segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado. Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos. Alega-se que as novas regras visam adaptar a legislação previdenciária e trabalhista à nova realidade social. Uma das mudanças é a alteração do prazo para pleitear o seguro desemprego de 6 para 18 meses de vínculo empregatício. No caso do seguro-desemprego, a justificativa do Governo Federal para instituir essas alterações, além da economia aos cofres públicos, é evitar fraudes e incentivar o trabalhador a manter seu emprego, diminuindo a atual alta rotatividade dos empregos formais.

As ações que chegam à JT mineira demonstram serem comuns os casos de fraude contra o erário, inclusive envolvendo simulações de dispensa sem justa causa para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Um exemplo que ilustra bem essa realidade é a ação analisada pela juíza Helena Honda Rocha na Vara do Trabalho de Patos de Minas.

A magistrada apurou a ocorrência de um acordo entre reclamada e reclamante, por meio do qual este foi dispensado sem justa causa e devolveu à empresa o valor correspondente à multa de 40% sobre o FGTS. Além disso, após analisar o conjunto probatório, a julgadora descobriu que o reclamante havia recebido auxílio-doença indevidamente, pois tinha condições de trabalhar. Ele mesmo confessou que trabalhou num pet shop e ainda recebeu salários da ex-empregadora durante o período em que se encontrava afastado pelo INSS.

Pelo que foi apurado no processo, desde 14.09.2011, o reclamante parou de prestar serviços à reclamada e, em março de 2012, abriu uma empresa de pet shop em nome de sua namorada, onde passou a trabalhar. Entretanto, em razão da amizade entre o reclamante e o proprietário da reclamada, não foi dada a baixa na CTPS porque o trabalhador dizia que estava tentando se aposentar. Em janeiro de 2013, quando o proprietário da reclamada procurou o reclamante para acertarem a situação, este reivindicou seus direitos trabalhistas e, então, decidiram pela baixa na CTPS e fizeram um acerto perante o sindicato da categoria profissional com o estratagema de fazer parecer tratar-se de uma dispensa sem justa causa, com pagamento dos valores devidos. Em depoimento, o reclamante confirmou o encerramento da prestação de serviços muito tempo antes da rescisão contratual e ainda o trabalho no pet shop, que afirmou ser de sua companheira.

Apesar de não ter havido trabalho após 14.09.2011, a reclamada pagou alguns salários ao reclamante no período posterior ao encerramento da prestação de serviços, fato também confirmado em depoimento pelo trabalhador, o que, no entender da magistrada, confirma a alegação de amizade entre o reclamante e o proprietário da ré.

Conforme pontuou a julgadora, é prática comum a simulação de acordo a fim de viabilizar o levantamento dos depósitos de FGTS e o recebimento de seguro-desemprego pelo trabalhador. "Embora a lei não reconheça os acordos entre empregados e empregadores, é cediço que, na prática, é comum acontecer de entrarem em consenso para que conste da documentação rescisória a dispensa imotivada, quando a rescisão é, na verdade, ato decorrente de vontade recíproca das partes, a fim de viabilizar o levantamento dos depósitos de FGTS e o recebimento do seguro desemprego pelo trabalhador", completou.

O reclamante recorreu da decisão de 1º grau, renovando os pedidos indeferidos na sentença, mas a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso, e, diante das irregularidades constatadas, determinou a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. Os julgadores ainda condenaram as partes como litigantes de má-fé, com fundamento nos arts. 17, 18 e 129 do CPC, ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao FAT, que também deverá ser indenizado pelos prejuízos sofridos, no valor correspondente ao saldo atualizado do FGTS, existente quando da rescisão contratual fraudulenta, sendo que cada um arcará com metade desse valor.

Empresas investem em prevenção para evitar multas e ações judiciais

Para evitar multas milionárias e reduzir gastos com processos trabalhistas, grandes empresas têm investido em programas de prevenção (compliance) que, em alguns casos, incluem grupos de profissionais especializados para atuar nos moldes do Ministério Público do Trabalho.

A estratégia, por exemplo, foi adotada pela JBS, uma das maiores indústrias de alimentos do país, que pretende em cinco anos baixar drasticamente seus custos com demandas trabalhistas. O

grupo realiza visitas surpresa às unidades da companhia. É formado por médicos do trabalho, engenheiros e técnicos em segurança, advogados e ergonomistas. Ao todo são 12 profissionais que se dividem em duas equipes para viajar pelo país.

Diretor­-executivo de Relações Institucionais da JBS, Francisco de Assis e Silva, diz que os profissionais têm o papel de fiscalizar e fazer correções quando houver irregularidade. O reparo deve ser imediato e, quando não for possível, o prazo para adequação é de 30 dias.

“Tivemos uma situação em que quando o Ministério Público chegou para fiscalizar a unidade, nossa equipe de compliance já havia feito a vistoria e interditado equipamentos que seriam alvo da fiscalização”, afirma.

Segundo o executivo, cerca de 50% das irregularidades foram sanadas desde a atuação da equipe trabalhista. As vistorias começaram nos pontos críticos da empresa: unidades recém­adquiridas, onde está concentrado o maior passivo do grupo.

A JBS está na lista das dez maiores empresas com processos em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTS’) de quatro Estados (Rondônia, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul). A lista foi divulgada em maio pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e trata de ações da primeira e segunda instâncias até dezembro de 2014.

Silva busca um cenário diferente para a companhia em cinco anos. Esse foi o prazo máximo estipulado para que, com a equipe de compliance, consiga aproximar a zero os gastos com as multas e indenizações do trabalho. “É preciso pensar no bem­estar do funcionário, mas também matematicamente. Há circunstâncias em que a correção monetária é de 1,5% ao mês. Não podemos admitir isso num setor onde se fala em lucro líquido de 2% a 5%”, afirma.

Os programas de compliance, de uma forma geral, passaram a ser adotados pelas empresas para prevenir atos de corrupção dos empregados com a administração pública. A medida está prevista como um atenuante às pesadas multas da Lei Anticorrupção ­ 12.846, de 2013. A norma está em vigor desde o ano passado e prevê punições que podem chegar a 20% do faturamento bruto da companhia.

Esse foi o ponto de partida para muitas companhias ampliarem os programas da legislação anticorrupção para outros segmentos, entre eles a área trabalhista. “A previsão legal é a mesma, mas o compliance trabalhista está muito mais preocupado em criar mecanismos para o ambiente e as relações entre os funcionários”, diz o advogado João Roberto Costa, do Viseu Advogados.

O especialista afirma que, se bem­estruturados, esses programas podem influenciar de forma positiva o clima organizacional da empresa. “Hoje, é cada vez mais comum funcionários trocarem remuneração por qualidade no trabalho.”

No Grupo Novartis a área trabalhista está integrada ao programa de compliance geral e tem como base o código de conduta da companhia. Com atuação nos setores de saúde, agronegócios e nutrição, o grupo é formado pelas empresas Novartis, Alcon e Sandoz.

Segundo Felipe Kietzmann, diretor de Compliance da Região da América Latina e Caribe da Alcon, cada área promove anualmente uma avaliação de performance dos empregados.

“São estabelecidas regras objetivas para que o colaborador saiba o que esperar”, diz. No fim do ano, se o desempenho for o esperado, será decisivo para definir­se um aumento acima do dissídio e na participação dos lucros.

A companhia possui um canal de denúncias, conduzido por um funcionário com expertise em investigação, que fica nos Estados Unidos. “Qualquer pessoa que presencie uma má conduta tem total independência para fazer uma denúncia, que pode ser anônima”, afirma o diretor.

O funcionário conduzirá a investigação e repassará as informações a um comitê no país onde ocorreu a queixa. O comitê inclui o presidente da empresa, o diretor de recursos humanos, o diretor jurídico e o diretor de compliance. “O comitê avalia o caso, que pode gerar desde uma advertência até o desligamento do funcionário.” O denunciado também é ouvido no processo de investigação dos fatos.

Já a empresa BRQ, uma das principais do país do setor de serviços e tecnologia da informação, implementou um comitê trabalhista com o objetivo de prevenir a contratação de empresas terceirizadas que adotem o uso de mão de obra informal. Hoje cerca de 40% dos funcionários de companhias no país da área de tecnologia são informais “Na BRQ, em consequência do trabalho desse comitê, temos 100% de mão de obra formal”, afirma o presidente da BRQ, Benjamin Quadros.

O grupo também tem como função fazer com que a legislação seja cumprida. No setor de tecnologia da informação, por exemplo, são permitidas apenas duas horas extras por dia e deve existir um intervalo de 11 horas intrajornada.

Há ainda um canal da ouvidoria, para o qual podem ser enviadas denúncias anônimas sobre condutas questionáveis dentro da empresa. A área é chefiada pelo diretor de novos negócios da BRQ, Alexandre Camilo Peres. “Qualquer denúncia é investigada de maneira isenta”, diz. “Descobrimos coisas que levaríamos muito mais tempo e podemos atuar com mais agilidade”.

Adriana Aguiar e Joice Bacelo - São Paulo

Imposto sobre ganho de capital é mantido





O aumento do imposto de renda sobre ganhos de capital, tema da Medida Provisória (MP) 692, só poderá valer a partir de 2017. Segundo tributaristas, o Executivo precisava conseguir aprovar a conversão da proposta em lei até o fim do ano, o que não ocorreu.

O sócio do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon, explica que a Constituição Federal, desde 2001, tem um dispositivo que proíbe justamente a criação ou aumento de alguns tipos de impostos na virada do ano se não houver aprovação do Congresso.

Ele se refere ao parágrafo segundo do artigo 62. No trecho, a Constituição fixa que a MP "só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada".

O tributarista do L.O. Baptista-SVMFA João Victor Guedes entende da mesma forma. "A regra prevista na Constituição tem esse racional de trazer segurança e previsibilidade para o contribuinte", afirma ele.

Apesar do dispositivo constitucional que invalida os efeitos da MP 692, Orsolon destaca por outro lado, que pelo menos em tese o aumento de imposto ainda está em vigor. Isso porque no final da proposta do Executivo consta que a MP entra em vigor na data de publicação (22 de setembro) mas produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2016".

Com base nesse argumento de que a medida está vigente, Orsolon entende que haveria alguma possibilidade para autuação por parte da Receita Federal. Por outro lado, além de o contribuinte ter fortes argumentos para se defender, ele afirma que nesse tipo de operação a fiscalização demoraria pelo menos um ano para ocorrer, provavelmente depois que a pessoa física já entregou a declaração de imposto de renda. E até lá, ele entende que a insegurança sobre a validade da MP já terá se resolvido.

Fusões e aquisições

Apesar da proposta do Executivo ser o aumento do imposto de renda sobre o ganho de capital de pessoas físicas, os advogados comentam que a MP repercutiu muito no meio empresarial. Isso porque, segundo Guedes, entre as possibilidades de ganho de capital está a venda de cotas de uma sociedade empresarial.

Ele explica que nesse caso o ganho de capital nada mais é que a diferença entre o custo de aquisição da cota e o preço de venda. Se a cota foi comprada por R$ 1 milhão, por exemplo, e vendida por R$ 5 milhões, o ganho de capital é de R$ 4 milhões. Pela MP 692, tal ganho já seria submetido à alíquota de 20%. Desconsiderando a MP, a alíquota é sempre de 15%, independentemente do valor do ganho de capital. Outra situação muito comum de ganho de capital, afirma Guedes, é a venda de imóveis.

A advogada do ramo de fusões e aquisições do L.O. Baptista-SVMFA, Renata Castro, diz que "certamente a MP 692 acelerou todo o processo de negociação das condições comerciais, definição dos termos das Letters of Intent (cartas de intenção) e realização de auditorias" no fim do ano.

Apesar de muitas operações terem sido aceleradas por causa da MP, Guedes entende que o esforço não foi em vão. Se o pagamento foi parcelado, por exemplo, também as parcelas de 2016 agora ficarão sujeitas à alíquota mais baixa, de 15%, e não às novas. "Havia até um movimento para acelerar ao máximo o recebimento dos recursos. Mas sem a conversão da MP ficou garantida a alíquota de 15%", afirma ele.

Roberto Dumke




Hoje é o último dia para o empregador pagar o Simples Doméstico

Termina hoje (7) o prazo para o empregador pagar as guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro. São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do eSocial.

A Receita Federal destaca que é importante o empregador encerrar primeiro a folha correspondente ao décimo terceiro salário para depois fechar a folha de dezembro.

No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa do FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Até as 16h50 de ontem (6), haviam sido emitidas 1.061.101 guias relativas ao décimo terceiro e 1.036.332 relativas à folha de pagamento de dezembro, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A expectativa da Receita Federal é que sejam gerados aproximadamente 1,25 milhão de guias, número semelhante ao gerado em outubro e novembro de 2015.

O site do eSocial tem uma seção dedicada aos usuários da ferramenta. Segundo dados da Receita, até ontem, o portal tinha 1.420.254 empregadores domésticos cadastrados e 1.620.762 empregados domésticos registrados.

Daniel Lima e Mariana Tokarnia - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante bancário que pleiteava o pagamento relativo à supressão do intervalo de 15 minutos entre a jornada de trabalho regular e o início das horas extraordinárias, previsto no artigo 384 da CLT. A norma que garante o benefício faz parte do capítulo de proteção ao trabalho da mulher.

Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que, por força do princípio constitucional da igualdade, fazia jus ao período de descanso. O pedido foi rejeitado pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entendimento de que o dispositivo da CLT não foi recepcionado pela atual Constituição, porque cria "diferenciação injustificável" entre empregados dos sexos masculino e feminino.

No exame do recurso do vigilante ao TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, explicou que o intervalo está inserido no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, limitando-se à mulher "por conta de sua peculiar condição biossocial". A magistrada lembrou que a matéria tem sido amplamente discutida, e o TST segue mantendo o entendimento de afastar a inconstitucionalidade do referido artigo. "Embora homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, suas diferenças psicossociais justificam o tratamento diferenciado em alguns aspectos", afirmou.

A decisão foi unânime.

(Marla Lacerda/CF)

Processo: RR-82000-37.2009.5.12.0049

Motorista embriagado é condenado a três anos de detenção por homicídio

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem que, por dirigir embriagado, causou a morte de três pessoas em uma estrada na região de Jales, crime agravado pela omissão de socorro. Ele foi condenado por homicídio culposo (artigo 302, caput, c.c parágrafo único, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro) à pena de três anos, sete meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto.

De acordo com o processo, após tomar alguns copos de cerveja, o motorista dirigia na estrada quando atingiu as bicicletas, causando a morte das vítimas. O réu argumentou que viu o vulto de um ciclista no meio da pista e tentou desviar. No entanto, o relator do recurso, desembargador Marcos Pereira, destacou em seu voto que o laudo do local do acidente indicou que as vítimas estavam “nos bordos da pista e não na região central, sendo relevante anotar que não existiam marcas de frenagem ou derrapagem relacionadas ao acidente, a comprovar a tentativa de manobra evasiva”.

No recurso, um dos pedidos da defesa era a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que foi negado por unanimidade pela turma julgadora. “A pena e o regime carcerário devem ser suficientes para a reprovação e prevenção do crime e a substituição das penas nos moldes do artigo 44 do Código Penal só é feita quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”, destacou o relator.

O julgamento do caso ocorreu no último dia 17. Completam a turma julgadora os desembargadores José Raul Gavião de Almeida e Machado de Andrade.

CNJ desenvolve políticas pioneiras de atenção ao sistema carcerário

O esforço conjunto dos tribunais brasileiros para implantar uma política inovadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na área criminal já evitou quase 15 mil prisões desnecessárias apenas em 2015 e implantou uma nova forma de pensar o sistema penal e carcerário. Trata-se do projeto Audiência de Custódia, alinhado à lista de temas prioritários da gestão do ministro Ricardo Lewandowski para o biênio 2015/2016.

O desenvolvimento de uma política criminal judiciária para o sistema penitenciário e socioeducativo, com garantia de direitos e combate ao encarceramento desnecessário, é a diretriz que consta no nono item da Portaria 16/2015. “Nós estamos promovendo uma verdadeira revolução no sentido de fazer uma mudança cultural no país. De um simples ato processual pode decorrer mudança dos eixos e paradigmas em que se fundamenta a atuação de juízes e atores do sistema de Justiça Criminal”, disse o ministro Lewandowski à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em outubro.

O projeto que partiu do Judiciário deu cumprimento a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e impulsionou a discussão sobre a regulamentação das audiências de custódia por meio de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Enquanto a norma não é aprovada, a legalidade da metodologia já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas decisões diferentes e recebeu o apoio de organismos internacionais, como a Human Rights Watch. Em dezembro, o CNJ editou resolução que regulamentou procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente.

Entre os resultados já obtidos pelo projeto está o registro de denúncia de casos de tortura ou abuso policial, que podem ser checados mais facilmente quando relatados imediatamente após a ocorrência. Além disso, o engajamento entre os tribunais de Justiça e os governos locais aumentou, permitindo trabalhar de forma mais integrada, além da economia de mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos, considerando que cada preso custa cerca de R$ 3 mil ao mês.

Cidadania e saúde – A atual gestão do CNJ ainda desenvolveu o programa Cidadania nos Presídios, que foca nos decretos presidenciais de indulto (perdão da pena) e comutação (redução da pena aplicada) para combater a cultura do encarceramento e garantir melhores condições nos presídios. A iniciativa está em fase piloto de implantação no Espírito Santo.

A garantia de condições adequadas de saúde nos presídios é outro foco de preocupação do presidente Ricardo Lewandowski, manifestada por meio do item 10 da Portaria 16/2015. O tema está sendo tratado no Projeto Ações Intersetoriais para a Efetivação da Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional, que será lançado em breve.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

Integração eletrônica do STJ inclui tribunais de São Paulo, Paraná, Paraíba e DF

Os tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná, Paraíba e do Distrito Federal (DF) concluíram o processo de integração eletrônica, alcançando o patamar acima de 80% de processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no formato virtual. Agora já são 23 tribunais estaduais e quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) integrados eletronicamente ao STJ.

A inclusão dos quatro novos tribunais consta da Portaria STJ/GP nº 506, de 17 de dezembro de 2015, que atualizou a relação dos que enviam percentual superior a 80% de processos ao STJ no formato eletrônico. A integração é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06.

A medida deve racionalizar o fluxo dos recursos no STJ e acelerar a tramitação processual, além de contribuir com a sustentabilidade ambiental, um dos valores estratégicos do STJ, com a economia de papel. Outra vantagem é que os autores das ações deixam de pagar o custo de remessa e de retorno, uma taxa cobrada pelos Correios para transportar os processos físicos até o STJ.

Em 2015, o STJ recebeu cerca de 85% dos recursos no formato digital, resultado desse processo de integração eletrônica com os tribunais de todo o país. A partir de fevereiro de 2016, todos os processos deverão ser enviados ao STJ obrigatoriamente no formato eletrônico. A obrigatoriedade consta da Resolução 10/2015, publicada em outubro do mesmo ano.

Os processos transmitidos ao STJ fora das especificações da resolução serão recusados e devolvidos ao tribunal de origem. Caso o tribunal alegue hipótese de força maior ou de impossibilidade técnica, poderá solicitar autorização provisória para enviar os processos por outro modo, mediante prévia apresentação de requerimento ao presidente do STJ.