quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Decisão de Cunha sobre pedido de impeachment de Dilma deve ser lida nesta quinta

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou nesta quarta-feira (2) que aceitou um dos pedidos de impeachment protocolado na Casa contra a presidente Dilma Rousseff. A solicitação, apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal em outubro, baseia-se, principalmente, em um suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.

O pedido, que tem apoio da oposição, alega que Dilma teria autorizado novas despesas primárias, no final do ano passado, quando o governo já havia reconhecido que não iria cumprir a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A lei orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14) só autoriza a abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário da LDO. Em 2015, segundo a denúncia, o mesmo teria ocorrido.

De acordo com a Lei do Impeachment (1.079/50), o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade por infringir a lei orçamentária.

Os autores do pedido de impeachment alegam ainda que a presidente deve ser processada pela prática das chamadas “pedaladas fiscais”, pelo uso de bancos públicos para pagar despesas típicas do governo, algo que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tanto as pedaladas como a edição de decretos foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outubro, quando aprovou parecer recomendando a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano passado.

Natureza técnica
O presidente da Câmara afirmou que a sua decisão era de natureza técnica. “Não consegui encontrar nenhum argumento para descaracterizar a tese colocada”, afirmou. Cunha disse também que o pedido de abertura de processo de impeachment era a oportunidade de o País enfrentar de uma vez por todas esse tema. Segundo ele, se o processo não for aceito, o debate sobre o afastamento da presidente acaba no País.

Ao final, ele afirmou que não estava feliz com a sua decisão, mas não via outro caminho. “Não causa felicidade a ninguém isso. Mas não ficaria com isso [pedido] na gaveta sem decidir”.

Rito processual
Com a decisão de Eduardo Cunha, o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff seguirá um rito determinado pela Lei do Impeachment e pelas normas regimentais da Câmara dos Deputados. O trâmite é rápido.

Nesta quinta, Cunha deve ler, no Plenário, o pedido e a sua decisão, que será publicada no Diário da Casa. Na mesma sessão, ele determinará a criação da comissão especial que vai analisar a denúncia e receber a defesa da presidente, que será notificada. Dilma terá 10 sessões do Plenário, a partir da notificação, para apresentar a sua defesa.

A comissão especial terá 66 deputados titulares e igual número de suplentes, todos indicados pelos líderes partidários. O número garante a participação de parlamentares de todos os partidos e blocos da Câmara, como determina a Lei do Impeachment.

Após a indicação, a comissão especial será eleita no Plenário da Casa. Tão logo seja formada, no prazo de 48 horas, faz a primeira reunião para eleger o presidente e o relator. Nesta fase, pode haver disputa pelos cargos, que são decididos por maioria simples.

A partir do recebimento da defesa da presidente, a comissão especial terá cinco sessões do Plenário para votar o parecer, que pode ser pelo recebimento ou não da denúncia. O parecer aprovado será submetido ao Plenário, a quem cabe a palavra final sobre a abertura de processo contra a presidente da República. A votação ocorrerá 48 horas após a publicação do parecer da comissão especial.

Para que a Câmara autorize a abertura de impeachment contra Dilma, são precisos os votos de 342 deputados (ou 2/3 da Casa), em votação nomimal. A partir daí, o Senado faria o julgamento da presidente.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Luciana Cesar

Congresso aprova revisão de meta fiscal do governo; deficit pode chegar a R$ 120 bi

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões, o equivalente a 2,08% do Produto Interno Bruto (PIB). Este número vai substituir a meta atual descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de superavit primário de R$ 55,3 bilhões para o Executivo.

A proposta (PLN 5/15), que foi relatada pelo deputado Hugo Leal (Pros-RJ), vai à sanção presidencial.

O texto é de autoria do governo e chegou ao Congresso em julho. Em termos legais, a proposta estabelece meta de deficit primário para a União de R$ 51,8 bilhões e superavit para os estados, Distrito Federal e municípios de R$ 2,9 bilhões, resultando em um deficit de R$ 48,9 bilhões para o setor público brasileiro.

O projeto permite, porém, que o Executivo amplie o seu deficit para R$ 119,9 bilhões ao incorporar, pelo lado das despesas, dívidas do Tesouro Nacional no montante de R$ 57 bilhões, e frustração de receitas de R$ 11 bilhões.

A revisão da meta fiscal decorreu da piora do cenário fiscal, com queda acentuada da arrecadação federal e impossibilidade para cortar despesas. O resultado primário do governo (incluindo a Previdência Social) até outubro foi deficitário em R$ 34 bilhões. Quanto pior esse desempenho, maior é o crescimento da dívida do governo no ano.

Hugo Leal defendeu a revisão da meta fiscal. Ele citou fatores internos e externos, como queda das receitas e das exportações, que teriam interferido na capacidade do governo de atingir a economia pretendida para 2015. “Muitos dizem que se chegou a isso por irresponsabilidade de um governo ou de um governante. É obvio que se tem que tomar decisões para evitar situações como essa, mas fatores externos não dependem dos governantes”, disse.

Programas sociais
Para os partidários da proposta, a revisão da meta permitirá ao governo manter a execução de programas sociais, como o habitacional Minha Casa, Minha Vida. “Nos últimos anos, o superavit primário vinha sendo usado para atender a interesses dos bancos. Não que estejamos tirando os erros do governo, mas quem não pode pagar a conta é a população mais humilde”, disse o deputado Aliel Machado (Rede-PR).

O deputado Afonso Florence (PT-BA) também usou o mesmo argumento. “O PLN interessa ao povo brasileiro, às pessoas simples que precisam que os três Poderes funcionem até o fim do ano”, disse Florence.

O deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) pediu compromisso não só com a responsabilidade fiscal, mas também com a responsabilidade social do País. “O Brasil é um País que ainda tem muita pobreza e não pode abrir mão de políticas sociais importantes. O governo tem feito o seu dever de casa. Teve um grande contingenciamento este ano, mas tivemos uma queda vertiginosa na arrecadação”, opinou Ribeiro.

Críticas ao governo
A oposição não economizou críticas à condução da política fiscal pelo governo. O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que o PLN 5 é uma tentativa do governo de ocultar as marcas do “crime de reponsabilidade fiscal” cometido ao longo do ano. “A crise no Brasil chama-se Dilma Rousseff. Ela é a responsável por tudo isso, em virtude do estelionato eleitoral, que levou o País a acreditar que estava tudo bem”, disse.

Contrário à revisão da meta fiscal no fim do ano, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) disse que o governo federal promoveu uma “balbúrdia no pátio e chama agora [o povo] para limpar”. Para ele, o ponto central é a crise fiscal, que teria sido criada pelo governo ao descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). “Esconderam o desequilíbrio profundo das finanças públicas e fizeram o diabo para ganhar as eleições”, criticou Pestana.

Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo gastou mais do que podia. “Esse governo se acostumou a tomar dinheiro do povo brasileiro”, disse. Já o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) rebateu as acusações de que a oposição estaria sendo irresponsável. “Irresponsável com o País foi o governo”, rebateu.

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o governo tem sido perdulário e ineficiente. “Para ganhar a eleição, a presidente Dilma Rousseff fez o que pôde e o que não pôde com a máquina pública. Vendeu ilusões, enganou os pobres, iludiu a classe média, passou por cima dos servidores públicos e gerou gastos públicos insustentáveis através do Bolsa Família, do ProUni e do Fies, apenas com o propósito de ganhar a eleição. A conta demora, mas chega. E é cara, para ser paga pelo povo brasileiro”, advertiu.

O deputado disse que 2016 já é considerado um ano perdido, considerando o atual deficit público de 9% do PIB e a inflação na casa de 10% ao ano. “O governo vai deixar a marca da destruição econômica. Vamos precisar de vários anos para recuperar economicamente o Brasil”, avaliou Mendonça Filho.

Reportagem – Murilo Souza e Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fumar em veículo que conduza gestante, criança ou adolescente pode virar crime

Estará sujeito a pena de dois a quatro anos de detenção, mais multa, a pessoa que fumar em veículo público ou privado que esteja conduzindo gestante, criança ou adolescente. A medida está prevista no PLS 694/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado em decisão terminativa nesta quarta-feira (2) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O autor propõe incluir a prática entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990). Não terá cometido o crime o fumante que, após ser advertido por qualquer pessoa, apagar o cigarro. Por outro lado, a pessoa reincidente que for condenada pela prática poderá ter a pena aumentada em um terço.

Crivella também propõe modificar a lei que impôs restrições de locais públicos para fumantes (Lei 9.294/1996) para incluir a proibição ao fumo em veículos quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes.

Para justificar a proposta, o autor cita diversos estudos mostrando que a nicotina pode levar a partos prematuros ou mesmo à interrupção da gestação, além de comprometer o desenvolvimento neurológico de crianças e aumentar a incidência de doenças como bronquiolite, asma e pneumonia, entre outros problemas.

O projeto, que contou com voto favorável da relatora, Marta Suplicy (PMDB-SP), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

STJ impede cliente de cobrar juro de banco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a revendedora Grecovel Veículos de cobrar juros considerados abusivos do Banco Santander, que herdou uma condenação judicial do antigo Banco América do Sul.

O caso começou quando a revendedora foi ao Judiciário para questionar 24 contratos bancários firmados entre 1994 e 1998. Já no primeiro grau do Judiciário a empresa conseguiu derrubar a cobrança de juros compostos, limitá-los a 12% ao ano, afastar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção da dívida, e reconhecer a abusividade do spread (margem financeira) superior a 20%.

A sentença foi confirmada na apelação ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que afastou apenas a limitação dos juros a 12%, dando ao banco a liberdade para cobrar taxas mais altas. Depois disso, o caso transitou em julgado e passou-se à etapa de execução (cobrança).

Foi então que a empresa formulou um pedido para que sobre o valor devido pelo banco fossem aplicados "juros remuneratórios nos mesmos percentuais e forma como contratados". O fundamento para o pedido foi o próprio acórdão ao TJMT, que de modo favorável ao banco derrubou a limitação de juros a 12% ao ano. O pedido não convenceu o juízo do primeiro grau, mas acabou sendo aceito pelo TJMT.

Já no STJ, o banco destacou que se os juros remuneratórios fossem aplicados, a dívida poderia subir de R$ 600 mil para mais de R$ 17 milhões. O relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, aceitou o argumento do banco e destacou que o valor deveria ser apenas atualizado. Para ele, o pagamento dos juros remuneratórios causaria enriquecimento sem causa da empresa.

"Ora, o afastamento da limitação de juros reconhecido na fase de conhecimento em favor do banco em momento algum teve o condão de autorizar que a repetição do indébito fosse 'remunerada' pelos mesmos índices de juros contratuais", destacou Bôas Cueva.

O sócio do Imaculada Gordiano, Armando Moraes, entende que a decisão foi acertada, principalmente porque o spread bancário tem como objetivo remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado. Essa margem, diz ele, leva em conta uma gama de despesas que vai desde o risco do empréstimo até os honorários do advogado que atua para a instituição financeira.

No caso, ele destaca que a empresa não deixará de receber os valores aos quais tem direito. "Só não vai receber com juros estratosféricos", acrescenta o advogado.

Moraes reforça que hoje a discussão sobre o teto de juros perdeu força. No caso julgado pelo STJ ainda estava vigente a redação do artigo 192 da Constituição, que no parágrafo 3º estipulava o limite de 12%. Cobranças acima disso eram consideradas crime. Com a Emenda Constitucional 40/2003, o teto para os juros foi suprimido. "O juiz ainda pode julgar abusivos os juros, mas dentro dos limites da interpretação jurídica", destaca o advogado.

Roberto Dumke

Definido Conselho Superior da Magistratura para o biênio 2016-2017

Em segundo escrutínio, realizado na tarde de ontem (2) no Palácio da Justiça, o desembargador Ademir de Carvalho Benedito foi eleito vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017, com 168 votos. O desembargador Artur Marques da Silva Filho obteve 162 votos.

Para corregedor-geral foi eleito o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, com 182 votos. O desembargador Ricardo Mair Anafe recebeu 146 votos.

No primeiro escrutínio, realizado pela manhã, o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti foi eleito para a Presidência do TJSP. Também foram eleitos os presidentes das seções: desembargador Ricardo Henry Marques Dip, para a Seção de Direito Público; desembargador Luiz Antonio de Godoy, para a Seção de Direito Privado; e desembargador Renato de Salles Abreu Filho, para a Seção de Direito Criminal.

Foi eleita, ainda, a diretoria da Escola Paulista da Magistratura, que terá como diretor o desembargador Antonio Carlos Villen. Também compõem a chapa o vice-diretor, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas, desembargadores Afonso Celso Nogueira Braz, Antonio Rigolin, Fernando Antonio Torres Garcia, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Luciana Almeida Prado Bresciani e Paulo Magalhães da Costa Coelho e o juiz Hamid Charaf Bdine Júnior, como representante do 1º grau.

Os desembargadores eleitos para os cargos de direção e de cúpula assumem em janeiro. A nova diretoria da EPM assumirá a gestão no próximo dia 1º de março.

Assista ao vídeo com o discurso do desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. Ouça também a primeira entrevista do presidente eleito para o biênio 2016/2017. Confira os quadros de votação do primeiro e do segundo escrutínios.


Currículos

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (eleito para a Presidência do TJSP) – nasceu na capital paulista em 11 de maio de 1955. Formou-se no ano de 1977 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Trabalhou como promotor de 1979 a 1982. Em 1983 ingressou na Magistratura como juiz substituto da 1ª Circunscrição Judiciária, com sede em Santos. Judicou, também, nas comarcas de São Luiz do Paraitinga, Itanhaém e São Paulo. Assumiu o cargo de desembargador do TJSP em 2005. Foi eleito para integrar o Órgão Especial em 2012 e reeleito em 2014.

Ademir de Carvalho Benedito (eleito para a Vice-Presidência do TJSP) – nasceu em 13 de junho de 1951 na cidade de São Paulo. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1973. Trabalhou como advogado de 1974 a 1978. Ingressou na Magistratura em 1978, como juiz substituto da 44ª Circunscrição Judiciária, com sede em Guarulhos. Atuou também nas comarcas de Conchas, Presidente Epitácio, Itanhaém e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil em 1993 e chegou a desembargador do TJSP no ano de 2005. Foi presidente da Seção de Direito Privado no biênio 2006/2007. Em março de 2014, foi eleito para integrar o Órgão Especial pelo período de dois anos.

Manoel de Queiroz Pereira Calças (eleito para a Corregedoria Geral da Justiça) – nasceu em Lins (SP) no dia 15 de abril de 1950. Formou-se pela Faculdade de Direito de Bauru em 1972. Ingressou na Magistratura como juiz substituto da 15ª Circunscrição Judiciária, com sede em São José do Rio Preto, no ano de 1976. Também trabalhou em Paulo de Faria, Capão Bonito, Tanabi, São José do Rio Preto e na Capital. Chegou a juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil em 1995. Assumiu o cargo de desembargador em 2005.

Ricardo Henry Marques Dip (eleito para a Presidência da Seção de Direito Público) – nasceu em São Paulo (SP), em 23 de novembro de 1950. É bacharel em Ciências da Comunicação pela Faculdade Cásper Líbero (turma de 1972) e em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica (turma de 1973). Trabalhou como advogado entre 1973 e 1978. Ingressou na Magistratura em 1979, como juiz substituto da 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Jundiaí. Também judiciou em São Simão, Sertãozinho, Guarulhos e em São Paulo. Foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 1994 e a desembargador do TJSP em 2005. É membro da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (biênio 2014/2015).

Luiz Antonio de Godoy (eleito para a Presidência da Seção de Direito Privado) – nasceu em São Paulo, em 13 de maio de 1949. Antes de ingressar no Ministério Público, foi procurador do Município de São Paulo. Atuou como promotor em Itupeva, Paraibuna, Jacareí, Itapecerica da Serra, São Caetano do Sul e São Paulo, até chegar ao cargo de procurador de Justiça. Ingressou na Magistratura pelo critério do 5º Constitucional no ano de 1994, como juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil. Assumiu o cargo de desembargador do TJSP em 2002. Foi eleito para integrar o Órgão Especial por dois anos em março de 2014.

Renato de Salles Abreu Filho (eleito para a Presidência da Seção de Direito Criminal) – nasceu em São Paulo (SP) em 8 de janeiro de 1954. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, turma de 1980. Ingressou na Magistratura como juiz substituto da 11ª Circunscrição Judiciária, com sede em São Carlos, no ano de 1982. Também trabalhou em Campinas, Nuporanga, Mogi Mirim e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 2004 e foi promovido a desembargador em 2005.

Antonio Carlos Villen (eleito para a Direção da EPM) – nasceu em 31 de agosto de 1954, na cidade de Itaí (SP). Formou-se em 1977 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e é pós-graduado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC). Atuou na advocacia até 1981, quando ingressou na Magistratura e foi nomeado para a 12ª Circunscrição Judiciária, com sede em Araraquara. Também judiciou em Piracaia, Itápolis e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil em 2003 e o de desembargador do TJSP em 2005. Foi eleito para integrar o Órgão Especial do Tribunal em março de 2014 pelo período de dois anos.

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional tão somente com relação à aplicação da prescrição quinquenal.

A Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 contra sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, confirmando decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a recorrente se abstenha de autuar as impetrantes pela ausência de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota patronal), incluindo seus acessórios (contribuição ao SAT e terceiros), sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional requer, inicialmente, seja declarada a prescrição quinquenal para a restituição/compensação do tributo. No mérito, afirma que deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário, “porque a verba tem natureza remuneratória”.

O Colegiado acatou parcialmente as razões da apelante. A relatora destacou que “ante a natureza indenizatória das parcelas referentes a auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro proporcional também não devem incidir as contribuições na base de cálculo do RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE). Precedentes“.

Sobre a declaração de prescrição quinquenal, a magistrada ressaltou que a segunda parte do artigo 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, considerando-se válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, após a vacatio legis de 120 dias.

Nesses termos, a Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial apenas para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal.

Processo nº: 0005235-20.2009.4.01.3400/DF

STJ julgará outra vez pedido do INSS para ser ressarcido do dinheiro de pensão paga a filhos de mulher morta pelo ex-marido

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novamente (RESP 1431150) a possibilidade de o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar do assassino a pensão paga aos filhos de uma mulher que foi morta pelo ex-marido. O órgão moveu ação regressiva para ser ressarcido do dinheiro do benefício previdenciário concedido aos dependentes da vítima.Um novo julgamento será necessário por causa da ausência de duas ministras, o que impediu a formação de maioria absoluta.

O ex-marido foi condenado, em primeira instância, a pagar 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar, relativos à pensão. O crime ocorreu em 2009, em Teutônia, cidade do interior gaúcho. O Tribunal Regional Federal da quarta região determinou que o agressor pague integralmente os valores gastos com a pensão.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que a ação regressiva deve existir somente em hipóteses de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho” e não em casos de homicídio ou quaisquer outros eventos não vinculados a relações de trabalho.

O ministro Humberto Martins, relator do processo, considerou em seu voto que “mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio”.

Segundo ele, neste caso o INSS possui legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas com benefício previdenciário aos dependentes de segurado.

Os ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram a favor do INSS. Já o voto do ministro Mauro Campbell foi no sentido contrário. Como a ministra Assusete Magalhães e a desembargadora convocada Diva Malerbi, que substituiu o ministro Og Fernandes, não participaram do início do julgamento, o colegiado resolveu pautar novamente o processo, sem que haja ainda data definida.

A decisão do STJ deverá influenciar julgamentos em que órgãos da União pedem a restituição de valores pagos a título de benefício aos agressores de vítimas d violência às mulheres e também em acidentes de trânsito, quando há pagamento de benefício.

STF inicia julgamento sobre cumprimento de pena em regime menos gravoso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (2) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. Até o momento já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Edson Fachin, que o acompanhou no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Com base em estatísticas oficiais, o ministro Gilmar Mendes apontou que seria necessário triplicar o número de vagas nos regimes semiaberto e aberto para atender à demanda existente.

O RE foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS). Para o relator, a falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto não deve necessariamente conduzir à concessão de prisão domiciliar. Num dividido em cinco partes, o ministro propõe uma série de medidas alternativas para o problema, mas admitiu a possibilidade de concessão da prisão domiciliar até que tais medidas sejam estruturadas. O relator lembrou que a jurisprudência do STF não permite a manutenção do condenado em regime mais gravoso do que o fixado na sentença ou decorrente de progressão quando o Estado não dispõe de vagas em unidade prisional adequada ao cumprimento da pena.

Medidas propostas

Pelo voto do ministro Gilmar Mendes, havendo déficit de vagas no regime semiaberto, o juiz deverá providenciá-las determinando a saída antecipada de sentenciados desse regime, que deverão ser colocados em liberdade monitorada eletronicamente (por meio de dispositivos como a tornozeleira eletrônica). No caso de falta de vagas no regime aberto, o juiz deverá aplicar ao sentenciado o cumprimento de penas restritivas de direito (como prestação de serviços à comunidade) ou estudo, determinando a frequência em cursos regulares.

“A saída antecipada do regime semiaberto deve ser deferida ao sentenciado que esteja mais próximo de progredir ao aberto. Para selecionar o condenado apto, é indispensável que o julgador tenha ferramentas para verificar qual está mais próximo do tempo de progressão. A tecnologia da informação deve ser empregada para essa finalidade. Proponho a criação do Cadastro Nacional de Presos, onde será possível cadastrar os dados dos atestados de pena a cumprir, expedidos anualmente pelos juízos da execução penal. Isso permitirá verificar os apenados com expectativa de progredir no menor tempo e, em consequência, organizar a fila de saída com observação da igualdade”, explicou o ministro.

Para que essas medidas sejam viáveis, o relator propõe a estruturação de Centrais de Monitoração Eletrônica e Acompanhamento das Medidas Alternativas. “A monitoração eletrônica tem previsão legal e é adotada em alguns estados. A padronização dos serviços espalharia a tecnologia para estados que atualmente não dispõem do sistema”, avaliou. Como a substituição de penas do regime aberto por penas restritivas de direito sobrecarregará as atuais estruturas de fiscalização, o ministro acredita que a estruturação das Centrais permitirá uma otimização dos recursos e diminuirá a sobrecarga das Varas de Execuções Penais, responsáveis pela fiscalização das penas alternativas na maioria das comarcas brasileiras.

O relator ressaltou a peculiaridade da matéria em discussão, na qual há conexão entre as atividades administrativa e judicial. Isso porque juízes da execução penal têm, entre suas competências administrativas, zelar pelo correto cumprimento das penas e inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos da execução, podendo decretar sua interdição. “Em grande parte, o que está sendo aqui defendido é a transposição dessas competências para o Supremo Tribunal, como uma espécie de órgão jurisdicional central, na medida em que analisa a presente questão constitucional com repercussão geral. A análise do caso concreto não deixa dúvida de que a solução da questão constitucional posta requer mais do que uma simples declaração do direito aplicável. Pede a adoção de medidas transformativas, num campo em que a magistratura das execuções penais tem atribuição de atuar”, salientou.

CNJ

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirma que, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel importante na supervisão do sistema carcerário. Lembrou que a Lei 12.106/2009 criou, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – (DMF). “Esse departamento é vocacionado para acompanhamento das medidas aqui deliberadas”, afirmou o relator. Em seu voto, o ministro determina que o órgão apresente, em 180 dias, contados da conclusão do julgamento, projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; relatório sobre a implantação das Centrais de Monitoração e Penas Alternativas. Em um ano, o CNJ deverá apresentar relatório com projetos para ampliar a oferta de estudo e trabalho aos condenados e aumentar o número de vagas nos regimes semiaberto e aberto.

O julgamento do recurso deve ser retomado na sessão desta quinta-feira (2).

Priorização das execuções fiscais pelo Judiciário pode somar R$ 1 trilhão aos cofres públicos





O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nélson Barbosa, reuniram-se nesta quarta-feira (2) para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as execuções fiscais. O presidente do STF explicou que objetivo é aumentar a arrecadação de verbas públicas sem a necessidade de majorar alíquotas dos impostos. A estimativa é de que as execuções fiscais, as cobranças compulsórias que são realizadas por meio do Judiciário, somem "uma dezena de bilhão de reais", afirmou o ministro da Fazenda, sendo que o montante total da dívida ativa com o fisco alcança R$ 1 trilhão, conforme destacado pelo ministro do Planejamento.

O Presidente do STF explicou que será montado um grupo de trabalho conjunto para desenvolver a estratégia. Os instrumentos principais são a desburocratização dos executivos fiscais e a utilização de métodos alternativos. A expectativa é de que haja resultados já em 2016.

“É um momento em que o Poder Judiciário colabora com o Poder Executivo no ajuste fiscal neste momento difícil em que estamos vivendo. Pretendemos atacar em várias frentes, desburocratizando a execução fiscal e utilizando novos meios, como a conciliação e a mediação, previstas no novo Código de Processo Civil, e que podem ser utilizadas com os devedores do Fisco”, afirmou.

O presidente do STF explicou que as execuções fiscais nas três esferas de governo são processos lentos, principalmente em razão do grande número de ações tramitando na Justiça. Segundo ele, dos 100 milhões de processos em tramitação atualmente no Brasil, 30% são execuções fiscais.

“Vamos estudar não só alterações legislativas, mas também modificações administrativas para agilizar essa cobrança. Vamos ver onde estão os gargalos e buscar soluções”, informou.