terça-feira, 28 de julho de 2015

A advocacia merece respeito

Se você precisasse se defender de alguma violência ou injúria, quem procuraria? Um advogado ou um apreciador de vinhos (sommelier)? E isso não se trata de literatura fantástica, não. Para o deputado Eduardo Cunha (PMDB), nada como um bom vinho para defender o cidadão, já que fez da Ordem dos Advogados do Brasil, seu alvo de achaques (sim, porque ataques teóricos têm que estar solidamente embasados). Cunha considera absurdo o grau de exigência que a OAB tem na qualificação de seus profissionais, porém, é de sua autoria a lei que regulamenta a profissão de sommelier: “é fundamental a qualificação dos seus profissionais, que, no Brasil, precisam se igualar aos do exterior". Porém, para defender o cidadão e a Democracia, esta qualidade não é importante?

Na segunda (06/07), Eduardo Cunha tentou baixar a OAB ao seu grau de entendimento, chamando a instituição de “cartel” e apontando situações específicas da profissão, entre elas, o exame da Ordem, em que se exige, sim, o conhecimento jurídico para segurança do próprio profissional e de seu cliente. Segundo Cunha, a OAB não tem credibilidade. Políticos, como ele que, ao ter seu parecer sobre o Novo Código de Processo Civil questionado pela OAB por não ter formação jurídica, têm esta credibilidade? O conhecimento jurídico vindo apenas de assessores é o ideal ?

A quem interessa uma Advocacia fraca? A quem interessa que o saber jurídico seja “re-interpretado” segundo convescotes oportunistas? Cunha defende o aporte financeiro empresarial de partidos e políticos. A OAB não. Cunha defende a maioridade penal de 16 anos, porém, não amplia a discussão para o público que, caso seja concretizada, a prostituição de adolescentes não será crime, por exemplo.

A quem interessa uma sociedade de fanfarrões? Com certeza não para aqueles que, com dificuldade financeira, conseguem terminar a Faculdade de Direito, conseguem bolsas de estudos nos inúmeros cursinhos preparatórios para o Exame de Ordem; buscam todo o tipo de informação para se prepararem; sabem que, ao passarem no exame, farão parte de um grupo de profissionais comprometidos com a sociedade e que, por isso mesmo, serão duramente atacados.

Nós, da diretoria da OAB Santos, criamos a Campanha “Orgulho de ser Advogado” como resposta a uma manipulação de opinião, que vem ganhando contornos perigosos já há algum tempo. Questiona-se a função do advogado, como se o saber jurídico pudesse ser conquistado em fichas de resumo, vindas em encartes semanais de algum jornal.

Se o vinho requer qualidade para sua apreciação, mais ainda nossa sociedade tão humilhada e vulgarizada em sua Casa de Leis, esta mesma tantas vezes protegida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

RODRIGO DE FARIAS JULIÃO
PRESIDENTE OAB/SANTOS - TRIÊNIO 2013-2015

Carf voltará a julgar na próxima semana

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) planeja retomar os julgamentos na próxima semana. A sessão inaugural estava prevista para ontem, mas deve ocorrer na próxima terça-feira, com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e de novos integrantes do órgão.

Ontem, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial os nomes de cerca de 70 integrantes do Carf. A lista inclui profissionais que já estavam no órgão e foram transferidos de turma ou reconduzidos e cerca de 20 novos membros, entre representantes dos contribuintes e do Fisco. A composição, porém, ainda está incompleta. O órgão terá 120 julgadores.

A Fazenda não esclareceu se os faltantes já foram escolhidos e aguardam apenas a nomeação ou se ainda será realizada uma nova seleção. Segundo fontes, algumas confederações ainda não apresentaram suas listas e outras tiveram indicações rejeitadas. As portarias divulgadas no Diário Oficial também têm alguns desajustes, como nomes de conselheiros dos contribuintes indicados como representantes do Fisco.

Como previsto, a nova composição é diversificada, pois reúne advogados que já atuaram no órgão e outros de perfil acadêmico. "Litigar é completamente diferente de julgar", afirma Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, que já atuava como conselheiro dos contribuintes no Carf e seguirá no órgão. O entendimento é o mesmo de Talita Pimenta Félix, uma das nomeadas. Ela nunca atuou como advogada no Carf em dez anos de atividade na área tributária, mas participa como conselheira nos tribunais administrativos do município de Goiânia e do Estado de Goiás.

Outro novato no Carf, o professor Valcir Gassen, que dá aula na Universidade de Brasília (UnB) há 15 anos, afirma que no meio acadêmico discute-se em termos teóricos e no Carf terá a possibilidade de participar da construção de teses. Já Luciana Yoshihara Zanin diz que sempre teve processos no Carf ao longo dos dez anos em que atua na área tributária, mas essa foi a primeira vez que foi indicada como conselheira.

A mistura entre julgadores antigos e novos é importante nessa fase de transição, diz o ex-conselheiro do Carf, Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia. Para ele, a comissão de seleção foi rígida quanto à experiência e currículo, mas só daqui um tempo será possível avaliar se a mudança na composição foi boa ou ruim.

Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda não respondeu aos pedidos de entrevista.

Beatriz Olivon - De Brasília

Governo cria programa para empresas quitarem dívidas tributárias

Em meio a um cenário de queda na arrecadação e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo criou ontem (22), por meio de medida provisória, um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários que pode beneficiar 29 mil empresas. Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), empresas em litígio com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em primeira ou segunda instâncias, poderão usar créditos fiscais para pagar parte dessas obrigações desde que desistam das ações, inclusive na esfera judicial.

O programa – que poderá ser utilizado por empresas investigadas pela Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF) – prevê que as companhias poderão quitar até 57% dos débitos tributários usando créditos gerados por prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e por base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2013. O restante da dívida, 43%, deverá ser paga, obrigatoriamente, em espécie.

“É uma excelente oportunidade para as empresas porque são créditos fiscais que ela só teria condições de utilizar quando tivesse resultado positivo e somente até o limite de 30%. [Com o programa] ela vai poder usar isso [ crédito tributário] em uma dívida tributária em um percentual maior [57%]”, explicou o secretário da Receita, Jorge Rachid.

“O foco da medida é reduzir litígio de toda ordem, nas esferas administrativa e judicial. Pode servir para isso [empresas investigadas pela Zelotes], mas não é esse o objetivo central. As empresas que possuem litígio na primeira ou segunda instância poderão aderir ao programa desde que tenham crédito e paguem 43% em dinheiro. Estamos trabalhando aqui sobre crédito fiscal. A questão penal é trabalhada em outra ordem”, disse o secretário sobre as empresas com suspeitas de participação no esquema de fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), investigado pela PF.

Por se tratar de um programa por adesão, Rachid disse que não há no estimativa do montante que a Receita deve arrecadar. Segundo ele, o passivo do Fisco em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões. Segundo o secretário, até a próxima segunda-feira a Receita publicará a regulamentação do programa.

“Estamos usando esse modelo pela primeira vez e nossa expectativa é reduzir o contencioso, que matérias em discussão sejam solucionadas e isso desafogue as nossas delegacias, o Carf e isso dá mais agilidade à cobrança”, argumentou Rachid.

Poderão participar do programa companhias com débitos tributários vencidos até 30 de junho e que estejam dispostas a desistir de questionar a cobrança dessas dívidas em âmbito administrativo ou judicial. A empresas poderão usar os créditos tributários, frisou Rachid, mas elas não terão benefícios, como redução de multas e juros.

Os créditos fiscais também poderão ser utilizados entre controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa.

De acordo com a Receita, do total de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,3 mil têm créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário. O montante representa 80% do total de empresas em débito com questionamento perante o Fisco.

Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

São Paulo passa a ter promotoria exclusiva de combate à violência contra mulher

O projeto de Lei Complementar 22 de 2015, que cria a promotoria exclusiva para combater crimes contra a mulher no estado de São Paulo, foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin. A promotoria, que deverá ser implementada gradualmente nos próximos seis meses, atuará exclusivamente na repressão e prevenção da violência doméstica contra a mulher e também na fiscalização e acompanhamento de políticas públicas.

O projeto de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, assinado ontem (21), altera a Lei Orgânica do Ministério Público e transforma em promotoria específica o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid), que desde 2012 atua na capital paulista.

“É importante uma promotoria porque dá para aos promotores uma garantia de permanência. Hoje, eles atuam por designação no grupo do procurador-geral. Amanhã, muda o procurador-geral, pode acabar [o grupo], pode mudar. E a ideia é que todos fiquem lá, titulares de cargo”, disse Márcio Rosa.

Segundo o Ministério Público paulista, em 2014, promotores do Gevid atuaram em 67.129 casos de violência contra a mulher. “Temos de ir além daquela atuação meramente processual. Primeiro para mostrar para a mulher que apresentando a reclamação, noticiando a agressão, ela tem a chance de romper o ciclo da violência. Estatisticamente está demonstrado que a mulher só busca ajuda seja para os parentes, seja para as autoridades, após a terceira agressão.”

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Turma reconhece vínculo de emprego rural de trabalhador de fazenda contratado como doméstico

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo de emprego rural, descartando a hip[otese de trabalho doméstico, a um empregado de um fazendeiro pernambucano. O colegiado entendeu que ficou demonstrada a existência de atividade econômica na fazenda, "mesmo que em caráter não profissional", conforme destacou o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira.

Apesar de registrado como empregado doméstico, o trabalhador alegou que foi contratado como tratador de animais da fazenda, em Pombos (PE), que cria gado de corte. Ao requerer o enquadramento como trabalhador rural, argumentou que o traço distintivo entre as duas classificações seria o caráter não econômico da atividade exercida pelo empregado doméstico.

O trabalhador sustentou que o reduzido número de empregados não impediria o enquadramento, pois a fazenda se dedicava à pecuária, informando que havia cerca de 280 cabeças de gado quando foi dispensado. Como prova, apontou depoimento de testemunha relatando que a fazenda possuía fins lucrativos.

Analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ressaltou que o elemento que identifica o trabalho rural, conforme a Lei 5.889/73, é a exploração de atividade agroeconômica, e concluiu que a revenda de um pequeno contingente de animais não seria suficiente para caracterizá-la, pela ausência da finalidade lucrativa.

No exame do recurso do trabalhador ao TST, o ministro Emmanoel Pereira assinalou que a caracterização do empregador rural depende da verificação do desempenho de atividade econômica, "mesmo que em caráter não profissional". Por outro lado, destacou que o quadro descrito pelo TRT não se enquadra na lei que rege o trabalho doméstico, pois a prestação de serviços não se limitava ao âmbito da família ou da residência. De acordo com o ministro, estava configurada, no caso, evidente atividade econômica, "com a organização de meios à produção e circulação de mercadorias, sendo secundário que o desempenho dessa atividade se desse ou não em caráter profissional".

Com o provimento do recurso e o reconhecimento do vínculo de emprego rural, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da ação.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-10703-25.2013.5.06.0201

Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna (SC). Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser apreendido por se tratar da única residência dos réus.

O casal era sócio proprietário e fiador da construtora Frontal Engenharia e Comércio, no início da década de 1990, quando a mesma contraiu um empréstimo com a Caixa. Em 1996, a empresa se tornou inadimplente, levando o banco a cobrar a dívida por via judicial.

Os empresários entraram com processo de embargos à execução alegando indisponibilidade do apartamento por se configurar bem de família utilizado como residência. A CEF afirmou que os réus utilizam o imóvel apenas para veranear, uma vez que alugam outro em Florianópolis.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “há uma série de comprovantes de despesas que demonstram a ocupação do imóvel [de Laguna], como conta de luz, de telefone e internet”. Para o magistrado, “se um tem importância secundária certamente é o de Florianópolis, por ser alugado”.

INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da ação, julgou prejudicada a apelação e declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido da parte autora de retificação da sua profissão constante do assento de seu casamento. Com a decisão, os autos retornam para o Juízo de origem.

Consta dos autos, que o demandante recorreu à Justiça Federal para obter a retificação da sua profissão constante do assento de seu casamento, alterando-se de “motorista” para “trabalhador rural”. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para determinar a retificação pretendida.

O INSS, então, apelou ao TRF1 sustentando que o objetivo maior do requerente é compor um quadro favorável ao seu projeto de aposentação como rurícola, motivo pelo qual merece o pedido ser indeferido, “haja vista que não ficou comprovada a referida qualidade de trabalhador rural”.

Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o INSS não é parte legítima para configurar em tal procedimento. “No referido procedimento de retificação de registro não há parte contrária, sendo que a jurisprudência está sedimentada no sentido de que o INSS não é parte legítima para figurar em tal procedimento, independentemente da possibilidade de utilização futura dos documentos a serem retificados em pleito de benefício previdenciário junto à autarquia”, esclareceu a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.

Por essa razão, a Corte excluiu o INSS do feito e julgou prejudicada a apelação da autarquia. Em consequência dessa exclusão, a Turma declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar a questão, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Processo nº 0035266-82.2010.4.01.9199/MG

Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual

Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que proceda ao pagamento das diferenças das parcelas pagas em atraso referentes a três contratos firmados com a empresa Sinaliza Segurança Viária Ltda.

Em suas alegações recursais, o DNIT sustenta que o contrato faz lei entre as partes, prevendo justamente o equilíbrio financeiro do contrato, tendo sido o preço total do serviço realizado efetivamente pago e recebido sem quaisquer ressalvas pela empresa. A autarquia também contestou o prazo para adimplemento das parcelas estabelecido pelo Juízo de primeiro grau. “Tal prazo deve ser considerado da data do aceite como termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias para pagamento, conforme ajuste contratual”, asseverou a autarquia.

O Colegiado rejeitou os argumentos trazidos pelo DNIT. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que os juros moratórios decorrem de imposição legal pelo atraso no pagamento, sendo assim, devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, estabelecida no contrato”, destacou o relator, desembargador federal Souza Prudente, em seu voto.

O magistrado também esclareceu que “o atraso no pagamento do preço avençado nos contratos de obras públicas constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária, independentemente de estar prevista no contrato e de ter havido quitação”. E acrescentou: “A disposição contratual em sentido oposto ao texto legal é inócua para fins de deslinde da causa”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 24191-56.2005.4.01.3400

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.

Os irmãos adotados queriam participar da partilha sob a alegação de que, como foram adotados em 1969, deveria ser aplicada a regra do CC/16. O código antigo previa que os direitos que resultavam do parentesco consanguíneo, entre eles o direito de herança, não se extinguiam pela adoção.

Ao analisar a questão, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que não há direito adquirido à sucessão (que se estabelece por ocasião da morte). “É nesse momento [morte] em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares”, explicou.

O ministro assinalou que deve ser aplicada a lei vigente à época da abertura da sucessão – ou seja, o ano de 2007, data da morte da avó. No caso, vigia o artigo 1.626 do CC/02 (revogado pela Lei 12.010/2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo.

O ministro Noronha ainda observou que a interpretação do parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos.

Assim, como não eram mais considerados descendentes, deve ser mantida a decisão da Justiça de São Paulo que excluiu da herança os netos biológicos adotados por terceiros.

REsp 1477498

Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece dois dias de suspensão a órgão de imprensa ou emissora de televisão que divulgue, sem autorização, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

Por unanimidade, o Plenário considerou que o texto contrariava o preceito constitucional que assegura a liberdade de expressão (artigo 220 da Constituição Federal). Seguindo o voto do então relator, ministro Ilmar Galvão (aposentado), a Corte entendeu que este tipo de sanção – suspensão de circulação ou da programação – representa censura prévia, o que é vedado pela Constituição Federal. As outras punições previstas para esta infração – multa e apreensão da publicação – não foram questionadas pela PGR.

Em diversos outros julgados, o STF, por meio de habeas corpus (HC), tem garantido a efetividade de direitos previstos no ECA. Em um dos casos (HC 122886), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, entendeu que a condenação de menores de idade à pena de internação apenas em razão da gravidade abstrata do crime equivale a descumprimento do ECA. Na ação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo questionou sentença proferida pela Justiça paulista na qual dois menores de idade, detidos com 179 gramas de maconha, foram condenados ao cumprimento de medida socioeducativa de internação, por prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, os jovens são primários e de bons antecedentes, e o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é taxativo ao admitir a internação apenas em decorrência de ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, a reiteração de conduta ou o descumprimento de medida imposta. No caso, a sentença impôs a pena unicamente em razão da gravidade do ato praticado. Segundo o relator do HC, ministro Luís Roberto Barroso, a medida imposta ofende a garantia da excepcionalidade da aplicação de qualquer medida restritiva de liberdade, determinada pela Constituição Federal, e contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No HC 98518, a Segunda Turma do STF concedeu parcialmente a ordem para permitir a um menor cumprindo media socioeducativa a realização de atividades externas e visitas à família sem a imposição de qualquer condição pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude. Os ministros consideraram que o artigo 120 do ECA garante esse direito independentemente de autorização judicial. Além disso, observaram que o artigo 227 da Constituição Federal explicita o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar.

“O objetivo maior da Lei 8.069/1990 é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária. Restrições a essas garantias somente são possíveis em situações extremas, decretadas com cautela em decisões fundamentadas, o que no caso não se dá”, argumentou à época o relator do HC, ministro Eros Grau (aposentado).

Já no HC 70389, o Plenário do STF entendeu que dois policiais militares acusados de tortura contra menores deveriam ser julgados pela Justiça Estadual de São Paulo e não pela Justiça Militar. No entendimento dos ministros, a norma do artigo 233 do ECA, tipificando crime de tortura contra crianças e adolescentes, configurava legislação especial, sobrepondo-se ao Código Penal Militar.

No voto vencedor, o ministro Celso de Mello salientou que o policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal, inflige danos físicos a menor eventualmente sujeito a seu poder de coerção para intimidá-lo ou coagi-lo à confissão de delito “pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado no artigo 233 do ECA”. Este dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei 9.455/1990, que tipifica os crimes de tortura em relação a todas as pessoas.

O estatuto

Fruto de uma ampla negociação com a sociedade civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma norma que tornou a legislação infraconstitucional brasileira compatível com o novo paradigma introduzido pela Constituição Federal de 1998, que passou a atribuir à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada de assegurar, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças e de adolescentes. A norma contempla a doutrina da proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como titulares de direitos e não meros tutelados.

Segundo o artigo 227 da Constituição, é dever de todos assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". A Lei 8.069/1990, que instituiu o ECA, foi pautada por esse comando constitucional e orientada por diretrizes traçadas na Declaração Universal dos Direitos da Criança e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU). A lei foi sancionada, sem vetos, em 13 de julho de 1990.

Se a legislação anterior dava ênfase a aspectos socioeducativos, o marco legal em vigor trata de diversos pontos, que vão desde a convivência familiar e comunitária, tutela, guarda e direitos fundamentais, como saúde e educação. Uma das inovações mais importantes é a criação dos conselhos tutelares, aos quais cabe, no âmbito dos municípios, zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros tutelares são responsáveis pelo atendimento a menores em situação de vulnerabilidade e até mesmo por encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal praticada contra crianças e adolescentes.

Legislação anterior

O primeiro documento legal brasileiro para os menores de 18 anos, o Código de Menores, foi promulgado em 1927. Embora representasse em avanço na proteção das crianças, ainda se baseava em conceitos de assistencialismo e de inferioridade em relação aos adultos. O primeiro código era direcionado para crianças e adolescentes em situação irregular, classificados como “desvalidos” ou “delinquentes”. No Estado Novo foi implantado o Serviço de Assistência ao Menor (SAM) que funcionava, na prática, como sistema penitenciário para “menores infratores”.

Em 1964, foi editada a Lei federal 4.513 autorizando o Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, incorporando atribuições do extinto SAM, entre as quais as de recolher os menores infratores a estabelecimentos “adequados, afim de ministrar-lhes educação, instrução e tratamento sômato-psíquico”. Em 1979 foi editado novo Código de Menores (Lei Federal 6.697) disciplinando a assistência, proteção e vigilância a menores. Essas leis foram expressamente revogadas a partir da vigência do ECA.

Comunidade de Tatuí se reúne em prol da Justiça Restaurativa



O trabalho de disseminação da Justiça Restaurativa na Comarca de Tatuí, forma de resolução de conflitos envolvendo adolescentes que privilegia o diálogo e compreensão mútua, contou com um importante passo no último dia 15. Integrantes do Grupo Gestor Interinstitucional se reuniram no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) para discutir iniciativas que possam influenciar positivamente os jovens da região, assim como debater sobre as situações que levam os adolescentes para o crime.

A metodologia para implementação e difusão da prática da Justiça Restaurativa no Estado, elaborada pela especialista Mônica Mumme em parceria com juízes da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal, prevê ações em três eixos: relacional, institucional e social. Foi essa última dimensão o foco do encontro do Grupo Gestor, que trabalha a corresponsabilidade da sociedade e dos poderes públicos para pensar e buscar soluções aos problemas da convivência.

A reunião contou com a participação do juiz Marcelo Nalesso Salmaso, coordenador do Núcleo da Justiça Restaurativa e titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, e da Infância e da Juventude de Tatuí, e de representantes de secretarias municipais, Guarda Civil, Polícia Militar, Conselho Tutelar, conselhos municipais, Fundo Social de Solidariedade, Programa Saúde da Família, SESI, escolas, entidades públicas e privadas e sociedade civil que integram o Grupo Gestor.
“A partir dessa e de outras reuniões que virão, depois de compreendidos e delineados os potenciais e as deficiências da localidade, o Grupo Gestor Interinstitucional, em parceria com a comunidade, implementará ações concretas no sentido de garantir aos jovens da região a base para a construção de novos caminhos de vida”, afirmou o magistrado.

Sobre a importância da Justiça Restaurativa, Salmaso destaca: “O trabalho não se resume a procedimentos especiais voltados a resolver conflitos – apesar de contar com um leque deles, dentre os quais o processo circular. Objetivo principal é a mudança dos paradigmas de convívio entre as pessoas, voltada à construção de uma sociedade em que cada qual se sinta e seja igualmente responsável pelas mudanças e pela paz. É instituir a ideia de um poder com o outro, de forma a deixar de lado esse poder sobre o outro, que é causa de tantos conflitos”.



Comunicação Social TJSP – GA (texto) / Comarca de Tatuí (foto)
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Várzea Paulista recebe unidade do Cejusc



O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, no último dia 19, a 134ª unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Estado, em Várzea Paulista. O desembargador José Carlos Ferreira Alves, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSP (Nupemec), representou o presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini.

Ferreira Alves falou sobre a importância da pacificação de conflitos e destacou que o Cejusc, além de oferecer mais uma alternativa para os jurisdicionados solucionarem suas demandas de forma rápida, também auxilia a desafogar o Judiciário, que conta com milhões de processos em andamento. No evento, também fizeram uso da palavra a juíza diretora do fórum e coordenadora do Cejusc, Érica Midori Sanada, e o prefeito Juvenal Rossi.

Participaram da solenidade o desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira; a juíza da 2ª Vara Judicial da Comarca de Caieiras, Renata Marques de Jesus; a juíza da 2ª Vara de Várzea Paulista, Flavia Cristina Campos de Luders; a diretora-geral da Câmara, Silvia Leticia Cordeiro, representando o presidente; a promotora Amanda Luiza Soares Lopes Kallil; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Jundiaí, Airton Bressan; o delegado de policia Marcel Fehr; o 1º sargento PM Sebastião Leandro Vilas Boas, representando o comandante da 3ª Cia do 49º BPM-I; o comandante da guarda municipal, Laércio Aparecido Bifani; servidores e convidados.



Cejusc – a unidade atende causas pré-processuais, nas áreas cível e de família, para tentativa de acordo entre as partes por meio da conciliação e da mediação. O atendimento é gratuito e não há limite de valor da causa. O Cejusc funciona na Rua Dom Pedro II, 27, Vila Santa Terezinha, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.



Comunicação Social TJSP – PC (texto) / Cejusc Várzea Paulista (fotos)
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Consumidor que adquiriu carne estragada será indenizado



A 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital condenou um produtor de carnes e uma comerciante a pagar indenização de R$ 4 mil a consumidor que adquiriu produto estragado.

O autor contou que comprou a carne em um supermercado, mas que ao ingeri-la, percebeu que estava estragada. Foi até o estabelecimento e devolveu o produto, tendo recebido um vale-compras no valor da mercadoria. No dia seguinte, precisou ir ao hospital, onde constatou-se intoxicação alimentar.

Em sua decisão, a juíza Michelle Fabiola Dittert Pupulim entendeu que há responsabilidade solidária dos réus – já que um responde pelo corte e acondicionamento da carne, enquanto o outro pela conservação – e a falta de laudo da vigilância sanitária prejudica a ambos. “Sendo verossímil a alegação inicial, cabe a inversão do ônus da prova. Ou seja, aos requeridos que deixaram de providenciar laudo, cabia demonstrar que o produto adquirido estava em boas condições de consumo, o que não lograram fazer. Com efeito, deve o requerente ser indenizado pelo fato do produto, ou seja, pelos danos morais decorrentes do evidente transtorno e aborrecimento decorrente da intoxicação alimentar que experimentou, conforme se comprova pelo relatório/prontuário médico”, afirmou.

Cabe recurso da decisão.



Processo nº 1001046-76.2015.8.26.0003



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Desembargador William Marinho de Faria se despede da Magistratura



O desembargador William Marinho de Faria participou hoje (22) de sua última sessão à frente da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, antes da publicação de sua aposentadoria, que deve ocorrer no próximo dia 27. Na ocasião, foi homenageado por integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), muitos amigos desembargadores, advogados, servidores e familiares.

O presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, falou sobre a gratidão do Judiciário paulista pela dedicação do desembargador William Marinho ao trabalho. “Deu exemplo em ser juiz, cumpridor de seus deveres e comprometido com o próximo. Sou testemunha de seu apreço pelos mais humildes. O Tribunal de Justiça fica mais pobre hoje”, disse.

O vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, fez votos de felicidades nesta nova fase que se inicia. “É um momento de muita alegria. Aproveite a nova etapa. A magistratura agradece todo o empenho e sacrifício, e aqui também incluo a família, merecedora de muitos bons momentos ao seu lado.”

Grande amigo do homenageado há décadas, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, disse que acompanhou momentos importantes na vida de William Marinho. “Você é a imagem do homem bom, humilde e desprovido de vaidades. É uma das melhores pessoas que conheço, homem que representa o espírito cristão”, afirmou.

Orador em nome dos colegas da câmara, o desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira começou seu discurso com uma reflexão sobre o caminho da vida ao citar Charlie Chaplin. “Mais do que de máquinas, precisamos de humanidade. Mais do que de inteligência, precisamos de afeição e doçura. Sem essas virtudes, a vida será de violência e tudo será perdido.” Sobre a carreira do magistrado, destacou: “É um humanista. Vive intensamente os preceitos deixados por Jesus Cristo de servir ao próximo. Em nome de todos os colegas magistrados e servidores, quero cumprimentá-lo”, finalizou.

Fizeram uso da palavra os desembargadores Carlos Alberto Lopes e Ricardo Negrão, o assistente jurídico Yvan Lima, e o vice-presidente da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Antonio Carlos Bonetti. Também prestigiaram a homenagem o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho, e o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe. Integram, ainda, a 18ª Câmara, os desembargadores Henrique Rodriguero Clavisio e Helio Marques de Faria e a juíza Fernanda Gomes Camacho.

William Marinho de Faria agradeceu as palavras carinhosas dos colegas. “Entendi que deveria ingressar na Magistratura para servir àqueles que têm dificuldades. Combati o bom combate, mas fico com a impressão que apenas cumpri a minha obrigação. Agradeço aos colegas de câmara e aos funcionários da casa, sem eles não seria tão grande e eficiente.”



Currículo – William Marinho de Faria nasceu em julho de 1945, na cidade de Itajubá, interior de Minas Gerais. Tornou-se bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), turma de 1974. Ingressou na Magistratura em 1980, quando foi nomeado para a 52ª Circunscrição Judiciária, com sede em Americana. Atuou nas comarcas de São Caetano do Sul, Itaporanga, Arujá, Santo André e São Paulo. Em 2002, foi promovido a juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo e, em 2005, a desembargador.



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