quarta-feira, 26 de agosto de 2015

INSS deve suspender desconto de valores indevidos em benefício de segurada

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda imediatamente a cobrança dos valores tidos por indevidos na pensão por morte de segurada, por não haver evidências de má-fé no recebimento do benefício. A decisão confirma sentença de primeira instância que havia determinado a cessação imediata dos descontos.

A segurada impetrou mandado de segurança na Justiça Federal visando ao restabelecimento de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, bem como a suspensão dos descontos realizados pelo INSS em sua pensão por morte ao fundamento de que tal benefício era indevido. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente tão somente para suspender os valores descontados indevidamente.

O INSS, então, recorreu ao TRF1 requerendo a reforma da sentença sustentando inexistir prova de condição rurícola da segurada. Afirmou que a revisão que cancelou o benefício estava dentro de suas prerrogativas legais e ainda que a autora teria obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente.

Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar o caso. “A Lei 8.213/1991 admite a reposição se o benefício for pago além do devido. Sucede que o benefício posteriormente cancelado foi o de aposentadoria por idade, e pretensão de desconto é sobre a pensão por morte recebida pela impetrante. São causas jurídicas distintas, e não pode haver desconto se o benefício sobre o qual se pretende proceder ao desconto não foi pago além do devido”, esclareceu o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Por essa razão, de acordo com o relator, “não se pode exigir a devolução dos valores recebidos, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade”.

Processo nº 0007648-64.2009.4.01.3811/MG

Caixa e INSS pagarão indenização por dano moral a vítima de empréstimo consignado fraudulento

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagarem indenização por dano moral a uma vítima de fraude em empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas de valor recebido a título de benefício previdenciário.

O autor da ação, ao reclamar junto ao INSS que sua aposentadoria estava sendo paga em valor menor, foi informado que havia um empréstimo consignado em seu nome, realizado junto ao Banco BMG, no valor de R$ 9.286,83, a ser pago em trinta e seis parcelas. O Banco BMG lhe disse então que o empréstimo foi realizado por meio de uma conta-poupança aberta na Caixa Econômica Federal-CEF.

Quanto teve acesso aos documentos que foram usados para a abertura da conta, verificou a existência de “fraude grosseira”, pois havia nítidas divergências entre o RG do autor e o usado no crime, além de filiação e naturalidade distintas.

Ao analisar o caso, a Primeira Turma do TRF3 observou que a fraude e os descontos indevidos na aposentadoria do autor são incontroversos. O que a Caixa e o INSS discutem é a ocorrência de dano moral e a responsabilidade pelo evento danoso.

A decisão do tribunal destaca que seria um verdadeiro absurdo exigir do autor a comprovação do abalo moral, que é também incontroverso. Ele teve o valor da aposentadoria diminuído em R$ 437,00, que equivale a 30% do valor bruto do benefício, em virtude de um empréstimo que nunca efetuou. Para o relator do caso, desembargador federal Marcelo Saraiva, não se trata de um mero dissabor, mas acontecimento capaz de provocar preocupação e angústia, principalmente em pessoa idosa.

No que se refere à responsabilidade pelo fato, o INSS é quem questiona seu dever de indenizar. O juiz de primeiro grau já havia destacado que o INSS tem obrigação legal de só permitir retenção de valores da aposentadoria para o pagamento de empréstimos consignados quando é autorizado pelo titular do benefício. Seguindo esse raciocínio, o TRF3 manteve o entendimento de que cabe à autarquia previdenciária apresentar a comprovação prévia e expressa do empréstimo firmado pelo autor.

A autorização do beneficiário deva ser dirigida ao INSS e não à instituição financeira, explica o relator, que diz ainda que em nenhum momento o INSS fez prova de possuir essa autorização. Ainda assim o empréstimo consignado foi realizado e os descontos no benefício do autor foram efetuados. Se o INSS tivesse analisado os documentos de autorização antes dos descontos, poderia facilmente ter verificado a fraude, já que os documentos do autor e os apresentados pelo fraudador são nitidamente diferentes, concluiu o desembargador federal. Diz a decisão: “Se a autarquia abre mão de ter o acesso à autorização do beneficiário antes de proceder aos descontos, assume o risco da operação”.

O processo recebeu o nº 0008601-13.2008.4.03.6105/SP.

A diferença entre abandono intelectual, material e afetivo

A Constituição Federal determina, no artigo 229, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, da mesma forma que os filhos maiores têm a obrigação de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Quando esse dever não é cumprido, pode ser caracterizado, na Justiça, como crimes de abandono intelectual, material ou, conforme a jurisprudência recente firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), abandono afetivo. Para esses crimes estão previstas penas como a detenção e o pagamento de indenizações à vítima.

No Brasil, os crimes de abandono material e intelectual estão previstos no Código Penal, no capítulo III, intitulado “Dos crimes contra a assistência familiar”. Conforme estabelece o artigo 244 do código, o abandono material acontece quando se deixa de prover, sem justa causa, a subsistência do filho menor de 18 anos, não proporcionando os recursos necessários ou deixando de pagar a pensão alimentícia acordada na Justiça ou, ainda, deixar de socorrê-lo em uma enfermidade grave. A pena para este crime é de um a quatro anos de detenção, além de multa fixada entre um e dez salários mínimos.

Já o abandono intelectual ocorre quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa causa. O objetivo da norma é garantir que toda criança tenha direito à educação, evitando a evasão escolar. Dessa forma, os pais têm a obrigação de assegurar a permanência dos filhos na escola dos 4 aos 17 anos. A pena fixada para esta situação é de quinze dias a um mês de reclusão, além de multa. Outra forma de abandono intelectual por parte dos pais estabelecida pelo Código Penal é permitir que um menor frequente casas de jogo ou conviva com pessoa viciosa ou de má-vida, frequente espetáculo capaz de pervertê-lo, resida ou trabalhe em casa de prostituição, mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública.

Abandono Afetivo – Quando caracterizada a indiferença afetiva de um genitor em relação a seus filhos, ainda que não exista abandono material e intelectual, pode ser constatado, na Justiça, o abandono afetivo. Apesar desse problema familiar sempre ter existido na sociedade, apenas nos últimos anos o tema começou a ser levado à Justiça, por meio de ações em que as vítimas, no caso os filhos, pedem indenizações pelo dano de abandono afetivo. Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são no sentido de conceder a indenização, considerando que o abandono afetivo constitui descumprimento do dever legal de cuidado, criação, educação e companhia presente, previstos implicitamente na Constituição Federal.

Abandono de recém-nascido – Frequentemente noticiado na mídia, o abandono de bebês recém-nascidos constitui crime previsto no artigo 134 do Código Penal, cuja pena de detenção de até dois anos pode ser aumentada para até seis anos caso o abandono resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte da criança. De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer gestante que queira entregar o seu filho à adoção pode fazê-lo com segurança e respaldo do Poder Judiciário. A gestante deve procurar a Vara de Infância, onde será atendida por uma equipe psicossocial e terá direito à assistência jurídica pela defensoria pública.

Agência CNJ de Notícias

Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje.

A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto 8.426, de 1º de abril, que aumentou as contribuições.

"Pode-se argumentar que a majoração [das contribuições] fere o princípio da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade. Existe uma série de fatores", diz ela.

Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas jurídicas serão afetadas pela mudança, que deve gerar cerca de R$ 2,7 bilhões em arrecadação ainda em 2015.

No melhor cenário, a advogada explica que o contribuinte consegue a liminar na Justiça e fica liberado de recolher o imposto até que o juiz chegue a uma sentença.

Por outro lado, ela entende que há risco. No limite, o juiz pode derrubar tanto o decreto que elevou o PIS/Cofins quanto o anterior, de 2004, que havia zerado as alíquotas. Assim, as taxas voltariam ao nível inicial, previsto em lei, de 9,25%.

"A rigor, o magistrado pode apenas conceder ou não o pedido da empresa. Um julgamento além dos limites do pedido, um terceiro caminho, seria bem questionável", argumenta a tributarista.

Até agora, a tributarista do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), Letícia Pelisson, entende as decisões favoráveis ao contribuinte têm sido mais frequentes. "Temos notícia de liminares sendo concedidas nas cinco regiões da Justiça Federal - no Brasil inteiro", aponta.

Apesar de o decreto ter sido publicado em abril, a advogada avalia que as empresas estavam com receio de recorrer ao Judiciário, por não saberem como os tribunais iriam se manifestar. Desde julho, a postura mudou. "Essa discussão tem movimentado bastante nossa área tributária", afirma Letícia.

A advogada conta que nesta primeira onda de liminares, só viu uma decisão desfavorável ao contribuinte. Agora, o fisco começa a recorrer das decisões e a questão aos poucos vai para a segunda instância.

Cláudia explica que a discussão sobre a validade do decreto pode ser feita pelas empresas de maior porte, que apuram impostos pelo regime de Lucro Real. As empresas no Simples Nacional (faturamento até R$ 3,6 milhões) e Lucro Presumido (até R$ 76 milhões) não se enquadram.

Além disso, as contribuições em questão incidem sobre receitas financeiras, como as de investimentos. "Se a empresa possui dinheiro aplicado no banco, por exemplo, o imposto incide sobre a renda dessa aplicação", explica Cláudia.

Se um consumidor atrasa uma conta de luz, por exemplo, a fornecedora de energia acaba recebendo juros sobre o valor da dívida. "Esses juros são uma receita financeira. No fim do dia, tudo pode se tornar receita financeira", diz Letícia.

Crise

Com o orçamento mais apertado por conta da crise, as advogadas afirmam que as empresas não deixam passar oportunidades de reduzir custos. Segundo Letícia, quem antes era conservador, agora está num momento de questionar as cobranças e tentar fazer caixa. A advogada Braga Nascimento e Zilio também aponta que os clientes estão atentos. "Sempre que há uma brecha, as empresas demonstram interesse em contestar", diz.

Roberto Dumke

Câmara vota projeto de lei que amplia enquadramento de empresas no Supersimples

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.

Na última semana, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e garantir que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário. Afif ainda defendeu a redução de faixas de tributação do sistema, para contornar o receio de empresários em pular de faixa para evitar a perda dos benefícios do regime tributário especial.

O relator do PL na comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), aposta que mais de 90% das empresas do país optem pelo regime do Supersimples caso o aumento dos limites seja aprovado. Além do aval dos deputados, em plenário, o projeto ainda precisa ser votado no Senado.

As micro e pequenas empresas também esperam que esta semana a Câmara decida sobre a proposta que cria as Sociedades de Garantia Solidária (SGS) – instituições financeiras que podem aprovar empréstimos, concedendo garantias aos sócios participantes. O texto do PL 106/11 estabelece número mínimo de 100 integrantes para cada SGS, capital de R$ 200 mil e a participação máxima individual de 5% do capital social.

No plenário, deputados também tentarão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471 que garante titularidade aos substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para o cargo. A pauta de votações também incluí o Projeto de Lei 10/2015 que prevê benefícios para incentivar empresários a pagar parte dos planos de seguros para os empregados. O texto entrou na pauta da última semana, mas a votação foi adiada por falta de consenso.

Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinge

TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos

Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até que haja lei regulamentando a matéria”. 

O Provimento 2.195, assinado em 2014 pelo Conselho Superior da Magistratura, havia fixado taxa de R$ 24,40 quando partes ou advogados querem ver processos que estão no Arquivo Geral, e de R$ 13,30, para os autos engavetados em unidades judiciais. 

Embora uma lei estadual tenha delegado ao conselho o papel de estipular esses valores, o Órgão Especial do TJ-SP considerou que a fixação em si dos valores só poderia ser feita por norma legislativa, e não administrativa. A corte atendeu pedido da Associação dos Advogados de São Paulo, representada pelo escritório Dias de Souza Advogados Associados. 

O presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, já apresentou proposta à Assembleia Legislativa do estado para tentar restabelecer a medida. O texto pretende mudar a Lei Estadual 11.608/2003, sobre taxas nos serviços de natureza forense, para adicionar um dispositivo estipulando expressamente quanto deverá ser desembolsado, com base na Ufesp (unidade fiscal do estado). 

O deputado estadual Davi Zaia (PPS), no entanto, assinou emenda contrária ao projeto de lei. Para ele, não faz sentido obrigar que advogados e partes paguem se, com os processos eletrônicos, as informações agora podem ficar disponíveis no sistema sem nenhum custo para o estado. Zaia afirma ainda que a Constituição garante o direito à jurisdição. 

Leia o comunicado divulgado pelo TJ-SP: 

COMUNICADO 433/2015 (Protocolo 2013/178069) 
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que, tendo em vista o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2218723-64.2014.8.26.0000, impetrado pela AASP – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, até que haja lei regulamentando a matéria, não incidirá a cobrança da taxa no desarquivamento de processos. 

Felipe Luchete

Empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta

Uma loja de departamentos apresentou recurso ao TRT da 2ª Região para questionar sentença da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que havia declarado a nulidade da dispensa de uma trabalhadora, por justa causa, e determinado o pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade de dispensa imotivada (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%).

Documentos anexados aos autos mostram que a empregada foi punida algumas vezes, com advertências e suspensões, por causa de faltas injustificadas ao trabalho. O aviso de suspensão referente aos dias 7, 8 e 9 de fevereiro de 2014 não estava assinado pela reclamante, mas a representante da empresa admitiu que houve de fato a suspensão e que a demissão da trabalhadora aconteceu por causa dessas mesmas três ausências. Diante da confissão, a 7ª Turma, em acórdão relatado pelo desembargador Luiz Antônio Moreira Vidigal, concluiu que “ a reclamante foi demitida em decorrência de faltas que já tinham sido penalizadas (...), caracterizando dupla punição, o que é inaceitável”.

Os magistrados negaram provimento ao recurso nesse ponto, mas atenderam ao pedido da empresa de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, porque “a demissão pretensamente motivada não foi fato que implique em nítida ofensa” à trabalhadora. Para a turma, o não cumprimento de obrigações contratuais e/ou rescisórias, por si só, não qualifica a conduta patronal como geradora de prejuízo moral. O acórdão registrou que os efeitos produzidos pela incorreta dispensa deveriam ser objeto de reparação no campo estritamente material.

(Proc. 00015997120145020011 – Ac. 20150386219)

Homem é condenado por embriaguez ao volante



A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por embriaguez ao volante. A pena, de seis meses de detenção no regime inicial aberto, foi substituída por restritiva de direitos consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade social e a suspensão da habilitação por seis meses.

De acordo com a decisão, o réu conduzia o veículo em zigue-zague. Em juízo, confessou ter ingerido vinho. O exame clínico também apresentou concentração de álcool no sangue superior ao permitido.

O relator Ricardo Sale Júnior entendeu que o fato apresentou perigo à sociedade. “O tipo penal de perigo abstrato, no caso sob exame, visa inibir a prática de certas condutas antes da ocorrência de eventual resultado lesivo, garantindo, assim, de modo mais eficaz, a proteção de um dos bens mais valiosos do ser humano, que são sua vida e integridade corporal”, afirmou.

Os desembargadores Camargo Aranha Filho e Poças Leitão participaram do julgamento e acompanharam o relator



Apelação 000653136.2012.8.26.0664



Comunicação Social TJSP- PH (texto) / AC (foto ilustrativa)
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Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva



A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obriga um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais.

A autora da ação alegou que, após o corrido, passou a ser alvo de piadas. Afirmou que, depois o nascimento do filho, os dois iniciaram o planejamento para o casamento, contratando serviços de buffet, DJ, fotógrafo, decoração, filmagem, aluguel de salão, entrega de convites etc. No dia do casamento civil, entretanto, e 20 dias antes da cerimônia religiosa, o noivo ligou para informar que não queria mais casar e que ela deveria avisar os convidados e providenciar a rescisão dos contratos. A mulher estava a caminho do cartório quando recebeu a chamada em seu celular.

Já o noivo argumentou que foi prejudicado, pois arcou com as despesas para a realização da festa e nunca recebeu a devolução dos contratos rescindidos. Afirmou, ainda, que a ex-companheira tomou todas as iniciativas para os preparativos do casamento, iludindo-se sem motivos.

Para o desembargador Miguel Brandi, relator do processo, a noiva conseguiu comprovar que os danos efetivamente aconteceram. “Deflui dos autos que ambos empreenderam juntos as tratativas para a realização do casamento”, afirmou o magistrado. Segundo ele, tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência, a quebra injustificada e abrupta da promessa de casamento é motivo para responsabilização na esfera cível.

“Assegurada a liberdade de qualquer das partes de se arrepender da escolha feita, não se pode perder de vista a responsabilidade do arrependido para com o sentimento e a afeição alheios construídos ao longo do caminho percorrido juntos”, afirmou Brandi. Para ele, o ocorrido foi “avassalador para a parte que não o esperava, causando profundas e talvez irrecuperáveis marcas em sua integridade emocional”.

O julgamento foi unânime. Participaram também os desembargadores Luis Mario Galbetti e Rômolo Russo.

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
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