quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados




Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença e condenou o Estado a pagar 100 salários mínimos de indenização para cada um dos filhos de uma idosa, morta por um detento que se encontrava foragido.

Os três filhos contaram que o homem invadiu a residência da senhora, roubou alguns bens e a agrediu com vários golpes desferidos com um pedaço de madeira, até causar a morte. A Fazenda alegava, entre outros pontos, que não houve descuido da guarda dos detentos.

Para o relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Pachi, a lesão derivou de uma situação criada pelo próprio Estado que, embora sem ser o agente direto causador do dano, gerou circunstância que propiciou o crime. “A conclusão de que se o Estado não tivesse falhado na execução do serviço penitenciário, o detento não teria fugido e, consequentemente, matado a genitora dos autores, é irretorquível”, afirmou.

Ainda de acordo com o desembargador, a presença do dano moral é inegável, já que o caso ocasionou a morte da idosa em circunstâncias cruéis e injustificáveis. “Após a análise de todos os elementos do processo, conclui-se que a indenização arbitrada para cada autor é justa para compensar o abalo moral experimentado”, concluiu.

Os desembargadores João Batista Morato Rebouças de Carvalho e Décio de Moura Notarangeli também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.



Apelação nº 0018239-39.2013.8.26.0344



Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)
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Oficiais de Justiça são condenados por corrupção



A 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou as penas impostas a quatro oficiais de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, condenados pelo crime de corrupção passiva. Todos perderam o cargo.

As penas impostas foram: (1) um deles, que também foi condenado por corrupção ativa, deverá cumprir quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pagar vinte e três dias-multa e indenizar uma vítima em três salários mínimos; (2) outro foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime prisional aberto, e treze dias-multa; (3) os dois restantes receberam pena de dois anos de reclusão, em regime prisional aberto, e dez dias-multa.

Os três últimos tiveram a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena de prisão, e prestação pecuniária de dois salários mínimos, em favor de entidade beneficente sem fins lucrativos.

De acordo com os autos, os oficiais cobravam propina de autônomos que trabalham para instituições financeiras, localizando veículos que deveriam ser apreendidos em virtude da inadimplência de seus adquirentes. Caso o suborno não fosse pago, os réus atrasavam a expedição da certidão de citação, sem a qual os localizadores não conseguiam receber das financeiras.

Os acusados cobravam cerca de R$ 150 por veículo. O esquema foi desmantelado quando localizadores denunciaram à polícia, que, com escutas telefônicas e operações de vigilância, conseguiu prender os suspeitos em flagrante. Um dos condenados foi pego oferecendo vantagens a outro oficial de Justiça para procrastinar a certificação e, por essa razão, teve pena maior.

“Suas condutas atentaram gravemente contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres de honestidade, legalidade e lealdade”, afirmou o relator do recurso, desembargador Xavier de Souza.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Ivana David e Guilherme Strenger.

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Pedreiro é condenado à pena de 22 anos por latrocínio contra idosa




A 2ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 27ª Vara Criminal da Capital para condenar, por latrocínio, um pedreiro que roubou e matou idosa de 81 anos que o havia contratado. A pena foi fixada em 22 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

De acordo com o acordão, que teve como relator o desembargador Eduardo Abdalla, o réu entrou na residência da vítima, espancou-a e levou o carro da filha dela, além de R$ 3 mil em dinheiro. A idosa não resistiu aos ferimentos causados pelas agressões.

O acusado alegava que discutiu com a senhora, pois ela não aprovaria seu relacionamento com a filha e que, durante a briga, apenas a empurrou. Quanto aos pertences, afirmou ter permissão para usar o carro e que terceiros devem ter invadido a residência após a discussão.

“As escusas apresentadas não vingam”, disse Eduardo Abdalla. Segundo os autos, a filha afirmou em depoimento que nunca teve relacionamento com o homem e o laudo necrológico demonstrou que a vítima morreu em decorrência de diversas agressões, sofrendo traumatismo craniano e fraturas nas costelas.

“Indubitável que o Apelante foi o responsável pelo resultado morte, ceifando a vida de idosa de 81 anos de idade de forma brutal e covarde”, destacou o magistrado.

Os desembargadores Tristão Ribeiro e França Carvalho participaram do julgamento e também votaram pela manutenção da sentença.



Apelação nº 0833238-64.2013.8.26.0052

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União não consegue reabrir discussões tributárias na Justiça

A União não tem conseguido reabrir discussões tributárias na Justiça, por meio das chamadas ações rescisórias – usadas para pedir a anulação de uma sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso). As decisões que negam essa possibilidade seguem entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado em outubro de 2014.

Os ministros definiram, em repercussão geral, que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado proferidas em harmonia com a jurisprudência do Supremo, mesmo que ocorra posterior alteração de entendimento.

Com base no julgamento do STF, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, entendeu que não seria possível a União cobrar por créditos utilizados de IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero de uma indústria do ramo de bebidas. Os desembargadores levaram em consideração que, em 2002, quando a empresa obteve decisão definitiva, a jurisprudência era favorável ao aproveitamento dos créditos.

A indústria conseguiu, com a decisão, anular uma autuação de mais de R$ 100 milhões, além de se apropriar de cerca de R$ 90 milhões que estavam suspensos por uma antecipação de tutela obtida na ação rescisória apresentada pela União em 2012.

O advogado da companhia Cláudio Leite Pimentel, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, argumentou no processo que, até 2007, o Supremo considerava constitucional a utilização desses créditos. E que, somente depois daquele ano, houve mudança de entendimento.

Em setembro deste ano, os ministros reafirmaram, em repercussão geral, que não seria possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de entradas de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.

Pimentel defendeu ainda a aplicação ao caso da Súmula nº 343, editada pelo Supremo. Esse antigo enunciado, de 1963, diz que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Em seu voto, a relatora do caso na 1ª Seção do TRF, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, destacou que o Supremo voltou a aplicar a Súmula nº 343 às controvérsias constitucionais. Portanto, acrescentou, a ação rescisória somente será cabível "quando a decisão rescindenda tenha afrontado entendimento jurisprudencial já firmado à época de sua prolação".

Para a magistrada, esse não seria o caso em questão "uma vez que o STF, anteriormente a 18 de dezembro de 2002, não possuía jurisprudência contrária".

Com esse julgamento, segundo Pimentel, "uma decisão do STF, ainda que se resolva mudar o entendimento, não consubstanciará motivo para que os contribuintes sejam beneficiados ou penalizados".

Em outro caso, analisado pelo TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, a maioria dos desembargadores da 3ª Seção considerou inviável a abertura de ação rescisória contra um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão questionava a renda mensal inicial concedida a um beneficiário, em fevereiro de 1983, com base no prazo de decadência. A alegação era a de que a Medida Provisória (MP) nº 1523, de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997, instituiu o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido.

O pedido foi negado porque a decisão final foi obtida pelo segurado em outubro de 2011 e era no sentido de que o prazo decadencial da medida provisória não poderia ser aplicado aos benefícios concedidos antes de 1997, seguindo posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, também negou a abertura de uma ação rescisória para uma pensionista do INSS. Ela entrou com ação para tentar cancelar decisão de março de 2010 que suspendeu o pagamento de gratificação adicional de 20%. Os desembargadores negaram a abertura da rescisória também com base na Súmula nº 343 do Supremo.

Para o advogado Pedro Moreira, do escritório Celso Cordeiro, Marco Aurélio de Carvalho Advogados, "é necessária e legítima a observação do entendimento adotado pelo STF para evitar que temas já julgados anteriormente não sejam drasticamente modificados".

Antes da decisão do Supremo, a Receita Federal chegou a desconsiderar que contribuintes tinham decisões finais e, sem nem mesmo entrar com ações rescisórias, chegou a autuá-los com base em novos entendimentos dos ministros, segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados. Os casos acompanhados pelo advogado estão na esfera administrativa.

Para Bichara, o julgamento do Supremo e as decisões que o aplicam são corretas. "A coisa julgada deve prevalecer sobre os outros direitos", diz. Segundo o advogado, o novo Código de Processo Civil (CPC) deve resolver esse problema, por meio dos artigos 525 e 975. Os dispositivos estabelecem que as ações rescisórias só podem ser propostas em até dois anos após decisão do STF e apenas com efeitos prospectivos – para cobrar tributos dali em diante.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não se manifestar.

Adriana Aguiar - De São Paulo

Tecnologia acelera execuções fiscais em SP

A implementação do processo digital na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) tem permitido que as primeiras etapas das execuções fiscais sejam feitas em meses - e não anos.

Apenas para citar o devedor de imposto, isto é, para comunicá-lo de que é alvo do processo de execução, era necessário cumprir uma série de etapas, conta a procuradora Janine Berger Macatrão. Segundo ela, a Procuradoria imprimia, assinava e enviava as petições físicas à Justiça, onde eram montadas as pastas. Só então, o juiz despachava, para que as citações fossem enviadas.

Como esse mesmo procedimento é repetido em lotes de dezenas de milhares de execuções, só a citação levava meses, afirma ela. "Hoje, isso pode ser feito em dois dias."

Hoje, um lote de milhares de citações é feito quase sem intervenção humana. "Os processos já aparecem na fila de trabalho do procurador, para que ele faça a assinatura digital. No tribunal, o juiz faz o despacho eletrônico. O resto os dois sistemas fazem sozinhos", afirma o coordenador de consultoria da Softplan, Ésio Cunha. A empresa desenvolveu o sistema usado pela Procuradoria e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Conforme ele, até o sistema dos Correios, que hoje imprime diretamente as cartas com aviso de recebimento, está integrado para acelerar a citação. Cunha explica que após a citação o contribuinte tem um prazo para apresentar sua defesa. Depois dessa etapa, passa-se para a fase de penhora de bens, hoje também acelerada, por conta de integração direta com o Banco Central. "O juiz já faz um bloqueio direto na conta do devedor. É um mecanismo de cobrança que tem dado um resultado fantástico", diz.

Balanço

Como as execuções fiscais são muito diversas, e sempre dependem da vontade de pagar dos contribuintes, a chefe da Subprocuradoria das Execuções Fiscais, Márcia Regina Bonavina, afirma que é difícil chegar a um número exato sobre o tempo de duração de execuções fiscais e o benefício da tecnologia. Mas na avaliação dela, o tempo de tramitação "diminuiu muito".

Ela conta que a meta agora é liquidar o acervo de processos físicos na capital. Apesar de 100% das novas execuções serem digitais desde o começo de 2012, ainda existem 95 mil ações físicas. As execuções digitais já são maioria: 185 mil.

No interior ainda existem varas que trabalham com processos físicos. Mas segundo Cunha, são minoria. Ele conta que 88% já trabalham com o processo digital. A meta é que até o fim do ano todas as varas do TJSP sejam digitais.

Roberto Dumke

Justiça afasta negligência médica em caso de mulher arranhada pelo gato de estimação

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de São José para negar indenização por danos morais e estéticos a uma mulher que acusou dois hospitais da Grande Florianópolis, e respectivos profissionais, de negligência médica. Ela alegou que a partir de um simples arranhão na perna, provocado por um gato de estimação, desenvolveu grave ulceração que resultou em perda de sensibilidade em seu pé direito. Culpou os médicos pela ineficiência no tratamento a que foi submetida.

A avaliação pericial, assim como os depoimentos colhidos nos autos, entretanto, indicam ausência de relação e nexo causal entre o atendimento médico e o quadro de saúde da paciente. Pelo contrário. Há informações de que a mulher não seguiu a orientação médica prescrita e, além disso, teria concorrido para a lesão ao submeter-se, quando adolescente, a colocação de silicone na perna por profissional não habilitado. "A colocação de silicone por profissional não habilitado pode gerar danos graves à saúde, inclusive a formação de úlcera. Nesse contexto, é de se excluir a negligência médica, ao menos quanto à agressividade da evolução da ferida", anotou o desembargador Ricardo Roesler, relator da matéria. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.045789-1).

Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima

Ser vítima de um acidente de trânsito não significa, de forma automática, habilitar-se ao ressarcimento de eventual dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou tal indenização a um guarda municipal, cuja motocicleta foi interceptada por um automóvel em uma esquina de rua do meio-oeste catarinense. O responsável pela colisão, de qualquer forma, foi condenado ao pagamento dos danos materiais que provocou ao motociclista, arbitrados em cerca de R$ 300 - valor que ainda será atualizado. O acidente ocorreu em dezembro de 2011.

Segundo a desembargadora Denise Volpato, relatora da apelação, o dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, seja à paz interior, liberdade, imagem, intimidade, vida ou incolumidade física e psíquica. "A situação vivenciada [...] configura mero aborrecimento", distinguiu. Nem o fato da vítima ter necessitado se afastar do serviço por sete dias, na ocasião, alterou o raciocínio da relatora. Para ela, isso constitui apenas um incômodo. "O infortúnio não impingiu sofrimento extraordinário ao autor, mas tão somente mero dissabor cotidiano, não merecendo, por esse motivo, qualquer compensação pecuniária a título de danos morais", finalizou (Apelação Cível n. 2015.028932-7).

Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo


A 5ª Turma do TRT da 2ª Região manteve uma decisão da primeira instância, que havia extinguido uma ação sem resolução do mérito por ter havido simulação de lide.

Nos autos, o reclamante informou que sua advogada fora indicada pela empresa. O juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença, declarou que isso é inadmissível perante a Justiça do Trabalho, e que o trabalhador deve escolher livremente o seu advogado para litigar em face de sua empregadora.

No recurso, o empregado afirmou que, em vez de ter dito que seu advogado fora indicado "pela empresa", queria ter dito "por um colega da empresa", mas a 5ª Turma não aceitou o argumento. O acórdão, relatado pelo desembargador José Ruffolo, destaca que “o reclamante não concedeu poderes à advogada subscritora da petição inicial para representá-lo, corroborando a tese de que, na verdade, ela foi contratada pela empresa para a simulação de uma lide trabalhista”.

Os magistrados também levaram em conta o fato de que, apesar de os pedidos da inicial totalizarem o valor de R$ 14.126,67, o acordo que as partes tentaram homologar previa o pagamento de apenas R$ 4.708,00 ao reclamante, o que seria “extremamente prejudicial” a ele.

Após a análise dos fatos e das provas, a 5ª Turma concluiu que não havia interesse de agir, uma das condições previstas no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil para a extinção dos feitos sem resolução do mérito. Para os magistrados, “a pretensa lide, na verdade, nada mais era que uma tentativa de pôr a chancela do Judiciário na sonegação das verbas trabalhistas devidas ao obreiro”.

A empresa não foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé, porque firmou um termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público do Trabalho.

(Processo Judicial Eletrônico 1000522-44.2014.5.02.0323)

Carolina Franceschini – Secom/TRT-2

Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária

A União perdeu no Tribunal Superior do Trabalho recurso julgado pela Quarta Turma contra decisão que impediu a incidência de contribuições previdenciárias sobre valor de acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego. Manteve-se entendimento de que a prestação de serviços domésticos autônomos afasta a aplicação de contribuições sociais na forma pretendida pela União.

Após o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jandira (SP) homologar o acordo, a Fazenda Nacional recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo-SP) para pedir descontos previdenciários sobre o valor ajustado, R$ 12 mil. Segundo a União, a contratante neste caso se insere entre os financiadores da seguridade social listados no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que aborda as empresas, as entidades a elas equiparadas e os empregadores.

O Regional julgou improcedente o pedido, visto que a tomadora de serviços não empregava a doméstica tampouco era contribuinte individual assemelhada a uma empresa. Diante dessa constatação, o TRT a considerou isenta das contribuições sociais.

A Fazenda Nacional ainda pediu o desconto da contribuição que, segundo ela, deveria ter sido paga pela doméstica. O TRT de São Paulo-SP indeferiu a pretensão, ao concluir que, nessas circunstâncias, o recolhimento precisa ocorrer por iniciativa própria da trabalhadora, de acordo com o artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/1991.

TST

A relatora do recurso da União ao TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos, entendeu que a decisão do Regional não violou o artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição. Ela ratificou a avaliação de que a receptora dos serviços não empregava a doméstica nem era empresa ou entidade similar. Também disse ser ilegal impor à contratante o recolhimento de contribuição previdenciária, porque ela é pessoa física, contribuinte individual e inexiste prova de que exerça atividade econômica.

Por fim, a desembargadora convocada também rejeitou o item do recurso pelo qual a União pretendia o desconto previdenciário sobre o valor que a trabalhadora recebeu. Cilene Santos julgou improcedente esse pedido, já que a Fazenda Nacional não atendeu a pressuposto recursal obrigatório.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/RR)

Processo: RR-60-59.2010.5.02.0351

Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro

Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da Sétima Turma do TST, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador.

Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controeste Construtora e Participações, ele disse que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento. Em sua defesa, a empresa alegou que o funcionário trabalhava nas proximidades da sua sede e que, quando se afastava, podia contar com banheiros públicos.

Para o juízo de primeiro grau a empresa não respeitou os valores sociais do trabalhador, "submetendo-o a tratamento degradante, vergonha e humilhação". Considerando "evidente" o dano moral, a Controeste foi condenada em R$ 5 mil por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em recurso da empresa contra a condenação.

TST

No recurso ao TST, a empresa reiterou a negativa de responsabilidade civil para o caso. Mas, em caso de manutenção da condenação, pediu que o valor fixado de R$ 5 mil fosse reduzido para um décimo do valor.

Relator do processo da Controeste, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho disse que não há motivo para reduzir o valor. De acordo com o ministro, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus empregados quando não fornece instalações sanitárias para satisfação das necessidades fisiológicas. Ele lembrou que há previsão expressa em instrumentos coletivos que estabelecem o dever das empresas de disponibilizar local para troca de roupas em instalações em sede ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal.

O relator ressaltou que o descumprimento culposo do dever de proporcionar ao trabalhador meio ambiente saudável e higiênico não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, e que não cabe à justiça determinar como será resolvida a questão do sanitário móvel. "As empresas devem encontrar uma solução para toda a categoria", concluiu.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Turma.

(Paula Andrade/RR-Imagem: Aldo Dias)

Processo: RR-374-41.2012.5.03.0081

É necessária plena ciência da falsidade das cédulas para condenação por crime de moeda falsa

A responsabilização penal pressupõe a prova irrefutável de que o réu possui prévio conhecimento de que as cédulas que transporta são falsificadas. Diante desse entendimento, a absolvição pela prática do crime de moeda falsa é medida que se impõe. Nesses termos, a 3ª Turma do TRF1 rejeitou apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusação de prática do crime de falsificação de moedas previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

De acordo com a denúncia, no dia 06/01/2007, o réu pagou com cédulas falsas bebidas e comidas em um estabelecimento comercial. Ao suspeitar da falsificação, o comerciante acionou a Polícia Militar, que promoveu busca na residência do denunciado, encontrando outras 24 notas falsas.

Por essa razão, o MPF requereu a condenação do acusado pela prática do delito de moeda falsa. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, o que motivou o órgão ministerial a recorrer ao TRF1 sustentando que a absolvição foi proferida em manifesta contrariedade às provas dos autos.

O ente público alegou ainda que o réu franqueou a entrada dos policiais militares em sua residência após imediata perseguição, inexistindo qualquer irregularidade na ação estatal. Destacou que o acusado tinha ciência da falsidade das notas, conclusão extraída do fato de sempre se utilizar de cédulas de R$ 50,00 para pagamento e ficar com o troco em moeda verdadeira.

Decisão

Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o elemento subjetivo do delito descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, consiste na prévia ciência da falsidade das moedas por parte do acusado. “O fato de o dinheiro ter sido encontrado embaixo do telhado, por si só, não é suficiente para demonstrar a responsabilidade penal do réu”, sustentou o relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva.

O magistrado salientou que o fato de o réu ter repassado as notas falsas em estabelecimento próximo de sua residência, cujo proprietário o acusado conhecia, não implica, necessariamente, no reconhecimento da ausência de dolo. Conforme destacado na sentença, “quem quer passar nota falsa, ciente de sua falsidade o faz, via de regra, em local onde não é conhecido, de maneira célere para lograr êxito em sua empreitada”, o que não se verifica na hipótese dos autos, asseverou o julgador.

Dessa forma, “diante da insuficiência de provas a indicar que o réu tinha conhecimento da inautenticidade das cédulas, é de ser mantida sua absolvição, com esteio no art. 386, VII, do CPP, pois os indícios não corroborados por outras provas são frágeis para embasar uma condenação”, finalizou o relator.

A decisão foi unânime.

Processo n º 0030972-48.2011.4.01.3800/MG

Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para condenar seis empresas exploradoras de jogos de bingo de São Paulo por dano moral coletivo.

A sentença havia reconhecido os danos psicológicos causados pelos jogos de azar tanto em relação aos jogadores quanto a seus familiares, razão pela qual determinou o pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entretanto, afastou a condenação ao fundamento de não ter sido demonstrada ofensa à coletividade.

Comprovação dispensada

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu pela reforma da decisão. Para ele, a exploração desses jogos, principalmente por ser ilegal, “transcende os interesses individuais dos frequentadores” das casas.

“O dano moral coletivo não depende da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois tal comprovação, muito embora possível na esfera individual, torna-se inviável em interesses difusos e coletivos, razão pela qual é dispensada, principalmente em casos em que é patente a exploração ilegal da atividade econômica em prejuízo do consumidor”, concluiu o relator.

Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe. Os ministros consideraram o pedido injustificável.

De acordo com o processo, a mulher teve um caso passageiro, depois retomou o relacionamento com o marido e teve um filho, que foi registrado por ele. O homem com quem ela teve o caso, ao suspeitar que seria pai da criança, pediu exame de DNA e, diante do resultado positivo, ajuizou ação para registrar o filho, então com cerca de um ano.

O juiz concedeu o pedido de retificação da certidão de nascimento para que o nome do pai biológico fosse colocado no lugar do nome do marido da mãe, que havia assumido a paternidade equivocadamente.

Sem previsão

A mãe e seu marido (pai socioafetivo da criança), que permaneceram casados, aceitaram a decisão sem contestar. Apenas o MP estadual apelou, pedindo que constassem no registro da criança os nomes dos dois pais. O Tribunal de Justiça negou o pedido por não haver previsão legal de registro duplo de paternidade na certidão de nascimento, o que motivou o recurso ao STJ. O parecer do MP federal opinou pela rejeição do recurso.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, destacou que o duplo registro é possível nos casos de adoção por casal homoafetivo, mas não na hipótese em discussão. Ele observou que o pai socioafetivo não tinha interesse em figurar na certidão da criança, a qual, no futuro, quando se tornar plenamente capaz, poderá pleitear a alteração de seu registro civil. Disse ainda que, se quiser, o pai socioafetivo poderá deixar patrimônio ao menino por meio de testamento ou doação.

Por essas razões, o relator e os demais ministros da Terceira Turma entenderam que não se justifica o pedido do MP estadual para registro de dupla paternidade, pois não foi demonstrado prejuízo ao interesse do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.