segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Homem atingido por faca em supermercado será indenizado

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou um supermercado a indenizar um agricultor que foi atingido por uma faca dentro do estabelecimento. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

O agricultor procurou a Justiça alegando que foi ao supermercado no dia 3 de junho de 2012 e, quando se encontrava perto do açougue, viu que do seu interior saiu correndo um funcionário, porque ele procurava se esquivar de um colega que lhe atirava uma faca como “brincadeira”. Ao revidar, o funcionário atirou a faca no outro, mas esta veio a atingir a perna esquerda do agricultor. Ele sofreu um corte grande e profundo, precisou de atendimento médico, levou pontos necessitou de repouso por três dias.

Em sua defesa, o supermercado alegou que o acidente ocorreu por caso fortuito, o que o excluiria da responsabilidade de responder pelos prejuízos resultantes.

A juíza Veruska Rocha Mattedi Lucas, da comarca de Pompéu, condenou o supermercado a indenizar o agricultor em R$ 10 mil.

No julgamento do recurso, o relator, desembargador José Arthur Filho, entendeu que os funcionários não tiveram a mínima cautela no manuseio da faca, portanto assumiram o risco de causar danos aos clientes que transitavam no local.

De acordo com o magistrado, não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima, sendo assim ele manteve a sentença. Os desembargadores Pedro Bernardes e Luiz Artur Hilário votaram de acordo com o relator.

Motorista sentará no banco dos réus após investir carro contra grupo de ciclistas

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou a realização de júri popular, na comarca de Joinville, para o julgamento de um homem que investiu seu o carro contra um grupo de ciclistas que estava em um posto de gasolina naquela cidade. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que, visivelmente embriagado, o motorista entrou no posto em alta velocidade e passou a fazer manobras arriscadas. Antes de ir embora, dirigiu impropérios aos ciclistas e jogou cerveja nas costas de um deles.

Menos de cinco minutos depois, retornou em alta velocidade e jogou o carro contra dois ciclistas que calibravam pneus. Ambos sofreram lesões generalizadas. Mais tarde, ao ser encontrado por policiais em uma lanchonete, reagiu à prisão com chutes e xingamentos contra a guarnição. O desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, relator do acordão, ressaltou o fato de as vítimas estarem de costas no momento em que foram atropeladas.

"A qualificadora da surpresa não se mostra manifestamente improcedente, porque, conforme se retira da fala das vítimas e das testemunhas de acusação, jamais esperariam que o acusado retornaria ao posto e, em alta velocidade, faria manobra ariscada, vulgarmente conhecida como "cavalinho de pau", atingindo os ofendidos de inopino com seu veículo [...]", frisou o desembargador. A decisão foi unânime. (Recurso Criminal n. 2014.086278-8)

TJSP concede indenização por acidente em praça de pedágio

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Sem Parar e a Concessionária Intervias a pagarem indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes pelos prejuízos causados por falha no funcionamento do sistema de cobrança de pedágio.

O motorista da empresa autora, que no momento do acidente transportava passageiros, alegou que a cancela automática que controla a passagem de veículos do serviço Sem Parar – Via Fácil não funcionou, sendo obrigado a frear rapidamente. Apesar de não ter colidido com a cancela, foi atingido por um caminhão que seguia logo atrás.

Para o relator do recurso, desembargador Francisco Occhiuto Júnior, as rés não conseguiram demonstrar que a causa da inoperância da cancela se deu em razão de trafegar em velocidade acima do permitido na via, tanto é que o motorista conseguiu frear a tempo sem atingir o equipamento.

O desembargador arbitrou os valores de R$ 10 mil para indenização por danos morais, R$ 9.377,29 por danos materiais e R$ 1.872 pelos lucros cessantes, sob o fundamento de que estes também são devidos, “tendo em vista que a ré demonstrou que dependia exclusivamente do veículo avariado para atender seus clientes e juntou o contrato de aluguel de outro automóvel, necessário para dar continuidade ao exercício de sua atividade, qual seja, transporte de pessoas”, determinou.

Os magistrados Luís Fernando Nishi e Caio Marcelo Mendes de Oliveira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 4003178-45.2013.8.26.0320

Contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas empresas que tinham assinado um contrato de facção.

O acórdão, relatado pela desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, explica que “o contrato de facção é contrato de natureza comercial, mediante o qual a empresa contratada se compromete a fornecer produtos prontos e acabados, não se confundindo com o fornecimento de mão-de-obra, ou com a intermediação de empresa prestadora de serviços”.

Para os magistrados, nessa situação não pode ser aplicado o inciso IV da Súmula 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em relação a obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador. Além disso, a reclamante reconheceu que recebia ordens diretas apenas do encarregado do setor, empregado da confecção onde ela trabalhava, o que prova que não havia influência da outra empresa na prestação de serviços.

Diante dessa análise, a 10ª Turma decidiu manter integralmente a sentença de primeiro grau e não reconhecer o vínculo da trabalhadora com a indústria que contratou o fornecimento de peças de roupas.

(Proc. 0000744-12.2014.5.02.0070 – Ac. 20150483460)

Carolina Franceschini – Secom/TRT-2

INSS deve computar período de trabalhador rural registrado por empresas agroindustriais

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve computar, para efeito de carência, o período exercido na condição de empregado rural registrado por empresas agroindustriais ou agrocomerciais. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de julgamentos do dia 19 de agosto, em Brasília.

O Colegiado decidiu pacificar o entendimento sobre a matéria durante a análise de um pedido de uniformização do INSS contra um acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que manteve a concessão de aposentadoria por tempo de serviço rural, incluindo na contagem da carência períodos de labor rural anteriores à vigência da Lei nº 8.213/1991.

Para a autarquia federal, a decisão que beneficiou o segurado não fez a distinção entre o trabalho rural ordinário e aquele prestado para empresas agroindustriais ou agrocomerciais. Em seu recurso, o INSS alegou que o acórdão contraria a legislação vigente, pois não há contribuição do segurado nos períodos questionados: 2 de dezembro de 1984 a 29 de abril de 1985 e 3 de setembro de 1986 a 5 de junho de 1995.

Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, a legislação vigente à época dos períodos de trabalho questionados pelo INSS determinava a vinculação obrigatória de trabalhadores rurais de empresas agroindustriais ao sistema previdenciário urbano.

Conforme explicou o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, o Decreto-Lei nº 564/1969 incluiu no rol de segurados obrigatórios do Plano Básico da Previdência Social os empregados do setor agrário de empresa agroindustrial. Essa legislação determinava que esses trabalhadores contribuíssem com a alíquota de 4 a 6% do salário mínimo.

Em seu voto, o magistrado concluiu ainda que a legislação atual não destoa dessa orientação ao definir a vinculação do trabalhador rural quando empregado, já que o artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que são segurados obrigatórios todos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual. “Ora, o caso em questão retrata justamente o de empregado rural sujeito a registro de CTPS de empresa agroindustrial ou agrocomercial”, observou.

Processo nº 0516170-28.2009.4.05.8300

RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá qual é o órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. A matéria constitucional, em debate no Recurso Extraordinário (RE) 848826, teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário Virtual da Corte.

O RE questiona acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu, ao autor do recurso, registro de candidatura para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2014 em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCE-CE), das contas que prestou quando era prefeito. Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar (LC) nº 64/1990.

Também alega que, enquanto prefeito, a rejeição de suas contas, ainda que na qualidade de ordenador de despesas, somente poderia ocorrer pela Câmara de Vereadores, e não pelo Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 31, parágrafo 2º; 71, inciso I; e 75, todos da Constituição Federal.

Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea “g”, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas “diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo 1º da LC 64/90”. Ainda de acordo com a decisão do TSE, o não recolhimento de contribuições previdenciárias constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, apta a configurar a causa de inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo da LC nº 64/90.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, manifestou-se no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional. Ele observou que a definição do órgão competente para julgar as contas “assume particular importância quando se constata que sua rejeição, por irregularidade insanável, gera inelegibilidade do agente público”.

Segundo o ministro, acórdãos da Segunda Turma do STF assentam a competência exclusiva do Legislativo para julgar as contas do chefe do Executivo, ainda que se trate de contas de gestão (Rcl 14310). De outro lado, ressaltou que a Primeira Turma (Rcl 11478) e o Plenário (Rcl 11479) tem precedentes em sentido contrário. “É preciso que a Corte dê à questão um tratamento uniforme”, avaliou, ao acrescentar, portanto, que a presente questão constitucional “tem o potencial de refletir no julgamento de inúmeros outros processos, a recomendar sua apreciação pela Suprema Corte”.

Por fim, ao frisar a necessidade de um pronunciamento específico do Plenário sobre o assunto, o relator destacou que os ministros têm decidido a matéria de modo diverso. Conforme ele, recentemente, a controvérsia vem sendo apreciada pelo Tribunal principalmente em reclamações nas quais são invocados como paradigmas os acórdãos proferidos nas ADIs 849, 1779 e 3715 em que, respectivamente, foram julgadas inconstitucionais normas dos Estados do Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins sobre a competência das respectivas Cortes de Contas.