quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Dispensado sem justa causa, trabalhador com deficiência é reintegrado ao emprego

A concessionária de serviços de água e esgoto de Cuiabá foi condenada a readmitir no quadro de empregados um trabalhador com deficiência dispensado sem justa causa. Por não observar a previsão legal de contratar previamente outro trabalhador em condições semelhantes, a demissão do obreiro foi anulada por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) e a empresa, obrigada a pagar as parcelas salariais vencidas até a efetiva reintegração.

A decisão, do último dia 21, reformou a sentença da 7ª Vara do Trabalho, que havia negado o pedido do trabalhador e mantido a dispensa sem justa causa. O relator do processo, desembargador Roberto Benatar, explica que, segundo a legislação, é nula a demissão da pessoa com deficiência, sem justo motivo, quando a empresa não contratar outro empregado com situação semelhante.

Após a demissão do trabalhador, a empresa contratou um empregado comprovadamente deficiente. Entretanto, o relator considerou que esta ação não foi suficiente, pois a substituição deve ser realizada na época da dispensa. Além disso, a empresa não provou que possui o número de empregados portadores de necessidades especiais exigido em lei.

Com base nestes argumentos, o desembargador reformou a decisão de primeiro grau e declarou nula a dispensa do empregado, além de exigir a reintegração ao emprego até a devida comprovação da adoção de todos os requisitos previstos em lei para que a dispensa seja realizada de forma correta. A empresa foi condenada ainda a pagar as parcelas salariais vencidas até a efetiva reintegração, que consistem em salário, férias, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e auxílio alimentação.

Conforme a legislação em vigor, empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências. A dispensa imotivada do trabalhador com deficiência só pode ocorrer após a contratação de um empregado substituto em condições semelhantes.

O desembargador argumenta que esta norma não significa uma nova forma de estabilidade no emprego, mas sim uma garantia provisória, enquanto a empresa não contratar um substituto. “Trata-se, pois, de uma limitação ao direito potestativo do empregador de demitir, o qual não é absoluto”.

(Processo PJe 0001313-23.2014.5.23.0007)

(Sinara Alvares)

Aprovado texto-base de projeto que prevê pena de até 30 anos para terrorismo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), para o Projeto de Lei 2016/15, do Poder Executivo. A proposta inicial do governo previa pena de 8 a 12 anos de prisão.

Os deputados também aprovaram, por 362 votos a 85, emenda aglutinativa que inclui na definição de terrorismo que sua prática seja por motivo de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Segundo o texto aprovado, o terrorismo é tipificado como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública.

Com a votação da emenda, foi retirada do texto, na tipificação do terrorismo, a caracterização desses atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, ou de coagi-los a agir ou a se omitir.

Financiamento
O texto aprovado prevê pena de 15 a 30 anos de reclusão para o financiamento do terrorismo em suas diversas formas.

No caso do crime de apologia pública ao terrorismo ou a autor de ato terrorista, a pena prevista é 4 a 8 anos de reclusão. Se a prática desse crime for feita pela internet, isso implicará aumento de 1/6 a 2/3 da pena.

Atos preparatórios
No caso da realização de atos preparatórios de terrorismo, a pena, correspondente àquela aplicável ao delito consumado, será diminuída de 1/4 até a metade. Isso inclui o recrutamento, a organização, o transporte e o treinamento de pessoas em país distinto de sua residência ou nacionalidade.

Quando o treinamento não envolver viagem a outro país, a redução será de metade a 2/3 da pena.

Lesão ou morte
Se do crime previsto no projeto resultar morte, a pena será aumentada da metade; se resultar em lesão corporal grave, o aumento será de 1/3. A exceção é para o crime em que isso for um elemento desejado (explosão de uma bomba em lugar de grande circulação, por exemplo). Quando do crime resultar dano ambiental, a pena será aumentada em 1/3.

Em qualquer crime, os condenados em regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima.

Também poderá ser aplicada a Lei 8.072/90, sobre crimes hediondos, que já classifica o terrorismo nessa categoria.

Polícia Federal
De acordo com o texto aprovado, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República coordenará os trabalhos de prevenção e combate aos crimes previstos no projeto até a regulamentação pelo Executivo.

O texto explicita ainda que poderá ser usado o instituto da prisão temporária para os crimes relacionados ao terrorismo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Empresa que demitiu empregado acometido de depressão é condenada a pagar indenização por danos morais

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso de uma empresa fabricante de balas e doces, que foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, por ter dispensado um empregado que sofria de depressão.

A empresa argumentou em seu recurso que "o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal da doença com o trabalho desempenhado".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou, no entanto, que "a sentença atuou com razoabilidade, observando o princípio constitucional de garantia da dignidade da pessoa e do valor social do trabalho". O magistrado qualificou como "discriminatório" o ato praticado pela reclamada, "ao demitir sem qualquer justificativa um empregado portador de moléstia psiquiátrica, na forma como ocorreu, imediatamente após a apresentação dos primeiros atestados médicos".

O trabalhador passou pelo médico por duas vezes. O primeiro atestado é datado de 15/3/2013, relatando episódio depressivo, e é seguido de outro atestado, de 19/3/2013, com um dia de afastamento. No dia 20/3/2013, o trabalhador passou por uma consulta e foi afastado por mais um dia, com triagem no Centro de Atenção Psicossocial e encaminhamento ao psiquiatra.

Segundo o laudo pericial, "foi constatada incapacidade para o trabalho por perícia do INSS no período de 5/4/2013 a 31/5/2013, deferido auxílio doença espécie B 91 (acidentário)".

No dia 23/3/2013, porém, o autor foi demitido pela empresa, após ter retornado de seu afastamento por motivo de doença (licença médica nos dias 19 e 21/3/2013).

O acórdão ressaltou o fato de a empresa não ter demonstrado nenhum motivo justo para a demissão do funcionário. A dispensa foi feita, conforme contexto probatório, "durante o período em que o reclamante estava acometido de doença psiquiátrica", destacou o colegiado.

A Câmara afirmou que as razões recursais da empresa não anulam os elementos de provas nem a fundamentação da sentença acerca da justificativa da demissão que, "claramente, foi discriminatória". (Processo 0001194-12.2013.5.15.0010)

Ademar Lopes Junior

CCJ aprova proibição de advogado atuar em tribunal onde há parentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3881/00, do ex-deputado Wilson Santos (MT). O texto aprovado proíbe que advogados atuem em tribunais onde haja magistrados ou promotores que sejam seus parentes de até segundo grau.

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), lamentou que o projeto não pudesse ser rejeitado, uma vez que já foi aprovado pela Câmara em 2002, e pediu o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, à proposta. “A emenda do Senado é melhor, mas apenas porque reduziu de terceiro para segundo grau de parentesco”, disse.

O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que é ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, disse que a proibição é muito drástica. Segundo ele, já existem mecanismos, como a suspeição, para que um juiz não atue numa causa se não se sentir à vontade pela participação de um parente. “O advogado do mal, que busca fazer lobby e usar suas relações de parentesco, não precisa estar constituído entre as partes, pode fazer isso de forma travestida”, afirmou.

Tramitação
A emenda do Senado será analisada ainda pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger

STF pode fortalecer voz do juiz para classificar quem é pego com drogas

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar nesta quinta-feira (13) um julgamento histórico para definir se é crime ou não portar drogas para consumo próprio.

O caso, que tramita desde 2011, terá efeito direto em outros 96 que aguardam posição do tribunal e consolidará um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país.

Atualmente, adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime. O que estará em discussão é se essa lei é inconstitucional.

Ouvidos pela Folha sob a condição de anonimato, três dos 11 ministros do Supremo avaliam que a tendência no tribunal é pela descriminalização do porte de entorpecentes para uso pessoal.

A expectativa deles, porém, é que a proposta do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, preveja que qualquer pessoa flagrada com drogas seja levada a um juiz para que ele analise, antes de qualquer processo, se ela deve ser enquadrada como usuária ou traficante. Hoje, essa decisão é da polícia.

A ideia tem aval do ministro Marco Aurélio Mello, que se declarou contrário à fixação pelo STF de um critério para distinguir usuário de traficante. "Não podemos dizer que quem porta pequena quantidade de drogas é simplesmente usuário. Geralmente, o traficante esconde porção maior de droga e só porta aquela que entregará ao consumidor", disse.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a quantidade de droga "por si só" não deve ser critério de distinção, mas seria um parâmetro para a exclusão do tráfico. Barroso afirmou que o julgamento deverá levar em consideração "singularidades" do país e seus efeitos sociais.

"Os países de primeiro mundo estão preocupados predominantemente com o consumidor. No Brasil, a questão da droga tem que levar em conta em primeiro lugar o poder que o tráfico exerce sobre comunidades carentes e o mal que isso representa."

Uma alternativa para a não fixação de quantidade, diz um ministro, seria recomendar a adoção de critérios para a caracterização de usuários por órgãos técnicos, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Diante da polêmica, é possível que o julgamento se estenda por mais de uma sessão.

Eventual efeito retroativo para outros casos poderá ser discutido no plenário pelos ministros.

Em parecer enviado ao STF, em 2011, a Procuradoria-Geral da República defendeu manter a criminalização.

Atualmente, quem é flagrado com drogas para uso próprio está sujeito a penas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

O usuário acaba respondendo em liberdade, mas eventual condenação tira a condição de réu primário.

Mudança na legislação levará à revisão de penas por drogas
Quase um terço da população carcerária cumpre pena por relação com entorpecentes

DE SÃO PAULO
Se o Supremo Tribunal Federal decidir pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, o Judiciário brasileiro deve ser inundado por pedidos de revisão criminal para pessoas já condenadas que poderão ser beneficiadas por um novo entendimento jurídico.

Além de analisar a constitucionalidade de artigo da Lei Antidrogas que criminaliza o porte de entorpecentes, espera-se que os ministros também discutam parâmetros para diferenciar usuários de traficantes. Se isso ocorrer, usuários condenados por tráfico também poderão solicitar a revisão da pena.

Alterações no ordenamento jurídico só podem mudar condenações judiciais se elas beneficiarem o réu.

"Mas a revisão só acontecerá em casos de pessoas presas injustamente, usuários que foram condenados por tráfico. Ela não vai beneficiar quem está cumprindo pena com base em provas de venda [de drogas]", diz Gabriel Santos Elias, coordenador de relações públicas da Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas.

Segundo o Ministério da Justiça, de um total de 607 mil presos no país, 27% estão detidos por causa de crimes tipificados na Lei Antidrogas.

Ex-secretário nacional Antidrogas do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o jurista Wálter Maierovitch afirma que o Supremo Tribunal Federal precisa "tomar cuidado para não invadir competências" no julgamento previsto para começar nesta quinta-feira (13).

Segundo ele, não cabe à corte "legislar" nem "formular políticas" sobre drogas. "Esse é um papel do governo federal", diz Maierovitch. "O julgamento pode até levar à criação de uma política nacional sobre o assunto".

Ele cita aspectos que, em seu entendimento, não são da competência do STF: o acesso à droga, a quantidade que o usuário poderá portar e se o consumo, por exemplo, será permitido nas ruas.

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

Banco indenizará por saque de dinheiro falso

Uma instituição bancária pagará indenização de R$ 5 mil a mulher que recebeu notas falsas no caixa do banco. Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS concederam a indenização por danos morais.

Caso

A parte autora da ação requereu indenização por danos morais depois de receber R$ 850,00 em notas falsas.

Depois de sacar diretamente no caixa do banco seu benefício do INSS no valor de R$ 2 mil, a idosa foi a uma lotérica pagar contas. Ao entregar as notas, foi informada de que eram falsas. Na ocasião, registrou o fato da Delegacia de Polícia.

Na Comarca de Pelotas o julgador do 1º grau, Juiz Paulo Ivan Alves Medeiros, julgou a ação de danos morais improcedente, considerou que um documento firmado pela autora, o reembolso de R$ 850,00 pelo banco isentaria de quaisquer outros pagamentos, inclusive danos morais. Por acordo extrajudicial entre as partes, onde o Banco Bradesco S/A restituiu o valor das notas falsas.

Recurso

Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível deram provimento ao apelo da parte autora, fixando o valor dos danos morais em R$ 5 mil. Segundo o relator do caso, Desembargador Pedro Luiz Pozza, a instituição financeira tem a obrigação de conferir a autenticidade do dinheiro que coloca em circulação,.

Além disso, foi considerado que a quantia de R$ 850,00, paga para repor as notas falsas cobre os danos materiais, mas é direito da autora requerer indenização por danos morais. Tal situação transborda o mero dissabor cotidiano, violando a honra da autora, pessoa já idosa, que, contra a sua vontade, se viu praticando conduta tipificada no Código Penal, correndo o risco, inclusive, de ser presa, afirmou o relator.

Os Desembargadores Guinther Spode e Umberto Guaspari Sudbrack acompanharam o relator, mantendo a indenização.

Processo 70065006819

Portaria uniformiza o envio de informações sobre precatórios e RPVs pelos TRFs

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), portaria que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados pelos tribunais regionais federais quanto à formalização e o envio ao CJF das propostas e bancos de dados dos precatórios e projeção das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), para o exercício de 2016. A minuta da portaria foi apresentada ao Colegiado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi.

De acordo com o magistrado, a admissão da portaria é oportuna, pois há necessidade de esclarecimentos operacionais para dar cumprimento à decisão proferida, em 25 de março deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Questão de Ordem na ADI nº 4.357/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão foi publicado no último dia 06 de agosto.

Para ele, os aspectos operacionais abordados na portaria, bem como as conclusões a que chegou o Grupo de Trabalho de Precatórios “apresentam-se respaldados em motivações adequadas que justificam o seu acolhimento”. O ministro ressaltou, ainda, que “as proposições estão em consonância com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016”.

Procedimentos

De acordo com a portaria, deverão constar no ofício da presidência do tribunal as seguintes informações para os precatórios: valor total originário por ano e por tipo de precatório; total por natureza (alimentícios e não alimentícios); grupo de natureza da despesa ou por unidade orçamentária, no caso dos Fundos do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) e Nacional de Assistência Social (FNAS); vinculação do órgão ou entidade executada à administração direta ou indireta, para os precatórios do ano/proposta 2016; valores originais, atualizados a partir da data base até 1º de julho do ano de expedição do precatório e o número total de processos e de beneficiários.

Em relação às RPVs, os tribunais deverão apresentar em planilha as seguintes informações: valor total por tipo de RPV (não tributário ou tributário, conforme código da Tabela Única de Assuntos (TUA)); total por grupo de natureza da despesa e unidade orçamentária FRGPS e FNAS; valores estimados para pagamento até dezembro de 2016 e memória de cálculo da projeção.

Quanto aos precatórios não tributários e aos parcelados expedidos até 1º de setembro de 2010, o procedimento de atualização monetária em 1º de julho de 2015 deverá estar de acordo com o disposto na Portaria n. CJF-POR-2015/00268, de 1º de julho de 2015.

Processo nº CJF-ADM-2012/00404.

Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar segredo de Justiça em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, a pedido dos réus, para preservar informações sobre negócio firmado com terceiros. Os réus pediram a decretação do segredo ao argumento de que pretendiam juntar, em sua defesa, contrato de cessão de créditos firmado com outra empresa e dotado de cláusula de confidencialidade.

O colegiado acompanhou o entendimento do relator do recurso, ministro Raul Araújo, que considerou que os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se a necessidade inerente ao exercício profissional – a atividade bancária – e justificam o processamento da ação sob segredo.

A ação foi proposta por um advogado contra o banco Banestado, a Banestado Leasing e o Itaú (que adquiriu o grupo Banestado) para cobrar honorários relativos a 489 processos judiciais por ele patrocinados, cujos créditos foram cedidos à Rio Paraná Companhia Securitizadora.

Princípio básico

As instituições bancárias, antes mesmo da apresentação de defesa, pediram a decretação do segredo de Justiça, a fim de que pudessem juntar aos autos cópia do contrato de cessão de créditos. Segundo elas, o segredo seria necessário para manter em caráter confidencial os valores de milhares de créditos cedidos e também sua estratégia de atuação na cobrança de dívidas bancárias.

O juízo de primeiro grau negou o pedido por entender que a publicidade é princípio básico do processo civil e que o simples ajuste do dever de confidencialidade entre as partes não autoriza estender essa disposição à atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento ao recurso dos bancos.

Em seu voto, o ministro Raul Araújo afirmou que as hipóteses de interesse público ou de preservação da intimidade em casos de família, previstas no artigo 155 do Código de Processo Civil, não são as únicas que autorizam a decretação de segredo no processo, conforme decidiu o STJ no REsp 605.687.

Citando dispositivos constitucionais, o ministro disse que a publicidade dos atos processuais também poderá ser restringida quando necessário à preservação de outros interesses fundamentais, como, por exemplo, no caso de sigilo indispensável ao exercício profissional.

Know how

De acordo com Raul Araújo, a atividade bancária é normalmente exercida em caráter sigiloso, de modo que “a decretação do sigilo com relação ao conteúdo dos documentos e dados confidenciais mencionados faz-se necessária e não causa relevante prejuízo ao interesse público”.

Ainda assim, continuou o ministro, não seria suficiente manter sigilo sobre esses documentos e deixar o restante do processo sob publicidade, “pois é certo que dados e informações serão extraídos daquelas peças sigilosas para uso em argumentações e debates nos autos”.

Na avaliação do relator, a juntada do contrato sem a decretação de segredo poderia afetar a intimidade e a segurança negocial das pessoas envolvidas nos créditos cedidos, além de expor técnicas de expertise e know how desenvolvidos pelas partes contratantes, com eventual prejuízo para suas condições de competitividade no mercado financeiro.

O caso, concluiu Raul Araújo, também configura hipótese de proteção de segredo comercial, tratada pelo artigo 206 da lei 9.279/96, que admite o sigilo processual em tais situações. Com esses fundamentos, a turma acompanhou o voto do relator para dar provimento ao recurso dos bancos. O julgamento ocorreu no último dia 6.

REsp 1082951