segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma construtora a indenizar a consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pago por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisição de outro imóvel por um valor bem superior.

Segundo a decisão, a construtora deverá pagar à consumidora a diferença do valor entre a primeira e a segunda compra, indenização de R$ 10 mil por danos morais e ainda multa de 50% dos valores pagos por ela para a aquisição do primeiro imóvel.

Segundo os autos, a consumidora adquiriu o apartamento através de contrato celebrado com a construtora em dezembro de 2008, pelo valor de R$ 69.847, dos quais R$ 59.500 seriam objeto de financiamento. Em 2009, ela pagou ainda cerca de R$ 3 mil por um kit acabamento.

Apesar de a construtora ter informado que o imóvel seria entregue no final de 2010, a consumidora descobriu, naquele ano, que as obras nem sequer tinham sido iniciadas e que o imóvel havia sido alienado sem que o projeto de incorporação tivesse sido registrado.

A solução apresentada pela construtora foi então oferecer à consumidora um outro imóvel pelo valor atual de mercado, descontando os valores já pagos, inclusive o do kit acabamento. A compradora alega no processo que não teve opção e adquiriu o outro apartamento por R$ 111.700.

No contrato relativo ao novo apartamento, a construtora inseriu uma cláusula que obrigava a consumidora a renunciar a qualquer tipo de indenização ou compensação.

O juiz de primeira instância entendeu que não houve vício no distrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça.

O relator do recurso, desembargador Estevão Lucchesi, destacou em seu voto que “as partes podem extinguir um contrato consensualmente, todavia a legislação vigente exige que tanto na celebração quanto na extinção do contrato os contratantes observem os princípios da boa-fé e probidade”.

O fato de a construtora vincular o crédito da consumidora à aquisição de outro apartamento e registrar a renúncia a qualquer tipo de indenização ou compensação é “prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

“Revela-se extremamente lucrativo para as construtoras pura e simplesmente realizar distrato e devolver os valores pagos pelos consumidores em épocas nas quais existe grande valorização imobiliária”, continua o relator.

Apesar de haver similaridade entre o primeiro e o segundo imóveis, o relator observou que a consumidora acabou por pagar muito mais, pois no primeiro contrato o preço foi de R$ 69.847; e no segundo, R$ 111.700. Ela deve então receber a diferença entre esses valores, a ser calculada em liquidação de sentença, devidamente corrigida.

O relator entendeu ainda que a consumidora sofreu danos morais, tendo em vista que, próximo à data da entrega de seu apartamento, foi surpreendida com a notícia de que as obras não tinham sequer sido iniciadas e posteriormente foi submetida a “uma prática abusiva lastimavelmente praticada pelas construtoras”. Ele estabeleceu o valor da indenização em R$ 10 mil.

O desembargador também condenou a empresa a pagar multa de 50% sobre a quantia que efetivamente foi desembolsada, pois o contrato previa a aplicação dessa multa caso a construtora não realizasse o devido registro da incorporação.

Os desembargadores Marco Aurélio Ferenzini e Valdez Leite Machado acompanharam o voto do relator.

FGTS de doméstico começa a vigorar a partir desta quinta

O Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, entra em vigor a partir desta quinta-feira (1º).

O primeiro recolhimento se dará em novembro, mas os empregadores já devem colocar na conta a despesa extra de 8% de FGTS sobre salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais.

Fazem parte ainda do Simples Doméstico 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes e 3,2% relativos à rescisão contratual (equivalente à multa sobre o FGTS nas demissões sem justa causa).

O INSS, que hoje é de 12% para quem contrata um trabalhador doméstico, teve a alíquota reduzida para compensar a inclusão dos outros benefícios.

Poderá também haver o recolhimento do IR na fonte, mas apenas se o salário superar R$ 1.903,98 por mês.

O recolhimento do FGTS pelos empregadores domésticos era facultativo. Agora, passará a ser obrigatório.

Para o empregador, a primeira providência é cadastrar o funcionário no sistema por meio do site eSocial (http://www.esocial.gov.br/).

De acordo com o Ministério da Previdência, isso poderá ser feito a partir de outubro, em data a ser definida pelo governo, que ainda trabalha para resolver questões técnicas e burocráticas.

A partir de novembro, será possível fazer o recolhimento de todos as obrigações em uma única guia.

O pagamento deve ser feito até o dia 7 de cada mês ou no dia útil anterior à esta data, quando ela cair no sábado, domingo ou feriado.

Hoje, o INSS é recolhido no dia útil seguinte, mas vai prevalecer a regra do FGTS, que é o dia anterior. Em novembro, por exemplo, o prazo acaba na sexta dia 6.

Também em outubro, o governo fará uma campanha para divulgar as mudanças. A forma como ela será apresentada, porém, ainda não está definida.

SEM ATRASO

Mesmo com as indefinições, o ministério diz que não haverá atraso na implantação do sistema que impeça o recolhimento de acordo com as novas regras em novembro.

Na última sexta (25), foi publicada a resolução do Conselho Curador do FGTS que determina à Caixa que tome as medidas para viabilizar o recolhimento do encargo.

O banco estatal, agente operador do FGTS, disse que já efetuou os principais ajustes no sistema e, neste momento, realiza testes para colocá-lo em funcionamento.

Já está disponível no eSocial a consulta a dados cadastrais como o NIS (Número de Identificação Social) e o CPF do trabalhador.

EDUARDO CUCOLO
DE BRASÍLIA

Preso no lugar do irmão, homem pede mas não leva indenização do Estado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais pleiteada por um homem que alegou ter sofrido constrangimento ao ser preso de forma ilegal. Durante abordagem policial, o autor acabou recolhido ao cárcere por conta de um mandado de busca e apreensão em aberto que existia contra seu irmão.

Por seu raciocínio, estaria configurada a prisão indevida e o erro do Judiciário. Ocorre contudo, relatam os autos, que foi o próprio homem que deu margem ao equívoco, ao apresentar aos policiais a carteira de identidade do irmão ¿ por quem tentou se fazer passar. Tudo porque ele já possuía antecedentes criminais e temia que a revista policial resultasse na revogação do regime semiaberto em que cumpria condenação anterior.

Assim, no entendimento do desembargador Vanderlei Romer, relator do recurso, a situação teve origem a partir do próprio comportamento do autor, de forma que não cabe responsabilizar o Estado. "Ademais, por já ter sido condenado à pena de cinco meses de detenção por falsidade ideológica, sabia dos riscos que corria ao omitir o seu verdadeiro nome, o que, por óbvio, exime o Estado de ressarci-lo moralmente" , finalizou. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2014.076640-0).

Suicídio de preso em delegacia gera dever de indenizar

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 20 mil de indenização à mãe de um preso que cometeu suicídio na delegacia de polícia, enquanto aguardava transferência para o Centro de Detenção Provisória de Marília.

A autora contou que seu filho foi preso em flagrante sob acusação de tentativa de estupro, embriaguez ao volante e ameaça. No dia seguinte, foi encontrado morto na cela, vítima de asfixia mecânica por enforcamento.

Em sua decisão, a relatora do recurso, desembargadora Luciana de Almeida Prado Bresciani, esclareceu que cabe ao Estado preservar a vida e a integridade física do custodiado posto sob sua guarda e que, diante da morte por causa não natural, há o nexo causal do Estado e o evento danoso, sem nenhuma excludente de responsabilidade estatal. “Em que pese a gravidade do resultado, que foi a morte do preso, não se pode dizer caracterizada culpa grave dos agentes do Estado, ao menos segundo o que consta dos autos, mormente considerando que não havia na cela instrumentos ofensivos que propiciassem a oportunidade de autolesão, tanto que se serviu ele da própria calça para enforcar-se. Tal circunstância recomenda a fixação da indenização com moderação”, disse.

Os magistrados Carlos Violanti e Vera Lucia Angrisani também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.

Apelação n° 0004207-92.2014.8.26.0344

Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal

Se, nos autos, não há prova cabal da insolvência do devedor principal, a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista deve ser mantida, não cabendo (muito menos) ao órgão jurisdicional buscar informações e bens que afetem o primeiro devedor.

Em voto acolhido pela 9ª Câmara, ao analisar agravo de petição da segunda executada, a desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa afastou os argumentos apresentados para que a execução não chegasse, efetivamente, na agravante.

A relatora assentou que "para que ocorra o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não é exigível prova cabal da insolvência do devedor principal, nos termos do §3º do art. 4º da Lei 6.830/80, muito menos que o órgão jurisdicional, de ofício, empenhe-se em encontrar bens do devedor principal ou de seus sócios. Ao contrário, é o devedor subsidiário quem tem o dever de indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, nos termos do dispositivo já indicado e dos arts. 595 e 596 ambos do CPC. Basta, portanto, que o devedor subsidiário não indique bens livres e desembaraçados do devedor principal, ou que os bens deste último sejam insuficientes para garantir a execução, ou até mesmo a simples ausência de quitação das obrigações trabalhistas, para que o devedor subsidiário fique obrigado a saldar a dívida".

Maria Inês Targa lembrou ainda que, à agravante, estaria disponível a ação de regresso contra a primeira devedora, no juízo cível competente.

A obrigação de saldar a dívida, portanto, caberia à devedora secundária, não havendo falar em benefício de ordem, independentemente da recuperação judicial da primeira reclamada.

A decisão colegiada foi unânime (Processo AP 001046.76.2011.5.15.0040)

João Augusto Germer Britto

Cliente barrada em porta giratória tem pedido de indenização negado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização a uma cliente da Caixa Econômica Federal de Capão na Canoa (RS) impedida de ingressar em uma agência por problema na porta giratória. Conforme a decisão da 4ª Turma, o fato de ter sido barrada na agência por não passar no detector de metais não caracteriza dano moral.

A ação foi movida por uma moradora da cidade litorânea que alegou ter sido vítima de constrangimento, pois, mesmo após retirar todos os objetos metálicos que possuía, a porta continuava trancando. Afirmou ainda que, para provar que não levava nenhum objeto indevido, teve que levantar a blusa.

A Caixa contestou a versão apresentada pela mulher e sustentou que todos os procedimentos estavam de acordo com a lei.

A Justiça Federal de Porto Alegre negou o pedido. Conforme o juízo, a cliente não conseguiu comprovar o suposto dano moral sofrido. O fato de ela ter erguido a roupa só caracterizaria responsabilidade da ré caso tivesse havido coação, o que não foi demonstrado. A autora recorreu ao tribunal reiterando as alegações.

A relatora do processo na 4ª Turma, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, negou o recurso por falta de provas. A transposição de portas giratórias em agências bancárias é procedimento cotidiano e naturalmente desconfortável, afirmou a magistrada, sendo a rotina adotada em nome da segurança. “Nessa perspectiva, não há se falar em indenização por danos morais, se o constrangimento alegado decorreu de ato praticado em obediência às normas que visam a garantir a incolumidade dos demais clientes e funcionários da instituição financeira”, concluiu Vivian.

Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado

Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Sinproprev) terá de indenizar duas procuradoras prejudicadas por acordo firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais dos membros da categoria, mas essa atuação “não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos”.

Em ação contra o INSS na Justiça Federal, o sindicato pleiteou reajuste salarial de 3,17% em favor de duas servidoras. A sentença reconheceu o direito e determinou o pagamento de valores acumulados que totalizavam R$ 117.905,11 para uma e R$ 93.429,03 para outra. Apesar do êxito na demanda, um acordo posterior entre o sindicato e o INSS, não autorizado pelas servidoras, reduziu esses valores para R$ 136,96 e R$ 8.855,00, respectivamente.

Atuação abusiva

As duas entraram com ação na Justiça do Distrito Federal para que o sindicato – cuja atuação consideraram abusiva – fosse condenado a reparar o prejuízo que sofreram.

As procuradoras obtiveram sucesso em primeiro e segundo graus. Em recurso ao STJ, o sindicato alegou que a Justiça do DF não teria competência para discutir um acordo homologado pela Justiça Federal e que a via processual escolhida, a ação de reparação proposta pelas servidoras, não serviria para discutir anulação de acordo, tema próprio de ação anulatória.

Villas Bôas Cueva afastou as alegações de incompetência do juízo e de inadequação processual, pois o que se buscou na Justiça do DF foi a reparação civil pelo abuso de direito cometido pelo sindicato, e não a eventual nulidade do acordo firmado com o INSS.

Autorização indispensável

O relator reconheceu o acerto da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo a qual é necessária a autorização prévia expressa dos substituídos nos atos de disposição de seu direito material, ainda mais quando o acordo representa clara redução das verbas a serem recebidas.

Em seu voto, o ministro lembrou que o substituto processual pode exercer atos inerentes à ação, como alegar, postular a admissão de provas e recorrer, mas não tem poderes para confissão, renúncia de direito, transação e reconhecimento do pedido, por exemplo. Por isso, era fundamental que o sindicato obtivesse a autorização das procuradoras para a realização do acordo.

REsp 1403333

Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui

Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença do Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Subseção de Belo Horizonte (MG) que declarou a nulidade de ato administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que considerou um candidato inapto para assumir o cargo de Agente dos Correios (Carteiro).

Na apelação, a ECT defende a validade dos exames de saúde admissionais realizados, os quais constataram a existência de elementos aptos a eliminar o candidato do certame com o intuito de prevenir o agravamento de seu estado de saúde em decorrência das atividades inerentes ao cargo almejado, que incluem carregamento de peso, entrega domiciliar de correspondências, atividades internas de descarregamento de cargas e caminhadas em relevos diversos.

Argumentou a parte apelante que a avaliação física foi feita nos estritos termos do edital e que sua inobservância viola o princípio da igualdade entre os candidatos. Asseverou que a enfermidade que motivou a eliminação do candidato ao cargo pretendido encontra-se expressamente prevista no edital. A ECT também sustentou que o contrato de experiência de 45 dias, prorrogável por igual período, firmado em virtude de determinação judicial foi rescindido em razão de o autor ter alcançado desempenho insuficiente para o cargo.

O Colegiado, ao analisar, o caso, entendeu que é ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. “O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. O que deve ser considerado no exame pré-admissional é a aptidão atual, a qual restou comprovada pela prova pericial médica produzida nos autos”, fundamentou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.

A magistrada acrescentou que “considerando-se que, por força de sentença proferida nestes autos, o requerente foi efetivamente nomeado, a situação de fato consolidada não deve ser desconstituída em atenção ao princípio da razoabilidade. Decisão, contudo, que não possui o condão de reintegrar o autor ao emprego público se não foi aprovado em contrato de experiência”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0031162-40.2013.4.01.3800/MG