quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Governo editará MP para repatriar dinheiro do exterior

O governo editará uma medida provisória tratando da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente por brasileiros ao exterior. Atualmente, um projeto de lei está em urgência no plenário do Senado, estipulando a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país. No entanto, sem acordo com a Câmara dos Deputados sobre a matéria, há o receio dos senadores de que o texto seja engavetado na Câmara depois de ser aprovado no Senado.

“O governo entendeu que daria mais dinâmica, seria mais ágil, no projeto de repatriação seria [a edição de] uma medida provisória (MP). Uma vez que uma MP editada começa a valer [imediatamente] e, em razão de algumas questões de caráter jurídico, nós entendemos que a melhor solução seria essa”, disse, em plenário, o líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Segundo ele, o governo pretende manter na MP o texto discutido pelos senadores. Delcídio é o relator do projeto no Senado, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A preocupação deles, agora, é que o texto da MP não seja desfigurado ao ser discutido pelos deputados, que terão a palavra final, porque ele iniciará a tramitação pela Câmara.

Segundo Delcídio, além da Medida Provisória, o governo deverá enviar um projeto de lei tratando da questão criminal. A preocupação é tratar tanto dos crimes sonegação de impostos e evasão de divisas, quanto excluir da regularização o dinheiro que possa ser proveniente de atividades criminosas. “Se isso não for muito bem trabalhado, muito bem costurado, você frustra um projeto que é extremamente relevante por causa da área criminal”, afirmou.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o mais importante é que a matéria comece a ter eficácia o quanto antes, porque a repatriação do dinheiro de brasileiros no exterior poderá ajudar a resolver o problema do déficit fiscal previsto para o próximo ano. “Nós vamos aguardar que o governo defina o que vai fazer com a repatriação. Se ele quer agilizar, pode mandar um projeto de lei com urgência ou pode editar uma medida provisória. O fundamental é que tenha eficácia imediata, isso vai ajudar o país”, disse Renan.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Limitadas resistem à publicação de balanço

As empresas limitadas de grande porte estão resistindo à obrigação de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Além de não haver multa para quem descumpre a regra, decisão judicial ainda pode derrubar a norma.

A obrigação foi estabelecida em março deste ano com a Deliberação 2/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), e tem como objeto as empresas com mais de R$ 240 milhões em ativos ou mais de R$ 300 milhões de faturamento anual.

O advogado Pedro González Tinoco, do Almeida Advogados, explica que todo ano, em maio, as empresas precisam arquivar na junta comercial as demonstrações de resultados do ano anterior.

Só que agora, para que esse arquivamento seja aceito, a grande empresa precisa também comprovar que publicou o balanço anual em jornal. "Este ano, muitas tentaram arquivar sem a publicação e tiveram resposta negativa", diz ele.

Com a negativa da Jucesp, Tinoco conta que muitas empresas têm preferido ficar irregulares. Apesar de não haver multa ou sanção prevista em lei, o advogado reforça que isso pode render problemas com bancos ou investidores. "É normal que os parceiros peçam a ata arquivada", afirma.

Também em licitações a empresa irregular na Jucesp pode encontrar dificuldades, avalia o sócio do Portugal Murad, Bernardo Lopes Portugal. "Mas é preciso avaliar caso a caso. O edital pode contemplar o arquivamento na Jucesp ou a simples apresentação das demonstrações", comenta ele.

Contratos de câmbio com remessa de valores ao exterior, diz Tinoco, também podem ser prejudicados com a irregularidade societária. "Para as empresas com sócios no exterior, o Banco Central exige o arquivamento das demonstrações."

Também para a sócia do escritório Wongtschowski & Zanotta Advogados, Vânia Wongtschowski Kleiman, a questão é sensível para as empresas estrangeiras. Ela comenta que as multinacionais estrangeiras operam no Brasil com sociedades limitadas.

"Temos visto um número crescente de mandados de segurança dessas empresas contra a determinação da Jucesp", comenta. Mas em muitos casos a advogada avalia que as empresas ainda não tomaram uma decisão sobre o assunto. "Nem tanto pela questão do custo da publicação, mas pelo sigilo das informações", diz.


Insegurança

Outro fator que tem desestimulado as empresas a publicar os balanços é a chance de que a deliberação da Jucesp seja revertida. A norma não é resultado de iniciativa do órgão, mas cumprimento de uma decisão da Justiça Federal.

A ação teve origem num pedido da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio). Na visão de Vânia, a lei não previa a obrigação de publicação das demonstrações. "Mas por meio de uma interpretação a Abio conseguiu decisão vantajosa". Ela destaca, contudo, que o caso está em fase de recurso e que há chance de reversão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Enquanto de um lado a obrigatoriedade de publicação dos balanços aumentaria a transparência das grandes empresas, do outro se argumenta que a norma aumenta o chamado custo Brasil. O sócio do Portugal Murad lembra que mesmo pequenas e médias agora precisam declarar à Jucesp que não são grandes para serem dispensadas da publicação.


Crítico da publicação em papel, Portugal entende que a norma "vai na contramão" do que tem sido visto em outros órgãos, como a Comissão de Valores mobiliários (CVM), que exige divulgações, mas aceita a publicação na internet.

Roberto Dumke

Senado aprova texto final do projeto de reforma política

O plenário do Senado aprovou ontem (8) o texto final do Projeto de Lei 75/2015, que trata da reforma política. A proposta foi aprovada semana passada, mas, em razão da extensão do texto e da longa discussão sobre os diversos temas abordados, foi acordado entre os senadores que a redação final seria publicada para depois ser votada.

A sessão durou cerca de 8 horas, o que fez com que alguns senadores tivessem dúvidas acerca do texto de algumas emendas e subemendas. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-AL), esclareceu as dúvidas em plenário e a redação foi aprovada em votação simbólica.

O projeto da reforma política retornará à Câmara, a fim de que os deputados avaliem as mudanças. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse esperar que os deputados não retomem o texto original, mantendo as emendas dos senadores. “O fundamental é que o que nós votamos aqui seja apreciado na Câmara. E o que a Câmara votar seja apreciado no plenário [do Senado]. São casas complementares”, afirmou.

Entre outras coisas, o PL 75/2015 estabeleceu a proibição de doações de empresas às campanhas eleitorais e criou novas regras para participação dos candidatos em debates televisivos. O projeto também criou cláusulas de barreira para partidos políticos, o que pode ser motivo de polêmica entre os deputados.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

STF retoma julgamento sobre criminalização do porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (9) o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas. Os ministros discutem se a criminalização, prevista na Lei de Drogas, fere o direito à vida privada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin.

O julgamento conta um voto a favor da descriminalização do porte, proferido no dia 20 de agosto pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Para Mendes, o porte de entorpecentes não pode receber tratamento criminal, por ofender a vida privada dos cidadãos. Segundo o ministro, embora a norma trate de maneira distinta usuários e traficantes, na prática a Lei de Drogas, na maioria dos casos de prisão, trata a todos como traficantes. Além disso, ele entende que é preocupante deixar exclusivamente aos policiais a distinção entre os dois casos, sem critérios claros estabelecidos na legislação.

Se a maioria dos ministros seguir o relator, quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em casos de dúvida sobre a situação, o preso deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que decidirá pelo enquadramento como uso ou tráfico de entorpecentes.

O julgamento vai prosseguir com os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

A descriminalização é julgada no recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.

No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo diz que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores afirmam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Casal perde poder familiar sobre 6 filhos após década de reiterada negligência

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que decretou a perda do poder familiar de um casal sobre seus seis filhos, em razão do reiterado descumprimento das orientações recebidas por parte da Justiça no sentido de coibir as violações graves aos direitos dos infantes.

O relator da apelação, desembargador substituto Saul Steil, anotou que os pais deixaram de cumprir os acordos preestabelecidos e de zelar minimamente pelo bem estar da prole. Os filhos sequer eram levados para estabelecimentos de ensino ou de saúde. Padeciam de várias moléstias – entre elas pediculose (piolhos e carrapatos) – e apresentavam saúde bucal precária. A mãe, em seu depoimento, mostrou-se frustrada diante dos problemas existentes e afirmou não ter ânimo para reverter este quadro, ainda que ciente da possibilidade de abrigamento dos filhos.

O relator, ao analisar os autos, não viu outra solução que não aquela adotada na sentença. Lembrou que a família é acompanhada há mais de 10 anos pelo serviço de assistência social sem que neste período tenha atendido aos encaminhamentos propostos, com reiterado descumprimento das orientações repassadas pelos profissionais no sentido de promover modificações nos hábitos de higiene pessoal, limpeza do lar familiar e saúde bucal, dentre outras. A decisão foi unânime.

Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo

A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT da 2ª Região no acórdão relatado pelo desembargador Antero Arantes Martins em análise ao processo 00006960420145020054.

O que de fato aconteceu foi que o reclamante manteve com a reclamada vínculo de estágio nos termos da Lei 11.788/08 durante o período de um ano. No entanto, após esse tempo, não constava mais do contrato o termo de compromisso celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, exigido pelo art. 3º, II da referida lei.

Desse modo, a partir da nova situação, a relação passou a ser de emprego, e não mais de estágio. Com isso, todos os direitos, como aviso prévio, 13º salário e férias são devidos pela reclamada.

Na mesma decisão, foram analisadas ainda questões sobre seguro-desemprego, pagamento das férias e as multas referidas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

(Proc. 00006960420145020054 – Ac. 20150057037)

Léo Machado – Secom/TRT-2

Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial Apoena, no Município de Ananindeua (PA), em virtude da paralisação das obras desde 2011. O valor deve ser pago a cada um dos mutuários a título de aluguel mensal. A determinação é do desembargador federal Souza Prudente.

O Ministério Público Federal (MPT) impetrou agravo de instrumento no TRF da 1ª Região contra entendimento do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de pedido de antecipação de tutela, não vislumbrou os requisitos necessários para concessão da medida liminar.

“Conceder o pedido de tutela antecipada de forma indiscriminada a todo o universo de 105 adquirentes das unidades habitacionais importaria no arbitramento de lucros cessantes por meio de uma decisão de natureza provisória e precária, cuja revogação redundaria na possibilidade de responsabilização objetiva dos titulares dos direitos individuais homogêneos”, fundamentou o Juízo.

O MPF argumenta que, diferentemente dos fundamentos adotados pelo Juízo de primeiro grau, em se tratando de acesso à moradia à parcela da população de baixa renda, “afigura-se patente a presunção do risco de dano irreparável, decorrente do atraso de mais de quatro anos na entrega dos aludidos imóveis, sem que o agente financeiro adotasse qualquer medida tempestiva, no sentido de substituir a construção responsável pela edificação dos imóveis por ela financiados”.

Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que estão presentes no caso os pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar. “Vejo presente, na espécie, os pressupostos a autorizar a concessão da almejada antecipação de tutela, mormente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar, de forma a assegurar aos mutuários dos imóveis descritos nos autos o pagamento de aluguéis mensais, até a efetiva entrega das unidades habitacionais financiadas pela Caixa”, fundamentou.

Nesses termos, concedeu a antecipação da tutela até o pronunciamento definitivo da 5ª Turma do TRF da 1ª Região.

Processo n.º 0044201-87.2015.4.01.0000/PA

Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido

Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos repetitivos, cujo tema foi cadastrado sob o número 926. O relator foi o ministro Rogerio Schietti Cruz.

A seção decidiu que “é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente”.

A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

Prejuízos

Schietti destacou números da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) segundo os quais a pirataria (chamada de contrafação na Lei 9.610/98) prejudica a arrecadação de impostos em R$ 40 bilhões e promove a perda de dois milhões de empregos formais, mais de 20 mil deles somente na indústria cinematográfica.

Os recursos julgados tiveram origem em Minas Gerais. Em um dos casos, foram apreendidos 1.399 DVDs e 655 CDs expostos para venda. No entanto, a perícia foi feita em apenas dez DVDs de filmes. O juiz rejeitou a denúncia por entender que não havia justa causa para a ação penal. O Ministério Público recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso.

No outro caso, foram apreendidos 685 CDs e 642 DVDs. O réu foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, mais multa. A defesa apelou, e o TJMG absolveu o acusado por “ausência de prova material válida”.

Amostragem

No julgamento dos recursos pelo STJ, a Terceira Seção decidiu que é possível a perícia por amostragem. O ministro Schietti explicou que, para a caracterização do crime de violação de direito autoral, bastaria a apreensão de um único objeto.

Além disso, o ministro assinalou que o STJ dispensa o excesso de formalismo para a constatação desse tipo de crime, “de modo que a simples análise de aspectos externos dos objetos apreendidos é suficiente para a comprovação da falsidade”. Segundo ele, não seria razoável exigir a análise do conteúdo das mídias apreendidas, já que a falsificação pode ser verificada visualmente.

Ação pública

Quanto à desnecessidade de identificação dos titulares dos direitos autorais, o ministro disse que a pirataria extrapola a individualidade dessas vítimas e deve ser tratada como ofensa a toda a coletividade, “pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos e fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas conexas à venda, aparentemente inofensiva, desses bens”.

Schietti ainda acrescentou que a ação penal nesses casos é pública incondicionada, ou seja, não se exige a manifestação do detentor do direito autoral violado para que se dê início ao processo criminal.

Nos dois casos julgados, a seção reconheceu a materialidade dos crimes – no REsp 1.485.832, determinou que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do mérito da ação; no REsp 1.456.239, determinou que o TJMG prossiga no julgamento da apelação.

REsp 1485832
REsp 1456239

2ª Turma reafirma prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal por meio dos autos

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram, na sessão de ontem (8), a prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente dos atos processuais com a remessa dos autos à instituição. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126663, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual a Defensoria Pública da União questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia declarado intempestiva (fora do prazo) a apelação apresentada pelo defensor dez dias após a realização do Tribunal do Júri. Presentes ao julgamento, defesa e acusação tiveram ciência da sentença condenatória, mas a apelação só foi apresentada pelo defensor público quando os autos do processo chegaram à Defensoria.

O TJ-MG declarou intempestiva a apelação, destacando que as partes foram intimadas da sentença no plenário do júri. Segundo aquele tribunal, o defensor público estava presente, foi intimado e não teria manifestado seu desejo de recorrer. O réu estava foragido, não compareceu ao julgamento e, por isso, foi intimado por edital. No habeas corpus ao STF, a Defensoria Pública da União sustentou que a decisão do TJ-MG, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconsiderou a Lei Complementar 132/2009, que alterou o artigo 44, inciso I, e o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94, para agregar à prerrogativa de intimação pessoal do defensor público a entrega dos autos com vista.

Da tribuna, o defensor público sustentou que prerrogativas como intimação pessoal com remessa dos autos e prazo em dobro são fundamentais para o órgão, sobretudo se considerada a falta de quadros de apoio na instituição e a notória falta de estrutura funcional.

O ministro Gilmar Mendes destacou a peculiaridade do caso, tendo em vista que no tribunal do júri a intimação é feita em plenário, ao final do julgamento, quando se dá a publicação da decisão, mas considerou que ainda assim é necessária a remessa dos autos à instituição. “Entendo que o tribunal de origem incorreu em equívoco. Destaco que, a partir do julgamento do HC 83255, pelo Plenário do STF, ficou consignado o entendimento de que a contagem dos prazos para interposição de recurso pelo Ministério Público ou Defensoria começa a fluir da data do recebimento dos autos, com vista do respectivo órgão, e não da ciência do seu membro no processo. Observo que a matéria discutida no presente HC foi objeto de recente apreciação por esta Turma, em julgado da relatoria do ministro Teori Zavascki (HC 125270). Naquela oportunidade, ficou assentado que, a despeito da presença do defensor público em audiência, a intimação pessoal da Defensoria somente se concretiza com a entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

O habeas corpus foi concedido parcialmente, apenas para determinar que o TJ-MG prossiga no julgamento da apelação, afastando a intempestividade. Foi negado o pedido feito pela Defensoria Pública para que fosse assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. “Aqui não assiste razão à defesa. Colhe-se dos autos que o acusado havia se ausentado do distrito da culpa, dificultando a realização da segunda sessão do júri. Somente com a nova redação dada ao artigo 457 do Código de Processo Penal é que se tornou possível a realização de julgamento pelo tribunal do júri, independentemente da presença do réu. Ainda: a prisão restou mantida também quando da sentença condenatória, datada de 23/11/2010, pois o juiz-presidente do júri considerou que o réu encontrava-se foragido do distrito da culpa”, conclui o relator. A decisão foi unânime.