terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Brasileiros aderem ao documento que guia tratamentos em fase terminal

Um documento conhecido como testamento vital tem atraído atenção daqueles preocupados com a autonomia no final da vida. Ele serve para registrar vontades relativas a tratamentos médicos para situações em que o paciente já não tiver mais perspectiva de cura.

Ou seja, pode ser utilizado por quem quer garantir a suspensão de procedimentos, como a reanimação ou certas cirurgias. Ou também pode ser usado justamente para garantir essas intervenções.

Outra possibilidade é o mandato duradouro, em que o paciente nomeia um procurador para tomar decisões em seu nome na eventualidade de uma doença terminal.

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, em 2010, apenas 50 testamentos vitais foram registrados em cartórios. Em 2015, esse número passou de 600 no ano.

Um fator determinante para esse aumento foi uma regulamentação de 2012 do Conselho Federal de Medicina que afirma a obrigação dos médicos de aceitarem o documento como legítimo.

A advogada e doutora em ciência da saúde Luciana Dadalto diz, porém, que a regulamentação do conselho não garante que a vontade do paciente será respeitada.

Isso porque a norma se refere apenas às responsabilidades dos médicos, excluindo qualquer outro profissional de saúde, e não garante validade legal ao documento. "Sempre vai cair no arbítrio do Judiciário, por não haver uma legislação específica. Um juiz poderá falar que é válido e outro que não é", diz.

Dadalto criou um site (testamentovital.com.br) que oferece auxílio para a criação desse tipo de documento. O serviço é gratuito e gera um código de acesso que pode ser compartilhado com uma pessoa de confiança do solicitante.

"A principal importância do testamento vital é transferir para o paciente um direito que é dele, que é a decisão sobre como viver seus últimos dias de vida", afirma ela.

Especialmente polêmica é a inserção de doação de órgãos no testamento vital, porque a lei de doação no Brasil o reconhece como uma decisão da família, não do paciente.

Além da questão legal, um obstáculo para a popularização do testamento vital é a dificuldade de tratar do tema.

Para a advogada de família Renata Guimarães, alguns brasileiros têm entraves culturais para lidar com questões ligadas à morte. Mesmo assim, ela vê um aumento nos últimos três anos de documentos nesse sentido.

"Tais documentos têm em foco a situação de incapacidade civil de uma pessoa e costumam abordar a gestão do patrimônio, cuidados pessoais e de saúde e diretrizes de não manutenção artificial de vida em casos terminais e irreversíveis. Já as formas de enterro, velório ou cremação costumam ser descritas em outro documento, denominado codicilo", diz Guimarães.

ALERTA NO RG

Neuza Guerreiro de Carvalho, 85, não teve dificuldade para tratar do assunto. Ela anda com seu testamento vital na bolsa. No RG, há um recado: "Na pasta cor-de-rosa da bolsa está meu testamento vital".

Professora de biologia por 30 anos, ateia e entusiasta do darwinismo, ela diz lidar bem com a morte. "Bonita ou não, esta é a reta de chegada. Não tenho mais do que dez anos de vida útil", afirma.

Decidiu pela doação do corpo para estudos acadêmicos e já tem os papéis preenchidos no Instituto de Ciências Biomédicas da USP. Doou o cérebro de sua mãe para a faculdade de medicina da USP e diz ver nessas ações uma forma de cidadania.

Vovó Neuza, como gosta de ser chamada, tem seu testamento vital assinado pelos dois filhos. O documento também foi incluído em seu prontuário no Hospital das Clínicas da USP, porque ela considera que será atendida lá em alguma emergência.

"Eu sou muito fria nisso, minha formação ajuda. Eu sei que num acidente qualquer vão perguntar para quem estiver comigo: entuba ou não entuba? Estou dizendo nesse documento: não entuba. Porque depois de dois ou seja lá quantos anos for, ninguém vai ter coragem de desentubar e aí fica aquela confusão."

Vovó Neuza trabalha com oficinas de resgate de memória no projeto Amigo do Idoso do Hospital Universitário da USP. A ação foca em objetos que marcaram a vida da pessoa. Para ela, seu sofá todo florido é um objeto de memória precioso, com seus mais de 60 anos de história.

A professora se aposentou aos 50 anos, porque quis sair do trabalho no auge. Ela diz querer o mesmo da vida: "Eu quero sair bem da vida."

CAMILA APPEL
ESPECIAL PARA A FOLHA
CAMILA APPEL é autora do blog "Morte sem Tabu", no site da Folha

Associação será protagonista com novo CPC





As associações setoriais irão assumir um papel ainda mais estratégico no Judiciário a partir de março, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo especialistas, é por meio das entidades que as empresas participarão dos maiores debates no Judiciário.

Para o professor de direito processual civil da pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Elias Marques de Medeiros Neto, a partir de março o foco dos escritórios não será mais acompanhar os casos individuais de um cliente em específico, mas "proteger assuntos" como um todo. Isso porque, explica ele, em muitas situações é o julgado de um terceiro que decidirá o caso da empresa a qual o escritório defende.

O julgamento de um assunto a que ele se refere poderá ocorrer tanto na forma de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (mecanismo criado pelo novo código), nos tribunais estaduais ou nos regionais federais, ou numa corte superior, como o pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

São nesses julgamentos que as associações entram em cena. Mesmo que a organização não esteja entre as partes do processo, em muitos casos a entidade pode participar na modalidade de amicus curiae, ou amigo da corte. Por isso, afirma Medeiros, o protagonismo das associações setoriais será maior.

Apesar de em certa medida isso já acontecer quando uma ação é julgada pelo STJ no rito de recurso repetitivo ou pelo STF na sistemática de repercussão geral, o sócio do escritório Souto Correa, Guilherme Amaral aponta que com o novo CPC as decisões dos tribunais terão mais força. Na visão dele, toda decisão de tribunal superior da qual for possível extrair uma aplicação terá efeito de vincular os juízes de primeiro grau - algo que atualmente não ocorre.

Pelo CPC de 1973, vigente hoje, Guilherme Amaral destaca que há margem para que os juízes profiram sentenças divergentes das orientações dos tribunais superiores. "Com o novo código, essa lógica de 'cada cabeça uma sentença' vai perder força", destaca. O mesmo raciocínio vale para os casos julgados na sistemática de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.

Outro ponto de destaque, na visão de Amaral, é que no novo CPC os casos repetitivos deixarão de tramitar na Justiça e ficarão totalmente suspensos. "Hoje a manutenção desses processos gera um custo muito alto para as empresas", diz.

Com mais casos suspensos e precedentes mais fortes, ele entende que haverá muito mais pressão sobre as cortes superiores diante de certos assuntos. "Vemos que a importância dos amicus curiae cresce muito", reforça Amaral.

As associações também serão importantes, diz Medeiros, para que as empresas de um mesmo setor consigam fazer o mapeamento dos casos com as teses jurídicas mais relevantes e que no futuro podem virar precedentes. "Mesmo o caso de uma concorrente pode evoluir e formar um precedente desfavorável, que depois acaba afetando a empresa", aponta.

Para ele, se houver cooperação entre as empresas, via associações, esses casos podem desde o começo receber mais atenção e resultar num desfecho mais favorável ao setor. "Hoje há escritórios excelentes no acompanhamento individual de processos, mas poucos com essa capacidade de mapear teses jurídicas relevantes", afirma ele.

Roberto Dumke




Projeto muda critério para identificação de paraíso fiscal



Na volta dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2016, os senadores devem aprovar o projeto de lei que modifica os critérios de classificação de países com tributação favorecida conhecidos como "paraíso fiscais". De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta (PLS 275/2014) deve ser uma das primeiras a serem votadas no Plenário do Senado no próximo ano.

Pelo projeto, deixa de ser considerado um "paraíso fiscal" o país que não for assim classificado, ainda que com uma denominação distinta, por órgão, entidade ou organização independente e internacionalmente reconhecida. Caberá ao Poder Executivo indicar um ou mais órgãos para isso.

Ferraço lembra que a legislação brasileira confere um tratamento tributário mais rigoroso para as operações realizadas com países de tributação favorecida, sendo assim entendidos todos aqueles que adotem tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%. O problema, para Ferraço, é que a presunção de que todos os países que adotam esta tributação sejam “paraísos fiscais” tem acarretado distorções.

“Quando uma empresa brasileira procura países do Oriente Médio para ampliar suas exportações e com isto gerar mais oportunidades aqui, ela procura esses países porque eles têm bons mercados. Quando essa região é considerada paraíso fiscal, a empresa será tributada além de seus concorrentes e, consequentemente, será excluída”, afirma o senador.

Cingapura, Irlanda e Luxemburgo
Ferraço citou o caso de Cingapura, que as regras atuais classificam como "paraíso fiscal", tratamento que não recebe nem dos EUA nem da União Europeia. O mesmo acontece com Irlanda e Luxemburgo. O senador lembra que entidades de atuação mundial como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não empregam qualquer percentual mínimo como critério para identificar "paraíso fiscal”.

Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas por pessoa física ou jurídica em países de tributação favorecida, ou seja, aqueles que adotam tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%.

Sem um critério único para definir a baixa tributação, há também uma análise conjuntural para identificar se o país tem tributação favorecida; caso da cooperação na troca de informações fiscais e societárias com outras jurisdições, a transparência institucional, a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas elaborarem demonstrações financeiras e a realização de atividades substantivas por estrangeiros.

Evasão Fiscal
A prática de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos caracteriza a evasão fiscal. Segundo dados do Banco Mundial, o Brasil perde 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em impostos devidos e não pagos, e é o segundo colocado no ranking mundial logo atrás da Rússia. A saída ilegal de dinheiro para o exterior em transações comerciais chegaria a US$ 33 bilhões por ano.

Além da tributação baixa ou nula, no país ou região considerado paraíso fiscal a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros de origem desconhecida e protege a identidade do titular da conta bancária.

Alguns dos países considerados como paraísos fiscais pelo Brasil são: Andorra, Antilhas Holandesas, Aruba, Bahamas, Ilhas Bermudas, Costa Rica, Ilhas Cayman, Hong Kong, Macau, Ilha da Madeira, Ilhas Marshall, Ilhas Maurício, Mônaco, Panamá, Tonga, Ilhas Virgens Americanas e Ilhas Virgens Britânicas, entre outros.

Desde junho a Suíça está fora da lista do governo brasileiro, o que normalizou a relação fiscal entre os dois países.

Motociclistas de São Paulo desaprovam lei que proíbe carona





O projeto que proíbe carona em motocicletas, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo na semana passada, não foi bem recebido pelos motociclistas na capital paulista. A determinação vale para horários especiais e o objetivo é coibir o crime conhecido como saidinha de banco, além de reduzir acidentes com motos. O texto aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin, que terá 15 dias para decidir se aprova ou não.

No crime da saidinha, os assaltantes agem em dupla, de motocicleta, abordando pessoas no momento em que deixam as agências bancárias. O Projeto de Lei 71/2013, de autoria do deputado Jooji Hato (PMDB), proíbe o transporte em garupa nos dias úteis, entre 10h e 16h30, e de madrugada, das 23h às 5h. A proposta se aplica apenas a municípios com mais de um milhão de habitantes.

O projeto propõe também o uso obrigatório de um colete com a placa da moto escrita nas costas do motociclista, em cores fluorescentes. O descumprimento das normas vai gerar multas de R$ 130.

Em 2011, Jooji Hato já havia feito a mesma proposta, que chegou a ser aprovada pela assembleia, mas foi vetada por Alckmin.

Para 0 autônomo Tiago Alfaro, se a lei for sancionada “será horrível”, porque acabará com o lazer de quem utiliza a motocicleta, além de atrapalhar quem depende da moto para tudo. “Eu ando muito com garupa todos os dias. Quem depende da moto para se locomover e levar familiares aos lugares terá problemas. É ridícula essa lei. E não vai melhorar a criminalidade”.

Para o motoboy Fernando Quirino, a proibição não resolverá os problemas de assaltos e ainda acarretará em prejuízo para as pessoas que utilizam a moto como veículo de transporte. “Eu, além de trabalhar com a moto, uso para dar levar minha esposa para o trabalho. Já temos uma rotina toda elaborada. Se essa lei for aprovada vai nos atrapalhar muito”.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia




Guia para recolhimento de encargos trabalhistas fica disponível no eSocial

Estão disponíveis desde ontem (21) no eSocial as funcionalidades para o recolhimento dos encargos sobre a folha de pagamento do mês de dezembro e sobre o pagamento final do décimo terceiro salário. A data-limite para pagamento do Documento de Arrecadação eSocial (DAE) será 7 de janeiro de 2016.

A Receita Federal alerta que, caso o empregador constate erros de informação ou de cálculos para a geração do documento, reabra a folha de pagamento, corrija os valores e a encerre para só então emitir o novo DAE. De acordo com a Receita, a simples reemissão do DAE não corrige o problema.

No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

O site do eSocial tem uma seção dedicada aos utilizadores da ferramenta.

Quanto aos cálculos das férias, enquanto a funcionalidade completa não estiver disponível, as verbas devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

STJ acolhe pedido da Defensoria e admite progressão de regime sem comprovação de proposta de emprego

A pedido da Defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a progressão ao regime aberto a um homem preso e sentenciado que não tinha comprovação de proposta de emprego. A decisão foi proferida de forma unânime no dia 3/12 pela Sexta Turma do STJ, atendendo a habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Maria Fernanda dos Santos Elias Maglio.

O Juízo das Execuções Penais (de primeira instância) havia deferido a comutação de um quarto da pena aplicada ao preso, nos termos do Decreto Presidencial nº 8.172/2013 (sobre indulto natalino e comutação de penas), e concedido a progressão ao regime aberto, sob as condições previstas no art. 132 da Lei de Execução Penal (LEP), tais como obter ocupação lícita e não se mudar para outra comarca sem autorização Juízo da execução. O sentenciado havia cumprido no regime semiaberto mais de um sexto da pena (período a ser cumprido para se obter a progressão de regime) e preenchido todos os outros requisitos legais para a progressão.

Porém, o Ministério Público recorreu da decisão, pedindo a cassação do benefício, sob a alegação de que o preso não havia comprovado a existência de oportunidade de trabalho, requisito previsto no art. 114, inciso I, da LEP. O recurso foi acolhido pelo Tribunal de Justiça paulista, que determinou o regresso ao regime semiaberto até posterior comprovação da possibilidade de iniciar trabalho assim que o sentenciado fosse posto em liberdade.

No habeas corpus ao STJ, a Defensoria argumentou que a exigência de emprego previamente garantido para a progressão ao regime aberto “é completamente desproporcional e incompatível com a realidade fática da reinserção laboral dos apenados, tendo em vista todo o estigma que lhes acompanha quando do retorno à sociedade”.

A Defensoria Pública obteve decisão liminar favorável do STJ, proferida pelo relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, que posteriormente foi confirmada pelo tribunal. A corte concedeu a progressão de ofício, devido à flagrante ilegalidade da vedação à progressão.

“Com efeito, comungo do entendimento de que a exigência de proposta concreta de atividade laborativa para o deferimento da progressão de sentenciado para o regime aberto, no contexto social em que se encontra o país e diante da maior dificuldade que um egresso penal encontra na busca por empregos, pode, na maioria das vezes, inviabilizar a progressão da execução penal por fator estranho ao mérito carcerário”, afirmou em seu voto o Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Processo: HC nº 337938/STJ

Presidente eleito se reúne com equipe de juízes assessores

O desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que presidirá o Tribunal de Justiça de São Paulo no próximo biênio, se reuniu ontem (21) com a equipe de juízes que o assessorará ao longo da gestão. O encontro aconteceu no Palácio da Justiça, sede do TJSP.

O grupo é formado por magistrados que atuaram na gestão do atual presidente, José Renato Nalini, e em outras gestões, assim como juízes que integrarão a assessoria da Presidência pela primeira vez. “Preservamos a continuidade do trabalho e somamos à equipe pessoas com experiência de gestões anteriores e da Coordenação das Regiões Administrativas Judiciárias”, disse Paulo Dimas.

Ele também ressaltou a importância da união e do constante diálogo com os assessores e secretários para uma gestão bem sucedida. “Há uma expectativa dos servidores e magistrados, especialmente dos juízes de primeiro grau. Temos uma missão importante e é um desafio muito grande. Mas vamos arregaçar as mangas e trabalhar diuturnamente”, disse. Paulo Dimas assume a presidência em janeiro.

Participaram da reunião os juízes Fernando Figueiredo Bartoletti, que coordenou a equipe de transição; Fernando Awensztern Pavlovsky; Roberto Chiminazzo Júnior; Sylvio Ribeiro de Souza Neto; Mario Sérgio Leite; Dimitrios Zarvos Varellis; Aléssio Martins Gonçalves; Tom Alexandre Brandão; José Eduardo Marcondes Machado; Francisco Carlos Inouye Shintate e Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho. Também compõem a equipe os juízes Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins e Fabio Eduardo Basso

Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual

O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.

“Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-DF, Paulo Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a orientação adotada pelo STJ.

O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à administradora do cartão entre 3% a 4% do valor da transação. “Esse custo operacional está embutido no preço, já recai naturalmente sobre o valor total, mas hoje o consumidor está atento, a concorrência é grande e todo benefício para o consumidor é bem-vindo”, afirmou.

A dentista Lígia Araújo Barbosa, 31 anos, soube da decisão do STJ pela televisão. “Do ponto de vista do consumidor, acho muito positivo. O cartão de crédito é uma forma de pagamento que facilita muito, é conveniente e seguro”, afirmou. Segundo ela, a decisão também é benéfica para o comerciante, apesar da cobrança do custo administrativo pelas administradoras de cartão de crédito.

“As vantagens superam as desvantagens, por isso não acho correta a cobrança de um preço diferenciado para o pagamento com cartão”, disse. A dentista tem o hábito de utilizar o cartão de crédito, mas evita o pagamento caso o comerciante cobre um preço mais caro em relação ao pagamento em dinheiro. “Se for oferecido desconto para pagamento à vista, prefiro pagar à vista”, afirmou.

Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.

A decisão do STJ considera a cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica.(Resp 1479039)

REsp 1479039

Balanço: confira em números o trabalho do STJ



Após as últimas sessões de julgamento do ano, realizadas na semana passada, os presidentes das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgaram os dados estatísticos relativos às atividades desenvolvidas no período.

Primeira Turma

A Primeira Turma fechou 2015 com 75.850 processos distribuídos. Em sessão, foram julgados 16.737. O total de decisões monocráticas somou 49.681. De um total de 66.418 julgados, foram publicados 16.211 acórdãos e 52.782 processos foram baixados à origem.

Presidida pelo ministro Sérgio Kukina, a Primeira Turma, que julga casos de direito público, é formada ainda pelos ministros Napoleão Nunes Maia, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Olindo Herculano de Menezes.

Segunda Turma

Em 2015, foram distribuídos 41.705 processos. Em sessão, foram julgados 21.027 feitos, com 65.562 decisões monocráticas. De um total de 86.589 julgados, foram publicados 19.448 acórdãos e 60.439 processos foram baixados à origem.

A presidente do colegiado, ministra Assusete Magalhães, destacou a evolução do desempenho da turma em relação a 2014, quando o colegiado encerrou o ano com 74.982 processos julgados.

Terceira Turma

Na Terceira Turma foram distribuídos 28.042 processos e 60.071 julgados, sendo 15.458 em sessão e 44.613 em decisões monocráticas. Foram pulicados 14.942 acórdãos e baixados 45.739 processos.

A Turma é composta pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Quarta Turma

A Quarta Turma concluiu o ano forense de 2015 com 66.160 processos julgados, sendo 13.242 decisões proferidas em sessão e 52.918 de forma monocrática. Foram publicados 13.619 acórdãos e baixados, 60.780.

A Quarta Turma, que julga casos de direito privado, é composta pelos ministros Isabel Gallotti (presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Quinta Turma

A Quinta Turma concluiu o ano com 56.460 processos julgados, sendo 11.456 decisões proferidas em sessão e 45.004 de forma monocrática. Foram publicados 11.134 acórdãos e baixados 26.953 processos.

A Quinta Turma, que julga casos de direito criminal, é composta pelos ministros Félix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca.

Sexta Turma

Em 2015, foram distribuídos 30.818 processos e julgados 44.593. Em sessão, foram analisados 10.976 feitos, com 33.617 decisões monocráticas. De um total de 54 sessões, foram publicados 11.188 acórdãos e 54.083 processos foram baixados à origem.

Integram a Sexta Turma os ministros Rogerio Schietti Cruz (presidente), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, e o desembargador convocado Ericson Maranho.