sexta-feira, 24 de julho de 2015

Advogada da Funap que atua em penitenciárias paulistas receberá adicional de periculosidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, previsto em lei estadual, a uma advogada concursada da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), instituição criada pelo Governo do Estado de São Paulo voltada para a inclusão social de presos.

Admitida por concurso público pelo regime da CLT, a advogada afirmou que presta serviços em diversos estabelecimentos prisionais do estado, com a atribuição principal de prestar assistência judiciária gratuita aos presos. Com base em lei estadual (Lei Complementar 315/83), que determina o pagamento do adicional aos servidores nessa condição, pleiteou o direito à verba.

O juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram o pedido improcedente, entendendo que o adicional, destinado a servidores públicos, não se estende a empregados de instituição que não faz parte da administração centralizada do Estado. Outro aspecto considerado foi a ausência de provas de que a advogada tenha trabalhado em tempo integral nas dependências penitenciárias.

No recurso para o TST, a profissional sustentou ser incontroverso no processo que a Lei Complementar Estadual 315/83 instituiu para os servidores estaduais de São Paulo que trabalham em estabelecimentos prisionais, como no seu caso, o direito ao adicional de periculosidade de 30% dos vencimentos.

O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, esclareceu que, de acordo com a jurisprudência do TST, tanto servidores estatutários como empregados celetistas que trabalham em penitenciárias de forma permanente são abrangidos pela Lei Complementar Estadual 315/83, uma vez que o dispositivo faz referência a ambas as categorias, sem distinção entre os regimes de contratação. O entendimento é o de que, para a concessão do adicional, basta que o empregado exerça suas funções em estabelecimento penitenciário, o que ficou demonstrado no caso.

A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, a Funap opôs embargos declaratórios, não julgados ainda.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-228500-74.2008.5.02.0085

União atualizará taxas de fiscalização

A Medida Provisória nº 685, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e a declaração de planejamentos tributários, também autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente 25 taxas de fiscalização de 11 segmentos econômicos, como mercado de capitais, planos de assistência à saúde, energia elétrica, seguro e previdência complementar aberta. Não é possível saber qual será o impacto financeiro da medida porque as atualizações ainda serão regulamentadas, mas advogados divergem sobre sua legalidade.

A medida também impacta os cofres da União porque taxa é um tipo de tributo usado para custear um serviço público específico. Com o aumento previsto, portanto, reduzem-se os custos para o exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos no âmbito federal. Elas são destinadas às autarquias do governo federal, que as cobram das empresas. A taxa de fiscalização de mercado de capitais, por exemplo, é direcionada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na exposição de motivos da MP, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirma que as várias leis que estabelecem essas taxas não fixam regras de reajuste. Assim, seus valores permaneceram inalterados por anos. Com base em uma amostra "representativa", constatou um período sem correção, entre 4 e 17 anos, sendo que o IPCA variou 25% nos últimos quatro anos e 183,8% nos últimos 17 anos. Considerou também as demandas das autarquias.

Para o advogado Fábio de Almeida Garcia, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, a correção monetária de tantos anos, de uma vez só, configura majoração de tributo, o que somente pode ser instituído por lei. "Mesmo que a MP seja convertida em lei, ela somente autoriza a atualização. O índice que determinará o impacto financeiro deve ser determinado por lei também e não por ato ou decreto regulamentador", afirma.

Além disso, para o tributarista, como o reajuste equivale a uma majoração, só poderia valer após 90 dias da publicação da correção.

Já para a advogada Ana Carolina Gandra Piá de Andrade, do Bichara Advogados, a atualização monetária não constitui majoração de tributo. "Sendo assim, pode ser instituída por norma infra legal", diz. Contudo, ela pondera que os parâmetros de reajuste deverão ser analisados. "Estes devem apenas compensar a perda de valor da moeda. Se extrapolarem, serão abusivos."

Laura Ignacio - De São Paulo

Ouvidorias de bancos terão de gravar atendimento e fornecer contato na internet

As ouvidorias dos bancos terão de gravar o atendimento aos clientes e fornecer os contatos nas páginas iniciais das instituições financeiras na internet. As alterações foram decididas ontem (23) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que deu prazo até 30 de junho de 2016 para a implementação das novas regras.

Até agora, a obrigação para a gravação valia apenas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), primeira etapa de atendimento ao cliente. Em relação à divulgação dos contatos, as instituições terão a opção de apresentar números de telefones da ouvidoria diretamente na página inicial ou de divulgar um link com a página dos contatos.

O CMN alterou o prazo máximo de atendimento das ouvidorias de 15 dias corridos para dez dias úteis. As ouvidorias terão também de divulgar, a cada semestre, na internet, um relatório com as estatísticas de atendimento e as atividades desenvolvidas.

A ouvidoria representa a última etapa de atendimento, quando o cliente não conseguiu resolver os problemas nas agências bancárias ou no SAC. Segundo a chefe do Departamento de Regulação Financeira do Banco Central, Sílvia Marques, as mudanças trarão mais transparência a esse tipo de serviço. “As alterações visam a aumentar a transparência e a envolver mais racionalidade e eficiência ao setor de ouvidoria. Além disso, as novas regras tornam mais claras as atribuições do ouvidor”, diz Silvia.

Em relação à obrigatoriedade da divulgação dos relatórios na internet, Sílvia diz que o público deve ter acesso a informações até agora restritas à autoridade monetária. “O BC já tem todas as informações sobre as ouvidorias dos bancos, mas elas não chegam ao público de forma sistemática.”

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado

Independente de comprovar união estável, a companheira de homem falecido não terá direito ao levantamento de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando existirem oficialmente dependentes habilitados para tal no INSS. A chamada vocação hereditária somente se aplicará no caso de inexistência de dependentes ¿ e ainda assim sujeita a comprovação da alegada relação formal ou informal entre os parceiros.

Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de comarca do sul do Estado que autorizou as duas filhas menores de um homem morto a proceder aos saques. "No caso dos autos, faz-se desnecessário perquirir acerca da configuração ou não da união estável, uma vez que o levantamento de valores independe de direito sucessório, já que as filhas menores do de cujus comprovaram ser dependentes habilitadas no INSS", justificou o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da apelação.

A única alteração promovida na sentença foi no sentido de determinar o depósito dos valores do FGTS em caderneta de poupança, com autorização para seu levantamento apenas quando as filhas completarem a maioridade. A decisão foi unânime.

Empresa é condenada a pagar R$ 3 mil a funcionária por ter usado provas ilícitas em processo trabalhista

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma microempresa do ramo de comércio de equipamentos para escritório, a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por ter usado provas ilícitas no processo trabalhista em que a trabalhadora questionou essa e outras diversas irregularidades, como o fato de ter sido demitida por justa causa, por ter esquecido de lançar no livro caixa o recebimento de um valor.

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas havia julgado improcedente o pedido da trabalhadora com relação à ilicitude da prova, obtida por meio de instalação de programa espião na empresa, e que foi responsável por divulgação de mensagens pessoais, com exposição da trabalhadora. A reclamante insistiu na tese de que esse programa representa invasão de privacidade e enseja o pedido de rescisão indireta, até porque a empresa "permitia o uso das ferramentas denominadas FACEBOOK e MSM, além de ‘e-mail' pessoal, por meio dos quais eram tratados assuntos particulares, não passíveis de visualização pela empregadora, sob pena de configuração de invasão de privacidade".

A sentença havia destacado que não há que se falar em prova ilícita, tampouco em invasão de privacidade em razão do uso de programa "espião" pela reclamada, "uma vez que as conversas entre a reclamante e outra funcionária juntadas aos autos foram retiradas dos computadores da reclamada, sendo certo, ainda, que tais conversas ocorreram durante a jornada de trabalho".

A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, pensa diferente. Para ela, "o empregador extrapolou os limites do seu poder diretivo", isso porque "o acesso às conversas veiculadas na ferramenta em comento representa violação ao direito da intimidade da trabalhadora, além de a prática demonstrar ofensa ao artigo 5º, inciso XII, da CF". O acórdão ressaltou também que "a empregadora não impedia o uso da ferramenta no ambiente laboral e, por isso, não poderia acessá-lo por meio do denominado programa ‘espião'".

A condenação da empresa aos danos morais, pelo colegiado, se deveu, principalmente, pelas "atitudes patronais irregulares", como "a manutenção de filmes pornográficos em seus computadores, com a possibilidade de visualização por quaisquer empregados, causando-lhes constrangimento", pela "publicidade das conversas pessoais da reclamante, obtidas por meios ilícitos" e pelo "tratamento desrespeitoso do representante da reclamada com relação à reclamante, com sua exposição perante outros funcionários". Em todos esses casos, "o dano é presumível, visto que a obreira teve sua honra afetada com o comportamento desproporcional por parte do proprietário da ré", concluiu o colegiado.

Quanto à rescisão por justa causa, mantida pelo Juízo de primeiro grau, a Câmara mais uma vez entendeu diferente. Segundo constou dos autos, a rescisão se deu em 18/8/2012, quando a trabalhadora "cessou a prestação de serviços e enviou comunicado de rescisão indireta ao empregador". A dispensa por justa causa, porém, se concretizou nove dias depois, em 27/8/2012, devido à ausência de registro no livro-caixa de um valor recebido pela trabalhadora, apesar do "perdão tácito da empregadora" alegado pela reclamante.

Para o colegiado, os documentos juntados "não são suficientes para comprovar o comportamento funcional irregular da empregada", até porque "são meramente unilaterais, supostamente extraídos dos sistemas da empregadora". Além disso, "não houve produção de prova pericial, para aferir a validade dessas informações", tampouco a "produção de prova testemunhal, com a oitiva da suposta consumidora lesada, por exemplo, a fim de demonstrar o comportamento irregular da obreira", afirmou. O acórdão ressaltou ainda que esse "evento veio à tona somente com a apresentação de defesa pela ré". Antes disso, "a reclamante já havia enviado notificação ao empregador informando que não mais compareceria ao trabalho e, somente após esse evento, a reclamada cogitou na aplicação de justa causa, sem, contudo, especificar os motivos da aplicação da penalidade disciplinar máxima – dispensa por justa causa", afirmou.

A Câmara afastou a dispensa por justa causa considerando todos esses fatos e mais o comportamento do empregador, que se revelou "ilícito", o que, para o colegiado, "chancela o acolhimento da pretensão do reconhecimento da rescisão indireta". O acórdão lembrou que "não se pode olvidar que o empregador, por meio de seu sócio, anuiu com a manutenção de filmes pornográficos nos computadores da empresa", o que representa "o não cumprimento das obrigações do contrato (artigo 483, alínea "d", da CLT), afinal, não se manteve ambiente laboral idôneo, com inequívoca ciência do empregador".

Além disso, "houve a instalação de programa ‘espião' nos computadores, de forma sorrateira, com publicidade das conversas pessoais da reclamante, em completo desrespeito aos limites do poder empregatício". Como se não bastasse, "a prova testemunhal demonstrou o tratamento desrespeitoso do representante da reclamada com relação à reclamante". Por tudo isso, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante e deferiu os créditos decorrentes e ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. (Processo 0001614-90.2012.5.15.0094)

Ademar Lopes Junior

TRF4 mantém exclusão por mau comportamento de estudantes brasileiros que participariam de intercâmbio no Japão

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a exclusão por mau comportamento de dois estudantes paranaenses de um intercâmbio estudantil no Japão. A decisão, tomada na última semana, deu razão à Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), entendendo que a participação dos alunos colocaria em risco todo o programa, tendo em vista os costumes culturais mais rígidos das instituições japonesas.

Os jovens iriam estudar a cultura e a língua em Institutos Educacionais do país. Entretanto, descumpriram as regras do edital, comprando passagens aéreas separadas do grupo, formado por mais 10 estudantes, atitude contestada pela coordenação do intercâmbio.

Ao serem advertidos por uma funcionária de que não poderiam viajar individualmente, foram agressivos e questionaram toda a organização, reclamando publicamente e levando a contestação à Reitoria da PUCPR. A atitude levou ao desligamento de ambos do programa.

Eles então ajuizaram ação na Justiça Federal de Curitiba solicitando a reintegração imediata e o reparo por danos morais. O juízo concedeu tutela antecipada determinando a reinclusão no intercâmbio.

A universidade recorreu ao tribunal pedindo a suspensão da decisão. Segundo a PUCPR, a reinclusão colocaria em risco a continuidade do programa, principalmente pelos traços culturais das entidades japonesas, as quais exigem absoluta observância das regras combinadas entre as instituições.

Em maio, a juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal e relatora do processo, deferiu o pedido da PUC liminarmente, tendo em vista que a viagem estava marcada para junho. Segundo a magistrada, o edital do programa era claro ao avisar que atitudes ou comportamentos inadequados na fase de preparação da viagem ou durante esta poderiam levar ao desligamento do participante.

“A prova dos autos demonstra que, com suas atitudes, criaram um claro clima de tensão dentro do grupo, envolvendo os outros 10 participantes e seus respectivos responsáveis, que se mostraram inseguros em autorizar seus filhos a participar da viagem. Neste contexto, entendo que a exclusão dos autores do programa de intercâmbio cultural encontra guarida nas normas de regência do referido programa, razão pela qual, acolho o pedido para suspender os efeitos da decisão agravada”, concluiu a magistrada.

Na última quarta-feira, a 3ª Turma analisou o mérito do recurso e confirmou a exclusão.

Turma absolve homem flagrado com dois jabutis para consumo próprio da prática de crime ambiental

A caça e apreensão de dois jabutis para consumo próprio não justifica a abertura de processo penal, por absoluta falta de adequação social. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para conceder a ordem de habeas corpus impetrado contra ato da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que decretou a absolvição sumária do acusado, denunciado pela prática de crime ambiental.

Consta da denúncia que o paciente, no dia 24/2/2011, foi flagrado por uma equipe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dentro da Floresta Nacional Roraima, na posse de dois jabutis, sem autorização ou permissão das autoridades competentes. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, optou por condenar o acusado pelo cometimento de crime ambiental.

O denunciado, então, recorreu ao TRF1 sustentando que o fato narrado não constitui crime em razão de sua atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, pois os jabutis em seu poder eram para a subsistência de sua família e que não haveria justa causa, visto que, conforme constatado pelos fiscais, a ação não comprometeu a biota, a qualidade ambiental ou a estabilidade do ecossistema, nem teria ocorrido dano à Zona Intangível da Unidade de Conservação.

O relator, juiz federal convocado Marcus Vinicius Reis Bastos, deu razão à parte impetrante. Na avaliação do magistrado, a questão permite a aplicação do princípio da insignificância. “A conduta imputada ao denunciado nos autos da ação penal não tem aptidão para lesionar o bem jurídico protegido. A acusação não tem adequação social, afigurando-se de todo insignificante para justificar a movimentação da máquina punitiva do Estado”, disse.

O magistrado ainda ponderou que “proteger as espécies animais da caça indiscriminada é uma meta importante para a sobrevivência do planeta, mas, como para tudo há uma medida, não se justifica a condenação penal de alguém por ter caçado dois jabutis”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0008232-11.2015.4.01.0000/RR

Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional

Por unanimidade, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno da presente ação para o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para o regular julgamento do feito. Na decisão, o Colegiado destacou que crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) devem ser julgados pela Justiça Federal.

De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), o acusado, ora recorrente, na condição de gerente geral de agência do Banco do Brasil localizada em Uberaba (MG), teria gerido fraudulentamente a instituição financeira, expondo a risco o numerário sob sua responsabilidade em total afronta à Lei 7.492/1986. Ele também teria praticado atos de liberalidade em desacordo com os padrões de conduta e de procedimentos normalizados internamente, situação que culminou com sua demissão por justa causa.

O Juízo de primeiro grau entendeu pela inexistência de crime ofensivo ao SFN, uma vez que não há nos autos condutas atribuídas ao réu que comprovem que seu comportamento teve magnitude suficiente para abalar o sistema financeiro. Segundo o magistrado, tais condutas produziram, no máximo, prejuízo pontual para a agência bancária, razão pela qual o caso deveria ser analisado pela Justiça Comum Estadual, na comarca de Uberaba.

O acusado, então, recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que o Juízo, ao declarar expressamente não ter ocorrido a prática dos crimes objetos da denúncia, deveria tê-lo absolvido em vez de declarar-se incompetente, determinando a remessa dos autos para a comarca de Uberaba.

Não foi o que entendeu o TRF1 ao analisar o caso. “Segundo o artigo 25 da Lei 7.492/86, são penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituições financeiras, assim considerados os diretores e gerentes. Depreende-se, pois, que o recorrente, na qualidade de gerente de agência do Banco do Brasil, inclui-se entre as pessoas mencionadas no citado artigo e, assim sendo, incide nas penas previstas na Lei 7.492/86, se vier a ser comprovada a gestão fraudulenta supostamente praticada”, explicou o relator, juiz federal convocado Marcus Vinicius Reis Bastos.

O magistrado ainda citou trecho da Constituição Federal que dispõe que “compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito em que se apura crime contra o sistema financeiro nacional, consistente na suposta prática de gestão fraudulenta, conforme disposto no artigo 4º da Lei 7.492/86”.

Assim, a Turma negou provimento ao recurso apresentado pelo acusado e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do feito.

Processo n.º 0021591-11.2014.4.01.3800/MG

Julgamentos de Plenário no 1º semestre liberam mais de 21 mil processos sobrestados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu ênfase, nas 39 sessões de julgamento realizadas no primeiro semestre de 2015, aos processos com maior impacto social e à aprovação de súmulas vinculantes, a fim de favorecer a celeridade e a eficácia na promoção da Justiça. Esse perfil de atuação do Plenário seguiu um conjunto de diretrizes definidas no início do ano judiciário pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, para o biênio 2015-2016.

Com esse foco, as pautas priorizaram recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e ações de efeito erga omnes, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): foram julgados em sessões plenárias 17 recursos com repercussão geral, liberando-se 21.988 processos sobrestados na origem, 42 ADIs e sete medidas cautelares em ADI. Das 17 propostas de súmula vinculante analisadas, apenas uma foi rejeitada.

Também como parte dessas diretrizes está a conclusão do julgamento de processos com pedido de vista e de ações com decisão liminar que estavam pendentes do julgamento de mérito. Com isso, apenas 22 processos ainda aguardam julgamento devido a pedidos de vista.

Na avaliação do ministro Lewandowski, o esforço na liberação desses processos pendentes atende ao direito fundamental da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Esse conceito, segundo o presidente do STF, faz parte da nova visão estratégica adotada pela Corte, no sentido de “assegurar a concretização dos direitos fundamentais, consideradas as suas várias dimensões, e garantir a estabilidade das instituições republicanas”.