quarta-feira, 7 de outubro de 2015

Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas



A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma mulher que deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil ao ex-namorado e sua atual esposa. De acordo com o processo, na época do casamento dos autores, a ré enviou para a família e amigos do casal e-mails com conversas e fotos íntimas entre ela e o rapaz.

A ré não negou a autoria dos e-mails, mas alegou que o conteúdo não seria suficiente para causar danos morais, pois a noiva sabia do relacionamento. Afirmou, ainda, que as ofensas que recebeu em resposta seriam suficientes para compensar os danos.

A tese não foi acolhida pela turma julgadora. “Evidente que o padecimento e a angústia pela qual o casal de noivos passou não configura mero aborrecimento do dia a dia, mas, sim, inegável violação a direitos da personalidade. A situação se postergou mesmo após o casamento. O Boletim de Ocorrência foi lavrado durante a lua-de-mel”, afirmou em seu voto a relatora do caso, Rosangela Telles.

Os desembargadores José Joaquim dos Santos e Álvaro Passos participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)
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TJSP autoriza guarda alternada de animal de estimação



Por maioria de votos, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em agravo de instrumento, que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro de estimação. Cada um terá o direito de ficar com o animal durante a semana alternada.

A mulher recorreu ao TJSP após seu pedido de guarda ou visitas ao cão ser negado. Para o desembargador Carlos Alberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal é “coisa” sujeita a partilha não está de acordo com a doutrina moderna.
Ele explica, em seu voto, que a noção de “direitos dos animais” tem suscitado importante debate no meio científico e jurídico a respeito do reconhecimento de que gozam de personalidade jurídica e por isso são sujeitos de direitos. “É preciso, como afirma Francesca Rescigno, superar o antropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem não é o único sujeito de consideração moral, de modo que os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes”, afirmou.
O magistrado cita, ainda, vários autores que abordaram o assunto e, ao final, destaca: “Em conclusão a essa já longa digressão que me permite fazer sobre o tema, o animal em disputa pelas partes não pode ser considerado como coisa, objeto de partilha, a ser relegado a uma decisão que divide entre as partes o patrimônio comum. Como senciente, afastado da convivência que estabeleceu, deve merecer igual e adequada consideração e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante. O acolhimento de sua pretensão tutela, também, de forma reflexa, os interesses dignos de consideração do próprio animal.”
Completam a turma julgadora os desembargadores Elcio Trujillo e Cesar Ciampolini.

Comunicação Social TJSP – PH (texto) / internet (foto ilustrativa)
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Candidato excluído de concurso por ter cárie é reintegrado



A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Leme que determinou a reintegração de candidato considerado inapto por ter cáries ao concurso para provimento de cargos de soldado PM de 2ª Classe.

De acordo com o processo, o parecer que fundamentou a reprovação não descreve de forma detalhada a saúde bucal do postulante, apenas menciona a existência de cáries, embora aponte a necessidade de tratamento para confecção de próteses e de procedimento cirúrgico odontológico. Contudo, perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) não constatou as ocorrências.

Em seu voto, o desembargador Sidney Romano dos Reis, relator do recurso, afirmou que a fundamentação de inaptidão não encontra respaldo nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos. “Não há nos autos qualquer documento que comprove redução na capacidade física do autor para desempenho das atividades inerentes ao cargo.”

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Maria Olívia Alves e Reinaldo Miluzzi e teve votação unânime.



Apelação nº 0006628-41.2011.8.26.0318



Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

CCJ aprova projeto que permite pedir à justiça remoção de conteúdos da internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (6) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet.

Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), sem mudanças. O texto permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que “associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”.

O projeto, que agora segue para o Plenário, também amplia as informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.

O projeto também dobra a pena no caso de crimes que tenham o “emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet”. Para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade. Quando o crime resultar na morte da vítima, a pena será ampliada cinco vezes.

Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da história brasileira. Molon argumenta que essas informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da memória nacional.

O deputado usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que foi afastado pelo Congresso Nacional, mas absolvido no Supremo Tribunal Federal. “A informação de que ele foi processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu”, ponderou Molon.

O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional se posicionou contra o projeto, assim como o Comitê Gestor da Internet no Brasil que, na semana passada editou uma resolução que diz que o projeto subverte “os princípios e conceitos fundamentais da Internet” ao propor o estabelecimento de “práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da sociedade envolvidos no debate”.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet.

Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), sem mudanças. O texto permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que “associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”.

O projeto, que agora segue para o Plenário, também amplia as informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.

O projeto também dobra a pena no caso de crimes que tenham o “emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet”. Para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade. Quando o crime resultar na morte da vítima, a pena será ampliada cinco vezes.

Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da história brasileira. Molon argumenta que essas informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da memória nacional.

O deputado usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que foi afastado pelo Congresso Nacional, mas absolvido no Supremo Tribunal Federal. “A informação de que ele foi processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu”, ponderou Molon.

O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional se posicionou contra o projeto, assim como o Comitê Gestor da Internet no Brasil que, na semana passada editou uma resolução que diz que o projeto subverte “os princípios e conceitos fundamentais da Internet” ao propor o estabelecimento de “práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da sociedade envolvidos no debate”.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Governo regulamenta Lei da Meia-Entrada

Quase dois anos após a sanção da Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), o governo regulamentou a norma em decreto publicado ontem (6) no Diário Oficial da União. O texto detalha as regras para acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso. O decreto também regulamenta a reserva de vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual.

A concessão da meia entrada fica assegurada para 40% do total de ingressos dos eventos. As promotoras e produtoras deverão comunicar o eventual esgotamento das entradas com desconto e apresentar um relatório de vendas com indicação dos ingressos comercializados com meia entrada.

Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), além de Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos. O documento será renovado anualmente, com comprovação de matrícula e será gratuito para estudantes de baixa renda.

Identidade Jovem

A meia-entrada para jovens de baixa renda será concedida por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude, ligada à extinta Secretaria-Geral da Presidência, que agora integra a Secretaria de Governo. A emissão vai levar em conta informações sobre beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Para as pessoas com deficiência, a regulamentação prevê o benefício da meia-entrada por meio da apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do Instituto Nacional do Seguro Social que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência. O acompanhante também terá direito ao desconto.

Transporte de estudantes

O decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff também estabelece regras para a reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. Serão asseguradas duas vagas em cada veículo, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, a serem usadas depois de esgotadas as vagas gratuitas, de acordo com o texto.

Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário terá que apresentar a Identidade Jovem e um documento de identificação com foto expedido por órgão público para retirar um bilhete de viagem do jovem nos pontos de venda da empresa de transporte. O bilhete de viagem do jovem será nominal e intransferível.

Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante

Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade

O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, na Capital, indeferiu pedido liminar em ação que busca a interdição de um jovem que possui Síndrome de Down. O pleito, formulado pelos próprios pais, estaria baseado na preocupação dos genitores em relação aos atos de administração dos bens materiais e ao controle das finanças do filho, principalmente em relação a atuação de terceiros de má-fé.

"Justifico a decisão, porque atualmente os detentores da Síndrome de Down tem tido grande progressão na capacidade cognitiva, podendo concluírem seus estudos, trabalharem e até casar. Deficiência não é incapacidade", anotou o magistrado. Com base na doutrina médica, o julgador acrescentou que a síndrome não é uma doença, mas sim uma condição genética diferente do resto da população, que embora implique em pequeno atraso no desenvolvimento das coordenações motoras e mentais do cidadão, não os impede de ter uma vida normal.

"A sociedade precisa entender que diferença não é sinônimo de incapacidade", transcreveu Broering em seu despacho, ao colacionar excerto de obra do professor inglês Cliff Cunningham. A ação, de qualquer forma, terá prosseguimento. O interditando, desta forma, será ouvida em juízo antes de qualquer outra manifestação judicial.

Consumidora que confundiu erro grosseiro com pechincha não será indenizada por loja

A 2ª Câmara Civil do TJ negou pleito de uma consumidora que buscava indenização por dano moral após adquirir por meio eletrônico três aparelhos de televisão por um preço mais do que módico e descobrir, já no dia seguinte, que a verdadeira pechincha tinha por origem erro no sistema de preços do estabelecimento. Ela ficou sem receber os televisores. O valor pelo qual fechou negócio, de R$ 179,90 por unidade, representava apenas a primeira de outras nove e sucessivas parcelas que compunham o valor final de cada aparelho, num total de R$ 1.799,00.

O equívoco foi desfeito pelo supermercado em nova publicação de ofertas, já com uma errata. O desembargador Monteiro Rocha, relator da apelação, confirmou a sentença por considerar que a autora tinha ciência de que o preço anunciado em site da internet estava muito abaixo do normal, tanto que ao lado do anúncio dos televisores existiam outras ofertas de produtos semelhantes por preços bem superiores. Sua pretensão, acrescentou, demonstrou ser contrária à boa-fé. "A boa-fé é elemento negocial que se exige tanto do fornecedor quanto do consumidor. Tratando-se de erro grosseiro, a oferta publicada não vincula o fornecedor de produtos, mormente quando este publicou errata corrigindo o equívoco", concluiu Rocha. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.055202-4).

Acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho

Trabalhador propôs uma ação sobre determinado contrato de trabalho. Nela, fez um acordo judicial. O acordo foi homologado, dando ao processo quitação total e irrestrita.

Mais tarde, o mesmo autor ingressou com nova ação, sobre o mesmo contrato, em que pedia outros títulos: alegava a nulidade da demissão, pedia a reintegração ao emprego e indenização por dispensa discriminatória.

Na 72ª Vara do Trabalho da capital, a juíza titular Maria Christina Christianini Trentini não deu razão ao autor. Ela acolheu a preliminar de coisa julgada – ou seja, ao ver que já havia uma sentença (acordo homologado) pelo mesmo objeto da ação (o contrato de trabalho do autor e da empresa), julgou o processo extinto sem resolução de mérito.

O autor recorreu. No entanto, os magistrados da 6ª Turma do Tribunal tampouco lhe deram razão. No acórdão, a relatora Regina Maria Vasconcelos Dubugras citou o art. 267 do CPC, o qual refere-se a questões decididas por sentença contra a qual não caiba mais recurso. O acordo judicial homologado tem força de sentença irrecorrível.

No acórdão, também se destacou que, ainda que o autor tenha pedido parcelas e títulos diferentes da primeira reclamação, isso não contorna o fato de que se refere ao mesmo contrato de trabalho – sobre o qual há uma sentença que transitou em julgado (contra a qual não cabe mais apelo). É por isso, aliás, que os acordos trazem o texto padrão: “O(A) reclamante, ao receber o valor total do acordo, dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais exigir ou reclamar, seja a que título for”.

Por isso, o autor não ganhou seu recurso, e a decisão de 1ª instância foi mantida.

(Processo 00004343420135020072 – Ac. 20150376965)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu indenização por danos morais a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu título de eleitor cancelado devido a informação enviada pela autarquia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que ele havia falecido.

O segurado descobriu o fato quando tentou participar do processo eleitoral no 1º turno das eleições de 2000 e foi impedido.

O desembargador federal André Nabarrete, relator do acórdão, explicou que “para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que segundo a orientação citada pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado”.

O magistrado declarou ser notório que o impedimento de exercer um direito básico de cidadania, como participar do processo eleitoral por meio do voto, bem como o fato de ser considerado falecido por órgãos do Estado causaram ao autor constrangimentos e sofrimentos consideráveis, a configurar dano moral passível de ser indenizado.

Além disso, restou comprovado nos autos que o INSS deu causa ao dano, pois o documento eleitoral do autor foi cancelado pelo TSE após envio de uma lista de óbitos pela autarquia, na qual foi relacionado o nome do autor. Ademais, na mesma data registrada no TSE como sendo do suposto óbito, houve o cancelamento do benefício auxílio-saúde do autor.

A Corregedoria Regional Eleitoral também esclareceu que, com base Resolução nº 20.575, de 16 de março de 2000, do TSE, foi disciplinado que a autarquia previdenciária forneceria dados relativos a óbitos de eleitores que recebiam benefícios previdenciários.

Assim, o desembargador concluiu que por erro administrativo do INSS a morte do autor foi informada ao TSE, causando danos decorrentes dessa conduta, sendo, de rigor, a reparação. O magistrado considerou que a indenização em R$ 19 mil atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Apelação Cível nº 0001038-42.2002.4.03.6116/SP

Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que anulou uma multa de R$ 50 mil, aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra Unimed de Curitiba, pelo fato de a seguradora não ter ressarcido um paciente que pagou separadamente o serviço de instrumentação cirúrgica durante procedimento realizado em 2005.

A Unimed alegou que o serviço não é regulamentado pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PR) nem pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-PR) e, portanto, não seria obrigatória a disponibilização. A cooperativa sustentou também que o referido serviço foi realizado pelos diversos assistentes que participaram da cirurgia.

Já a ANS afirmou que o instrumentador é enquadrado pela Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, o que demonstraria que o ofício se encaixaria na categoria de serviços de enfermagem, encontrando, então, a cobertura.

A 5ª Vara Federal de Curitiba acatou o pedido da Unimed. Segundo o juiz de primeira instância, não cabe a multa, já que a atividade não está incluída na categoria dos serviços gerais de enfermagem previstos na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A agência recorreu ao tribunal.

A juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar na 4ª Turma da corte, manteve o entendimento de primeiro grau. De acordo a magistrada, “reconhecendo-se que a atividade de instrumentador cirúrgico não é de exercício exclusivo pelo profissional de enfermagem, mantém-se o entendimento de que não é possível a aplicação de penalidade à operadora por negativa de cobertura a serviço não expressamente previsto em lei”.


50348527420144047000/TRF

Membro de ministério público estrangeiro deve prestar Exame de Ordem para integrar a advocacia nacional

A norma que exime do Exame de Ordem para registro na OAB somente contempla os membros da Magistratura e do Ministério Público nacionais. Portanto, não é possível conceber que pessoas oriundas de países e sistemas jurídicos diversos possam integrar, de plano, a advocacia nacional. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de mandado de segurança, negou o pedido de registro na Ordem dos Advogados do Brasil sem se submeter ao Exame de Ordem feito por suposto membro do ministério público de outro país.

Em suas razões recursais, o apelante sustentou que deveria ser dispensado de prestar o Exame de Ordem por integrar o Ministério Público de El Salvador. A alegação foi rejeitada pelo Colegiado ao fundamento de que o recorrente não se enquadra nos casos de dispensa previstos no Provimento nº 109 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo esclareceu o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, a norma em questão, em seu art. 1º e parágrafo único, determina que “é obrigatória, aos bacharéis de Direito, a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados. Ficam dispensados do Exame os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução nº 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal”.

Ainda de acordo com o magistrado, a prova constante dos autos não permite concluir que o apelante é realmente originário de órgão equivalente ao Ministério Público. “Assim, não se pode vislumbrar a existência de lacuna legislativa na hipótese, pois a norma em análise não se refere a membros da magistratura ou do ministério público estrangeiros ou alienígenas”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0024541-73.2007.4.01.3400/DF

Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento de diferenças de correção monetária em conta de caderneta de poupança encerrada. A decisão seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Néviton Guedes.

Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta que a retirada do saldo disponível em conta corrente “acarreta o encerramento da conta e, consequentemente, o rompimento da relação jurídica estabelecida com a Caixa. Assim, os juros remuneratórios não poderão incidir sobre as contas que já foram encerradas”.

O Colegiado deu razão à CEF. “Os juros remuneratórios possuem natureza contratual e se destinam a remunerar o depósito, mês a mês, de forma capitalizada, se agregando ao principal, que passam a compor, desde a data de vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, ou até o encerramento e levantamento integral dos valores depositados na conta”, explicou o relator em seu voto.

Na hipótese em questão, segundo o magistrado, a Caixa está sendo condenada a pagar juros remuneratórios em conta já encerrada, o que é inviável. Para confirmar seu argumento, o desembargador Néviton Guedes citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “os juros remuneratórios serão devidos até o momento do saque ou encerramento da conta, caso já ocorridos”.

Processo nº 0001657-81.2007.4.01.3810

Ministro Celso de Mello cassa decisão que determinou retirada de notícia de site

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (Rcl) 21504, para invalidar decisão do juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto (SP) que determinou a retirada de matéria jornalística de um site da internet. Na decisão, o ministro ressaltou que o sigilo da fonte é uma prerrogativa concedida a qualquer jornalista como garantia da ordem jurídica, além de viabilizar, em favor da própria sociedade, a ampla pesquisa e divulgação de fatos ou eventos em prol do interesse público.

Conforme os autos, a matéria jornalística abordou irregularidades ocorridas em condomínio residencial localizado na cidade de Ribeirão Preto (SP), entre elas a atuação de A.F.C. como segurança particular da síndica, o que gerou sanção disciplinar, uma vez que, na qualidade de policial, ele portava arma de fogo fora do expediente de trabalho. Após várias denúncias dos moradores alegando que o policial teria praticado supostamente os crimes de ameaça, injúria e abuso de poder, a equipe de reportagem do autor da reclamação decidiu investigar os fatos, o que gerou a matéria. Perante a Justiça, a Empresa Paulista de Televisão S/A – proprietária do site – argumentou que os fatos são públicos e notórios, além de terem motivado o ajuizamento de demandas judiciais nas esferas criminal e civil.

Na reclamação, a empresa sustentou que a decisão questionada, bem como o acórdão que a confirmou – proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –, teriam desrespeitado a autoridade da decisão do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988.

Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello enfatizou que, mais do que simples prerrogativa de caráter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informação jornalística desempenha “relevantíssima função político-social, eis que, em seu processo de evolução histórica, afirmou-se como instrumento realizador do direito da própria coletividade à obtenção da informação”. Segundo ele, em diversas decisões que proferiu na Corte, “o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosamente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País”.

Em sua decisão, o ministro observou, ainda, que a repulsa à censura foi consagrada em nosso constitucionalismo democrático e representa compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil. “O fato é que não podemos – nem devemos – retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável”, afirmou o relator.

Ele ressaltou que a liberdade de imprensa assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada a possibilidade de intervenção judicial após eventual prática abusiva dessa prerrogativa, “resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional”. Nesse sentido, o ministro citou o Inquérito 870, do qual foi relator.

Dessa forma, o ministro Celso de Mello destacou que a liberdade de imprensa, na medida em que não sofre interferências governamentais ou restrições de caráter censório, “constitui expressão positiva do elevado coeficiente democrático que deve qualificar as formações sociais genuinamente livres”. Também avaliou que a prerrogativa do sigilo da fonte qualifica-se como instrumento de concretização da própria liberdade de informação, “atuando como verdadeira garantia institucional asseguradora do exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações”.

Ao final de sua decisão, o relator ressaltou que o sigilo da fonte é prerrogativa que não pode ser qualificada como mero privilégio de ordem pessoal ou de caráter estamental, mas é meio essencial de plena realização do direito constitucional de informar, “revelando-se oponível, por isso mesmo, em razão de sua extração eminentemente constitucional, a qualquer pessoa e, também, a quaisquer órgãos, agentes ou autoridades do Poder Público, inclusive do Poder Judiciário, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados”.

O ministro Celso de Mello salientou, ainda, que o jornalista não pode sofrer sanção de qualquer natureza, direta ou indireta, em razão do exercício de sua prerrogativa constitucional de preservar o sigilo da fonte, sob pena de ilegítima interferência estatal na busca e transmissão de informações.

Por essas razões, julgou procedente a reclamação, para invalidar a decisão do juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto (SP) e o acórdão do TJ-SP que a confirmou. O ministro também julgou prejudicado agravo regimental contra liminar que ele deferiu anteriormente, que suspendeu os efeitos das decisões atacadas.