quarta-feira, 15 de julho de 2015

Governo facilita autorização para trabalho aos domingos

As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados poderão obter de forma mais fácil a autorização necessária no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Portaria nº 945, publicada recentemente pelo órgão, traz duas mudanças consideradas benéficas por advogados: permite a negociação direta com sindicato, bastando posteriormente apenas o registro do acordo, e abre possibilidade de se requerer diretamente a autorização em uma superintendência regional do trabalho.

Atualmente, somente as atividades econômicas listadas no Decreto nº 27.048, de 1949, não precisam de autorização do Ministério do Trabalho para abrir as portas nesses dias. Hotéis, hospitais, produção e distribuição de energia elétrica e gás são alguns exemplos. As demais áreas devem obter formalmente essa liberação.

De acordo com a advogada trabalhista Dânia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Sociedade de Advogados, até a publicação da nova portaria, a empresa deveria apresentar ao ministério um laudo técnico sobre a necessidade do trabalho aos domingos e feriados, autorização do sindicato por acordo coletivo ou anuência expressa dos empregados em conjunto com a entidade representativa da categoria e ainda a escala de revezamento dos empregados.

O que muda agora, como explica, é que não há mais a necessidade de autorização do ministério se for fechado um acordo com o sindicato. Bastará registrá-lo no Ministério do Trabalho. Em caso contrário, há ainda a possibilidade de a empresa, mesmo sem o aval da entidade sindical, solicitar a autorização do trabalho aos domingos e feriados, apresentando a documentação exigida pela portaria. O sindicato poderá apresentar sua oposição ao órgão, mas o pedido do empreendimento será avaliado, independentemente da opinião sindical pelo superintendente regional do trabalho e emprego.

Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, sócio do Engelberg Moraes Advogados, para as empresas que encontram dificuldade em negociar com os sindicatos, o cenário é muito positivo. Segundo ele, há muitas entidades que, por questões ideológicas - independentemente da necessidade econômica da empresa e da vontade do trabalhador -, não concordam com o trabalho aos domingos e feriados e, por isso, não autorizam a medida.

Chiode cita o caso de um cliente que não pode parar a produção e que há um ano negocia a medida com o sindicato sem sucesso. De acordo com ele, a indústria que possui mais de mil funcionários, precisaria de apenas 30 deles no fim de semana. Mesmo com o consentimento dos trabalhadores não foi possível negociar qualquer acordo.

Com a alteração da portaria, o advogado vai entrar com cinco requerimentos de empresas, na mesma situação, diretamente no Ministério do Trabalho.

Já a possibilidade de negociação com o sindicato, sem interferência direta do ministério, é vista como um facilitador por especialistas. Os consultores trabalhistas e previdenciário da Athros Auditoria e Consultoria, Patrícia Fernanda Escatolin e Luciano Nutti, afirmam que o meio pode ser menos burocrático para obter a autorização. De acordo com eles, a concessão do documento pelo MTE pode ser morosa e nem sempre as empresas obtinham o pedido. "O sindicato conhece melhor a realidade do seu mercado", afirma Nutti.

Segundo a portaria, para ser reconhecido, o acordo coletivo precisa respeitar certas regras, como a existência de escala de revezamento, o prazo de vigência, as condições de segurança e saúde para as atividades perigosas e insalubres e os efeitos do acordo no caso do cancelamento da autorização.

Zínia Baeta - De São Paulo

Colégio Recursal concede indenização por cancelamento de voo durante Copa do Mundo

A Segunda Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital concedeu indenização por danos morais e materiais a um casal em razão do cancelamento de um voo durante a Copa do Mundo de Futebol, realizada no Brasil no ano passado. A companhia aérea deve pagar R$ 2,5 mil pelos danos morais e R$ 1,5 mil pelos materiais, para cada um.

Os autores da ação adquiriram as passagens com três meses de antecedência para assistirem a um dos jogos da competição. Seis dias antes da viagem, foram informados sobre alteração do horário. No dia seguinte, no entanto, receberam um e-mail comunicando o cancelado e foram realocados para voos com escala. Para não perderem a partida, aceitaram a restituição dos valores e compararam novas passagens para chegar dentro do horário previsto, mas, com a proximidade da data, os novos bilhetes foram mais caros.

A turma julgadora entendeu que a companhia aérea sabia que os voos para os locais onde haveria jogos da Copa do Mundo poderiam ser afetados, mas não informou a situação no ato da compra dos bilhetes. “Entendo que houve dano moral, tendo em vista que a situação em questão não se limitou a mero aborrecimento, tendo os autores sido afetados na sua esfera jurídica, na medida em que tiveram que tomar uma série de providências e adquirem por conta própria os novos bilhetes aéreos”, afirmou o relator Egberto de Almeida Penido.

Os juízes Luis Eduardo Scarabelli e Claudia Thomé Toni também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Processo nº 1008439-47.2014.8.26.0016

Senado aprova projeto que permite internação de menores por até dez anos

O plenário do Senado aprovou ontem (14) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas.

O relator acolheu emenda do autor do projeto para ampliar o tempo máximo de recolhimento do menor de oito para dez anos. Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado pelos menores é de três anos. Os jovens que praticarem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para adultos. A exclusão do crime de tráfico de drogas do grupo de tipos que poderão implicar em aumento de pena foi justificada pelo senador José Serra.

“Quero dizer que, ao mesmo tempo, esse tipo de medida será aplicado para crimes hediondos e exclui o tráfico de drogas. Por quê? Porque a maioria esmagadora dos adolescentes que é internada por tráfico de drogas, na verdade, são mulas, são transportadores, são apenas para levar de um lugar para outro. Não é a questão mais crítica no que se refere ao assunto da criminalidade”, explicou.

O projeto prevê também que esses adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles. Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente. Assim, com o acompanhamento, o juiz poderá avaliar se é caso de liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.

O substitutivo de José Pimentel estabelece que o adulto que utilizar jovens para a prática de crimes terá sua pena duplicada. E, por fim, o texto prevê que tanto os jovens que cometerem crimes hediondos, quanto os que praticarem crimes menos graves, deverão obrigatoriamente estudar nas casas de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o ECA prevê que eles devem concluir apenas o ensino fundamental.

A aprovação do projeto no Senado não significa que ele já vai virar lei. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados e, se sofrer modificações, voltará para o Senado para uma análise dessas mudanças. Depois disso, a matéria irá para a presidenta Dilma Rousseff sancioná-la ou não.

Os senadores consideram que a proposta dará resposta ao clamor da sociedade para que os jovens que cometem crimes graves sejam punidos com mais rigor. “Não podemos esquecer que a sociedade tem uma percepção, que é verídica, de que o número de crimes cometidos por adolescentes – refiro-me a crimes hediondos – tem aumentado no país. A publicidade, em alguns casos, amplia essa percepção. Temos que dar uma resposta a isso”, disse Serra.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas.

O relator acolheu emenda do autor do projeto para ampliar o tempo máximo de recolhimento do menor de oito para dez anos. Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado pelos menores é de três anos. Os jovens que praticarem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para adultos. A exclusão do crime de tráfico de drogas do grupo de tipos que poderão implicar em aumento de pena foi justificada pelo senador José Serra.

“Quero dizer que, ao mesmo tempo, esse tipo de medida será aplicado para crimes hediondos e exclui o tráfico de drogas. Por quê? Porque a maioria esmagadora dos adolescentes que é internada por tráfico de drogas, na verdade, são mulas, são transportadores, são apenas para levar de um lugar para outro. Não é a questão mais crítica no que se refere ao assunto da criminalidade”, explicou.

O projeto prevê também que esses adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles. Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente. Assim, com o acompanhamento, o juiz poderá avaliar se é caso de liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.

O substitutivo de José Pimentel estabelece que o adulto que utilizar jovens para a prática de crimes terá sua pena duplicada. E, por fim, o texto prevê que tanto os jovens que cometerem crimes hediondos, quanto os que praticarem crimes menos graves, deverão obrigatoriamente estudar nas casas de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o ECA prevê que eles devem concluir apenas o ensino fundamental.

A aprovação do projeto no Senado não significa que ele já vai virar lei. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados e, se sofrer modificações, voltará para o Senado para uma análise dessas mudanças. Depois disso, a matéria irá para a presidenta Dilma Rousseff sancioná-la ou não.

Os senadores consideram que a proposta dará resposta ao clamor da sociedade para que os jovens que cometem crimes graves sejam punidos com mais rigor. “Não podemos esquecer que a sociedade tem uma percepção, que é verídica, de que o número de crimes cometidos por adolescentes – refiro-me a crimes hediondos – tem aumentado no país. A publicidade, em alguns casos, amplia essa percepção. Temos que dar uma resposta a isso”, disse Serra.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas.

O relator acolheu emenda do autor do projeto para ampliar o tempo máximo de recolhimento do menor de oito para dez anos. Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado pelos menores é de três anos. Os jovens que praticarem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para adultos. A exclusão do crime de tráfico de drogas do grupo de tipos que poderão implicar em aumento de pena foi justificada pelo senador José Serra.

“Quero dizer que, ao mesmo tempo, esse tipo de medida será aplicado para crimes hediondos e exclui o tráfico de drogas. Por quê? Porque a maioria esmagadora dos adolescentes que é internada por tráfico de drogas, na verdade, são mulas, são transportadores, são apenas para levar de um lugar para outro. Não é a questão mais crítica no que se refere ao assunto da criminalidade”, explicou.

O projeto prevê também que esses adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles. Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente. Assim, com o acompanhamento, o juiz poderá avaliar se é caso de liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.

O substitutivo de José Pimentel estabelece que o adulto que utilizar jovens para a prática de crimes terá sua pena duplicada. E, por fim, o texto prevê que tanto os jovens que cometerem crimes hediondos, quanto os que praticarem crimes menos graves, deverão obrigatoriamente estudar nas casas de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o ECA prevê que eles devem concluir apenas o ensino fundamental.

A aprovação do projeto no Senado não significa que ele já vai virar lei. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados e, se sofrer modificações, voltará para o Senado para uma análise dessas mudanças. Depois disso, a matéria irá para a presidenta Dilma Rousseff sancioná-la ou não.

Os senadores consideram que a proposta dará resposta ao clamor da sociedade para que os jovens que cometem crimes graves sejam punidos com mais rigor. “Não podemos esquecer que a sociedade tem uma percepção, que é verídica, de que o número de crimes cometidos por adolescentes – refiro-me a crimes hediondos – tem aumentado no país. A publicidade, em alguns casos, amplia essa percepção. Temos que dar uma resposta a isso”, disse Serra.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Câmara conclui votação de projeto que altera legislação eleitoral



O plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem (14) a votação das emendas do projeto de Lei que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. O texto agora segue para o Senado. Os deputados mantiveram a limitação para o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais, mas alteraram a regras para as eleições municipais.




Para prefeitos, foi aprovada por apenas 1 voto (194 votos a favor, 193 contra e 2 abstenções) uma emenda que limita a R$ 100 mil gastos de campanha para os cargos de prefeito e de vereador em cidades com até 10 mil eleitores.




O texto do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ) estabelece o limite com gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais a 70% do maior valor gasto na eleição anterior à entrada da lei em vigor, onde houve apenas um turno, e 50% do maior gasto para onde houve dois turnos.




A proposta contudo, causou divergências entre os deputados. Eles consideraram que o limite não contribuirá pra reduzir os custos de campanha. O texto diz que ele poderá ser ultrapassado, caso o limite de 70%, gasto na maior campanha na última eleição, for maior que os R$ 100 mil.




O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) criticou a emenda afirmando que ela iria perpetuar distorções que o debate da reforma política queria resolver. "Esses de gastos excessivos poderão ficar perpetuados, pois o poderá ser mantido o máximo de 70% da eleição anterior, então não há limite".




O mesmo argumento foi usado pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) para quem a emenda representa um "falso teto" Não é teto nenhum, pois o céu vira o limite, a porta vai ficar aberta para a corrupção, pois se em municípios de 10 mil habitantes se assegura um falso teto que pode ser ampliado", criticou.




O deputado Esperidião Amin (PP-SC), criticou também os limites para campanhas a presidente e governador, baseados na maior arrecadação. “O absurdo é muito maior do que aquilo que eu achava. É uma vergonha esta Casa aprovar isso”.




Além das mudanças nas eleições municipais, também foi aprovada uma emenda alterando a quantidade de candidatos que cada partido poderá registrar em cargos preenchidos pelo sistema proporcional (vereador e deputados).




O texto de Maia, determinava que os partidos apresentassem candidatos em número equivalente a até 110% das vagas de cada cargo. No caso de coligações, poderia ser apresentado um número de candidatos até 150% das vagas a concorrer. A proposta aprovada modificou para 150% o percentual que os partidos podem apresentar e reduziu para 100% para as coligações.




O projeto determina ainda que uma empresa pode contribuir com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, sem poder exceder o limite de R$ 20 milhões, e limita o percentual repassado a um único partido a 25% do total doado.




O tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV foi diminuído de 45 para 35 dias anteriores ao pleito. Uma emenda aprovada, restringe nas eleições majoritárias, a distribuição do tempo de propaganda eleitoral, na coligação partidária, ao tempo conseguido com as seis maiores bancadas dessa coligação. Nas eleições proporcionais, valerá a soma de todas as bancadas na Câmara dos Deputados. A emenda também aumenta de 10% para 25% o tempo da propaganda eleitoral no qual poderão aparecer apoiadores do candidato.




O projeto cria ainda uma cláusula de barreira para os candidatos a cargos majoritários e proporcionais participarem de debates televisivos, assegurando a presença daqueles cujos partidos tenham mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Também limita a participação de apoiadores nos programas eleitorais a 10% do tempo total da campanha.




Outra mudança, estabelece o registro impresso de voto na urna eletrônica. Além disso, a proposta ainda reserva, nas três eleições que se seguirem à aprovação da lei, um mínimo de 5% a 15% do montante do Fundo Partidário de cada partido para o financiamento de campanhas nas eleições proporcionais das mulheres candidatas.




Nesta quarta-feira (15), os deputados devem votar os destaques à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a prioridade antes do recesso parlamentar é concluir todas as votações referentes ao tema.




Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

Trabalhadora acidentada por causa de acionamento indevido de prensa será indenizada

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa fabricante de autopeças, que foi condenada a pagar a uma de suas funcionárias acidentadas em serviço uma indenização de R$ 5 mil por danos morais e mais R$ 71.180 a título de danos materiais.

A reclamante se acidentou no dia 22 de abril de 2010, quando sofreu um trauma no dedo polegar direito, pelo acionamento indevido de uma prensa na qual trabalhava. Segundo o perito, o acidente causou "lesão de ligamentos do polegar". O perito afirmou ainda que "persiste a incapacidade laboral da reclamante, em grau moderado, principalmente para movimentos que utilizem força e habilidade do polegar direito", tendo também "dificuldades de segurar objetos, além de diminuição da capacidade de preensão com a mão direita".

A empresa se defendeu, afirmando que o acidente aconteceu "por ato inseguro da vítima", porém não provou nada nesse sentido, visto que sua testemunha sequer presenciou o acidente. Ao contrário, a testemunha da trabalhadora afirmou "ter visto o encarregado atrás da máquina, fazendo o conserto desta, e a reclamante inserindo as peças, ao seu mando".

Para a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, "o acidente foi fruto de puro e simples desprezo a normas de segurança no trabalho, evidenciando a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador". Com relação à indenização por danos morais, o acórdão ressaltou que "é incontroverso que a reclamante se acidentou por descaso da reclamada" permanecendo imobilizada e sendo submetida a procedimento cirúrgico, com probabilidade de ter que passar por um segundo. Conforme o acórdão, a trabalhadora, que teve de ser submeter a meses de fisioterapia e se tratar co medicamentos, ainda sente dores e está incapacitada para o trabalho.

Atualmente com 36 anos, a reclamante está impossibilitada para o trabalho que exija de sua mão direita (ela é destra), estando em plena idade produtiva. O colegiado entendeu, assim, que "está caracterizada a dor moral, seja pela infração à sua saúde e higidez, seja pela alteração de sua rotina pessoal e laboral, seja pela insegurança com a sua recuperação", e considerou razoável o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença que fixou em R$ 5 mil, valor que deverá ser atualizado e acrescido de juros.

Já quanto ao dano material, o colegiado afirmou que a sentença acertou ao fixar a pensão mensal em 15% da última remuneração mensal recebida (R$ 1.013,94), a ser paga de uma só vez, "no importe de R$ 71.180,00, conferindo ao cálculo os parâmetros de idade da reclamante, o percentual a incidir sobre a última remuneração auferida e a expectativa de vida, limitada a 72 anos pela inicial".

(Processo 0001563-38.2011.5.15.0022)

Ademar Lopes Junior

Extinção de execução fiscal por valor ínfimo não se aplica a autarquias federais

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou a sentença de primeiro grau que, diante do pequeno valor, havia extinguido execução fiscal contra uma panificadora ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O juiz de primeira instância havia entendido que o valor do débito fiscal da panificadora não ultrapassava o limite de R$ 797,18, custo necessário para a tramitação de uma execução fiscal no ano de 2014, pois a Lei nº 10.522/2002 prevê a possibilidade de arquivamento da ação em razão do baixo valor a ser cobrado. Para ele, o pequeno valor caracterizava faltava interesse público na ação e, por isso, declarou a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Em seu recuso, o Inmetro disse ser indevida a solução aplicada, pois a previsão de arquivamento pelo pequeno valor destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Segundo o desembargador federal Carlos Muta, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no sentido de que a determinação do artigo 20 da Lei 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme acórdão proferido pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

“A possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o referido dispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza autárquica federal, como no caso dos autos”, destacou o magistrado, citando trecho da jurisprudência do STJ.

No tribunal, a apelação cível recebeu o número 0021462-42.2015.4.03.9999/SP.

Intimar pai de denunciado para depor como testemunha não configura constrangimento ilegal

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado contra ato da 2ª Vara Federal da Bahia que, nos autos de ação penal, teria intimado para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, um dos sócios de uma empresa, onde os fatos teriam sido praticados pelo denunciado, outro sócio da empresa.

No pedido, o impetrante sustenta que estaria sofrendo constrangimento ilegal, na medida em que foi arrolado como testemunha em um processo cuja acusação se dirige a outro sócio, seu filho, circunstância que o eximiria de prestar depoimento, conforme dispõe o artigo 206 do Código de Processo Penal (CPP).

O relator, juiz federal convocado Marcus Vinicius Reis Bastos, rejeitou as alegações apresentadas pelo impetrante. Em seu voto, o magistrado destacou que, nos termos do artigo 206 do CPP, “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se de fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão ou pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias”.

Nesse sentido, “intimar uma das pessoas elencadas no art. 206 do CPP para depor não configura, por si só, constrangimento ilegal, pois a lei faculta ao intimado não prestar depoimento. Nada impede que, diante do magistrado, o pai do denunciado, como ocorre no caso, exponha a sua dificuldade de depor ou mesmo se recuse a fazê-lo, como faculta a lei”, esclareceu o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0073480-55.2014.4.01.0000/BA

Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral

A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas.

O relator, ministro Marco Buzzi, levou o recurso a julgamento na Corte Especial, órgão julgador máximo do STJ que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, porque a questão afeta julgamentos em diferentes seções temáticas.

A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) é: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral)”.

Sentença arbitral

O caso julgado envolve um débito de quase R$ 3,5 milhões da FRB-PAR Investimentos S/A com os executivos David Zylbersztajn, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Eleazar de Carvalho Filho e Marcos Castrioto de Azambuja. Os quatro ingressaram no Conselho de Administração da Varig no momento de recuperação judicial da empresa, em 2005. Contudo, a permanência deles durou apenas seis meses. Naquele mesmo ano, foram destituídos.

O conflito foi resolvido pela arbitragem, que lhes garantiu indenização pela destituição sem justa causa. Eles executaram a sentença na Justiça do Rio de Janeiro cobrando a dívida da Fundação Rubem Berta.

Fundamentos

Segundo Buzzi, o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei da Arbitragem conferem a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado.

“Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC”, explicou o relator.

O ministro afirmou que a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional e que afastar sua incidência no âmbito do cumprimento da sentença arbitral representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem. Isso enfraqueceria seu principal atrativo, que é a expectativa de rápido desfecho na solução do conflito.

REsp 1102460

Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa de cosméticos.

A empresa questionou a base de cálculo do ICMS depois que a Fazenda pública de Minas Gerais autuou e cobrou débitos relativos ao imposto que alcançaram R$ 866 mil, mais multa de 50% do valor do tributo.

Para a empresa, o cálculo do valor do imposto deveria ser apurado aplicando-se a alíquota produto por produto, e não sobre o somatório do valor dos itens constantes da nota fiscal, tendo em vista que cada produto poderia se sujeitar a alíquotas distintas, que variam de 7% a 25%.

Ao fazer o cálculo do imposto sobre cada produto, o valor resultante gerava um número composto por quatro casas decimais, e o software da empresa desconsiderava as duas últimas casas decimais para “arredondar” o valor devido, por aplicação do artigo 1º e artigo 5° da Lei 9.069/95 (Plano Real).

Valor da operação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) classificou de “sutil e inteligente” a sistemática adotada pela empresa, mas reconheceu que gerava um valor fictício para mensurar a operação mercantil, o que reduz, sem base legal, a quantia a pagar do imposto. O arredondamento gerava uma diferença de centavos em cada nota, mas se fosse considerada a quantidade de notas emitidas, o valor não seria irrisório.

O acórdão destacou que tanto a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) quanto o Código Tributário Estadual determinam que a base de cálculo na saída de mercadoria é o valor da operação.

Sonegação

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu por manter a decisão do TJMG sob os mesmos fundamentos. Em relação à eliminação das casas decimais, o ministro destacou a ausência de amparo legal para a sistemática de cálculo adotada pela empresa.

Ele afirmou que mesmo que se considere a base de cálculo produto por produto, não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos por conta da implementação do Plano Real. “Não há ilegalidade em se considerar a base de cálculo individualmente, mas sim em decotar casas decimais para pagar menos tributos”, concluiu o relator.

O ministro ainda afirmou que a empresa pretende atribuir um caráter de juridicidade a um “esquema de sonegação tributária”.

REsp 1348864

TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber



Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou hoje (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada.

O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das Empresas de Táxis do Município e a Associação das Empresas de Táxis de Frota do Município ingressaram com Agravo de Instrumento sob a alegação de que o aplicativo fornece serviços “de modo clandestino e ilegal”, o que promoveria concorrência desleal, pois não se submeteria às regras do setor.

Para a relatora do recurso, desembargadora Silvia Rocha, não estavam presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela. “A questão é abrangente e, neste momento, no início do processo, não é possível identificar, com clareza, prova inequívoca do direito invocado ou verossimilhança nas alegações dos autores, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendando a experiência e o bom senso que se aguarde a vinda de novos elementos aos autos (contestação das rés, informações sobre o inquérito civil mencionado, etc), para exame mais acurado do pedido antecipatório.”

A magistrada também destacou: “Embora a utilização de táxis tenha diminuído em algumas cidades do mundo, em função do Uber e de outros softwares semelhantes, afirmar que em São Paulo ocorrerá idêntico fenômeno é, por ora, fazer mera suposição. O uso do dispositivo, em maior ou menor escala, depende de inúmeros fatores, especialmente das características do sistema de transportes de cada lugar e de aspectos culturais, sociais e econômicos”.

Os desembargadores Carlos Henrique Miguel Trevisan e Neto Barbosa Ferreira também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.



Agravo de Instrumento nº 2128660-56.2015.8.26.0000



Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br


A 2ª Instância do Judiciário paulista julgou no mês de junho 90.878 processos. O número é 55% maior se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram julgados 58.508 feitos. A distribuição de processos também aumentou: de 56.523 para 75.147.

De acordo com a movimentação processual, em 2015 (janeiro a junho) já foram julgados 469.156 recursos e distribuídos 413.376.

Atualmente estão em andamento 681.904 recursos, divididos nos cartórios de câmaras (207.344); cartórios de processamento de recursos aos tribunais superiores (147.230); acervo do Ipiranga (171.489); gabinetes da Seção Criminal (26.662); Seção de Direito Público (28.941); Seção de Direito Privado (96.524) e gabinetes da Câmara Especial (3.534). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos.


PROCESSOS EM ANDAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA 

LOCALIZAÇÃO
QUANTIDADE
CARTÓRIO DE CÂMARAS
207.344
CARTÓRIOS DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RE / RESP / AIDD)
147.230
ACERVO DO IPIRANGA *
171.489
GABINETES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO **
96.524
GABINETES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO **
28.941
GABINETES DA SEÇÃO CRIMINAL **
26.662
GABINETES DO ÓRGÃO ESPECIAL **
180
GABINETES DA CÂMARA ESPECIAL **
3.534
TOTAL GERAL
681.904
* Obs.: Acrescente-se a esse valor o total de 18.546 processos distribuídos que se encontram na Procuradoria Geral da Justiça e, ainda, o total de 147.403 processos sobrestados que se encontram nos Cartórios de Processamento e de Recursos aos Tribunais Superiores.
** Obs.: No número de processos que se encontram em gabinete, não estão contabilizados os recursos internos.


PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 2ª INSTÂNCIA
PERÍODO
QUANTIDADE
Janeiro
60.957
Fevereiro
65.622
Março
75.123
Abril
70.814
Maio
65.713
Junho
75.147
TOTAL
413.376


PROCESSOS JULGADOS EM 2ª INSTÂNCIA
PERÍODO
DECISÕES COLEGIADAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS
RECURSOS INTERNOS
QUANTIDADE TOTAL
Janeiro
31.198
6.475
4.812
42.485
Fevereiro
60.136
8.547
9.783
78.466
Março
72.339
11.533
12.861
96.733
Abril
60.147
8.794
10.286
79.227
Maio
60.109
10.166
11.092
81.367
Junho
68.059
10.544
12.275
90.878
TOTAL
351.988
56.059
61.109
469.156




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Missa de 7º dia em intenção da alma do desembargador Nelson Schiesari será amanhã



A Missa de 7º dia em intenção da alma do desembargador Nelson Schiesari, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, será amanhã (16), às 18h30, na Igreja São Gabriel Arcanjo (Avenida São Gabriel, 108, Itaim Bibi, São Paulo/SP). O desembargador Nelson Schiesari faleceu no dia 10, aos 85 anos.
Nascido em São Paulo, Capital, o desembargador Nelson Schiesari se formou pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1956, com doutorado e especialização em Direito Administrativo e em Teoria Geral do Estado também pela USP; foi advogado, procurador do Estado e professor, entre outras atividades. Foi nomeado juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 1980 e no biênio 1984/1985 exerceu a Vice-Presidência do TACrim. Foi promovido a desembargador em 1985 e membro da Comissão Examinadora do 167º Concurso de Ingresso na Magistratura; juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral e seu presidente no biênio 1998/1999. Aposentou-se em 1999.

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Ex-policial condenado por morte de delegada deve indenizar família da vítima



Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-investigador de polícia – sentenciado a 24 anos de reclusão por homicídio qualificado – a pagar R$ 200 mil de indenização aos pais da vítima, delegada de polícia e ex-namorada do réu, assassinada em dezembro de 2010.

Inconformado com o fim do namoro, o homem entrou na delegacia armado com duas pistolas e atirou 17 vezes contra a delegada, que morreu no local. Sem resistir, se entregou aos policiais e foi preso em flagrante. Os pais da vítima entraram com pedido de indenização por danos morais alegando que a vida, a saúde e a tranquilidade foram violentamente atacadas pela conduta criminosa do requerido.

Considerando o sofrimento pela ausência da filha e a privação de auxílio moral e financeiro, o relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Donegá Morandini, fixou o valor da indenização em R$ 100 mil para cada autor. O magistrado também reconheceu R$ 3.486 pelos danos materiais referentes às despesas com tratamentos médicos e psiquiátricos aos quais foram submetidos. “A morte de um filho, notadamente em decorrência de homicídio doloso, importa em desassossego anormal, reclamando punição financeira severa, ainda que o punido não reúna, no momento, condição favorável”, concluiu.

Os magistrados Egidio Jorge Giacoia e Viviani Nicolau também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.



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Decisão do TJSP permite exibição de comercial



O desembargador Campos Mello, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminar da 33ª Vara Cível Central de São Paulo e liberou a exibição de comercial de uma empresa do setor alimentício.

A empresa concorrente, autora da ação, alegava que o filme publicitário utilizava a letra S para enganar o consumidor, o que configuraria concorrência desleal. A letra está no nome das duas marcas, mas só no final do comercial é revelado a qual delas o produto (presunto) pertence.

Em sua decisão, o desembargador afirmou: “Em princípio, a publicidade comparativa é admitida, pois concretização do princípio da livre concorrência, mas salvo utilização abusiva, a ser aferida, também em princípio, após cognição exauriente da controvérsia”.

O despacho foi proferido em Agravo de Instrumento, que terá o mérito analisado pela turma julgadora, em data ainda a ser definida.

Agravo de Instrumento nº 2138502-60.2015.8.26.0000



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