sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Primeiras sessões do Carf mostram tentativa de firmar jurisprudência

Após oito meses de paralisação, além de um pouco tumultuadas, as primeiras sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram marcadas pela tentativa de resolver as teses tributárias mais espinhosas do tribunal.

A iniciativa fica clara ao analisar a divisão temática da pauta da câmara superior do Carf, observa o tributarista do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon. "Esse agrupamento por pauta temática pode servir para desatar nós que existiam em relação a esses temas mais controvertidos", afirma ele, que acompanhou os primeiros julgamentos.

O conselheiro dos contribuintes do Carf, Renato Apelbaum, que estreou como julgador esta semana, teve a mesma impressão. Para ele, os casos foram pautados não necessariamente por conta dos valores envolvidos, mas para acelerar a formação de jurisprudência dos temas.

"São casos que já estavam maduros há muito tempo, que já tinham muitas decisões [das câmaras baixas], mas que no âmbito da câmara superior são matérias novas", destaca. Ele explica que o papel da câmara superior é justamente resolver as divergências de entendimento.

Os temas a que eles se referem são, por exemplo, a discussão sobre o ágio na incorporação de empresas, o chamado preço de transferência e a trava de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais. "Essas são questões que o Carf precisa tirar da frente", reforça Apelbaum.

O interesse da comunidade jurídica sobre os temas em pauta também ficou evidente, avalia Orsolon. "Muitos advogados estavam lá apenas acompanhando os julgamentos. Não tinham processos em pauta. Mas queriam saber o resultado dos julgamentos."

A expectativa dos advogados é que as decisões dos temas polêmicos pela câmara superior também desafogue as câmaras baixas.

"Fixando uma tese, a câmara [baixa] perde menos tempo, chega mais rápido ao caso concreto e consegue analisá-lo dentro de sua peculiaridade", comenta o tributarista do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, Tiago Conde Teixeira.

Ele destaca que outro benefício é que a partir da jurisprudência do Carf as empresas poderão modelar suas operações para reduzir a chance de atuação, reforçando a segurança jurídica tributária.

Apesar de a entrada dos temas espinhosos em pauta ser uma boa notícia, a maior parte deles não foi resolvido por conta de pedidos de vista, conta Teixeira. "O único caso efetivamente julgado na câmara superior foi este da trava dos 30%, em que o contribuinte perdeu. Os outros voltarão à pauta em janeiro", aponta.

Jornada

Os muitos pedidos de sustentação oral, por conta da relevância dos casos, também contribuíram para truncar os julgamentos, avalia Orsolon. Segundo os tributaristas, tanto na segunda-feira (7) quanto quarta-feira (9) as sessões de julgamentos se estenderam para além das 21 horas.

O ex-conselheiro do Carf e sócio do Simões Caseiro Advogados, Thiago Taborda Simões, conta que mesmo indo até tarde as turmas não conseguiram vencer os muitos itens em pauta. Com o conselho mais formal, ele também destaca que não houve flexibilidade para alterar a ordem de julgamento dos itens em pauta, como ocorria antes.

Simões explica que antes os advogados podiam fazer um pedido de preferência, antecipando a entrada em julgamento dos casos com sustentação oral. Para ele isso facilitava a atuação no conselho especialmente quando o advogado tinha mais de um caso pautado para o mesmo período.

Teixeira identificou o mesmo problema. Para ele, a recusa da preferência também se torna um problema na medida em que os casos podem ser adiados de um dia para o outro. Isso seria uma dificuldade ainda maior para os advogados que viajam de São Paulo para Brasília, por exemplo, e podem ser obrigados a adiar passagens aéreas de retorno.

Teixeira destacou ainda que se antes da paralisação dos julgamentos em março havia sessões que começavam 11h30, com horas de atraso e advogados esperando nos corredores, pelo menos nessa primeira rodada o começo das sessões foi muito pontual.

Vista

Um receio da comunidade jurídica em relação a essa primeira leva de sessões diz respeito ao número de processos inclusos em pauta. "Foi uma meta bastante agressiva. Havia uma preocupação em relação a ter que julgar os casos muito rapidamente. Mas não foi isso que aconteceu", diz Apelbaum.

Ele afirma que apesar do número de casos, não houve pressão para que os conselheiros julgassem com pressa. Pelo contrário, quando dúvidas surgiram houve tranquilidade em fazer os pedidos de vista.

Orsolon teve sensação parecida. Segundo ele, até por conta do contexto da Operação Zelotes, que causou a paralisação dos julgamentos do Carf, havia insegurança quanto aos pedidos de vista, no sentido de que os conselheiros pudessem ser inibidos de pedir vista. "Felizmente esse receio não se confirmou", diz.

Para o advogado do Demarest, sempre que houve dúvidas relacionadas aos fatos de um caso, os pedidos de vista ocorreram de forma natural e até flexível. "Com certeza esse foi um ponto positivo."

Roberto Dumke

Aprovado projeto que institui Código de Ciência, Tecnologia e Inovação





Por unanimidade, o Plenário aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico. O projeto será encaminhado agora à Presidência da República, para sanção.

De autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a proposta regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para impulsionar o crescimento do país. A proposição teve como relatores os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Cristovam Buarque (PDT-DF).

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) retirou as 12 emendas apresentadas por ele para que o projeto não voltasse para a Câmara dos Deputados. Além de defender a agilidade na aprovação da matéria, Pinheiro quer a sanção da matéria, sem vetos.

— Aceitei o desafio de abrir mão das emendas para ganharmos tempo. Mas o governo tem que sancionar e pôr em prática os conceitos presentes nesta proposição —, cobrou Pinheiro.

A proposta, que regulamenta as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, dá maior flexibilidade de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio. Uma das inovações do projeto é a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio porte. A proposta também altera a Lei 8.666/93 para estabelecer nova hipótese de dispensa de licitação, para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Utilização do RDC
O projeto estabelece a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ações em órgãos e entidades dedicados a ciência, tecnologia e inovação. Além disso, a proposição prevê a possibilidade de governadores e prefeitos estabelecerem regime simplificado, com regras próprias para as aquisições nessas áreas.

A proposta também permite aos pesquisadores em regime de dedicação exclusiva nas instituições públicas o exercício de atividades remuneradas de ciência, tecnologia e inovação em empresas. Possibilita ainda a professores das instituições federais de ensino exercer cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação, inclusive recebendo remuneração adicional.

O projeto dá tratamento aduaneiro prioritário e simplificado a equipamentos, produtos e insumos a serem usados em pesquisa. Permite também a concessão de visto temporário ao pesquisador sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, assim como ao beneficiário de bolsa de pesquisa concedida por agência de fomento.

A proposta prevê a prestação de contas uniformizada e simplificada dos recursos destinados à inovação, além de permitir que as instituições científicas autorizem que seus bens, instalações e capital intelectual sejam usados por outras instituições, empresas privadas e até pessoas físicas.

O projeto determina que servidores públicos, empregados públicos e militares sejam afastados de suas atividades para desenvolver projetos de pesquisa fazendo jus aos mesmos direitos e vantagens do seu cargo de origem.




TSE garante votação eletrônica nas eleições de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou ontem (10) que as eleições municipais do ano que vem serão feitas com urnas eletrônicas. Segundo o tribunal, após o Congresso aprovar o projeto de lei que mudou a meta fiscal de 2015, o Ministério do Planejamento fez uma nova estimativa de receitas que garantem a votação por meio eletrônico. Com a nova meta, a Justiça Eleitoral terá R$ 267 milhões garantidos. A equipe econômica manteve corte de R$ 161 milhões.

No dia 3 de novembro, o tribunal informou que não teria recursos para custear a eleição com urnas eletrônicas, devido ao contingenciamento de R$ 428 milhões do orçamento da Justiça Eleitoral para aguardar a decisão que mudaria a meta fiscal. Dessa forma, os eleitores brasileiros voltariam a escolher seus representantes pelo voto de papel.

André Richter - Repórter da Agência Brasil

Começa operação de fim de ano nos aeroportos





Uma operação especial de fim de ano começou ontem (10) nos 15 principais aeroportos do país. Até o dia 10 de janeiro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Secretaria de Aviação Civil, companhias aéreas e administradoras dos aeroportos vão adotar medidas visando a reforçar serviços e atendimento nos terminais.

A estimativa é que, neste período, mais de 16 milhões de passageiros circulem pelos aeroportos de Guarulhos, Congonhas e Viracopos (SP), Galeão e Santos Dumont (RJ), Brasília (DF), Confins (MG), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Salvador (BA), Curitiba (PR), Manaus (AM), Fortaleza (CE), São Gonçalo do Amarante (RN) e Cuiabá (MT).

As companhias aéreas TAM, Gol, Azul e Avianca se comprometeram a manter os níveis de reservas e vendas de bilhetes aéreos alinhados à capacidade das aeronaves. Também haverá reforço de pessoal.

A Infraero e os operadores dos terminais concedidos devem manter equipes extra de apoio e informação ao viajante, além de remanejar funcionários para turnos de maior movimento.

Pela Anac, haverá reforço cerca de 200 servidores, que trabalharão em turnos para cobrir os períodos de maior movimento e de maior fluxo de passageiros. Os funcionários têm treinamento específico para fiscalização e atendimento ao público.

A Secretaria de Aviação também recomendou aos gestores envolvidos na operação a ocupação de todas as posições de check-in dos aeroportos, monitoramento de possíveis impactos de obras e manutenções nos terminais, ampliação do horário de funcionamento nos locais de alimentação, a manutenção de atrasos e cancelamentos em níveis abaixo de 15% nos principais aeroportos e acompanhamento do quadro meteorológico do país.

A Anac alerta que é dever da empresa informar aos passageiros sobre atrasos e cancelamentos de voo e o motivo. A companhia deve oferecer comunicação (telefone, internet e outros) para atrasos superiores a uma hora; alimentação adequada para atrasos superiores a duas horas; e acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, para atrasos superiores a quatro horas.

Caso o passageiro se sinta prejudicado, deve procurar primeiramente a empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos. Se as tentativas de solução do problema pela empresa não apresentarem resultado, o usuário poderá encaminhar a demanda à Anac, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário. O telefone da Anac é o 163.

Edição: Maria Claudia




Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empregadora de pagar indenização a uma empregada doméstica pela não concessão de vale-transporte. O colegiado proveu recurso da empregadora e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porque a indenização não foi pedida pela trabalhadora na reclamação trabalhista.

Na reclamação, a trabalhadora alegou que a patroa nunca forneceu vale-transporte, apesar de tê-lo solicitado desde a admissão, ficando por sua conta o pagamento das passagens. Disse que precisava de dois vales-transporte por dia, com gasto de R$ 4,50, e, como trabalhava de segunda a sábado, o gasto mensal total era de R$ 108. Quando a empregadora não dava dinheiro para a passagem, tinha de caminhar por mais de uma hora.

Na primeira instância, o juízo deferiu o pagamento de indenização valor diário de R$ 4,50, correspondente a duas passagens diárias, durante todo o período do contrato.

A empregadora contestou a sentença, alegando que seria da trabalhadora o ônus de provar a satisfação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Argumentou que não se recusou a conceder o vale, e que seria necessária prova da efetiva utilização de transporte público pela empregada, de forma que, se não fez uso de ônibus, não teve prejuízo a ser indenizado.

Ao julgar o recurso, o TRT ressaltou que a empregadora não apresentou documento assinado pela empregada dispensando o recebimento de vale-transporte. Assinalou também que, considerando o pedido de indenização constante da inicial da ação, e o valor diário indicado pela trabalhadora na fundamentação do pedido, que não foi objeto de contestação pela patroa, a decisão estava dentro dos limites do pedido.

No recurso ao TST, a empregadora alegou que a trabalhadora pediu que fosse condenada a indenizá-la "pelas despesas com vale-transporte", mas a sentença a condenou ao pagamento de indenização "pela não concessão do vale-transporte no valor diário de R$ 4,50". Segundo sua argumentação, a trabalhadora não teria direito ao vale-transporte porque fazia o percurso a pé, não havendo, portanto, despesas a serem indenizadas.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, citou trecho do acórdão do TRT no qual a única testemunha do processo afirmou que a trabalhadora ia e voltava a pé do trabalho. Assim, se o pedido foi de indenização pelas despesas com vale-transporte, a empregadora deveria ter sido condenada ao pagamento dos valores efetivamente gastos com o transporte, nos termos do artigo 1º da Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte. No entanto, por ter sido registrado que ela fazia o percurso a pé, não havia despesa a ser indenizada.

Segundo a relatora, o juízo de origem, ao condenar a empregadora ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-transporte, julgou além do pedido da trabalhadora. A situação configura o chamado julgamento extra petita, definido no artigo 460 do Código de Processo Civil (CPC), que veda ao juiz proferir sentença, a favor do autor da ação, de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu "em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-70-04.2013.5.06.0411

Ótica atrasou 76 dias para entregar óculos mas não esqueceu de negativar seu cliente

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de consumidor que adquiriu um produto, não o recebeu e ainda assim acabou inscrito no cadastro de maus pagadores. Consta nos autos que o autor foi procurado muitas vezes para pagar a conta, sem que o bem adquirido chegasse até ele.

No caso concreto, o cidadão comprou um par de óculos aviado por profissional do ramo, em loja igualmente especializada, e parcelou a aquisição em alguns meses. Ocorre que, ao vencer a primeira das parcelas, 30 dias após a compra, o produto ainda não estava à sua disposição ¿ fato que só foi ocorrer passados 76 dias. O cliente, então, buscou rescindir o contrato e novamente não teve êxito. Mais que isso, teve seu nome inserto na Serasa. Precisou socorrer-se à Justiça.

A ótica, condenada em 1º grau, recorreu ao TJ sob o argumento de que o demandante não pode simplesmente desistir do contrato, na medida em que a fabricação do produto possui custos fixos e foi realizada para sua necessidade específica, sem condição de ser aproveitado por outros consumidores. Tal lógica não convenceu a câmara, que confirmou a condenação. O desembargador Sebastião César Evangelista foi o relator da matéria (Apelação Cível n. 2015.035615-4).

Homem que perdeu antebraço direito por erro médico, ainda criança, será indenizado

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou dois médicos ao pagamento de R$ 80 mil em benefício de um jovem que teve o antebraço direito amputado por complicações oriundas de uma punção realizada no local para auferir a pressão arterial, antes da realização de uma cirurgia cardíaca quando ele tinha apenas três anos. Houve, na interpretação dos integrantes da câmara, erro médico por parte dos profissionais envolvidos no episódio.

Em primeiro grau, o pleito foi julgado improcedente com base em perícia que isentou os réus de responsabilidade. Para o TJ, entretanto, o juiz não está vinculado de forma restrita aos laudos periciais. A câmara entendeu que, embora o laudo demonstre coadunação entre a prática dos profissionais e a literatura médica, ele se encontra em dissonância com as demais provas constantes nos autos. "Os apelados foram negligentes quanto à gravidade do quadro que se instaurou no membro do rapaz e não foram capazes de fornecer informações precisas sobre o estado de saúde da criança a seus pais", registrou o desembargador Domingos Paludo, relator da matéria.

Em decisão unânime, a câmara condenou os médicos ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, R$ 40 mil por danos estéticos, mais a fixação de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, a ser auferida pela vítima a partir de seu 14º aniversário. Os valores serão reajustados desde 1996, quando o fato foi registrado em hospital da região Norte do Estado. Ainda cabe recurso aos tribunais superiores (Ap. Cív. n. 2013.088733-0).

CEF deve indenizar cliente por furto de aparelho de som dentro de veículo no estacionamento de agência



O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento por danos materiais a um cliente que teve furtado o aparelho de som automotivo nas dependências da agência do banco em 2004. O valor da indenização corresponde ao custo do produto, fixado em R$ 530,00, e deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, com fluência de juros de mora.

Para o magistrado, é devida a condenação do agente financeiro ao pagamento do dano material sofrido pelo autor, conforme prescreve o caput do artigo 927 do Código Civil que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O cliente afirmava que se dirigiu à instituição financeira a fim de requerer o levantamento do FGTS da esposa. Deixou o automóvel em estacionamento disponibilizado pelo banco, e, na volta, notou que o aparelho de som do veículo havia sido furtado.

Em primeira instância, o pedido do cliente foi julgado improcedente por entender que não se configurou no caso o contrato de depósito, instituto apto a gerar responsabilidade à instituição financeira, uma vez que fornecia estacionamento a título gratuito, sem qualquer contraprestação pelos usuários. Não disponibilizava, também, qualquer funcionário para exercer a guarda e vigia dos veículos estacionados, limitando-se, tão somente, a oferecer espaço para a guarda dos veículos.

Indignado, o autor apelou ao TRF3 alegando ser dispensável a configuração do contrato de depósito, pois o mero fato do banco disponibilizar estacionamento gratuito atrai clientela, devendo, assim, se responsabilizar pelos pertences que ali se encontram.

Ao reformar a sentença de juiz de primeiro grau, o desembargador federal Hélio Nogueira ressaltou que, em caso de delito ocorrido tanto no interior das agências como nos estacionamentos por ela oferecidos aos clientes, a jurisprudência tem reconhecido o dever dos bancos de garantir a segurança dos usuários. Para o magistrado, a responsabilidade da instituição financeira no caso é objetiva, consoante disposição do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

“Assim, em decorrência dos riscos inerentes à sua atividade, impõe à CEF dever de segurança em relação ao público e, sobretudo, à sua clientela, obrigação que não se afasta com a mera alegação de caso fortuito ou força maior. Embora, no caso em tela, exista evidente concausa (causa simultânea) de terceiros, não há como a instituição financeira se eximir da responsabilidade pela ocorrência do evento ante o seu descuido e indiligência na prestação de serviço”, concluiu.

Além da indenização por danos materiais, a CEF foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.

Apelação Cível 0002563-30.2004.4.03.6103/SP

Rejeitado pedido de pensão por morte a esposa que matou o marido





A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. Na decisão, o Colegiado entendeu que “inexistindo na legislação previdenciária norma acerca da exclusão de beneficiário que cometeu homicídio contra o próprio instituidor da pensão por morte, aplica-se, por analogia, a regra do direito civil que elimina da sucessão o herdeiro homicida”.

Na apelação, a requerente sustentou que está demonstrada a qualidade de segurado especial com a juntada da certidão de óbito de seu companheiro da qual consta como sendo lavrador a sua profissão. Alegou ainda que o douto Juízo a quo entende que a requerente não tem direito ao benefício, porque foi a autora quem pôs fim à vida do seu cônjuge, “argumento que não pode prosperar, levando-se em consideração que a apelante foi julgada por esse crime, sendo absolvida por legítima defesa”.

O Colegiado não aceitou os argumentos trazidos pela apelante. Em seu voto, a relatora convocada, juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, destacou que caso semelhante (AC 2007.07.99.0220000-6/RO) já foi analisado pelo TRF1, razão pela qual adotou o mesmo entendimento do relator do processo, desembargador federal Candido Moraes.

“Marido mata mulher e quer receber pensão por morte? Sem chance, afirma o STJ, que vem mantendo, em grau de recurso, decisões que aplicaram ao caso a declaração de indignidade, instituto previsto pelo Direito que provoca a perda da herança nos casos em que o herdeiro, como no caso, trama contra a vida do autor da herança”, diz o acórdão.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0017058-84.2009.4.01.9199/MT




STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do processo, ministro Luiz Fux, apresentou voto no sentido de prover parcialmente o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de "manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença", fixando os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Conforme explicou o relator do recurso, quando o STF considerou inconstitucional o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos do Poder Público, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo). Uma vez constituído o precatório, então seria aplicado o entendimento fixado pelo STF, com a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária.

Também votaram pelo provimento parcial do recursos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio negou provimento ao recurso do INSS, afastando como um todo a aplicação da TR, tanto na fase de conhecimento como de tramitação do precatório. O ministro Teori Zavascki divergiu, dando provimento ao recurso – segundo seu entendimento, fica mantida a TR como índice de correção monetária durante todo o período. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento do recurso deverá resolver pelo menos 6.288 casos sobrestados nas demais instâncias sobre o mesmo tema.

Juros de mora

Outro ponto abordado por Luiz Fux foi a natureza não tributária da relação entre o INSS e a parte recorrida – um segurado em busca de benefício do instituto – e assim fixou como juros de mora a taxa de remuneração da poupança, de 6% ao ano. O STF entendeu, no julgamento das ADIs sobre precatórios, que a fim de garantir a isonomia entre Fazenda e contribuinte, a taxa de juros de mora seria de 1% ao mês, como estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública.

“Voto no caso concreto em dar parcial provimento ao recurso do INSS para confirmar em parte o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, e assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame, de caráter não tributário – e por isso tem razão o INSS –, manter a concessão do benefício de prestação continuada ao ora recorrido, atualizado monetário segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança segundo o artigo 1-F da Lei 9.494/1997”, afirmou Fux.

O artigo 1-F da Lei 9.494/1997, segundo alteração feita em 2009, fixou que nas condenações à Fazenda Pública a atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora será feita pelos índices da caderneta de poupança. O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF “por arrastamento” ao ser julgada parcialmente inconstitucional a EC 62/2009, mas segundo o voto proferido por Fux, o dispositivo da Lei 9.494/1997 não foi totalmente fulminado naquele momento – restando a aplicação dos índices para a fase de conhecimento.

Correção monetária

Em seu voto, o ministro Fux reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trata de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação. “A inflação é insuscetível de captação apriorística. A captação da variação de preços da economia é sempre constatada ex-post”, afirmou

"A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425,
entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública", concluiu o relator.

Já o ministro Teori Zavascki – um dos votos vencidos no julgamentos das ADIs – manifestou-se contrário à declaração de inconstitucionalidade do uso da TR para fins de correção monetária. “Não decorre da Constituição Federal que os indicadores econômicos devem ser sempre correspondentes à inflação”, afirmou.