quinta-feira, 16 de julho de 2015

Um rol de polêmicas nas coberturas de saúde

A revisão do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai tirar da lista de cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde o quimioterápico oral Everolimo para tratamento do câncer de mama com metástase. A medida entra em vigor em 2016. É a primeira vez que a ANS exclui um item dessa lista, o que abre precedente para uma possível equiparação dos tratamentos da saúde pública e da particular.

O argumento da ANS para restringir o uso do quimioterápico foi a avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) de que o medicamento não deveria ser fornecido na rede pública, porque não garantiria o ganho de sobrevida. No site da agência, está sob consulta pública, até sábado, a inclusão de 11 terapias, exames e um medicamento de um total de 109 apresentados pelas entidades médicas.

A equiparação entre os procedimentos cobertos pela saúde pública e privada é considerada um retrocesso por pacientes, entidades médicas, de defesa do consumidor e juristas. Eles consideram a integração nos moldes propostos pela ANS como um nivelamento por baixo. O motivo? A demora para a incorporação dos procedimentos mais avançados, e geralmente mais caros, pelo serviço público. Os especialistas também consideram que a mudança pode aumentar o número de processos judiciais sobre saúde, porque mexe no que consideram direito adquirido.

OPÇÃO POR AÇÕES JUDICIAIS

A economista Marília de Almeida Dantas, diagnosticada em 2012 com câncer de mama em metástase nos ossos e fígado, usa, há dois meses, a medicação riscada da lista. Teme que a doença, hoje sob controle e restrita à mama e ao fígado, volte a se espalhar por outros órgãos, e custa a acreditar na decisão da ANS. Ela já pensa em recorrer à Justiça para garantir o acesso ao remédio, que custa cerca de R$ 6 mil, caso ele deixe de ser fornecido pelo plano.

— Fiquei chocada e indignada com a notícia. Não é porque um remédio não acaba com a doença que ele não é importante para o paciente. Qualquer um ou dois anos a mais na vida da pessoa são válidos, até porque a esperança é de que neste meio tempo surja alguma outra droga melhor. Não se pode mensurar custo-benefício quando o assunto é vida de pessoas.


O médico oncologista Gilberto Lopes, da Universidade da Sociedade Americana de Oncologia Clínica (ASCO) e diretor- médico e científico do Grupo Oncoclínicas do Brasil, estranha a decisão da ANS de se sobrepor às prescrições médicas.

— Quando o medicamento é aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se observa a efetividade do remédio. Não há motivos para se indagar isso. Considerar como o único resultado favorável o ganho de vida global (prolongamento) é algo que já foi ultrapassado por agências internacionais como a do Estados Unidos e a Agência de Medicina Europeia. Controlar por mais tempo a doença também é um ganho, assim como garantir a melhoria da qualidade de vida do paciente — diz.

O oncologista estima que novos medicamentos e terapias devem demorar até dez anos para serem oferecidos no país, caso a regulamentação sobre os planos obedeça o ritmo das decisões do SUS.

— Hoje, leva em média dois anos para um remédio receber a aprovação pela Anvisa, e a revisão pelo rol da ANS ocorre a cada dois anos. Se a agência esperar a apreciação e avaliação da Conitec, esse processo pode levar até uma década.

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Advogado especialista em saúde, Rafael Robba considera o aumento de ações judiciais como certo, caso a equiparação seja adotada.

— Essa avaliação, que muda as regras do jogo no meio, compromete a atuação médica. Os pacientes quimioterápicos vão perder a garantia. A ANS não tem de lidar com política, mas com mercado e regular o setor, garantindo os direitos dos consumidores. Não compete a ela querer interferir na política pública, algo que a Conitec também considera.

SEM CURA E FORA DO ROL

A produtora de eventos Rosane Amaral convive há 13 anos com o Lúpus, doença reumatológica autoimune e, portanto, sem cura, que acomete cerca de 200 mil brasileiros. A cortisona é um dos medicamentos recomendados aos pacientes para diminuir as dores incapacitantes nas articulações. Mas a longo prazo, a droga traz uma série de outras implicações clínicas que podem levar até à morte.

— Eu quase tive um infarto por conta da cortisona. Foi quando o meu médico quis iniciar um tratamento com o Benlysta, um medicamento que a substitui e já é usado nos Estados Unidos e Europa. Como a droga não estava prevista no rol de procedimentos da ANS, tive de apelar ao Poder Judiciário para garantir que o plano me fornecesse — conta.

O argumento que garantiu o ganho de causa foi o de que o rol da ANS lista os procedimentos mínimos cobertos.

— Isso não exime o convênio de saúde de oferecer os procedimentos mais modernos, cabendo exclusivamente ao paciente e ao médico escolherem o procedimento mais apropriado com foco na manutenção e melhora da vida — explica o advogado de Rosane, Leonardo Reis Pinto.

O médico cardiologista Emilio Cesar Zilli, diretor de Defesa Profissional da Associação Médica Brasileira (AMB), destaca que a equiparação proposta pela ANS ao longo dos últimos anos, deixou fora da obrigatoriedade os tratamentos mais caros. Isto porque, procedimentos essenciais garantidos pelo SUS não são incluídos ou sequer discutidos no rol:

— A avaliação do Conitec é criteriosa e obedece a normas rígidas. Queremos, sim, a integração da saúde pública e da particular, mas de forma a melhorar a qualidade, e não depreciá-la. Ninguém explica, por exemplo, porque transplante cardíaco é coberto pelo SUS e não é pela saúde suplementar. A obrigação da ANS como órgão regulador era de intervir nesse tipo de situação.

PARA ANS, INTEGRAÇÃO É FUNDAMENTAL

A advogada especialista em Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, bate na tecla de que o próprio conceito de saúde suplementar reforça a ideia de ir além do oferecido pelo SUS:

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— Em uma consulta pública passada, a agência já havia entrado com uma proposta de exclusão, e o Idec se manifestou contra. Não faz sentido querer retroceder em algo que já foi conquistado.

Em nota, a ANS informou que “o medicamento Everolimo não será excluído do rol. Permanecerá na lista de cobertura obrigatória para tratamento de tumores avançados no pâncreas. A proposta de retirar a indicação para tratamento de outro tipo de tumor é baseada em avaliação técnica segundo a qual não há comprovação de ganho para o controle da doença e a sobrevida dos pacientes. Autoridades de saúde de países como Reino Unido, Canadá, Austrália e Escócia também não recomendam ou estão reavaliando o uso do medicamento no tratamento de câncer de mama.”

Segundo a ANS, a integração dos planos de saúde com SUS é fundamental. “Ao fortalecer a integração da saúde suplementar com o SUS, a ANS busca assegurar a prestação de serviço adequado às necessidades da população, com a assistência efetiva e de qualidade e que complemente, de forma harmônica, o Sistema Nacional de Saúde. São três os pilares que sustentam esse objetivo: a defesa do interesse público, a proteção do consumidor e a sustentabilidade” diz a nota.

Thalita Pessoa

Uso indevido de dados gera punição



Uma empresa do Mato Grosso do Sul foi punida pela Justiça Trabalhista depois de usar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) de um trabalhador do interior paulista.

Sem nunca ter sido contratado pela empresa sul-mato-grossense, o trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa em São José dos Campos (SP). Segundo ele, o corte ocorreu porque no seu cadastro junto a Previdência aparecia um vínculo com a empresa de Campo Grande (MS) desde maio de 2012.

Sem conseguir solução para o equívoco, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, requerendo alteração das suas informações cadastrais e indenização por danos morais.

O trabalhador, que reclamou que teve de contratar advogado para resolver o problema, culpou a empresa por não conseguir receber o seguro-desemprego "quando mais precisava". Em sua defesa, o empresário argumentou que foi a Caixa Econômica Federal que forneceu o número do PIS equivocadamente, mas que isso já teria sido corrigido.

No entanto, a 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos entendeu que o empresário não comprovou as alegações e o condenou a pagar R$ 3,3 mil de indenização, com correção monetária. O juízo de primeira instância determinou também à secretaria da Vara expedição de alvarás para que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego, pois a empresa não teria como corrigir tal problema.

Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), manteve a sentença, considerando evidente a culpa da empresa. Ainda sim a empresa buscou reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o pedido e entendeu e manteve o entendimento do tribunal regional.

eSocial

Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, erros como esse poderiam ser evitados se já estivesse em vigor o chamado eSocial, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que promete unificar as informações repassadas a todos os órgãos trabalhistas e acabar com a carteira de trabalho em papel. Pelo último cronograma do governo, todas as empresas devem estar preparadas para enviar informações eletronicamente até janeiro de 2017.

"O eSocial vai solucionar uma série de falhas, mas a empresa também será obrigada a ter uma boa comunicação interna ou o problema poderá ser ainda maior", avalia o especialista do GMP Advogados, Eduardo Maximo Patricio.

Vanessa Stecanella

Receita publica norma sobre Refis

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.

A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão ao programa. Nesse caso, os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora.

Se pessoa jurídica foi extinta em data posterior à adesão ao Refis, seus débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requeridos, independentemente da existência de pedido de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista efetuado pela pessoa jurídica sucessora. Se as duas empresas são optantes do Refis deverá ser realizada a consolidação dos seus débitos separadamente dos débitos da pessoa jurídica extinta.

A Portaria nº 979 também trata dos pedidos de adesão feitos por órgãos públicos. Na hipótese de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista feita por órgão público dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos será realizada separadamente para cada órgão público optante.

A prestação dessas informações será realizada separadamente para cada autarquia e fundação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que tenham efetuado adesão própria às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista.

Eduardo Campos - De Brasília

Indenização para idosos que tinham telefones expostos em panfleto de supermercado

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ concedeu indenização de R$ 15 mil em favor de um casal de idosos que teve seu telefone residencial equivocadamente anunciado em material publicitário como se fosse de estabelecimento comercial, na Grande Florianópolis, em situação que perdurou por mais de meio ano, independente dos protestos das vítimas.

Com idade avançada e saúde precária, o casal perdeu por completo o sossego em residência, tantas eram as ligações recebidas em busca de informações sobre as ofertas do estabelecimento – um supermercado popular. Mesmo após inúmeras reclamações e inclusive determinação judicial para que suprimisse o número telefônico equivocado de seu material de divulgação, o supermercado quedou-se inerte.

Para o desembargador substituto Gerson Cherem II, relator da matéria, não há dúvida do sofrimento vivenciado pelos idosos com o descuido do estabelecimento e sua forma pouco diligente em buscar solucionar o problema. A decisão foi unânime (AC n. 2011.092049-0).

Paciente de ambulância acidentada em rodovia receberá dano moral e pensão mensal

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a obrigação de um município serrano a indenizar um pedreiro que sofreu ferimentos enquanto era transportado em ambulância municipal. O acidente aconteceu em abril de 2007 e o veículo bateu na BR-470, contra um ponto de ônibus. A decisão acolheu parcialmente pleito do município no sentido de ter parte do valor arbitrado coberto pela seguradora do veículo acidentado. A vítima receberá R$ 60 mil pelos danos morais e mais pensão mensal de dois salários mínimos, a contar da data do evento.

A apelante pediu também o afastamento de sua responsabilidade objetiva, mas o desembargador Pedro Manoel Abreu, relator da matéria, não admitiu a alegação de que a saída de pista ocorreu por conta da chuva. Para ele, houve ato imprudente e imperito do motorista, que não teve a cautela necessária na condução do veículo. "Em que pese o réu alegar que o próprio relatório da Polícia Rodoviária atesta que a pista estava molhada, escorregadia, devia o condutor do veículo ter tomado as devidas cautelas para evitar o sinistro, até porque presume-se que o profissional motorista colocado à disposição do município para atender pessoas enfermas deva ter no mínimo habilidade no seu mister, estando atento às condições meteorológicas, dirigindo com cautela e prudência", concluiu o desembargador (Apelação Cível nº 2014.091223-4).

TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber

Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou ontem (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada.

O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das Empresas de Táxis do Município e a Associação das Empresas de Táxis de Frota do Município ingressaram com Agravo de Instrumento sob a alegação de que o aplicativo fornece serviços “de modo clandestino e ilegal”, o que promoveria concorrência desleal, pois não se submeteria às regras do setor.

Para a relatora do recurso, desembargadora Silvia Rocha, não estavam presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela. “A questão é abrangente e, neste momento, no início do processo, não é possível identificar, com clareza, prova inequívoca do direito invocado ou verossimilhança nas alegações dos autores, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendando a experiência e o bom senso que se aguarde a vinda de novos elementos aos autos (contestação das rés, informações sobre o inquérito civil mencionado, etc), para exame mais acurado do pedido antecipatório.”

A magistrada também destacou: “Embora a utilização de táxis tenha diminuído em algumas cidades do mundo, em função do Uber e de outros softwares semelhantes, afirmar que em São Paulo ocorrerá idêntico fenômeno é, por ora, fazer mera suposição. O uso do dispositivo, em maior ou menor escala, depende de inúmeros fatores, especialmente das características do sistema de transportes de cada lugar e de aspectos culturais, sociais e econômicos”.

Os desembargadores Carlos Henrique Miguel Trevisan e Neto Barbosa Ferreira também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.

Agravo de Instrumento nº 2128660-56.2015.8.26.0000

Processo digital chega às varas de Execuções Criminais

Desde o início de 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo implementou o projeto 100% Digital, que prevê, até o final deste ano, a implantação integral do processo digital em todas as varas do Estado. O objetivo é levar a agilidade da tramitação eletrônica de feitos para as varas que ainda não trabalhavam com a ferramenta – atualmente (dados contabilizados em 13/7), 72% das unidades de primeira instância recebem novas ações apenas em formato digital, enquanto que o segundo grau já está totalmente virtualizado.

O processo digital apresenta diversos benefícios, dentre os quais a redução do tempo gasto com deslocamentos dentro e fora dos prédios – como, por exemplo, quando há necessidade de encaminhamento dos autos do cartório para o gabinete do juiz, para o setor de reprografia e para o Ministério Público –, aliado ao fato de ficar disponível a todas as pessoas autorizadas, em tempo integral, mesmo fora do expediente forense, o que possibilita a consulta e prática de atos judiciais a partir de qualquer ponto de acesso à internet, 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

A última novidade foi a implantação do projeto digital nas varas de Execuções Criminais, o que facilitará o controle de benefícios aos réus, como explica o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini. “A disponibilização do processo digital nas varas de Execuções Criminais era uma aspiração antiga. A partir de agora podemos conferir efetividade ao comando constitucional que determina um tratamento digno ao preso, ou seja, ninguém mais permanecerá uma hora além do que deveria estar à disposição do Estado que o encarcerou. Será um tratamento civilizado e um grau democrático ainda não alcançado antes.”

Até a implantação do sistema, o acesso aos autos nas varas de Execuções Criminais era feito de forma manual e unitária, processo a processo, o que demandava tempo e recursos humanos – São Paulo é a unidade da Federação com o maior número de encarcerados no País (segundo estatística do Ministério da Justiça, o Estado conta com 220.251 presos, dos 615.933 existentes em todo o território brasileiro). “O controle dos benefícios legais sempre foi um ponto frágil na administração do sistema carcerário. Os cálculos também exigiam tempo que é subtraído à liberdade das pessoas. O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) – que operacionaliza o processo digital – corrigirá essa deficiência e o sistema será otimizado para que atinja a eficiência obrigatória a toda a Administração Pública, da qual o Judiciário faz parte. Haverá sensível redução na tensão natural que reside nos presídios”, explica Nalini.

A tendência é que a utilização do sistema e consequente disponibilização virtual dos autos integralmente, 24 horas por dia, facilite o acesso do apenado ao Judiciário e reduza a carga de trabalho enfrentada pelos servidores dessas unidades judiciais. “O sistema se adiantará ao próprio pleito e permitirá que se trabalhe por antecipação. Haverá uma redução substancial no volume de trabalho e na taxa de congestionamento num setor sensível, que não pode falhar, porque as consequências serão fatais, como – infelizmente – já ocorreu na história prisional brasileira. Haverá também a possibilidade de melhor planejamento quanto à necessidade de vagas e de aferição exata e imediata do número de seres humanos que o Estado subtrai à liberdade e mantém sob sua singular tutela no sistema prisional brasileiro, que é um dos maiores e mais complexos de todo o Planeta. É São Paulo rumo à digitalização 100%, façanha que nos orgulha e coloca o povo paulista na dianteira de um passo irreversível: a integral informatização do sistema Justiça”, indica Renato Nalini.

Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência



O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes de percurso, de acordo com o levantamento.

O juiz do trabalho e um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, Carlos Alberto Rebonatto, explica que o acidente de percurso pode acontecer em qualquer tipo de transporte, seja ele pertencente à empresa ou ao próprio trabalhador. Contudo, nem todos os acidentes que acontecem no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa configuram acidente de percurso. "Se a empresa oferece transporte e o trabalhador aceita esse transporte, mas esporadicamente se desloca por outros meios - por moto, carro ou carona - ele está assumindo a responsabilidade. Nesse caso, pode não ser considerado acidente de percurso", afirma.

Segundo o magistrado, o número de acidentes de trajeto está crescendo no Brasil. "Os acidentes de percurso estão aumentando principalmente devido a dois fatores: a distância cada vez maior entre os trabalhadores e seus locais de trabalho, e a utilização de motos como meio de transporte. A maioria desses acidentes diz respeito à utilização de motocicletas", explica.

Após o acidente de percurso, o trabalhador deve comunicar a empresa para que faça a abertura da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT). Esse registro garante os direitos do trabalhador, como o recebimento de auxílio-doença em caso de necessidade de afastamento em decorrência do acidente.

Programa Trabalho Seguro

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A inciativa tem por objetivo a realização de medidas direcionadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

No Ceará, o programa vem realizando ações periodicamente. A mais recente foi uma ação educativa durante a primeira partida da final do Campeonato Cearense de Futebol, disputada entre as equipes do Fortaleza e do Ceará. Já no mês de agosto será realizado um seminário regional com o tema Trabalho Seguro no Ambiente Rural, em Limoeiro do Norte.

Turma condena plano de saúde a arcar com cirurgia bariátrica de servidora pública

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federa da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou ao Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal (Pro-Social) o custeio de cirurgia bariátrica (redução de estômago) a uma servidora, ora parte autora. O Colegiado também condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil à demandante, a título de danos morais.

A servidora entrou com ação na Justiça Federal requerendo o direito à cirurgia reparadora de que necessita, custeada com recursos do Pro-Social, cumulado com o pedido de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 70 mil. Em primeira instância, o pedido para a realização do procedimento cirúrgico foi julgado procedente. O pleito indenizatório, no entanto, foi negado.

Parte autora e União recorreram ao TRF1 contra a sentença. A primeira insistiu no pedido de indenização ao argumento de que, “diante das sequelas decorrentes da cirurgia anterior a que foi submetida aliadas às reiteradas negativas do plano de saúde em propiciar-lhe a realização dos procedimentos reparatórios pertinentes, entrou em um estado depressivo incontrolável, culminando na regressão de seu estado de saúde e, por conseguinte, na sua aposentadoria por invalidez”.

A União, por sua vez, sustentou que, à luz do Regimento Geral do Pro-Social, “sua responsabilidade estaria estrita às despesas relativas a despesas hospitalares decorrentes de assistência direta à saúde, dentre as quais não se incluiriam aquelas relativas a despesas hospitalares ou com procedimentos cirúrgicos”. Alegou, também, que o pleito da autora esbarraria na norma do artigo 24, § 2º, do citado regulamento, segundo a qual as cirurgias cosméticas e estéticas, como na hipótese, ficam expressamente excluídas da assistência prestada pelo Programa.

Decisão

O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas pela União. Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, explicou que, nos termos do artigo 24, caput, do Regulamento Geral do Pro-Social, “’o Programa permite aos seus beneficiários a realização de cirurgias plásticas reparadoras nos casos de deformidades congênitas ou adquiridas por doenças desfigurantes ou sequelas de traumatismos’, como no caso, mormente em face da conclusão da perícia técnica realizada, no sentido de que não se trata de procedimento cirúrgico meramente estético, não se aplicando, por conseguinte, a vedação constante do § 2º do referido dispositivo normativo”.

Com relação ao pedido indenização formulado pela servidora, o magistrado ressaltou que “os dissabores por que passou a recorrente não são resultado de sua obesidade mórbida, mas, sim, das sequelas decorrentes da primeira cirurgia a que fora submetida atreladas à injustificada recusa em autorizar o custeio dos procedimentos cirúrgicos. Por essa razão, ela faz jus a indenização por danos morais”.

Nesses termos, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da parte autora.

Processo nº 24690-35.2008.4.01.3400/DF

Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados





A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação rescisória contra a decisão da Sexta Turma do STJ (Ag 1.099.347) que lhe havia negado a cumulação. Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528/97, que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

No caso julgado, o segurado pediu o auxílio-acidente sob o argumento de que o excessivo nível de ruído em seu ambiente de trabalho acarretou-lhe problemas auditivos (disacusia). O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial.

O relator da ação rescisória, ministro Jorge Mussi, ressaltou que a decisão da turma considerou indiferente a data do aparecimento da moléstia, porque a jurisprudência do STJ não admite a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos fatos geradores – na hipótese, a insalubridade. Para os ministros da seção, esse entendimento deve ser mantido.

AR 4755




Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência.

No caso julgado, um casal de condôminos de uma fazenda em Minas Gerais ajuizou ação de preferência contra outro casal que vendeu sua parte na propriedade a uma indústria. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que o imóvel, apesar de momentaneamente indiviso, era divisível.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a questão era mesmo controvertida nas turmas de direito privado do tribunal. Para uniformizar o entendimento, em 2004, em um caso ainda sob o comando do Código Civil (CC) de 1916, a Segunda Seção, que reúne a Terceira e a Quarta Turmas, entendeu que havia a preferência. Para Salomão, esse deve ser o entendimento também sob a vigência do CC de 2002.

Estranho no grupo

O relator analisou o artigo 504 do CC/02, que impede um condômino de vender sua parte em coisa indivisível a estranhos. Ele destacou que o objetivo do legislador com a norma era conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. “Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo”, cita o ministro no voto.

Salomão afirmou ainda que deve ser levado em conta todo o sistema jurídico, notadamente o parágrafo único do artigo 1.314 do CC/02, que veda ao condômino, sem a prévia concordância dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos, somado à vedação do artigo 504.

Seguindo o voto do relator, a turma deu provimento ao recurso para cassar a sentença e o acórdão do tribunal mineiro, estabelecer como possível a preferência dos condôminos para o imóvel e remeter o processo ao magistrado de primeiro grau para que analise os demais requisitos da ação de preferência, juridicamente denominada ação de preempção.

REsp 1207129

Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em Paulínia (SP).

“Muito embora o Estado do Rio de Janeiro seja o destinatário da alíquota do ICMS e o eventual prejudicado pela sonegação do imposto, tais circunstâncias não se mostram relevantes para a configuração do tipo penal, e por conseguinte, não são determinantes para a fixação da atribuição para a persecução penal”, afirmou o ministro na decisão*.

O delito em questão é previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, e consiste em não recolher, no prazo legal, tributo já descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação. Segundo a posição adotada pelo ministro Dias Toffoli, trata-se de crime formal, que se consuma independentemente de resultado (no caso, dano ao erário). “A doutrina majoritária se posiciona no sentido de que configuram delitos formais, que se aperfeiçoam com a simples prática da conduta típica, de modo que não se faz necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico”, explicou o relator.

*A decisão foi proferida antes do início das férias coletivas dos ministros do STF