segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Alteração de índice de correção encarece processos trabalhistas

As companhias terão que aumentar suas provisões para ações trabalhistas nos seus balanços para prever o pagamento de bilhões de reais a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que ficou em 6,46%. A mudança encareceu os processos. A diferença entre os índices, nos últimos cinco anos, é de 30%.

De 2010 a 2014, foram pagos aos reclamantes cerca de R$ 85 bilhões, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este ano, até junho, o montante chegou a R$ 24,3 bilhões – valor que já superou o registrado em todo o ano passado.

O novo índice deve ser aplicado em todas as ações que discutem dívidas posteriores a 30 de junho de 2009 e que ainda não foram executadas, segundo o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, em entrevista ao Valor. A nova correção, de acordo com o ministro, já está em vigor e deve ser utilizada.

A decisão do Pleno do TST foi tomada no dia 4 de agosto com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009 que, ao avaliar a correção monetária dos precatórios federais pela TR, considerou a aplicação do índice inconstitucional por não promover uma real atualização monetária dos créditos. Assim como o STF, os ministros do TST entenderam que a utilização do IPCA-E traria a recomposição dos valores das dívidas. E definiram que a correção deveria retroagir até data da decisão do Supremo.

Como o julgamento foi unânime, o ministro Cláudio Brandão acredita que ainda que possa haver recurso – os chamados embargos de declaração -, não teria o poder de modificar o teor da decisão. E mesmo que se recorra ao Supremo Tribunal Federal, não haveria efeito suspensivo. Segundo o ministro, o credor estava recebendo menos o que era devido e por isso foi preciso alterar o índice. O julgamento contou com a sustentação oral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendeu a exclusão da TR.

O impacto da mudança já vem sendo calculado por contadores, peritos e advogados de companhias. Na prática, o valor de um processo variou 30% entre 2010 e 2014, segundo Lazinho Monteiro Junior, do A.S. Couto & Monteiro Peritos Associados.

Uma dívida de R$ 1 mil gerada em 2010, por exemplo, valeria R$ 1.652,41, se corrigida pela TR. Mas com o novo índice já seriam R$ 2.149,60 no fim de 2014. "Sem dúvida, ocorrerá um aumento significativo das provisões. A grandeza deste aumento dependerá muito da composição da carteira. Carteiras com grande número de processos antigos, demandarão um reforço do provisionamento maior. Carteiras formadas por processos mais jovens, nem tanto", diz Junior.

Para o advogado especialista em relações de trabalho Adauto Duarte, a alteração poderá resultar em um aumento das provisões de mais de R$ 30 bilhões neste ano e mais de R$ 10 bilhões nos próximos anos. "Um aumento do já bilionário custo do trabalho das empresas, ainda mais em um ano de crise", diz. Para o advogado, a mudança "torna financeiramente mais vantajoso para o credor levar os conflitos adiante".

Segundo Duarte, embora o acórdão do TST mencione decisões anteriores, os julgamentos do STF não trataram da relação entre empregados e empregadores, mas apenas dos índices de reajuste aplicáveis aos precatórios "Logo, não são equiparáveis e não são aplicáveis sob os mesmos parâmetros", afirma.

A decisão em aplicar essa nova correção a partir de 2009 é ainda mais preocupante, segundo o advogado. Isso porque o TST invalidou norma sobre a correção dos débitos trabalhistas que vigorava há mais de 25 anos. Duarte ainda afirma que com o uso da TR já era assegurado o reajuste em valores muito superiores à inflação, com o acréscimo de 1% mensal de juros de mora.

O ministro Cláudio Brandão, contudo, ressalta que não poderia se confundir a atualização monetária, usada para recuperar perdas com a inflação, com os juros de mora, penalidade aplicada pela demora do pagamento.

Diante da decisão, as companhias deverão rever suas provisões para processos trabalhistas e refazer suas contas o quanto antes para não serem surpreendidas com valores de execução muito maiores do que os já provisionados, segundo Marcello Della Monica Silva, sócio do Contencioso Trabalhista do Demarest Advogados. Para o advogado, "a correção não veio em pior momento". Segundo Silva, se o processo trabalhista já representava grande custo para as empresas, "com essa decisão, ficamos ainda mais receosos".

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirma que o jurídico da entidade estuda a possibilidade de ainda questionar essa correção judicialmente. "Qualquer surpresa que gere aumento de custo neste momento de deteriorização da economia é totalmente perversa para as empresas. Principalmente para o governo, que tem o maior número de ações trabalhistas", diz.

A alteração deve coibir ainda mais recursos na Justiça do Trabalho. Para Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, hoje já é caro protelar o pagamento de uma ação trabalhista. "Todavia, penso que essa é a ideia do TST. Tem que ser caro demais não pagar direitos e preferir deixar para brigar na Justiça do Trabalho", afirma. Segundo a advogada, no passado já foi fácil ganhar dinheiro no mercado, que rendia bem mais que os juros da Justiça do Trabalho. E a empresa preferia recorrer até o final para fazer caixa no mercado. "Hoje já não é assim e com o novo índice ficou pior ainda".

Adriana Aguiar - De São Paulo

Saiba o que pode acontecer com seu FGTS

Depois de décadas de disputas na Justiça e no Congresso Nacional, o governo federal acena com a possibilidade de apoiar uma proposta que aumenta a remuneração do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

O Ministério das Cidades e a Caixa, que são parte do conselho do FGTS, já manifestaram apoio ao projeto do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) sobre o tema. 

A proposta prevê a distribuição do lucro anual do fundo entre todos os cotistas, proporcionalmente e de forma escalonada, e é uma alternativa aos projetos que estabelecem um percentual fixo de reajuste acima dos atuais 3% TR ao ano. 

Há hoje cerca de 20 projetos em discussão na Câmara, que tramitam em conjunto com uma proposta de 2008 da Comissão de Legislação Participativa. O projeto mantém o índice atual e acrescenta a correção pelo IPCA. 

A proposta pode ser votada nesta semana com outros projetos. Entre eles, o que conta com apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 

De autoria dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta iguala a regra do FGTS à da poupança: correção de 6,17% ou 70% da taxa Selic TR ao ano. 

Nesse caso, a nova remuneração valeria apenas para os depósitos feitos a partir de 2016. O saldo até 2015 continua com a correção atual. 

Entidades contrárias a esse projeto argumentam que o fundo não teria recursos para pagar a correção fixa a partir de 2018, pois em três anos utilizaria todo o dinheiro em caixa a fim de cobrir o custo extra. 

Isso ocorreria porque o dinheiro já emprestado, muitas vezes por prazo de 20 anos, tem um rendimento inferior ao da poupança (5,6% TR ao ano). Além disso, paga-se uma taxa de 1% à Caixa, que administra as contas. Também inviabiliza o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, ao elevar as prestações em quase 40%. 

No entanto, se essa alternativa ganhar força no Congresso, o governo não descarta adotá-la de forma escalonada para diminuir o impacto sobre o caixa do FGTS. 

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), relator do projeto, afirmou que vai buscar uma alternativa para aumentar a correção do FGTS, que será apresentada nesta terça (18) ao presidente da Câmara. 

DEFESA 

Defensores da correção maior argumentam que o banco poderia abrir mão de parte da sua remuneração em prol do trabalhador. Essa é a proposta da CNS (Confederação Nacional dos Serviços). 

Reclamam ainda do FI-FGTS, um dos mecanismos utilizados para emprestar recursos a juros baixos para empresas, que somava R$ 33 bilhões em junho deste ano. 

Dizem também que o fundo tem um patrimônio próprio de R$ 78 bilhões, acumulado à custa de uma remuneração menor ao trabalhador, e que está aplicado hoje em títulos públicos. Com parte desse valor, seria possível cobrir a correção extra, segundo os autores do projeto. 

Associações dos setores da construção (CBIC), incorporadoras (Abrainc) e da indústria (CNI) manifestaram apoio ao projeto de distribuir os lucros. 

"Como empresa pública membro do governo, a gente se alinha com a proposta de distribuição de resultado, que teria um efeito muito positivo", afirmou na semana passada Sérgio Gomes, superintendente do FGTS da Caixa, em audiência pública. 

Entre 2010 e 2014, o fundo lucrou R$ 44,9 bilhões, dinheiro suficiente para uma correção adicional de cerca de 3,5% ao ano no período. 

Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, defende que se troque a TR pelo IPCA, como está no projeto de 2008. 

"O governo tem de fazer política pública com dinheiro do Tesouro, e não só com o do trabalhador celetista." 

EDUARDO CUCOLO 
DE BRASÍLIA

Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 1.495.146, REsp 1.496.144 e REsp 1.492.221). Os recursos estão submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), e o tema está cadastrado sob o número 905.

Os processos discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) para fins de atualização monetária e compensação da mora, com previsão de aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

O tema foi levado a julgamento, mas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pelo sobrestamento dos recursos em virtude de a mesma matéria estar pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Repercussão geral

Em 2013, o STF declarou inconstitucional o regime especial de precatórios instituído pela Emenda 62, que possibilitou aos estados e municípios o parcelamento de suas dívidas em até 15 anos. A decisão também declarou que parte do artigo 1º-F da Lei 9.494 é inconstitucional.

Apesar dessa declaração de inconstitucionalidade, a decisão que reconheceu a existência de repercussão geral do tema, no âmbito do STF, consignou que a questão relativa à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em momento anterior à expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso daquele tribunal.

Agora, em repercussão geral, o STF vai se posicionar sobre a constitucionalidade do artigo 1º-F para atualização do valor das condenações impostas à Fazenda Pública, e por isso o ministro Campbell considerou prudente aguardar essa definição. Segundo ele, ainda que o STJ julgasse o recurso repetitivo, o recurso extraordinário constante do mesmo processo ficaria à espera da posição do STF.

A submissão dos recursos ao regime do artigo 543-C do CPC foi mantida.

REsp 1495146 - REsp 1496144 - REsp 1492221

Tributaristas criticam MP que obriga empresas a declarar planejamento tributário

Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam o texto da medida provisória (MP) que obriga empresas a declarar à Receita Federal o planejamento tributário, estratégia fiscal que aproveita brechas na lei para pagar menos taxas e impostos.

Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória abre espaço para arbitrariedades e dá poderes ao Fisco para fixar multas sem base legal. Eles não são contra a obrigatoriedade de as empresas informarem ao governo com antecedência, como ocorre na maioria dos países desenvolvidos, mas criticam a falta de critérios para a Receita concordar ou discordar da estratégia adotada.

“A medida provisória precisaria listar quais atos seriam passíveis de punição, como operações com ágio, transações com paraísos fiscais. Do jeito que a redação está, as empresas terão de adivinhar o que a Receita considera legal”, diz o advogado Igor Santiago, membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O tributarista Eduardo Diamantino, sócio do escritório Diamantino Advogados, também considera vaga a redação da medida provisória. “O texto da MP diz que a Receita vai punir práticas não usuais. Como definir o que é usual ou inusual? Existe uma imensa zona cinzenta, algo totalmente subjetivo que vai contra as práticas do Código Tributário Brasileiro. O ato precisa estar descrito na norma”, disse Diamantino.

Pela MP 685, que ainda precisa ser votada pelo Congresso, a empresa precisa informar à Receita quaisquer estratégias fiscais para pagar menos tributos. Se a empresa anunciar o planejamento tributário, mas o Fisco discordar, o contribuinte terá 30 dias para pagar a diferença, sem multa de mora, apenas com correção pela Selic (taxa básica de juros). Caso a empresa não declare e a Receita descubra o planejamento tributário, a multa sobe para 150% do tributo devido, e o Fisco pode abrir processo penal na Justiça.

Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a declaração de planejamento tributário segue o modelo recomendado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne os países mais industrializados, e moderniza a administração tributária brasileira, reduzindo conflitos entre as empresas e o governo. Pelo menos seis países já seguem o modelo da OCDE: Canadá, Estados Unidos, Holanda, Irlanda, Portugal e Reino Unido.

A equipe econômica afirma que a lista de atos considerados ilegais pode ser fixada posteriormente à aprovação da MP, em instrução normativa da Receita Federal. Os tributaristas, no entanto, discordam. “A lista dos atos passíveis de punição deveria constar da própria medida provisória, senão confere atribuições judiciárias à Receita e aumenta o poder de tributar sem lei. Espero que o próprio Congresso melhore a redação durante a tramitação do texto, já que essas questões serão debatidas”, diz Santiago.

A medida provisória abre a possibilidade de as empresas consultarem a Receita Federal antes de elaborar a estratégia fiscal. Os tributaristas, no entanto, criticam a demora do Fisco em responder aos questionamentos. “Em alguns casos, a consulta demora 180 dias. Enquanto a Receita não dá a resposta, a empresa poderia estar investindo mais e gerando mais empregos. A demora do Fisco compromete a iniciativa privada”, ressalta Diamantino.


Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam o texto da medida provisória (MP) que obriga empresas a declarar à Receita Federal o planejamento tributário, estratégia fiscal que aproveita brechas na lei para pagar menos taxas e impostos.

Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória abre espaço para arbitrariedades e dá poderes ao Fisco para fixar multas sem base legal. Eles não são contra a obrigatoriedade de as empresas informarem ao governo com antecedência, como ocorre na maioria dos países desenvolvidos, mas criticam a falta de critérios para a Receita concordar ou discordar da estratégia adotada.

“A medida provisória precisaria listar quais atos seriam passíveis de punição, como operações com ágio, transações com paraísos fiscais. Do jeito que a redação está, as empresas terão de adivinhar o que a Receita considera legal”, diz o advogado Igor Santiago, membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O tributarista Eduardo Diamantino, sócio do escritório Diamantino Advogados, também considera vaga a redação da medida provisória. “O texto da MP diz que a Receita vai punir práticas não usuais. Como definir o que é usual ou inusual? Existe uma imensa zona cinzenta, algo totalmente subjetivo que vai contra as práticas do Código Tributário Brasileiro. O ato precisa estar descrito na norma”, disse Diamantino.

Pela MP 685, que ainda precisa ser votada pelo Congresso, a empresa precisa informar à Receita quaisquer estratégias fiscais para pagar menos tributos. Se a empresa anunciar o planejamento tributário, mas o Fisco discordar, o contribuinte terá 30 dias para pagar a diferença, sem multa de mora, apenas com correção pela Selic (taxa básica de juros). Caso a empresa não declare e a Receita descubra o planejamento tributário, a multa sobe para 150% do tributo devido, e o Fisco pode abrir processo penal na Justiça.

Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a declaração de planejamento tributário segue o modelo recomendado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne os países mais industrializados, e moderniza a administração tributária brasileira, reduzindo conflitos entre as empresas e o governo. Pelo menos seis países já seguem o modelo da OCDE: Canadá, Estados Unidos, Holanda, Irlanda, Portugal e Reino Unido.

A equipe econômica afirma que a lista de atos considerados ilegais pode ser fixada posteriormente à aprovação da MP, em instrução normativa da Receita Federal. Os tributaristas, no entanto, discordam. “A lista dos atos passíveis de punição deveria constar da própria medida provisória, senão confere atribuições judiciárias à Receita e aumenta o poder de tributar sem lei. Espero que o próprio Congresso melhore a redação durante a tramitação do texto, já que essas questões serão debatidas”, diz Santiago.

A medida provisória abre a possibilidade de as empresas consultarem a Receita Federal antes de elaborar a estratégia fiscal. Os tributaristas, no entanto, criticam a demora do Fisco em responder aos questionamentos. “Em alguns casos, a consulta demora 180 dias. Enquanto a Receita não dá a resposta, a empresa poderia estar investindo mais e gerando mais empregos. A demora do Fisco compromete a iniciativa privada”, ressalta Diamantino.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

TJRJ dá liminar a motorista do Uber

Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve nesta sexta-feira, dia 14, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Na liminar, o magistrado determina que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e o secretário municipal de Transportes do Rio, bem como órgãos ou agentes que lhes sejam subordinados, abstenham-se de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade do autor do mandado de segurança, em especial por meio da imposição de multas, da apreensão de veículo ou da retenção da carteira de habilitação do condutor. Em caso de descumprimento da ordem, os responsáveis serão multados em R$ 50 mil por ato praticado.

Segundo o juiz, o Decreto Municipal nº 40.518/2015 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as penalidades para o transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito municipal, “cria odiosa restrição de mercado e ofende aos princípios da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência”.

A decisão também diz que a Lei Estadual nº 4.291/04, utilizada pelas autoridades estaduais para restringir as atividades dos motoristas do Uber, trata dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus, sendo “impossível a sua aplicação ao transporte urbano individual de passageiros, por se tratar de matéria que sequer se insere na competência estadual”.

O magistrado considera possível a convivência harmônica entre os taxistas e os profissionais credenciados ao Uber, dada a clara distinção entre os serviços prestados por eles. “A existência de uma permissão concedida pelo município ainda é um ativo valioso neste setor, sobretudo se considerarmos que nem todas as pessoas conhecem aplicativos como o Uber ou têm acesso a tecnologias”, assinala.

A evolução da tecnologia, de acordo com a decisão, tem beneficiado e protegido os usuários do serviço de forma muito mais intensa que os poderes públicos foram capazes ao longo do tempo. “E aplicativos como o Uber permitem que os usuários controlem diretamente a qualidade dos serviços, por meio de avaliações ao final de cada corrida”.

Processo 0346273-34.2015.8.19.0001

Fazer menor dizer com qual dos pais prefere morar pode incutir-lhe culpa

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou o retorno de autos à origem para realização de prova oral, em processo de alteração de guarda de uma criança. A mãe pediu a inversão da guarda após o menor relatar agressividade na residência onde mora com o genitor e os avós paternos. Afirmou, ainda, que o avô já foi processado por crimes contra os costumes, o que demonstra perigo naquele ambiente. Assim, a mãe pediu que a criança fosse ouvida e que a deixassem escolher com quem morar.

O relator, desembargador Sebastião César Evangelista, observou que o menino foi ouvido em estudo social e o laudo correspondente aponta sofrimento da criança pelo conflito entre os pais. Dessa forma, evitar seu chamamento o pouparia de angústia ou culpa proveniente do resultado do processo. "Feitas essas ponderações, tem-se que uma solução possível, talvez recomendável ao caso concreto, é a de fazer a prova oral sem a ouvida da criança, relegando-se a momento posterior a ponderação sobre a imprescindibilidade de sua convocação para audiência", explicou o magistrado. A decisão foi unânime.

Clube não comprova concessão de folga compensatória, e jogador de futebol conquista direito a horas extras

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento apenas parcial ao recurso de um jogador de futebol, numa ação movida contra um clube da região de Sorocaba. O pedido do atleta incluía horas extras, por permanecer à disposição do empregador nas concentrações e em viagens, bem como em dias de jogo, além de indenização por danos morais, pela falta de anotação da rescisão do contrato em carteira.

A sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba acolheu a alegação de inépcia da inicial, feita pela reclamada, quanto ao pedido de horas extras. Para o juízo, o jogador "sequer mencionou a jornada de trabalho que exercia e que pretendia ver reconhecida, limitando-se a indicar horas em que participou de jogos aos domingos e períodos de viagens".

Segundo afirmou o jogador nos autos, "durante todo o contrato, devido às suas atividades de atleta profissional de futebol, foi alijado de desfrutar, por completo, de uma folga semanal nas semanas em que jogava aos domingos". Além disso, ele disse que também ultrapassava a jornada diária legal em seis horas, em média, nos dias em que os jogos eram disputados em cidades distantes. Por tudo isso, entendeu que merecia ganhar horas extras.

No entanto, a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, salientou que "o contrato de trabalho do reclamante, atleta profissional do futebol, traduz relação de emprego com peculiaridades próprias, que a torna diversa da relação ordinária trabalhista". Segundo destacou o acórdão, essa relação particular de emprego dos jogadores atrai a aplicação do artigo 7º da Lei 6.354/1976, vigente à época dos fatos e que estabelece que "o atleta será obrigado a concentrar-se, se convier ao empregador, por prazo não superior a três dias por semana, desde que esteja programada qualquer competição amistosa ou oficial, e ficar à disposição do empregador quando da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede". Pelo artigo 6º da mesma lei, o "horário normal de trabalho será organizado de maneira a bem servir ao adestramento e à exibição do atleta, não excedendo, porém, de 48 horas semanais, tempo em que o empregador poderá exigir que o atleta fique à sua disposição". Esse artigo, porém, foi revogado pela Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), que passou a estabelecer a jornada de trabalho desportiva normal de 44 horas semanais (artigo 28, parágrafo 4º, inciso VI). O colegiado ressaltou ainda que o inciso IV desse artigo da Lei Pelé, incluído pela Lei 12.395/2011, mesmo não vigente à época, traduz a regra geral antes já praticada, garantindo aos atletas "repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana".

Com base em tais disposições legais, a Câmara decidiu que "a concentração e as viagens para disputa de jogos são enquadradas como atividades normais e preparatórias do atleta, não comportando o pagamento de horas extras". Além disso, o colegiado negou o pagamento em dobro dos domingos, "haja vista que a lei do atleta profissional não garante que o repouso semanal deva recair obrigatoriamente aos domingos". No entanto, uma vez que o clube não comprovou a concessão de folga compensatória, a Câmara decidiu dar parcial provimento ao recurso do jogador, condenando o clube ao pagamento de 24 horas extras, acrescidas dos reflexos em 13º salário, férias mais adicional de um terço, aviso prévio e FGTS, para cada semana em que houve disputa de jogos no domingo.

O colegiado negou, por outro lado, a indenização por danos morais pela falta de anotação da rescisão contratual na carteira de trabalho do atleta. O juízo de origem já havia rejeitado o pedido, por entender que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador enseja apenas indenização de natureza patrimonial. O colegiado, por sua vez, afirmou que "o contrato de trabalho foi anotado, mesmo que de forma incompleta e sem observar a legislação especial do atleta profissional, eis que foi anotado na modalidade de contrato de experiência". Mesmo considerando a importância das anotações em carteira, como "documento de suma importância ao trabalhador, porquanto registra o seu histórico de trabalho", a Câmara ressaltou que "houve anotação do contrato de trabalho, faltando apenas a anotação da rescisão contratual, o que difere da situação em que o trabalhador permanece sem registro em CTPS", e lembrou que, "ao contrário do que alega o autor, não há impedimento legal para anotação e registro de novo contrato de trabalho sem a baixa do anterior, de modo que não ficou configurado o alegado dano moral", uma vez que a conduta do empregador "não acarretou prejuízo direto ou indireto ao empregado". (Processo 0000121-86.2011.5.15.0135)

Ademar Lopes Junior

Presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada

Em um processo na fase de execução, a trabalhadora, a fim de receber os créditos a que tinha direito, apontou, por meio de sua advogada, um bem do devedor para penhora – um automóvel modelo Ecosport. Por meio do sistema Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – convênio da Justiça com o Detran), o veículo teve sua documentação bloqueada. Porém, antes disso, o devedor já havia vendido esse bem a um terceiro (pessoa física ou jurídica que não figura no processo).

Esse terceiro se manifestou (embargos de terceiro), alegando que adquiriu o bem de boa-fé, ou seja, sem qualquer intenção de lesar alguém e sem conhecimento da execução que corria contra o antigo proprietário, já que o registro de pendência judicial foi posterior à compra.

Como seus embargos foram rejeitados pela 1ª instância, o terceiro recorreu. A 13ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu o recurso (agravo de petição), e deu-lhe razão. O relator, juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, ao consultar a documentação juntada, verificou que o automóvel foi adquirido em 19/12/2012, data em que o bem não apresentava nenhum gravame judicial – que só foi registrado no sistema Renajud em 18/02/2013.

Apesar de a execução contra o antigo proprietário ser anterior a essa compra, a única maneira de saber disso seria a extração de certidão negativa de débitos trabalhistas. Porém, o acórdão destacou que essa exigência não é uma cautela rotineira em transações de bens móveis.

Dessa forma, não ficou cabalmente provada a fraude nessa transação, já que não houve como provar que o comprador do carro tinha informação sobre o processo que corria contra seu antigo dono. Presumida sua boa-fé de comprador, e prestigiando a estabilidade das relações comerciais e jurídicas (uma vez que aquilo que competia ao comprador – observar eventuais restrições na documentação no momento da compra – havia sido feito), os magistrados da 13ª Turma determinaram, pelo mesmo sistema Renajud, o levantamento da restrição de transferência do veículo.

(Proc. 0001887-77.2014.5.02.0024 / Ac. 20150561142)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O banco e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) estão entre os credores da Veplan Hotéis e Turismo, administradora do hotel Sofitel, no Rio de Janeiro, objeto de leilão para o pagamento de débitos. No deferimento da recuperação judicial, o BNDES teve seu crédito declarado no valor de R$ 34,4 milhões. Por entender que a quantia representava somente 10% do valor real da dívida, o banco impugnou a relação de credores.

A assembleia geral de credores aprovou o plano de recuperação, ocasião em que o BNDES ressalvou em ata que seu crédito estava sub judice. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fixou como incontroverso o crédito de R$ 382,7 milhões e determinou a retificação e publicação do quadro de credores.

Sentindo-se prejudicada, a Emgea recorreu – primeiro ao TJRJ, sem sucesso, e depois ao STJ. Alegou que não seria admissível a modificação do plano de recuperação aprovado pela assembleia sem anuência da Veplan e tampouco dos credores que estariam sofrendo prejuízos com a modificação.

Consequência lógica

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que há duas fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano.

No caso analisado pela Terceira Turma, a aprovação do plano ocorreu quando ainda não havia sido julgada a impugnação do crédito e, consequentemente, encontrava-se pendente de consolidação o quadro geral de credores.

Para o ministro, a retificação do quadro de credores após o julgamento da impugnação é consequência “lógica e previsível, própria da fase de verificação e habilitação dos créditos”. Essa retificação é indispensável para a consolidação do quadro de credores, e o fato de eventualmente ocorrer após a homologação não prejudica o plano de recuperação, disse o relator.

Villas Bôas Cueva concluiu que questões passíveis de impugnação na relação de credores – previstas no artigo 8º da Lei 11.101/05 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito) – somente se consolidam após a decisão judicial a respeito (artigo 18 da mesma lei). Assim, admite-se a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação do plano.

REsp 1371427