quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou ontem (9), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros. Foram 43 votos a favor, três contra e cinco abstenções. O projeto aprovado segue para sansão do prefeito Fernando Haddad.

“Vou deixar vocês na geladeira. Vocês são ilegais e não pagam imposto. [No Uber], há evasão de divisas. Polícia Federal, vá atrás dessa empresa, que está passando dos limites”, disse o autor do projeto, confrontando apoiadores do aplicativo que acompanhavam a votação nas galerias da Câmara.

Aglomerados em frente ao prédio, os taxistas comemoram a decisão com fogos de artifícios e buzinaço. Mais cedo, eles interromperam o tráfego no local e fizeram carreatas pela cidade.

“Banir a tecnologia é não olhar para o cidadão, para o usuário. É olhar exclusivamente para um conjunto da sociedade importante que são os taxistas, mas que não representam os 11,5 milhões que vivem na cidade”, afirmou o vereador José Police Neto (PSD), que votou contra o projeto.

O projeto foi aprovado com uma emenda, de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura a realizar estudos sobre o aprimoramento da legislação do transporte individual de passageiros e o uso de novas tecnologias e serviços.

“Se os estudos entenderem que há necessidade de fazer alterações nos serviços de táxi na cidade, é o que o prefeito fará”, informou o líder do governo na Câmara, Arselino Tatto (PT).

Em nota, a empresa Uber informou que a decisão da Câmara mostra que os vereadores de São Paulo cederam à pressão dos taxistas e ignoraram os interesses da sociedade. "É importante lembrar que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou um amplo estudo afirmando que os serviços prestados pelos aplicativos como a Uber não têm elementos econômicos que justifiquem sua proibição. Na mesma semana, uma Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou mais um pedido de liminar que tentava impedir as atividades da Uber."

A empresa destacou que o projeto ainda não foi sancionado e lembrou que, no Distrito Federal, o limite ao alcance dos aplicativos de transporte individual foi vetado pelo Executivo. "O prefeito Luciano Rezende, de Vitória (ES), adiantou que vetará projeto aprovado na Câmara de Vereadores da cidade que barrava serviços como os da Uber", acrescentou a nota.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil

Standard&Poor's rebaixa nota de crédito e Brasil perde grau de investimento

A agência de classificação de riscos Standard & Poor's informou hoje (9) que reduziu a nota de crédito do Brasil de BB para BBB-, com perspectiva negativa, o que significa que há chance de nova revisão para baixo no futuro. Com a redução, o Brasil perde o grau de investimento, conferido a países considerados bons pagadores e seguros para investir.

No comunicado, a agência diz que o perfil de crédito do Brasil enfraqueceu desde 28 de julho, quando houve revisão da perspectiva de nota do país para negativa, ainda com manutenção do grau de investimento.

A S&P sinaliza que a proposta orçamentária do país para 2016, prevendo um déficit primário de R$ 30,5 bilhões em lugar do superávit de 0,7% estimado anteriormente, influenciou a decisão do rebaixamento.

Para a agência, a proposta orçamentária com déficit “reflete desacordo sobre a composição e magnitude das medidas necessárias para reparação da derrapagem das finanças públicas”. A nota também cita a relação entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e a presidenta Dilma Rousseff.

“Enquanto o ministro da Fazenda está trabalhando para levar adiante várias medidas para retomar a meta inicial de 0,7% de superávit, elas precisarão ser negociadas com o Congresso. Mais importante, a série de eventos que levou à proposta orçamentária [com déficit] sugere coesão diminuída com o gabinete da presidenta Dilma Rousseff e contribui para nossa avaliação de um perfil de crédito mais fraco”, diz o comunicado.

Além da revisão da S&P da perspectiva da nota de crédito do país para negativa no fim de julho, a Fitch fez o mesmo em abril. A Moody's, por sua vez, também rebaixou o país em agosto. A agência reduziu a nota brasileira de Baa2 para Baa3, o que ainda significa grau de investimento.

Mariana Branco - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados

Uma decisão monocrática do desembargador federal André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais por ter aberto uma conta para uma pessoa que utilizou documentos furtados de terceiros.

De acordo com o processo, no ano de 1998, a apelante teve os documentos furtados e uma pessoa, integrante de uma quadrilha de Brasília, se passou por ela. A furtadora abriu uma conta bancária em nome da apelante junto à CEF para movimentar valores provenientes de práticas ilícitas.

Por esse motivo, a autora foi intimada a comparecer à delegacia e afirmou ter sofrido constrangimento. O fato fez com que ela passasse nervoso e chamar a atenção dos vizinhos, para quem precisou provar que não estava envolvida com os delitos investigados.

Ela requereu uma indenização por danos morais no valor de R$ 260 mil.

O desembargador federal explica que a responsabilidade da CEF é objetiva neste caso e ficou comprovada a conduta omissiva da instituição bancária por não verificar se os documentos de fato pertenciam à pessoa que solicitou a abertura da conta.

“Em casos semelhantes, nos quais há a abertura de conta por terceiro fraudador, o entendimento jurisprudencial é praticamente uníssono em atestar a responsabilidade objetiva da instituição financeira”, destaca o magistrado.

Ele deu parcial provimento à apelação, caracterizando a existência de dano moral e condenou a CEF ao pagamento de R$ 5 mil. Segundo a decisão, a indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. O montante da reparação não pode ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada.

No TRF3 o processo recebeu o número 2004.61.00.024667-6.

Cobrador de ônibus de Manaus receberá adicional por excesso de calor

Um cobrador de ônibus, em Manaus (AM), irá receber adicional de insalubridade de 20% por exposição ao calor do sol durante o trabalho. Laudo pericial confirmou temperatura acima de 30° no interior do ônibus.

A empresa tentou trazer ao Tribunal Superior do Trabalho recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/PA) que entendeu que o trabalhador estava submetido ao agente calor acima dos limites previstos na Norma Regulamentadora 15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Mas a Sexta Turma rejeitou o agravo, mantendo a condenação ao pagamento do adicional.

O pedido do cobrador havia sido rejeitado anteriormente pela 13ª Vara do Trabalho de Manaus com base em laudo pericial que constatou a média de temperatura de 28,74°C, ou seja, abaixo do limite previsto na NR 15, de 30°C. Mas o TRT encontrou contradições no laudo, e lembrou que os ônibus urbanos em Manaus circulam superlotados e que, além das temperaturas regionais extremamente penosas, a temperatura dentro do ônibus é potencializada por outras fontes de calor, tanto mecânicas como humanas.

No TST, de acordo com o relator, desembargador convocado Américo Bedê Freire, a decisão do TRT se deu com base nas provas dos autos. Freire ressaltou que a decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, que prevê o adicional aos trabalhadores que exercem atividades expostos ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-1581-63.2012.5.11.0013