quarta-feira, 25 de novembro de 2015

AASP, CIEE e TJSP firmam parceria para aprimorar a administração da Justiça

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) firmaram nessa terça-feira, 24, parceria de Cooperação Recíproca para atuar em pontos críticos – ou “congestionados” – da Justiça paulista.

O projeto irá utilizar o trabalho de estudantes de Direito habilitados nos programas de estágio do CIEE, em regime de mutirão, e tem como objetivo agilizar o andamento de processos. Inicialmente serão abertas 100 vagas para estágios em fóruns da capital onde tramitam processos físicos.

A iniciativa teve como ponto de partida as inúmeras reclamações que a AASP recebe de seus associados com relação às varas em que há excessiva morosidade na tramitação processual, entre outros problemas encontrados pelos advogados, que tanto dificultam o exercício profissional, quanto à prestação jurisdicional.

As informações foram sistematizadas e a AASP buscou o CIEE e o TJSP para que somassem esforços com o objetivo de desafogar determinados fóruns, varas ou setores onde há maior incidência de reclamações.

Segundo o presidente do CIEE, Luiz Gonzaga Bertelli, a principal finalidade do convênio é fazer com que jovens estagiários colaborem para a agilização do árduo trabalho do Judiciário. “Inicialmente serão 100 jovens estagiários que colaborarão com o trabalho dos juízes, a fim de agilizar a apreciação dos processos”, afirma.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, a parceria permitirá uma aceleração na prestação do serviço jurisdicional. “Haverá um grande benefício para a população sequiosa por justiça e que às vezes precisa aguardar durante anos para ver a decisão de seu processo. Estou muito feliz, agradeço ao CIEE e à Associação dos Advogados de São Paulo.”

O presidente da AASP, Leonardo Sica, afirmou: “Este convênio é um marco, pois sinaliza a possibilidade de união de esforços do poder público, do judiciário, da advocacia e da sociedade civil, unidos para desafogar determinados pontos do sistema Judiciário. Pontos estes que foram indicados pelos nossos associados. Precisamos que os advogados continuem informando esses pontos para nós. A hora é de somar esforços para amenizar a morosidade e fazer a Justiça funcionar melhor”.

Também participaram da cerimônia de assinatura da parceria o segundo secretário da AASP, Renato José Cury; o desembargador aposentado e conselheiro do CIEE, Justino Magno Araújo; e o superintendente do CIEE, Luiz Gustavo Coppola.

IPTU progressivo deve gerar ações judiciais

A cobrança progressiva de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis subutilizados na cidade de São Paulo, apesar de ter uma base legal, vai gerar grande volume de discussões na Justiça.

Um dos pontos polêmicos é a alíquota muito elevada do imposto. Segundo o decreto municipal 56.589, do último dia 10, em cinco anos o IPTU cobrado será equivalente a 15% do valor venal do imóvel que for classificado como subutilizado, não utilizado ou solo urbano não edificado.

Um terreno vazio, com valor estimado em R$ 300 mil, por exemplo, hoje paga 1,5% de IPTU por ano, o equivalente a R$ 4.500. Segundo estudo feito pelo Nelm Advogados, se enquadrado na alíquota progressiva, o imposto dobraria ano a ano até chegar em R$ 45 mil.

Para o advogado Paulo Lopez, do Nelm, o imposto é tão alto que a cobrança pode até ter efeito de confisco, prática vedada pela Constituição. Em seis anos, com a alíquota máxima, diz ele, o valor do IPTU sem contar multa e juros somaria 90% do valor do imóvel. "A cobrança inviabiliza o terreno", afirma o advogado.

Também fica a critério da prefeitura, de acordo com o decreto, desapropriar o imóvel que já está há cinco anos no IPTU progressivo. Na visão de Lopez, também é possível que a prefeitura tome o imóvel por conta da dívida de imposto.

Função social

O sócio do TVV Advogados, Olivar Vitale, explica que vários tipos de imóveis podem se enquadrar no critério do IPTU progressivo. É o caso, por exemplo, de prédios abandonados no centro da cidade, de construções cujos terrenos incluem grande área vazia e até de estacionamentos.

Desde 2014, com base em outro decreto, o 55.638, a prefeitura paulista já vinha selecionando imóveis para serem notificados pelo descumprimento da função social. No site da prefeitura paulista há inclusive uma lista, hoje com 674 imóveis, das unidades selecionadas para a notificação. Vitale destaca que o primeiro passo para a cobrança do IPTU progressivo é a notificação.

Na visão dele, que também é consultor jurídico do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), há base legal para cobrança do IPTU progressivo, que é previsto inclusive na Constituição. "Muita gente acha que os decretos são abusivos e inconstitucionais. Eu não sou um desses", acrescenta Vitale.

Mesmo assim ele entende que existe uma série de questões a serem tratadas pelo Judiciário. A defesa mais comum para quem não está utilizando o imóvel, diz ele, deve ser o argumento de que não possui recursos para investir e ocupar o imóvel. Na visão dele, essa é uma linha difícil, mas factível de argumentação no Judiciário. "Essa situação vira uma briga da função social da propriedade, um direito difuso, contra o direito individual do proprietário", afirma.

Assim como Lopez, do Nelm, Vitale também vislumbra o aparecimento de discussões sobre a abusividade da alíquota de até 15%. Outro ponto sensível é o critério adotado para avaliar se o imóvel cumpre ou não a função social. Vitale diz que em alguns casos a referência é apenas a porcentagem ocupada do terreno. "Fica difícil determinar se tal parcela é muito ou pouco."

Roberto Dumke

Receita define datas de pagamentos do INSS de 13º de empregados domésticos

A Receita Federal vai liberar a partir do dia 1º de dezembro a guia unificada para que patrões recolham os tributos dos empregados domésticos de novembro e encargos referentes à primeira parcela do 13º salário.

O prazo para fazer a emissão do documento unificado e o pagamento termina no dia 7 de dezembro.

Pela legislação trabalhista, a primeira parte do 13º salário tem de ser paga aos trabalhadores até dia 30 deste mês. A segunda vence no dia 20 de dezembro.

De acordo com o site, sobre essa primeira parcela do 13º incide o FGTS, que constará do documento com competência de novembro e deve ser pago até 7 de dezembro.

As regras foram anunciadas no eSocial, site usado para os empregadores domésticos pagarem os tributos.

TAXAS

Os encargos referentes à segunda parcela do 13º salário deverão ser recolhidos na guia de dezembro, que terá como prazo de vencimento o dia 7 de janeiro de 2016, segundo informa o site.

Sobre o saldo do 13º que será pago ao trabalhador até o dia 20 de dezembro, incidem a contribuição ao INSS, o FGTS. Pode incidir Imposto de Renda retido (depende de casos em que ocorreram), informa o site.

O fisco federal manteve até a próxima segunda-feira (30) o pagamento de tributos da guia referente ao salário de outubro, mas faz um alerta aos contribuintes. Como nessa data (30 de novembro) é feriado em algumas cidades, o recolhimento deve ser feito até esta sexta-feira (dia 27).

A guia de outubro deveria ter sido paga até o dia 6 de novembro, mas a data foi prorrogada por que houve problemas no sistema.

DEMISSÕES

A Receita também definiu as regras para registrar as demissões dos empregados domésticos. O patrão poderá fazer no sistema do eSocial o registro das demissões que ocorrerem a partir de 1º de dezembro.

Para os desligamentos feitos durante os meses de outubro e novembro, o empregador deverá fazer o pagamento do FGTS por meio da guia de Caixa. Esse documento, chamado de Guia de Recolhimento FGTS Internet Doméstico, pode ser gerado no site da Caixa.

A nova lei dos domésticos prevê que se recolha, em uma única guia, a contribuição previdenciária do empregado (8% a 11%) e do empregador (8%), FGTS (8%), indenização compensatória (3,2% é a multa do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa), seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) e Imposto de Renda (7,5% é a alíquota para salários entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65).

CLAUDIA ROLLI

CJF libera R$ 7,6 bilhões para pagamento de precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos financeiros aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no valor de R$ 7,6 bilhões (R$ 7.660.033.256,37) para pagamento de precatórios federais alimentícios.

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).

Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

STF confirma absolvição de acusado de furtar 25 codornas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (24) a absolvição um homem condenado a um ano de prisão pelo furto de 25 codornas, avaliadas em R$ 62,50. Por maioria de votos, a turma decidiu aplicar o princípio da insignificância, pelo fato de o valor representar menos de um terço de um salário mínimo. O furto das aves ocorreu em 2001.

O caso chegou ao Supremo por meio de recurso da Defensoria Pública da União (DPU) contra perecer do Ministério Público (MP) que pedia a condenação de J. A. de S. Ele foi absolvido pela primeira instância, mas o órgão acusatório entendeu que o valor das codornas não era ínfimo e recorreu às instâncias superiores.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Litigância de má-fé repercute em pedido recursal de justiça gratuita: inconformismo do reclamante não é conhecido

A 9ª Câmara do TRT 15ª julgou deserto recurso de reclamante que teve imputada contra si litigância de má-fé pelo 1º grau; ao não recolher custas definidas pela origem, o trabalhador perdeu a oportunidade de rediscutir suas teses. A relatora do processo, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, adotou entendimento da Vara do Trabalho de Registro, notando que mesmo diante de perguntas superficiais e previsíveis, as testemunhas não foram capazes de sustentar a verdade dos fatos quando buscados detalhes sobre eles, o que fez contradições e confissões sucumbirem frente ao confronto com prova documental.

Thelma Helena consignou que "caracterizada a conduta temerária do autor, cabe, igualmente, manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita". A relatora ementou no sentido de prestigiar a sentença de origem, para quem "o benefício da assistência judiciária, bem como da gratuidade da justiça, é incompatível com a litigância de má-fé. Isso porque a gratuidade da justiça exige uma atuação processual ainda mais serena e de boa-fé, sob pena de caracterizar abuso de direito". Assim, a 9ª Câmara afastou o pedido de justiça gratuita e, consequentemente, o conhecimento da peça recursal (processo 001247-10.2013.5.15.0069 - votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do desembargador Luiz Antonio Lazarim).

João Augusto Germer Britto

Jornalista empregado em empresas não jornalísticas também tem direito à jornada especial

Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª Instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive horas extras por conta da jornada diferenciada da categoria. A trabalhadora também opôs seu recurso, atrelado (adesivo) ao da empresa.

Os magistrados da 2ª Turma do TRT-2 julgaram os recursos. A alegação da empresa, de não ser empresa jornalística, e por isso, não se aplicar aos seus jornalistas a jornada especial, não foi acolhida. A relatora, desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral, citou, dentre outras regras, a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 407, da SDI: “O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT".

Outras alegações da empresa também foram julgadas: o acórdão deu razão à prescrição de algumas verbas e excluiu multa por litigância de má-fé. Por isso, como houve pedidos deferidos e outros indeferidos, o recurso da empresa foi julgado parcialmente procedente. Os pedidos do recurso adesivo da trabalhadora foram negados.

(Processo 0000317-27.2013.5.02.0045 - Acórdão 20150667005)

Portadora de esclerose múltipla pode acumular aposentadoria e pensão por morte

Uma portadora de esclerose múltipla, aposentada por invalidez, ganhou na Justiça o direito de acumular o seu benefício com a pensão por morte que era recebida pela sua mãe. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que os ganhos possuem naturezas distintas e podem ser recebidos pela mesma pessoa. A decisão foi proferida na última semana.

A mãe da autora recebia pensão por morte, que havia sido deixada por seu marido. Após o falecimento da genitora, a sua filha, que mora em Porto Alegre e tem esclerose múltipla, ajuizou ação para continuar recebendo o benefício.

O pedido foi julgado procedente pela Justiça Federal de primeira instância, levando a União a recorrer contra a decisão no TRF4. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a autora já recebe aposentadoria por invalidez e que, portanto, não pode acumular dois benefícios.

Em decisão unânime, a 4ª Turma decidiu manter a sentença. Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a demandante terá direito à pensão por morte se demonstrar que está totalmente incapacitada para o trabalho na época da morte do genitor. No caso, “ficou amplamente comprovada a situação de invalidez da autora, de forma permanente, à época do óbito do instituidor da pensão, de modo que a procedência da demanda é medida que se impõe”.

O magistrado acrescentou que “pensão por morte e aposentadoria por invalidez possuem naturezas distintas e, por isso, podem ser acumuladas”.

É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada”, para negar provimento a recurso que buscava constituir título judicial decorrente de dívida fundado em Contrato de Abertura de Financiamento de Materiais de Construção, no valor de R$ 104.448,03.

Em suas alegações recursais, o apelante, representado pela Defensoria Pública da União (DPU), defende a ilegalidade da cobrança de juros sobre juros ao fundamento de que “tal prática contraria as normas consumeristas, porquanto oneram e tornam os valores devidos superiores ao que o mercado proporciona”. Requereu, assim, a reforma da sentença para que sejam expurgados os valores relativos a tal cobrança do crédito objeto da execução.

A Corte rejeitou os argumentos apresentados pelo recorrente. “A existência de expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros é requisito indispensável para que tal prática seja autorizada legalmente: ...nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada”, fundamentou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, em seu voto.

A magistrada também ressaltou que, tendo sido o contrato em apreço firmado em 2009, e havendo previsão contratual para a capitalização mensal de juros para o período, “não há que falar em ilegalidade na cobrança, diante do entendimento jurisprudencial firmado na espécie”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0058218-53.2010.4.01.3800/MG

Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta terça-feira (24) 735 processos, com muitos destaques. No REsp 1.531.288, os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o casamento foi celebrado no regime de comunhão universal de bens.

Seguindo o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, a turma entendeu que a participação societária em banca tem valor econômico e não pode ser equiparada a proventos e salário pelo trabalho pessoal do advogado. No caso, a ex-mulher que pede a partilha não pertença a essa categoria profissional.

Com esse entendimento, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deve reanalisar o caso considerando a possibilidade da partilha.

Soro contaminado

O colegiado começou a julgar recursos que envolvem a tragédia relativa ao soro que contaminou e causou a morte de várias crianças no Rio de Janeiro. Recorrem ao STJ os pais de uma dessas crianças e duas unidades hospitalares.

Os pais querem o aumento da indenização de R$ 100 mil, que deve ser paga solidariamente pela empresa fabricante do soro contaminado, a UTI neonatal e a casa de saúde onde ela funcionava. As duas unidades hospitalares alegam que a culpa é exclusiva da empresa que fabricou o produto defeituoso.

O ministro Moura Ribeiro, relator do REsp 1.353.056, que reúne os três recursos, negou todos. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

Investigação de paternidade

Também teve início o julgamento de recurso que discute uma investigação de paternidade proposta por dois irmãos, com mais de 40 anos de idade, contra o pai biológico.

A peculiaridade do caso é que o pai socioafetivo, casado com a mãe deles, registrou os dois sabendo que não eram seus filhos biológicos, pois era estéril. O registro foi espontâneo, e não houve fraude. O pai biológico é um notório empresário.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou a favor dos irmãos. Afirmou que a busca da paternidade é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Considera possível seu reconhecimento sem alteração registral, que é uma consequência.

O julgamento foi interrompido pelo pedido vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele quer analisar a tempestividade do recurso e a possibilidade de adultos atualmente na casa dos 50 anos de idade fazerem esse pedido. O caso está sob segredo de justiça.

REsp 1531288 REsp 1353056

Segunda Turma julga casos de multa ambiental, acumulação de cargos e cadáver em reservatório

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta terça-feira (24) 463 processos. Entre eles, o REsp 1.562.862, no qual o colegiado reconheceu a responsabilidade civil do estado por omissão da concessionária devido a falha na vigilância de um reservatório de água em que foi encontrado um cadáver humano. O fato aconteceu em um município de Minas Gerais.

No REsp 1.562.883, foi reafirmada a possibilidade de concessão para pessoa jurídica de assistência judiciária gratuita. O relator, ministro Herman Benjamin, recordou precedente da Corte Especial, segundo o qual, independentemente de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária está condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de que a empresa arque com os encargos processuais.

Em outro recurso (REsp 1.565.429), a turma decidiu que uma servidora pública federal não tem o direito de acumular cargo na Defensoria Pública da União com o de professora substituta na Universidade Federal de Sergipe. O ministro Herman Benjamin, relator, citou posição da Primeira Seção no sentido de não ser possível a acumulação de cargos, ainda que permitido em lei, quando as jornadas excederem 60 horas semanais, mesmo havendo compatibilidade de horários.

Ilícito formal

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região terá de julgar novamente um caso que discute a validade de multas administrativas aplicadas contra dois hotéis de Natal, que funcionam há mais de 20 anos sem licença ambiental. No julgamento do REsp 1.404.858, a turma atendeu a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) e cassou decisão do TRF5 que determinava a realização de perícia, pois a ausência das licenças configura um ilícito formal, fato incontroverso que não exige perícia. As multas somam cerca de R$ 640 mil.

No julgamento do REsp 1.565.466, a turma confirmou a posição do tribunal de que não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/95 aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. A lei unificou o percentual do auxílio-acidente em 50% independentemente do grau da lesão incapacitante. O STJ aplica a tese do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 613.033, julgado em 2011, que reconheceu repercussão geral para o tema.

REsp 1562862 - REsp 1562883 - REsp 1565429 - REsp 1404858 - REsp 1565466

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em contrato de locação de banco de dados cujo processo de filtragem utiliza o método merge and purge.

O relator é o ministro Villas Bôas Cueva. A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal. Para o magistrado, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato.

A administradora de cartões alugou o banco de dados para realizar ações de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adoção do processo de filtragem denominado merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros.

Duplo cruzamento

No caso, a administradora cruzou seu banco de dados com o de seus clientes e, posteriormente, com o banco de dados do Serasa para evitar contato com consumidores negativados. Isso reduziu os 3,2 milhões de nomes locados para 1,8 milhão, no primeiro cruzamento, e depois para 450 mil, na segunda filtragem. A empresa de locação do banco de dados sustentou que o duplo cruzamento não teria sido autorizado em contrato. O pagamento seria por cada nome utilizado.

O ministro afastou a alegação da administradora de cartões de que se trataria de contrato de adesão, elaborado unilateralmente, e de que haveria ambiguidade nas cláusulas. Para Villas Bôas Cueva, a inexistência de cláusulas padronizadas, o objeto singular do contrato (locação de banco de dados), a adoção do método de filtragem merge and purge, o valor estipulado e outras peculiaridades afastam o caráter impositivo e unilateral da avença. Assim, não deve ser aplicado o disposto no artigo 423 do Código Civil.

Quanto à multa contra a administradora de cartões, a turma reconheceu a obrigação do pagamento de 20% do valor da condenação, que foi de aproximadamente R$ 400 mil. A condenação corresponde à extensão das obrigações não cumpridas, isto é, o pagamento pelos dados de pessoas efetivamente utilizados e a indiscutível dúvida sobre o alcance da cláusula que estabeleceu o método merge and purge.

REsp 1424074

Segunda Seção definirá o termo inicial para incidir atualização monetária e juros em crédito de cheque



A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual é o termo inicial para a incidência de atualização monetária e para a contagem de juros de mora no que diz respeito a crédito oriundo de cheque.

A Quarta Turma decidiu afetar à seção um processo que discute o tema depois que o relator, ministro Luis Felipe Salomão, constatou haver muitos recursos sobre a questão que chegam ao tribunal.

O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos representativos de controvérsia repetitiva). Assim, todos os recursos que tratam da mesma questão jurídica ficam sobrestados no STJ, nos Tribunais de Justiça dos estados e nos Tribunais Regionais Federais até o julgamento do processo escolhido como representativo da controvérsia.

Após a definição do recurso repetitivo pelo STJ, não serão admitidos para julgamento na corte superior recursos que sustentem tese contrária.

No caso, credor ajuizou ação monitória para conseguir o pagamento da quantia de R$ 7.594,90. O devedor alegou que houve excesso na apuração dos cálculos em razão de se ter utilizado incorretamente a data do início da correção monetária e dos juros e que o valor correto seria R$ 3.660,08.

A sentença julgou procedente o pedido sobre o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do cheque. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do devedor somente para fazer incidir os juros de mora a partir da data da primeira apresentação do cheque.

A controvérsia foi cadastrada como “Tema 942”. O recurso no STJ é do devedor.

REsp 1556834