quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Negado aumento de indenização por danos morais a professora alérgica a giz

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma professora municipal de Araraquara, que tentou aumentar para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 5 mil pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho daquela cidade. O Município de Araraquara foi condenado por ter deixado, por mais de um ano, de cumprir o seu dever de cuidar da saúde da reclamante, que era alérgica a giz e precisava de materiais diferenciados para trabalhar. Ao mesmo tempo, o colegiado negou provimento ao recurso do Município, que se defendeu no sentido de não ter havido demora em fazer as alterações na sala de aula da reclamante, e afirmou não ter praticado nenhum ato ilícito capaz de causar danos morais.

A professora justificou o pedido de majoração de indenização por entender que o valor arbitrado em primeira instância "não atinge a função pedagógica da condenação". Ela pediu ainda que a condenação fosse direcionada ao "administrador público responsável pela omissão".

A professora conta nos autos que foi admitida pelo município reclamado em 13 de março de 2002, por concurso público, para exercer a função de Professor II. Ela informou ser portadora de doença relacionada ao trabalho ("rinite alérgica desencadeada pelo pó de giz" – CID J30), e por isso usufruiu benefício previdenciário auxílio-doença no período de outubro de 2008 a 30 de janeiro de 2009, posteriormente reconhecido como de natureza acidentária pelo órgão previdenciário, ante a CAT expedida pela própria autora em 22 de janeiro de 2009.

Após o retorno do afastamento previdenciário, ela foi encaminhada ao seu antigo posto de trabalho, onde novamente ficou exposta ao agente alergênico (pó de giz), o que contribuiu para o agravamento de seu problema de saúde e aumentou o seu sofrimento em face dos frequentes bloqueios das vias aéreas e fadiga, apesar do uso de medicamentos. Segundo ela afirmou, "o município não deu o devido tratamento à sua situação, mesmo ciente de seus problemas de saúde, deixando de expedir CAT e de adequar o seu posto de trabalho de forma a protegê-la". Mesmo depois que o município instalou lousa branca em sua sala, a professora passou igualmente a apresentar alergia em função dos odores advindos das canetas ("pincel atômico") utilizados para escrever nas lousas brancas, o que restou comunicado ao reclamado, e mais uma vez este permaneceu inerte.

A professora se mostrou indignada com a falta de tratamento digno por parte do reclamado e de sua chefia direta no local de trabalho. Conforme constou dos autos, o município a manteve "exposta a ambiente prejudicial à sua saúde", e por isso ela se viu "obrigada a dar aulas com o uso de cartolinas e em locais estranhos às salas de aulas, como bibliotecas e refeitórios, além de ter sofrido afastamento de seus colegas de trabalho ante a impossibilidade de conviver em contato com pó de giz". Em meio a essa situação, em maio de 2012, por causa de seu problema de saúde, ela foi obrigada a ministrar aulas em uma sala recém-pintada com tinta à base de solventes, fato que desencadeou uma crise alérgica, e a comunicação ao Corpo de Bombeiros e ao próprio reclamado, causando-lhe novo constrangimento.

O Município, em sua própria defesa, negou que tivesse permanecido inerte ao problema de saúde da autora. Afirmou que promoveu a readequação de todo o local de trabalho, de modo que não houvesse nenhuma exposição a giz ou pó de giz, tanto que desde a referida data a reclamante não mais apresentou afastamentos médicos em razão de alergias, com exceção apenas da crise alérgica decorrente da pintura da unidade escolar. O reclamado ressaltou que é nova a questão relativa à impossibilidade de uso de quadros brancos com pincéis, tendo sido recentemente trazida ao conhecimento do ente público, que "requereu a realização de exames complementares, a cuja realização a reclamante se negou".

A relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, entendeu que o Município "não deu a devida atenção ao problema de saúde da autora, reconhecido como de natureza ocupacional, apenas no período compreendido entre a alta previdenciária e a adoção de lousa branca na sala em que ela ministrava aulas".

O acórdão reconheceu que o reclamado, posteriormente a abril de 2010, passou a tomar várias providências como forma de minimizar ou excluir o contato da reclamante com os agentes desencadeadores de suas crises alérgicas, não havendo como reconhecer, a partir de então, a omissão alegada. O colegiado afirmou também que "não há como imputar ao ente público o dever de atender de imediato a todos pedidos da autora, diante do aparecimento de cada fator alergênico, sem que ela apresente comprovação médica de seu problema".

O colegiado entendeu, contudo, que "no período entre fevereiro de 2009 até abril de 2010, houve omissão por parte do empregador, mormente em se considerando que o afastamento da reclamante de suas funções já havia sido decorrente problema alérgico desencadeado pelo pó de giz". Essa omissão, segundo o colegiado, "além de importar em ato ilícito, ante o descumprimento do dever legal do empregador de proporcionar um ambiente de trabalho saudável a seus empregados, nos termos do artigo 157, da CLT, causou prejuízos à saúde da reclamante, ao menos no referido período, o que é suficiente para configurar danos de ordem moral ante a ofensa à dignidade da pessoa humana".

Nesse sentido, a 4ª Câmara reputou correta a decisão do Juízo de primeira instância, "ao deferir à reclamante indenização por danos morais, porquanto presentes os requisitos previstos no artigo 186, do Código Civil". Quanto ao valor arbitrado, porém, o colegiado ponderou que, apesar de a dor moral ser incomensurável, deve ser arbitrada com parcimônia, e chamou de "adequado" o valor fixado na origem (R$ 5 mil). (Processo 0001377-29.2012.5.15.0006)

Ademar Lopes Junior

Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas

Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias - o chamado Bloco K - no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, advogados afirmam ainda existirem dúvidas sobre a obrigação.

A primeira delas está relacionada ao conceito de faturamento utilizado no cronograma de implementação, comenta o tributarista do Peixoto & Cury Advogados, Sérgio Villanova Vasconcelos.

Conforme ele, as normas não explicam se o faturamento considerado inclui ou não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por substituição tributária, uma parcela de imposto antecipada para facilitar a fiscalização.

Embora pareça um detalhe, ele explica que essa diferença no faturamento pode fazer com que a empresa possa implementar o Bloco K apenas em janeiro de 2017.

De acordo com o último calendário, publicado, consta que indústrias de transformação com faturamento acima de R$ 300 milhões devem apresentar o Bloco K em janeiro de 2016. A partir de 2017, a regra vale para as indústrias que faturam mais de R$ 78 milhões. Em 2018, a obrigação passa a valer às demais empresas.

Segundo Vasconcelos, outra preocupação dos industriais é o sigilo das informações de estoque, já que o fisco terá acesso à proporção dos insumos usados na fabricação de cada mercadoria. "A empresa precisará passar a fórmula do bolo para o fisco", destaca ele.

O sócio da área tributária do Demarest, Douglas Mota, também enfatiza a questão do sigilo industrial. "Se outros dados eventualmente vazam, imagine o que aconteceria com uma informação dessa relevância."

Mota conta que as empresas já estão se movimentando para entender se cabe medida judicial, no caso mandados de segurança, para evitar o fornecimento dos dados de estoque. Mas por enquanto, são apenas consultas. "As empresas ainda têm algum tempo", afirma.

Apesar de a discussão ser complicada do ponto de vista jurídico, Mota observa num cenário semelhante, após vários mandados de segurança, as autoridades modificaram outra obrigação, a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), para remediar problemas de sigilo empresarial.

O sócio área técnica da UHY Moreira-Auditores, Carlos Aragaki, destaca que apesar dos desafios, "é um empurrão para que empresas melhorem os controles". A fiscalização, do ponto de vista concorrencial, é positiva às empresas que agem corretamente. "As que vendiam com meia nota, ou sem nota, precisarão mudar".

Roberto Dumke

Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio

Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo. Baseada nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância que ordenou que seu nome voltasse a ser escrito como quando solteira, e assegurou seu direito de continuar a utilizar o sobrenome que incorporou em razão do matrimônio. A mulher deixou clara sua concordância com o divórcio, já que o casal está separado há 12 anos, mas não abre mão do nome de casada pois, justificou, há mais de três décadas é portadora dessa identidade.

Argumentou que, em caso de alteração, enfrentaria enormes e desnecessários transtornos e aborrecimentos, além disso refletir na sua individualização perante a sociedade, a família e o meio profissional em que atua, com prejuízo para sua identificação. "Quanto ao nome da mulher, destaca-se que, por se tratar de direito de personalidade, a ela compete, com plena autonomia, deliberar se permanece com o sobrenome de casada ou se, pelo divórcio, retorna ao nome de solteira", anotou o desembargador Domingos Paludo, relator da apelação. A câmara entendeu que, após tanto tempo, o sobrenome do ex-marido já está incorporado ao nome da mulher, de modo que retirá-lo implicaria evidente prejuízo para sua identificação. A decisão foi unânime.

Casal receberá indenização após perder compromisso por conta de voo adiado

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Tubarão que condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, um casal que não pôde retornar a Florianópolis na data desejada por conta de um equívoco da empresa. Os apelados apresentaram o comprovante de pagamento no balcão mas foram informados que seus nomes não constavam na lista de passageiros.

Diante disso, permaneceram mais uma noite na cidade de Ji-Paraná, em Rondônia, e só puderam viajar no dia seguinte, de forma que perderam compromissos de trabalho. As vítimas do atraso recorreram ao TJ em busca de majoração do valor indenizatório – pleito negado pelos desembargadores. "Tem-se que o valor da indenização arbitrado pelo juízo afigura-se adequado (…) para reparar o constrangimento e o aborrecimento causados aos demandantes em decorrência da alteração no horário do voo, sem oportunizar-lhes enriquecimento indevido" concluiu Ramos. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.064484-6).

Advogados trabalhistas de São Paulo terão férias de 30 dias no fim do ano

Os advogados que militam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) terão férias de 30 dias. Por 38 votos a 33, os desembargadores da corte aprovaram a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2016.

Assinam o pedido enviado à corte a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, o Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro e a Associação dos Advogados Trabalhistas de SP (AATSP).

“Todas as carreiras jurídicas e pessoas que integram a administração da Justiça, somente os advogados não tinham período de férias”, diz trecho do documento. Os 30 dias solicitados têm como base o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, que passará a valer em 2016.

As entidades afirmam que o acréscimo de duas semanas ao costumeiro recesso forense não vai deixar a Justiça mais lenta. Também lembram que o período de férias é constitucional e obedece a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Segundo consta do documento, o benefício das férias “é uma realidade distante para a maioria dos 350 mil advogados do estado de São Paulo que trabalham sozinhos, sem nenhuma estrutura societária”.

Por Marcos de Vasconcellos

Desembargador Ricardo Dip sugere mudanças para próximos concursos de ingresso na magistratura



O desembargador Ricardo Henry Marques Dip, presidente da Comissão do 185º Concurso de Provas e Títulos para o Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, divulgou, no último dia 28, o quadro classificatório com o resultado final das provas objetiva seletiva, discursiva, prática de sentença (cível e criminal), oral e da pontuação atribuída na avalição dos títulos. O concurso teve a primeira prova realizada em setembro do ano passado e contou com 11.641 inscrições. Ao final foram 81 candidatos aprovados.

Também integraram a Comissão do 185º Concurso os desembargadores Wanderley José Federighi, Artur César Beretta da Silveira, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski e Luciana Almeida Prado Bresciani, e o advogado Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, que representa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o desembargador Ricardo Dip, vale a pena considerarem-se possíveis modificações no trâmite dos concursos, visando a seu aperfeiçoamento. Conheça as sugestões no depoimento abaixo:

“Com todo respeito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, à luz da experiência ao lidar com a missão de estar à frente da comissão do 185º concurso na Magistratura paulista, penso que é caso de se reexaminar a Resolução nº 75/09. Atualmente, fazemos concurso para arregimentar gente que memoriza ou gente que discorre, de acordo com a razão prática, para bem decidir o que é justo ou injusto? Se for o primeiro caso, ou seja, se queremos gente que tenha boa memória, o concurso está bem, do jeito com que é feito. Entretanto, se pretendemos selecionar julgadores, pessoas que sejam dotadas da virtude da prudência para definir o que é justo, talvez tenhamos que repensar as regras que estão em vigor.

Quem integra a comissão do concurso tem a impressão que ela é formada, logo de início, com a grave incumbência de ter de provar sua honestidade. Todos os atos são marcados por formalidades que afastam a avaliação de um prudente exame colegiado. Parece mesmo haver preocupação incisiva em evitar decisões efetivamente colegiadas, que derivem de discussão das provas entre os julgadores. Assim, as notas da prova oral são dadas assim que cada exame termina, de forma individual, sem que seja possível a deliberação do colegiado. As notas são lacradas assim que lançadas nas papeletas preenchidas pelos examinadores. O envelope somente é aberto, posteriormente, em sessão pública. O que se indaga: a avaliação deve mesmo ser feita com a justaposição de avaliações individuais ou deve ser objeto de uma decisão colegiada? Há resultados sobre os quais, penso, deveríamos ter alguma ponderação. Uma decisão colegiada deveria verificar se uma nota dada por um dado examinador, muito destoante das demais notas, não peca por excesso de rigor ou exagerada benevolência: um candidato pode ser reprovado com a nota 5,98, ou seja, por 2 décimos, e outro aprovado à conta de uma nova isolada 9,0, contra três notas 5,0. Por que não permitir que haja um conselho posterior para avaliar as notas muito próximas do limite para aprovação ou reprovação?

Outro aspecto que me preocupa é que a Resolução nº 75/09 proíbe a entrevista pessoal do candidato. Penso que essa entrevista é indispensável. Entendo que o CNJ tenha restrições quanto a entrevistas reservadas. Mas elas poderiam ser sigilosas, sem prejuízo de serem gravadas e, a pedido do CNJ ou do próprio candidato, ser facultado o fornecimento da gravação. ”



Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

Condenada por estelionato terá que ressarcir prejuízo e prestar serviço à comunidade



Funcionária de uma construtora foi condenada por decisão da 13ª Vara Criminal Central pelo crime de estelionato, praticado 31 vezes contra a empresa.

Consta da denúncia que ela, que era responsável pela compra de passagens aéreas para representantes da companhia, aproveitou-se da confiança que dispunha em razão do cargo para adquirir equipamentos eletrônicos, pares de sapatos e pagar tarifas de hotel e resorts em proveito próprio e de alguns familiares e amigos. O valor gasto indevidamente foi de R$ 48,1 mil.

O juiz José Roberto Cabral Longaretti julgou procedente a ação penal e condenou a acusada a um ano e oito meses de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade – à base de uma hora de serviço por dia de pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo das Execuções Criminais – e também prestação pecuniária, consistente no reembolso à empresa vítima do valor total indevidamente obtido, corrigido pelos índices oficiais do Tribunal de Justiça.
Processo nº 0032816-60.2015.8.26.0050



Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

TNU garante benefício assistencial a segurado parcialmente incapaz

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, é necessário analisar também as condições pessoais, sociais e econômicas do solicitante para fins de concessão do Benefício Assistencial por Incapacidade (LOAS). A decisão foi tomada pelo Colegiado durante sessão realizada no dia 21 de outubro, em Brasília.

De acordo com os autos, a sentença proferida em primeiro grau concedeu aposentadoria por invalidez à requerente, pois reconheceu sua incapacidade parcial permanente para o trabalho. O exame pericial mostrou que a autora da ação é idosa, incapaz de movimentar o braço direito e que tinha perdido parte da visão, situações que a impedem de exercer a atividade de trabalhadora rural que exerceu durante toda a vida. A idosa chegou a receber o benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de junho de 2002 a julho de 2003, mas ele foi cancelado pela autarquia após essa data.

A Turma Recursal de Minas Gerais reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, por entender que a existência de incapacidade parcial, atestada pela perícia médica judicial, não a impediria de exercer uma vida independente.

Na TNU, a requerente afirmou que acórdão da Turma Recursal mineira diverge do entendimento consolidado da Turma Nacional, por meio da Súmula nº 29, segundo a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento”.

Para o juiz federal, Douglas Gonzales, relator do processo, foi comprovado o incidente de uniformização. Segundo o magistrado, a TNU já consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 29. “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº 48), sendo necessário se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa incapacidade”, afirmou Gonzales.

Diante disso, o Colegiado da TNU solicitou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, conforme a Questão de Ordem nº 20.

Processo nº 0055211-87.2009.4.01.3800

É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito

Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse tipo de contratação é muito comum. A contratante nada paga ao profissional, porque este somente receberá remuneração junto ao devedor quando tiver efetivo sucesso no resgate do crédito, com o recebimento dos valores devidos.

“Trata-se de forma de contratação muito usual na chamada advocacia de cobrança, sendo, inclusive, a carteira de tais sociedades empresárias muito disputada pelos advogados”, afirmou o ministro Raul Araújo, relator do recurso da advogada.

Na ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, a advogada alegou que mesmo trabalhando muito, inclusive junto aos tribunais superiores, nada recebeu em vários casos que ganhou, porque os devedores não tinham como pagar as dívidas, nem bens penhoráveis para garantir a execução.

O ministro Raul Araújo afirmou que o contrato é claro, inequívoco e rege uma relação de prestação de serviços advocatícios de modalidade bastante comum, típica de serviços advocatícios de cobrança de créditos. Para ele, a advogada tinha pleno discernimento e capacidade de compreender o contrato ao qual aderiu.

REsp 805919

É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola

É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial no qual um agricultor pretendia manter parceria agrícola para produção de arroz firmado com os donos da terra, seus pais. Com a morte do genitor, coube a irmã dele, por herança, fração das terras. Ela entrou na Justiça para ter direito de assumir a propriedade e ganhou.

A Justiça local reconheceu o direito de posse da irmã, tendo em vista que o contrato de parceria agrícola firmado entre os pais e o irmão não fora renovado e que o mesmo contrato findou com o término do prazo estabelecido de 20 safras, nele previsto. Ficou determinada a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. O irmão recorreu no STJ.

Motivação

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afastou as alegações da defesa de que seria intempestiva e sem motivo a notificação extrajudicial de retomada de posse. Segundo ele, o prazo estabelecido no contrato firmado em 1989 apontava “vinte safras agrícolas sucessivas”. Considerando uma safra por ano, o contrato de arrendamento terminou em meados de 2010. Assim, a notificação encaminhada em novembro de 2009 é tempestiva.

Quanto a alegada ineficácia da notificação por ausência de motivação, Villas Bôas Cueva destacou que a intenção de retomada por parte da irmã mostrava-se presente desde 2005, quando foi proposta ação de rescisão de contrato, além do que, o imóvel caberia a ela por herança.

Com base na doutrina jurídica, o relator ressaltou que a notificação de intenção de retomada não necessita de formalidade rígida, podendo ser ela “judicial, cartorária, pelo correio ou mão própria, desde que fique caracterizada sua existência formal”.

“O interesse da retomada do imóvel para uso próprio manifestado por meio de ação judicial, no ano de 2005, aliado à notificação extrajudicial encaminhada em 2009 revelam motivação suficiente”, concluiu o relator.

Resp 1535927

Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.

No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.

Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.

Manifestação

Em manifestação quanto à repercussão geral, o ministro Luiz Fux observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público. Contudo, explica o ministro, o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.

“No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional”, salienta o ministro Fux.

O relator enfatiza que o artigo 37 da Constituição Federal (incisos I e II) estabelece que o provimento de cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará nos termos de lei. Entretanto, pontuou, um alegação genérica de que o edital é a lei do concurso não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido. Segundo ele, é preciso definir se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público.

“A meu juízo, o recurso veicula matéria constitucional e merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, mormente diante da constatação da existência de leis e editais disciplinando a restrição de candidatura a cargos, empregos e funções quando se está diante de tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo Estado”.

Por maioria, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional levantada. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.