quarta-feira, 22 de julho de 2015

Justiça Eleitoral não cobra custas processuais para julgamento de ações ou recursos

As custas processuais, que são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense para o julgamento de ações ou recursos, não são cobradas na Justiça Eleitoral. Diferente do que acontece em outros tribunais, o tratamento dado nesse ramo da Justiça é peculiar, tendo em vista que a própria Constituição Federal (CF), em seu artigo 5°, que inaugura os direitos e garantias fundamentais, diz que, além do habeas corpus e habeas data, qualquer ato necessário ao exercício efetivo da cidadania deverá ser gratuito, ou seja, não vai ser objeto de custas, nem emolumentos.

Esse entendimento da CF foi adotado pela esfera eleitoral. Em 1996, foi criada a Lei 9.265, a qual tornou gratuitos atos necessários à cidadania, como os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública; as ações de impugnação de mandato eletivo (AIME) por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.

No ano seguinte, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) criou novas ações, como explica A. R. da C., coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Essas novas ações e representações, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), também receberam o mesmo tratamento que a AIME, uma ação constitucional. A partir daí, a própria jurisprudência do TSE estendeu para que, não só as ações eleitorais, mas qualquer feito eleitoral fosse desprovido de cobranças, custas processuais, emolumentos e condenação em sucumbência.”

Na Justiça Eleitoral, o exercício da cidadania começa quando o eleitor vai até a urna para votar em determinado candidato. “ Inicia-se um processo em relação esse candidato para ver se tem ficha limpa, se não praticou um crime eleitoral. Todo esse processo que começou lá no voto vai descambar numa sentença final a partir de um processo eleitoral. Por conta disso, esse processo, desde o início, é um exercício da cidadania e contra ele não pode incorrer nenhuma cobrança”, ressaltou A.

Estagiário receberá diferenças entre bolsa e piso normativo proporcional dos bancários

Um estagiário da Caixa Econômica Federal (CEF) receberá as diferenças entre a bolsa-auxílio e a proporcionalidade do piso normativo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, relativas ao período de 1º de setembro a 23 de novembro de 2012. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu reformar parcialmente a sentença do juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília.

De acordo com os autos, o estagiário trabalhou para o banco de 11 de fevereiro de 2011 a 23 de novembro de 2012, recebendo R$ 581 mensais a título de bolsa-auxílio mais R$ 66 de auxílio-transporte. Na ação, o autor argumentou que a CEF não observou a cláusula 2ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2010/2011, de 2011/2012 e de 2012/2013, que foram celebradas com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), fixando o salário de ingresso do estagiário em R$ 950,11, reajustado até o final do contrato de estágio.

Em sua defesa, a instituição financeira alegou ter firmado aditivos às Convenções Coletivas de Trabalho mencionadas pelo estagiário, para ficar expressamente ressalvado que não assumiria as obrigações disciplinadas na cláusula 2ª. A ressalva, conforme a CEF, se justifica diante das particularidades contratuais específicas dos seus empregados. Em seu recurso ao TRT10, a Caixa defendeu ainda que houve uma interpretação equivocada da cláusula 1ª do aditivo à CCT, na qual se registrou a ressalva.

Segundo o relator do processo, desembargador José Leone Cordeiro Leite, a ressalva apresentada nos autos abrangia apenas parte do período em que o estagiário esteve contratado pela CEF. “Ao defender a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo, a Reclamada deveria juntar aos autos o instrumento coletivo pertinente, desde que com vigência durante todo o contrato celebrado entre ela e o Reclamante, o que, no caso, ocorreu parcialmente, porquanto não ocorreu quanto ao período de 1º/9/2012 a 23/11/2012”, pontuou.

Processo nº 0001676-28.2014.5.10.021

(Bianca Nascimento)

Empresas têm de esgotar banco de horas e férias para participar de plano de proteção ao emprego

Para participar do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) — que permite redução de jornada e corte de até 30% nos salários, com contrapartida do governo federal — as empresas em dificuldades financeiras terão que esgotar primeiro a utilização de banco de horas e período de férias, inclusive coletivas.

E para definir a situação de dificuldade financeira, o governo criou um indicador líquido de empregos (diferença entre admissões e demissões) que terá de ser igual ou inferior a 1%. Ou seja, a empresa não poderá ter ampliado seu quadro de funcionários em mais de 1% nos últimos 12 meses. Se o quadro tiver sido reduzido no período, a empresa está apta a aderir ao programa. O cálculo do indicardor será feito com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.


Para se ter uma ideia, uma empresa com 100 empregados, por exemplo, que demitiu 10 empregados e contratou 9 nos últimos 12 meses, está apta a entrar no programa. Se contratou 11 e demitiu 10 no período, também. O objetivo é atender os empregadores que não estão expandindo o estoque de funcionários.

Os critérios para adesão foram divulgados nesta terça-feira pelo comitê do PPE. A primeira condição para participar do programa é a realização de acordo coletivos específicos com o sindicato da categoria. A adesão poderá ser feita pela internet (site oficial do MTE), onde será possível preencher um formulário. A cópia do documento, bem como a relação dos trabalhadores incluídos no programa terão ser encaminhados à pasta.

— Queremos implementar o programa com rapidez porque ele atende, no momento de dificuldade, o que é fundamental para o nosso governo, que é manutenção dos empregos — disse o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

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EXPECTATIVA É BENEFICIAR 50 MIL TRABALHADORES

A expectativa do governo é que 50 mil trabalhadores sejam beneficiados pelo programa, um gasto adicional para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), estimado em R$ 112,5 milhões em seis meses. O cálculo considera um salário médio de R$ 2.500. O PPE tem duração de um ano, até 31 de dezembro de 2016.

No programa, criado por Medida Provisória (680), o governo se compromete a complementar 50% do valor equivalente à redução salarial. Caberá as empresas, durante a vigência do PPE, recolher os tributos e contribuições devidos. Elas não poderão demitir funcionários ou contratar outros para a mesma função, no período.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, disse que pelo menos três montadoras estão interessadas em participar do programa e já estão negociando acordos com os sindicatos dos trabalhadores. O ministro do Trabalho confirmou que tem recebido manifestações de vários setores da economia em busca de informações para adesão. O prazo para aderir ao programa começa nesta quarta-feira com a publicação das novas regras.

Geralda Doca

STJ julga extinção de escritório de advocacia

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os escritórios de advocacia são sociedades simples e não seria possível, em processo de dissolução, estabelecer uma valor para a clientela e dividi-lo entre sócios. Para os ministros, "bens incorpóreos" - como clientes - só podem ser levados em consideração em casos de rompimento de sociedades empresárias.

No caso analisado, a sociedade com apenas dois advogados foi encerrada após a morte de um deles. Em reconvenção, o espólio pediu, além da divisão do patrimônio acumulado por eles - composto por bens móveis e imóveis -, solicitado pela outra parte, a apuração dos haveres, direitos e interesses decorrentes do próprio escritório de advocacia.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi negado, o que levou o espólio a recorrer ao STJ. Na prática, de acordo com o advogado que o defende, Clito Fornaciari Júnior, buscava-se honorários sobre ações ajuizadas após a morte do sócio. O escritório era especializado na defesa de policiais. "Era apenas a continuidade de um trabalho desenvolvido pelos dois. As minutas da petições já estavam prontas", afirma o advogado.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que, ainda que um escritório de advocacia apresente estrutura complexa, organização de grande porte, conte com a colaboração de auxiliares e com considerável volume de trabalho, prestado, inclusive, de forma impessoal, a sociedade existente não deixará de ser simples, por expressa determinação legal - Estatuto da Advocacia.

Para ele, portanto, seria "inadimissível a consideração da clientela e sua expressão econômica" em processo de dissolução de um escritório de advocacia. "De fato, a clientela é elemento íntima e necessariamente ligado ao estabelecimento empresarial, mais especificamente ao ponto de negócio, que, em síntese, nada mais é que o local onde o empresário exerce sua atividade e se encontra com sua clientela. A clientela não é elemento do estabelecimento, mas qualidade ou atributo dele", diz o ministro no acórdão.

Na decisão, Salomão cita precedente da 4ª Turma no mesmo sentido, envolvendo uma sociedade de engenharia, de relatoria do ministro Raul Araújo. O caso foi julgado em maio de 2012.

De acordo com o advogado Flávio Oscar Bellio, que representa o outro sócio, que também já morreu, a decisão foi correta, já que não envolvia uma sociedade empresária, com "ponto comercial". "Não interessa a localização de um escritório de advocacia", afirma, acrescentando que, por não envolver matéria constitucional, a questão não pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal.

Arthur Rosa - De São Paulo

Bancário acusado de efetuar saques indevidos terá de restituir empregador

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao apelo de um bancário acusado de efetuar saques indevidos em contas de clientes e determinou que a atualização monetária do valor da condenação incida a partir do evento danoso, e que os juros de mora observem o teor do art. 883 da CLT, que prevê a penhora dos bens do executado, em caso de não pagamento nem garantia da execução.

Segundo consta dos autos, o bancário exercia a função de gerente de atendimentos especiais. Como era funcionário antigo, gozava da confiança dos colegas e do gerente-geral. Nos anos de 1994 e 1995, ele foi acusado de falsificar as assinaturas de clientes em documentos de saques de contas de poupança, apropriando-se dos respectivos valores, num montante de R$ 158.422,25 (em dezembro de 1995). No mesmo mês, foi reposto nas contas de caderneta de poupança dos clientes o montante de R$ 201.446,54. Ele pediu, assim, a devolução desse importe atualizado (R$ 234.974,41).

Em fevereiro de 1996, o bancário assinou uma proposta para regularização de dívidas, num total aproximado de R$ 187.203,76, mas alegou ter sido "induzido a erro e sob coação". Ele reconheceu que "a pedido do próprio gerente realizou alguns saques para custear os eventos sociais que a agência promovia", porém negou "ficar com o dinheiro", afirmando que este "era encaminhado ao comitê, que providenciava o pagamento das despesas desses eventos". Ele também afirmou que "nunca falsificou ou imitou qualquer assinatura de correntista", e lembrou que "após ter alertado um cliente sobre o ‘esquema', passou a ser perseguido pelos funcionários envolvidos, que engendraram estratagema para envolvê-lo como único culpado".

O pedido do bancário, na Justiça do Trabalho, se resumiu à exclusão da condenação imposta na ação, considerando-se a devolução dos valores, e o acolhimento do pedido de indenização por dano moral. O banco, ao contrário, pediu a majoração da condenação, além de juros e correção monetária.

Dentre as alegações do bancário, está o fato de não terem sido comprovados os fatos constitutivos do direito pleiteado, "uma vez que: a) o processo-crime envolvendo os fatos narrados na inicial foi extinto sem julgamento do mérito; b) a perícia grafotécnica (prova emprestada) não comprova que os valores sacados pelos documentos analisados lhe beneficiaram; c) os valores indevidamente sacados reverteram em prol do próprio banco; d) não foi submetido a regular processo administrativo, sendo inválida a carta de confissão invocada em defesa". Segundo entendeu, "foi punido pelo Banco, por denunciar o ‘esquema' de contas clandestinas de clientes, retratados pelos documentos juntados".

Já o Banco, por sua vez, requer a majoração da condenação, "de maneira a condenar o bancário a restituir a totalidade dos valores expostos na inicial (R$ 234.974,41), mormente considerando a confissão da prática das irregularidades apontadas".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que "o réu não comprovou, de forma satisfatória, a tese lançada em defesa, de que não se apropriou dos valores sacados indevidamente". Segundo o relator, "a perícia técnica evidencia que parte dos documentos encaminhados pelo Banco para exame grafotécnico foram, de fato, assinados pelo reclamante, no lugar dos respectivos clientes". E concluiu, assim, que "comprovado o ilícito cometido pelo bancário, em razão do desvio de dinheiro de contas de clientes, em proveito próprio, correta a determinação de restituição dos respectivos valores".

O colegiado afirmou, porém, que considerando que dos 140 documentos encaminhados pelo Banco à perícia, em apenas nove foi confirmada a participação do réu como responsável pela assinatura do recebedor; e que os valores apresentados pelo Banco, na inicial, tiveram por base tal documentação, "carece de respaldo fático-probatório a pretensão de majoração da condenação, com fulcro nas ‘cartas de confissão' subscritas pelo réu, as quais, certamente, tiveram por base essa mesma documentação, desconstituída, em parte, pela prova técnica".

O acórdão entendeu correta a sentença que condenou o réu a restituir ao Banco os valores constantes nos documentos de saque descritos pela prova pericial, e ressaltou que "a confirmação da prática desses ilícitos obsta o acolhimento da pretensão indenizatória". (Processo 0000272-24.2012.5.15.0036)

Ademar Lopes Junior

Cliente indenizará dono de oficina mecânica na capital após chamá-lo de 'ladrão'

O dono de uma oficina mecânica na capital será indenizado em R$ 10 mil por sofrer agressão verbal e física promovida por um cliente, que desconfiou da idoneidade do comerciante e o acusou de ter subtraído gasolina do tanque de seu veículo durante serviço de manutenção. A decisão acaba de ser confirmada pela 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha.

"Com efeito, os fatos, tais como delineados a partir da prova oral colhida em audiência, apontam inequivocamente para a circunstância de que foi o apelante quem deu início à referida desinteligência, após imputar, ao recorrido, em alto e bom som, a pecha de ‘ladrão', em frente aos clientes, funcionários e demais comerciantes da região, e, em seguida, desferir-lhe um soco na orelha esquerda", anotou o relator.

Segundo o magistrado, as testemunhas foram uníssonas em seus depoimentos e corroboraram a versão apresentada pelo dono da oficina. "Muito embora o apelante busque desqualificar a prova testemunhal, tenho para mim não existir, nos autos, elementos aptos a abalar a credibilidade dos testigos", concluiu Rocha. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.023406-1).

Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão

Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família multiparental na sociedade atual.

"A ausência de lei para regência de novos - e cada vez mais ocorrentes - fatos sociais decorrentes das instituições familiares não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido", interpreta o juiz Flávio André Paz de Brum, titular da 2ª Vara da Família da comarca da Capital. Ele reforça seu entendimento no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

Segundo os autos, duas mulheres em relação homoafetiva, casadas entre si, buscaram um parceiro para ser o pai da criança que desejavam. Consensualmente estabeleceu-se relação que, progressivamente, a todos envolveu. Daí o pedido judicial para que essa formação multiparental seja reconhecida de direito.

"Defiro o pedido que busca desde já preservar o que corresponde à realidade familiar, dada a prevalência do afeto que expressa juridicamente o que de ocorrência no mundo concreto, na complexidade humana, e de interesse da criança por nascer, que recebe o reconhecimento em exame, desde já: duas mães e um pai", registrou o magistrado.

Ele considera importante, em tais situações, julgar a pretensão da parte com base numa interpretação sistemática, aliada a demais princípios infraconstitucionais, tais como a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. "O caráter biológico (não é) o critério exclusivo na formação de vínculo familiar", encerrou.

Turma reconhece natureza salarial de “quebra de caixa” e operadora receberá diferenças sobre verbas rescisórias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lojas a pagar as diferenças salarias a uma operadora de caixa relativa ao reflexo, nas verbas rescisórias, da parcela denominada "quebra de caixa". Segundo o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, o TST já decidiu que a Súmula 247, que reconhece a natureza salarial da parcela aos bancários, pode ser aplicada a outros empregados que exercem a função de caixa.

A empregada trabalhou na rede de lojas de setembro de 2007 a fevereiro de 2009, recebendo mensalmente o adicional de 30% sobre o piso salarial da categoria, como compensação financeira aos riscos decorrentes do manuseio de numerário. Na reclamação trabalhista, alegou que o adicional não gerou reflexos sobre as verbas rescisórias.

O pedido foi julgado improcedente pela Vara do Trabalho de Blumenau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Segundo o TRT-SC, a Súmula 247 se destina a uma categoria especifica, a dos bancários, e as convenções coletivas firmadas à época não garantiu a condição salarial do benefício, apenas assegurando seu pagamento. O TRT ainda concluiu que o adicional tem natureza indenizatória e não salarial.

O recurso de revista foi provido pela Quarta Turma por violação à Súmula 247. O ministro Eizo Ono citou diversos precedentes que aplicaram analogicamente o verbete a outras categorias.

A decisão foi unânime, e já transitou em julgado.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-250200-98.2009.5.12.0051

Empresa portuária deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa portuária a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado aposentado por invalidez em decorrência de neoplasia maligna cerebral, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade.

As instâncias inferiores haviam julgado improcedente o pedido do trabalhador por não haver previsão nesse sentido nas normas coletivas da categoria, concluindo que o benefício seria devido apenas aos empregados da ativa. Mas, para o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, a flexibilização decorrente da autonomia coletiva só é cabível se forem preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores.

O relator assinala que a jurisprudência do TST, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual decorrente da invalidez, o empregador não pode sustar a concessão de benefícios ao trabalhador "justamente no momento de sua maior necessidade, como se o trabalhador pudesse ser descartado e abandonado à própria sorte porque não apresenta mais utilidade, tal e qual uma máquina defeituosa e imprestável aos seus fins lucrativos". Essa orientação está consolidada na Súmula 440, que garante a manutenção de plano de saúde a empregados aposentados por invalidez. "Na essência, os fundamentos para a manutenção do auxílio-alimentação são os mesmos da manutenção do plano de saúde", observa.

Precariedade

O ministro ressalta que, conforme o artigo 475 da CLT, o empregado aposentado por invalidez tem suspenso o contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social. Porém, "não se pode concluir que esse evento extirpe do mundo jurídico todos os efeitos decorrentes do contrato suspenso", sustenta.

Segundo o relator, dada a precariedade da aposentadoria por invalidez, que pode ser revertida caso o trabalhador volte a ter restabelecida a sua capacidade laboral, o empregador não pode cancelar os benefícios nem tratar a incapacidade como definitiva. "Logo, o direito ao auxílio-alimentação não cessa durante o período, pois a suspensão do contrato de trabalho não afasta a condição do trabalhador de empregado da empresa", concluiu.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

Processo: RR-38000-51.2011.5.17.013

(Carmem Feijó)