domingo, 19 de julho de 2015

Juizado Itinerante atenderá no CEU São Rafael



Entre os dias 20 e 24/7, o Juizado Itinerante estará na zona leste da Capital. O serviço tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado.
As questões mais frequentes envolvem Direito do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.
Mais informações pelo telefone (11) 3208-1331.

Serviço
Juizado Itinerante
Dias: 20 a 24/7
Local: rua Cinira Polônio, 100 – Promorar Rio Claro (em sala disponibilizada nas dependências CEU São Rafael) – São Paulo
Horário de atendimento: a partir das 10 horas.



Comunicação Social TJSP – AM (texto) / GD (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Negada indenização a mulher lesionada em trem da CPTM



A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de uma passageira contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A autora da ação alegava que a empresa seria responsável por danos materiais e morais sofridos em decorrência de lesões ao ser empurrada e machucada por outros passageiros, em uma confusão na hora do rush.

O desembargador Paulo Pastore Filho, relator do processo, afirmou em seu voto que as lesões foram causadas por terceiros, que, desrespeitando regras mínimas de convivência, forçaram a entrada no vagão em que a autora se encontrava. “Não há como responsabilizar a apelada pelos danos sofridos.”

A decisão foi por maioria de votos. Participaram do julgamento os desembargadores Souza Lopes e Irineu Fava.

Apelação nº 0193336-43.2012.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / GD (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br