quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Aumento de imposto deve acelerar aquisições

A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os chamados ganhos de capital - como o lucro na venda de um imóvel ou participação societária - deve fazer com que empresas acelerem negócios. Transações fechadas este ano escapam deste aumento.

A elevação da alíquota sobre ganhos de capital veio na Medida Provisória 692, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), na terça-feira (22).

Até então, o imposto sobre os ganhos de capital tinham uma alíquota fixa de 15%. Mas agora, se a operação resultar em lucro acima de R$ 1 milhão, a alíquota do imposto sobe progressivamente.

"No limite, a taxa de imposto pode inclusive dobrar", destaca o gerente de impostos do Martinelli Advogados, Inácio Ventura. Seria o caso de um ganho de capital acima de R$ 20 milhões, cuja alíquota passa a ser de 30%.

Ele explica que ganho de capital nada mais é que a diferença entre o valor da venda e o custo da aquisição de um bem ou direito, quer dizer, o ganho final obtido com a operação. O conceito de bem ou direito, comenta Inácio, pode incluir várias situações. Entre elas, transações relacionadas a imóveis ou participações societárias em empresas.

A consequência mais imediata da elevação do imposto é que operações de fusões e aquisições em fase de estudo devem se acelerar. "Uma pessoa física que estava vendendo seu ativo, como uma participação societária, vai cair nessa situação [da alta do imposto]. É recomendável estudar alternativas para reduzir essa carga", comenta o especialista.

Fusões e aquisições

O tributarista do Demarest Advogados, Carlos Eduardo Orsolon, também entende que fusões e aquisições podem ser impactadas pela medida. "Estamos considerando que muitas operações que se iniciaram esse ano, mas cujas negociações não estavam sendo conduzidas de maneira muito célere entre as partes, deverão agora ser aceleradas", afirma.

Orsolon afirma que nesses casos, o objetivo das empresas seria fechar o pagamento integralmente em 2015. Com isso, a alíquota do imposto para qualquer ganho fica em 15%, sem as taxas progressivas.

O texto da norma também contempla a hipótese de venda em partes do bem ou direito. Quando isso ocorre, deve-se, a partir da segunda operação, somar o ganho de capital obtido nas operações anteriores para fins de apuração do imposto, deduzindo-se o imposto pago nas parcelas anteriores.

Mas para Orsolon, a nova regra deixa margem para dúvidas. "Um exemplo é a tributação do ganho de capital de operações já realizadas com recebimento do preço em parcelas. Qual alíquota deverá ser aplicada na apuração do ganho de capital devido sobre as parcelas a serem recebidas a partir de janeiro de 2016?", questiona o advogado.

A Medida Provisória 692 ainda será examinada no Congresso por uma comissão formada por deputados e senadores. Só depois disso a regra poderá se tornar definitiva. O governo antecipou que a expectativa de arrecadação com a medida seria de R$ 1,8 bilhão no próximo ano, se o texto for confirmado.

Roberto Dumke

Pena maior para motorista bêbado que causa morte passa na Câmara

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (23) uma proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro e aumenta a penalidade para quem cometer homicídio ao dirigir embriagado.

A proposta, que seguirá agora para o Senado, amplia de dois a quatro anos para quatro a oito anos a pena para motoristas sob efeito de álcool que cometerem homicídio culposo (quando não há intenção).

A legislação estabelece que quem pratica homicídio culposo na direção, além da detenção de dois a quatro anos, fica sujeito à suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Na justificativa do projeto aprovado nesta quarta pela Câmara, a deputada Gorete Pereira (PR-CE), autora da proposta, argumentou que a pena máxima de quatro anos para quem comete homicídio ao volante depois de ter ingerido álcool ou drogas é muito branda, já que pode ser revertida em serviço comunitário.

No Senado, para onde o projeto segue agora, ele ainda deve passar pelas comissões de mérito e Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.

Indenização por dano moral: incômodo ou constrangimento relacionados a atos ordinários do cotidiano não geram direito a servidora celetista

Servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade e, depois, teve sua situação funcional corrigida para nível menor, não tem direito a indenização por dano moral.

Assim decidiu a 6ª Câmara, em voto proferido pelo desembargador Fabio Allegretti Cooper, para quem "a administração pública apenas corrigiu a situação funcional da empregada. E no curso desta tramitação, não foi produzida, pela autora, prova no sentido de que teve aviltada sua integridade moral, aí incluindo aspectos íntimos da personalidade humana, sua honra e/ou sua imagem, decorrente de assédio moral no trabalho".

Afastando alegações trazidas em inicial, o relator negou "evidências no sentido de que tenha ocorrido exposição vexatória, constrangedora e/ou ainda coação moral irresistível". Fábio Cooper reiterou que "para a caracterização do dano moral no âmbito trabalhista, necessário se a ocorrência de efetiva violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes (...)".

Concluiu o relator que "a ofensa moral não decorre de atos ordinários do cotidiano, mas, sim, de condutas excepcionais que, revestidas de má-fé, impliquem sofrimento moral, não sendo esta a hipótese dos autos" (Processo 000149-90.2014.5.15.0089).

João Augusto Germer Britto

Trabalhador atingido por poste de luz receberá indenização de 40 salários mínimos

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou prefeitura do sul catarinense a indenizar em 40 salários mínimos um servidor público que sofreu acidente enquanto realizava drenagem em obra de esgotamento sanitário. Próximo à vítima, encontrava-se uma retroescavadeira, cuja movimentação fez ceder um barranco e provocou a queda de um poste de luz justamente sobre o pé esquerdo do trabalhador. O acidente, segundo os autos, acarretou traumas e fraturas com sequelas permanentes, além da necessidade do servidor submeter-se a procedimento cirúrgico.

O desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação, explica que a indenização por dano moral, além de dar suporte à vítima, serve também de instrumento punitivo para o réu não repetir tal conduta. "Em caso de acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não observadas as normas legais, convencionais, contratuais, ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. Ou seja, cabe ao empregador, entre outras obrigações, prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho, informar sobre os riscos, os meios de prevenção e limitação" concluiu Roesler. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n.2010.062632-4)

Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da região norte de Santa Catarina que exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher. A obrigação era cumprida há oito anos e ele comprovou que ela já estava inserida no mercado de trabalho e que ficou com bens na conversão da separação em divórcio. Na apelação, ela alegou receber R$ 765 como cuidadora de idoso e que vendeu um dos bens para cobrir despesas médicas próprias, além de ter aplicado o restante em imóveis de menor valor e financiados.

O relator, desembargador substituto Saul Steil, observou que a atividade laborativa da ex-mulher, por si só, não é motivo plausível para afastar a obrigação do ex-cônjuge. Porém, entendeu que, oito anos após o término da relação conjugal, ela continuava dependente do autor. Destacou, ainda, que mesmo recebendo pelo seu trabalho valor abaixo do salário mínimo vigente, comprometeu-se com o financiamento de um veículo com parcelas de R$ 780,00, em 36 vezes. Acrescentou que a apelante tem fonte de renda capaz de sustentá-la, dispondo de diversos bens (apartamento, casa na praia e outros, em conjunto com o ex-marido).

"Vê-se que, ao adquirir um bem comprometendo-se a pagar parcelas de alto valor, a apelante confia no recebimento da pensão como se incorporada ao seu patrimônio, ao invés de se preocupar em estabilizar a situação financeira, cobrindo os gastos com alimentos, saúde, dentre outras necessidades com os proventos que percebe do seu labor, restando claro que tenta manter o padrão de vida com os proventos do ex-cônjuge", ponderou o magistrado, ao atentar que a pensão entre cônjuges não tem caráter vitalício, nem deve servir para fomentar a ociosidade do alimentado.

Ter nome relacionado em ‘score de crédito’ não gera indenização

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que considerou legítimo sistema adotado por empresa de proteção de crédito que relaciona nomes de clientes com base em análise estatística.

O autor ingressou com ação pleiteando danos morais sob o fundamento de que não autorizou a inserção de seu nome na lista de “credit scoring” – método que avalia o risco de concessão de crédito a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).

Para o desembargador Giffoni Ferreira, a metodologia é lícita, desde que seguidas algumas diretrizes. “Consoante já assentado pela jurisprudência, desnecessário o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, desde que informado sobre quais os dados utilizados para a elaboração do cálculo”, afirmou.

Participaram do julgamento os desembargadores Neves Amorim e José Joaquim dos Santos, que acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 1008831-53.2014.8.26.0576

Juiz entende que arquivos em celular só podem ser acessados com ordem judicial

O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu como ilícita uma prova resultante do manuseio do celular do suspeito, por parte do policial, sem autorização judicial. O acusado foi preso em flagrante após um roubo cometido contra os Correios e, entre os objetos subtraídos, estava um rádio que pôde ser rastreado e assim, realizada a captura.

Em seguida, os policiais utilizaram o celular do preso para mostrar aos funcionários dos Correios fotografias que estavam salvas no aparelho para possível reconhecimento dos outros autores do crime.

Contudo, para o magistrado, esse procedimento das autoridades policiais só seria permitido se houvesse uma autorização judicial específica para esse fim (o manuseio do aparelho celular do preso), garantindo-se os direitos constitucionais da privacidade e intimidade da pessoa.

“Observo que a localização de fotos, vídeos etc. em celulares pode ser considerada uma espécie de busca digital ou virtual, comparável à busca de arquivos em computadores pessoais que, conforme é cediço, depende de prévia autorização judicial”, explica Paulo de Azevedo.

O juiz ainda cita uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que considerou inconstitucional essa prática, com o fundamento de que hoje o celular é muito mais do que um simples telefone. Embora uma decisão de país estrangeiro não constitua precedente válido no Brasil, Paulo de Azevedo a mencionou com a intenção de “chamar a atenção para o problema e para a nova realidade dos atuais telefones celulares”.

Ele ainda explica a diferença entre esta situação e a de uma revista física nos pertences pessoais, como malas, mochilas, bolsas e até no próprio corpo da pessoa, sempre com o intuito de averiguar a existência de alguma arma que ponha em perigo a própria autoridade ou algo que constitua objeto material do crime.

Paulo de Azevedo também entende ser situação diferente da de um “encontro casual de uma fotografia na carteira do investigado”, sendo, no caso, encontro fortuito de provas.

Assim, o magistrado entendeu que o reconhecimento pelas vítimas dos outros autores do crime por esse meio não pode ser utilizado posteriormente em eventual processo penal resultante dessa prisão em flagrante.

Por fim, como há indícios suficientes de que o preso tenha cometido o crime de receptação por ter sido visto saindo do carro no qual foi localizada a mercadoria roubada, e que, neste momento, existiria risco de fuga ou de desaparecimento do preso, já que não há comprovação de residência fixa, o juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Ministro decide que não cabe à Justiça militar julgar crime de falsidade praticado por civil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 130210) a fim de declarar a incompetência da Justiça militar para processar e julgar o civil C.L.M., denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Conforme os autos, o acusado teria apresentado ao Comando da 2ª Região Militar documentação falsa para renovar certificado de colecionador, atirador e uso desportivo de tiro prático.

Segundo o HC, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), com a conclusão da instrução processual, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército condenou o acusado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com benefício do sursis, pelo prazo de 2 anos. A defesa interpôs apelação perante o Superior Tribunal Militar (STM), que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça militar e negou provimento ao pedido. Para o STM, a legislação penal militar não exige que a atividade seja tipicamente militar para a caracterização do crime contra a administração militar. O presente HC questiona essa decisão.

A DPU mantém a argumentação de incompetência da Justiça militar para processar e julgar o fato descrito na denúncia. Alega que a conduta atribuída ao acusado não atinge as funções típicas das Forças Armadas: a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (artigo 142, caput, da Constituição Federal). Subsidiariamente, sustenta ausência de justa causa, porque “não foi demonstrado que a conduta do acusado teria constituído ou mesmo concorrido para a infração penal, uma vez que sempre negou, de forma veemente, a prática delituosa, de modo que a acusação não cumpriu adequadamente com seu mister probatório.”

Decisão

Para o ministro Gilmar Mendes, a Defensoria Pública da União tem razão. O relator verificou que, conforme a regra de competência atribuída à Justiça militar, são crimes militares os definidos por lei (artigo 124, da CF). “Desse modo, para sua concretização, necessária se faz a existência de norma infraconstitucional (princípio da legalidade ou reserva legal)”, afirmou o ministro, ao acrescentar que os crimes militares são os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969).

O ministro destacou que o Supremo, por diversas vezes, já teve a oportunidade de firmar entendimento no sentido da excepcionalidade da competência penal da Justiça militar da União para processar e julgar a suposta prática delituosa cometida por civil em tempo de paz, sobretudo em razão da interpretação restritiva que deve ser dada ao artigo 9º, do CPM.

Ele ressaltou que a jurisprudência da Corte assentou entendimento no sentido da absoluta incompetência da Justiça militar para processar e julgar a prática do crime de falsificação/uso de Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) ou Habilitação de Arrais-Amador (artigo 15 do CPM), caso semelhante ao dos autos. Nesse sentido, o ministro citou os HCs 104619 e 106171, entre outros.

“Reconheço a plausibilidade da tese de incompetência da Justiça militar, sustentada pela defesa, tendo em vista que a suposta prática delituosa não tem qualquer reflexo na ordem e na disciplina militares, cuja tutela é a razão maior de ser da Justiça militar”, salientou o relator. Por essas razões, o ministro Gilmar Mendes concedeu a ordem para declarar a incompetência da Justiça militar e anular todos os atos processuais praticados em ação penal militar que tramita na 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Por fim, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.