terça-feira, 24 de novembro de 2015

CNJ quer mapear iniciativas de Justiça Restaurativa no país

Os programas piloto de Justiça Restaurativa implantados por alguns Tribunais de Justiça (TJs) serão mapeados e analisados em uma pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A contratação está prevista no edital da “Série Justiça Pesquisa” e o nome da instituição - que pode ser pública ou privada -, escolhida para a execução será revelado em janeiro.

A Justiça Restaurativa, uma perspectiva alternativa de solução de conflito que pode ser utilizada em qualquer etapa do processo criminal, foi introduzida há pelo menos dez anos no país e conta com projetos em comarcas de diversos Estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Bahia, dentre outros. Um grupo de trabalho (GT) instituído pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, está desenvolvendo uma minuta de ato normativo, que deverá ser apresentada até o fim do ano, para implantação e estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais.

De acordo com o edital publicado pelo CNJ, a pesquisa deve fazer uma avaliação a partir de um levantamento dos programas piloto de Justiça Restaurativa em andamento no poder Judiciário, identificando as metodologias e técnicas aplicáveis nas práticas restaurativas, ressaltando aquelas inovadoras. Também deverá ser realizado um estudo comparativo entre os diferentes modelos de práticas restaurativas, de acordo com a realidade social de cada estado pesquisado.

Outro aspecto que deverá ser abarcado na pesquisa é a análise dos resultados alcançados com as práticas restaurativas, envolvendo a reincidência, grau de satisfação das partes envolvidas, impactos no sistema de Justiça e a proposição de indicadores para a avaliação e monitoramento dos programas de Justiça restaurativa.

A “Série Justiça Pesquisa” vai selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro. Ao todo serão realizadas dez pesquisas. Além do diagnóstico dos programas de Justiça Restaurativa, serão objeto de investigação científica temas relacionados à conciliação, excesso de litigância, Lei Maria da Penha, audiência de custódia e ações coletivas, entre outros. As pesquisas serão realizadas durante doze meses, com previsão de conclusão para o fim de 2016.

Incentivo do CNJ - O GT instituído pelo CNJ para propor um sistema de Justiça Restaurativa conta com representantes do Conselho e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, uma das prioridades de gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski.

A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.

Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias

Capacitação de conciliadores e mediadores melhora atendimento no Judiciário

Um dos benefícios proporcionados pela Resolução 125/2010, por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, dispõe sobre a capacitação de quem vai atuar na conciliação e mediação no Poder Judiciário. A norma do CNJ tornou há cinco anos obrigatória a capacitação desses agentes por parte dos tribunais de justiça e de tribunais regionais federais.

Neste ano, a obrigatoriedade foi ratificada por mudanças na legislação brasileira. A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) – que entra em vigor em março de 2016 - determinam que o mediador e o conciliador judiciais devem ter capacitação, conforme parâmetro curricular definido pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça.

Os cursos podem ser ministrados pelo próprio tribunal ou por instituições parceiras, como universidades. No Paraná, por exemplo, mais de 500 profissionais já foram capacitados pelo Tribunal de Justiça do Estado por meio de convênios com instituições de Ensino Superior e com a Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE). Os cursos são ministrados por instrutores capacitados pelo CNJ. Além da parte teórica, a metodologia dos cursos prevê que os participantes sejam submetidos a estágios.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e um dos colaboradores na criação da Resolução 125, André Gomma de Azevedo, a capacitação imposta pelo ato normativo do CNJ traz ganhos na prestação jurisdicional ao garantir o treinamento constante desses agentes. “A conciliação e mediação devem ser realizadas de forma satisfatória para o jurisdicionado e isso só pode ser obtido com sua prestação por pessoas capacitadas, treinadas e supervisionadas”, avalia Gomma.

O advogado e professor universitário de Brasília Marcus Ulhoa está realizando o curso de mediação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Além de se tornar um mediador judicial, faz o curso por entender que vai auxiliar na formação e de seus alunos. “Desde que foi implantada a Resolução 125, do CNJ, a gente vive um outro momento da Justiça no país. Até a legislação vem sendo aprimorada de lá para cá, como criação da Lei de Mediação e o novo CPC, que traz dispositivos específicos para conciliação e mediação. A Justiça caminha para esse sentido”, prevê o professor que também coordena o Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF) e levou outros colegas para a realização do curso no TJDFT. “É tão importante que convenci outras quatro colegas professoras a fazer o curso de Mediação. Nele, estamos olhando a mediação sob o ponto de vista de outras ciências, como a Psicologia e até a Matemática. A formação é muito mais ampla”, observa.

O CNJ não ministra cursos para conciliação e mediação, mas possui um corpo de instrutores que atuam como multiplicadores em seus tribunais.

Parâmetros – Em junho deste ano, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, editou uma Portaria (Portaria 64/2015) instituindo um grupo de trabalho para debater os parâmetros curriculares em Mediação de que trata o art. 167 do novo CPC. O resultado do trabalho foi apresentado ao presidente do Conselho em outubro último pelo presidente do GT, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi. A atualização de conteúdos programáticos de cursos de mediação judicial, mediação de família e conciliação já vinha sendo discutida pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ com diversas entidades que atuam na área.

Os novos parâmetros preveem um curso de capacitação com uma etapa teórica e outra prática. O módulo teórico deverá ter 40 horas/aula e abordar temas considerados fundamentais para quaisquer capacitações em mediação judicial ou conciliação. Já a módulo prático consiste em um estágio supervisionado de, no mínimo, 60 horas de atendimento de casos reais, nos quais o aluno deverá aplicar o conhecimento teórico. Esse estágio deverá ser acompanhado por um supervisor sendo permitido, a critério do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), estágio supervisionado. Com a definição dos novos parâmetros curriculares, alguns cursos de mediação judicial existentes poderão precisar adequar o seu conteúdo às novas diretrizes.

O Grupo também contou com a colaboração de membros do CNJ, outros ministros do STJ, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes do Ministério da Justiça e do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), além do professor Kazuo Watanabe e da jurista Ada Pellegrini Grinover.

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias

Escritório individual depende apenas da OAB

Apesar dos movimentos para mudar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) no Legislativo, especialistas dizem que a criação de escritórios de advocacia individuais depende apenas de decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Hoje, tanto na visão da OAB quanto do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), os escritórios não podem se enquadrar na figura de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), criada em 2011 pela Lei 12.441, que modificou um trecho do Código Civil.

"A Eireli não se aplica aos advogados, que são regidos por uma lei especial [o Estatuto da Advocacia]. Enquanto não houver mudança nesta lei, não há possibilidade de um advogado registrar uma sociedade unipessoal", afirma o presidente do IASP, José Horácio Rezende Ribeiro.

Com essa visão, as duas entidades têm patrocinado o Projeto de Lei 166/2015, aprovado no último dia dez pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto deve ser encaminhado em breve para o Senado.

Mas para especialistas ouvidos pelo DCI, a mudança do Estatuto não é necessária. "Se pensarmos, o novo texto do Código Civil não exclui a advocacia", destaca o sócio do Bertolucci e Ramos Gonçalves Advogados, Marcus Vinicius Gonçalves.

O sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, Igor Mauler Santiago concorda e também avalia que um provimento do Conselho Federal da OAB nesse sentido seria suficiente. "Como são as seccionais da OAB que registram os escritórios, bastaria uma orientação do Conselho Federal", afirma.

Em 2013, Santiago inclusive elaborou um parecer nesse sentido para a Comissão de Direito Tributário da entidade. "Não é uma interpretação sofisticada, rebuscada ou contorcionista. É bastante simples. A própria Receita Federal já acolheu esse entendimento. Mas a Ordem não entendeu assim e optou por escolher um caminho mais seguro", argumenta.

Gonçalves vai além: ele entende que a impossibilidade de aplicar a figura do Eireli na advocacia é sintoma de um Estatuto antiquado, que não consegue acompanhar as mudanças da sociedade. Exemplo disso seria a percepção de que a advocacia não é uma atividade mercantil. "Eu coloco isso em xeque. É como se a palavra mercantil fosse um palavrão", comenta o advogado.

Seja via provimento do Conselho Federal da OAB ou por alteração Legislativa, hoje os advogados que querem trabalhar sozinhos têm dois caminhos. O primeiro deles é atuar como pessoa física, sob tributação de renda a 27,5%.

Segundo Santiago, a alíquota é quase o dobro do que um escritório (pessoa jurídica) pagaria no pior cenário fiscal. No regime de lucro presumido, a tributação sobre a renda ficaria em torno de 15%. Já no Simples Nacional, acessível desde 2014 para os advogados, a alíquota começa em 4,5%.

Fora a opção de pagar tributos como pessoa física, o caminho do advogado seria conseguir um sócio fictício. É a situação em que o integrante principal da banca possui 99,9% das cotas e o sócio apenas 0,01%. "Infelizmente, também há na advocacia sócios apenas para cumprir uma formalidade para registro da sociedade. Mas isso deve acabar com a aprovação do projeto", afirma o presidente do IASP.

Ribeiro reforça que num modelo como o das Eireli, os advogados também ganhariam acesso facilitado a planos de saúde, seguros e linhas de crédito para investimento.

Roberto Dumke

Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro

A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário.

A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro. Já os tributos podem ser pagos, conforme limite fixado por lei, até o dia 7 de dezembro.

A ferramenta para o recolhimento dos tributos sobre o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário está sendo finalizada pela área técnica do governo, e o pagamento está previsto para 7 de janeiro. Os patrões devem ficar atentos, pois são obrigados a pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores até o dia 20 de dezembro.

Outra funcionalidade prevista para dezembro é o registro do desligamento de empregados no eSocial, segundo a Receita Federal.

No eSocial, além dos tributos sobre o décimo terceiro salário, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

TNU aprova súmula sobre exposição a agentes biológicos previstos no Decreto nº 53.831/64

“O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. Esse é o teor da Súmula 82, aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos da quinta-feira (19). O Colegiado decidiu fixar a tese diante do grande número de processos julgados com o mesmo posicionamento já consolidado sobre a matéria.

O autor da ação recorreu para a TNU pretendendo, em síntese, considerar como especial o período de 20/09/1978 a 31/05/1986, exercido na função de servente em estabelecimento hospitalar (inclusive em seu centro cirúrgico). Em relação a este período, o pedido havia sido julgado improcedente, porquanto a profissão exercida pela autora não permitia o seu enquadramento como especial por presunção (período anterior a 28/0/04/1995), na medida em que não estava prevista expressamente nos decretos regulamentadores.

No seu recurso, a parte autora apresentou como paradigma decisões da TNU que vinha acolhendo pedidos semelhantes, no sentido de considerar possível reconhecer como especiais os períodos laborados em atividades de serviços gerais de limpeza e de higienização de ambientes hospitalares.

Na decisão o relator, juiz federal Daniel Machado da Rocha, pontuou que o entendimento acolhido pela Turma Recursal de origem é contrário ao posicionamento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização. Com efeito, a presunção de que o segurado que labora exposto aos agentes previstos no anexo ao Decreto nº 53.831/64 milita em favor dos segurados até 29/04/1995. Além disso, também estaria uniformizado que o contato com agentes insalubres só necessita ser habitual e permanente após 29/04/1995. Ademais, quando se pondera especificamente sobre agentes biológicos, é entendimento pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o risco de exposição.

Apoiado nos precedentes que consolidaram o entendimento de que os trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares estão submetidos a consideráveis riscos (doenças infecto-contgagiosas e materiais contaminados), tanto quanto os médicos e enfermeiros.

Com a decisão, a TNU determinou o retorno dos autos à Turma Recursal do Paraná para adequação do julgado ao entendimento da nova súmula.

Processo nº 5002599-28.2013.4.04.7013

Turma eleva para R$ 10 mil indenização a auxiliar de limpeza que sofreu assédio sexual de encarregado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 2,5 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a uma ex-auxiliar de limpeza , de Ibiúna (SP), que foi assediada sexualmente por um encarregado. Segundo a decisão, o valor inicial da condenação não foi proporcional à conduta praticada e à extensão do dano.

Na reclamação, a trabalhadora, admitida inicialmente como gari, alegou que seu superior sabia antecipadamente que ela seria transferida para trabalhar como auxiliar de limpeza no Hospital Municipal de Ibiúna (SP) e se aproveitou da situação para convidá-la a uma "aventura amorosa" em troca da mudança de posto. Apesar da recusa, ele continuou a persegui-la mesmo após a transferência e a ameaçava de demissão ou de recolocá-la na atividade de limpeza urbana caso não saísse com ele.

A empresa, em sua defesa, classificou de "absurdas" as alegações de assédio e sustentou que a trabalhadora nunca fez qualquer reclamação aos superiores sobre os fatos. Disse ainda que, à época da transferência, o acusado de assédio não era seu superior hierárquico, e não poderia influenciar a decisão da empresa.

A indenização de R$ 2,5 mil fixada pela 1ª Vara do Trabalho de Cotia (SP) foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que rejeitou pedido da trabalhadora para majorá-la.

Desproporcionalidade

A relatora do caso no TST, desembargadora convocada Luiza Lomba, considerou que o valor original, não atendeu, de modo satisfatório, o caráter compensatório e pedagógico inerente à condenação por dano moral, e não foi proporcional ao dano sofrido pela trabalhadora. Segundo ela, a conduta do encarregado "deixou de ser mero gracejo, brincadeira ou até mesmo flerte, ganhando contornos de perseguição e insistência deveras desconfortável".

A desembargadora destaca que as provas testemunhais confirmaram que a empresa foi comunicada pela encarregada da auxiliar no hospital sobre o assédio, e que outras colegas também foram alvo de abordagens de cunho sexual. "É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, despido de preconceitos e de sexismos, onde as pessoas se sintam respeitadas e no qual as mulheres possam trabalhar em condições de igualdade com colegas do sexo masculino, não sendo obrigadas a ouvir gracinhas, cobranças de saídas ou ameaças por recusas em atender às abordagens de colegas do sexo oposto", afirmou. "Condutas sexistas e machistas como a revelada nos autos devem ser extirpadas de um ambiente de trabalho saudável, sob pena de se permitir o descompasso entre o que é um mero flerte ou brincadeira com atos desagradáveis, constrangedores e deselegantes".

A decisão foi unânime.

O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da trabalhadora.

Começa a Semana Nacional da Conciliação 2015

A Semana Nacional da Conciliação (Senacon) começou ontem (23) e seguirá até sexta (27) com o objetivo de promover o diálogo, a pacificação social e a cidadania. A solenidade de abertura em São Paulo aconteceu no Parque da Água Branca, zona Oeste da capital, e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Enrique Ricardo Lewandowski; do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini; e o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Federal Fábio Prieto de Souza.

No Parque da Água Branca foi montada uma tenda onde se concentram as audiências pré-processuais da Capital. A estrutura conta com 42 salas de audiência e o trabalho de 260 pessoas, entre conciliadores, servidores, juízes, promotores e defensores e estão previstas mais de 2.633 sessões de conciliação.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, afirmou que “uma das saídas para o Poder Judiciário se tornar mais operativo, mais barato, está conectada à conciliação, mediação e arbitragem”. E ressaltou: “O Poder Judiciário tem meios para sair desta crise de 100 milhões de processos”.

A ministra Ellen Gracie Northfleet, atual conselheira de Assuntos Jurídicos e Legislativos Fiesp, que era presidente do STF quando ocorreu a primeira Senacon, em 2006, também prestigiou a solenidade de abertura. “A ideia foi abraçada por juízes e servidores do Judiciário e acolhida pela população”, afirmou. “Se eu nada mais tivesse feito em minha gestão à frente do STF, já estaria satisfeita”, disse. Isso porque, segundo ela, a conciliação representa “uma mudança de pensamento, que reconhece o quão mais proveitoso é alcançar uma solução pacífica em vez de deixar tudo nas mãos do Judiciário”.

Para o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, a conciliação não é importante apenas para diminuir a carga de processos no Judiciário, mas para possibilitar que “a população assuma sua feição de cidadã” ao resolver ela mesma seus conflitos. Para ele, a solução resultante do diálogo entre as partes é uma “resposta eticamente superior” a uma “resposta técnica”, definida por um juiz.

“Nós queremos, com estes procedimentos, promover alternativas para a pacificação do País”, resumiu o ministro Lewandowski. Esta pacificação acontece, segundo ele, porque a mediação, a conciliação e a arbitragem possuem o poder de fazer valer a democracia participativa descrita na Constituição Federal. “O Judiciário tem avançado a passos largos para trazer a seu seio a democracia participativa”, afirmou o ministro, que enumerou a Justiça Restaurativa. “Estamos vivendo uma mudança importante: os jurisdicionados estão compreendendo a força da conciliação”, afirmou.

Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da sanção a ponto de atingir a aposentadoria do funcionário, à época lotado em cargo diverso do qual praticou ato de improbidade.

O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em ação de improbidade administrativa por ato praticado pelo autor na condição de diretor financeiro da Centrais Elétricas de Rondônia – CERON. Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano de R$ 23,5 mil e à perda da função pública que exercia quando do trânsito em julgado. A decisão também determinou a cassação de sua aposentadoria no cargo de procurador jurídico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

No recurso especial, o ex-servidor alegou que a decisão do TRF4 de cassar sua aposentadoria seria precipitada, uma vez que a condenação por improbidade administrativa ocorreu devido a atos praticados enquanto respondia na condição de diretor financeiro da CERON, ao passo que sua aposentadoria deu-se por exercício do cargo de procurador jurídico.

Interpretação literal

O desembargador convocado Olindo Menezes, relator do caso, destacou que o artigo 12 da Lei 8.429/92, que cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem improbidade administrativa, “não contempla a hipótese de cassação de aposentadoria, menos ainda em cargo diverso do utilizado pelo agente para praticar a improbidade administrativa”. Ainda sob esta perspectiva, o desembargador convocado ressaltou que as normas estabelecidas em lei não podem sofrer interpretação que amplie as diretrizes nelas previstas e devem ser tratadas de forma literal.

Em referência a um precedente de relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, Olindo Menezes descreveu que "o direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada".

Os ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator para dar provimento ao recurso especial e determinar o afastamento da cassação da aposentadoria do autor da ação.

REsp 1564682

Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho

“Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado”.

Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (Elos), condenada a rever aposentadoria de um beneficiário que teve seus proventos aumentados em razão de diferenças de promoções por antiguidade conferidas pela Justiça do Trabalho.

Desequilíbrio atuarial

A sentença e o acórdão de apelação julgaram procedente o pedido do beneficiário sobre o fundamento de que os salários de contribuição considerados no cálculo do salário real de benefício do autor da ação (média aritmética dos últimos 36 meses) deveriam ser recalculados em decorrência das verbas salariais concedidas na ação trabalhista.

No STJ, a Elos alegou que o beneficiário já estava aposentado quando obteve o reconhecimento das diferenças salariais e que, como o pagamento do acréscimo pretendido não foi incluído no benefício contratado, o reconhecimento judicial da majoração salarial acarretaria desequilíbrio atuarial aos planos de benefícios por ela administrados.

Jurisprudência

A relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pelo provimento do recurso. Segundo ela, a Constituição Federal, em seu artigo 202, parágrafo 2º, deixa claro que o contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra o contrato de trabalho.

Gallotti citou ainda as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, que, segundo ela, revelam a criação do sistema de previdência complementar brasileiro como um modo de manter o equilíbrio econômico financeiro, e não de instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados.

A ministra também lembrou que a Segunda Seção do STJ, “diante de diversos outros pedidos de inclusão de parcelas ditas salariais nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência privada, consolidou o entendimento de que, no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, seja oriundo de verba de natureza salarial ou indenizatória, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos correspondentes planos de benefícios”.

REsp 1410173

STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso que tramita sob o rito dos repetitivos, conforme artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Cadastrado como Tema 169, o recurso discutiu a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas a título de auxílio-condução.

Os ministros da seção confirmaram a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que afirmou não incidir imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais.

Recomposição

O auxílio condução é uma compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam veículos próprios para o exercício da sua atividade. Não há acréscimo patrimonial no caso, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 566.621, sob o regime da repercussão geral, confirmou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar 118/05. Com isso, ele reafirmou o entendimento de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito (devolução) é de dez anos a contar do fato gerador.

Entretanto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo é de cinco anos para as ações ajuizadas após a LC 118/05. Para as demandas ajuizadas antes da vigência da lei, aplica-se a tese dos cinco mais cinco anos, firmada no REsp 1.269.570, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

REsp 1096288