quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior

O plenário do Senado aprovou ontem (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o pagamento de multa e imposto.

O projeto vai atender pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. O prazo para adesão será de 210 dias a contar da data de publicação da lei. As exceções são políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau, que pela proposta, estão proibidos de aderirem ao programa de regularização de divisas.

O patrimônio que pode ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que os três últimos estejam em alienação fiduciária.

O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Os contribuintes que tiverem a adesão aprovada serão anistiados de vários crimes tributários, como sonegação fiscal ou descaminho, além de outros previstos em leis específicas, como a que trata de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A anistia valerá apenas se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.

Recomendação de vetos

O projeto é originário do Executivo, mas recebeu diversas mudanças na Câmara que causaram polêmicas entre os senadores. O relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), também discordou de vários pontos inseridos pelos deputados, mas optou por fazer apenas emendas de redação que possibilitem o veto presidencial aos trechos polêmicos. Pinheiro ficou com receio de fazer mudanças de mérito no texto, mas elas serem rejeitadas pela Câmara.

“Nós tivemos aqui, por intermédio do relator Walter Pinheiro, uma série de discussões e debates. Ele teve a sua aprovação na comissão especial, fez as tratativas desse texto com todos os líderes da Casa – é verdade que nem todos os líderes são favoráveis à sua aprovação – e preparou o texto para vetos. Portanto, todos os itens que o relator, senador Walter Pinheiro, vai apresentar com o compromisso de veto, o governo está aqui reafirmando que vetará”, anunciou o líder do governo, senador José Pimentel (PT-CE).

Pontos polêmicos

Entre os pontos que mais geraram polêmica, está a previsão de que só estará proibido de aderir ao regime de repatriação as pessoas que tiverem condenação penal transitada em julgado. Assim, somente quem já tiver sido definitivamente condenada, sem possibilidade de qualquer recurso, estaria impedido de regularizar o dinheiro que tem no exterior. O relator fez mudanças na redação que permitirão ao governo vetar o trecho que tem a expressão “transitado em julgado”, permitindo que reste somente “condenação penal”, proibindo que pessoas que tenham condenação em qualquer instância possam aderir.

O texto original também vedava ao Ministério Público utilizar a repatriação do recursos como indício para iniciar investigação sobre eventual origem ilícita do dinheiro. Esse trecho também tem recomendação de veto pelo senador.

Ao todo, o relator sugere veto a 14 trechos que ele manteve no texto, mas deixou com redação pronta para que eles possam ser retirados sem prejuízo da parte principal do projeto. Mesmo com eles, vários senadores votaram contra a matéria por considerar que ela permite a vinda de recursos provenientes de atividades ilícitas. O texto teve a redação final aprovada por 41 votos a favor e 27 contra.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nelio Neves de Andrade

Câmara aprova em 2º turno PEC que muda o regime de pagamento dos precatórios



A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/15), conhecida como PEC dos Precatórios. Foram 394 votos a favor e 4 contra. A proposta, que será agora analisada pelo Senado, muda o regime especial de pagamento de precatórios para possibilitar aos estados e municípios sua quitação.

Apresentada em junho pelos líderes do PSDB, Carlos Sampaio (SP); do PT, Sibá Machado (AC) e do PMDB à época, Leonardo Picciani (RJ), a PEC foi sugerida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo prefeito paulistano, Fernando Haddad, e encampada pelos líderes na Câmara. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos federal, estaduais e municipais quando são condenados a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

Pelo texto aprovado, os precatórios pendentes de pagamento até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 em um regime especial, que permite o aporte de dinheiro limitado a 1/12 da receita corrente líquida da unidade federativa do precatório.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Senado aprova acesso de advogados a investigações do Ministério Público

O plenário do Senado aprovou ontem (15) projeto de lei que dá acesso aos advogados a todos os documentos de investigações em andamento. A falta de acesso às investigações, associada ao vazamento de informações provenientes delas à imprensa, tem sido uma das principais queixas dos advogados de acusados que respondem a inquérito na Operação Lava Jato, em especial os políticos.

O Estatuto da Advocacia prevê que os advogados podem requerer as informações de inquéritos em instituições policiais. O projeto altera o texto para que eles possam requerer esses dados em qualquer investigação em curso, inclusive no Ministério Público.

O projeto prevê ainda que o advogado poderá acompanhar o cliente durante toda a fase de apuração das infrações penais. A autoridade que conduz a investigação, por sua vez, poderá restringir o acesso do defensor a documentos se considerar que isso pode prejudicar outras diligências, mas será responsabilizada penalmente depois, se ficar identificado que a restrição teve o objetivo de prejudicar a defesa. O texto segue para sanção presidencial.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Receita poderá adiar novamente redução do limite de isenção de bagagens

Adiada para julho de 2016, a redução do limite de isenção de bagagens para viajantes que entram no país por terra, rio ou lago poderá mudar de data mais uma vez. Instrução normativa publicada hoje (15) no Diário Oficial da União prevê que a Receita pode adiar por mais três meses por causa do desenvolvimento de sistemas de controle informatizado do órgão.

De acordo com a instrução normativa, a nova cota de US$ 150 passará a vigorar em 1º de julho de 2016 ou no primeiro dia do terceiro mês subsequente à implementação do sistema. A redução do limite deveria valer em julho deste ano, mas tinha sido transferida para julho de 2016.

Os valores acima de US$ 150 serão tributados com uma alíquota do imposto de importação de 50%. As mudanças não afetam quem viaja por meio aéreo, que continua a ter limite de US$ 500 para compras sem pagamento de impostos.

Em julho de 2014, o Ministério da Fazenda tinha editado uma portaria com redução da cota individual de US$ 300 para US$ 150. A justificativa foi a construção futura de lojas free shop nas fronteiras, onde os viajantes poderão comprar até US$ 300, totalizando US$ 450 (US$ 150 no país visitado e US$ 300 nos free shops). O atraso na conclusão dessas lojas, no entanto, levou o governo a adiar o início dos novos limites.

A instrução normativa também permitiu que os servidores das equipes de bagagem impeçam o porte de produtos que possam causar dependência física ou química, como bebidas alcoólicas e cigarros, por menores de idade.

Segundo a Receita, a vedação está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei 13.106/2015, que criminalizou a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica à criança ou adolescente.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

TRF3 autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A autora havia ingressado ação no judiciário com o objetivo de obter autorização para realização do procedimento, afastando a proibição prevista na Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores.

A decisão determina que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) não adote nenhuma medida ético-disciplinar contra os profissionais envolvidos na intervenção.

A autora da ação se tornou infértil em razão da retirada dos ovários (ooforectomia), e submeteu-se, com seu esposo, a dez ciclos de fertilização in vitro, entre abril de 2000 e outubro de 2007. Após este período, o Programa de doação de Óvulos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) foi suspenso em virtude da ausência de doadoras e da evolução das técnicas de congelamento e armazenamento de óvulos.

Ao analisar a questão no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, salienta que o direito à reprodução por técnicas de fecundação artificial não possui caráter absoluto. O magistrado destaca que medidas restritivas de acesso às técnicas de reprodução assistida só se justificam diante do risco de dano efetivo a um bem relevante.

“A razão maior da proibição inscrita na Resolução/CFM nº 2121/2015, ao resguardar a identidade de doador (a) e receptor (a), encontra fundamento ético nos riscos de questionamento da filiação biológica da futura criança, desestabilizando as relações familiares e pondo em cheque o bem estar emocional de todos os envolvidos. Os laços consanguíneos existentes entre as irmãs e o fato da possível doadora haver constituído família tornam remota a chance de qualquer disputa em torno da maternidade, caindo por terra, então, diante da análise da situação concreta, a proibição inserta na norma questionada e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina ao erigi-la”.

A decisão também leva em consideração a avaliação do médico João Batista A. Oliveira, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), segundo a qual, “a possibilidade de obtenção de óvulos de parente próxima (p.ex. irmã) agilizaria o processo” e que “a doadora ideal é aquela que apresente a maior semelhança genética, imunológica (...)”.

O magistrado acrescenta que os laços consanguíneos existentes entre as irmãs e o fato da possível doadora haver constituído família tornam remota a chance de qualquer disputa em torno da maternidade.

Por fim, o desembargador federal enfatiza que a proibição apresentada pela norma e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina não podem ser consideradas diante da análise da situação concreta.

“Se o sigilo é importante para garantir aos doadores de gametas isenção de responsabilidade em face dos deveres inerentes às relações de filiação, sob esse aspecto também não se mostra consentâneo com o caso concreto, no qual a relação de parentesco verificada entre doadora, casal e futura criança caracteriza vínculo do qual decorrem obrigações preexistentes de cuidado e assistência mútua”.

Apelação Cível 0007052-98.2013.4.03.6102/SP

Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente





A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Amazonas confirmando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os entes públicos a realizarem exames e a fornecerem tratamento médico à parte autora, que possui “audição unilateral mista, de condução e neurossensorial, sem restrição de audição contralateral e retardo mental não especificado”, além de a fornecerem medicamentos e aparelho auditivo.

A União recorreu ao TRF1 alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Defendeu a impossibilidade de ser condenada a tratamento médico específico, bem como sustentou que o Poder Judiciário não pode adentrar na seara das políticas públicas.

Por sua vez, o Estado do Amazonas argumentou que o autor já recebeu o tratamento médico vindicado. Argumentou também que a aquisição de medicamentos deve ser precedida de procedimento licitatório e salientou que o demandante não corre risco de morte. “Não é possível o Estado fornecer todo tipo de medicamento solicitado. Além disso, o fornecimento de medicação sem previsão na lei orçamentária viola o art. 167 da CF/88”, alegou.

O Colegiado não acatou as razões das apelantes. O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou, inicialmente, que sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre pedidos de concessão de medicamentos e de tratamento médico.

O magistrado salientou que “o pedido formulado encontra-se amparado por meio de relatório médico que indica a doença da qual o autor/apelado é portador, não tendo os réus se desincumbido do ônus de comprovar a desnecessidade do tratamento vindicado na exordial”. Asseverou que a concessão judicial de medicamento e/ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente, mas, sim, “à necessidade do paciente, considerando seu quadro clínico”.

Destacou, também, que medidas assecuratórias de concessão de medicamentos não violam o princípio da isonomia, não havendo que se falar “em impossibilidade de condenação do Estado a tratamento específico, sendo certo que, comprovada a doença da qual o autor é portador e sua miserabilidade econômica, devido o fornecimento do tratamento médico pleiteado na origem”.

O desembargador afirmou, por fim, que em casos excepcionais é possível a aquisição de medicamentos sem o prévio procedimento licitatório, “não podendo questões burocráticas impedir o exercício do direito à saúde quando comprovada a urgência do caso”.

Nesses termos a Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Processo nº: 0000057-07.2010.4.01.3200




Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunstâncias atenuantes

Nos crimes de tráfico transacional de drogas a quantidade e a natureza da substância entorpecente importada prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região se baseou nesse entendimento para confirmar decisão da 3ª Turma que condenou o réu, ora embargante, a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico transnacional de drogas.

A parte ré opôs embargos infringentes contra decisão da 3ª Turma requerendo que fosse adotado ao caso o voto vencido proferido pelo revisor, desembargador federal Olindo Menezes, no sentido de dar parcial provimento à apelação para reduzir as penas que lhe foram impostas. “Conforme entendimento do revisor, não há qualquer razão para que a pena-base seja fixada em quase o dobro do mínimo legal e acrescida de um terço, pois é tecnicamente primário e o intuito do lucro fácil é ínsito ao crime, não podendo ser considerado como circunstância judicial para o fim de exasperar a pena”, sustentou o embargante.

Os membros que integram a 2ª Seção, no entanto, rejeitaram a tese defendida pelo embargante. “O lucro fácil não é ínsito ao tipo penal de tráfico transacional de drogas descrito na Lei 11.343/06, a ele se agregando eventualmente como motivo do crime, uma vez que pode haver tráfico sem fins lucrativos, conforme o art. 33, caput, da referida lei”, esclareceu o relator convocado, juiz federal George Ribeiro da Silva, em seu voto.

O magistrado ainda destacou que, na hipótese em apreço, “afigura-se despropositado reivindicar a redução da fração de um terço em virtude da causa de aumento pela transnacionalidade do tráfico (art. 40, I, da Lei 11.343/06) para um quinto, sob a justificativa de se tratar de réu tecnicamente primário, na medida em que, se houve aumento da pena-base, a fração pela causa de aumento também deverá sê-lo, por uma questão de correlação e coerência do julgado”.

A decisão foi unânime.

Embargos infringentes – Os embargos infringentes, em matéria penal, são um recurso exclusivo da defesa, ou seja, só podem ser interpostos em favor do réu, fundamentam-se por falta de unanimidade na decisão colegiada, para questionar pontos específicos em que houve a discordância no julgado. O instituto está previsto no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Processo nº: 0002536-41.2009.4.01.3900/PA

STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade. A discussão girava em torno de uma cláusula do testamento deixado pelos pais da mulher, que já haviam falecido.

A ação, cuja relatora é a ministra Maria Isabel Gallotti, tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da falecida. Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo.

Para a relatora, ao impor a cláusula, o pai garantiu que os bens deixados à filha não fossem destinados ao marido depois que ela morresse. No entanto, a ministra destacou que “se o indivíduo recebeu por doação ou testamento bem imóvel com a referida cláusula, sua morte não impede que seu herdeiro receba o mesmo bem”.

Herdeiro necessário

O artigo 1829 do Código Civil enumera a ordem de sucessão na hora da partilha dos bens. O dispositivo aponta nos incisos I e II que o cônjuge também é herdeiro e terá os mesmos direitos de filhos e netos (descendentes) e pais e avós (ascendentes). Se não houver esses dois tipos de parentes, o cônjuge herda sozinho os bens deixados por quem morreu, conforme determina o inciso III. Somente no inciso IV é que são contemplados os chamados herdeiros colaterais.

Essa ordem de sucessão não pode ser alterada, mesmo que o patrimônio deixado por quem faleceu tenha sido gravado antes por cláusula de incomunicabilidade. A cláusula perde o efeito quando morre a pessoa que recebeu a herança com essa restrição.

REsp 1552553

Senado aprova alteração no novo código para restabelecer o juízo de admissibilidade para recursos ao STJ



Na tarde de ontem (15), o Senado Federal aprovou o PLC 168/2015, que altera o novo Código de Processo Civil (CPC) e reestabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. A matéria ainda vai à sanção da presidência da República.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, responsável pela comissão criada para debater o tema, a manutenção do atual sistema de admissibilidade pelos tribunais de segundo grau é um ganho importante para fins de operacionalidade do STJ.

“No ano passado, nós recebemos em torno de 310 mil recursos. Se fosse mantida essa alteração no novo CPC, nós receberíamos, no próximo ano, mais de 500 mil recursos. Isso especialmente para os ministros da área civil. Em média, passaríamos de 10 mil recursos por ministro para mais de 20 mil recursos. Isso, praticamente, inviabilizaria o tribunal”, disse Sanseverino.

O ministro ressaltou também que foram feitas algumas alterações na parte relativa à reclamação, agravo no caso de repetitivos e na ordem cronológica do julgamento de recursos, onde ficou inserida a expressão “preferencialmente”, já que havia uma rigidez grande no texto aprovado pelo Congresso.

Estrutura adequada

O ministro Sérgio Kukina, que atua na área de direito público, também ficou satisfeito com a aprovação do projeto e compartilha a mesma opinião do ministro Sanseverino quanto à operacionalidade do STJ, na medida que não se transferirá para o tribunal o juízo de admissibilidade inicial feito em torno do recurso especial.

“O que se propunha no novo CPC era que esse primeiro juízo de admissibilidade fosse feito pelo tribunal, o que implicaria em recebermos uma massa adicional de cerca de 300 mil processos. Isso impactaria, de forma preocupante, a organização interna do trabalho”, destacou Kukina.

O ministro afirmou ainda que, atualmente, na prática, algo em torno de 50% resulta na interposição de agravos e que, com a alteração no novo CPC, haveria uma dobra de processos trazidos para o tribunal. “Não que o STJ se recuse a trabalhar, mas não contamos com uma estrutura adequada e presente para fazer frente ao modelo proposto no novo CPC”, disse.

Análise prévia

O projeto altera o novo CPC, que permitiria a subida automática desses recursos para aos tribunais superiores. Com a mudança feita nesta terça-feira, os recursos só podem subir depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais e federais), o que já acontece hoje.

Como o CPC entra em vigor já em março de 2016, havia pressa em alterar a lei e restabelecer as normas de admissibilidade para os recursos extraordinário e especial.

O STJ designou uma comissão por meio de seu presidente, ministro Francisco Falcão, para debater o tema. Fazem parte dela os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Rogerio Schietti Cruz e Assussete Magalhães, mas também estavam envolvidos na discussão os ministros Luis Felipe Salomão, Og Fernandes, Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze.

2ª Turma revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade de decreto de prisão expedido pelo juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, em ação de execução de alimentos. A relatora, ministra Cármen Lúcia, não conheceu do Habeas Corpus (HC) 131554, mas votou pela concessão da ordem de ofício por entender que a Constituição só permite a prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o não pagamento da pensão é voluntário e inescusável – e, no caso, o devedor demonstrou que não o fez por não ter condições para tal.

A prisão foi decretada em setembro, em ação de execução ajuizada pela ex-esposa contra o ex-marido, constando no mandado o valor atualizado do débito de R$ 33 mil, relativo ao período de março de 2014 a setembro de 2015. A defesa impetrou sucessivamente habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso.

No Supremo, os advogados reiteraram os argumentos de que foram apresentadas justificativas, nas instâncias inferiores, comprovando que o ex-marido está desempregado desde março de 2014, e que tem dois filhos menores. Alegaram ainda que o juízo competente para proceder à execução seria o da 2ª Vara de Família de Santo Amaro, onde, desde 2012, tramita ação de exoneração de alimentos ajuizada por ele.

A ministra Cármen Lúcia observou que as condições processuais não permitem o conhecimento do HC. Entretanto, votou no sentido de conceder a ordem de ofício, explicando que o devedor demonstrou que até março de 2014, quando ficou desempregado, pagava regularmente a pensão, e que, no período em que dispunha de condições, cumpriu todas as suas obrigações, inclusive na partilha de bens. “Não há a inescusabilidade que autorizaria o fundamento constitucional”, concluiu.

Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 913544, interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin que admitiu o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito individual de cada um dos litisconsortes facultativos, integrantes de ação coletiva. No mesmo sentido foi negado provimento a agravos regimentais nos REs 913568 e 919269.

No caso dos autos, realizado o julgamento de ação coletiva, o Ipergs foi condenado ao pagamento de honorários. Em vez de determinar o pagamento do valor total, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) permitiu a execução da verba honorária de forma autônoma, com a expedição da RPV. Entretanto, o mesmo acórdão veda a cobrança de parcela de honorários calculada sobre o crédito de cada litisconsorte/filiado que tiver sido substituído pela entidade de classe, sob o entendimento de que, neste caso, a prática configuraria fracionamento indevido, proibido pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal, pois a verba honorária fixada na ação é única.

Os advogados recorreram ao STF, buscando receber honorários sucumbenciais sobre o crédito individual de cada um dos litisconsortes facultativos, o que foi concedido pelo relator, ministro Edson Fachin, em decisão monocrática. O Ipergs recorreu por meio de agravo regimental sob a alegação de que a jurisprudência do STF em relação ao crédito devido a cada litisconsorte não permite que o advogado desmembre a sua verba honorária, o que seria considerado crédito único, para executá-la de forma individualizada no bojo da execução das verbas individuais dos litisconsortes.

O relator observou que o sistema processual atual está voltado à eficiência da jurisdição possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Segundo ele, seria contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. O que desestimularia o ajuizamento de ações coletivas. O ministro citou como precedentes o RE 568645, de relatoria da ministra Cármen Lúcia e com repercussão geral reconhecida, e o RE 648621, de relatoria do ministro Celso de Mello.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que davam provimento aos recursos.