terça-feira, 21 de julho de 2015

Prefeitura de Avaré deve reverter dano ambiental em área de proteção



A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que obriga a Prefeitura de Avaré a adotar medidas necessárias para retirar invasores de área de proteção ambiental, bem como retirar lixo depositado, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

O local fica no “Parque Ecológico da Água do Camargo Professora Terezinha Teixeira de Freitas”. Documentos juntados à ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, constataram ocupação irregular e utilização da área como depósito de lixo e de restos de construção civil. A Prefeitura alegou em recurso que já tomou as medidas cabíveis para cumprir a determinação judicial e que a multa diária estabelecida seria exorbitante.

O relator do recurso, desembargador Marcelo Berthe, afirmou em seu voto que houve severos problemas na região e que a Municipalidade deve providenciar a recuperação do meio ambiental. Sobre a multa, manteve o valor fixado em primeiro grau por entender que não extrapola os limites da razoabilidade. “Diante da assertiva de que a Fazenda Pública está tomando as providências para cumprir a determinação judicial, muito provavelmente não incidirá a multa, já que apenas será exigível na hipótese de descumprimento da ordem.”

Os desembargadores Dimas Rubens Fonseca e Torres de Carvalho participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 4001770-81.2013.8.26.0073

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Tribunal do Júri condena homem por participação em estupro e morte de menina



O 1º Tribunal do Júri da Capital condenou ontem (20) homem acusado de matar criança e ocultar o cadáver. Ele terá que cumprir pena de 24 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Consta dos autos que ele consentiu enquanto um vizinho – que teve o processo desmembrado e será julgado em data ainda a ser definida – estuprou a menina, que tinha oito anos à época dos fatos, e o ajudou a matá-la e esconder o corpo em um terreno baldio na zona leste da Capital.
Na sentença, o juiz Roberto Zanechelli Cintra destacou a gravidade das circunstâncias que envolveram o crime, em especial pelo convívio do réu com a mãe da vítima e com ela própria, uma vez que a menina era amiga próxima da filha do acusado. “A despeito da convivência que mantinha com a vítima e sua família, o réu não se privou em ceifar a vida da menina de forma pavorosa, desferindo golpes com instrumento contundente na vítima, quando ela já estava completamente dominada pelo segundo algoz, desfalecida em vista dos inúmeros golpes recebidos momentos antes.”

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Campanha de Doação de Sangue chega ao Palácio da Justiça



O Palácio da Justiça recebeu hoje (21) a Campanha de Doação de Sangue, promovida pela Secretaria da Área da Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo (SAS), em parceria com a Fundação Pró-Sangue, do Hemocentro de São Paulo. O objetivo é incentivar a prática nos prédios do Judiciário, tornando-a habitual entre servidores e magistrados.

A Fundação coletou o material de 67 doadores, que passaram por triagem clínica. O servidor Marcelo Jacinto, que trabalha na Secretaria Judiciária, foi o primeiro a participar. “Sempre que posso doo sangue para ajudar. Milhares de pessoas precisam diariamente desse gesto de solidariedade. Já tive muitos parentes que puderam contar com essa mesma boa vontade e é gratificante poder retribuir”, disse.

Equipe de médicos, enfermeiros, biologistas e auxiliares das áreas técnica e administrativa da Fundação Pró-Sangue realizaram as coletas no Salão do Júri. A instituição também forneceu o material e lanches oferecidos aos doadores. Após resultados, as bolsas aprovadas para uso serão transferidas para os estoques da Pró-Sangue, à disposição de 116 instituições de saúde.

Doador há 15 anos, o juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível do Fórum João Mendes, também participou. Para ele, a companha é uma boa oportunidade para ajudar o próximo. “Costumo doar de duas a três vezes ao ano, geralmente em campanhas próximas ao local de trabalho, pois a dificuldade é o deslocamento”, disse.

A campanha já passou pelo prédio da SAS, na Rua Bela Cintra, e pelo Complexo Criminal Ministro Mário Guimarães (Fórum da Barra Funda), que somaram 144 doadores. Outras unidades da Capital também participarão nos próximos meses.

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TJSP prestigia evento de criação da Promotoria de Combate à Violência Contra Mulher



A responsável pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo (Comesp), desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, e a presidente do Comitê de Ação Social e Cidadania do Tribunal (CASC), Maria Luiza de Freitas Nalini, participaram hoje (21), no Palácio dos Bandeirantes, de cerimônia para sanção da lei que cria a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica.

Além do governador Geraldo Alckmin, também estavam presentes o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; a vice-presidente da Assembleia Legislativa, Maria Lúcia Amary; o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César; e o secretário de Governo, Saulo de Castro Abreu Filho.

A nova promotoria atuará na repressão e prevenção da criminalidade contra a mulher no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema. "Infelizmente, vemos um número muito grande de violência cometida dentro de casa. Por isso, essa medida é importante e trará eficácia e rapidez para a solução desses casos", disse o governador.

A lei, de iniciativa do procurador-geral de Justiça, foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 25 e trata da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid), que desde 2012 atua na capital paulista.



* Com informações do Palácio dos Bandeirantes.



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