segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Uso de arma de fogo é requisito para exercício da função de vigilante

Um empregado que fazia segurança numa instituição de ensino recorreu ao TRT da 2ª Região depois de seu pedido ter sido negado em 1ª instância (2ª VT de Santana de Parnaíba-SP).

O reclamante requereu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que a instrução processual tinha sido encerrada sem a oitiva das testemunhas. O seu pedido se refere a diferenças salariais por desvio de função, tendo em vista que ele pretendia demonstrar que desempenhava função de vigilante, apesar de não trabalhar armado, pois não fazia parte das funções para as quais fora contratado, justificando, assim, o aumento salarial pleiteado.

O trabalhador havia sido contratado como controlador de acesso, mas, segundo ele, executava funções próprias de vigilante, pois ficava "livre" fazendo posição ostensiva de segurança, incumbindo-lhe, ainda, verificar o caixa eletrônico (localizado no interior da reclamada) quando soava o alarme e também fazer ronda interna.

Analisando o caso, o juiz convocado Paulo Kim Barbosa (relator do acórdão) citou a Lei nº 7.102/1983, que, em seu artigo 15, informa que “‘vigilante é a pessoa contratada por empresas especializadas em vigilância ou transporte de valores ou pelo próprio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada para impedir ou inibir ação criminosa.’”

De acordo com o juiz, o reclamante não exerceu “atividade especializada vinculada à segurança ou transporte de valores, ou de proteção da integridade física de pessoas, para a qual é exigida preparação especial, tampouco trabalhou para empresas especializadas em vigilância ou transporte de valores, instituições financeiras e outros estabelecimentos.”

Além disso, o relator observou que o reclamante não preencheu alguns requisitos para a função de vigilante, como a aprovação em curso de formação, o registro junto à Delegacia Regional do Trabalho e mais: o porte de arma quando em serviço (art. 19 da Lei 7.102/83).

Dessa forma, os magistrados da 12ª Turma concluíram, por unanimidade, que o empregado não desempenhava atividades típicas de vigilante, já que trabalhava na portaria, fora e no interior do estabelecimento sem fazer uso de armas de fogo.

Com isso, ficou mantida a decisão de 1ª instância.

(Proc. PJe 10024684520145020422)

Idoso ferido após ser empurrado em estação de trem será indenizado



A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aumentar a indenização por danos morais devida pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a um homem de 71 anos, que foi empurrado por outros passageiros e se machucou em uma estação de trem. A empresa deve pagar R$ 10 mil, mais correção monetária.


A decisão de 1º grau condenou a CPTM ao pagamento de R$ 5 mil. O idoso apelou sob o argumento de que quem o socorreu foram os próprios passageiros, em razão da ausência de funcionários da ré no local. A companhia, por sua vez, também interpôs recurso e alegou que autor não atendeu as regras de segurança e que outros usuários “desrespeitaram as regras mínimas de convivência”.


Para o desembargador Israel Góes dos Anjos, relator da apelação, “ficou demonstrada nos autos a falha na prestação do serviço de transporte, que deve ser feito de forma segura e com qualidade, seja com maior fiscalização, seja com implantação de equipamentos de segurança”. Sobre o aumento do valor da indenização, o magistrado afirmou que é providência necessária para compensar a vítima e punir a ré para que não reincida. “Ressalte-se que o acontecido extrapola o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. O autor estava com 71 anos de idade na data do acidente, tendo sido encaminhado ao hospital por conta das lesões que sofreu.”


Os desembargadores Pedro Kodama e João Pazine Neto completaram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.






Apelação nº 0015349-77.2013.8.26.0005

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Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que decidiu ação cautelar de produção de provas para discutir a reparação do vício.

No caso, após a instalação do piso, o consumidor observou manchas e falhas no brilho do porcelanato e comunicou o defeito do produto à empresa responsável. Como nenhuma providência foi tomada, ele decidiu mover a ação judicial.

A sentença, transitada em julgado em abril de 2002, condenou a empresa a pagar pouco mais de R$ 19 mil ao consumidor, quantia correspondente ao custo total para a substituição do piso. Na apelação, entretanto, a sentença foi reformada porque o acórdão reconheceu o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II e parágrafo 3º, da Lei n. 8.078/90.

Reconhecimento forçoso

Segundo o dispositivo, tratando-se de vício oculto de produto durável, o prazo decadencial é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.

No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, adotou como termo inicial do prazo decadencial o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da cautelar preparatória de produção de provas, que reconheceu o vício do produto. Como a ação só foi movida um ano depois da sentença, em abril de 2003, o relator considerou “forçoso o reconhecimento de que o direito do recorrente foi atingido pela decadência”.

REsp 1303510

Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, alteradas pela Lei nº 12.973, de 13-05-2014 (conversão da Medida Provisória nº 627, de 11-11-2013). A análise foi feita no julgamento de apelação.

O questionamento refere-se ao trecho “de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977", sobre receita bruta das empresas. Segundo o relator do processo, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, porque esta violaria o art. 195, inc. I, alínea 'b', da Constituição Federal.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) número 240.785, o Ministro Marco Aurélio, relator do caso, afirmou que o faturamento decorre do negócio jurídico, significando o ganho daquele que vendeu um produto ou um serviço, não podendo a base de cálculo da Cofins extravasar o valor do negócio. Para o STF, a ideia de que os contribuintes da Cofins faturam o ICMS é errada. “O valor do ICMS revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo”, escreve o ministro em seu voto.

Para Pamplona, o novo entendimento jurisprudencial sobre faturamento e incidência da Cofins deve ser estendido à contribuição do PIS. “Ainda que tal julgamento não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral, tenho por bem adequar o entendimento à orientação nele contida, estendendo-o, por simetria, à contribuição ao PIS”, afirmou.

Em seu voto, o relator apontou que as alterações legislativas "contrariam o que decidido no RE nº 240.785/MG, que concluiu que há um núcleo mínimo essencial que deflui direto da Constituição para a definição de faturamento e, por conseguinte, de receita bruta, já que em parte coincidentes os conceitos, para fins de incidência da Cofins (e, por extensão, do PIS), o qual não abarca o valor atinente ao ICMS".

Dessa forma, o ICMS passa a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, levando ao questionamento da expressão referida. A arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 2ª Turma será analisada pela Corte Especial do tribunal.

5032663-08.2014.4.04.7200/TRF

Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais reconheceu que o advogado que passa a atuar na fase de execução terá direito a receber, se houver fixação neste sentido, somente os honorários relativos a essa fase processual, proporcionalmente ao trabalho realizado, caso a parte que ele representa seja vencedora. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução pela autarquia opostos.

O relator convocado, juiz federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, explica que no processo de conhecimento – autos nº 0016.99.006772-6 – o INSS foi condenado a conceder benefício previdenciário à parte autora bem como a pagar os honorários advocatícios.

Ocorre que, iniciada a execução, o embargado, único filho do segurado, informou, em juízo, o falecimento do advogado e apresentou, por meio de novo advogado, peça de execução do valor principal e dos honorários fixados na ação de conhecimento.

Ao analisar a questão, o relator entendeu “não haver qualquer dúvida no sentido de que o advogado que representa o embargado/exequente, sucessor universal do advogado falecido, não atuou na fase de conhecimento da ação, e que a condução profissional da demanda de onde se originam os honorários advocatícios de sucumbência, ora executados, foi de completa e exclusiva responsabilidade do advogado, hoje falecido, e, de consequência, fração patrimonial do seu espólio, a ser partilhada entre os seus herdeiros/sucessores habilitados”.

“Assim, ao embargado, ou a seu novo advogado, falece legitimidade ativa para a propositura de ação de execução dos honorários advocatícios pertencentes ao advogado que atuou com exclusividade na fase de conhecimento da ação, atualmente falecido, tal qual o segurado autor daquela”, afirmou o relator.

Nesses termos, a Corte deu provimento à apelação do INSS para declarar a ilegitimidade ativa do embargado para a execução da verba honorária fixada na fase de conhecimento da ação.

Processo nº: 0021129-95.2010.4.01.9199/MG

Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor

A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados.

Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo banco Panamericano S/A, condenado a pagar indenização por dano moral a uma cliente por inscrevê-la indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito.

Na fase de execução, a instituição financeira contestou os cálculos, mas o juiz rejeitou a impugnação com o fundamento de que, como o banco não tinha realizado o depósito do valor tido por incontroverso, não teria direito de questionar os valores.

Preclusão

No mesmo despacho, foi determinada a penhora de valores, e o banco apresentou nova impugnação para discutir o excesso no cálculo. Dessa vez, entretanto, o juiz da causa rejeitou a impugnação apresentada por entender ter ocorrido preclusão, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve o mesmo entendimento.

Segundo o acórdão, “do auto de penhora o devedor é intimado para apresentar impugnação, desde que não verse sobre o excesso, que depende de depósito voluntário da parte incontroversa”.

Impugnação possível

No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu pela reforma da decisão. Segundo ele, garantido o juízo com a penhora nos autos, não se poderia ter obstado o direito do devedor de impugnar os cálculos apresentados pelo credor tidos por excessivos.

“Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para impugnação, a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 475-J do CPC. Assim, havendo a garantia do juízo ante a penhora realizada nos autos, surge o direito da parte de impugnar os cálculos ofertados pelo credor”, concluiu o ministro Noronha.

REsp 1455937

Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura

Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul América Companhia de Seguros e Saúde S/A.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, entre as garantias asseguradas, não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio. Empregadora e seguradora podem redesenhar o sistema e alterar valores para evitar o colapso do plano, contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou discriminação contra o idoso.

No caso, um trabalhador aposentado entrou com ação contra a empresa seguradora com o objetivo de manter o plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura e com os valores da época que estava em vigor o contrato de trabalho. A seguradora contestou alegando que no momento do desligamento havia sido feito novo plano coletivo para todos os empregados e que não poderia prorrogar o contrato anterior.

O juízo de primeira instância determinou que, se o empregado quisesse manter o plano, deveria pagar mensalidade do novo contrato firmado entre a seguradora e a empresa. No julgamento da apelação, ele conseguiu a manutenção do plano nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício, desde que assumisse o pagamento integral das prestações.

Seguindo o voto do relator, a turma deu provimento ao recurso da Sul América para restabelecer a sentença.

REsp 1479420

Casal condenado por furto de relógio em praça de alimentação



Um casal foi condenado por decisão da 20ª Vara Criminal de São Paulo por furtar relógio em quiosque de um shopping. Segundo a denúncia, os réus chegaram ao local demonstrando interesse na compra de relógios e experimentaram diversos modelos. Em determinado momento, enquanto o gerente conversava com o homem, a mulher que o acompanhava dirigiu-se ao outro lado do quiosque e escondeu um relógio na roupa.

Após o casal deixar o local prometendo voltar em outra oportunidade, o gerente percebeu a falta da mercadoria e saiu atrás dos acusados. Ao encontra-los na porta do shopping, acionou policiais que passavam pelo local em uma viatura. A mulher, então, admitiu o furto e devolveu o relógio.

Em sua decisão, o juiz Luiz Rogério Monteiro de Oliveira julgou a ação procedente, uma vez que ficaram provadas a materialidade e autoria do delito. Eles foram condenados a dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor de entidade pública ou privada a ser determinada pelo juízo da execução criminal.

Cabe recurso da decisão.



Processo nº 0021496-81.2013.8.26.0050



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Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.

A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que diversos dispositivos da Constituição Federal, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional (rito previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição), dispõem sobre a proteção da pessoa deficiente. Para o ministro, “ao menos neste momento processual”, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

“Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional”, afirmou o ministro.

Apesar de o serviço público de educação ser livre à inciativa privada, ressaltou o relator, “não significa que os agentes econômicos que o prestam possam fazê-lo de forma ilimitada ou sem responsabilidade”. Ele explicou que a autorização e avaliação de qualidade do serviço é realizada pelo Poder Público, bem como é necessário o cumprimento das normas gerais de educação previstas, inclusive, na própria Constituição.

“Tais requisitos [inclusão das pessoas com deficiência], por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, afirmou o ministro em sua decisão.

Sobre os prejuízos econômicos alegados pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o ministro disse que a Lei 13.146/2015 foi publicada em 7/7/2015 e estabeleceu prazo de 180 dias para entrar em vigor (janeiro de 2016), o que afastaria a pretensão acautelatória.

Dessa forma, o ministro Edson Fachin indeferiu a medida cautelar, por entender ausentes a plausibilidade jurídico do pedido e o perigo da demora. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.

STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 922144 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.

No caso dos autos, o Município de Juiz de Fora (MG) ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com o objetivo de construir hospital e indicou como valor dos imóveis a quantia total de R$ 834.306,52 que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. Após a instrução processual em primeira instância, com realização de perícia nos imóveis, o pedido de desapropriação foi julgado procedente, e fixada a indenização em R$ 1.717.000,00, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.

Inicialmente, o juízo de primeira instância determinou que a diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse fosse complementada via depósito judicial. Após embargos de declaração opostos pelo município, a sentença foi alterada e reconhecida a necessidade de se observar o regime de precatórios. As duas partes apelaram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a sentença.

Em recurso extraordinário ao STF, a proprietária dos imóveis alega que o regime de precatórios não se aplica à verba indenizatória em caso de desapropriação, pois o processo deve ser precedido de indenização prévia, justa e em dinheiro. Sustenta a existência de repercussão geral da matéria, em razão da quantidade de processos em que o expropriado é obrigado a esperar por anos para receber o justo valor. Para ela, a relevância social do tema seria reforçada pelas falhas estatais em cumprir o regime de precatórios, ressaltando a dimensão da dívida pública e os sucessivos regimes especiais editados por emendas constitucionais com o objetivo de aumentar o prazo de quitação das ordens judiciais.

Manifestação

O ministro Luís Roberto Barroso observou que estão contrapostos no recurso um direito fundamental, o da indenização prévia, e uma norma estruturante da ordem orçamentária e financeira nacional, o regime de precatórios, evidenciando a natureza constitucional do debate. Segundo ele, está evidenciada a repercussão geral da matéria em decorrência de sua relevância econômica, social e jurídica.

No entendimento do relator, a relevância econômica decorre do fato de o direito à propriedade ou, no caso, à justa e prévia indenização, corresponderem à tutela mais elementar da expressão patrimonial dos indivíduos. Segundo ele, perder todo ou quase todo patrimônio acumulado ao longo dos anos pode colocar em risco a subsistência do particular. Por outro lado, pondera, o regime de precatórios é essencial para a organização financeira do Estado e que exceções a ele devem ser vistas com cautela em razão do potencial desestabilizador nas contas públicas.

Em relação à relevância social, o ministro destacou que a desapropriação constitui uma das mais drásticas intervenções estatais sobre a autonomia individual e que, mesmo compensada financeiramente, tem forte impacto na vida dos expropriados. Ressaltou, entretanto, que a viabilização de desapropriações é de suma importância para se atingir interesses sociais coletivos, como a construção de escolas e hospitais e que a observância de ordem cronológica de pagamentos assegura a isonomia entre os credores judiciais do Estado, além da distribuição equânime dos ônus de eventual inadimplência estatal.

Quanto à relevância jurídica, o relator verificou que o caso proporciona a discussão sobre o sentido e o alcance de dispositivos que, mesmo constando do texto original da Constituição de 1988, suscitam dúvidas até hoje. Segundo ele, isso talvez decorra do fato de que a legislação infraconstitucional sobre a matéria seja centrada em norma da década de 1940 (Decreto-Lei 3.365/1941), objeto de frequentes impugnações por não recepção ou de arguições incidentais de inconstitucionalidade. Anotou, ainda, que a última vez que o STF tratou do tema, em 1999, houve significativo dissenso entre os ministros.

“De lá para cá, muito na compreensão do direito de propriedade e no direito administrativo em geral se alterou no país, o que reforça a importância de o tema ser reapreciado pelo Tribunal”, concluiu o relator em sua manifestação.

Especialistas debatem temas atuais do Direito Desportivo na AASP

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) promovem, nos dias 26 e 27 de novembro, a 11ª edição do Fórum de Direito Desportivo IBDD/AASP, que contará com a participação de integrantes do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), de presidentes e representantes de entidades e ligas esportivas, advogados e juristas especialistas em Direito Desportivo, entre outras autoridades.

O presidente do IBDD e coordenador do Fórum, Gustavo Delbin, reforça o objetivo e a importância do evento: “Devemos sempre lembrar que é a nossa área jurídica desportiva que dá sustentabilidade para as mudanças que devem acontecer no futebol e no esporte de forma geral. Além do apoio consultivo sobre leis, regras, regulamentos e demais normas desportivas, são os advogados especializados em Direito e Justiça Desportiva que dão instrumentalidade às relações esportivas, sejam elas envolvendo a Confederação, as federações, clubes, atletas, patrocinadores, imprensa e toda a gama de profissionais do esporte, nas relações meio e fim.”

Para o presidente da AASP, Leonardo Sica, o Fórum de Direito Desportivo em parceria com o IBDD é um dos mais tradicionais eventos da Associação. “Há vários anos a AASP sedia o evento em parceria com o IBDD. O Direito Desportivo é um segmento crescente, não é novo, está consolidado, e este espaço criado aqui dentro da Casa é um dos que certamente contribuíram para a consolidação deste ramo do Direito. É com muita alegria que recebemos esta 11ª edição do Fórum de Direito Desportivo IBDD/AASP.”

No decorrer do encontro serão discutidos temas polêmicos e de frequente repercussão na imprensa esportiva, como MP do futebol e os rumos da política esportiva brasileira; Ligas esportivas – casos de sucesso; Arbitragem – profissionalização; O dia a dia do tribunal, os desafios processuais e os princípios da Justiça Desportiva; O combate ao doping e a assistência substancial e a Integridade no futebol: Combate à manipulação de resultados.

Informações e inscrições pelo telefone (11) 3291-9200 e no site www.aasp.org.br (AASP Cultural/cursos).

Veja a programação completa:

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD)


Horário
18h30 (horário de Brasília/DF)

Carga Horária
10 h

AULA PRESENCIAL


Programa

26/11 – quinta-feira
18h30 – Solenidade de abertura.
19 h – Palestra magna.
Tema: MP do futebol e os rumos da política esportiva brasileira.
Walter Feldman (secretário-geral da CBF)
Álvaro Melo Filho (membro da Fifa e do IBDD)
Wladimyr Camargos (Presidente do SBDD)
Mediador: Gustavo Normanton Delbin (presidente do IBDD)

27/11 – sexta-feira
9 h – 1º Painel: Entidades Desportivas: federações, clubes, ligas e outras. Estruturas nos esportes paraolímpicos.
Luciana Maria Monteiro de Lima Estudino (advogada e ex-diretora do IBDD)
Felipe Legrazie Ezabella (conselheiro do IBDD)
Guilherme Brandão (gestor da Liga Nacional de Futsal) (a confirmar)
Lucas Ottoni (advogado do Clube Atlético Mineiro e membro do IBDD)
Mediador: Eduardo Berol da Costa (diretor do IBDD)

10h30 – Intervalo.

10h45 – 2º Painel: Arbitragem – profissionalização?
Giulianno Bozzano (presidente da Comissão de Arbitragem da Federação Mineira de Futebol)
Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (membro da ANDD)
Luciana Lopes da Costa (advogada do CR Vasco da Gama)
Mediadora: Mariana Rosignoli (membro do IBDD)

12h15 – Intervalo.

14 h – 3º Painel: O dia a dia do Tribunal, os desafios processuais e os princípios da Justiça Desportiva.
Joyce Nascimento (secretária do STJD do Futebol)
Ronaldo Botelho Piacente (vice-presidente do STJD do Futebol)
Marcelo Jucá (presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-RJ e membro da ANDD)
Mediador: Roberto Pugliese Jr. (diretor do IBDD)

15h30 – Intervalo.

15h45 – 4º Painel: O combate ao doping e a assistência substancial.
Luciano Hostins (procurador do STJD do Futebol e membro do IBDD)
Fernanda Bazanelli Bini (procuradora do STJD do Futebol e membro do IBDD)
Fernando Solera (presidente da Comissão de Controle de Dopagem da CBF) (a confirmar)
Mediador: Gustavo Lopes Pires de Souza (diretor do IBDD)

17 h – Intervalo.

17h15 – 5º Painel: Integridade no futebol: combate a manipulação de resultados.
Paulo Marcos Schmitt (procurador-geral do STJD do Futebol)
Tiago Horta (procurador do STJD do Futebol e ex-oficial da Interpol)
Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi (juiz de Direito e conselheiro editorial da RBDD) (a confirmar)
Mediador: Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (diretor do IBDD)

Apoiadores
Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD)
Escola Nacional de Justiça Desportiva (ENAJD)
Instituto de Ciências do Futebol (ICF)
Sociedade Brasileira de Direito Desportivo (SBDD)

VAGAS LIMITADAS



Local
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
R Álvares Penteado, 151 - Centro
São Paulo-SP


Taxas de Inscrição
Associado: R$ 120,00
Assinante: R$ 120,00
Estudante Graduação: R$ 120,00
Associado Ibdd: R$ 120,00
Não Associado: R$ 160,00

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Tentativa de conciliação sobre reintegração de posse em escolas termina sem acordo



Reunião realizada na tarde de quinta-feira (19) para tentativa de conciliação sobre reintegração de posse de escolas estaduais invadidas por estudantes na Capital terminou sem acordo entre as partes. Como não houve consenso, o caso será apreciado pela turma julgadora em sessão de julgamento na próxima segunda-feira (23), às 9h30 (Agravo de instrumento nº 2243232-25.2015.8.26.0000). 

O encontro foi designado pelo desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator do agravo de instrumento proposto pela Fazenda Pública contra decisão que suspendeu as ordens de reintegração nas escolas da cidade. 

Durante os trabalhos, que contou com a participação do secretário da Educação de São Paulo, Herman Voorwald; do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; do deputado estadual Carlos Giannazi; além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e dos estudantes, os temas em pauta foram amplamente debatidos, com apresentação de propostas por parte da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e do movimento estudantil, mas, sem que se chegasse a um consenso. As partes se comprometeram a manter contato durante os dias que antecedem o julgamento, a fim de buscar uma solução conciliatória.

As ordens de reintegração de posse de escolas da Capital já emitidas estão suspensas até o julgamento do recurso. Possível decisão do caso na próxima segunda-feira não abrangerá escolas que estejam fora da cidade de São Paulo.


Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto)
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Advocacia reitera ao TRF3 pedido de recesso forense e suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo, o Instituto dos Advogados de São Paulo e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, entidades representativas da advocacia, enviaram ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiterando a solicitação de 14 de abril de 2015 para que seja regulamentado o período do recesso forense, mediante a suspensão de prazos e designação de audiências e sessões, de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016.

Desta feita, o pedido tem especial amparo na recente decisão do Conselho da Justiça Federal (processo CJF-PPP-2013/00028), a pedido do Conselho Federal da OAB, que delibera a competência para que cada Tribunal avalie e regulamente esse importante benefício para a advocacia.