quarta-feira, 29 de julho de 2015

Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo

Um shopping, em Porto Alegre, terá que indenizar um cliente que teve seu carro danificado enquanto permaneceu estacionado no estabelecimento. Os Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a indenização de R$ 1.900,00 ao proprietário do veículo.

Caso

O autor apresentou provas que atestaram a veracidade de que o seu veículo teria sido danificado dentro do estacionamento do shopping, conforme nota fiscal, fotografias e depoimento de testemunhas.

Na Justiça, a empresa não comprovou que o veículo já estava danificado ao entrar no estacionamento. Assim, no 1º Juizado Especial Cível, o shopping foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.900,00 ao proprietário do veículo.

Recurso

O relator do caso, Juiz de Direito Cléber Augusto Tonial, negou provimento ao recurso interposto pelo shopping. O magistrado ressaltou que a responsabilidade da empresa pelos danos provocados ao consumidor é objetiva e já se encontra pacificada na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que refere: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorridos em seu estacionamento.

Os Juízes de Direito Lusmary Fátima Turelly da Silveira e Régis Montenegro Barbosa acompanharam o voto do relator, mantendo a indenização.

Processo nº 71005560990

Marihá Gonçalves

PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, editada recentemente. A determinação segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão gral, contrário à Fazenda Nacional, e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o valor da correção.

A nota técnica afirma que, diante da pacificação da jurisprudência, a PGFN e a Receita Federal não vão mais contestar o entendimento contrário, na esfera judicial ou administrativa. A decisão traz mais segurança às empresas, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, que tem vários clientes com processos na Justiça.

No Judiciário, as empresas alegam que a aplicação da OTN naquele ano causou um aumento fictício na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, teriam recolhido valores maiores que os devidos.

No fim de 2013, o Supremo derrubou a aplicação da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como índice de correção monetária dos balanços de empresas em 1989 e anos posteriores. Considerou inconstitucionais dois dispositivos de leis de 1989 - o artigo 30 da Lei nº 7.799, que desindexou as declarações financeiras do índice de inflação oficial, e o artigo 30, parágrafo primeiro, da Lei nº 7.730, que fixou a OTN como índice da correção monetária. Para os ministros, como a norma desprezava a inflação real do período, fazia com que o Imposto de Renda incidisse sobre um valor fictício, que não era propriamente "renda".

Porém, o julgamento do STF não deixou claro qual índice deveria ser aplicado. Por isso, a PGFN decidiu adotar a jurisprudência do STJ, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) - 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro.

Agora, a dificuldade seria apurar o valor do crédito, segundo a advogada Valdirene Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. A banca diz ter mais de 30 ações sobre o assunto. "O direito está claro. Falta agilizar o cálculo [do crédito] na esfera administrativa", diz.

A Fazenda Nacional não desiste de recursos se a discussão sobre a matéria não está completamente exaurida, de acordo com o advogado João Agripino Maia, sócio da área tributária do Veirano. "Para virar nota é porque o assunto realmente está morto e enterrado", afirma.

Para Maia, porém, a PGFN teria que ser mais ágil para encerrar essas discussões e liberar seus procuradores. A nota foi publicada dois anos depois do julgamento do Supremo e 25 anos após as leis questionadas, que são de 1989.

Maia afirma que já viu casos em que a Fazenda Nacional recorreu mesmo após a publicação da nota. E o contribuinte precisou destacar a orientação de desistência para o juiz do caso.

Há pelo menos mais quatro discussões em que a PGFN não apresentará mais recursos em 2015. Dentre as mais significativas está a Nota nº 604, que trata da incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa.

Em abril de 2014, o Supremo considerou a cobrança indevida. O impacto dessa discussão foi estimado em R$ 3,8 bilhões no Relatório Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O valor é referente ao período entre 2002 e 2011.

Nesse caso, a dispensa da PGFN também abrange a contribuição adicional para fins de custeio de aposentadoria especial a que estavam obrigadas as tomadoras de serviços de cooperado filiado à cooperativa de trabalho.

Beatriz Olivon - De Brasília

Cartilha ajuda empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras

Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram ontem (28) uma cartilha que esclarece pontos dessa legislação, especificamente no âmbito de atuação da agência exportadora.

Em vigor desde janeiro de 2014 e regulamentada em março deste ano pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva, tanto no âmbito civil quanto no administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, de forma a fechar lacunas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a atender compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

“Ela proíbe o suborno transnacional”, resume o diretor de Promoção da Integridade em Acordos de Cooperação Internacional da CGU, Hamilton Fernando Cota Cruz. “Nosso compromisso é prevenir e evitar que empresas brasileiras paguem propina para autoridades estrangeiras, a fim de ganhar negócios”, acrescentou.

Nova legislação

Pagar propina a servidores brasileiros já era considerado crime. O que a nova legislação faz é ampliar as punições nas situações em que essa prática for cometida no exterior. “Queremos que as empresas estejam cientes das regulamentações que têm de seguir, motivo pelo qual apresentamos [nessa cartilha] mecanismos a serem implementados por elas a fim de evitar esse tipo de pagamento irregular.”

Segundo Cota Cruz, a lei não tem o objetivo de responsabilizar o indivíduo, mas a empresa, que poderá pagar multas de até 20% de seu faturamento bruto anual ou três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida – o teto será o menor desses dois valores. “No caso de pessoas físicas, elas serão responsabilizadas na esfera civil ou criminal.”

De acordo com o representante da CGU, também está prevista a punição da empresa caso seja comprovada vantagem indevida obtida de forma indireta. “Por exemplo, se a doação for feita indiretamente por meio de organizações não governamentais [ONGs], a parentes ou pessoas próximas do servidor público estrangeiro”, explicou o diretor da CGU.

“É desnecessário dizer o quanto essa cartilha é importante. Temos de ficar atentos porque agora temos uma nova lei que regulamenta os contatos de nossas empresas com autoridades estrangeiras, mudando relacionamentos que tínhamos e alterando o modus operandi daqui para a frente. É uma grande melhora para o Brasil porque nos dá tranquilidade para decidir como trabalhar, além de nos ajudar a melhorar a imagem do Brasil no exterior, tão comprometida com a corrupção”, acrescentou o presidente da Apex-Brasil, David Barioni.

Secretária de Transparência e Prevenção de Corrupção da CGU, Patrícia Souto Audi considera “salutar os questionamentos às instituições brasileiras” em decorrência de denúncias de corrupção. “[Essas medidas] representam um momento de fortalecimento dessas instituições e de promoção, nelas, de uma estrutura ética.”

A cartilha está disponível nos sites da Apex-Brasil e da CGU.

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Vendedor não consegue anular multa por falso testemunho

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) desproveu recurso em mandado de segurança impetrado por um vendedor contra multa aplicada por juiz em razão de perjúrio – juramento falso. Segundo a decisão, a multa só pode ser contestada por meio de mandado de segurança caso não existam outros meios processuais para esse fim, entre eles o recurso ordinário.

Segundo o processo, o vendedor, na condição de testemunha, negou ter amizade íntima com o autor da reclamação trabalhista, mas posteriormente a parte contrária apresentou fotos que demonstravam a relação próxima entre os dois. Antes da sentença, ele se retratou e admitiu que chegou a morar junto com o autor da ação, mas o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) aplicou multa de 15% sobre o valor da causa, entendendo que houve violação ao artigo 14, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), que exigem daqueles que participam do processo que exponham os fatos conforme a verdade e procedam com lealdade e boa-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não admitiu o mandando de segurança, mantendo a sanção.

O relator do recurso na SDI-2, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a testemunha poderia ter ingressado com recurso ordinário, com base no artigo 499 do CPC, o qual permite ao terceiro prejudicado no processo a apresentação de recurso.

Vieira de Mello Filho fundamentou seu voto no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, que determina a não concessão de mandado de segurança quando se trata de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. O relator também mencionou a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2, no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio.

A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RO-32-77.2013.5.09.0000

TRF3 determina à União fornecer medicamento a portadora de doença no sistema sanguíneo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso da União contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Soliris (eculizumab) a uma idosa portadora de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), doença grave e rara que afeta o sistema sanguíneo.

“É obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse direito constitucional”, diz a decisão.

Nos doentes com HPN, os glóbulos vermelhos podem ser destruídos, o que leva a valores baixos nas contagens de glóbulos vermelhos (anemia), fadiga, dificuldade de funcionamento, dor, urina escura, falta de ar e coágulos sanguíneos. O eculizumab (princípio ativo) do Soliris pode bloquear a resposta inflamatória do organismo e a capacidade de atacar e destruir as próprias células sanguíneas vulneráveis HPN.

A União alegou que o medicamento ainda não completou todo o ciclo de pesquisa e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Argumentou que participa do sistema de saúde como financiadora da aquisição de medicamentos, não sendo responsável pelo fornecimento. Acrescentou ainda que os recursos destinados à saúde são insuficientes, de modo que a prestação dos serviços deve se pautar dentro da "reversa do possível".

Para o desembargador federal relator do recurso, revelaram-se improcedentes as alegações da União tendentes a afastar o deferimento da tutela requerida pela idosa doente. A decisão destacou que é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio.

O relator enfatizou que a situação da doente, descrita pela análise médica, é grave e urgente. “A agravada é portadora de (HPN), moléstia grave e rara, necessitando de frequentes transfusões, inclusive com ‘risco de óbito iminente’, sendo, portanto, válido e, sobretudo, necessário o emprego do Soliris (eculimuzab), único remédio eficaz para o tratamento da doença”, salientou.

Por fim, o desembargador federal entendeu que a melhor solução para o caso é confirmar a antecipação dos efeitos da tutela proferida pelo juiz de primeiro grau. “Há documentos médicos apontando para a gravidade da moléstia, para a urgência do tratamento e para a infungibilidade do medicamento, cujo grau de eficácia possa fazer frente à doença”, concluiu.

Agravo de instrumento 0006109-83.2015.4.03.0000/SP.

Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção de benefício previdenciário foi julgada sem a realização da prova pericial.

Em suas alegações recursais, a autora sustentou possuir os requisitos para a concessão do benefício, na hipótese, aposentadoria por invalidez. Ela afirmou ainda que seu direito de defesa foi cerceado, já que não foi realizada perícia para comprovar sua alegada incapacidade.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, explicou que para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da perícia, são indispensáveis os seguintes requisitos: a qualidade de segurado; a carência de 12 contribuições mensais; a incapacidade parcial e temporária ou a permanente e total para atividade laboral.

Sendo assim, o magistrado destacou em seu voto que “ausente a prova pericial, de forma a comprovar, respectivamente, a invalidez/incapacidade da parte requerente, o julgamento antecipado da lide cerceia o direito da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente”.

Com tais fundamentos, a Turma decidiu anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito.

Processo nº 0022859-68.2015.4.01.9199/MG

Conselho da Justiça Federal libera R$ 938 milhões em RPVs

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 938.616.340,04 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em junho de 2015.

Do total geral, R$ 584.944.797,26 correspondem a processos previdenciários e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam um total de 59.529 ações, beneficiando, em todo o país, 66.982 pessoas.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta processual, na Internet, no endereço do portal do tribunal regional federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede em Brasília-DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)

Geral: R$ 241.575.634,80

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 130.810.404,95 – 12.600 pessoas beneficiadas, em 11.594 ações

TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro-RJ, abrangendo também o ES)

Geral: R$ 82.689.049,07

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 42.335.779,25– 3.024 pessoas beneficiadas, em 3.024 ações

TRF da 3ª Região (sede em São Paulo-SP, abrangendo também o MS)

Geral: R$ 268.103.439,60

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 163.579.946,69 – 12.468 pessoas beneficiadas, em 10.909 ações.

TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre-RS, abrangendo os estados do PR e SC)

Geral: R$ 204.245.881,02

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 163.061.369,53 – 23.132 pessoas beneficiadas, em 21.422 ações

TRF da 5ª Região (sede em Recife-PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 142.002.335,55

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 85.157.296,84 – 15.758 pessoas beneficiadas, em 12.580 ações

Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários.

Por maioria, em sessão realizada no dia 24 de junho, o colegiado decidiu aguardar o julgamento da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram tornados sem efeito os dois votos já proferidos no julgamento do recurso, um pela sua rejeição e outro pelo provimento parcial.

Assim, continua suspenso o andamento de todos os demais recursos que tratam da matéria versada no Recuso Especial 1.470.443, no qual a Fazenda Nacional defende a incidência de IR sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, sustentando a inexistência de qualquer dispositivo legal que autorize a isenção do tributo no recebimento de verba indenizatória.

Relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, o recurso foi interposto contra decisão que entendeu que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e que por tal motivo não estão sujeitos à incidência de IR.

Segundo o relator, o tema é diferente do já enfrentado pela Primeira Seção em recurso repetitivo julgado em 2011, pois este tratava da não incidência de IR sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.

Repercussão geral

O STF decidirá se é constitucional a cobrança de IR sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas com atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações decorrentes de atraso da remuneração salarial e que admitiam a cobrança de IR sobre essas parcelas.

O acórdão do TRF4 assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64 (que classifica juros como de natureza salarial) não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

REsp 1470443