terça-feira, 4 de agosto de 2015

Aprovação e registro de lote não significam licença para construir

Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento Vila Isabel, localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção.

A autorização para o projeto de construção foi negada porque o lote fica a menos de 50 metros da margem do arroio Bolaxa, em área de preservação permanente, conforme os limites estabelecidos pela Lei Municipal 6.585/08, artigo 93, parágrafo 1º.

No recurso especial, o proprietário do lote sustentava a ilegalidade do ato que rejeitou seu pedido ao fundamento de que, como o loteamento já estava aprovado e devidamente registrado desde 1953, muito tempo antes da edição da norma municipal, deveria ser exigido o limite mínimo de 15 metros estabelecido pela Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano em nível federal.

Lei vigente

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos do recurso. Ele reconheceu os limites definidos pela Lei 6.766, mas destacou que essa mesma norma, em seu artigo 1º, parágrafo único, estabelece que estados e municípios poderão adotar normas complementares, adequadas à realidade local.

Quanto à alegação de que o loteamento já estava aprovado e registrado desde 1953, o ministro apontou que a aprovação de loteamento não significa autorização para construir.

“A lei reguladora da ocupação do solo no loteamento em questão deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para construção, devendo o recorrente se ater aos limites impostos”, concluiu o relator.

REsp 1374109

Fiança pode ser prorrogada com contrato

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em contrato de crédito, a fiança também pode ser prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.

Assim, o STJ estendeu aos contratos bancários uma tese já adotada para fianças em contrato de locação, devido à característica de longa duração, com renovação periódica e automática.

A decisão, segundo nota divulgada à imprensa, unifica as posições da Terceira e Quarta Turmas, até então divergentes. O entendimento foi unanimidade entre os ministros da Segunda Seção.

O ministro do STJ Luiz Felipe Salomão, relator do processo, lembrou que até novembro de 2006 era irrelevante a existência da cláusula que prevê a prorrogação da fiança, uma vez que não se admitia a responsabilização do fiador em caso de aditamento do contrato de locação ao qual não anuiu por escrito. Contudo, com o julgamento de embargos de divergência em recurso especial, ocorrido naquele mesmo ano, a Corte Superior passou a permitir o prolongamento da fiança, desde que previsto no contrato.

Enquanto o artigo 39 da Lei de Locações (Lei 8.245/691) determina que "qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", o artigo 819 do Código Civil estabelece que a obrigação fidejussória não aceita interpretação extensiva.

Para Luiz Felipe Salomão, isso significa apenas que o fiador responde precisamente por aquilo que se obrigou a garantir. O relator destacou que se o fiador quiser, ele pode cancelar a fiança que tiver assinado por tempo indeterminado sempre que lhe convier, conforme autorizado pelo artigo 835 do Código Civil.

Caso

Conforme recurso analisado pelo STJ, no final de junho, os recorrentes eram sócios de um construtora que firmou contrato de empréstimo financeiro com a Caixa Econômica Federal, para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os recursos foram obtidos para a construção de unidades habitacionais para venda a terceiros. O fato levou o desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) - Nordeste -, Emiliano Zapata, a considerar uma jurispridência do próprio STJ: "hipótese de consumo intermediário, não é aplicável ao caso sob exame o Código de Defesa do Consumidor".

Devido a condição de sociedade, os ex-sócios na construtora assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário. No entanto, diante da inadimplência tanto da pessoa jurídica quanto dos fiadores, a Caixa ajuizou ação de execução contra ambos.


Segundo nota à imprensa, os sócios devedores também buscaram na Justiça possibilidade de ficar livre da obrigação do pacto acessório firmado com a Caixa referente à garantia. Além disso, os sócios tentavam para anular a cláusula que impedia a renúncia à condição de fiadores.

Para eles, a dívida venceu sem que tivessem sido comunicados da inadimplência. Assim, não poderiam ser responsabilizados perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado.

O acórdão, com o entendimento da Segunda Turma do STJ, foi encaminhado para publicação ontem (3).

Vanessa Stecanella

Presidente Dilma sancionará projeto sobre uso dos recursos de depósitos judiciais, diz Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse ontem (3) que a presidenta Dilma Rousseff sancionará o projeto de lei que autoriza estados e municípios a sacar até 70% dos recursos depositados em juízo em processos envolvendo entes públicos. De acordo com o ministro, os trechos que serão vetados tratam de "detalhes" referentes a questões técnicas, como alguns parágrafos em conflito com a legislação.

O projeto permite que estados e municípios saquem, de imediato, cerca de R$ 21 bilhões para pagamento de precatórios judiciais, dívida pública e investimentos. A partir de 2016, eles teriam direito a retirar R$ 1,6 bilhão por ano. Joaquim Levy afirmou que a hierarquia de retirada desses recursos prevista no projeto será mantida, ou seja, eles precisam utilizar os recursos para o pagamento que terá que ser feito na seguinte ordem: precatórios judiciais, dívida pública, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento.

O projeto aprovado prevê que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva, que será criado após a lei entrar em vigor, poderão ser usados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal para constituírem o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, destinados "exclusivamente a investimentos de infraestrutura". Essa parte do projeto, segundo o ministro, não será vetada. Segundo ele, foi possível em uma reunião ocorrida esta tarde no Palácio do Planalto chegar a um "bom entendimento" sobre os "pontos essenciais", e haverá "eventualmente alguns vetos técnicos".

Levy e os ministros da Casa Civil, Aloizo Mercadante, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniram com os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, além de representantes dos estados do Ceará, da Bahia e de Goiás. A lei entrará em vigor assim que for sancionada pela presidenta. O prazo para sanção é até quarta-feira (5).

Ao dizer que os governadores se posicionaram favoravelmente à sanção do projeto de lei, Alckmin lembrou que 30% dos depósitos judiciais serão preservados e ficarão depositados. “Nunca pode reduzir abaixo disso [dos 30%]. Se isso ocorrer, os estados terão 48 horas para recompor os valores”. Segundo o governador de São Paulo, só será possível saber com certeza o valor que caberá ao estado depois de sancionado o projeto.

Para Rollemberg, a lei é “extremamente importante” e dá “segurança jurídica” a todos os governadores. “Sem dúvida vai melhorar o ambiente econômico nos diversos estados da Federação”, declarou, após a reunião.

Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

9ª Câmara mantém decisão que anula dispensa sem justa causa de empregada de call center que se encontrava doente



A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de telefonia e call center e manteve sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, cuja decisão havia anulado a dispensa da trabalhadora, que se encontrava doente no momento da rescisão, além de restabelecer o plano de saúde da reclamante.

Segundo se comprovou nos autos, quando a trabalhadora foi demitida, ela já se encontrava inapta, de acordo com atestado de saúde ocupacional (ASO) demissional, e, portanto, sem condições de saúde para o exercício de sua atividade laboral.

A empresa, em sua defesa, afirmou que "somente tomou ciência do estado de saúde da autora quando recebeu a contrafé da presente ação". A reclamada também negou o nexo causal entre a doença noticiada e as atividades laborais, alegando não haver respaldo para a nulidade da dispensa e, consequentemente, para o restabelecimento do plano de saúde.

No entanto, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "é evidente que a reclamada tinha conhecimento do estado de saúde da reclamante, ante a inaptidão registrada no ASO demissional, cujo teor não restou impugnado, nem tampouco infirmado por outros elementos de prova". O acórdão registrou também que "a dispensa imotivada, nessas condições, viola os princípios da dignidade da pessoa, da valorização do trabalho e da função social da empresa, afigurando-se abusiva".

O colegiado também rebateu o argumento da empresa, quanto ao nexo causal, afirmando que "a nulidade da rescisão contratual independe da existência de nexo causal/concausal entre a doença diagnosticada e as atividades laborais, assim como da data da concessão do benefício previdenciário". No entendimento da Câmara, "a hipótese dos autos não é de reconhecimento da estabilidade acidentária ou da responsabilidade civil do empregador". Dessa forma, o colegiado concluiu que, "constatada a inaptidão do empregado, por ocasião do exame demissional, a rescisão contratual imotivada não se valida, devendo ser declarada nula, nos termos dos artigos 9º, 168 e 476 da CLT".

Por isso, a Câmara, mantendo o reconhecimento da nulidade da dispensa, ressaltou que o contrato de trabalho permanece suspenso, "enquanto a reclamante gozar de auxílio-doença e permanecer incapaz para o trabalho – artigo 476 da CLT". O acórdão registrou ainda que essa suspensão do pacto laboral se estende às obrigações contratuais secundárias, como o custeio do plano de saúde, o que justifica o restabelecimento do plano mantido pelo empregador, como "consequência lógica da nulidade da dispensa". (Processo 0001959-98.2010.5.15.0135)

Ademar Lopes Junior

Rádio tem o direito de crítica com base na liberdade de imprensa garantida

A 4ª Câmara de Direito Civil manteve decisão que julgou improcedente pedido de indenização moral a duas pessoas que tiveram seus nomes expostos em matérias de rádio do sul do Estado. Os demandantes seriam sócios de uma empresa envolvida em processo licitatório supostamente ilícito. A primeira divulgação foi sucedida de duas outras: a leitura de um boletim de ocorrência que relatou que um dos apelantes foi até a emissora e quebrou um vidro a socos, além de ameaçar o locutor; e outra nota em resposta a texto publicado em jornal por um dos autores contra a rádio. 

Os autores alegaram que o intuito da reportagem era exclusivamente denegrir sua imagem e moral, porque não houve comprovação do ilícito nem processo judicial ou administrativo contra eles. Para a rádio, os comentários tiveram o intuito de questionar o processo licitatório como um todo, bem como a repentina constituição da empresa logo após a abertura da licitação somada à influência política dos autores. 

O desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator do recurso, apontou que inexiste, no caso, as tonalidades de injúria, calúnia e difamação. "A matéria, pelo tom e linguagem utilizados, direciona-se bem mais à irregularidade do procedimento licitatório do que à conduta propriamente dita de quaisquer dos demandantes, razão pela qual, à míngua da existência de provas do dolo do locutor em denegrir a imagem dos autores, concluo que não houve excesso no direito de informar e, por consequência, dano moral indenizável", explicou o magistrado. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.012185-0).

Rede de supermercados indeniza em R$ 26,8 mil cliente vítima de furto

A 1ª Câmara de Direito Civil fixou indenizações por danos morais e materiais ¿ R$ 15 mil e R$ 11,8 mil, respectivamente ¿ a uma cliente que teve seu veículo furtado nas dependências destinadas aos frequentadores de um estabelecimento comercial. Os valores serão atualizados desde 2006, época do fato. Cliente do estabelecimento há muito tempo, a mulher e sua mãe foram almoçar no restaurante da casa e deixaram o carro no estacionamento, localizado na sobreloja, por volta das 11h, mas ao retornar não mais o encontraram.

Logo que falou com a gerência, a autora foi informada de que não poderia ter acesso às imagens das câmeras de segurança. Após registrar boletim de ocorrência os transtornos se acumularam, pois o carro estava alienado a um banco e, para quitar as parcelas, a demandante precisava do automóvel para trabalhar. Ela deslocava-se para comprar tecidos e outros produtos em sua atividade comercial, e o carro era imprescindível à sua sobrevivência.

A grande rede atacou o pleito da cliente por falta de provas do estacionamento, do furto e até mesmo do almoço consumido, além do que não haveria contrato de garantia da segurança do carro, já que o negócio da rede é a venda de gêneros e não serviços de segurança. Por último, a situação não teria passado de mero aborrecimento.

A consumidora insistiu na exibição das filmagens no dia da subtração mas, apesar do juiz requisitá-las, o apelante disse que, na data do ocorrido, o sistema de filmagem abrangia apenas a área interna do estacionamento, tendo o suposto furto ocorrido na parte exterior. Esse ponto foi crucial às partes, pois o estabelecimento tinha a incumbência de provar que a autora estava sem razão mas não o fez. A ausência de provas favorece a cliente, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

A situação financeira da mulher foi comparada à da rede de supermercados para o arbitramento dos valores. A decisão foi unânime, e houve ajuizamento de recurso especial por parte do estabelecimento comercial (Apelação Cível n. 2015.007320-5).

Banco deve pagar dano moral por roubo de joias dadas em garantia

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) cujas joias dadas em garantia a contrato de empréstimo, que estavam sob a responsabilidade do banco, foram roubadas. Em primeiro grau condenou a CEF foi condenada a ressarcir a quantia de R$ 2.044,25.

A autora recorreu ao TRF3 para aumentar o valor da condenação para R$ 14.155,80, conforme apurado no primeiro laudo técnico realizado durante o processo. Ela pediu ainda a condenação por danos morais, no valor de pelo menos uma vez o valor da indenização patrimonial.

Segundo ela, naquele laudo pericial as joias foram avaliadas de acordo com o real valor de mercado, tendo o perito levado em consideração as pedras preciosas existentes e a arte empregada na manufatura das peças. O segundo laudo, contudo, foi elaborado de acordo com o valor do ouro existente em cada peça, o que resultou num montante inferior.

A cliente do banco afirma que o dano moral se justifica por algumas joias pertencerem à sua mãe e outras terem sido recebidas em datas especiais, tais como aniversários de casamento.

As partes celebraram contrato de empréstimo com garantia pignoratícia (relativa a penhor), tendo fixado, no ato da contratação, o valor do empréstimo e a avaliação dos bens dados em garantia. Houve, ainda, uma cláusula no contrato determinando o valor a ser pago no caso de perda dos bens, correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o valor da avaliação.

As joias foram roubadas da agência da CEF que, por sua vez, não nega o dever de indenizar o valor estipulado em contrato.

A decisão explica que a discussão no processo se resume a verificar a nulidade ou validade da cláusula que limita e estipula o valor da indenização com base em avaliação administrativa, no caso de perda dos bens, bem como no valor avaliado pelo bem roubado.

Atualmente, explica o relator do caso, a jurisprudência entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) às instituições financeiras, como prestadoras de serviços. A legitimidade da cláusula deve ser examinada à luz do artigo 47 dessa legislação, que estabelece interpretação das cláusulas contratuais de maneira favorável ao consumidor.

O tribunal observa a respeito da cláusula limitante do valor da indenização estabelecida no contrato celebrado entre a autora da ação e a CEF: “Verifica-se, prontamente, nítido obstáculo na cláusula em comento para a recomposição de dano causado ao consumidor, limitando a reparação de maneira excessivamente desfavorável ao mutuário, vez que a avaliação realizada unilateralmente pela instituição financeira acontece, ordinariamente, em valor inferior ao praticado no mercado, em atendimento aos seus próprios interesses econômicos. Outrossim, não se pode olvidar que esta modalidade de mútuo ocorre mediante contrato de adesão, em que o contratante é tolhido de sua plena capacidade de negociação das cláusulas contratuais, devendo conformar-se com os termos ali ajustados, anuindo com disposições que expressamente lhe desfavorecem. Portanto, resta caracterizada a abusividade da cláusula em referência, sendo imperiosa a declaração de sua nulidade, nos termos do artigo 51, incisos I e IV do CDC (...)”

A decisão conclui que deve ser considerado, a título de reparação pelo dano material sofrido pela autora, o valor de mercado das joias dadas em garantia do empréstimo.

As joias roubadas foram submetidos a uma nova avaliação judicial, resultando na elaboração de um laudo que readequou o valor do primeiro, atualizando o valor dos bens para R$ 2.044,25. O TRF3 entende que este valor deve prevalecer para efeito de indenização por danos materiais, mantendo, nesse ponto, a decisão de primeiro grau.

No que se refere ao dano moral, a Caixa foi condenada pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00. “Qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de alguém é causa suficiente a ensejar consternações, ainda mais quando se trata de joias, que, segundo o apelante, gozam de valor sentimental”, explicou o desembargador federal relator.

No tribunal, o processo recebeu o número 2004.61.05.005742-5/SP.

É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento

É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, reconheceu a nulidade da Portaria DPF 387/2006 atinente às exigências para a obtenção de autorização de funcionamento a uma empresa de segurança privada consubstanciada na apresentação da regularidade fiscal ao INSS, FGTS e dívida ativa da União.

Em suas alegações recursais, o ente público sustentou a impossibilidade de concessão de renovação da licença de funcionamento da empresa sem a devida comprovação da regularidade fiscal, “eis que a administração agiu na estrita observância da legislação aplicável e no seu poder discricionário e que o entendimento contrário seria privilegiar a empresa-recorrida em detrimento das outras do ramo e violar o princípio da separação dos poderes”.

Não foi o que entendeu o Colegiado. “O posicionamento do TRF1 aponta no sentido da ilegalidade de atos normativos secundários que exigem a regularidade fiscal como pressuposto de concessão ou renovação de autorização de funcionamento da empresa, já que dessa forma consubstanciaria a ocorrência de meio indireto de cobrança de tributos”, destacou o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, em seu voto.

Nesses termos, a Turma, de forma unânime, entendeu que a sentença de primeiro grau está em congruência com o entendimento do Tribunal de modo que os argumentos trazidos pela União não se mostram suficientes para ensejar a reforma da sentença.

Processo nº 0035075-76.2007.4.01.3400

Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso

Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria. Entretanto, o Plenário entendeu, por maioria, que a aplicação ou não desse princípio deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, e que a Corte não deve fixar tese sobre o tema.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que os casos concretos analisados no julgamento têm algum tipo de circunstância agravante, como a qualificação do crime por rompimento de barreira ou reincidência.

Segundo ele, embora se possa afirmar que a vítima pode recorrer à Justiça para buscar a reparação civil, exatamente pelo baixo valor dos objetos furtados e das condições dos autores, essa possibilidade seria meramente formal. Salientou que, adotar o princípio da insignificância indiscriminadamente em casos de pequenos furtos, com qualificação ou reincidência, seria tornar a conduta penalmente lícita e também imune a qualquer espécie de repressão estatal.

“É preciso que o Tribunal tenha presente as consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade em casos como estes. Negar a tipicidade destas condutas seria afirmar que, do ponto de vista penal, seriam lícitas”, ressaltou.

No entendimento do ministro, é inegável que a conduta – cometimento de pequenos furtos – não é socialmente aceita e que, ante a inação do Estado, a sociedade pode começar a se proteger e buscar fazer "justiça com as próprias mãos". Argumentou, ainda, que a pretexto de proteger o agente, a imunização da conduta acabará deixando-o exposto a situação de justiça privada, com consequências imprevisíveis e provavelmente mais graves.

“O Judiciário não pode, com sua inação, abrir espaço para quem o socorra. É justamente em situações como esta que se deve privilegiar o papel do juiz da causa, a quem cabe avaliar em cada caso concreto a aplicação, em dosagem adequada, seja do princípio da insignificância, seja o princípio constitucional da individualização da pena”.

Nos casos concretos, foi concedidos de ofício os HCs 123108 e 123533, neste, para converter o regime prisional em aberto. No HC 123734, não foi concedida a ordem de ofício porque a pena de reclusão já havia sido substituída por prestação de serviços à comunidade.

O relator, ministro Roberto Barroso, reajustou o voto proferido anteriormente para acompanhar o ministro Teori Zavascki. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e o ministro Celso de Mello.

Casos

O HC 123108, que serviu de parâmetro para o julgamento, se refere a condenado a um ano de reclusão, com regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pelo furto de uma sandália de borracha no valor de R$ 16. Apesar do pequeno valor e da devolução do objeto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação porque o réu era reincidente.

No HC 123734, o réu foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de cinco dias-multa, pela tentativa de furto de 15 bombons artesanais no valor de R$ 30. O princípio não foi aplicado porque se tratava de furto qualificado, com escalada e rompimento de obstáculos. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria Pública da União recorreu buscando a aplicação do princípio da insignificância.

Já no HC 123533, a ré foi condenada a dois anos de reclusão – sem substituição por restritiva de direitos – pelo furto de dois sabonetes líquidos íntimos, no valor de R$ 48. O princípio da insignificância não foi aplicado porque o furto foi qualificado por ter havido concurso de agentes – o marido fez barreira para impedir a visão.

Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP

Começou a ser colocado em prática ontem (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três primeiras causas que passarão pelo projeto-piloto tiveram suas audiências iniciais.

O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Ricardo Pereira Junior, explicou aos presentes os objetivos e a importância da iniciativa. Segundo ele, a etapa que começa agora será decisiva, pois focará em causas complexas, como por exemplo, as relacionadas a Direito Empresarial.

A mediação soluciona as lides através do diálogo entre as partes, com a participação de um terceiro imparcial que não está ligado ao Judiciário. O processo começa com a assinatura do termo de adesão à mediação, onde os dois lados comprometem-se a agir de boa-fé e colaborativamente, com o propósito de buscar o entendimento. Com isso, o processo é suspenso por 60 dias e são realizadas até quatro audiências de duas horas cada uma, na sede da AASP. Segundo a representante da entidade, Fátima Bonassa Bucker, a mediação não deve ser confundida com audiências de conciliação, pois é mais complexa e trata de causas de solução mais difícil.

“A mediação é ampla, pode comportar qualquer tipo de assunto que as partes julgarem relevante”, afirmou Ricardo Pereira sobre a experiência que é bastante difundida em países como os Estados Unidos, por exemplo. “A partir do momento em que as partes chegam a um consenso elas podem formatar um acordo vantajoso para ambas”. Para o magistrado, as peculiaridades do processo judicial muitas vezes dificultam que o juiz chegue a uma decisão que satisfaça os envolvidos da mesma forma.

De acordo com a representante da AASP, durante o projeto-piloto, que vai até dezembro, não haverá ônus para o Tribunal nem para as partes. Segundo a mediadora Célia Regina Zapparolli, o objetivo é que dez casos sejam analisados por mês.

Também participaram do evento a corregedora do Cartório do Futuro e titular da 44ª Vara Cível Central, juíza Anna Paula Dias da Costa, servidores e advogados.

Eleição para três vagas no Órgão Especial será no dia 20



O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou hoje (3), no Diário da Justiça Eletrônico, a lista dos inscritos para o preenchimento de três vagas – Classe Carreira – para o Órgão Especial Comunicado nº 417/15).

São eles:

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Antonio Carlos Tristão Ribeiro

José Henrique Arantes Theodoro

Sidney Romano dos Reis

Luiz Fernando Salles Rossi

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Elcio Trujillo

A votação será de zero às 16 horas, do dia 20 de agosto e, pela segunda vez no TJSP, será será realizada exclusivamente em ambiente virtual, por meio de sistema a ser disponibilizado no Portal de Internet do TJSP, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/eleicoesorgaoespecial, que pode ser acessado a partir de qualquer computador ou dispositivo móvel/portátil (ex.:

smartphones, tablets etc.) com acesso à Internet.

A totalização dos votos será realizada no Palácio da Justiça, 5º andar, na sala 510, a partir das 16h15, no mesmo dia 20.

Sucesso: Em 14 de maio, o TJSP inovou ao promover, pela primeira vez, eleição para o Órgão Especial em ambiente virtual. O OE é composto por 25 desembargadores: o presidente da Corte, 12 mais antigos e 12 eleitos – estes ocupam a cadeira para um mandato de dois anos, sendo possível a candidatura à reeleição pelo mesmo período. As eleições anteriores eram realizadas com a utilização de urnas eletrônicas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, órgão responsável pela preparação do equipamento e fornecimento de servidores para operar o maquinário. O novo sistema de votação foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP para dar mais celeridade ao processo eleitoral e torná-lo menos oneroso. O bom funcionamento possibilitou rápida divulgação do resultado. Nessa vez, dez minutos após o encerramento do horário de votação, o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, anunciou o vencedor.

A ideia: Com a sugestão da Diretoria da Magistratura de se promover eleição digital para o OE, o Conselho Superior da Magistratura acolheu a conveniência da adoção da iniciativa explicitada no voto nº 22.113. Segundo o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Anafe, “a sugestão da Diretoria da Magistratura merece integral acolhimento, com o que há de se promover a próxima eleição para o Colendo Órgão Especial pelo procedimento digital, utilizando-se para tanto do portal do magistrado só para as eleições fracionárias, permanecendo incólume o sistema para as eleições dos cargos de cúpula e de direção”.

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / GD (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

TJSP nega indenização a PM absolvido por legítima defesa



A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto por policial militar por prisão após erro em operação.
Consta dos autos que o PM permaneceu preso por três dias e foi denunciado pela Justiça Militar por ter baleado uma pessoa durante ação policial. Julgado, foi absolvido por legítima defesa, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.
A relatora do recurso, desembargadora Isabel Cogan, entendeu que a prisão em flagrante não se torna ilegal pela simples absolvição. “A prisão em flagrante do autor foi efetivada de forma absolutamente legal, diante dos elementos que se apresentavam na ocasião. E tal prisão não se tornou ilegal com o advento da absolvição no processo penal. Portanto, não se configurou hipótese de responsabilidade civil do Estado, de modo que a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida”, concluiu.
Os magistrados Osvaldo de Oliveira e Venício Salles também participaram do julgamento e, por maioria de votos, deram provimento ao recurso.
Apelação nº 1016028-28.2014.8.26.0554

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Servidores e magistrados da 6ª RAJ participam de palestra da EJUS



Na última sexta-feira (31), o Núcleo Regional da Escola Judicial dos Servidores (EJUS) na 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em Ribeirão Preto, realizou a palestra “Princípios Processuais no Contexto do Processo Digital. O SAJ como Ferramenta de Trabalho”.

Mais de 100 pessoas assistiram à palestra, proferida pelo desembargador da 14ª Câmara de Direito Criminal, Hermann Herschander. O evento foi coordenado pelos servidores Carlos Eduardo Gimenes de Matos (coordenador-geral do Núcleo Regional da EJUS na 6ª RAJ), Chandler Mitchel Campos (coordenador adjunto do Núcleo Regional) e Gianfrancesco dos Santos Chirieleison (coordenador da Diretoria Administrativa da 6ª RAJ).



Comunicação TJSP - LV (texto) / EJUS (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br

Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP



Começou a ser colocado em prática hoje (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três primeiras causas que passarão pelo projeto-piloto tiveram suas audiências iniciais.

O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Ricardo Pereira Junior, explicou aos presentes os objetivos e a importância da iniciativa. Segundo ele, a etapa que começa agora será decisiva, pois focará em causas complexas, como por exemplo, as relacionadas a Direito Empresarial.

A mediação soluciona as lides através do diálogo entre as partes, com a participação de um terceiro imparcial que não está ligado ao Judiciário. O processo começa com a assinatura do termo de adesão à mediação, onde os dois lados comprometem-se a agir de boa-fé e colaborativamente, com o propósito de buscar o entendimento. Com isso, o processo é suspenso por 60 dias e são realizadas até quatro audiências de duas horas cada uma, na sede da AASP. Segundo a representante da entidade, Fátima Bonassa Bucker, a mediação não deve ser confundida com audiências de conciliação, pois é mais complexa e trata de causas de solução mais difícil.

“A mediação é ampla, pode comportar qualquer tipo de assunto que as partes julgarem relevante”, afirmou Ricardo Pereira sobre a experiência que é bastante difundida em países como os Estados Unidos, por exemplo. “A partir do momento em que as partes chegam a um consenso elas podem formatar um acordo vantajoso para ambas”. Para o magistrado, as peculiaridades do processo judicial muitas vezes dificultam que o juiz chegue a uma decisão que satisfaça os envolvidos da mesma forma.

De acordo com a representante da AASP, durante o projeto-piloto, que vai até dezembro, não haverá ônus para o Tribunal nem para as partes. Segundo a mediadora Célia Regina Zapparolli, o objetivo é que dez casos sejam analisados por mês.

Também participaram do evento a corregedora do Cartório do Futuro e titular da 44ª Vara Cível Central, juíza Anna Paula Dias da Costa, servidores e advogados.




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Nota de pesar – Morre o desembargador Nereu Cesar de Moraes



O Tribunal de Justiça de São Paulo comunica o falecimento, ocorrido ontem (2), do desembargador Nereu Cesar de Moraes, presidente do TJSP no biênio 1988/1989 e diretor da Escola Paulista da Magistratura no biênio 1992/1994. O corpo está sendo velado no Velório do Hospital Albert Einstein, 627, entrada pelo bloco D – Morumbi, São Paulo/SP, até às 14 horas de hoje (3), de onde seguirá para o Cemitério Gethsêmani Morumbi, na Praça da Ressureição, 1 – Morumbi, São Paulo/SP, onde será sepultado.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, decretou três dias de luto oficial no Poder Judiciário paulista (domingo, segunda e terça-feira).

Leia o que escreveu o presidente José Renato Nalini:

NEREU CESAR DE MORAES (1924-2015)

A Humanidade produz, de quando em vez, um exemplar raríssimo: um ser humano que alia conhecimento, sabedoria, erudição despida de arrogância, a um conjunto de virtudes essenciais. Generosidade, partilha, solidariedade, candura no amor ao próximo, tudo isso corporificava NEREU CESAR DE MORAES.

Orgulhava-se de sua heráldica Itapetininga, onde nasceu em 24.4.1924, filho de um casal de Mestres: Professor ROMEU DE MORAES e Professora FLORA PRESTES CESAR DE MORAES. Descendia, portanto, pelo lado materno, do grande paulista JÚLIO PRESTES.

O estudo era um compromisso permanente. Sempre foi um dos melhores aprendizes. Garboso, posava uniformizado em 1936, aluno do Colégio Arquidiocesano de São Paulo. Já em 23.9.1943 ingressou no serviço público, na função de Escriturário da Secretaria do Tribunal de Justiça, Corte que viria a presidir quarenta e cinco anos depois.

Bacharelou-se em 1946 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e integrou o Ministério Público de 1948 a 1967. Como Promotor Público Substituto passou por Araras, Serra Negra, Igarapava, Santa Adélia e Ituverava. Foi Promotor Público titular de Santa Cruz das Palmeiras, Itatiba, Pirajuí, Avaré, Limeira e São Bernardo do Campo. Em São Paulo, foi o 33º Promotor da Capital e 1º Curador Fiscal de Massas Falidas. Em 1965 foi promovido a Procurador de Justiça e em 1967, eleito para o Conselho Superior do Ministério Público.

Personalidade polivalente, de 1955 a 1963 foi chamado a participar do Governo do Estado como Oficial de Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Diretor-Geral da Secretaria da Segurança Pública, Diretor-Geral do Departamento dos Institutos Penais do Estado, Chefe do Serviço de Cooperação com os Municípios do Palácio do Governo e Secretário Particular do Governador Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto de 1959 a 1963.

Em 1967 foi nomeado Juiz do Tribunal de Alçada de São Paulo, pelo critério do Quinto Constitucional, classe Ministério Público. E aí perseverou na senda gloriosa de uma carreira fulgurante. Eleito Presidente da 3ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil, promovido a Desembargador em 1977, eleito 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em 1984, finalmente Presidente do Tribunal de Justiça no período emblemático de 1988/1989, quando o Brasil recebeu nova ordem fundante, com a Constituição Cidadã de 5.10.1988.

Tudo o que de mais relevante dentro do sistema Justiça podia caber a um magistrado, essa atribuição teve em NEREU CESAR DE MORAES um ousado, combativo e dinâmico protagonista. Presidiu a Comissão do 154º Concurso de Ingresso à Magistratura, elaborou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, designado por seus pares em Sessão Plenária, Inspetor da Biblioteca do Tribunal de Justiça em 1990, Presidente da Subcomissão de Organização Judiciária para reorganizar a estrutura da Justiça bandeirante em 1990, Vice-Diretor e Diretor da Escola Paulista da Magistratura em 1992, Presidente da Subcomissão de Organização Judiciária em 1994. Nesse ano, por imperativo constitucional, aposentou-se em 15 de abril, poucos dias antes de completar setenta anos.

A breve síntese dos cargos e funções pouco significa para quem não foi premiado com o convívio diuturno propiciado aos que ele elegeu para auxiliá-lo. Mercê da Providência, permaneci dois anos contínuos a seu lado, o que significou consistente aprendizado e crescente admiração.

NEREU CESAR DE MORAES foi o homem mais culto que já conheci. Entendo cultura como via de aperfeiçoamento da mentalidade e do espírito humano, como algo a ser alcançado por meio de um esforço deliberado. O Desembargador NEREU aprofundava-se no autodesenvolvimento de sua capacidade de compreender a vida e o semelhante, e isso contrastava com a cultura do grupo e da sociedade em que imerso.

Não apenas dominava temas e assuntos que refugiam à mesmice da área jurídica, mas revestia a sua sedutora conversação com urbanidade e civilidade incomuns. Era um indivíduo superior, como representativo da mais elevada qualidade humana disponível. Sabia que erudição sem boas maneiras ou sensibilidade é pedantismo, que a habilidade intelectual desprovida de atributos mais humanos é insuficiente para tipificar uma primícia suscetível de despertar uma disposição emocional que produz respeito e veneração.

Perfeito intérprete da sabedoria acumulada do passado, era habilidoso para lidar com ideias abstratas, tanto como com propostas pragmáticas. Seus sortilégios verbais eram inteligentes, seu fino humor contagiava. Era um desafio e uma verdadeira pós-graduação estar a seu lado e receber suas lúcidas impressões sobre os fatos do cotidiano. Aprender com ele o significado de verbetes até então ignorados. Acompanhar o prazer com que redigia seus discursos, todos prenhes de espírito, de prazerosa oitiva, a suscitar a vontade de reler posteriormente e extrair novas impressões.

Sua precoce fascinação literária o proveu de um tesouro incalculável. Conhecia obras e autores, sabia encontrar textos de efeitos para todas as situações. Convivia com todas as literaturas e seu acervo memorialístico encontrava liames que a superficialidade generalizada nunca poderia detectar.

Conforme exprimiu o Desembargador MARINO EMILIO FALCÃO LOPES, no prefácio do livro "Entre Palavras", que resultou de quatro décadas de trabalho do Desembargador NEREU CESAR DE MORAES, este "é uma dessas criaturas exponenciais a quem a Providência recusa o favor perigoso de acender entusiasmos mais ou menos fugazes, e concede a graça maior de suscitar amizades perduráveis, sólidas, sinceras e unânimes".

Num estágio da nacionalidade em que o caráter, a honra e a probidade fazem tanta falta, o modelo de postura de NEREU CESAR DE MORAES representa segura senda para os que pretendem uma Pátria expungida de reiteradas máculas morais. Concordo com o Desembargador MARINO EMILIO FALCÃO LOPES quando asseverou: "Se alguém tivesse que descrever com um único vocábulo a impressão transmitida pela individualidade forte e altaneira de NEREU, penso que a palavra certa seria esta: DIGNIDADE. Ele ressuma dignidade sem afetação, sem artifícios, cristalina e transparente".

Sou profundamente grato por haver participado, modestamente, de sua memorável gestão. A imagem antiga ainda serve para descrever essa experiência: somos anões nos ombros de gigantes. NEREU CESAR DE MORAES foi um gigante e me permitiu enxergar longe, que de minha própria estatura, nunca vislumbraria. Posso repetir, portanto, com PAULO BOMFIM: "Convivendo diariamente com o Desembargador NEREU CESAR DE MORAES, nós, de seu Gabinete, tivemos a oportunidade de encontrar no Presidente do Poder Judiciário o jurista e o administrador, o orador e o intelectual apaixonado pela rosa dos ventos do conhecimento. Sua cultura fascina pela diversidade. Caminha com desenvoltura nas estradas do Direito e da Filosofia, das Religiões e da Antropologia, da Literatura e da História".

Nós, herdeiros pobres dessa riqueza, temos o compromisso de preservá-la para as futuras gerações, fazendo votos de que a posteridade dela saiba usufruir.

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (arte)
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