quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atinigida na cabeça.

Caso

O autor do caso narra que esperava o ônibus na calçada, como era de costume ao sair do trabalho, quando foi atingido por um martelo, jogado de um apartamento, em Porto Alegre. O apelante foi socorrido por outros populares que chamaram a SAMU. O impacto do objeto causou o afundamento da caixa craniana, provocando desmaio seguido de convulsões. Devido ao sofrimento moral e estético, ingressou na justiça com pedido de indenização a ré e ao conjunto residencial.

O condomínio contestou que a responsabilidade civil é objetiva, e só acontece quando o causador do dano não é identificado, o que não aconteceu, pois neste caso, a responsável era a dona do apartamento de onde caiu o objeto.

A ré, moradora, apela que não fora comprovado o elemento culpa, assim como as despesas anteriormente alegadas. Ela disse ainda que o socorro não fora feito pela SAMU, e sim pelo porteiro do prédio e pelo profissional que deixara cair a ferramenta ¿ este último levou a vítima para o HPS.

Recurso

O relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, apontou que não há como negar que o fato de ser atingido pelo objeto, ferindo a integridade física do autor, é suficiente para reconhecer o prejuízo. A dor física, o susto, os incômodos relativos ao tratamento/recuperação traduzem efetivo dano moral a ser compensado mediante indenização pecuniária, afirmou.

Segundo o magistrado, para responsabilizar o condomínio deve-se considerar que a unidade autônoma causadora do dano não possa ser reconhecida. No caso, sendo essa conhecida, cabe a responsabilidade ao condômino.

Partindo das peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório, foi mantida a indenização fixada na sentença de 1º Grau, no valor de R$3 mil.

Acompanharam o voto os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller.

Processo nº: 70062500616

Leniência impulsiona investigações no Cade

A maior segurança das empresas para fechar acordos de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem levado o órgão a abrir maior número de investigações de cartel.

"Nos últimos meses temos visto muitos processos novos, numa frequência maior do que costumava ocorrer", observa a sócia do escritório VPBG Advogados, Priscila Brolio Gonçalves.

A advogada explica que as investigações de cartel no Cade podem começar de algumas formas, como denúncias anônimas, processos internacionais ou pelos acordos de leniência. Mas é esta última categoria que tem ganhado destaque recentemente.

Para Priscila, isso é resultado de um amadurecimento de todo o trâmite do acordo de leniência, que no Cade existe desde 2001. "Existe uma percepção geral de que assinar esses acordos dá certo. Com isso, mais gente tem procurado o órgão", diz ela.

Em balanço enviado ao DCI, o Cade informou que já foram abertos 13 processos administrativos no primeiro semestre de 2015. O número é quase o dobro do visto no primeiro semestre do ano passado, de seis processos.

Segundo o órgão, os processos só são abertos quando há indício robusto de infração à ordem econômica. Quando não há evidências suficientes, permanecem no estágio de inquérito administrativo.

Qualidade

O sócio da Advocacia José Del Chiaro, Ademir Pereira Junior, também tem a percepção de que a abertura de casos de cartel vem aumentando gradualmente. Ele também avalia que há uma preocupação maior com a qualidade dos casos abertos. "É notório que o Cade tem pouco pessoal frente à demanda existente. Por isso, procuram selecionar os casos em que há mais evidências."

Nessa perspectiva, não faria sentido abrir as investigações em que parece muito difícil a obtenção das provas necessárias para uma condenação. Quando não há evidências suficientes, o tribunal do Cade é obrigado a arquivar o caso e o trabalho acaba sendo perdido.

Pereira Junior ainda acrescenta que fechar acordos de leniência também ajuda o órgão nessa questão da eficiência. Em comparação com as denúncias, ele avalia que os acordos são um meio de prova mais robusto. "A denúncia requer a construção do caso e toda uma investigação. Na leniência já existe alguém confessando a infração e entregando documentos", afirma.

Do lado das empresas a leniência também é vantajosa. A primeira companhia a apresentar o caso ao Cade consegue se livrar das multas mais pesadas e garante imunidade criminal aos executivos.

Foi o que ocorreu com a Camargo Corrêa, que na sexta-feira (31) fechou acordo de leniência com o Cade. A empresa confessou participação em cartel nas obras da usina Angra 3, da Eletronuclear.

O caso é investigado no âmbito Operação Lava Jato. A mesma que também levou a Setal Engenharia a fechar, em março, um acordo de leniência com o Cade. O termo visava um cartel em obras de montagem da Petrobras.

Decisões

Apesar de a abertura de investigações estar em ritmo acelerado, o tribunal do Cade ainda luta para vencer o estoque de processos acumulados no passado. Este ano o plenário do órgão já julgou casos em que as infrações foram cometidas por volta do ano 2000 - há cerca de 15 anos atrás.

Mas segundo os balanços do Cade, esse passivo tem diminuído. Até julho deste ano, o plenário já resolveu 31 processos administrativos, entre sete arquivamentos e 24 condenações. Os números são mais altos que os vistos no ano passado. Entre janeiro e julho de 2014 o plenário solucionou 22 casos, contando dez arquivamentos e 12 condenações.

Outro fator que pode contribuir para acelerar os julgamentos é a vinda de novos conselheiros ao Cade, que sofreu com os desfalques no último ano. "Com mais conselheiros cai a carga de trabalho e os casos do tribunal tendem a ser julgados mais rápido", afirma Priscila. Ela destaca que os casos ainda em investigação pela Superintendência Geral não serão impactados.

Roberto Dumke

CCJ aprova na Câmara projeto sobre separação de presos pela gravidade do crime

Projeto de lei do Senado que determina a separação de presos condenados ou provisórios de acordo com a gravidade do delito praticado pelo detento, foi aprovado hoje em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Caso não haja recurso para a apreciação da matéria pelo plenário da Câmara, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, por já ter sido aprovado pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado, os presos provisórios serão separados em: acusados por crimes hediondos; acusados por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; não considerados hediondos e por crimes diversos. Nos casos dos presos condenados, a separação se dará por condenados por crimes hediondos; primários ou reincidentes; condenados por crimes com grave ameaça ou violência à vítima e condenados por crimes diversos.

De acordo com o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), atualmente os presos são separados pelos tipos de crimes praticados, ou seja, são colocados no mesmo local os autores de crimes não violentos e os que cometeram crimes hediondos.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Receita divulga prazo para contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise

A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parcelas do Refis da Crise, que renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros.

De 8 a 25 de setembro, as médias e grandes empresas poderão fazer a consolidação. De 5 a 23 de outubro, será a vez das pessoas físicas e das micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional. Segundo a Receita, 103,6 mil pessoas físicas e 223,3 mil empresas aderiram às reaberturas do Refis da Crise.

A consolidação é a etapa em que o contribuinte declara as dívidas que deseja renegociar e define prazo e valor das parcelas, em conjunto com a Receita Federal (caso de dívidas tributárias) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (caso de contribuintes inscritos na dívida ativa). Até agora, os devedores pagaram o equivalente a uma parcela por mês, mas o valor era calculado pelo próprio contribuinte.

Iniciado em 2009, o Refis da Crise renegocia dívidas com a Receita e com a procuradoria em até 180 meses (15 anos), com desconto nas multas e nos juros. Na primeira e na segunda etapas, foram parceladas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2008. Na terceira e na quarta, executadas no ano passado, entraram débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Instituída pela Lei 12.996, a terceira etapa do Refis teve o prazo de adesão até 31 de maio do ano passado e ficou conhecida como Refis da Copa. A quarta etapa teve o prazo de opção até 30 de novembro de 2014.

A portaria conjunta que instituiu os prazos de entrega foi publicada ontem (3) no Diário Oficial da União, mas só foi explicada hoje (4), por causa da ocupação do edifício-sede do Ministério da Fazenda por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

TJ nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido

A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro, sem o consentimento do marido, o qual descobriu que o nome dela estava negativado ao requerer financiamento habitacional em outra instituição financeira. Com a anulação decretada, o juiz mandou retirar imediatamente o nome do rol dos maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500.

O autor requereu a anulação da fiança bancária porque prestada sem sua anuência em contrato bancário em favor do antigo empregador da esposa, em 18 de junho de 2009. A mulher alegou aceitar a situação naquele momento por temer a perda de seu emprego, tendo sido pressionada pelo antigo empregador.

A defesa do banco afirmou que em nenhum momento agiu de má-fé ou erroneamente e que, na condição de fiadora, a mulher do autor é responsável. Defendeu a desnecessidade da outorga do marido e a impossibilidade de nulidade da fiança. Por último, arguiu a regularidade da inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, requerendo a improcedência do feito.

Os desembargadores da câmara entenderam que a falta do consentimento conjugal para a fiança torna integralmente anulável a garantia, anulação esta que alcança tanto a parte do cônjuge prejudicado que não consentiu quanto a parte do cônjuge que concedeu a fiança. Assim, a ausência de consentimento de um dos cônjuges invalida o ato por inteiro, anotou o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria (Apelação Cível n. 2012.089504-2).

TRF3 condena Caixa a indenizar cliente por roubo sofrido em estacionamento de agência

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o dever da Caixa Econômica Federal (CEF) indenizar um cliente que foi vítima de roubo em estacionamento de uma de suas agências. O autor da ação sofreu um prejuízo no valor de R$ 3.880,00, que pretendia depositar em sua conta.

A CEF alegou em seu recurso que não houve prova da ocorrência de dano material e nem de danos morais. Disse que houve culpa concorrente da vítima, que teria sido descuidada no transporte dos valores roubados.

Ao analisar o caso, o tribunal observou que os precedentes têm reconhecido o dever dos bancos de assegurar a incolumidade de seus usuários, uma vez que a segurança é essencial para a sua atividade, em decorrência dos riscos a ela inerentes.

Contudo, as provas e as alegações do autor convenceram o desembargador federal Hélio Nogueira, relator do recurso no TRF3, de que o roubo se consumou no interior do estacionamento do banco.

Dessa forma, explicou o magistrado, “surge a responsabilidade civil objetiva do banco e o dever de indenizar, uma vez que ele agiu com descuido e indiligência na prestação de seus serviços”.

No que diz respeito ao dano moral, o relator entendeu que “a expropriação criminosa de expressiva quantia de pessoa média resulta em inegável sofrimento a esta, que tem sua tranquilidade reduzida, com potencial para gerar ansiedade e consternação”.

O processo recebeu o número 0005098-19.2010.4.03.6103 /SP.

Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei

Um aposentado de Curitiba portador de miastenia gravis obteve, na última semana, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeiro grau. 

A 1ª Turma reconheceu o pedido do autor apesar do distúrbio não estar incluído na lista de doenças contempladas pela liberação tributária. O relator do processo, juiz federal João Batista Lazzari, convocado para atuar no tribunal, justificou o seu entendimento devido “à miastenia gravis se confundir, em razão dos seus sintomas, com a esclerose múltipla (doença no rol de isenção)". 

O aposentado foi diagnosticado com a moléstia em fevereiro de 2014. Ele ajuizou ação após o seu pedido de liberação de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) ter sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Como a ação foi julgada improcedente em primeira instância, o autor recorreu ao TRF4. Segundo ele, a doença é incapacitante e causa significativa redução na esperança de vida. A União sustentou que a legislação tributária deve ser entendida de forma literal, não sendo possível sua interpretação extensiva. 

Segundo Lazzari, “a finalidade da liberação é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento”. A União deverá ressarcir o autor dos valores descontados desde o início da concessão do benefício previdenciário. 

Miastenia Gravis 

Distúrbio neuromuscular crônico que tem como principais manifestações a fraqueza muscular, o cansaço excessivo, a falta de ar e a dificuldade para mastigar e engolir. A doença não tem cura, mas conta com tratamento pra atenuar os sintomas.

Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos

É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um restaurante de Blumenau (SC) que questionava a incidência sobre esta gratificação.

A empresa, que participa desse regime fiscal, moveu o processo contra a Receita Federal alegando ser injusta essa tributação, já que o dinheiro é dado de livre vontade pelo consumidor ao empregado, não sendo incorporado ao patrimônio líquido do estabelecimento.

Em contrapartida, o Ministério da Fazenda disse que, independentemente de a gorjeta ser concedida de forma espontânea, ela passa pelo caixa do estabelecimento, que a distribui ao funcionário. Conforme o órgão, proibir esse controle fiscal seria absurdo.

O juízo de primeira instância negou o pedido afirmando que não cabe ao Judiciário adequar a legislação ao desejo de alguém que a considere injusta. A empresa recorreu ao tribunal reafirmando as alegações.

O relator do processo na 1ª Turma, juiz federal João Batista Lazzari, convocado para atuar na corte, negou o apelo. Segundo o magistrado, “o fato de as taxas de serviços possuírem natureza salarial não afasta a ocorrência de impostos, isso porque a gorjeta passa a integrar o faturamento e a receita bruta da empresa, momento em que se mostra cabível a incidência dos tributos, sendo usada na base remuneratória do empregado”.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi uma maneira encontrada pelo Governo de tirar pequenos empreendedores da informalidade, e consiste em um regime compartilhado de arrecadação de tributos, previsto na Lei Complementar nº 123/06. Abrange a participação de todos os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que, ao acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos, inverteu o que havia decidido originalmente.

Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios.

O caso julgado diz respeito ao reconhecimento ou não do Banco Bradesco como sucessor universal do Banco Econômico. O TJBA entendeu inicialmente que o Bradesco não deveria responder por obrigações do Econômico, ainda que tenha adquirido seu controle acionário. Para o tribunal, o Econômico, renomeado Banco Alvorada, continuou a existir no mundo jurídico, com personalidade, direção e capital próprios. O Bradesco seria apenas seu controlador, não seu sucessor.

A parte contrária entrou com embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a legitimidade passiva do Bradesco para responder pela execução de uma condenação contra o Econômico.

Contra essa decisão, o Bradesco interpôs recurso especial alegando que, mesmo diante da inexistência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o TJBA acolheu os embargos para promover novo julgamento da causa e adotar entendimento oposto ao anterior.

Rediscussão incabível

O relator no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, deu provimento ao recurso do Bradesco. Segundo ele, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas. No caso apreciado, ele considerou que o TJBA emprestou efeitos infringentes aos embargos em hipótese manifestamente incabível.

“O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes, como aconteceu no presente caso”, disse o ministro.

Ele citou precedentes do STJ que consideraram inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, ainda que se reconheça que houve erro no julgamento.

Com a decisão, foi anulado o acórdão que julgou os embargos e determinado o retorno dos autos à segunda instância para nova apreciação.

REsp 1523256

Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu limites para a regra prevista no artigo 18, “a”, da Lei 6.024/74, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Segundo o dispositivo, devem ser suspensas as ações e execuções propostas contra a instituição antes da decretação da liquidação, e, enquanto durar o procedimento extrajudicial, não poderão ser ajuizadas outras demandas.

A turma, contrariando posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), afastou a suspensão das ações de conhecimento ajuizadas antes do decreto de liquidação extrajudicial.

O recurso teve origem em uma ação com pedido de reembolso de despesas médicas e danos morais contra plano de saúde em liquidação extrajudicial. A sentença extinguiu a ação sem exame do mérito por considerar que não seria possível o ajuizamento de ação nessas situações, conforme a regra do artigo 18. O TJDF manteve a sentença, entendendo que as habilitações de crédito devem ser feitas pela via administrativa.

No STJ, o recorrente alegou que o entendimento do TJDF violou o artigo 18. Argumentou que a regra não é válida para ação de conhecimento. Sustentou também que foi decretada a falência da empresa antes mesmo da sentença que extinguiu sua ação, fato que inviabilizou o questionamento do crédito administrativamente.

Interpretação

De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, o dispositivo não deve ser interpretado de forma literal. Segundo ele, a regra não deve incidir “nas hipóteses em que o credor ainda busca obter uma declaração judicial a respeito do seu crédito e, consequentemente, a formação do título executivo, que, então, será passível de habilitação no processo de liquidação”.

Noronha afirmou que essa linha de pensamento sempre norteou a jurisprudência do STJ (REsp 38.740 e AgRg no Ag 1.415.635). Segundo ele, é pacífico que a ação de conhecimento busca tão somente o reconhecimento do direito do autor e que o sobrestamento previsto no dispositivo deve ser aplicado apenas às demandas que tenham reflexo patrimonial para a massa em liquidação.

Seguindo a posição do ministro, a turma cassou o acórdão do TJDF e determinou o retorno do processo à primeira instância para análise do mérito.

REsp 1298237

Juiz de execução penal pode fixar calendário de saídas temporárias de preso

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que o juiz pode fixar um calendário anual de saídas temporárias de visita ao lar para o apenado sem que isso viole o disposto no artigo 123 da Lei de Execução Penal (7.210/1984). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 128763, em que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro questionou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual cada saída autorizada deve ser individualmente motivada, com base no histórico do sentenciado até então. No caso em questão, o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto e uma única decisão autorizou a visita ao lar duas vezes por mês, no aniversário, na Páscoa, no Dias dos Pais, das Mães, no Natal e no Ano Novo.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, a realidade da execução penal no Estado do Rio de Janeiro – onde apenas uma vara de execuções penais (VEP) composta por seis juízes atende a toda a população carcerária –, deve ser considerada na análise dessa questão. Relatório do Mutirão Carcerário, realizado no estado em 2011, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendou a criação de mais duas VEPs. Segundo o ministro, a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STJ – em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que deve haver manifestação motivada do juízo da execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária –, coloca em risco o direito do sentenciado ao benefício, em razão do volume de processos.

“Não vislumbro essa necessidade. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de infração disciplinar, parece suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. Por um lado, a decisão avalia a situação contemporânea, deixando claro que a saída mais próxima é recomendável; por outro, projeta que, se não houver alteração fática, as saídas subsequentes também serão recomendáveis. A expressa menção às hipóteses de revisão deixa claro às partes que, caso surja incidente, ele será apreciado, podendo levar à revogação da autorização”, afirmou o ministro Gilmar Mendes em seu voto.

O relator acrescentou que, em situações ordinárias, os requisitos das saídas são os mesmos, independentemente da estação do ano em que ocorrem. “A saída do Natal não tem requisitos mais brandos do que a saída da Páscoa, por exemplo. Não há razão funcional para afirmar que uma única decisão que a ambas contemple é deficiente de fundamentação”, enfatizou. Segundo o ministro, a decisão única não exclui a participação suficiente do Ministério Público, que poderá se manifestar sobre seu cabimento e, caso alterada a situação fática, pedir sua revisão.

O entendimento do STJ de que o juízo da execução penal não pode fixar calendário prévio de saídas temporárias, deixando sua fiscalização ao administrador prisional, resultou na edição da Súmula 520, com a seguinte redação: “o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional”. Segundo o ministro Gilmar Mendes, pode-se argumentar que a decisão do STJ não afeta diretamente a situação do sentenciado, já que o juiz da execução penal pode autorizar saídas temporárias em várias decisões sucessivas ou em único ato, mas a realidade da execução penal brasileira demonstra que pode sim haver prejuízo aos detentos.

“Na medida em que as decisões podem ser concentradas sem perda substancial de qualidade, é recomendável que assim se faça. Se a força de trabalho não for usada com eficiência, é provável que os pedidos de autorização só sejam apreciados após as datas de saída pretendidas, o que será o pior dos mundos porque o direito será negligenciado, vilipendiado”, ressaltou. O ministro disse ainda que desprezar a economia processual nas autorizações de saídas temporárias poderá gerar reflexos na superlotação carcerária. “As vagas do sistema prisional também são um recurso escasso, diretamente administrado pelo juiz”, afirmou. Gilmar Mendes lembrou ainda que o projeto de reforma da Lei de Execução Penal (PLS 513/2013) prevê a utilização de tecnologia da informação para que os benefícios da execução sejam automatizados. O despacho judicial só será necessário para negá-los.

No julgamento, o relator citou precedente da Primeira Turma do STF (HC 98067) no sentido da viabilidade da programação de várias autorizações de saída temporária para visita ao lar numa única decisão, na medida em que, estando presentes os requisitos da primeira saída, as saídas subsequentes tornam-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de a cada uma delas ser formalizado um novo pedido. A Turma decidiu enviar ofícios comunicando a decisão ao CNJ, para que avalie a situação da execução penal no Estado do Rio, e também ao presidente do STJ, para dar ciência da decisão, bem como ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e à Procuradoria Geral de Justiça do estado.

Ausência de citação gera prescrição



A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora. Além de perder o direito de executar a dívida, a companhia deverá arcar com custas e despesas processuais no valor de R$ 50 mil.

A decisão foi proferida após os donos da editora interporem agravo de instrumento contra sentença que não reconheceu a prescrição. O valor da dívida em questão superava R$ 50 milhões.
O desembargador Carlos Abrão, relator do processo, não acolheu o argumento. “Não nos parece razoável, crível, aceitável, admissível, ou sequer explicável, que durante nove anos a máquina judiciária estava emperrada”, afirmou. Para ele, a falta da citação ocorreu por negligência da parte, que teve “várias e diversas medidas aceitas e acolhidas pelo juízo, mas no afã de conseguir bens à altura do crédito priorizou outros atos processuais”.
Os desembargadores Maurício Pessoa e Thiago de Siqueira também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Agravo de instrumento nº 2125818-06.2015.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / Internet (foto)
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Tribunal do Júri condena jovem acusado de assassinar a mãe



O 5º Tribunal do Júri da Capital condenou ontem (4) um rapaz acusado de matar sua mãe. A pena foi fixada em 23 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O crime aconteceu em 11 fevereiro de 2012, em um apartamento no bairro de Perdizes. O réu simulou ter sido vítima de um assalto, ocasião em que sua mãe tentou defendê-lo e acabou morta pelo suposto assaltante. Cinco dias depois o acusado confessou à polícia a autoria do homicídio e foi preso.

Na sentença, a juíza Eliana Cassales Tosi de Mello ressaltou o fato de que “o crime foi cometido em circunstâncias que exteriorizam a repugnância e frieza da ação pelo réu praticada, ceifando a vida da própria mãe, à época com 53 anos de idade, mediante golpes de arma branca, a indicar o desvalor pela vida humana e personalidade adversa aos conceitos morais”. A magistrada destacou ainda “a intensidade do dolo do acusado, que planejou o homicídio de modo a encobrir a autoria, tendo sido a vítima executada no interior de seu próprio apartamento, atingida por 18 vezes conforme se infere do laudo de exame necroscópico”.

Processo nº 0000832-57.2012.8.26.0052



Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto)
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Projeto Quintas Musicais apresenta ‘Encontros... Piano, Voz e Poesia’



O advogado e pianista Carlos Blauth Ribeiro Fontes, acompanhado do ator Luciano Chirolli e da cantora Roselita de Jesus apresentam o espetáculo “Encontros... Piano, Voz e Poesia”, pelo projeto Quintas Musicais. O evento acontece nesta quinta-feira (6), às 12 horas, no Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo. No repertório, há obras eruditas e clássicos do jazz.

Quintas Musicais – iniciativa do TJSP para motivar e valorizar servidores e magistrados por meio da cultura e da arte, o projeto conta com a participação de artistas convidados, sejam servidores do Tribunal ou não, sem custo para a instituição e para o público. As apresentações, abertas ao público, ocorrem na primeira quinta-feira de cada mês, no Museu do TJSP.



Serviço

“Encontros... Piano, Voz & Poesia”,

Data: 6/8, ao meio-dia

Local: Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo (rua Conde de Sarzedas, 100, centro, São Paulo)



Comunicação Social TJSP – PC (texto) / DG (arte)
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TJSP instala 4ª Vara Cível de Carapicuíba



O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, nesta manhã (5), a instalação da 4ª Vara Cível da Carapicuíba, unidade que contará com tramitação totalmente digital. A solenidade, realizada no salão do júri do fórum, contou com a presença do presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, além de magistrados, representantes dos três poderes, integrantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública e servidores.
A nova unidade – criada pela Lei Complementar nº 877/2000 – terá à frente a magistrada Rossana Luiza Massoni de Faria. Com o sistema digital, implantado em 72% das unidades judiciais em todo o Estado, tanto o ajuizamento da ação quanto as demais movimentações são feitas diretamente pela internet. De acordo com a juíza, esse ato de instalação representa um marco para a cidade. “Esta é uma comarca com peculiaridades que não podem ser desprezadas. Tem mais de 300 mil eleitores, o que indica uma população de aproximadamente 500 mil habitantes. A instalação de uma nova vara cível contribuirá para uma melhor divisão de volume de feitos distribuídos mensalmente, possibilitando celeridade e efetividade, objetivos buscados arduamente por essa gestão”, disse.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Abraão José da Costa Junior, se trata de um ato importante para a transformação de Carapicuíba. “Daremos mais agilidade aos processos e respostas à população em relação à Justiça, legalidade e agilidade”, afirmou. O prefeito Sérgio Ribeiro agradeceu o esforço de todos para atender às necessidades e suprir os anseios dos jurisdicionados. “Estou contente e feliz. A população precisa que atuemos conjuntamente com ela.” Ele também anunciou que conseguiu os recursos para viabilizar a construção do novo fórum da cidade.
O presidente José Renato Nalini também parabenizou a cidade pela instalação da nova unidade. “Em tempos de crise como estamos vivendo, ter merecido uma excelente juíza e a instalação de mais uma vara faz de Carapicuíba uma comarca privilegiada. Fico muito feliz em participar dessa cerimônia”, disse.
Na ocasião, o presidente também foi homenageado pelo Executivo e Legislativo locais, com placas de agradecimento pela atuação competente e exemplar, buscando o fortalecimento do Poder Judiciário.
Sustentabilidade – O jardim do fórum recebeu o plantio de uma muda de ipê-roxo, doada pela prefeitura de Carapicuíba. A iniciativa faz parte do projeto CultivAR, por meio do qual uma árvore nativa é plantada pelo presidente do TJSP em todas as solenidades do Judiciário realizadas no Estado, como forma de contribuir com a qualidade de vida nas áreas urbanas e estimular o reflorestamento. A expectativa da Presidência é que ele seja expandido e colocado em prática por todos os servidores do Estado, independentemente da visita de José Renato Nalini.
Também compareceram à solenidade o coordenador da Infância e da Juventude do TJSP, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; a diretora do Fórum de Carapicuíba, juíza Claudia Marina Maimone Spagnuolo; a juíza diretora do Fórum de Barueri, Anelise Soares; os juízes da Comarca de Carapicuíba, Juliana Marques Wendling, Leila França Carvalho Mussa, Mário Rubens Assumpção filho, Roberta Poppi Neri Quintas e Maria Luiza de Almeida Vilhena; os promotores de Justiça Débora de Camargo Aly, Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti Iassuoka, Goiaci Leandro de Azevedo Júnior, Guilherme Mello Ferraz de Siqueira, Maria Fernanda Papa Nitrini, Natália Amaral Azevedo, Camila Moura e Sandra Reimberg; o defensor público Luiz Otávio Contrim Ferratto, representando o defensor público-geral; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira Neto; o delegado titular do 1º Distrito Policial de Carapicuíba, Marcos Antonio Manfrin, representando o delegado seccional; o deputado estadual Marcos Neves; o vice-presidente da OAB - subseção de Carapicuíba, Antenor Bertinott Filho, representando o presidente; o conselheiro estadual da OAB, Laerte Soares; o chefe da Assessoria Policial militar do TJSP, coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; o comandante da 2º Cia do 33º BPM-I, capitão PM Rogério Lemos de Toledo, representando o comandante do batalhão; os vereadores Marciano Fernandes Silva e Joel da Madeireira; e a gerente comercial da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, Marileia Teixeira Nascimento, representando o diretor-geral.
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