quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Questionada lei que disciplina direito de resposta

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5418, com pedido de liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação.

Segundo a entidade, lei atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural. A ADI sustenta que a norma questionada se baseou na antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo, em 2009, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, e ressalta que alguns trechos foram copiados quase na íntegra na Lei 13.188/2015.

A ABI afirma que regras da antiga Lei de Imprensa foram revitalizadas na nova legislação “com indisfarçadas alterações de texto”, entre elas a fixação do “exíguo prazo de 24 horas” para o ofensor se retratar. Para a entidade, não se pode admitir a reutilização de trechos de lei declarada, pelo STF, como não recepcionada pela Constituição de 1988. “A lei desconhece o princípio da ampla defesa e do contraditório ao não oportunizar ao suposto ofensor, em prazos e formas iguais, a comprovação da inexistência de ofensa”, alega. “A Constituição da República, ao garantir o direito de resposta proporcional ao agravo, também deve garantir o direito de se opor nos mesmos prazos e condições”.

Ainda de acordo com a Associação, a norma exibe flagrante desequilíbrio entre as partes, infringindo tanto a Constituição quanto o atual Código de Processo Civil “e o novo que entrará em vigor em 2016”, e traz inovações conflitantes com as normas processuais, como a regra que prevê a necessidade de que um colegiado recursal aprecie pedido de suspensão de decisão judicial.

A Associação Brasileira de Imprensa pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei impugnada. No mérito, requer que seja declarada a inconstitucionalidade da norma em sua totalidade ou, alternativamente, dos artigos 2º, parágrafo 3º; 5º, parágrafo 1º; 6º, incisos I e II e do artigo 10.

Plenário referenda liminar em ADI que impede o uso depósitos judiciais na Bahia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, na sessão desta quarta-feira (25), liminar com efeito retroativo (ex tunc), concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5409, para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas. 

A ADI 5409, ajuizada no Supremo pela procurador-geral da República, questiona a constitucionalidade de normas estaduais (Lei Complementar 42/2015, Lei 9.276/2004 e Decreto 9.197/2004) que autorizam a transferência para contas do governo do Estado da Bahia de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no Banco do Brasil, para pagamento de precatórios e fundo de previdência de servidores públicos estaduais. 

Na decisão monocrática, o ministro Fachin assinalou estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar. Ele ressaltou que a jurisprudência do STF sobre a destinação financeira dos depósitos judiciais aponta para a plausibilidade jurídica do pedido. O outro requisito – o perigo concreto da demora – se revela, segundo ministro, a partir de documentos dos autos que evidenciam risco de que os valores bilionários não voltem a proteção da Justiça. 

O ministro justificou a excepcionalidade do caráter retroativo (ex tunc) da liminar, dada a necessidade de evitar insegurança jurídica e ferimento a relevante interesse social, uma vez que “há um concreto perigo para os jurisdicionados do Estado da Bahia, tendo em vista a dificuldade de reingresso do numerário bloqueado na conta destinada aos depósitos judiciais e extra-judiciais do Tribunal de Justiça daquele estado, após o pagamento das despesas correntes aos credores judiciais da fazenda pública e beneficiários do regime de previdência dos servidores públicos estaduais”. 

Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 9.868/1999 prevê que “a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa”. 

Assim, por maioria dos votos, foi ratificada pelo Plenário a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na ADI 5409. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendava a liminar nos termos em que foi concedida, e a implementava, a partir deste momento, para suspender a eficácia das normas questionadas.

Recepcionista de unidade municipal de saúde vai receber adicional de insalubridade em grau médio

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu a uma recepcionista de hospital, de Minas Gerais, o adicional de insalubridade em grau médio, por entender que ela ficava exposta permanentemente a agente insalubre quando atuava na recepção dos centros de saúde.

A verba havia sido excluída da condenação imposta à entidade pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O TRT avaliou que a empregada não mantinha efetivo e permanente contato com pessoas infectadas ou objetos usados por elas, esclarecendo que o laudo pericial constatou que a trabalhadora ficava exposta em grau médio a agentes biológicos, como estabelecido no Anexo 15 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego.

Em recurso para o TST, a empregada sustentou que, por trabalhar como recepcionista de hospital, tinha ao direito ao adicional. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, pelas informações registradas na decisão regional, foi possível concluir que a recepcionista ficava exposta de forma permanente a agente insalubre, recebendo pacientes para realizar cadastro, marcar consultas médicas e realizar exames.

Assim, a relatora reformou a decisão regional, restabelecendo a sentença. Seu voto foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-763-38.2013.5.03.0001

Seguradora paga cinco indenizações por minuto a vítimas do trânsito no país

Cinco indenizações por minuto foram pagas nos primeiros nove meses deste ano para pessoas vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A Seguradora Líder-DPVAT pagou o seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (Dpvat) para 518.302 pessoas que sofreram acidentes de janeiro a setembro deste ano. A empresa calcula que, ao dividir o número de indenizações por hora, em dia útil, significa que quase uma indenização completa é paga a cada dez segundos no país.

De acordo com o boletim estatístico do seguro DPVAT, o número de indenizações por mortes no trânsito caiu 17%, de janeiro a setembro, quando comparado com o mesmo período do ano passado. Em 2015, 33.251 pessoas morreram em acidentes e familiares solicitaram o seguro DPVAT. Em 2014, foram 40.198 pessoas mortas em acidentes.

Do total de 518.302 indenizações por acidentes de trânsito no país nos primeiros nove meses deste ano, 33.251 foram por morte, 409.248 por invalidez permanente e 75.803 por reembolso de despesas médicas e hospitalares. Apesar do número alto de indenizações, todos os índices tiveram uma redução de 17% em indenizações no caso de morte, de 15% em reembolso de despesas médicas e hospitalares e de 5% por invalidez permanente.

Assim como nos boletins anteriores, os motociclistas são as principais vítimas que recebem o seguro para acidentes no trânsito. Apesar de as motos representarem apenas 27% da frota nacional, 76% das indenizações foram para acidentes envolvendo motocicletas. Do total das indenizações pagas por acidentes com moto, 82% foram para invalidez permanente e 4% para morte.

Segundo o diretor-presidente da Seguradora Líder-DPVAT, Ricardo Xavier, com o crescimento do número de motos na população brasileira, foi verificado, por consequência, um crescimento vertiginoso na frequência de acidentes com motocicleta. “Em acidentes de moto, na maioria das vezes, a pessoa acaba se machucando. Esse tipo de lesão caminha para uma invalidez permanente, porque como o impacto é nos membros inferiores e superiores, e ele acaba perdendo o movimento.”

Xavier disse que apesar de ter havido uma redução nos índices de indenizações, este número segue muito alto. “Realmente, estamos começando a ver uma redução no volume de indenizações pagas. Esse reflexo tem características intrínsecas à natureza do seguro. Agora há mais consciência da autoridade de trânsito em fiscalizar e coibir, mas ainda está longe do que a gente precisa. Ainda é drástico o número. É um número muito alto. É inaceitável”, afirmou.

Incidências

De janeiro a setembro de 2015, a região Sudeste concentrou a maior incidência dos acidentes com vítimas fatais (37%), com maior participação dos automóveis (48%). A frota de automóveis da região Sudeste representa 55% da frota nacional dessa categoria e a região concentra 49% do total de veículos do Brasil cobertos pelo Seguro DPVAT.

Criado em 1974, o Seguro DPVAT indeniza todas as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, sem necessidade de apuração da culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O Seguro DPVAT oferece cobertura para três naturezas de danos: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2.700). A indenização é paga em até 30 dias após a entrega da documentação completa.

Edição: Maria Claudia

É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que, como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência, ainda que tenha posteriormente voltado a residir no imóvel do ex-marido, a doação foi livre e consciente, portanto válida e eficaz.

O casamento era em regime de comunhão universal de bens, e a separação foi consensual. O acordo em que houve a renúncia da mulher a toda sua meação na partilha foi homologado por sentença transitada em julgado. Aproximadamente 20 anos depois, houve o ajuizamento da ação. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que, como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo.

Patrimônio mínimo

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o artigo 548do Código Civil (artigo 1.175 do CC/16) prevê a nulidade de doação universal se não for garantido ao doador o direito a um patrimônio mínimo – por meio de reserva de parte deste ou renda suficiente para subsistência. A norma impede que se reduza sua situação financeira à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor.

O ministro entende que o enunciado tem “forte conteúdo ético e de sociabilidade” para impedir que o doador “caia em penúria”. Salomão ressaltou que se o doador preserva o usufruto de bens ou renda suficiente para sua subsistência, não há que se reconhecer alegação de nulidade de doação. No caso, a mulher trabalhava como professora estadual e tinha emprego em uma empresa de engenharia, o que justificou, inclusive, a falta de fixação de pensão alimentícia.

O ministro ainda salientou que a mulher não teria provado a razão por que voltou a residir no imóvel doado: se por necessidade financeira ou para conviver com os filhos. O relator lembrou também que, para a constatação da situação econômica do doador, deve ser considerado o momento em que abriu mão do patrimônio, não o seu empobrecimento posterior.

Divergência

Acompanharam o voto do relator os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. A ministra Isabel Gallotti apresentou voto-vista divergente e foi acompanhada pelo ministro Marco Buzzi. Para eles, a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).

Tribunal confirma opção de jovem por paternidade biológica e não a registral





A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que autorizou um jovem a alterar sua paternidade no registro de nascimento, com a inclusão da biológica em detrimento da pretensamente afetiva. Segundo os autos, a mãe do autor pediu a um amigo que o registrasse como seu filho, já que fruto de um relacionamento extraconjugal, para evitar que ele ficasse sem pai nos assentos oficiais.

Com o passar do tempo, entretanto, as semelhanças com o pai biológico ficaram evidentes e, mediante exame de DNA, foi comprovada a paternidade, daí o pleito para alteração no registro e pagamento de alimentos. Em apelação, o réu alegou que não teve relacionamento estável com a genitora, nunca foi informado da possibilidade de ser pai e não tem vínculo socioafetivo com o adolescente. Contudo, segundo o relator da matéria, desembargador Henry Petry Júnior, há indícios suficientes de que o homem tem condições de assumir o papel de pai e tomar frente nas obrigações com o filho.

"Não há que se falar em preponderância da paternidade registral por força da socioafetividade - a qual, ademais, inexiste -, diante do direito do próprio autor (filho) buscar a sua ascendência biológica. Comprovada a paternidade do segundo réu mediante exame de DNA, ainda que ausente qualquer vínculo afetivo [...], é de se proceder à correspondente alteração no registro civil do postulante", concluiu Petry. A decisão foi unânime.




TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado. Para o magistrado, a autora não comprovou dependência econômica em relação ao falecido.

Relator do caso, o juiz federal explica que é possível o pagamento de pensão por morte a ex-cônjuges, desde que persista a dependência econômica após a separação. Além disso, ele destaca que o pagamento de pensão alimentícia não é a única forma de comprovar a existência de dependência entre ex-cônjuges. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando há renúncia de alimentos é possível comprovar que a dependência continuou após a separação.

Não foi o que aconteceu no caso julgado pelo juiz federal convocado no TRF3. Quando da separação judicial da autora, não havia ficado estabelecida a prestação de alimentos pelo ex-marido. O relator destaca que ela também não apresentou provas de que tenha continuado a depender dele após o fim da relação.

“O único documento juntado, relativo à ação de divórcio, declara expressamente que os requerentes dispensam pensão alimentícia para si, vez que possuem meios próprios de subsistência”, afirmou o juiz federal convocado Valdeci dos Santos.

No mesmo processo, outra autora alegava ser companheira do segurado. O relator entendeu que ela também não apresentou prova de que mantinha união estável com o falecido e o pedido de pensão por morte foi julgado improcedente.

No TRF3, o processo recebeu número 0009605-04.2012.4.03.6119/SP.

CEF deverá responder por problemas em imóvel popular que financiou

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial Bahia, em Blumenau (SC), recuperado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do qual a CEF é gestora.

A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao julgar recurso interposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Consumidores, dos Cidadãos e do Meio Ambiente (Ibradec) contra acórdão da 3ª Turma, proferido em maio de 2015, que excluiu o banco do processo.

Como a decisão da turma foi por maioria, a entidade pode ajuizar novo recurso, dessa vez junto à 2ª Seção do tribunal, formada pela 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo. A Ibradec pediu, por meio de embargos infringentes, a prevalência do voto vencido, de autoria da juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada no TRF4.

O voto de Salise, que incluía a CEF no pólo passivo, foi vencido pelo entendimento de que o banco não teria legitimidade para responder pelos vícios de construção, ainda que atuasse como agente de financiamento. A decisão retirava a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Conforme o relator do processo na 2ª Seção, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a CEF deve responder solidariamente pelo danos ocorridos nos imóveis dos arrendatários. Para o desembargador, cabe ao banco zelar pela construção de um imóvel sólido e seguro e entregá-lo em boas condições.

“A instituição bancária, na condição de gestora, deve fiscalizar as condições de habitabilidade dos empreendimentos contratados e entregues aos arrendatários”, concluiu Leal Júnior.

Plano de Arrendamento Residencial (PAR)

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pertence à União Nacional por Moradia Popular (UNMP), uma associação civil sem fins lucrativos, sendo apoiado pelo governo federal e gerido pela CEF. O PAR tem por objetivo propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. O programa não se restringe à construção de imóveis novos, atuando também na recuperação e reforma de imóveis antigos.

5001660-59.2010.4.04.7205/TRF

TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho

A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará.

O Colegiado decidiu, por maioria, que a União não deve – a título de contribuição previdenciária – descontar valores sobre os quais incidam pontuação de gratificação de desempenho que ultrapassa a que será incorporada na aposentadoria. Conforme informações dos autos, o autor da ação é servidor da ativa, integrante da carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, e recebe a GDPGPE em parcela correspondente a 100 pontos.

A primeira e a segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais do Ceará negaram o pedido do servidor para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição realizada a maior para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) nos últimos cinco anos. Ao recorrer à TNU, o servidor alegou que as verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devem ser aquelas pagas de forma permanente, de modo que apenas as parcelas incorporáveis à remuneração na aposentadoria.

Para o relator do processo na TNU, juiz federal Ronaldo José da Silva, a controvérsia deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da contributividade e da solidariedade do regime previdenciário dos servidores públicos, o qual exige que se haja proporcionalidade entre contribuição e benefício. Segundo ele, nesse sentido, há inconstitucionalidade na legislação que prevê a possibilidade de inclusão de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro, como é caso da gratificação por desempenho.

“A impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores, atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo”, observou.

Em seu voto, o juiz relator sustentou ainda a necessidade de proibir a União de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária parcelas remuneratórias – indenizações, gratificações, adicionais, vantagens etc. – não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, sob pena de se transformar essa contribuição em imposto, ou seja, em tributo desvinculado, diferente das contribuições previdenciárias que são tributos vinculados.

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, em seu voto-vista, decidiu acompanhar o entendimento do relator do processo. De acordo com o magistrado, o princípio da solidariedade há de ser interpretado pela extensão da contribuição previdenciária a União e demais entes federados, a sociedade, empresários, e os próprios inativos, que devem contribuir para a manutenção da Previdência, como extensão de esforços de todos para a higidez do sistema”, pontuou.

Processo nº 0503329-74.2013.4.05.8101