quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

TJSP concede liminar para restabelecer WhatsApp

Decisão de ontem (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.

O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.

TJSP concede liminar para restabelecer WhatsApp

Punição ainda é dúvida em caso de pirataria

Por mais que a Justiça esteja concedendo liminares para bloquear cargas de produtos piratas nos portos brasileiros, as empresas que detêm direitos de marcas originais ainda brigam para garantir uma punição aos falsificadores.

Essa é uma batalha travada, por exemplo, pela Companhia Paulista de Papéis e Artes Gráficas (Copag) que conseguiu, no último dia 9, uma liminar para bloquear a entrada de 57.590 jogos de baralhos falsificados pelo porto de Santos. A carga foi avaliada em R$ 500 mil.

Na ocasião, o juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), José Alonso Beltrame Júnior, determinou a apreensão dos jogos de baralho assinalados com a marca "Copag 139", a fim de que a alfândega do Porto de Santos não liberasse as mercadorias à importadora sem ordem expressa da Justiça do Estado.

"O Copag 139 é o carro-chefe da empresa. É uma marca registrada em 1950, genuinamente brasileira, que está sendo falsificada na China para ser comercializada no Brasil", conta o sócio da área de propriedade intelectual do Siqueira Castro, Eduardo Ribeiro Augusto, que defende a Copag.

Ele conta que este foi um dos casos em que a Receita Federal conseguiu identificar a carga falsificada e entrou em contato com a empresa que detinha os direitos da marca para que esta pudesse ingressar com as ações judiciais cabíveis, no caso, o bloqueio da carga e pedido de indenização.

Identificação

O advogado explica que este processo de identificação do produto falsificado e contato com a empresa é facilitado pelo Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas, mantido pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). No cadastro, as empresas oferecem imagens e outras informações às autoridades para facilitar a diferenciação de falsificados e originais.

Apesar da contribuição da base de dados, o advogado destaca que ainda há muita preocupação em relação às fronteiras. Prova disso seria um estudo do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), que aponta que em 2014 88,98% dos produtos direcionados ao Brasil ingressaram pelo chamado "canal verde", ou seja, sem conferência física dos produtos, e apenas com análise dos documentos.

Augusto afirma que esse estudo é um dos argumentos usados para reforçar a necessidade de indenização punitiva contra as empresas que falsificam mercadorias - em muitos casos não reconhecida pelos juízes. "Alguns magistrados entendem que não ocorreu um dano à empresa nesse caso [de bloqueio da carga], pois o produto não chegou a ser comercializado. Mas eu entendo que esse tipo de sentença fomenta a importação de produto falsificado", argumenta ele.

Segundo ele, a simples perda da carga falsificada não representaria um prejuízo elevado o suficiente para forçar a empresa a cessar a falsificação. "Se o importador trouxe 100 contêineres e perdeu dez, ele ainda ficaria com 90. Quer dizer, se não houver uma punição o risco que ele corre é muito pequeno", afirma ele.

No caso, a indenização normalmente é pedida com base na remuneração que a empresa teria pago ao titular do direito para reproduzir o produto, os royalties. "Geralmente esse valor fica entre 5% e 8% do valor de comércio do produto", diz Augusto. No caso da Copag, isso seria uma indenização de R$ 25 mil a R$ 40 mil.

Além desse valor, pode-se pedir indenização por danos morais. Augusto explica que isso é possível porque o produto falsificado, de baixa qualidade, pode levar o consumidor desavisado a acreditar que a marca original trabalha com aquele padrão baixo de qualidade. O valor dos danos morais normalmente é igual ao da primeira indenização, dobrando o valor da causa.

O advogado do Siqueira Castro afirma ainda que o juiz pode oficiar a Receita Federal, pedindo informações sobre as últimas importações de baralhos feitas pela mesma empresa flagrada com carga falsificada. Com isso, a indenização pode crescer ainda mais. "Voltamos ao argumento de 90% via canal verde. Quem garante que a empresa não fez várias outras importações do mesmo tipo?", questiona Augusto.

Roberto Dumke

CNJ recomenda procedimentos em ações sobre benefícios previdenciários



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (15/12), durante a 223ª Sessão Ordinária, uma recomendação para a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A recomendação, destinada aos juízes federais e estaduais com competência para julgar ações previdenciárias ou acidentárias, foi motivada por constantes apelos para que o CNJ uniformizasse a matéria. Isto porque a ausência de critérios padronizados entre as diferentes comarcas de Justiça vem causando custos, demoras e incertezas para todos os envolvidos no processo - autarquia previdenciária, peritos, procuradores, advogados e partes.

A recomendação, aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ, contempla uma série de orientações aos juízes como a de considerarem, desde o despacho inicial, a realização de prova pericial médica e intimarem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Fernando Mattos, relator da recomendação, o ato normativo não possui qualquer ingerência no entendimento judicial a ser adotado nesses processos, mas apenas sugere a uniformização de procedimentos, com vistas à celeridade e ao incremento da conciliação pelo INSS nessas classes processuais.

Outra previsão é para que, nas ações judiciais que visem a concessão de benefícios e dependam de prova pericial médica, os juízes incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sem prejuízo de possível requerimento para prorroga-los. O CNJ e a Procuradoria Geral Federal (órgão da Advocacia Geral da União) deverão manter o grupo de trabalho responsável pela recomendação para monitorar os resultados.

A recomendação foi elaborada a partir de modelos existentes já adotados na Justiça Federal e pelas sugestões do grupo de trabalho integrado pelos juízes federais Murilo Fernandes de Almeida (TRF 1ª Região), Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (TRF 1ª Região), Marcella Araújo da Nova Brandão (TRF 2ª Região), Vanderlei Pedro Costenaro (TRF 3ª Região); Oscar Valente Cardoso (TRF 4ª Região), e Bruno Teixeira de Paiva (TRF 5ª Região).

Item 110 - Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000

Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias

Congresso mantém veto à desaposentação

O Plenário do Congresso Nacional manteve na terça-feira (15) todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a cinco projetos de lei ou medidas provisórias, inclusive o mais polêmico deles, sobre desaposentação.

Votado separadamente pelo painel eletrônico, o veto à desaposentação foi mantido por insuficiência de votos na Câmara dos Deputados. Houve apenas 181 votos contrários (eram necessários 257) e outros 104 a favor do veto. Devido ao resultado, o veto não precisou ser votado pelo Senado.

O mecanismo vetado permitiria o recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.

A matéria foi introduzida pela Câmara na Medida Provisória 676/15 quando de sua tramitação na Casa. O tema original da medida é a nova regra conhecida como 85/95. Por essa regra, quem tiver a soma de idade e de tempo de contribuição igual a 85 (mulher) ou 95 (homem) poderá se aposentar com salário integral até 2018. A MP foi transformada na Lei 13.183/15.

O sistema é uma alternativa ao fator previdenciário, uma fórmula que diminui a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social se a pessoa se aposentar mais cedo.

Causa na Justiça
No caso da desaposentação, o governo argumenta que ela “contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples”.

Como o fator previdenciário diminui o salário, se a pessoa continuar a trabalhar e a contribuir com a previdência, acumulará mais período de contribuição ao mesmo tempo em que recebe aposentadoria. O mecanismo da desaposentação permitiria a contagem do tempo total para aumentar os proventos.

Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários.

Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indicam que, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação, com um custo estimado pelo governo, também em números da época, de cerca de R$ 50 bilhões.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Família de motorista ébrio, morto em acidente, ganha indenização de empresa varejista

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou condenação de uma empresa varejista ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 60 mil, para os familiares de um homem morto em acidente que envolveu um caminhão de sua frota. O motorista da empresa alega que, na ocasião, trafegava em pista molhada, e a aquaplanagem o fez colidir com a mureta central da via. Após o choque, o caminhão rodopiou e obstruiu a pista, e a vítima, embriagada, não conseguiu desviar do obstáculo. 

A empresa recorrente argumentou que a vítima não conseguiu escapar da colisão porque estava sob o efeito de álcool e, portanto, a culpa seria exclusivamente dela. Para o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator do recurso, houve concorrência de culpas no sinistro: "Impossível, portanto, acolher a tese de culpa exclusiva do de cujus, isso porque, embora ele estivesse sob efeito de álcool, tal não foi o causador único do acidente, já que o condutor do caminhão foi o primeiro a rodar na pista e obstruir parcialmente o tráfego de veículos", assinalou o magistrado. 

Assim, a câmara condenou a ré a pagar à autora pensão mensal no importe de dois terços dos rendimentos mensais do falecido percebidos à época do fato danoso, inclusive gratificação natalina, tudo corrigido monetariamente, até a data em que ele completaria 65 anos. Após essa data, a pensão será reduzida para um terço. Tais valores são reduzidos à metade em razão da concorrência de culpas. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n.2014.030027-1).

Supermercado terá que indenizar cliente após leviana acusação de furto de iogurte

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou um supermercado local ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de um consumidor injustamente apontado como "ladrão" por um de seus prepostos. Ele foi acusado de ter ingerido um iogurte no interior da loja sem, contudo, trazê-lo para quitação ao passar pelo caixa.

O homem negou ter agido dessa forma mas, constrangido pela abordagem e envergonhado diante dos demais clientes, optou por pagar pelo produto não consumido e assim abreviar sua agonia. O estabelecimento, em sua defesa, garantiu que exercia regular direito ao manter dispositivos de averiguação discreta dos frequentadores, como o sistema de videomonitoramento.

A magistrada, entretanto, registrou a ausência de qualquer imagem capaz de confirmar as suspeitas do supermercado em relação ao cliente, assim como o espalhafato com que procedeu a empregada do estabelecimento. "Pelos depoimentos (...) transcritos, vê-se que a averiguação foi nem um pouco discreta e houve abuso de direito, o que ocasionou sem dúvida constrangimento e vergonha ao autor", resumiu a juíza Bedin.

Justiça determina bloqueio do aplicativo WhatsApp

A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a operadoras de telefonia o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas. O prazo passa a contar a partir da 0 hora seguinte ao recebimento do ofício da Justiça.

A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento.

Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques.

Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado o período aquisitivo de 12 meses. Contestou também o pagamento de multa por suposto atraso do pagamento da rescisão.

Os magistrados da 18ª Turma julgaram o recurso do réu. Não deram razão à sua primeira alegação. O acórdão citou a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que garantiu o direito às férias, integrais ou proporcionais, a todos os trabalhadores, inclusive os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Na mesma linha segue o entendimento da Súmula 261 do TST.

No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão. Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72, que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT. Além disso, após a dedução do aviso prévio não cumprido, o saldo da rescisão ficou negativo, não havendo, portanto, atraso.

Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente.

(PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Justiça do Trabalho completa implantação do PJe-JT em 98,5% das Varas de todo o país

Com a implantação do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP) – o maior fórum trabalhista do país, o Sistema PJe-JT passa a estar integrado em 98,5% das Varas do Trabalho de todo o país. Para o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, o sucesso da implantação só foi possível graças à construção coletiva, colaborativa e participativa de todos os envolvidos. "Nós conclamamos todos os Regionais a envidar esforços conjuntos para melhorar o Sistema em regime de parceira e colaboração, e esse trabalho vem rendendo resultados expressivos, pois o PJe-JT atualmente, além de estável, possui uma série de outras funcionalidades importantíssimas à atividade jurisdicional", afirmou.

Na avaliação do ministro, ainda há um longo caminho a percorrer, e somente com o apoio dos Tribunais Regionais, o Judiciário do Trabalho dará exemplo de integração e compartilhamento de esforços em busca de objetivos comuns. Ainda segundo Levenhagen, se antes o PJe-JT já demandava enorme esforço, empenho e dedicação, agora, que está implantado em quase 100% das Varas, exigirá ainda mais.

Ele destacou que atualmente cerca de 100 técnicos trabalham na evolução do sistema com o objetivo de torná-lo mais eficiente. "Para se ter uma ideia do volume de trabalho empreendido pelo CSJT para aperfeiçoar o PJe-JT, somente no último semestre foram geradas seis novas versões, que introduziram cerca de 130 melhorias e corrigiram aproximadamente 800 defeitos", pontuou Levenhagen. "Esses números se tornam ainda mais expressivos se considerarmos os cinco milhões de processos cadastrados no 1º e 2º graus".

Usuários

Ainda sobre as estatísticas do PJe-JT, já são cerca de 800 mil advogados, 42 mil servidores e 4.700 magistrados que interagem com o Sistema. Para o ministro Levenhagen, tal estatística somente corrobora a grandeza do PJe-JT. "Esta é uma conquista coletiva, e tenho certeza de que a Justiça do Trabalho continuará obtendo pleno êxito no desafio de aperfeiçoar continuamente o PJe-JT", afirmou, reafirmando mais uma vez o compromisso do CSJT com a segurança, estabilidade e desempenho do Sistema, temas que esta Administração sempre tratou com absoluta prioridade.

2016

A expectativa da Coordenação Nacional do PJe-JT é de que até fevereiro de 2016 o sistema esteja instalado em 100% das Varas do Trabalho. As exceções compreendem um número mínimo de Varas do Trabalho do Pará (TRT da 8a Região) que ainda não têm infraestrutura de telecomunicações pública compatível com os requisitos mínimos que o sistema exige para operar.

(Com informações da ASCOM/CSJT)

Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade





Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, com início a partir da realização do laudo pericial, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez.

Na apelação, a autarquia sustenta que o termo inicial do benefício deve ser a data da realização do laudo médico pericial que constatou a incapacidade da parte autora.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, ao analisar a demanda, entendeu que “somente nos casos em que não é possível, com base nos elementos dos autos, determinar a data de início da incapacidade, a DII (data do início do benefício) deve corresponder à data de juntada aos autos do laudo pericial ou data da citação”.

O magistrado ainda pontuou que o laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para a sua ocupação habitual, esclarecendo que “os fatores sociais a tornavam inelegível para o programa de reabilitação profissional, ponto este incontroverso”.

Por fim, o juiz ressaltou que não é cabível a fixação do termo inicial do benefício na data da realização da perícia, e, somente “nos casos em que não é possível, com base nos elementos dos autos, determinar a data de início da incapacidade, a DII deve corresponder à data da citação ou data de juntada aos autos do laudo pericial”.

Assim, com base em precedentes do Tribunal, o Colegiado negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Processo nº: 2006.38.10.002603-1/MG




ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta



A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Por prevenção, o processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator das ADIs 5415 e 5418, de mesmo tema.

Segundo a associação, a pretexto de dar celeridade ao exercício do direito de resposta, o procedimento de retratação trazido pela nova lei afronta as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os princípios da isonomia, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da proporcionalidade.

O rito especial fixado pela lei, de acordo com a entidade, “sufoca” as liberdades de expressão, de imprensa e de informação. “Estabeleceu-se um procedimento tão vorazmente restritivo ao exercício, pelos veículos de comunicação, das garantias fundamentais mais básicas inerentes ao devido processo legal, que, na prática, o instituto do direito de resposta, ao invés de pluralizar o debate democrático, converteu-se em instrumento capaz de promover grave e inadmissível efeito silenciador sobre a imprensa”, sustenta.

A associação anota que, no julgamento da ADPF 130, o STF assentou que o direito de resposta constitui instituto voltado a inibir abusos. Esse direito, afirma, é exercitável por aquele que se vê ofendido em sua honra objetiva ou subjetiva, e não pode ser exercido de modo arbitrário.

A ANJ pede a fixação de interpretação conforme a Constituição do parágrafo 3º do artigo 2º da lei, segundo o qual compete ao juiz da causa verificar, em cada caso, se a retratação ou a retificação espontânea são suficientes a reparar o agravo sofrido pelo ofendido. Requer ainda a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º, parágrafos 1º e 2º; 6º; 7º e 10, da mesma norma, por violação às garantias processuais e ao sistema constitucional de proteção das liberdades de expressão, imprensa e informação.

Eleita nova Diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)



O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu nesta quarta-feira, 16/12, por unanimidade, a nova Diretoria da entidade, que ficou assim constituída: Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (vice-presidente), Marcelo Vieira von Adamek (primeiro secretário), Fátima Cristina Bonassa Bucker (segunda secretária), Renato José Cury (primeiro tesoureiro), Mário Luiz Oliveira da Costa (segundo tesoureiro), Viviane Girardi (diretora cultural) e Luiz Périssé Duarte Junior (assessor da diretoria). Os diretores eleitos assumem suas funções no dia 1º de janeiro.

Ao falar sobre as perspectivas para 2016, o presidente reeleito Leonardo Sica afirmou: “Nossa perspectiva é consolidar os avanços e as mudanças iniciadas no ano de 2015, avançar na área de produção de conteúdo e de produtos e serviços, mantendo aqueles mais tradicionais da casa, que já significam um importante porto seguro de suporte profissional para a advocacia, além de acentuar a nossa atuação na representação da classe e na defesa das prerrogativas profissionais. Teremos novidades importantes na área de publicações, do jovem advogado e de comunicação. Parece-me que 2016 será um ano de crise para o país e que irá se refletir na advocacia, então nós temos que cuidar destes reflexos específicos da crise na advocacia e no cotidiano forense também".

O presidente reeleito é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1996. Advogado criminalista, doutor e mestre em Direito Penal, também pela USP, e autor de livros e artigos sobre os temas: pena, prisão, mediação penal e Justiça Restaurativa. Na AASP, anteriormente, havia ocupado os cargos de diretor cultural (2009/2010), primeiro secretário (2011/2012), vice-presidente (2013/2014) e presidente (2015).

Renovado Terço do Conselho Diretor

No dia 1° de dezembro foi renovado o Terço do Conselho Diretor para o triênio 2016/2018, com a eleição da chapa: André Almeida Garcia, Eduardo Foz Mange, Fátima Cristina Bonassa Bucker, Luiz Périssé Duarte Junior, Pedro Ernesto Proto, Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo e Viviane Girardi.

AASP

A AASP tem 72 anos de existência e conta atualmente com 92 mil associados. Além de defender os interesses e prerrogativas da classe, oferece aos associados 54 produtos e serviços para facilitar o dia a dia do exercício profissional. Durante vários anos estendeu seu atendimento aos advogados do interior e de outros Estados, o que a tornou a maior associação de advogados da América Latina.