sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial



O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial.

De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o Projeto de Lei da Câmara 209/2015 estabelece que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a vida profissional”, explicou o presidente.

Marcus Vinicius saudou a atuação do senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, fundamental para o êxito desta demanda legislativa. O projeto foi aprovado em uma semana no Senado, nos mesmos termos do texto remetido pela Câmara dos Deputados.

“A atual gestão da OAB teve quatro prioridades legislativas, todas aprovadas: a sociedade individual do advogado, a obrigatória presença do advogado no inquérito, o Supersimples à classe e nossas conquistas no Novo CPC”, afirmou o presidente. “A sociedade individual e o Simples constituem uma combinação que vai beneficiar centenas de milhares de advogados.”

“É muito compensador finalizar a gestão da OAB apresentando conquistas reais para a classe dos advogados”, comemorou.

Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Esgaib, a advocacia brasileira tem muito a comemorar com a aprovação e conclusão do projeto de lei que seguirá à sanção presidencial, em benefício da grande maioria dos profissionais. "A possibilidade da nova figura societária visa dar ao advogado individual as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas, como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos”, disse.

"Grandes foram as conquistas legislativas durante a atual gestão e essa, sem dúvida, está dentre os grandes avanços em prol da classe", completou.

Homem que tentou matar a ex-mulher é condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais





Um agricultor do Município de Palmeira das Missões tentou matar a ex-mulher depois de uma discussão referente ao fim do relacionamento. O fato ocorreu em setembro de 2007, na casa da ex-cunhada do agressor, onde a vítima estava morando. Com uma faca, ele agrediu a ex-mulher no pescoço e, segundo consta no exame de corpo de delito, lesou estruturas vitais como a artéria carótida esquerda, causando isquemia cerebral aguda.

No processo criminal ele já havia sido condenado a 16 anos de prisão.

Na sentença da ação indenizatória, o Juiz de Direito Luís Clóvis Machado da Rocha Junior argumenta que reconhecida a culpa e a prática do ato criminoso, resta evidente o dever de indenizar, não havendo o que se cogitar de rediscussão da questão criminal.

Para o Magistrado, as lesões agrediram a integridade física e moral da autora, inclusive com risco de morte, lesando direitos de personalidade e, assim, autorizando a fixação da obrigação de indenizar, ainda que de caráter compensatório.

As agressões provocaram um AVC agudo na vítima e como consequência a necessidade de internação hospitalar e um longo tratamento para recuperação

Além da extensão do dano, a indenização por dano moral de R$ 100 mil também tem caráter compensatório. De acordo com o Juiz, essa quantia configura uma atenuação mínima ao sofrimento experimentado pela vítima, além de servir como sanção ao ofensor.

Foi julgado procedente também uma indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,00 relativo ao tratamento com fisioterapia.




TJSP concede liminar para restabelecer WhatsApp

Decisão de ontem (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.

O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.

TJSP concede liminar para restabelecer WhatsApp

Decisão reconhece jornada especial a vigilante que tinha horário de trabalho alterado em quatro dias do mês

Vigilante de empresa prestadora de serviços, revel, contratada por Poder Executivo municipal, teve reconhecido o trabalho em turno ininterrupto de revezamento mesmo com jornada alterada em apenas 04 (quatro) dias por mês.

Em 1º grau, o juízo entendeu que os horários mencionados na inicial (e validados em virtude da revelia da 1ª reclamada) não caracterizavam a jornada especial (reduzida), prevista no art. 7º, XIV da Constituição, uma vez que a inversão do turno da noite para a manhã ocorria em poucos dias; o trabalhador se ativava, normalmente, na escala 12x36, das 18:00 às 6:00. Para a relatora dos recursos apresentados, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, "para caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento necessário se faz que a atividade do empregador se desenvolva durante as vinte e quatro horas do dia, sem interrupção, e que o empregado participe de todos os turnos, respeitada a alternância diária, semanal ou mensal de horários (...)".

Rita de Cássia considerou, assim, que estavam presentes os elementos da jornada especial prevista no art. 7º, XIV da CF, uma vez que o imperioso para caracterizá-la "é a forma da organização empresarial e não o trabalho do empregado, sendo que a operação da empresa, no caso em tela, de acordo com os horários acima declinados, mostrou-se ininterrupto". A relatora observou que o caso em exame "impede a adaptação do organismo a horários fixos", sem permitir ao trabalhador a adaptação a ritmos estáveis, trazendo-lhe prejuízos à saúde.

Quanto à periodicidade, a desembargadora ponderou que a circunstância da alteração da jornada em apenas 04 dias por mês, configurando turno ininterrupto de revezamento, encontra abrigo na jurisprudência do TST. Nesse sentido, decisão da Corte Superior salientou que "a norma constitucional, ao prever os turnos ininterruptos de revezamento, não faz qualquer referência à periodicidade necessária para sua caracterização. Assim, mesmo havendo alternância, ainda que em períodos irregulares - semanal, quinzenal, mensal, bimensal etc. - a saúde e o convívio social do trabalhador, objeto de proteção da norma ao assegurar a redução da jornada, ficam prejudicadas, razão pela qual se impõe a proteção constitucional" (RR 206-02.2012.5.15.0147, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014).

O voto, adotado pela 4ª Câmara da 15ª à unanimidade, acrescentou à condenação o reconhecimento de labor extraordinário além da 6ª hora diária ou 36ª semanal (Processo 0002547.80.2013.5.15.0077, 4ª Câmara TRT 15ª, Sessão de 17/11/2015).

João Augusto Germer Britto

Recesso de fim de ano e solicitação dos advogados suspendem prazos no TRT-2

O TRT da 2ª Região estará de recesso de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016. Durante este período não haverá expediente no Tribunal e os prazos processuais estarão suspensos.

No entanto, advogados e jurisdicionados poderão acionar o TRT-2 em casos de urgência. Dentre os atendimentos realizados estão os que podem evitar perecimento de direitos, dano de difícil reparação ou lesão à liberdade de locomoção.

Em 7 de janeiro o expediente para magistrados e servidores será retomado. No entanto, em virtude de solicitação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo e por outras associações de advogados, continuam suspensos os prazos processuais e as audiências que obriguem o comparecimento das partes, bem como todas as pautas de julgamento do Tribunal.

Essas suspensões pós-recesso visam possibilitar o efetivo descanso de 30 dias dos advogados.

Já para recorrer à Justiça do Trabalho da 2ª região durante o período do recesso, o órgão deixa telefones à disposição para a realização do atendimento. Confira a lista de telefones abaixo:

2ª Instância: F.: (11) 98143-6798;

1ª Instância, nos seguintes núcleos:

Sede no Fórum Ruy Barbosa, para atender a jurisdição da Capital - F.: (11) 98143-3070;

Sede no Fórum de Osasco, para atender a jurisdição de Osasco, Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Jandira, Cajamar, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra e Itapevi - F.: (11) 98143-7158;

Sede no Fórum de Santos, para atender a jurisdição de Santos, Guarujá, Cubatão, Praia Grande e de São Vicente - F.: (11) 98143-2897;

Sede no Fórum de São Bernardo do Campo, para atender a jurisdição de São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André e São Caetano do Sul - F.: (11) 98143-7097.

Sede no Fórum de Guarulhos, para atender a jurisdição de Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá e Suzano - F.: (11) 98143-6980.

Judiciário vai monitorar o trabalho escravo e o tráfico de pessoas

Na última sessão plenária do ano, realizada na terça-feira (15/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O Fórum, de caráter permanente, visa promover intercâmbios, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça para o enfrentamento à exploração do trabalho em condição análoga à escravidão e ao tráfico de pessoas.

Em agosto deste ano, o CNJ assinou um Acordo de Cooperação Técnica com outros órgãos de governo e entidades civis para o fortalecimento e replicação do Projeto Ação Integrada, que promove a reinserção dos egressos do trabalho escravo no mercado e na sociedade. A proposta de criação do novo Fórum é resultado da atuação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 124/2015, com o escopo de elaborar projeto destinado a propor estudos e medidas visando a contribuir com o desenvolvimento da iniciativa denominada Ação Integrada. O grupo é coordenado pelo conselheiro Lelio Bentes Corrêa e integrado ainda pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão e pelo Juiz do Trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Uma das ações a serem promovidas pelo FONTET consiste no levantamento de dados estatísticos sobre inquéritos e ações judiciais relativas à exploração de pessoas em condições análogas ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Além do número de processos, a ideia é mapear a tramitação e as sanções impostas. O Fórum visa ainda monitorar o andamento e a solução das ações, além de propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento e o reforço à efetividade dos processos judiciais.

O Fórum será formado por um Comitê Nacional e por Comitês Estaduais. Farão parte dos comitês estaduais ao menos um magistrado da Justiça Estadual, um da Justiça Federal e um da Justiça do Trabalho, indicados pelos respectivos tribunais. Já o Comitê Nacional será composto por três conselheiros do CNJ, sendo um deles da Comissão Permanente de Acesso à Justiça, um Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e seis magistrados, sendo dois da Justiça Estadual, dois da Justiça do Trabalho e dois da Justiça Federal.

Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o número de trabalhadores resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel em condições análogas à de escravo tem aumentado a cada ano, chegando à marca de 50 mil trabalhadores libertados entre 1995 e 2015. Em 20 anos, 1.785 ações de fiscalização e resgate de trabalhadores foram realizadas pela Inspeção do Trabalho. As multas impostas às empresas flagradas nessa situação chegam a R$ 92 milhões.

Item 109 - Ato Normativo 0006054-84.2015.2.00.0000

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

TRF3 condena acusado de praticar discriminação racial pela internet



A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma pessoa a dois anos de prisão por discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional por intermédio de rede social na internet. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

O condenado havia divulgado, em 2006, mensagem discriminatória, incitando ódio e extermínio à raça negra, por meio do sítio "Orkut", em comunidade denominada "Mate Um Negro, Ganhe Um Brinde".

Para os magistrados, conforme prova produzida no processo, não restou dúvida que a mensagem, postada pelo acusado na rede social, incitou e induziu o preconceito contra afrodescendentes, por meio de instrumento poderoso de comunicação social - a internet. O acusado foi condenado nas penas do artigo 20, caput, combinado com o parágrafo 2º, da Lei 7.716/89.

O juiz de primeira instância havia absolvido o réu ao fundamento que as únicas provas produzidas dos autos teriam sido produzidas sem a observância do contraditório e porque laudo pericial foi inconclusivo quanto à participação do acusado em comunidades racistas e na veiculação da indigitada mensagem de ódio.

Segundo o relator do recurso, desembargador federal Hélio Nogueira, a perícia foi realizada em estrita observância aos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, pois a prova técnica é indispensável, tratando-se de crime que deixa vestígios.

“Os laudos foram subscritos por peritos criminais, profissionais habilitados. O acusado sequer questionou qualquer irregularidade da prova técnica, ao longo da instrução. Não havia fundamentos para a repetição dos exames, pois, pretendesse o acusado qualquer esclarecimento técnico poderia formulá-los e servir-se igualmente de assistente técnico para analisar e rebater os laudos dos autos”, ressaltou.

A Primeira Turma do TRF3 considerou a materialidade e autoria do crime comprovadas. Segundo a apuração policial, na comunidade virtual Orkut "Mate um negro, ganhe um brinde", no fórum denominado "Qual o brinde?", inúmeros membros divulgaram ideologia racista e nazista. Entre eles, foi publicada a resposta do acusado no processo, que denota a prática e incitação à discriminação e ao preconceito de cor e raça.

Por fim, os desembargadores federais desconsideram o argumento de que a conduta do réu estaria justificada em hipotética liberdade de expressão. “Evidente que a liberdade de expressão não está a consagrar ou dar guarida, em nosso ordenamento, à incitação do racismo, tanto que a Carta Maior, espelhando o repúdio da sociedade a essa espécie de conduta, excepcionalmente, determina que tais condutas estejam gravadas pela cláusula de imprescritibilidade e inafiançabilidade (artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal)”, destaca o relator do processo.

O condenado teve ainda a prisão substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, destinada à União Federal, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo prazo de dois anos.

Apelação Criminal 0003698-66.2006.4.03.6181/SP

Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais



É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime ambiental, em razão da apreensão em sua posse de três exemplares de peixe da espécie “barbado”, totalizando 1,3 quilos de pescado.

O órgão ministerial recorreu ao TRF1 contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, sob o argumento de que, contrariamente ao posicionamento adotado pelo eminente julgador, “a aplicação do princípio da insignificância não é possível ao caso em questão”. De acordo com o MPF, o crime ambiental se consuma pela simples prática da ação, independentemente do resultado naturalístico.

Sustentou também que, para a consumação do delito, não importa a quantidade de peixes capturados ou apreendidos. “O que a lei visa proteger são as inúmeras espécies de peixes, cuja captura, em época e locais proibidos ou com a utilização de equipamentos não permitidos, venha comprometer indubitavelmente a fauna”, alegou.

Ao analisar a hipótese, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, ressaltou que “conquanto a denúncia descreva uma conduta, em tese, típica, não se pode falar na ocorrência de dano expressivo provocado ao meio ambiente, haja vista que em poder do denunciado foram apreendidos três exemplares da espécie ‘barbado’, totalizando 1,3 quilos de pescado, conforme boletim de ocorrência, o que mostra a inexpressividade da conduta imputada a ora recorrido”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0008355-83.2014.4.01.3802/MG