segunda-feira, 13 de julho de 2015

Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação desde que isso não implique alterações no pedido ou na causa de pedir, mas a turma concluiu que esse não era o caso dos autos e reformou a decisão de segunda instância.

O recurso provido era de uma instituição financeira que, em primeira instância, foi condenada a prestar contas referentes às movimentações do cartão de crédito do cliente durante todo o período do contrato no prazo de 48 horas.

Falta de interesse

Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu que o pedido do autor da ação era genérico, já que não especificava período nem indicava os lançamentos duvidosos, razão pela qual entendeu que lhe faltava interesse processual (utilidade ou necessidade do provimento judicial).

Mesmo assim, considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito não impediria o autor de entrar com nova ação, o TJPR, de ofício – isto é, sem pedido da parte –, cassou a sentença para dar a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas.

Extinção

Ao contrário do entendimento do tribunal de origem, o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o caso não configura situação excepcional capaz de autorizar a emenda da petição inicial após a contestação do réu.

Ele lembrou que, conforme já definido pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.231.027), é imprescindível que o titular da conta-corrente indique na inicial ao menos o período em relação ao qual busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes – ocorrências duvidosas que justifiquem a provocação do Poder Judiciário por meio da ação de prestação de contas.

Por isso, segundo o ministro, no caso julgado, a emenda da inicial modificaria tanto o pedido, com a inclusão do período, quanto a causa de pedir, com a apresentação dos motivos – “o que impede a determinação de tal providência e impõe o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito”.

REsp 1477851

ECA: movimentos sociais destacam avanços em direitos e proteção

Oriundo da luta de movimentos sociais antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou a forma como o Estado via e tratava os jovens até 18 anos e é considerado por especialistas uma legislação moderna e avançada. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 1990, completa 25 anos de vigência nesta segunda-feira (13).

“Sem dúvida, o Brasil se tornou muito melhor para uma criança viver após o estatuto. Temos que comemorar os resultados importantes, toda mobilização que existe na sociedade, mas não dá para fazer essa comemoração de forma ingênua”, disse à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi.

Para a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), relatora do ECA na Câmara dos Deputados na segunda metade da década de 1980, as discussões em torno da proposta foram “extremamente ricas”. A proposta partiu de entidades sociais, como o Movimento dos Meninos e Meninas de Ruas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que integraram a comissão nacional sobre o tema. “Foi uma grande inovação [após a ditadura] a proposta partir dos movimentos que viviam o cotidiano da criança e do adolescente e sentiam a necessidade de ter uma proteção integral às crianças e aos adolescentes.”

A história do ECA começa no período pré-Constituinte, com a formação das comissões estaduais e da nacional. “Sobre o trabalho dessa comissão no período pré-Constituinte, em 1987, meados de 1988, fez-se com que os direitos da criança e do adolescente fossem para o Artigo 5° da Constituição. O ECA nasceu ali”, acrescentou o presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota.

Direitos e proteção

Diferentemente do chamado Código de Menores, lei de 1979 que antecedeu a legislação atual, o ECA extrapolou o aspecto punitivo e passou a prever direitos e proteção a crianças e adolescentes. “A lei anterior era mais punitiva e a sentença era determinada pela cabeça do juiz. Não havia preocupação com a prevenção. O Estado só intervia quando o adolescente tinha cometido um crime. Menor era o filho do pobre, criança era o filho do rico”, comparou Rita Camata.

Na avaliação do advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, a criança e o adolescente, com o ECA, passaram a ser o centro da preocupação do Estado, das famílias e da comunidade, ao serem considerados sujeitos de direito. “[Eles] passam a ser protegidos de forma especial. Esse foi o entendimento do ECA, seguindo padrões internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU [Organização das Nações Unidas], de 1989”, frisou ele, que também é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança.

A relatora da proposta avalia que o Brasil deve “celebrar” os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e destaca que a norma não é uma lei acabada. “[Há] ajustes que a sociedade vai pedindo e o legislador tem que ter essa sensibilidade de legislar sempre pensando, projetando avanços. [É preciso] pensar em como ter uma sociedade avançada, integrada, de forma permanente, em que todos tenham oportunidade”, disse Rita Camata.

Internatos x ensino

Um dos redatores do texto do ECA, o procurador federal aposentado Edson Sêda conta que dois aspectos marcaram as discussões sobre o tema: o fim dos chamados internatos e a universalização do ensino.

“O Brasil tinha uma rede nacional de depósitos públicos, que o estatuto acabou, onde se metiam os meninos à força. Eram internatos, verdadeiras fábricas de crimes”, relembrou. Além disso, segundo ele, no final da década de 1980 mais de 30% das crianças não frequentavam a escola. “Na medida em que o estatuto foi sendo aplicado, as famílias foram obrigadas a matricular os meninos e hoje há um resíduo de 3% a 4% [de crianças fora da escola].”

Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante

Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal

O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16. Essa proposição foi aprovada, em primeiro turno, no âmbito de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal.

Na decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da satisfação de três requisitos fundamentais: a plausibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora” e a caracterização de hipótese de dano irreparável.

O decano do Supremo destacou informação recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, segundo o qual o segundo turno da votação só ocorrerá depois do recesso parlamentar. “Esse dado oficial permite vislumbrar, ao menos em sumária cognição, a descaracterização do requisito concernente à ocorrência de qualquer dano potencial, especialmente se se considerar que o início iminente do recesso parlamentar (CF, artigo 57, caput) parece efetivamente afastar a possibilidade de o procedimento ritual de reforma constitucional pertinente ao artigo 228 da Carta Política concluir-se de imediato na Câmara dos Deputados, ainda que o segundo turno de discussão (não, porém, de votação) possa ter lugar nesta última semana do primeiro semestre legislativo”, afirmou o ministro.

“Essa é a razão pela qual não vislumbro ocorrente, ao menos neste momento, o requisito concernente ao 'periculum in mora', pois tenho presente que as declarações emanadas de agentes públicos, como o eminente presidente da Câmara dos Deputados, gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade”, salientou o ministro Celso de Mello.

Assim, o ministro destacou que a situação descrita nos autos evidencia que inexistente risco de irreversibilidade. "A medida liminar não se justificará, ao menos no presente momento, pois – tal como sucede na espécie – a alegada situação de dano potencial restará descaracterizada e totalmente afastada, se, a final, vier a ser concedido o “writ” mandamental, cujo deferimento terá o condão, até mesmo, uma vez formulado pleito nesse sentido, de invalidar e de desconstituir o ato impugnado”, concluiu.

Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos

A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária - uso de créditos para quitar débitos - não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte - geralmente um montante maior -, o que gerou várias ações judiciais. A mesma norma também revoga a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.

As orientações constam na Instrução Normativa (IN) nº 1.573, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. A norma ajusta a IN nº 1.300, de 2012, às Leis nº 13.097 e nº 13.137, de 2015. Porém, continua expresso na IN 1.300 que essa multa de 50% sobe para 150% do débito indevidamente compensado, se comprovada falsidade da declaração do contribuinte.

"No caso de ressarcimento, a multa era de 50% e subia para 100% se constada falsidade após pedido indevido ou indeferido. Agora, não será mais possível aplicar a sanção", diz Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria. Sobre a mudança da base de cálculo da multa para compensação não homologada pelo Fisco, o consultor afirma que se o crédito for maior do que o débito, o que é mais comum, ficou melhor. "Apesar da mudança ter ocorrido por meio de lei, enquanto a IN estabelecesse outra coisa, os fiscais poderiam aplicar a multa sobre o crédito", diz.

A mudança que mais chama a atenção dos advogados tributaristas é a relacionada com a compensação. Em 2012, os 51 associados da União Brasileira de Avicultura (Ubabef) chegaram a obter uma decisão da Justiça Federal de São Paulo para impedir a Receita Federal de aplicar a multa de 50% sobre pedidos de compensação ou ressarcimento considerados indevidos. A instituição dessa multa fez cair pela metade o volume de pedidos de compensação tributária, segundo informações divulgadas pelo Fisco na época.

Para a advogada Marluzi Andrea Costa Barros, sócia do setor tributário do escritório Siqueira Castro Advogados, a aplicação de multa isolada de 50% sobre o pedido de compensação sempre se mostrou uma gritante distorção jurídica. "Isso porque a sanção é atrelada à simples formulação do pedido em si e cujo resultado seja a não homologação", afirma a advogada.

Para Marluzi, porém, diante da Lei 13.097 e das ações judiciais contra essa distorção, a alteração da base de incidência da penalidade não soluciona completamente o problema. "As demandas judiciais propostas pelas empresas prosseguirão em busca do afastamento integral da aplicação de qualquer multa relacionada ao mero pedido de compensação não homologado, incida ela sobre os créditos ou sobre os débitos", diz a advogada.

Laura Ignacio - De São Paulo

Depósitos retidos na Justiça viram saída para aliviar cofres estaduais

Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente com a nova regra.

Aprovada no Congresso no fim de junho e ainda dependente de sanção presidencial, a proposta autoriza o uso de até 70% dos valores depositados, desde que para quitar precatórios (dívidas dos governos originadas de decisões da Justiça) ou financiar fundos de garantias para parcerias público-privadas.

Os depósitos judiciais são quantias envolvidas em litígios, retidas pelo Judiciário até que uma sentença defina qual parte tem razão.

O governo do Rio Grande do Sul tem recorrido a esses depósitos sistematicamente --sacou mais de R$ 8 bilhões nos últimos 11 anos.

O governo do Rio, diante da queda nos royalties do petróleo, também articulou na Assembleia no início de 2015 autorização para sacar R$ 6,5 bilhões este ano para tapar o rombo da Previdência.

Sob o risco de não ter recursos para pagar o funcionalismo, o governo mineiro conseguiu aprovar na última quarta (8) uma proposta na Assembleia para ter acesso aos depósitos. Agora, pretende usá-los com a Previdência e a dívida com a União.

A Assembleia da Bahia também aprovou, na terça (7), o uso de até 50% dos depósitos para capitalizar a Previdência e pagar precatórios.

A correção monetária sobre os valores sacados, no entanto, pode comprometer os cofres públicos, já que é preciso pagar juros anuais.

"É como utilizar sempre o cheque especial", diz o professor de administração pública José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília.

Ele vê risco de faltar dinheiro para pagar os vencedores dos litígios na Justiça se a prática for banalizada.

Leis de ao menos quatro Estados (RS, PR, BA e RJ) sobre o tema são contestadas no Supremo Tribunal Federal.

Em ação contra o governo do Rio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chamou o uso dos valores pelo Estado de "apropriação de patrimônio alheio".

LIMITE ATINGIDO

Em junho, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) se uniram para pressionar pela aprovação do projeto no Congresso. O argumento é que a operação é imprescindível para viabilizar o cumprimento de uma ordem do STF para quitar os precatórios pendentes até 2020.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta tinha como principal justificativa o fato de os juros que incidem sobre os depósitos serem menores do que os cobrados dos Estados em empréstimos comuns.

Se for sancionada, a medida deve liberar R$ 21 bilhões aos cofres de Estados e municípios só neste ano.

Pioneiro no uso dos depósitos, o Rio Grande do Sul não vai se beneficiar da nova lei federal porque já encostou no limite de saques de 85% do total depositado, previsto na legislação estadual.

FELIPE BÄCHTOLD
DE PORTO ALEGRE

TJ majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada

A 4ª Câmara de Direito Público atendeu recurso de uma mulher e majorou o montante concedido em primeira instância - R$10 mil - para o patamar de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais pelos infortúnios que passou em virtude da conduta de uma operadora de telefonia que a negativou por débitos inexistentes. A explicação da empresa, no recurso, é de que a autora requisitara outro plano de telefonia. Não conseguiu, contudo, provar essa alegação.

A câmara entendeu que a indenização por danos morais deve ser estipulada com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as condições sociais e econômicas das partes. Porém, igualmente, não podem ser esquecidos o grau de culpa e a extensão do sofrimento psíquico. O objetivo dessa análise, explicaram os desembargadores, é garantir que a reprimenda desestimule o ofensor a reiterar tal prática no futuro.

Todos os integrantes do órgão apontaram que a operadora limitou-se a dizer que os débitos que originaram a restrição são devidos porque a autora requereu a modificação do plano contratado, porém sem juntar qualquer prova dessa alegação. Como ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), caberia tão somente à empresa provar sua inocência. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.084306-3).

Renda per capita não pode ser único critério para definir situação de miserabilidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso de um morador de Taquari (RS) que sofre de esquizofrenia e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que lhe pague benefício assistencial. A decisão da 5ª Turma reformou sentença que havia negado o pedido alegando que a renda per capita familiar era superior a ¼ do salário mínimo.

O autor, absolutamente incapaz, mora somente com a mãe, que ganha um salário mínimo de aposentadoria. Um parecer socioeconômico anexado ao processo atesta a condição de vulnerabilidade social de ambos.

Segundo o relator, desembargador federal Rogerio Favreto, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de extrema pobreza, cabendo ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade do autor e sua família, ainda que a renda per capita seja superior ao ¼ do salário mínimo definido em lei.

Favreto ressaltou que o critério legal para definir uma pessoa como hipossuficiente foi relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, escreveu em seu voto, citando jurisprudência do STJ.

A turma concedeu tutela antecipada ao pedido, determinando que o INSS comece a pagar, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo.

É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido (final do exercício seguinte). Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para rejeitar os agravos de petição interpostos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e outros.

A instituição de ensino sustenta, em síntese, a inviabilidade da expedição de precatório complementar em razão do pagamento total do quantum devido. Os demais agravantes, por sua vez, requerem a manutenção da conta complementar, ressalvando a incidência devida da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária e os juros de mora.

O Colegiado rejeitou os argumentos de ambas as partes. “Afigura-se, na hipótese, cabível a expedição de precatório complementar, haja vista que o pagamento realizado aos credores não observou o prazo estipulado na Constituição Federal de 1988. Isso porque a conta foi atualizada em 1/7/1996, de sorte que o pagamento deveria ter sido realizado até 31/12/1997. No entanto, conforme se pode aferir dos autos, o adimplemento da obrigação de pagar somente ocorreu em 16/3/1998, portanto, fora do prazo legal”, explicou o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa.

Com relação à incidência da TR para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, o magistrado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que “a TR não pode ser utilizada como substituto de índices legais já previstos para a correção da conta, incidindo, na espécie, à época, a UFIR, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0024488-88.1999.4.01.0000/BA

Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma negou recurso de uma produtora de filmes contra o dono de um imóvel.

A posição da turma foi amparada na Súmula 453 do STJ. Se a decisão judicial se omite quanto à fixação dos honorários advocatícios e não há impugnação por parte do vencedor da ação, não é possível voltar atrás e cobrar a verba na execução do julgado.

O proprietário ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que a produtora alugou sua casa para temporada, mas a utilizou para realizar um filme para adultos. A produtora afirmou que o dono do imóvel tinha conhecimento da finalidade da locação.

Em primeira instância, a produtora foi condenada a pagar indenização de R$ 90 mil, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.

Inversão

Na apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu a ação sem exame do mérito. Determinou, ainda, a inversão do ônus de sucumbência.

Com o início da fase de cumprimento de sentença e diante da decisão do juiz que determinou a transferência de dinheiro para conta à disposição do juízo, o proprietário interpôs agravo de instrumento no TJSP.

O recurso foi provido sob o fundamento de que, uma vez anulada a condenação, não há título que sirva de parâmetro para a fixação dos honorários, devendo ser apenas executada a quantia referente às custas e despesas processuais.

Coisa julgada

Inconformada, a produtora recorreu ao STJ. Entre outros argumentos, sustentou que a verba de sucumbência não se restringe às custas e despesas, pois envolve os honorários advocatícios. Acrescentou que, ao negar os honorários, que haviam sido invertidos e concedidos, o TJSP acabou por ofender a coisa julgada.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que no caso, realmente, não havia título judicial executivo em relação à condenação em honorários advocatícios.

Segundo ele, o STJ entende que, se o tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios para sanar a omissão. “Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte vencida ao pagamento de referida verba, sob pena de ofensa à coisa julgada”, declarou o ministro.

REsp 1285074