sábado, 18 de julho de 2015

Acusado de tráfico de crack é condenado a seis anos de prisão



O juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 7ª Vara Criminal Central, condenou homem pela prática de tráfico de entorpecentes. Ele terá que cumprir pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de seiscentos dias-multa, fixado cada um no valor mínimo legal.

Consta da denúncia que policiais militares que faziam patrulhamento de rotina desconfiaram da atitude do réu e resolveram abordá-lo. Ao revistarem o carro que dirigia, encontraram um tijolo de crack pesando um quilo.

Ao julgar procedente a ação penal, o magistrado afirmou que não há dúvida sobre a autoria do delito. “A posse de tal quantidade de entorpecente é circunstância que, por si só, revela envolvimento profundo com a delinquência, eis que um traficante de vulto, capaz de movimentar um quilo de valioso entorpecente, não entregaria tanta e tão cara droga a pessoa que não gozasse de sua confiança, donde ser evidente a vinculação do acusado com a traficância, vinculação esta, aliás, que ele havia admitido à autoridade policial.”
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0010244-13.2015.8.26.0050



Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto)
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Prefeitura de São Paulo é responsabilizada por queda de árvore que matou motorista



Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar indenização por danos morais à mãe de um homem que morreu em razão da queda de uma árvore. A indenização foi fixada em R$ 80 mil.

De acordo com o processo, a autora estava no automóvel com os dois filhos no momento de forte chuva, quando a árvore caiu sobre o veículo, atingindo fatalmente o rapaz que dirigia. A Municipalidade sustentou que a responsabilidade é subjetiva, apontou ocorrência de força maior e afastamento do nexo causal entre a ação/omissão e o dano.

O relator do recurso, desembargador Xavier de Aquino, esclareceu que o Município tem a obrigação de executar serviço de manutenção das árvores e responde objetivamente pelos danos. “Apesar da ocorrência da tempestade no dia do evento danoso, não se verificou qualquer fato anormal que pudesse afastar a responsabilidade do Município ante a inexistência do caso fortuito. Do contrário, o que se verifica é que após o acidente fatal, outras árvores da via pública, próximas àquela que atingiu a vítima, foram podadas, como demonstram as fotografias, o que corrobora a tese de que, de fato, havia a necessidade de realização de um serviço de manutenção e poda.”

Quanto aos danos materiais e pedido de pensão pleiteados, a turma julgadora entendeu indevido o pagamento, porque não foram comprovados os prejuízos de ordem material, nem a dependência econômica.

Os desembargadores Danilo Panizza Filho e Luís Francisco Aguilar Cortez também participaram do julgamento. A decisão foi unânime.



Apelação nº 0050919-14.2012.8.26.0053



Comunicação Social TJSP – AG (texto) / internet (foto ilustrativa)
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Dia do Patrono é comemorado na Capital e Interior



Instituído por meio de Portaria, o Dia do Patrono busca homenagear personalidades que dão nome às edificações forenses para preservar a memória histórica, apresentando a trajetória daqueles que edificaram o Poder Judiciário paulista em todas as unidades judiciais do Estado. A Iniciativa está inserida na Agenda 150 anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante. O Foro Regional do Ipiranga e as comarcas de Jaguariúna, Palestina, Águas de Lindóia, Sertãozinho, São Carlos, Pitangueiras e Matão comemoraram a data.
Jaguariúna - no dia 17/6 a comarca de Jaguariúna homenageou seu patrono, o desembargador João Roberto Martins, em cerimônia comandada pelos juízes Marcelo Forli Fortuna e Ana Paula Colabono Arias (diretora do fórum). Estiveram presentes dois dos três filhos do homenageado, João Roberto Martins Filho e Marcio Roberto Martins, acompanhados de suas esposas. Além da homenagem prestada pelo juiz Marcelo Fortuna, o filho João Roberto apresentou pertences, fotos e homenagens recebidas pelo pai ao longo de sua carreira jurídica. Contou um pouco da vida dele, ressaltando que era um homem dedicado, honesto e sempre comprometido com a Justiça. Na oportunidade, houve o descerramento da placa e do retrato do patrono. Representantes da Promotoria, do Poder Executivo, da Guarda Municipal e da Faculdade de Direito de Jaguariúna, dos cartórios extrajudiciais, advogados e servidores prestigiaram a solenidade. Em Barretos, o patrono iniciou sua carreira na Magistratura e teceu sua trajetória por Pitangueiras, Batatais, Jundiaí, Campinas, pelo extinto Tribunal de Alçada Criminal e foi também desembargador do TJ. Aposentou-se em 1980 e faleceu em 2003.
Palestina - as comemorações do Dia do Patrono foram iniciadas em 23/6. Na abertura, realizada pelo juiz Ayrton Vidolin Marques Júnior, com a oratória do desembargador Antonio Vilenilson Vilar Feitosa, foi inaugurada a exposição do retrato e da placa em homenagem ao patrono, desembargador José Eduardo Coelho de Paula, que permanecerão expostas até 21/7, quando então serão fixadas no fórum. Foi apresentada a trajetória de vida e de carreira do homenageado.

O ato foi acompanhado por advogados, representantes do Ministério Público, servidores do Poder Judiciário, vereadores, imprensa local e pessoas da comunidade.

Como atividades de destaque, além da Magistratura Bandeirante, Coelho de Paula foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral no biênio 1981/1982 e recebeu o Colar do Mérito Judiciário em 1974. Iniciou sua vida na Magistratura no ano de 1941 em Orlândia, passando por Cananéia, Cafelândia, Catanduva, Ribeirão Preto e São Paulo. Foi promovido a juiz do extinto Tribunal de Alçada Cível de São Paulo em 1964 e nomeado desembargador do TJ em 1973. Aposentou-se em 1982, vindo a falecer em 1985.
Águas de Lindóia - no dia 26/6 foi celebrado o Dia do Patrono local, desembargador José Goulart Sobrinho, com descerramento da placa e do retrato do homenageado, sob a coordenação da juíza diretora do fórum, Simone Rodrigues Valle. Participaram da cerimônia a esposa do homenageado, Carmem Lúcia Botelho Goulart, e os filhos, desembargadores Evilásio Lustosa Goulart, representando o presidente do TJSP, José Renato Nalini, e Pedro de Alcântara Lustosa Goulart. Estiveram presentes representantes da OAB, da Polícia Civil e dos cartórios extrajudiciais, servidores e pessoas que frequentam o fórum. Goulart Sobrinho ingressou na Magistratura em 1954, na comarca de Itararé. No ano seguinte foi para Cachoeira Paulista e depois Orlândia. Em 1961 foi promovido para a Capital e, dois anos depois, para Ribeirão Preto. Assumiu a 2ª Vara das Execuções Criminais da Capital em 1964 e em 1969 foi promovido a juiz substituto em 2º grau. Exerceu a Magistratura nos extintos 2º Tribunal de Alçada Civil e também no Tribunal de Alçada Criminal e aposentou-se em 1984 como desembargador do TJSP. Faleceu em 2008.
Sertãozinho - o patrono, professor José Loureiro Júnior, foi homenageado no dia 29/6 com a leitura de sua biografia pela juíza da 1ª Vara Cível e diretora do fórum, Daniele Regina de Souza Duarte. Em seguida, o servidor mais antigo do fórum que está na ativa, Jesus Sandrin, leu um texto em homenagem ao patrono, de autoria de Vicente Marotta Rangel. Foram exibidas fotos do professor, bem como alguns ofícios e telegramas recebidos à época em que foi dado o nome ao prédio. Após as leituras, o casal de bailarinos Andréa Sartori e Karlos de Moraes apresentaram uma coreografia exibida no 33º Festival de Dança de Joinville/SC.
Na mesma data, foi aberta a exposição Você Trabalha Aqui?, com equipamentos e objetos utilizados na Comarca. O professor Loureiro Júnior foi também jurista e político, exerceu mandatos de deputado estadual e federal, secretário de Estado, pertenceu a numerosas sociedades científicas e escreveu diversas obras.
São Carlos – no dia 6/7 o Fórum Criminal comemorou o Dia do Patrono, doutor Alfredo Ellis Junior, com solenidade presidida pelo juiz diretor, André Luiz de Macedo, e também com apresentação do projeto Arte e Cultura no TJ. A cantora e compositora Gabi Milino, acompanhada do violonista Thiago Carreri, apresentou o espetáculo “Acústico de Bolso” no salão do júri local. Gabi Milino encantou os presentes com músicas de sua autoria e também de outros compositores, em português, espanhol, inglês e italiano, agradando a todos e tornando muito especial o evento. Na ocasião, a cantora apresentou canções de seu novo CD. O casal encerrou com a tradicional canção italiana “Volare”. Compareceram ao evento magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradora do Estado, advogados, servidores do Judiciário, autoridades e integrantes da sociedade são-carlense.

Alfredo Ellis foi advogado, promotor de Justiça, historiador, ensaísta, escritor, cientista e professor universitário nas áreas de Sociologia, Biologia, Higiene, Antropologia e História. Deixou mais de quarenta obras entre ensaios, romances históricos, teses, conferências e livros didáticos. Faleceu em 1974.
Foro Regional do Ipiranga – em solenidade abrilhantada pelo Coral da Guarda Civil Metropolitana, regida pelo Maestro Milanez, com a presença de magistrados, promotores de Justiça, advogados e servidores, o Foro Regional do Ipiranga comemorou, no dia 6/7, o patronato do prédio, ministro Pedro Marcondes Rodovalho Chaves, sob a condução do juiz diretor Carlos Fonseca Monnerat. A placa comemorativa foi descerrada pela juíza Caren Cristina Fernandes de Oliveira e pela presidente da 100ª Subseção da OAB/Ipiranga, advogada Andrea Regina Gomes. A homenagem ao patrono foi prestada pela estagiária da Defensoria Pública, Maria das Dores Soares de Oliveira, que ressaltou a carreira jurídica do Rodovalho Chaves e sua contribuição para as gerações futuras.
Seu ingresso na Magistratura paulista se deu em 1922, nomeado para o 7º Distrito Judicial, com sede em Palmeiras, judicando em Apiaí, Piedade, Olímpia, Assis, Sorocaba, Santos e Capital. Em 1940, foi ainda corregedor-geral da Justiça, 2º vice-presidente do TJSP, presidente do TJ no biênio 1960/1961 e ministro do Supremo Tribunal Federal. Faleceu em 1967.
Pitangueiras – no dia 13/7, o fórum homenageou seu patrono, desembargador Walter Xavier Homrich. A solenidade contou com a presença da filha dele, Sônia Homrich, que visitou as dependências do prédio e prestigiou a cerimônia de inauguração do retrato e das placas em homenagem a seu pai e falou em nome dos familiares. Também prestaram homenagens o juiz diretor da comarca, Gustavo Müller Lorenzatoe uma equipe de servidores, destacando-se especialmente um poema feito para a ocasião: A Lembrança nunca morre – A lembrança é o resgate do inesquecível!, de autoria do servidor Celso Henrique Moreira. A cerimônia contou também com a presença de funcionários, autoridades locais e convidados. São José do Rio Preto foi a primeira cidade em que Xavier Homrich foi juiz. Seguiu depois para Itararé, Serra Negra, Itú, São Bernardo do Campo e Capital. Foi juiz substituto em 2º grau e juiz, vice-presidente e presidente do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil. Aposentou-se em 1983 como desembargador e faleceu em 2010.
Matão – na última segunda-feira (13), o fórum rendeu homenagem ao patrono do prédio, doutor João Pires de Camargo, durante cerimônia presidida pelo juiz diretor, Ricardo Domingos Rinhel e com a participação de magistrados, promotores de Justiça, servidores e público em geral. Pires de Camargo ingressou na Magistratura em 1932 na cidade de Pirassununga, e judicou em Monte Aprazível, Araras, Araraquara e na Capital. Sua morte teve enorme repercussão entre a população araraquarense pelos serviços prestados à Justiça e à Assistência Social. Foi um dos fundadores do Lar Juvenil Araraquarense Domingos Sávio, instituição de assistência aos menores desemparados.

Comunicação Social TJSP – LV (texto) / divulgação (fotos)
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TJSP proíbe taxa de coleta de lixo em São Caetano do Sul



A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve proibição da cobrança de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo em São Caetano do Sul. A decisão de primeiro grau, da 4ª Vara Cível da comarca, considerou ilegal a cobrança da taxa no carnê do IPTU do exercício de 2015.

De acordo com o relator do processo, desembargador Rezende Silveira, é pacífico o entendimento sobre a inconstitucionalidade da cobrança de taxas de limpeza pública. O magistrado destaca que o plenário do Supremo Tribunal Federal já julgou a matéria, firmando tal entendimento quando a taxa não atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, bem como quando utiliza para base de cálculo os mesmos elementos do IPTU.

“Como a Prefeitura mudou a denominação da ‘taxa de limpeza pública’ para ‘taxa de coleta, remoção e destinação do lixo’ sem alteração do fato gerador, a inconstitucionalidade também atingiu esse dispositivo, a despeito de se referir à remoção do lixo domiciliar”, afirmou o relator.

Os desembargadores Eutálio Porto e Raul de Felice também participaram do julgamento. A votação foi unânime.



Apelação nº 1001003-05.2015.8.26.0565



Comunicação social TJSP – DI (texto) / internet (foto ilustrativa)
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Policial é condenado por participação em chacina



A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um policial por participação em chacina ocorrida no Jardim Varginha, na Capital, com sete vítimas. Pelos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa, foi sentenciado a 36 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Segundo os autos, o réu integrava um grupo chamado “Justiceiros”, responsável pela morte de traficantes. Em junho de 1999, no interior de um bar, o réu, em companhia de quatro comparsas, teria assassinado um homem suspeito de furtar sua arma e outras seis pessoas que estavam no local.

De acordo com o voto do relator, desembargador Cesar Mecchi Morales, as provas são robustas, sobretudo o exame de confronto balístico das duas armas usadas no crime, ambas de propriedade do réu, sendo uma delas de uso em sua atividade profissional na Polícia Militar. “Foi bem demonstrado a autoria dos delitos de natureza hedionda. Se não bastasse, o réu registra condenação definitiva por crime análogo, cometido anteriormente.”

Os desembargadores Geraldo Wohlers e Luiz Antonio Cardoso participaram do julgamento, que teve votação unânime.



Apelação nº 9000015-94-1999.8.26.0050



Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto ilustrativa)
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Em um ano, processo é julgado em 1ª e 2ª instâncias



Entre os benefícios do processo digital estão a agilidade, a sustentabilidade e a informação acessível a todos. O chamado “tempo morto” — período em que o feito fica parado ou tramita apenas burocraticamente — praticamente acabou. Procedimentos como autuação, numeração, subida de petições e juntada física dos documentos desapareceram.

O processo digital também elimina deslocamentos, dentro e fora do fórum, que oneram o dia a dia de servidores e advogados. Com o novo sistema, tanto o ajuizamento da ação, quanto os demais peticionamentos são feitos diretamente pelo portal na internet, disponível 24 horas por dia, em finais de semana e feriados e de qualquer lugar do mundo.

Tais benefícios ficaram evidentes no julgamento de um Mandado de Segurança, apreciado em 13 meses em 1ª e 2ª instâncias. A ação, que tratava de conflito sobre vagas em concurso público para o cargo de professor do Estado, foi protocolada em junho de 2014. A publicação da sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública ocorreu em novembro do mesmo ano.

A autora recorreu da decisão e a apelação, distribuída para a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, foi julgada procedente em março deste ano. Após embargos de declaração, o feito transitou em julgado em 13 de julho.

Uma curiosidade do caso é que a Apelação e um Agravo de Instrumento foram protocolados diretamente de Dublin, na Irlanda. A tecnologia permitiu que o advogado da causa atuasse no processo mesmo durante uma viagem ao exterior para estudos.



Processo nº 1023008-39.2014.8.26.0053

Comunicação Social TJSP – DI (texto) / GD (foto ilustrativa)
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