não há nos autos contrato entre os beneficiários dos valores a serem requisitados e os procuradores constituídos, autorizando o desconto dos honorários advocatícios sobre os créditos exequendos”. A fundamentação foi contestada pelo Sindesp no agravo de instrumento apresentado ao TRF1.

A instituição agravante informa que possui contrato de prestação de serviços advocatícios com os advogados a serem beneficiados, desde 1989, com previsão de pagamento referente aos honorários contratuais no percentual de 8% em nome da sociedade de advogados e 2% a título de contribuição sindical. Sustenta que os substituídos são seus filiados e aderiram ao que consta no estatuto do sindicato, inclusive no artigo 6º, que arrola como dever do filiado arcar com honorários em contrato celebrado pela entidade e demais despesas processuais.

Por fim, pondera que os advogados a serem beneficiados juntaram nos autos autorização dos beneficiários para as retenções nos percentuais citados. Requereu, assim, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão e determinada a retenção do percentual de 8% em nome da sociedade de advogados e 2% em nome do recorrente.

Decisão – O Colegiado deu razão à parte agravante. “Embora o contrato de serviços tenha sido firmado entre o escritório de advocacia e o sindicato, cabe ao afiliado arcar com os honorários de advogado, seja por sua anuência ao aderir ao estatuto do sindicato a que se filiou, seja por ter sido a contratação dos serviços advocatícios realizada em seu favor, embora em nome de outrem”, destacou a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, em seu voto.

Preliminar - Ao analisar a preliminar para reconhecimento do agravo de instrumento movido pelo Sindesp, o desembargador federal Marcos Augusto de Sousa destacou que, na presente demanda, a legitimidade para recorrer é exclusiva do advogado. “Protesto pela juntada do voto no tocante à preliminar, porque entendo que os filiados do sindicato – e que são os credores, são substituídos na ação coletiva e, consequentemente, credores desses precatórios – não têm interesse nem legitimidade para recorrer da decisão que deixa de destacar valores que lhes serão pagos”, afirmou.

O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “ao contrário do que ocorre na hipótese da sucumbência, em que parte e causídico têm legitimidade concorrente para a execução, somente o advogado a possui para pleitear em juízo o destaque da verba honorária objeto do contrato firmado com seu cliente, razão pela qual não é possível atender pedido feito em nome da parte com esse propósito”.

Processo nº 0023665-31.2010.4.01.0000/MG

Câmara aprova reforma política em 2º turno; falta votar destaques

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a PEC da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 182/07) em segundo turno, por 420 votos a 30. Entretanto, um acordo de líderes partidários deixou para a próxima terça-feira (14) a votação dos destaques apresentados ao texto, que podem excluir partes já aprovadas no primeiro turno.

Os destaques supressivos ao texto podem propor, por exemplo, a exclusão da regra de financiamento de campanhas que permite a doação de empresas a partidos políticos e de pessoas físicas a partidos e a candidatos.

A Constituição não tem regra sobre o financiamento de campanhas, que é disciplinado em lei e está sob julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar da aprovação por maioria da reforma política em segundo turno, alguns deputados ocuparam a tribuna para criticar partes do texto.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS), por exemplo, se manifestou contra o financiamento de campanhas por empresas. “Apresentei um destaque contra o financiamento eleitoral privado. E vamos ter agora, em segundo turno, uma chance de retirar essa parte do texto”, disse Hamm.

“Hoje estava lendo uma matéria sobre uma pesquisa que revela que mais de 70% das pessoas também são contra esse financiamento por empresas de campanhas eleitorais”, acrescentou Hamm, que ainda se manifestou contrário à rejeição da coincidência das eleições e do fim das coligações em eleições proporcionais.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também criticou o financiamento por empresas. “O financiamento empresarial é causa estrutural fundamental da corrupção e de eleições desiguais, em que o poder econômico determina muito mais o resultado do que a vontade do eleitor”, declarou.

Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), há chance de modificar o texto aprovado da reforma política por meio de emendas supressivas. “Não é de se admitir que toda discussão sobre a reforma política seja reaberta. Mas poderemos qualificar mais ainda esse texto por meio dessas emendas supressivas”, disse.

Mandato de cinco anos
Outro ponto polêmico é o mandato de cinco anos para todos os cargos, inclusive senador, a partir de 2020. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, os eleitos em 2016 e em 2018 terão mandatos de quatro anos. A transição prevê ainda mandato de nove anos para senadores eleitos em 2018.

O Senado não concorda com a redução do mandato de senadores de oito para cinco anos.

Idade mínima
O texto de primeiro turno prevê que, para se candidatar aos cargos de deputado distrital, estadual ou federal, o candidato precisará ter 18 anos. Atualmente, a idade é de 21 anos.

Já no caso de senador, a idade mínima é diminuída de 35 para 29 anos e, nos cargos de governador e vice, a idade atual de 30 anos passa também a ser de 29.

Posse
A posse de governadores e de presidente da República, atualmente fixada para o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições, passa a ser em dias diferentes.

Em 4 de janeiro, os governadores e vices tomarão posse e, no dia 5 de janeiro, será a vez da chapa eleita para a Presidência da República.

Em 2019, devido à transição, a Presidência, nos quatro dias que separam uma data de outra, será exercida pelo presidente da Câmara dos Deputados.

Fidelidade partidária
A Constituição não traz regras de fidelidade partidária, mas o texto da PEC aprovado em primeiro turno determina que perderá o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto nos casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”.

Esse texto é semelhante ao de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, que vigora no momento.

Entretanto, a proposta de emenda permite a desfiliação partidária sem perda de mandato em 30 dias após a promulgação da futura emenda constitucional.

Voto impresso
A PEC trata ainda de outros assuntos menores, como o voto impresso para conferência, que permitirá ao eleitor conferir seu voto antes de concluir a escolha. A impressão ficará em local lacrado, sem contato com o eleitor.

O texto também permite ao policial ou ao bombeiro retornar à atividade se não for reeleito e garante a contagem do tempo de mandato para efeitos legais, exceto promoção por merecimento.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Greve paralisa agências do INSS em 19 estados

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram ontem (7) em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho.

De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), funcionários de 19 estados aderiram à paralisação. A Fenasps estima que 70% dos servidores estejam parados nesses estados. A assessoria de imprensa do INSS informou que divulgará, no fim do dia, um balanço sobre a quantidade de estados e servidores parados.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev), Márcio Villano Bottini,disse que 80% das agências amanheceram fechadas no estado. Segundo ele, o reajuste de 27,5% representa o cálculo da inflação acumulada desde 2010.

A proposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é reajustar em 21,3%, de forma parcelada, até 2019 (5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019), foi rejeitada pelos trabalhadores.

Segundo o sindicato, os demais pleitos dos empregados também não são contemplados pela proposta. "Precisamos de concurso público, pois falta muito funcionário para atender adequadamente a população. Queremos mais investimento. Temos agência sem tinta de impressão e papel para imprimir coisas básicas para os segurados. Isso é fundamental para a população", disse Márcio.

Ele acrescentou que os servidores também estão descontentes com um plano de metas que amplia a jornada de trabalho de 30 horas semanais. "Com o número de servidores reduzido, fica difícil cumprir as metas. Quem não cumpre, pode perder as 30 horas e ter de trabalhar até 3 horas a mais por dia."

De manhã, na agência da região do Glicério, centro de São Paulo, segurados reclamavam da falta de informação. A agência é uma das maiores da capital, chegando a atender 700 pessoas por dia. Denise Romero, psicóloga de 57 anos, acompanhava a mãe, de 92 anos, em busca da pensão pela morte do pai. “Faz 15 dias que meu pai mrreu. Foi feito o agendamento e o procedimento, confirmado ontem (6). Fica difícil levar a sério uma situação como essa”, reclamou.

Marcia Aparecida Pinto, autônoma, de 46 anos, é deficiente visual e precisava passar por perícia médica hoje. “Estava trabalhando, mas não consigo enxergar com meu único olho." A aposentada Marlene da Silva, de 70 anos, reclamou da falta de informação no atendimento. "Tenho um empréstimo consignado em folha, mas não há repasse do INSS desde maio. Estou passando por isso e não sei a quem recorrer. Trabalhei a vida inteira e agora recebo um salário mínimo", explicou.

A orientação do INSS aos segurados é que as datas de atendimento serão remarcadas pela própria agência. Dúvidas podem ser esclarecidas pela central do telefone 135. Em nota, o INSS informou que considerará a data originalmente agendada como a de entrada do requerimento, "de modo a evitar qualquer prejuízo financeiro nos benefícios dos segurados".

Também em comunicado, o Ministério da Previdência Social informou "que tem baseado sua relação com os servidores no respeito, no diálogo e na compreensão da importância do papel da categoria no reconhecimento dos direitos da clientela previdenciária e, por isso, mantém as portas abertas às suas entidades representativas para construção de uma solução que contemple os interesses de todos".

Fernanda Cruz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

PPE pode inibir ação contra redução salarial

Acordos coletivos firmados no âmbito Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Medida Provisória 680, vão reduzir as chances de processos trabalhistas contra as empresas.

O PPE permite redução de jornada de trabalho e de salários dos empregados na indústria, após discussão com sindicatos de categorias trabalhistas. O programa é baseado em modelo europeu e utilizado em momentos de crise econômica.

"Não é uma medida que pode ser adotada a qualquer tempo", destaca o especialista do GPM Advogados, Eduardo Maximo Patricio.

Ele pondera que as empresas que seguirem as regras do programa, especialmente, os acordos coletivos, vão se garantir contra processos trabalhistas no futuro, embora nada impeça o trabalhador de recorrer a Justiça em caso de demissão ao final do programa. Empresas que aderirem ao PPE não poderão demitir enquanto o plano estiver em vigor. Ao fim da medida, será proibido o corte dessas vagas por prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Apesar disso, para o assessor jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP), Aristeu Neto, a MP vai gerar insegurança para o trabalhador. "Essa MP vai sacrificar o trabalhador, que acabará pagando pela crise", disse o advogado, se referindo ao cenário macroeconômico.

Aristeu Neto afirma, porém, que na prática os trabalhadores não poderão mover qualquer ação trabalhista, como por exemplo, pedido uma compensação salarial em função dos acordos coletivos. "Em tese não pode pedir compensação, porque está sendo assistido pelo sindicato", diz.

Tributos

Os salários serão reduzidos em até 30% para as empresas. Já os empregados devem ter redução de até 15%, uma vez que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) fará uma complementação. De acordo com os especialistas ouvidos pelo DCI, as empresas devem se atentar a essa variação na folha de pagamento uma vez que ainda não ficou claro como será feito o recolhimento de impostos e contribuições. Um comitê formado por representantes de cinco ministérios deve estabelecer esses e outros parâmetros do PPE. O comitê também vai definir quais setores da indústria poderão aderir ao PPE por seis meses - prorrogáveis por mais seis. O programa terá validade ate 2016. A MP já está em vigor, mas ainda precisa passar pelo Congresso.

As empresas deverão recolher a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos à compensação paga pelo governo, conforme análise da equipe do TozziniFreire.

O sócio do escritório Lodovico Advogados, João Roberto Ferreira Franco, chama atenção: "A empresa vai gerar a folha com um valor, mas terá desembolso de outro. Pode haver uma dificuldade do ponto de vista fiscal". Já a advogada do Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz, acredita que o modelo adotado deve prever a redução de valores na folha de pagamento. "Tudo indica que o recolhimento será sobre o valor do desembolso pela empresa", diz ela.

Vanessa Stecanella

Câmara aprova MP sobre renegociação de dívidas dos clubes de futebol

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 671/15, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes. A matéria, cuja vigência se encerra no próximo dia 17, precisa ser votada ainda pelo Senado.

As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação ao parcelamento quanto à gestão transparente.

Enquanto a MP original previa o rebaixamento do clube para a divisão inferior ou a proibição de participar do próximo campeonato como penalidades pelo descumprimento das regras de gestão transparente, o texto do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), modifica essas penalidades.

Ele manteve apenas a proibição de registro de contratações de jogadores como penalidade que pode ser aplicada pelas federações e confederação contra o clube que descumprir as regras de gestão.

A proibição de participar do campeonato foi retirada do texto, mas o rebaixamento foi mantido para o clube que não comprovar regularidade fiscal dos tributos federais, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do pagamento dos jogadores, inclusive dos contratos de imagem. Entretanto, o texto não especifica a periodicidade dessa comprovação.

Emenda assinada pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), com base em texto proposto por vários líderes partidários, fez ajustes no texto do relator, como a manutenção da taxa Selic para corrigir o parcelamento das dívidas dos clubes, o fim da exigência de deficit zero a partir de 2021 e o aumento dos recursos da receita bruta que poderão ser aplicados no pagamento de jogadores de futebol (de 70% para 80%).

Novas loterias
Uma das novidades no relatório da MP é a criação de duas loterias para angariar recursos para os clubes, além da já existente Timemania. As premiações de todas as três loterias serão isentas do pagamento de imposto de renda e sua exploração poderá ser concedida à iniciativa privada.

A loteria instantânea (raspadinha) Lotex beneficiará os times de futebol que aderirem e concordarem quanto ao uso de suas marcas e símbolos. Os clubes, inclusive os de outros esportes, poderão atuar como agentes lotéricos.

Do total da arrecadação, 65% serão para premiação; 10% para projetos de iniciação desportiva escolar do Ministério do Esporte; 2,7% para os clubes de futebol; 18,3% para despesas de custeio e manutenção; 3% para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); e 1% para a Seguridade Social.

Já a loteria por cota fixa será uma espécie de bolsa de apostas sobre os resultados de quaisquer esportes. Do total arrecadado, 70% serão destinados à premiação; 16% para despesas de custeio e administração do serviço; 7% para projetos de iniciação desportiva do Ministério do Esporte; 3% para os clubes aplicarem no futebol feminino; 3% para o Funpen e 1% para a Seguridade Social.

Essa loteria poderá ser administrada tanto pela Caixa Econômica Federal quanto por empresas, por meio de concessão.

Pontapé inicial
O relator da MP, Otavio Leite, recordou que, depois de exatos 12 meses da derrota do Brasil para a Alemanha na Copa do Mundo de 2014, o texto aprovado pela Câmara “não é a solução para o futebol brasileiro, mas o início de uma solução”.

Segundo ele, a MP abrange, além dos grandes clubes, também os de outras divisões. “Se observadas as regras estipuladas, isso levará a um horizonte bom para que os clubes tenham um futuro planejado e responsável. O texto coíbe a antecipação de receita, por exemplo, que engessa a gestão seguinte de um clube”, afirmou.

Para o deputado Jovair Arantes, que assinou o texto da emenda aprovada, o texto “caminha na direção de um futebol com mais responsabilidade e com a qualidade que todo brasileiro quer ter”.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Novo cônjuge terá patrimônio protegido de penhora por pensão alimentícia

Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a inclusão em lei de dispositivo para proteger o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de devedor de pensão alimentícia. A mudança foi proposta (PLS 273/2005) há quase dez anos pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).

O texto modifica a Lei 8.009/1990, que traz as hipóteses de impenhorabilidade do bem de família, definido como o imóvel residencial do casal, com suas benfeitorias, equipamentos e móveis. Entre as exceções a essa proteção, estão os casos de dívidas alimentícias, ou seja, de valores referentes a pagamento de pensão.

A alteração na lei visa consolidar entendimento já adotado pelos tribunais para proteger o novo cônjuge do devedor. O último relator do projeto na Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), esclareceu que a medida não impede a penhora dos bens.

- Ficará resguardada a parcela da alienação judicial relativa à parte do bem que caiba ao devedor, mas não à outra parte, que cabe ao novo cônjuge - disse o deputado, após a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), em maio.

Sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos contra policiais e militares

Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a Lei 13.142/2015, que agrava as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, bem como a seus familiares, se em função do parentesco.

A lei é oriunda do PLC 19/2015, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado no mês passado pelo Plenário do Senado. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para classificar como qualificado o homicídio contra policiais e demais integrantes de forças de segurança e a seus familiares. A pena, assim, é de 12 a 30 anos. Também determina aumento de pena, de um a dois terços, nos casos de lesão corporal contra esses profissionais.

A Lei 13.142 transforma o homicídio, a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra policiais em crime hediondo. A classificação como hediondo tem consequências como a proibição de graça, indulto e anistia e regras mais rígidas para a progressão de regime.

Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por mediação

Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 - Lei da Mediação -, em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível levar disputas às câmaras de mediação e conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU). Só continuarão a ser analisados casos internos, ou seja, que envolvam discussões tributárias entre órgãos do próprio governo.

Inicialmente, advogados tributaristas haviam entendido que seria possível aplicar a técnica também em casos envolvendo particulares, com base em dois artigos da lei - o 38 e o 45.

O artigo 38 afirma que são passíveis de mediação as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. E é complementado pelo artigo 45, que acrescenta o artigo 14-A ao Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal federal. Pelo novo texto, a dívida cobrada ficará suspensa durante o período em que o conflito estiver sendo submetido à mediação.

Porém, o inciso I do mesmo artigo 38, destaca o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, faz uma ressalva: que a regra não se aplica às disposições dos incisos II e III do artigo 32, que tratam justamente sobre controvérsias envolvendo particular e pessoa jurídica de direito público.

Ele destaca ainda que, pela lei, também é vedada a possibilidade de mediação com empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em ambiente concorrencial, como a Petrobras. O procurador explica que neste caso, se fosse possível, estaria se criando um privilégio em relação às companhias privadas que concorrem com as públicas. "E isso é vedado pela Constituição. Não pode haver privilégio", diz Soller.

O procurador-geral destaca ainda que a prática da mediação entre os órgãos do governo vinha sendo adotada pela União antes mesmo de a lei entrar em vigor. Já são analisados pela AGU, por exemplo, casos de universidades que foram autuadas pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Ainda assim, tributaristas acreditam que a lei estimula discussões para que, no futuro, seja possível negociar tributos com a União, principalmente por conta da demanda que chega ao Judiciário. Dados do Justiça em Números mostram que cerca de 30 milhões de execuções fiscais tramitam no país. São processos que demoram, em média, oito anos para serem finalizados, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O advogado tributarista Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, chama a atenção para países em que a mediação tributária já é uma realidade. Ele diz que na França, por exemplo, existe há quase 90 anos. "As transações celebradas são céleres, sigilosas e incontestáveis pelo Judiciário francês, o que garante significativa redução de custos na execução de créditos tributários", diz o advogado.

Já o advogado Rodrigo Massud, do Choiab, Paiva e Justo Advogados Associados, entende que a possibilidade de mediação está prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional. O artigo diz que "a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário".

Municípios e Estados já implementaram o sistema de transação tributária. Pernambuco foi o pioneiro. Em 2008, por meio de lei complementar, autorizou a negociação de débitos entre os contribuintes e o Fisco.

Joice Bacelo - De São Paulo

Criação do 1º Cejusc Itinerante do Estado rende menção honrosa ao TJ



O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, no último dia 30, menção honrosa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no evento V Prêmio Conciliar é Legal, realizado em Brasília. A homenagem se deu por conta da criação do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Itinerante do Estado, em Marília.

O ‘Cejusc Itinerante Marília Cidadã’ foi criado por meio de parceria com o Ministério Público Federal e a Universidade de Marília (Unimar), para unir esforços na ampliação do funcionamento da unidade na comarca. A ideia é aumentar ainda mais a solução pacífica das demandas por meio da conciliação e mediação de conflitos, além de fornecer orientações jurídicas à comunidade local e cidades circunvizinhas.

A entrega do prêmio – na categoria Tribunal Estadual – foi realizada pelo conselheiro do CNJ, Emannuel Campelo de Souza Pereira e pelo ministro Marco Aurélio Gastaldi Vuzzi.

O juiz coordenador do Cejusc de Marília, Marcelo de Freitas Brito, explicou que, com a adesão de outros parceiros – como a prefeitura e empresas locais e da região – o rol de serviços oferecidos à população teve nítido acréscimo. “As primeiras edições foram realizadas em 15/11 e 28/3. Com elas, aumentamos a prestação também em atendimentos relacionados à saúde, esporte e lazer, todos de forma gratuita”, afirmou.

A terceira edição do ‘Cejusc Itinerante Marília Cidadã’ está marcada para o dia 17 de outubro, das 9h às 16h, na zona oeste da cidade (Escola Municipal Nelson Gabaldi. Rua Amador Bueno, nº 1165. Bairro: Chico Mendes).



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Palácio da Justiça recebe exposição O Poder Judiciário Paulista e o Movimento Constitucionalista de 1932



A partir de hoje (7), o Palácio da Justiça recebe a exposição O Poder Judiciário Paulista e o Movimento Constitucionalista de 1932, com a apresentação do Corpo Musical da Polícia Militar. A abertura será realizada no Salão dos Passos Perdidos, às 17 horas.

A mostra – cuja realização/curadoria é feita pelo Museu do Tribunal de Justiça – permanecerá aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18 horas, até o dia 23, e contará com a doação do quadro “Lágrimas de um Soldado Paulista”, da artista plástica Camila Giudice e com a parceria do colecionador Cláudio Senise, que também exibirá acervo original de 1932.



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Prosseguem provas orais do 185º Concurso de Ingresso na Magistratura



A fase de provas orais do 185º Concurso de Ingresso na Magistratura está em andamento no 20º andar do Fórum João Mendes Júnior. A sessão pública realizada hoje (7) recebeu bom público e cinco candidatos foram arguidos pela banca, formada pelos integrantes da Comissão do concurso: desembargadores Ricardo Henry Marques Dip (presidente), Artur César Beretta da Silveira, Wanderley José Federighi, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski e pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim. A primeira candidata foi Vivian Bastos Mutschaewski, seguida por Silvia Camila Calil Mendonça, Rafaela D’Assumpção Cardoso Glioche, Lucas de Abreu Evangelinos e Eduardo Giorgetti Peres. Esta fase se encerrará em 1º de setembro.

Prestigiaram a sessão os desembargadores Roberto Mac Cracken e Reinaldo Miluzzi e o juiz substituto em 2º grau, Nuncio Theophilo Neto.

O 185º Concurso para Ingresso na Magistratura oferecia incialmente 215 vagas de juiz substituto. Foram mais de 11.600 candidatos inscritos. Na primeira prova, em setembro último, houve 421 aprovados. Após as provas escritas, restaram 117 candidatos. Na fase atual, 112 candidatos serão arguidos na prova oral. Curiosamente, são 56 homens e 56 mulheres.



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Divulgados os ganhadores do Prêmio de Literatura para Juízes



O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Associação Paulista de Magistrados e a Academia Paulista de Letras divulgaram hoje (7) o resultado do Prêmio de Literatura para Juízes. O concurso, direcionado a magistrados brasileiros residentes no Brasil e vinculados ao TJSP, órgãos das Regiões Administrativas Judiciárias e integrantes da Associação Paulista de Magistrados, premiou as três melhores obras das categorias poesia, crônica e conto.
Confira os vencedores, nas respectivas categorias:

Poesia
1º lugar: José Luiz Fonseca Tavares – São Paulo
Obra: Soneto

2º lugar: Cassio Ortega de Andrade – Ribeirão Preto
Obra: Cachorros coxos

3º lugar: Antonio Seabra da Cruz Netto – Garça
Obra: Travessia

Crônica
1º lugar: Robledo Matos Alves de Morais – Monte Aprazível
Obra: O menino e a vida

2º lugar: Patrícia Pires – Santo André
Obra: Entre porquinhos, padre e almoço no júri

3º lugar: André Gonçalves Fernandes – Campinas
Obra: Infidelidades póstumas


Conto
1º lugar: Erson Teodoro de Oliveira – Valinhos
Obra: Raízes

2º lugar: Davi Capelatto – São Paulo
Obra: A festa

3º lugar: Carolina Navarro Munhoz Rossi – São Paulo
Obra: Simbiose



Menções honrosas:
Danielle Martins Cardoso – São Paulo
Obra: Veneno

Antônio Mário de Castro Figliolia – Campinas
Obra: O Balão


A cerimônia de entrega da premiação acontecerá no dia 17 de setembro, a partir das 19 horas, na Academia Paulista de Letras (Largo do Arouche, 312 – República – São Paulo).
Os participantes receberão, via e-mail, o convite para a solenidade, juntamente com o parecer dos jurados, na próxima segunda-feira (13).

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EJUS conclui curso sobre família para assistentes sociais



A Escola Judicial dos Servidores (EJUS), em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP, concluiu ontem (6), no prédio da Consolação, o curso Famílias: aportes teórico-metodológicos para a prática dos assistentes sociais nas varas da Infância e Juventude.

A atividade de encerramento, sob a mediação da assistente social Dalva Azevedo de Gois, consistiu em debate para uma síntese sobre as questões teóricas e práticas relativas ao apoio técnico à jurisdição da Infância e Juventude, como as características problemáticas das famílias contemporâneas, a convivência familiar e comunitária, o trabalho social com famílias e a articulação com a rede de serviços socioassistenciais.

Iniciado em março deste ano, sob a coordenação do juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, com dez aulas, o curso foi dividido em dois módulos, “Aporte teórico” e “Intervenções sociofamiliares” e ministrado a 56 participantes presenciais.

As análises teóricas abordaram temas como a história da família e suas particularidades no mundo contemporâneo, tendo sido desenvolvido um aprofundamento da reflexão sobre categorias analíticas fundamentais do tema. A parte prática buscou a atualização de procedimentos técnico-operativos e desenvolveu oficinas de trabalho teórico-vivencial para aprofundamento da reflexão sobre trabalho sociofamiliar.



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Justiça condena réu que atropelou e matou grávida em Guaianazes



O 1º Tribunal do Júri da Capital condenou, em sessão realizada no último dia 2, réu acusado de atropelar e matar jovem enquanto participava de “racha”. Ele terá que cumprir 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Outro réu, que também participava do evento, foi condenado a 7 meses de detenção, em regime aberto, por dirigir sem habilitação.

De acordo com a decisão de pronúncia, na madrugada do dia 26 de junho de 2011, no bairro de Guaianazes, os réus disputavam o racha, quando um deles perdeu o controle do carro e atingiu Pamela, que tinha 21 anos de idade e estava grávida de três meses. Segundo consta dos autos, nenhum deles possuía habilitação e ainda tentaram fugir sem prestar socorro, mas foram impedidos por testemunhas.

Os dois poderão recorrer em liberdade.

Processo nº 0003024-94.2011.8.26.0052



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TJSP inaugura exposição sobre a Revolução Constitucionalista de 1932



Aconteceu hoje (7) a cerimônia de abertura da exposição “O Poder Judiciário Paulista e o Movimento Constitucionalista de 1932”, que busca rememorar o conflito que marcou a história País. A mostra é aberta ao público e pode ser visitada de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18 horas, no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça, até o dia 23 de julho.

A solenidade contou com a participação do Corpo Musical da Polícia Militar, que executou o Hino Nacional e o Hino do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em seguida, o poeta Paulo Bonfim, chefe de gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça e decano da Academia Paulista de Letras, recitou seu poema “Os Jovens de 32”, que homenageia os mortos em combate.

A abertura do evento foi realizada pelo vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli. “Faz parte da sociedade, faz parte da civilização, rememorar, celebrar a memória do passado”, disse ele. “É importante que o TJ tenha a preocupação de lembrar não só os homens que passaram pelo tribunal, mas nossa história, a história paulista”, continuou o magistrado, que representou o presidente José Renato Nalini.

Entre os objetos notáveis da exposição estão armas utilizadas nas batalhas e obras de arte, incluindo o quadro “Lágrimas de um Soldado Paulista”, da artista plástica Camila Giudice, que o doou ao acervo do Tribunal.

Participaram também do evento, o ministro do STJ, Sidnei Agostinho Beneti; os presidentes das Seções, desembargadores Artur Marques da Silva Filho (Direito Privado), Ricardo Mair Anafe (Direito Público) e Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Direito Criminal); a diretora da International Association of Woman Judges para a América Latina e Caribe, desembargadora Maria Cristina Zucchi, a presidente do Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP, Maria Luiza de Freitas Nalini, o presidente da Comissão de Resgate da Memória da Ordem dos Advogados do Brasil, José de Avila Cruz; os juízes assessores da Presidência, Afonso de Barros Faro Júnior, Kleber Leyser de Aquino e Ricardo Felicio Scaff; desembargadores, juízes, advogados e servidores do Tribunal.


História – O Movimento Constitucionalista de 32 eclodiu no dia 9 de julho daquele ano e foi uma revolta contra atos autoritários do então presidente Getúlio Vargas, que revogou a Constituição vigente e cancelou eleições, entre outros. O Estado de São Paulo ficou insurreto por quase três meses, mas, isolado, encerrou as hostilidades em outubro de 1932.


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Autarquia deve indenizar servidor vítima de assédio moral no trabalho



Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou autarquia a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a servidor constantemente assediado pelo superior hierárquico no ambiente de trabalho.

O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (SAMA), contou que, durante o exercício de suas atividades, era constantemente ofendido pelo gerente de departamento, seu superior hierárquico. De acordo com ele, o chefe o chamava de incompetente na frente dos colegas, ameaçando-o de demissão.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, explicou que o Estado responde, de forma direta, pelos danos que seus agentes, no exercício do trabalho, provocarem em detrimento de outro indivíduo, servidor ou não. “É inegável que a postura do agente da autarquia municipal, para com seus subordinados e outros pares, não reflete a cooperação ou colaboração indispensável ao serviço público. Ao revés, principalmente com relação ao ora autor, apenas externaliza prepotência, descaso e sentimento de superioridade humana, em prejuízo ao bom desempenho dos trabalhos e atividades indispensáveis aos cidadãos, o que, de fato, evidencia verdadeiro ato dolosopotencialmente causador de abalo psicológico indenizável”, disse.

Os desembargadores Ana Luiza Liarte e Fernando Antonio Ferreira Rodrigues também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0001409-20.2012.8.26.0348



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Fórum de Pinhalzinho participa de projeto contra evasão escolar



O absenteísmo e a evasão escolar de adolescentes provoca desperdício de talentos, pois afasta os jovens do aprendizado e do exercício da cidadania, abrindo tempo e espaço para ocupação antissocial. A judicialização do problema que resulta, quase sempre, em aplicação de multa aos responsáveis, não assegura, de forma efetiva, que o jovem retorne à escola.
No Município de Pinhalzinho, localizado na região do “Circuito das Águas”, no interior do Estado, uma nova iniciativa, envolvendo Poder Judiciário, Ministério Público, Secretaria da Educação Municipal e Conselho Tutelar está enfrentando a questão de outra forma. Trata-se do projeton Programação Preventiva à Evasão Escolar, que se baseia no envolvimento e diálogo direto com alunos que têm alto índice de absenteísmo, em vias de evasão, e com a presença dos responsáveis legais. Para tanto, promove encontros entre todos os envolvidos, utilizando princípios e metodologia da Justiça Restaurativa, por meio do setor técnico, em conjunto com o Conselho Tutelar. Segundo o juiz Rodrigo Sette Carvalho, que estava à frente do FD de Pinhalzinho, quando da implantação do projeto, e hoje atua na Comarca de Bragança Paulista, “foi um trabalho que nasceu da dedicação do setor de Serviço Social do fórum e que tem dado resultados muito positivos”.
“Já discutíamos o assunto desde o ano passado na Rede Social da Infância e da Juventude e, neste ano, levamos a proposta ao nosso juiz, que apoiou totalmente a ideia e colocou à disposição os recursos necessários. Em seguida, o Ministério Público também nos apoiou. Assim, em doze dias (contados do recebimento do ofício da escola, comunicando os alunos com excesso de faltas, ao primeiro atendimento), conseguimos organizar e iniciar os encontros”, explica Maria Helena Pompeu, assistente social judiciária que coordena a iniciativa.
A Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Othilia Fornari, única da área urbana da cidade que atende alunos dos últimos dois anos do ensino fundamental (8º e 9º anos – faixa etária de 13 a 17 anos), encaminhou ao Conselho Tutelar relação de 49 alunos (15,3 % do efetivo matriculado) com número excessivo de faltas, em vias de perder o ano letivo. Entre os 49 jovens, 26 já haviam repetido por faltas anteriormente.
Segundo Maria Helena, nos encontros realizados (42 ao todo, que contaram com a presença da presidente do Conselho Tutelar, Edna Dias da Silva, dos pais e adolescentes) conversou-se diretamente com os jovens sobre o porquê da convocação para estarem ali, sobre seus talentos, anseios e sonhos para o futuro. “A partir desse diálogo, trabalhamos com eles a responsabilidade por estar na escola e aprender e as consequências possíveis em caso de não estar, tanto para eles, como para seus pais e responsáveis – o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê aplicação de multa aos responsáveis, de três a vinte salários de referência, por abandono intelectual.” Ao final, pais e adolescentes foram convidados a assinar o "Termo de Orientação, Advertência, Responsabilidade e Compromisso", que formalizou as tratativas do encontro. Também houve reuniões denominadas “círculos”, baseadas na metodologia dos círculos de paz, das quais participaram adolescentes com outros problemas, como por exemplo, uso de drogas. O diretor da escola, Edson Munhoz, também participou desses encontros.
“Os pais foram muito receptivos. Agradeciam por não mais se sentirem sozinhos no enfrentamento do problema. Os adolescentes chegavam arredios e saíam "diferentes" – mais reflexivos, percebendo a si mesmos e a questão de outra forma. Segundo o diretor, as classes voltaram a ficar cheias, pois, de acordo com levantamento, 100% dos alunos que passaram pelos encontros e círculos voltaram à escola e se mantiveram frequentes. Ainda foram verificadas situações que estavam despercebidas, como o caso de dois adolescentes que se encontravam em grave depressão e que passaram a receber tratamento”, disse Maria Helena.
Além do juiz Rodrigo Sette Carvalho, o projeto conta com a atuação dos servidores Carla Regina A. S. Silva Pinto e Ilson José de Souza; do secretário municipal de Educação, Jefferson Istome, e do promotor de Justiça Dib Jorge Neto.

NR: Texto publicado originalmente no DJE de 8/7/15.

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