sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Justiça da Bahia valida terceirização de atividade-fim em serviços médicos

As empresas que são alvo de processos por terceirização conseguiram um precedente importante: o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que atende o Estado da Bahia, validou a terceirização de atividade-fim de uma empresa do ramo de saúde.

Na decisão, que foi publicada no começo do mês, a quinta turma do tribunal derrubou uma ação civil pública que multava a Vitalmed em R$ 200 mil pela contratação de médicos autônomos e de sociedades médicas.

A juíza convocada Heliana Neves da Rocha, cujo voto foi acompanhado de forma unânime pelos desembargadores da 5ª turma do tribunal, entendeu que no caso não era adequado aplicar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), referência nos casos de terceirização.

"Em diversas passagens da Súmula se nota que a proibição nela contida direciona-se, justamente, contra a contratação irregular por intermédio de locadoras de mão de obra", apontou a juíza. Segundo ela, seria o caso da empresa que não quer transferir - e não pagar - os encargos trabalhistas.

Mas no caso da Vitalmed, a magistrada entendeu que "não se trata de prestação de serviços por meio de empresa interposta", mas sim da contratação de médicos ou de sociedades médicas desenvolvidas pelos próprios sócios das pessoas jurídicas.

O ponto crucial para que ela chegasse a essa decisão, explica o advogado do Dagoberto Advogados, Fernando Argiles, foram as declarações dos próprios médicos, no sentido de que não queriam ser contratos no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim atuar como profissionais autônomos. "A essência da defesa foram essas declarações. Juntamos dez, ao todo", afirma Argiles.

Na visão dele o precedente da Vitalmed é importante porque serve como argumento processual para empresas que discutem a mesma questão em outras regiões. Se dois tribunais regionais têm posições diferentes sobre um mesmo tema, ele aponta que a parte pode usar a divergência como base para um recurso no TST. "O caso divergente pode ser de São Paulo, do Rio de Janeiro, ou de qualquer outra região."

Para que isso seja possível ele entende que são necessários também mais dois ingredientes: que se trate de uma ação civil pública (não de um caso individual) e que o conflito trabalhista envolva profissionais liberais. "Precisa ser alguém com autonomia no trabalho, como um advogado, jornalista, médico ou contador", exemplifica Argiles

"Esse acórdão tem potencial para mudar o entendimento a respeito dessa forma de contratação. Agora, se isso realmente vai ser praticado por outros tribunais só o tempo vai dizer", acrescenta ele.

Atividade-meio

Mesmo quando a terceirização envolve em uma atividade auxiliar bastante diferente do negócio principal da empresa as companhias podem ter dificuldades para se defender dos processos trabalhistas. O advogado do L.O. Baptista-SVMFA, Peterson Vilela, por exemplo, defende uma empresa de tecnologia alvo de dez reclamações trabalhistas, cada uma estimada em R$ 200 mil.

Apesar de a empresa prestar serviços ligados à segurança de sistemas para um banco comercial, ele conta que às vezes a linha que separa atividade-fim e atividade-meio é muito tênue. "Quando se analisa a figura de um banco, hoje há mais tecnologia do que na época em que havia apenas caixas e gerentes. Mas mesmo assim, diante de toda a tecnologia de hoje, em dois casos o juiz entendeu que os funcionários não estavam trabalhando com a captação financeira, mas em outras atividades."

Vilela destaca que apesar de a Súmula 331 citar como exemplo de atividades-meio apenas serviços de vigilância e de conservação e limpeza, existem várias outras atividades que são auxiliares e não ligadas à atividade-fim da empresa. "O enunciado do TST restringe muito", aponta ele.

Vilela aponta que os dois casos da empresa de tecnologia, julgados de modo favorável pela primeira instância, agora devem passar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e em seguida ainda poderiam subir ao TST.

No momento, ele indica que as partes estão recorrendo até a última instância porque o tema ainda não está pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam alguns recursos sobre o tema. Um deles, o Recurso Extraordinário com Agravo 791.932, e que será julgado em repercussão geral, tem como ré a Contax, gigante do ramo de teleatendimento.

Enquanto o STF não se manifesta, Vilela conta que todos os processos ficam parados na Justiça. Já em outubro de 2014 o ministro Teori Zavascki determinou o sobrestamento de todas as ações sobre o tema.

Em paralelo, a Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, aprovou o Projeto de Lei 4.330/2004, regulando a terceirização até mesmo das atividades-fim. Desde então o projeto está no Senado.

Nesse meio tempo Vilela explica que a recomendação às empresas é evitar terceirização de atividades que constem no objeto social da empresa. Outra recomendação é exigir em contrato que a terceirizada apresente comprovante de pagamento dos encargos.

Roberto Dumke










MJ abre 2ª fase de debate público para regulamentar o Marco Civil da Internet



O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou na quarta-feira (27), a segunda fase de consulta pública sobre o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet, durante evento em Brasília. Acompanhado do ministro da Cultura, Juca Ferreira; das Comunicações, André Figueiredo; e do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça(SAL/MJ), Gabriel de Carvalho Sampaio, Cardozo afirmou que o Marco Civil da Internet tem uma relevância histórica para o direito no Século XXI, comparando a importância que teve o Código Civil Napoleônico, no século XIX.

Segundo Cardozo, o Marco Civil da Internet suscitou uma discussão mundial e tornou-se referência para diversos países. "De todas as leis significativas que ajudamos a construir, aquela que mais me encanta e me orgulha de ter participado diretamente é essa", declarou.

De acordo com o ministro, a sociedade ainda não tem a dimensão do que será para a história do país essa lei. "O texto da lei é inovador tanto no conteúdo quanto na forma, pois a sociedade participou ativamente, deu sugestões. Com ele, criou-se um marco democrático na produção das leis, o que é fundamental para a democracia representativa do século XXI", destacou.

Para Cardozo, a mesma sociedade que participou da elaboração da lei tem o direito de discutir a minuta desse decreto: "Nós queremos a melhor aplicação possível do Marco Civil da Internet. Por isso, é importante eliminar dúvidas, fixar entendimentos que garantam a segurança jurídica da norma aprovada".

O secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel de Carvalho Sampaio, afirmou que esse é um momento de consagração de um processo que, desde sua origem, é exemplo de participação social: "esse é um legado que valorizamos e temos plena consciência de que não poderíamos avançar sem consultar novamente a população".

Parcerias

De acordo com o ministro das Comunicações, André Figueiredo, o Brasil tem muito do que se orgulhar, pois é referência na construção de uma internet verdadeiramente democrática. "Temos no âmbito do Ministério das Comunicações o desafio de ampliar, cada vez mais, a internet banda larga, rápida e que propicia a população brasileira, não apenas a condição de se comunicar, mas também um grande instrumento de igualdade de oportunidades", disse.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, por sua vez, apontou o Marco Civil como instrumento fundamental para impedir o cerceamento da liberdade de expressão e o florescimento da cultura: "Não podemos permitir que os interesses econômicos sejam maiores do que o interesse da cultura para a sociedade". Além disso, para ele, uma legislação sobre internet é algo extremamente complexo de criar, pois a inovação no ambiente digital é algo que ocorre de maneira extremamente rápida.

O debate público de regulamentação

A primeira fase de consulta à sociedade, que levou à construção do documento, recebeu mais de 60 mil visitas e cerca de 1.100 comentários. Com 20 artigos divididos em quatro capítulos, a minuta de decreto já está disponível no site do ministério. Na página marcocivil.mj.gov.br, os interessados poderão fazer contribuições ou sugerir alterações ao texto proposto, bem como concordar ou discordar das sugestões de outros participantes.

Empresa aérea indeniza passageira por atraso de voo

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou para R$ 8 mil o valor da indenização que uma empresa aérea terá que pagar a uma passageira. A indenização é devida ao atraso de três horas em um voo entre Bolonha e Lisboa, o que provocou a perda da conexão para Belo Horizonte.

A consumidora ajuizou ação contra a empresa aérea pleiteando indenização por danos morais. Segundo ela, no dia 19 de novembro de 2010, o voo sairia às 11h20 de Bolonha, porém sofreu um atraso que causou a perda da conexão para Belo Horizonte. Ela disse que só conseguiu embarcar para a capital mineira no dia seguinte.

A empresa aérea se defendeu sob o argumento de que o atraso ocorreu por fatores operacionais, todavia os passageiros foram realocados no voo seguinte, de maneira a evitar ao máximo os transtornos. O juiz da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte, no entanto, entendeu que ficou caracterizado o dano moral e fixou a indenização em R$ 4 mil.

A passageira recorreu ao tribunal pleiteando o aumento da indenização. O relator, desembargador Domingos Coelho, fundamentou que a indenização por danos morais tem a função de inibir a empresa de reiterar a conduta que provocou o dano; além disso, é preciso levar em conta o aporte econômico do ofensor. Por isso, entendeu que o valor deveria ser aumentado.

Os desembargadores José Flávio de Almeida e José Augusto Lourenço dos Santos votaram de acordo com o relator.




Concessionária de automóveis é responsabilizada por golpe aplicado em cliente

Uma concessionária de automóveis foi responsabilizada por ter induzido uma cliente a erro e, dessa forma, colaborado para que a mulher caísse em um golpe. A decisão da 1ª Vara Cível da Vila Prudente determinou que a empresa indenize os danos materiais causados à consumidora, ressarcindo o valor de R$ 38.500 destinado à compra de um carro, mais correção monetária e juros.

De acordo com o processo, a autora viu o anúncio de um automóvel num site. Em contato com o anunciante, ele informou que havia ganhado o carro em um sorteio e que gostaria de vendê-lo. Orientou a mulher a escolher o veículo em qualquer concessionária de uma determinada marca e disse que o responsável pelo sorteio pagaria a loja. Após essa transação, ela deveria depositar o dinheiro na conta do anunciante.

A autora, então, procurou a concessionária e após todo o trâmite o vendedor informou que o crédito havia sido efetivado e que o carro seria faturado no nome dela. Diante dessa informação, ela depositou o dinheiro na conta do anunciante, mas logo foi surpreendida com uma ligação da loja informando o cancelamento da compra, pois o depósito do pagamento havia sido estornado por se tratar de um cheque roubado.

Em sua decisão, a juíza Fabiana Pereira Ragazzi explicou que, embora não estivesse envolvida no golpe, a empresa colaborou para sua consumação, ainda que de forma culposa. Isso porque, mesmo sem a certeza do crédito, informou à autora sua existência e emitiu nota fiscal em seu favor. “Sendo a requerida especialista na venda de veículos, deveria cercar-se de maiores cuidados quando da realização de negociações conferindo o pagamento dos valores antes da emissão da nota fiscal e da comunicação ao cliente. Assim, repita-se, agiu a ré de forma negligente, induzindo a requerente em erro, devendo arcar com os danos materiais sofridos em razão disso”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0010630-40.2013.8.26.0009




Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal



A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu em execução fiscal.

Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento, alegando que a impenhorabilidade disposta por ato voluntário não pode ter efeitos contra a Fazenda Pública.

A desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão no TRF3, afirmou que "conforme dispõem o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei nº 6.830/80, a totalidade dos bens do sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade”.

Assim, ela concluiu que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja objeto de constrição como medida de garantia à execução fiscal.

A magistrada citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “a responsabilidade tributária abrange os bens passados e futuros do contribuinte, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade voluntárias, ressalvados os bens considerados pela lei como absolutamente impenhoráveis” (STJ, AgRg no REsp 1161643/RS).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028324-87.2014.4.03.0000/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Turma aumenta pena de réu pela prática de crimes virtuais contra instituições bancárias

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou para dois anos a pena de reclusão de um homem condenado pelos crimes de quadrilha e furto qualificado, mediante fraude, praticados em ambiente virtual contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e outros bancos. A decisão reforma parcialmente sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins que havia condenado o réu a um ano e seis meses de reclusão. A Corte seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

Consta dos autos que o réu se associou a outros comparsas para praticar crimes virtuais contra a Caixa e outros bancos. Eles realizaram 17 furtos qualificados pela transferência virtual não autorizada de valores entre contas bancárias ou pagamento fraudulento de boletos e documentos de arrecadação. A fraude foi descoberta durante a denominada Operação Trojan deflagrada pela Polícia Federal, na qual se investigou fraudes envolvendo transações bancárias eletrônicas.

De acordo com a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o réu era um dos principais integrantes da quadrilha, exercendo papel de destaque na organização criminosa, uma vez que era o responsável pelas manobras virtuais destinadas a obter dados bancários de clientes com vistas a realizar as operações fraudulentas.

Em primeira instância, o réu foi condenado a um ano e seis meses de reclusão. Inconformado, o MPF recorreu ao TRF1 requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecido do concurso material quanto aos crimes de furto, bem como seja majorada a pena referente ao crime de quadrilha.

Na apelação, o órgão ministerial lembrou que a peça acusatória enfatizou a trajetória criminosa do réu, investigado pela prática de furtos virtuais desde o ano de 2006. “Para a acusação é forçoso reconhecer o desacerto da decisão ao afastar o concurso material entre os crimes de furto, pois é inegável que dos 12 furtos pelos quais se viu condenado foram apenas um acréscimo aos inúmeros já cometidos pelo acusado e pela quadrilha da qual fazia parte”, sustentou o MPF.

Decisão – O Colegiado acatou parcialmente as alegações trazidas pelo Ministério Público. Em seu voto, a relatora salientou que, de fato, há indícios nos autos de que o acusado praticava fraudes bancárias desde 2006. Por outro lado, ela ressaltou que a peça acusatória refere-se a condutas cometidas no período compreendido entre 9/10/2009 e 6/5/2010.

“A hipótese é de continuidade delitiva quando, embora haja indícios nos autos de que o acusado desde 2006 praticava fraudes bancárias, a inicial acusatória refere-se a doze furtos em ambiente virtual cometidos em quadrilha, no período compreendido acima mencionado nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução”, fundamentou a desembargadora Mônica Sifuentes.

A magistrada destacou que “deve ser considerada grave a culpabilidade na atuação de membro de quadrilha cujo papel na organização criminosa é de liderança e destaque”. Por fim, avaliou que “as consequências dos delitos de fraude cometidos na rede mundial de computadores são graves ante o abalo causado na credibilidade dos clientes bancários em relação às transações feitas pela internet”.

Processo nº: 0018019-41.2010.4.01.4300/TO

Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado




Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJSP entendeu que o preso deveria aguardar no sistema sentencial.

No STJ, entretanto, a decisão foi reformada. O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que já é entendimento pacificado na corte que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, a permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso, uma vez que ele não pode ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional.

O colegiado determinou a remoção do preso para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, em caso de impossibilidade, estabelecer o regime aberto ou a prisão domiciliar até o surgimento de vaga.

RHC 48676

Audiência de custódia é esforço contra violação de direitos humanos, diz ONG

A Organização Não-Governamental Human Rights Watch reconhece nas audiências de custódia um esforço do Brasil para combater violações de direitos humanos, de acordo com o relatório anual da entidade, divulgado na quarta-feira (27). Implantada em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos tribunais em todos os estados brasileiros, a nova política do Conselho foi citada no relatório da ONG por se tratar de uma iniciativa do Poder Judiciário que tenta solucionar as violações de direitos humanos que representam a superlotação no sistema carcerário, além da tortura e dos maus-tratos cometidos contra pessoas que são presas.

“Violações crônicas de direitos humanos assolam o Brasil, incluindo execuções extrajudiciais pela polícia, a superlotação das prisões, tortura e maus-tratos a pessoas detidas. Alguns esforços recentes para reformar o sistema de Justiça criminal procuraram solucionar alguns desses problemas, mas outras iniciativas poderiam agravá-los. Em 2015, o Poder Judiciário trabalhou em conjunto com os governos estaduais para garantir que as pessoas detidas sejam conduzidas sem demora à presença de um juiz, conforme exigido pela legislação internacional”, afirma a ONG no relatório, referindo-se ao programa Audiências de Custódia, implantado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

Ao realizar uma triagem dos presos que são enviados aos presídios e penitenciárias brasileiras, as audiências de custódia se contrapõem a essas violações de direitos previstos em tratados internacionais seguidos pelo Brasil. Nessas audiências, o preso (em flagrante ou por mandado de prisão) é apresentado a um magistrado, que avalia o crime atribuído à pessoa detida, na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública – ou da defesa particular do acusado. De acordo com a pena prevista para o crime cometido, o perfil do preso e outras circunstâncias da detenção, o juiz pode decidir por não manter a pessoa em uma unidade prisional enquanto não ocorre o julgamento. Assim, as prisões deixam de abrigar homens e mulheres que ainda não foram julgados pelos crimes pelos quais foram detidos.

“Com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que supervisiona o Poder Judiciário em todo o país, todos os estados brasileiros começaram a conduzir os detidos à presença de um juiz logo após sua prisão, conforme exigido pela legislação internacional – embora os programas estejam circunscritos apenas a certas localidades em cada estado, por enquanto. Na ausência dessas ‘audiências de custódia’, pessoas presas frequentemente têm de esperar muitos meses até sua primeira audiência perante um juiz, contribuindo para a superlotação das prisões”, afirma a Human Rights Watch em seu relatório. Implantadas inicialmente nas capitais de todos os estados, as audiências de custódia começam a chegar ao interior dos estados e o programa já recebeu a adesão da Justiça Federal.

População carcerária

No diagnóstico da situação dos direitos humanos no Brasil, a Human Rights Watch destacou o aumento nos últimos anos da população carcerária, que atingiu cerca de 600 mil detentos, número que supera a capacidade das casas prisionais em 60%. A superlotação, na avaliação da ONG, é responsável por tornar os presos “vulneráveis à violência e às facções criminosas”, além de colocar em risco a saúde dos detentos. Citando dados do Infopen, sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário, o relatório afirma que “a prevalência de infecções pelo HIV nas prisões brasileiras é mais de 60 vezes superior à média da população do país, e a prevalência de tuberculose é cerca de 40 vezes maior. A ausência de uma triagem, prevenção e tratamento adequados, aliada às condições precárias de ventilação e saneamento, contribuem para a disseminação de doenças entre os presos”.

Ao permitir que magistrados identifiquem indícios de tortura cometida durante as prisões, as audiências de custódia também contribuem para inibir as violações de direitos humanos das pessoas detidas. Nas audiências de custódia, os presos são perguntados pelo magistrado se sofreram alguma violência policial ou por outros agentes do estado do momento em que foram presos até a apresentação perante a autoridade judicial.

“Essas audiências também permitem que os juízes identifiquem sinais de tortura ou maus-tratos aos detidos, um grave problema no Brasil. No Rio de Janeiro, quase 20 por cento das pessoas que tiveram uma audiência de custódia durante o primeiro mês de funcionamento do programa relataram ter sofrido “violência policial”, de acordo com a Defensoria Pública do Estado”, afirma a ONG em seu relatório.

Estatísticas

Até a primeira quinzena de novembro, 28,8 mil presos em flagrante haviam sido apresentados a um magistrado em todo o país. Como resultado, foram concedidos 13,9 mil relaxamentos do flagrante ou liberdades provisórias. Com frequência, esse tipo de liberdade é concedido sob condições que devem ser cumpridas pela pessoa presa, como ser monitorado eletronicamente e apresentar-se periodicamente em juízo, sempre que convocado.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Trabalho de bióloga em laboratório de análises clínicas é reconhecido como atividade especial



O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de auxiliar de laboratório e bióloga em laboratórios de análises clínicas.

A decisão explica que a autora da ação comprovou que ficava exposta de forma habitual e permanente a vários agentes biológicos, como bactérias, vírus, fungos, sangue, urina e fezes e parasitas, além de materiais infecto-contagiantes.

Para o magistrado, mesmo que uma atividade não conste expressamente na legislação, é possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho se o segurado comprova que o trabalho era perigoso, insalubre ou penoso.

Processo: 0000059-52.2012.4.03.6109/SP.

Obsolescência programada deve ser normatizada, afirmam especialistas



Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já traga princípios que podem ajudar no combate à obsolescência programada, especialistas dizem que uma regulação adequada do tema poderia ser positiva tanto para consumidores quanto empresas.

Um dos defensores da ideia é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também é o relator do único recurso especial julgado sobre o tema (REsp 984.106). Nesse acórdão, ele define que a obsolescência programada consiste na redução artificial da durabilidade do produto ou de componentes para forçar uma recompra prematura.

Nesse caso, Salomão responsabilizou o fornecedor de um trator pelos reparos do produto. "O bem adquirido apresentou o mencionado vício - gravíssimo, ao que parece - com cerca de três anos de uso, mas que, conforme apurado nas instâncias ordinárias, 'o trator deveria ter uma vida útil de aproximadamente 10.000 horas, que em anos vai depender do uso, mas ficaria em torno de 10 a 12 anos", indicou Salomão.

A sócia do Demarest, Maria Helena Bragaglia, conta que a obsolescência programada pode ser revelada de várias maneiras: pela perda da funcionalidade do produto, alto custo de manutenção, ausência de peças de reposição e, principalmente nos eletrônicos, a incompatibilidade operacional dos sistemas.

Foi o que ocorreu, por exemplo, numa decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de 2014. A consumidora adquiriu um iPhone 3G e decidiu processar a Apple porque seu aparelho não comportava a nova versão do sistema operacional, que passou da versão 4.2.1 para o IOS 4.3. Isso impediu o funcionamento de uma série de aplicativos, entre os quais o WhatsApp.

O desembargador Lucas Malterz Kachny destacou que o lançamento de novos produtos é um direito da empresa, mas considerou que não é lícito deixar os antigos clientes em desamparo. Segundo ele, o aparelho da cliente se tornou "imprestável". A empresa foi condenada a pagar o valor de um aparelho novo, que na época (em 2014) custava R$ 1.499.

Como a obsolescência em si não está no CDC, a advogada explica que o consumidor em muitos casos acaba tendo o direito reconhecido, mas por outras razões. "O consumidor vai alegar que faltaram peças, que o produto quebrou antes do razoável. O que não será reconhecida é essa prática de obsolescência", explica a advogada, que apoia a inclusão da obsolescência no CDC.

A sócia do Zeigler e Mendonça de Barros, Silvia Zeigler, segue o mesmo raciocínio. Segundo ela, no Judiciário os consumidores acabam usando mais o conceito de "vício oculto" - um tipo de problema que, pelo menos no início, não é aparente. "Não se discute a causa do vício, isto é, se foi um vício programado ou apenas um defeito de fabricação."

Sobre a inclusão da obsolescência no CDC, Silvia se diz favorável. "Existem algumas exigências que são descabidas, que criam um ônus muito grande para a empresa, que o legislador faz porque não tem noção de negócio. Mas aqui não se trata de uma questão de custo Brasil - é uma questão de boa-fé, de disciplinar condutas que estão fora da boa-fé", aponta a advogada.

Já o professor de pós-graduação da faculdade de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Fernando Eberlin, entende que regular a obsolescência pode ser uma tarefa difícil. Ele, que atua para a indústria automotiva, entende que uma regra rígida poderia trazer complicações.

Na visão dele, o máximo que seria possível colocar em lei é que os fornecedores não devem de forma intencional reduzir a vida útil dos produtos. Mas para Eberlin, já seria possível chegar à mesma conclusão combinando dois conceitos já disponíveis hoje: o de vida útil e boa-fé objetiva.

"Quando se imagina que um fornecedor está encurtando de modo proposital a vida útil do produto, isso é contrário ao princípio da boa-fé. Se a conduta fica demonstrada, isso atenta contra os princípios existentes", conclui ele.

Roberto Dumke

Crianças pobres com microcefalia têm direito a auxílio do governo

As crianças com microcefalia de famílias de baixa renda têm direito de receber do governo um auxílio assistencial de um salário mínimo. O dinheiro destinado às pessoas com a deficiência está previsto no Benefício de Prestação Continuada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O responsável deve comprovar a malformação da criança e que a renda mensal da família é de menos de um quarto do salário mínimo por pessoa.

Segundo o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Marcelo Cardona, mais de 3.700 pessoas com microcefalia recebem o benefício no Brasil, já que o diagnóstico é irreversível. Idosos de baixa renda têm direito ao benefício criado na Constituição Federal de 1988. Ao todo, mais de 4 milhões de pessoas recebem o benefício em todo o país.

O secretário orienta que o responsável pela criança agende o atendimento em uma agência do INSS pelo número 135. “Deve ser feito um requerimento depois do agendamento por telefone. A criança com deficiência passa por uma avaliação médica e social para comprovar a sua condição e, então, ela passa a receber o benefício de um salário mínimo mensalmente”, explicou Cardona.

Boletim divulgado ontem (27) pelo Ministério da Saúde mostra que foram confirmados 270 casos de microcefalia causados por agentes infecciosos, registrados entre outubro de 2015 e 20 de janeiro de 2016. Em 2014, foram registrados 147 casos da malformação.

Aline Leal - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Lanchonete que usou trabalho escravo no Rio é multada em R$ 45 mil





Os proprietários de uma lanchonete, em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro, terão de pagar cerca de R$ 45 mil em indenizações individuais e por dano moral coletivo pelos três chineses encontrados sexta-feira (22) trabalhando em situação análoga a de escravos.

As vítimas, uma mulher e dois rapazes entre 25 e 30 anos, foram resgatados na Operação Yulin, realizada na segunda-feira (25), por equipes do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e policiais militares.

As vítimas trabalharam nove dias em situação irregular, sem carteira ou autorização para trabalhar no Brasil. Cada uma delas receberá R$ 5 mil em indenização por dano moral individual, além de cerca de R$ 3,5 mil pelos direitos trabalhistas devidos, como salários, horas extras, décimo terceiro proporcional e férias, entre outros direitos.

O proprietários da lanchonete assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e também terão de pagar R$ 20 mil por dano moral coletivo pelos prejuízos causados à sociedade pela prática irregular.

“Isso serve de alerta para que o setor econômico não utilize mão de obra estrangeira de forma irregular para baratear custos. Nosso objetivo é erradicar o trabalho escravo. Pr meio do TAC, demos à empresa a oportunidade de iniciar uma nova fase do negócio, com direitos trabalhistas regularizados. O setor deve ficar atento, pois faremos novas fiscalizações”, informou a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ), Guadalupe Couto, responsável pelo inquérito.

Os valores são calculados de acordo com o tempo de serviço das vítimas e o tempo de funcionamento do estabelecimento, aberto em julho de 2015. As indenizações deverão ser pagas às vítimas no dia 1º de fevereiro. Já o dano moral coletivo será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Pelo termo, os proprietários também se comprometeram a regularizar a situação trabalhista das vítimas e assinar a carteira de trabalho dos empregados no prazo de 48 horas, contados do início da prestação dos serviços, conforme prevê a CLT.

Pelo documento, ficou acertado que os sócios não voltarão a utilizar mão de obra estrangeira com visto de turista ou temporário de estudante, nem trabalho escravo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Já os salários dos empregados deverão ser pagos até o quinto dia útil de cada mês, devendo ser concedido repouso semanal remunerado.

Os proprietários terão de fornecer alojamento adequado para as vítimas que permanecerem no estabelecimento e providenciar para os chineses resgatados o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), que é emitido pela Polícia Federal. Caso qualquer uma das cláusulas do TAC seja descumprida ou haja atraso no pagamento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil por norma desrespeitada e trabalhador afetado.

O caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de responsabilidades na esfera criminal. Esse é o sétimo caso de chineses submetidos a trabalho escravo investigado pelo ministério em estabelecimentos do Rio de Janeiro.

Ao todo, 18 trabalhadores dessa nacionalidade já foram resgatados em operações conjuntas do MPT e do MTPS no Rio. Segundo os procuradores do trabalho, em todos os casos as vítimas apresentam passaportes com a folha do carimbo de entrada no Brasil arrancada ou a segunda via do documento, alegando terem perdido a primeira. O MTPS estima que as dívidas contraídas pelas vítimas para trabalhar no Brasil ultrapasse R$ 42 mil.

Casos de trabalho escravo podem ser denunciados ao MPT-RJ, por meio do telefone 0800-0221-331 ou pelo site. A denúncia pode ser anônima.

Flávia Villela - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso




Registro profissional começa a ser feito pela internet





O Ministério do Trabalho e Previdência Social iniciou nesta quarta-feira (27) a expedição de registros profissionais pela internet. O cartão emitido pela internet substituirá o registro atual, que é anotado nas carteiras de trabalho.

Segundo a assessoria do ministério, o objetivo da medida é oferecer um atendimento mais moderno e rápido aos profissionais que hoje têm de se dirigir às delegacias do Trabalho para solicitar o registro, além de aprimorar a segurança das informações. As mudanças no sistema de registro profissional para as 14 profissões que exigem o registro foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje.

Quem que já solicitou o registro e teve o pedido aceito pelo Ministério do Trabalho poderá acessar o site do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) ou o portal do ministério para imprimir o cartão de registro. Com isso, o profissional não precisará mais voltar ao posto de atendimento para que o registro seja anotado na carteira de trabalho.

De acordo com o ministério, o Sirpweb, criado para armazenar os dados de novos registros dos profissionais, tem o objetivo de dar transparência e agilidade aos processos de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação. A partir de agora, o profissional que busca o registro poderá fazê-lo por meio do sistema informatizado, apresentando a documentação exigida para cada caso, e acompanhar o andamento do processo até a impressão do cartão com o registro.

Segundo a assessoria do ministério, das 86 categorias profissionais reconhecidas, o registro a ser concedido pelo Ministério do Trabalho destina-se a 14 que são regulamentadas por leis federais: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversão, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Edição: Nádia Franco




Audiências de Custódia em São Paulo possibilitam reinserção social



As audiências de custódia realizadas em São Paulo têm atendido ao objetivo do projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reinserção social de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, drogadição ou alcoolismo, além de contribuir para a redução da reincidência criminal. Com mais de 17 mil audiências realizadas desde fevereiro do ano passado, 1.165 pessoas já passaram pela Central de Alternativas Penais e Inclusão Social (Ceapis), que presta atendimento social e psicológico ao custodiado.

A Central é subordinada ao Centro de Penas e Medidas Alternativas – previsto no termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Ministério da Justiça para a efetiva implantação do projeto Audiência de Custódia no país. O órgão é acionado a partir do encaminhamento do juiz responsável pela audiência de custódia ao detectar que o crime ocorrido está possivelmente ligado a uma situação de extrema vulnerabilidade social que propicia a reincidência. O projeto Audiência de Custódia prevê a apresentação de toda pessoa presa (em flagrante ou por causa de mandado de prisão) a um juiz em até 24 horas da sua detenção.

“Os CEAPIS são uma ferramenta essencial e uma garantia excepcional de que o Estado está acompanhando aquela pessoa, para que ela possa ser reintegrada à sociedade”, avalia o juiz coordenador do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), Antonio Maria Patiño Zorz, que coordena as audiências de custódia no Estado. De acordo com ele, antes do projeto não havia o acompanhamento e atendimento dos réus em liberdade provisória, o que em nada alterava a situação em que o acusado se encontrava. “O encaminhamento ao CEAPIS preenche essa lacuna para que ele não volte a reincidir”, diz o magistrado Patiño.

Diagnóstico de vulnerabilidade - As 1.165 pessoas encaminhadas pelos juízes da audiência de custódia ao CEAPIS receberam, durante o ano passado, encaminhamentos como atendimento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de álcool e drogas, vagas em albergues, vestimentas, alimentação, cursos de capacitação profissional, documentação, empregos, dentre outros auxílios e tratamentos. O atendimento é feito por uma equipe de psicólogos e assistentes sociais que avalia o atendimento prioritário para alterar a situação de vulnerabilidade. “A intenção é resgatar a dignidade da pessoa e permitir a inclusão, para que não volte a delinquir”, resume Márcia Antonietto, diretora do Centro de Penas e Medidas Alternativas.

A maior necessidade das pessoas que chegam para atendimento é alimentação – foram 1.150 lanches fornecidos pelo órgão em 2015 -, além de vale-transporte para voltarem para casa. Dos atendidos, 620 foram encaminhados para tratamento de drogadição e 430 de alcoolismo, enquanto 28 conseguiram empregos, por meio de parcerias firmadas entre o CEAPIS e programas de emprego do governo estadual.

Acompanhamento do caso – Após a audiência de custódia, o acusado é acompanhado pelo órgão até que saia a sentença final de seu processo. “Não adianta somente encaminhar, nosso diferencial é acompanhar a evolução, além de municiar os juízes responsáveis pela sentença quando nos pedem informações”, ressalta Márcia. Para ela, o juiz tem mais condições de conceder a liberdade provisória sabendo que a pessoa será atendida. “Um morador de rua, que furtou para conseguir comer, voltará a fazer o mesmo delito se não for amparado”, observa. No ano passado, o órgão atendeu a 107 moradores de rua encaminhados por meio das audiências de custódia.

A maioria das pessoas atendidas pelo CEAPIS cometeu o delito de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, um dos tipos de crime mais frequente nas audiências de custódia. Em novembro, por exemplo, das 1.620 audiências realizadas, 135 envolviam furto e 307, furto qualificado.

Liberdade provisória - Em São Paulo, o projeto Audiência de Custódia funciona no Fórum Criminal da Barra Funda. Em média, são realizadas 100 audiências por dia e o índice de manutenção de prisão nas decisões de audiências de custódia no Estado é de 44%. Em 8,54% dos casos levados aos juízes, houve alegação de violência policial no ato da prisão em flagrante. “A audiência de custódia fez com que a gente esquecesse um pouco do processo em si para se voltar mais para o ser humano”, destaca o juiz Patiño.

Baixa reincidência - O crime mais comum levado às audiências de custódia em São Paulo é o roubo. Em novembro do ano passado, por exemplo, das 1.620 audiências realizadas, 581 foram motivadas por roubo e, em dezembro, das 1.139 audiências, 343 foram causadas pelo mesmo delito. De acordo com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo fornecidos ao CNJ em novembro, somente 4% das pessoas liberadas em audiências de custódia voltaram a cometer crimes desde o início do projeto, em fevereiro.

Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias

Vítima de atropelamento por motocicleta será indenizada

Uma mulher deverá receber indenização por danos morais de R$ 25 mil, por danos materiais em valor a ser apurado após a publicação da sentença e pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, valores que serão pagos pelo condutor de uma motocicleta que a atropelou, causando sua invalidez. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou a sentença da primeira instância.

A vítima, que tinha 56 anos à época, foi atropelada em junho de 2009 em Barbacena. Ela esperava para atravessar a rua, que era de sentido duplo e tinha pista única, e um veículo parou para ela atravessar, mas a motocicleta avançou em alta velocidade, atropelando-a violentamente.

A vítima sofreu lesões graves, passou 30 dias no CTI e 52 dias internada. De acordo com o laudo, ficou comprovada sua incapacidade física e mental e a perda da visão, o que a impede de exercer atividades domésticas, trabalho que realizava no período em que aconteceu o acidente.

O motociclista alegou que a pedestre não estava atenta e não olhou para os lados antes de atravessar a rua. Ele ainda afirmou que conduzia a motocicleta em baixa velocidade, a 30 km/h.

O desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, relator do recurso, depois de analisar os depoimentos, constatou que o atropelamento não ocorreu por culpa exclusiva do motociclista, mas sim pela culpa recíproca das partes envolvidas, já que houve também desatenção da vítima, que olhou apenas para um lado.

No entanto, o desembargador afirmou que tal fato não afasta a culpa do condutor da motocicleta, que, se realmente estivesse a 30km/h, conseguiria desviar ou frear, evitando assim o acidente.

Quanto ao dano material, o desembargador determinou que a vítima seja compensada pelas despesas decorrentes do acidente, no entanto, depois de calculado o valor total da indenização, este deve ser reduzido à metade, tendo em vista a concorrência de culpas pelo atropelamento.

Os desembargadores Aparecida Grossi e Pedro Aleixo acompanharam o voto do relator.

Empresa acusada de ‘pirâmide financeira’ é proibida de firmar contratos

A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto julgou procedente ação civil pública, proposta contra empresa acusada de praticar pirâmide financeira. A ré foi proibida de celebrar novos contratos de “agente de venda por indicação”, como eram chamados, ou qualquer outro que caracterize a formação da pirâmide, sob pena de multa de R$ 10 mil por contrato firmado, valor a ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos.

De acordo com a decisão, a empresa oferecia a montagem de uma suposta loja virtual. Para o interessado se credenciar como vendedor virtual, a empresa cobrava a importância de R$ 4.090, além de um valor para ingresso em reuniões semanais, de R$ 40. Para captar novos clientes, estimulava os credenciados a apresentar outros interessados, oferecendo remuneração de R$ 360 para as duas primeiras indicações e R$ 1.030 para as posteriores.

“Pela farta documentação encartada aos autos e pela explicação do sócio e da testemunha da requerida, restou comprovada a existência da pirâmide ou corrente”, afirmou a juíza Loredana de Carvalho. “Salienta-se que no esquema da ‘pirâmide financeira’ a maior parte dos lucros vem a partir do recrutamento de novos vendedores ou novos participantes, o que era feito no presente caso”, explicou.

O MP pedia também que a empresa fosse condenada a indenizar os consumidores lesados, mas a juíza decidiu que os interessados devem buscar seus direitos em ações próprias.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0046105-60.2009.8.26.0506

É lícita penhora de conta poupança de empregador, se verificadas constantes movimentações financeiras na aplicação

A 6ª Câmara do TRT15 manteve decisão do juízo trabalhista de Itapeva que penhorou, em execução, conta poupança do reclamado, uma vez detectada movimentação típica de conta corrente.

Para o relator Firmino Alves Lima (magistrado em substituição no Tribunal), o caso concreto não permite a aplicação imponderada do art. 649, X do CPC, que prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

O voto assentou que aquela garantia processual "não atinge situações que, ainda que se constate formalmente ser uma conta poupança, na verdade, é usada como subterfúgio para movimentação de uma verdadeira conta corrente, como detectou o MM Juízo de origem. Apesar de nomeada como conta poupança, esta possui resgate automático, como bem ressaltou o Juízo de origem. E nada em sentido contrário foi demonstrado, importando destacar que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, a qual não pressupõe, de modo algum, movimentação frequente".

Firmino ementou o julgado afirmando ser "possível a penhora de conta poupança de devedor de qualquer natureza nesta especializada, quando utilizada esta conta como uma verdadeira conta corrente, caracterizando-se a utilização fraudulenta desta denominação pelas constantes movimentações financeiras. A garantia prevista na norma processual se destina à proteção, até o limite de 40 salários mínimos, daqueles que possuam uma conta poupança destinada a uma reserva técnica financeira destinada a atender as contingências da vida, e não como uma conta corrente que receba apenas formalmente a denominação de conta poupança, inclusive contando com resgate automático".

Deste modo, a 6ª Câmara negou por unanimidade Agravo de Petição patronal que buscava reverter a penhora determinada pelo 1º grau (Processo 000149-56.2013.5.15.0047, Sessão de 06/11/2015)

João Augusto Germer Britto

OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.

“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.

De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.

“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.

Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.

“As decisões proferidas pela inconstitucionalidade do ato normativo sob análise abrem perigosos precedentes, a conclamar a imediata postura por esta Egrégia Corte em razão da vultosa repercussão emanada ao ordenamento jurídico, tanto pela dimensão quantitativa, quanto pela fundamentalidade dos valores constitucionais em xeque”, conclui a OAB.

O relator da ADC 41 é o ministro Luís Roberto Barroso.

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Por erro da Justiça, homem fica 6 dias preso em delegacia por um crime que não cometeu

O auxiliar de expedição, José Delcio dos Santos, 53, ficou seis dias preso por um crime que não cometeu graças a um erro da Justiça do Acre. Um bandido foi preso naquele Estado, em 2000, usou os documentos de Santos para ser fichado no sistema prisional e fugiu da cadeia. Resultado: José Delcio dos Santos foi declarado foragido da Justiça e acabou preso, em Osasco, na Grande São Paulo, quando foi tirar uma nova carteira de identidade no Poupatempo, no sábado (16).

O advogado de Santos, Péricles Aparecido Rocha Silvestre, disse que o seu cliente teve os documentos roubados durante um assalto, em 1997. O crime foi registrado na Polícia Civil de São Paulo. "O criminoso preso no Acre se utilizou de todos os dados do senhor José Delcio para produzir um RG falso. Ele só mudou a foto", disse.

Segundo registros da Justiça do Acre, o bandido foi preso em flagrante por furto, em 3 novembro de 2000, na cidade de Feijó, mas fugiu da carceragem da delegacia no dia 27 e nunca mais foi localizado. No registro da polícia, constam os dados de Santos. No andamento do processo, ele acabou condenado a dois anos e seis meses de prisão em regime fechado. A Justiça expediu um mandado de prisão contra ele.

No domingo, 17, o advogado entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Acre. O defensor apontou uma série de diferenças entre Santos e o bandido foragido, as principais: o criminoso é pardo, Santos é branco; a assinatura do bandido quando foi preso é muito diferente da original; o bandido disse na polícia (em 2000) que era solteiro, Santos é casado desde 1989.

Mesmo assim, o desembargador Laudivon Nogueira negou o pedido em liminar. O magistrado alegou que as informações da defesa não são suficientes para comprovar que Santos foi preso por engano. "Não se olvide que já transcorreram mais de 15 (quinze) anos desde a data do cometimento do delito e da fuga da delegacia, não sendo a mera comparação visual entre as alegadas fotografias atuais do paciente e uma fotocópia (em preto e branco) do documento apresentado à Polícia Judiciária no ano de 2000, suficiente para desconstituir uma ordem de prisão decorrente de título judicial transitado em julgado", afirmou Nogueira em despacho.

O advogado pediu exame grafotécnico no Instituto de Criminalística para comparar as assinaturas de José Delcio no Acre e em São Paulo. O laudo assinado pelo papiloscopista Marcos Teruki Komeno diz que "pertencem a pessoas diferentes". O documento foi encaminhado à Justiça do Acre. Nesta sexta, o juiz Alex Ferreira Oivane, da comarca de Feijó, expediu alvará de soltura. Santos, que está preso na carceragem do 5º DP de Osasco, deve ser solto ainda nesta sexta, data do seu aniversário.

Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Acre não se pronunciou até as 15h50 da sexta-feira (22).

Comissão aprova acesso gratuito de correntista a dados previdenciários





A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que obriga os bancos o fornecerem gratuitamente aos correntistas, nos terminais de autoatendimento ou na internet, acesso aos extratos de informações cadastrais previdenciárias (PL 2003/15), como salários recebidos, contribuições recolhidas pelo empregador e vínculos empregatícios.

Essas informações fazem parte do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto é de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). Cavalcante apresentou uma emenda que concede prazo de 180 dias para os bancos adaptarem seus sistemas de informática à obrigação.

A emenda transfere a obrigação para a Lei 8.213/91 (que dispõe dos planos de benefícios da Previdência Social), e não por meio da criação de lei autônoma, como propõe o projeto do deputado Ducci.

Para o relator, a medida prevista no PL 2003 vai beneficiar os segurados do INSS e é tecnologicamente viável. Ele lembrou que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal já disponibilizam aos seus correntistas os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Este serviço é oferecido por meio de um convênio firmado entre o INSS e os bancos.

Além disso, ele afirmou que a medida não trará custos significativos para o sistema bancário. “Os benefícios proporcionados pelo projeto para os milhões de segurados da Previdência Social são incomparavelmente superiores aos custos necessários para sua implantação”, disse Cavalcante.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção










Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas





A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (MEI) e empregadores pessoa física do recolhimento do depósito recursal.

No caso do empregador pessoa física, a dispensa do depósito é assegurada àquele que comprovar renda mensal correspondente até o triplo do valor do teto do depósito recursal.

O referido depósito recursal está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é exigido como condição para que empregadores possam recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do empregador.

Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao Projeto de Lei 1636/15, do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL).

“Enquanto a norma legal impõe indistintamente a todas as empresas a obrigação de fazer o depósito recursal, o mandamento constitucional determina que as empresas de pequeno porte tenham direito a um tratamento favorecido e diferenciado”, diz o relator, ao defender a dispensa do recolhimento em casos específicos.

Real, no entanto, optou por um substitutivo para permitir que todas as empresas de pequeno porte tenham direito à dispensa, e não apenas aquelas com até 20 funcionários, como previa o texto original do projeto.

Outra alteração determina que a dispensa do empregador pessoa física considere unicamente a capacidade financeira do empregador. O texto do projeto previa a dispensa nos casos em que o empregador pessoa física comprovasse não possuir recursos suficientes.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty




Comissão de Seguridade deve investigar processo de adoção no País



A Comissão de Seguridade Social da Câmara deve fazer um raio-x no processo de adoção de crianças e adolescentes no País. A informação é do deputado Mandetta (DEM-MS), que diz já haver consenso entre os deputados para que a partir de fevereiro seja feito um grande trabalho sobre o tema.

“Queremos saber aonde está o gargalo, o que está acontecendo no Judiciário. Nas varas da Infância, eles alegam que não há psicólogos concursados e assistentes sociais em número adequado. O processo é muito lento e as crianças estão envelhecendo na fila de adoção", explicou.

A ideia, de acordo com o deputado, é que a comissão consiga reunir propostas de melhorias. "Nós vamos identificar os problemas por estado, que vão precisar, provavelmente, de novas leis e, inclusive, de ação de órgãos, do Conselho Nacional de Justiça e de associação de pais".

Problemas
Essa investigação no processo de adoção no país será positiva, segundo a presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad), Suzana Schettini: “Nós realmente temos problemas em vários estados, em várias comarcas, principalmente no interior, com estrutura das varas da infância. Não existe funcionário suficiente para dar conta de todas as demandas que envolvem a disputa da adoção".

Mas a presidente da Angaad alerta que, para que o trabalho dos deputados realmente traga melhorias, é preciso que eles verifiquem como o processo de adoção acontece na prática. Isso porque, mais do que mudanças legislativas, é necessário que se cumpram os prazos já existentes na Lei de Adoção (12.010/09), como o que determina que uma criança pode ficar em abrigo no máximo por dois anos.

"Hoje nós temos cerca de 45 mil crianças em instituições e no Cadastro Nacional de Adoção há cerca de seis mil prontas para adotar. E o resto? Cadê? Esse outro montante de crianças está em instituição e ainda não está disponível para adoção; muitas vezes elas estão aguardando laudo, porque faltou isso, faltou aquilo. Então nós precisamos realmente fazer cumprir a lei, "

O Cadastro Nacional de Adoção tem quase 35 mil pessoas na fila para adotar. Do outro lado, existem mais de 6 mil crianças e adolescentes aguardando adoção. O problema é que a maioria dos candidatos a pais querem crianças com até cinco anos, mas 8 em cada 10 meninos e meninas que esperam por um lar tem mais que essa idade.

Reportagem - Ginny Morais
Edição – Luciana Cesar












Indicadores de criminalidade caem no estado de São Paulo



Todos os indicadores de criminalidade apresentaram queda no estado de São Paulo ao final do ano de 2015, de acordo com balanço divulgado ontem (26) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. A taxa de homicídios dolosos (em que há intenção de matar) caiu 12,49% ao passar de 4.293 em 2014 para 3.757. As vítimas de homicídio passaram de 4.527 para 3.962, o que representa uma queda de 12,48%.

Os números mostram que os latrocínios (roubo seguido de morte) caíram 7,75% passando de 374 no ano de 2014 para 345 no ano seguinte. As vítimas de latrocínio totalizaram 356 em 2015, enquanto em 2014 foram 385, o que resultou em uma queda de 7,53%.

Os roubos (quando há violência) no estado caíram 1,23%, ao passar de 311.214 para 307.392. Os roubos de veículos foram 78.659 em 2015, 20,36% a menos do que em 2014, quando foram registradas 98.763 ocorrências. Os roubos a bancos chegaram a 159 no estado, 12,64% a menos do que no ano anterior (182). Os roubos de carga caíram 0,33% ao passar de 8.518 para 8.490.

Segundo o balanço os furtos (quando não há violência) caíram 4,11%, passando de 516.551 em 2015 para 495.334. Os furtos de veículos foram 110.690 enquanto em 2014 foram 122.769 o que representou uma queda de 9,84%.

Os estupros caíram 7,59% em 2015, com 9.265 contra 10.026 em 2014. As extorsões mediante sequestro (sequestro relâmpago) caíram 17,5% passando de 40 em 2014 para 33 em 2015.

“Apesar da crise, não houve corte de investimentos em segurança. As polícias retribuíram com trabalho de investigação, prevenção, trabalho em equipe e conseguimos pela primeira vez baixar todos os índices de criminalidade”, disse o secretário Estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes.

Os números mostram também que na capital paulista os homicídios dolosos caíram 12,38% ao passar de 1.131 em 2014 para 991 em 2015. As vítimas de homicídio passaram de 1.197 para 1.057, o que representa uma queda de 11,7%. Os latrocínios caíram 19,73% passando de 147 no ano de 2014 para 118 no ano seguinte. As vítimas de latrocínio totalizaram 122 em 2015, 18,67% a menos do que em 2014 (150).

Os roubos em geral no estado caíram 3,39%, ao passar de 160.128 para 154.706. Os roubos de veículos foram 49.335 em 2015, 22,53% a menos do que em 2014, quando foram registradas 38.221 ocorrências. Os roubos a bancos chegaram a 81 no estado, 5,81% a menos do que no ano anterior (86). Os roubos de carga caíram 0,51% ao passar de 5.092 para 5.066.

Segundo o balanço os furtos em geral caíram 6,65%%, passando de 189.162 em 2015 para 176.579. Os furtos de veículos foram 43.784 enquanto em 2014 foram 49.632 o que representou uma queda de 11,78%%. Os estupros caíram 8,94%% em 2015, com 2.087 contra 2.292 em 2014.

Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Com desemprego e recessão, ações na Justiça do Trabalho crescem em SP

No ano passado, empresas de São Paulo enfrentaram 460 mil processos no Tribunal Regional do Trabalho, um número recorde e um aumento de 8% em relação a 2014.

"É reflexo da crise. Grandes empresas estão desligando em massa", afirma Marcello Della Mônica, do Demarest. Ele conta que clientes do escritório receberam "um volume enorme" de ações nos últimos 12 meses.

Outros estímulos para a quantidade de ações são o fato de a Justiça do Trabalho tender a favorecer o empregado e, segundo Luis Mendes, sócio da área do escritório Pinheiro Neto.

Além disso, o reclamante tem poucos dispêndios se a ação não for procedente, afirma. "Não há uma disposição dos tribunais para coibir o excesso [de ações]", reclama.

Os processos trazem um número cada vez maior de reclamações de diferentes naturezas, como atrasos em pagamentos que ainda não foram decididos, diz.

Há uma questão de acesso: o tribunal abriu varas nas zonas leste e sul, que facilitam aos reclamantes a busca pela Justiça, diz a desembargadora-presidente do TRT, Silvia Dovonald.

"Era uma demanda reprimida, não é judicialização."

Ela diz que o aumento do desemprego tem um papel no número recorde de ações. A previsão é que, em 2016, a Justiça vai receber 10% a mais de casos do que em 2015.

Decisão do CNJ reforça a legalidade das audiências de custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido de revogação da Resolução 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24h. No entendimento do conselheiro Fabiano Silveira, relator do Processo de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), o CNJ não incorreu em usurpação de competência legislativa privativa do Congresso Nacional, pois, de fato, apenas fez cumprir normas brasileiras legais já estabelecidas.

O relator do processo no CNJ argumentou, em sua decisão, que o CNJ apenas concretizou tratados internacionais ratificados pelo Brasil, “mas que destoavam das rotinas judiciais vivenciadas no país”, dentre eles o Decreto 678/1992, que culminou na promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil – segundo a qual, nos países signatários, “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

Entenda o caso - Em dezembro de 2015, o CNJ publicou a Resolução 213, determinando que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais implantassem as audiências de custódia em suas jurisdições até o final de abril. O objetivo das chamadas audiências de custódia é possibilitar que o juiz avalie, em 24 horas, se a prisão é necessária ou pode ser substituída por outras medidas. Após a publicação, a Anamages entrou com uma liminar alegando que o ato normativo do CNJ invadia competência privativa do Congresso Nacional, a fim de suspender a resolução e revogá-la por “vício de inconstitucionalidade formal” ao inovar a legislação processual penal.

O relator do PCA no CNJ mencionou que sua decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu problemas no sistema prisional brasileiro e determinou a organização de audiências de custódia pelo país, quando do julgamento de duas ações sobre o tema – a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5240, movida por associação de delegados contra ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Todos os estados – Fabiano Silveira reforçou a importância da Resolução 213 não ser fruto de atropelo ou improviso. “O texto resulta de um vasto campo de observação e experimentação, na medida em que o CNJ visitou todos os estados da Federação discutindo com cada tribunal a melhor forma de implantação das audiências de custódia”, esclareceu.

O conselheiro do CNJ finalizou sua decisão chamando de “retrocesso” o não reconhecimento da importância das audiências de custódia no seio do Poder Judiciário. “Nunca é demais destacar que as vantagens da audiência de custódia são inúmeras, ainda mais no cenário de iniquidades que sempre caracterizou o sistema de Justiça criminal brasileiro”, afirmou.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva ("punitive damages") no valor de R$ 2 milhões



Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos de proteção individual) foi condenada, de ofício, a pagar indenização punitiva no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas dos dois municípios, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão é oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP, em sentença proferida pelo juiz Igor Cardoso Garcia, que, para chegar à referida punição, reconheceu acidente de trabalho e condenou a empresa (duas reclamadas de um mesmo grupo econômico) a reparar os danos causados ao reclamante, que manuseava lixo hospitalar sem as luvas adequadas e, por isso, sofreu perfurações com seringa em mais de uma ocasião.

“Quando o valor da reparação por danos morais destinada ao ofendido não se mostra suficiente a estimular o ofensor a cessar a prática maliciosa do ato ilícito pode o juiz acrescentar indenização punitiva com a finalidade de dissuadi-lo da prática, eliminado os lucros obtidos de maneira ilícita (decorrentes do descumprimento da lei)”, explicou o magistrado.


No caso em questão, o juiz entendeu que os ilícitos praticados pela empresa eram muito graves e que a economia na compra de luvas gerou lucro ilícito à empresa, expondo diversos trabalhadores a enormes riscos de saúde.

De acordo com a sentença, os referidos acidentes de trabalho relatados pelo autor do processo atingiam frequentemente não só a ele como também os demais membros da equipe e poderiam causar doenças infectocontagiosas (contração de HIV e hepatite, por exemplo), de modo que esses trabalhadores tiveram de realizar tratamentos com remédios que apresentavam efeitos colaterais e passar por diversos exames médicos em hospital público de Cubatão. E a causa desses acidentes era o não fornecimento, pela empresa, de luvas adequadas aos seus empregados.


Analisando os documentos e as provas, o juiz observou que esses graves acidentes, com potencial para gerar doenças bastante sérias, além de trazerem “um impacto emocional altíssimo diante da incerteza da situação e dos riscos envolvidos”, deveriam ser raríssimos; entretanto, no ambiente de trabalho relatado, isso era rotineiro e habitual.


“Conforme se vê com clareza, autor e seus colegas de trabalho eram tratados igual ao lixo que manuseavam, o que não se admite”, ressaltou o magistrado.


Dessa forma, diante do conteúdo exposto acima, o juiz julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na petição inicial, para: declarar inválida a justa causa aplicada ao trabalhador (a reclamada alegava que o trabalhador se ausentava com frequência, mas, pelo que se observou, essas ausências eram plenamente justificadas, pois destinadas ao tratamento médico para não contração de doenças infectocontagiosas); e acatar o pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 200 mil.

Além disso, as empresas foram condenadas (solidariamente), de ofício, a pagar indenização punitiva (punitive damages) no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas em Santos e Cubatão, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho, a fim de que deixem de praticar o ato ilícito (não fornecimento de luvas adequadas), sendo que, desse total, R$ 50 mil deverão ser destinados à fonte que custeou o tratamento preventivo do autor (coquetel antiHIV) em hospital público de Cubatão, “pois a sociedade não pode arcar com custo decorrente de grave omissão da empresa”. Confira no link abaixo a decisão na íntegra.

(Processo nº 0001513-53.2014.5.02.0447)

João Marcelo Galassi - Secom/TRT-2

Turma confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora





A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma rede de lojas, do Rio Grande do Sul, e manteve a validade da pericia técnica realizada por psicóloga em ação de uma vendedora que apresentou quadro depressivo. A rede varejista buscava a nulidade do processo, por considerar que o profissional de psicologia não possui habilitação técnica e científica para diagnosticar doenças, e pretendia que fosse designado um perito médico, com especialidade em psiquiatria.

Na reclamação, a trabalhadora afirmou que era chamada de burra, incompetente e que vivia sobre constantes ameaças de demissão, com mensagens agressivas de seus superiores, que mantinham um varal com os nomes dos empregados que estariam "na corda bamba". Segundo ela, a necessidade de suportar esse tipo de tratamento para não perder o emprego a levou a desenvolver quadro depressivo grave, que a obrigou a procurar tratamento e se afastar em licença previdenciária.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) nomeou uma psicóloga para realizar a perícia, e seu laudo concluiu que o ambiente de trabalho contribuiu para o quadro de angústia, tristeza e indignação da vendedora. Com base no laudo e nas demais provas anexadas ao processo, o estabelecimento comercial foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por considerar que o profissional de psicologia é hábil para fornecer "elementos suficientes à formação do convencimento do juízo".

Nulidade

No recurso de revista ao TST, a empresa requereu a nulidade do processo desde a nomeação da psicóloga, por violação aos artigos 145 e 424 do Código de Processo Civil, para que a ação retornasse ao juízo de origem e fosse designado um médico psiquiatra. Para a empresa, a competência para diagnosticar doenças e verificar a existência de nexo causal entre elas e o trabalho é privativa dos médicos.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a argumentação da empregadora e afirmou que o laudo pericial elaborado pela psicóloga atende os requisitos descritos no artigo 145, paragrafo 1º, do CPC, que estabelece que o perito deve ser escolhido entre os profissionais com nível universitário, inscritos no órgão de classe competente.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-85000-69.2008.5.04.0383




Sequestro-relâmpago em estacionamento de loja gera indenização



A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente para condenar um estabelecimento comercial varejista a indenizar cliente que sofreu sequestro-relâmpago no estacionamento da loja. A empresa deve pagar R$ 1 mil pelos danos materiais e R$ 20 mil pelos danos morais.

A empresa alegou que os fatos ocorreram por culpa de terceiros e que não houve dano moral indenizável. Para o relator, desembargador Carlos Alberto Garbi, o estacionamento é um dos atrativos dos centros de compras. “Assim, a prestação deste serviço representa uma das atividades executadas pela ré e, por isso, ela tem a obrigação de oferecer segurança aos clientes“, afirmou.

Os desembargadores Araldo Telles e João Carlos Saletti participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 4001009-51.2013.8.26.0590

Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5454, a entidade alega que a Resolução 27/2008, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afronta a Constituição Federal ao usurpar a iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico.

De acordo com a Ansemp, não pode o Conselho estender aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados restrição, não prevista em lei, para exercício de atividade profissional lícita. “A soberania popular não outorgou ao CNMP competência legislativa; seus integrantes não foram submetidos ao sufrágio universal, direto e secreto; as discussões travadas naquele órgão são eminentemente técnicas, não servindo ele (o Conselho) como espaço de ressonância política dos anseios da sociedade”, diz. Dessa forma, explica a associação, a competência normativa outorgada pela Constituição Federal ao CNMP é somente de natureza regulamentar.

A associação explica que o impedimento constante da Lei Federal 11.415/2006 restringe-se aos servidores do Ministério Público da União. “Como inexiste qualquer espécie de comando legislativo que impeça os servidores estaduais, inconteste que a Resolução nº 27/2008 do CNMP incidiu em excesso de regulamentação ao disciplinar matéria submetida ao princípio da reserva de lei”. Assim, o ato normativo impugnado, para a Ansemp, viola o princípio da legalidade e malfere o direito constitucional do livre exercício da profissão. “Não pode um órgão meramente administrativo restringir o direito humano fundamental ao livre exercício de trabalho ou profissão", declara.

Por fim, aponta violação ao pacto federativo por parte do CNMP ao disciplinar matéria inerente ao regime jurídico de servidores públicos estaduais em substituição ao Poder Legislativo local.

A Ansemp pede que a ADI 5454 seja julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 27/2008 do CNMP. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

TRTs cortam de horário de trabalho a ar-condicionado

Horário de funcionamento reduzido em até três horas, demissão de estagiários, redução nos gastos com planos de saúde e auxílio-creche, e economia até no uso do elevador e ar-condicionado.

Em razão do corte no Orçamento de 2016 aprovado pelo Congresso, fóruns trabalhistas do país estão adotando medidas de contenção de gastos e de investimentos.

Pelo Orçamento 2016, a Justiça do Trabalho terá ao todo (gastos com pessoal, despesas e investimentos) R$ 17,1 bilhões, 8% a menos em relação a 2015, descontada a inflação do período. Mas o valor que havia sido pleiteado pelos Tribunais do Trabalho era maior: R$ 17,8 bi.

Como a maior parte do Orçamento obrigatoriamente vai para a folha de pagamento, os 24 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) dizem que a tesoura atingiu as áreas de custeio (29%, na média) e de investimentos (até 90%). São gastos com energia, transportes, vigilância e compra de equipamentos.

A aquisição de computadores, por exemplo, foi suspensa na maioria dos TRTs.

O enxugamento ocorre no momento em que, por conta da alta do desemprego, crescem o número de ações trabalhistas. Desembargador do segundo maior TRT do país, o de Campinas, Lourival Ferreira dos Santos afirma esperar aumento de 10% nos processos neste ano.

"A gente teme que o orçamento menor comprometa o processo judicial. Lá na ponta haverá dificuldades", diz.

Santos publicou duas portarias nesta semana: obras e aquisição de equipamentos foram suspensas e contratos com prestadores de serviço, como em segurança, terão de ser reduzidos em 25%.

Para economizar com a energia, o horário de expediente ao público foi alterado: será das 11h às 17h a partir do dia 15 de fevereiro. Atualmente, é das 12h às 18h. O contingente de estagiários terá que ser reduzido em 25% até fevereiro e a contratação de novos profissionais também foi suspensa.

Já o maior TRT do país, o de São Paulo, vai cortar em 10,36% o auxílio-saúde e limitar o auxílio-creche. Novas aquisições de equipamentos estão suspensas. Medidas de alteração no expediente são estudadas e poderão ser anunciadas em breve.

Mas há ainda situações mais radicais: o TRT da 14ª Região, que abrange Rondônia e Acre, restringiu, desde a semana passada, o horário de atendimento, antes das 8h às 18h, para de 7h30 às 14h30.

No Rio, as mudanças ocorrem a partir do dia 28: o ar-condicionado terá que operar com temperaturas entre 23ºC e 24ºC. Já o funcionamento dos prédios será reduzido em uma hora, das 8h às 17h –exatamente quando o elevador será desligado.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) estuda recorrer à Justiça para obter mais recursos.

VENCESLAU BORLINA FILHO
DE CAMPINAS

Peritos do INSS retomam trabalho com atendimento exclusivo para perícia inicial



Após mais de quatro meses de paralisação, médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retornaram ontem (25) ao trabalho. De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos, todos os profissionais vão retomar suas atividades, mas será mantido o estado de greve.

Segundo a associação, o atendimento será exclusivo para perícias iniciais, caso de quem ainda está buscando o benefício. Não estão descartadas novas paralisações e o atendimento só será normalizado quando houver avanço nas negociações com o governo.

Em nota, o INSS informou que a Central de Atendimento 135 está à disposição para orientar a população e também para fazer os agendamentos e/ou reagendamentos necessários. O órgão estima que 1,3 milhão de perícias não tenham sido realizadas desde o início da greve, em setembro do ano passado. Mais 1,1 milhão de perícias médicas foram atendidas.

O INSS calcula que cerca de 830 mil pedidos de concessão de benefícios estejam represados (dado de 15/01/2016). O tempo médio de espera para o agendamento da perícia médica, na média nacional, passou de 20 dias, antes do início da paralisação, para os atuais 89 dias.

O jornalista Ricardo Araújo, 47 anos, foi hoje a um posto procurar atendimento. Ele precisou fazer uma cirurgia de vesícula em outubro do ano passado. Em seguida, ficou 14 dias internado e mais 30 de repouso, a pedido do médico. Na época, a perícia médica foi agendada para o dia 25 de novembro. “Vim no dia e horário marcados, com toda a documentação em mãos, mas já me encaminharam para remarcar a perícia”, contou. A nova data para perícia: 20 de março de 2016.

“Minha única fonte de remuneração era a empresa, que me pagou apenas os 15 dias de internação. Se dependesse do INSS, estaria há cinco meses sem receber absolutamente nada porque preciso da perícia médica de liberação para retornar ao trabalho”, explicou. A saída encontrada pelo trabalhador foi pedir dispensa da empresa onde trabalhava e buscar um novo emprego. Hoje, ele ainda aguarda a perícia para receber o valor referente aos 30 dias que ficou afastado do trabalho.

O filho da dona de casa Maria das Graças Batista, 69 anos, enfrenta um drama ainda maior: foi atropelado por dois carros quando andava de bicicleta em julho do ano passado e, desde então, está afastado do serviço, mas sem receber o benefício a que teria direito. “Ele não conseguiu fazer a primeira perícia até hoje. Já remarcaram três vezes, por conta da greve”, contou.

A última previsão indicava que a perícia do rapaz seria feita hoje, logo no início da manhã. Mas, por volta das 15h, o procedimento ainda não havia sido feito. “Meu filho machucou a escápula e não pode voltar a trabalhar de jeito nenhum. Sente muita dor no braço. Ele tem esposa e dois filhos. Tento ajudar como posso, mas eu mesma só recebo um salário mínimo”.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto
*Colaborou Yara Aquino

Contribuinte terá de incluir na declaração CPF de dependente maior de 14 anos



Os contribuintes terão de incluir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 14 anos. A novidade está na Instrução Normativa 1610, publicada ontem (25) no Diário Oficial da União.

Antes da mudança, a idade de obrigatoriedade do CPF na declaração do Imposto de Renda estava estabelecida em 16 anos ou mais. De acordo com a instrução normativa, a nova regra vale a partir de hoje , data da publicação do texto, e deve ser respeitada na declaração deste ano.

O período de entrega da declaração do IR deve ocorrer a partir de março, com o fim do prazo previsto para 29 de abril, mas o contribuinte pode começar a fazer o rascunho . De acordo com a Receita, a procura pelo rascunho da declaração quase triplicou em 2016 em relação ao ano passado.

A Receita informou que 174,8 mil contribuintes baixaram a ferramenta desde que ela foi lançada, há seis meses. O número representa um salto de 153% em relação aos 69 mil contribuintes que usaram o rascunho em 2015.

A redução da idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física reduz o risco de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios e também de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Fabricante de cigarro que coagiu empregada a pedir demissão é condenada em R$ 30 mil

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante e da reclamada, uma empresa fabricante de cigarros, mas manteve a indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, arbitrada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, a ser paga pela empresa à reclamante, por esta ter sido coagida a pedir demissão após quase 10 anos de trabalho.

Em seus respectivos recursos, a reclamante insistia na majoração da indenização de R$ 30 para R$ 100 mil, além da restituição de despesas, e salário "in natura", e a reclamada, por sua vez, pretendia basicamente a reforma da decisão em relação à reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, e exclusão da indenização por danos morais.

A relatora do acórdão, juíza convocada Ana Cláudia Torres Vianna, negou o pedido da trabalhadora com relação ao salário "in natura", porque "não observados os ditames legais para sua interposição". Além disso, a decisão colegiada ressaltou que a reclamante "deixou de enfrentar pontualmente os fundamentos do julgado, não apresentando as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada, uma vez que limitou-se a transcrever – ‘ipsis literis' – sua petição inicial, sequer alterando a denominação de reclamante para recorrente e reclamada para recorrida". Segundo o acórdão, agindo assim a reclamante deixou de observar "o princípio da dialeticidade".

Com relação ao recurso da empresa, que pediu a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, o acórdão salientou que "um dos princípios informadores do Direito do Trabalho é o da continuidade da relação de emprego, que visa efetivar o princípio da proteção". Nesse sentido, a legislação trabalhista, acolhendo esse princípio protetor, definiu, no § 1º do artigo 477 da CLT, que "o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de prestação de serviços ao empregador só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego".

O acórdão ressaltou que "no pedido de demissão manuscrito pela autora, não consta homologação do sindicato de sua categoria, nem tampouco no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho", e por isso, "não foi observado o disposto no artigo acima referido, de modo que é inválido o pedido de demissão da reclamante, que contava com mais de um ano de serviço", concluiu.

Além disso, a própria trabalhadora afirmou em documento manuscrito, juntado aos autos, que "seu pedido de demissão não era o que ela queria". Ela afirmou também que "foi coagida, em reunião, a efetuar seu pedido de demissão". Essa informação foi confirmada pelo próprio preposto da reclamada, em depoimento pessoal. Segundo ele, durante essa reunião, "a reclamante foi confrontada pela diminuição de seu rendimento, representado pelo não atingimento das metas" quando lhe foi perguntado "como é que as partes iriam ficar" e que, depois disso, ela pediu demissão.

A testemunha ouvida a pedido da reclamante também confirmou essa informação. Segundo ela afirmou, após a saída da reclamante de uma reunião particular, ela [a testemunha] também foi chamada por quatro superiores para uma reunião, e nessa ocasião lhe disseram que ela deveria pedir demissão e que, se não o fizesse, "haveria aumento de suas metas, que são a base de seu salário". Nesse encontro ela recebeu uma cópia de carta de demissão, para ser copiada à mão. Ainda segundo a testemunha, ela inicialmente tentou resistir, mas acabou por ceder, depois que lhe disseram que "o seu ciclo na empresa havia acabado". Ela contou nos autos que tudo isso que aconteceu com ela também tinha acontecido com a reclamante, segundo ficou sabendo da própria colega, num conversa que tiveram depois dessa reunião com os superiores.

O colegiado entendeu que "a autora foi coagida a redigir o pleito de demissão" e por isso afirmou que "não houve pedido de demissão válido da autora, que contava com quase 10 anos de serviço". A decisão colegiada concluiu que a sentença acertou em declarar "nulo o pedido de demissão da reclamante, convertendo a rescisão contratual em dispensa imotivada por iniciativa da empregadora", razão por que passam a ser "devidas as verbas decorrentes de tal modalidade de dispensa, nada havendo a ser reformado". Já com relação ao pedido de majoração da indenização por danos morais, o acórdão não deu razão a nenhuma das partes. Para a reclamante, o colegiado afirmou que, apesar de o tratamento dispensado à trabalhadora, por parte da empregadora, ser suficiente para lhe causar danos de ordem moral, o valor arbitrado na origem (R$ 30 mil) foi "adequado", considerando-se "o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o tempo de serviço prestado pela reclamante (quase 10 anos, de 17 de fevereiro de 2003 a 3 de agosto de 2012), a situação econômica e social da ofendida, cujo último salário foi de R$ 4.073, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica da empresa (capital social de R$ 429.685.775,00) e a finalidade educativa". (Processo 0001240-19.2013.5.15.0004)

Ademar Lopes Junior

Aposentado ganha direito de continuar recebendo auxílio-alimentação

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante que insistiu na manutenção do auxílio-alimentação na aposentadoria. A decisão colegiada declarou, em primeiro lugar, a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação trabalhista e, também, determinou o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Bauru para nova sentença.

O reclamante trabalhou para a reclamada, a Caixa Econômica Federal, de 3 de setembro de 1973 a 2 de julho de 2012, tendo se aposentado em 19 de abril de 2012. Segundo afirmou, "durante todo o pacto laboral, recebeu auxílio-alimentação, inclusive em 13ª parcela, o que foi suspendido pela reclamada quando da sua aposentadoria". Por isso, pediu a condenação do banco ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como na sua implantação em folha de pagamento, sob pena de multa, alegando que assim se obrigara a reclamada por norma interna".

Segundo o relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, ficou claro que o trabalhador não busca "quaisquer reflexos nas verbas do extinto contrato de trabalho, mas tão somente a complementação de aposentadoria por meio da entidade de previdência complementar que integra (FUNCEF)", mas tão somente que a "CEF mantenha o pagamento do auxílio-alimentação mesmo após a aposentadoria".

O colegiado ressaltou que "a reclamada (CEF) é empregadora do reclamante e o objeto em discussão teve origem obrigacional vinculada à relação de emprego havida entre as partes, sendo a primeira a patrocinadora e instituidora do sistema de complementação de aposentadoria", e por isso "não há litisconsórcio passivo".

A Câmara salientou que não se aplica ao caso "a diretriz fixada nas decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, do STF, pois regulam situação jurídica distinta dos presentes autos". Também negou a aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, como pretende o recorrente, porque "uma vez constatada a incompetência absoluta, a única providência legítima a ser adotada pelo magistrado no processo é a remessa ao Juízo competente" e "qualquer outro provimento jurisdicional, inclusive a extinção do feito, será evidentemente nulo, por falta do pressuposto processual da competência", afirmou. (Processo 0001863-16.2013.5.15.0091 RO)

Ademar Lopes Junior

Estado indenizará aluno por agressão dentro de escola

Decisão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um aluno agredido por colega dentro de escola estadual. O adolescente de 12 anos (representado pela mãe na ação) levou um soco que, de acordo com exame, casou lesões de natureza grave, deixando-o incapacitado para as atividades habituais durante 30 dias.

A mãe relatou que seu filho sofria constantemente bullying de garotos da mesma sala, sendo vítima de agressões físicas e verbais, e que, mesmo após comparecer diversas vezes à escola para resolver o problema, não obteve êxito. Depois do soco no rosto, o garoto teria sofrido com dores de cabeça, problemas de sono, quedas e traumas psicológicos, além de ser internado diversas vezes para tratamentos. Sustentou, ainda, que a agressão prosseguiu frente à omissão de socorro da escola.

Já o Estado afirmou que, segundo informações do colégio, o aluno que desferiu o golpe nunca havia se envolvido em brigas e que o comportamento do autor causava “transtornos aos professores em sala e aos funcionários”.

O relator do recurso, desembargador Aroldo Mendes Viotti, explicou que, ainda que o adolescente seja uma criança de temperamento difícil e tenha em alguma medida provocado o comportamento do outro aluno, o dever de vigilância compete ao Estado. “Achando-se o jovem sob a guarda da escola pública, a responsabilidade estatal por sinistros e lesões como a revelada nestes autos é mesmo de cunho objetivo, decorrente de aplicação da teoria do risco administrativo. De se entender, portanto, configurado o nexo causal entre a lesão apontada e a omissão culposa imputável à requerida”, concluiu.

Os desembargadores Ricardo Henry Marques Dip e José Jarbas de Aguiar Gomes também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários



O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e passou a pleitear a herança.

O pai havia ingressado com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, e teve o direito reconhecido em sentença proferida em 1991, passando a receber o benefício. Porém, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a citação e a verba atrasada estava em fase de execução quando ele faleceu. Assim, sua filha requereu habilitação para receber os atrasados, o que foi atendido pelo magistrado de primeiro grau.

Contudo, o INSS recorreu ao TRF3 da decisão, alegando que deve haver o consentimento do pai para que o registro de filho não biológico possa ser feito por escritura pública. Sustentou ainda que o vínculo afetivo não prevalece sobre o biológico e que a paternidade afetiva "é fruto de mera construção jurisprudencial, não estando fixado em nossa legislação pátria". Além disso, afirmou que na certidão de óbito consta que o falecido era solteiro e sem filhos.

A autarquia previdenciária também questionou o fato de não ter sido parte da ação judicial que, na Justiça Estadual, reconheceu a paternidade socioafetiva entre a mulher e o falecido segurado.

Analisando o agravo do INSS, a desembargadora federal Marisa Santos afirmou que, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a garota é, portanto, herdeira, na forma dos artigos 1.596 e 1.829, I, do Código Civil. A magistrada declarou ainda que o argumento do INSS de que a filiação socioafetiva é "mera construção jurisprudencial" não se sustenta, porque a jurisprudência é fonte do direito e o que foi por ela firmado produz os mesmos efeitos decorrentes das normas legais.

A desembargadora federal lembrou que foram as construções jurisprudenciais que levaram ao reconhecimento e adoção, até pela Constituição Federal, da união estável. “Assim também com a união homoafetiva, que, embora ainda não expressamente coberta pela legislação, já é largamente reconhecida pela sociedade civil e, via de consequência, pela jurisprudência. E é o que agora ocorre com a denominada filiação/paternidade/parentalidade socioafetiva”, completou.

Ela explicou que a doutrina civilista moderna tem no princípio da afetividade o fundamento de dar proteção jurídica a parentescos firmados para além da consanguinidade, do vínculo biológico que distinguia os "filhos naturais" dos filhos adotivos.

“A realidade social exige que a proteção jurídica se estenda àqueles que, com base no afeto e sem vínculo biológico, constituem famílias, até porque laços fundados no afeto podem ser muito mais resistentes às armadilhas da vida que laços fundados nos liames, estes sim, ‘meramente’ biológicos e facilmente esfacelados quando submetidos ao teste das divisões de patrimônio”, declarou a desembargadora.

Assim, ela destacou que o Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil e nem pode ser interpretado como um regramento totalmente divorciado do sistema jurídico nacional. “É direito social que tem por fim dar proteção, não podendo excluir aqueles dos quais o segurado cuidou como se seus filhos biológicos fossem”, afirmou.

A magistrada destacou também que não há dúvidas sobre a condição de herdeira, uma vez que a decisão que assim a declarou transitou em julgado e que, inclusive, na certidão de nascimento já consta o nome de seu pai. “E mesmo que assim não fosse, seria possível ao juiz da causa previdenciária reconhecer a filiação socioafetiva para fins de reconhecimento da condição de dependente, se fosse o caso, ou da condição de herdeiro, assim como o faz quando reconhece a existência de união estável para fins previdenciários”, afirmou a desembargadora.

Agravo de Instrumento 0028979-25.2015.4.03.0000/SP

Anvisa pode determinar a qualquer tempo cancelamento de registro de medicamento



A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido de um laboratório farmacêutico que objetivava o reconhecimento de renovação automática do medicamento Vitamina C. Segundo o Colegiado: “A revalidação automática de registro de medicamento prevista na Lei 6.360/76 e no Decreto 79.094/77 somente perdura até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conclua a análise do pedido de revalidação do registro”.

Em suas alegações recursais, o laboratório, ora apelante, requer a nulidade do indeferimento do pedido de renovação de registro, afirmando que nos termos do art. 12, §§ 1º e 6º, da Lei 6.360/76, a renovação do produto se deu automaticamente por não ter havido pronunciamento da Anvisa até ser expirado o prazo de validade do medicamento, sendo lícita a formulação de pedido de suspensão temporária de fabricação, de acordo com Resolução 893/2003, da agência reguladora.

A instituição farmacêutica também sustentou que no prazo de trinta dias para cumprimento de exigências relativas ao pedido de registro “é legal solicitar arquivamento temporário de petição de renovação, evitando-se como isso a retirada de seus produtos já fabricados do mercado consumidor e os danos morais à pessoa jurídica, que só poderia pleitear novo registro do produto daqui a dois anos”.

Ao analisar o caso, a Turma entendeu que a revalidação automática do registro de medicamento prevista no art. 12, § 6º, da Lei 6.360/76 e no art. 14, § 6º, do Decreto 79.094/77 somente perdura até que a Anvisa conclua a análise do pedido de revalidação de registro.

“Se, no exercício do seu dever de vigilância sanitária, é dado à Anvisa, a qualquer tempo, determinar que o fabricante de um medicamento comprove que ele continua clínica e terapeuticamente seguro e eficaz, de modo a resguardar a saúde pública, também é possível que a autarquia formule exigências por ocasião do exame do pedido de renovação do registro deste mesmo medicamento, sem que isso implique em atuação arbitrária ou ilegal do órgão regulador do setor”, esclareceu o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, em seu voto.

O magistrado destacou que, segundo o princípio da precaução, “ainda que não existam informações técnicas suficientes sobre a agressão à saúde de determinada prática, a decisão do Estado deve ser no sentido de não permitir atividades nas quais haja possibilidade da ocorrência de danos. A precaução atua na incerteza científica e não existe por ela mesma, mas se constrói a cada contexto”.

O relator finalizou o voto ressaltando que não restam dúvidas “quanto à legalidade do ato da Anvisa ao cancelar o registro de produto que não se adequava aos limites previstos por esta para sua fabricação, ainda que pendentes requerimentos de natureza diversa formulados pelo fabricante”.

Processo nº: 0043939-06.2007.4.01.3400/DF