segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

José Eduardo Cardozo decide deixar o ministério da Justiça



O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve deixar pasta nesta semana. Interlocutores da equipe de Dilma Rousseff dizem que ele já tomou a decisão.

Afirmam ainda que, embora a presidente preferisse que ele continuasse onde está, desta vez Cardozo, que já ameaçou pedir demissão em outras oportunidades, não deve voltar atrás.

Os dois já teriam inclusive conversado sobre a eventual demissão. Não está descartada a possibilidade de ele ser aproveitado em outro cargo.

A saída do titular da Justiça, se efetivada, ocorrerá em um dos momentos mais delicados do governo Dilma: bombardeada por denúncias que podem envolver a sua campanha eleitoral, em especial depois da prisão do marqueteiro petista João Santana, a presidente está cada vez mais isolada e distante até mesmo do PT, partido que a elegeu e ao qual é ainda filiada.

Cardozo deixa o cargo também em uma semana conturbada, em que novas delações premiadas podem ocorrer na Operação Lava Jato e em meio a rumores de que estariam sendo preparadas buscas e apreensões em propriedades ligadas ao ex-presidente Lula e a seus familiares.

Nas últimas semanas, a pressão sobre Cardozo, vinda do PT, de partidos da base do governo e de representantes de setores empresariais, chegou a limites "intoleráveis", segundo revelam amigos próximos do ministro.

Ele estaria sofrendo críticas "injustas tanto da direita quanto da esquerda".

E teria concluído que "ajuda mais saindo do governo do que permanecendo no cargo", afirma um desses interlocutores à Folha

MÔNICA BERGAMO

Micro e pequenas empresas terão prioridade no exame de patente



O doutor em computação Antonio Valerio Netto é um dos diretores da Cientistas, empresa que cria dispositivos de segurança e outras soluções em tecnologia em São Carlos, interior de São Paulo. Em Florianópolis, o advogado Flávio Boabaid desenvolveu um sanitário portátil para evitar o aperto de quem está na rua e quer usar o banheiro. Diferentes no perfil, eles têm algo em comum: são pequenos empresários e aguardam há alguns anos o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) liberar as patentes de seus produtos. A partir de agora, outros pequenos empreendedores terão chance de um desenlace mais ágil.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o INPI, vinculado à pasta, lançaram este mês projeto-piloto que cria uma fila prioritária de até 300 vagas para micro e pequenas empresas requererem o exame de patente. O objetivo é ajudar o grupo, financeiramente mais vulnerável, a evitar esperas longas. Hoje, a análise pode demorar até 11 anos dependendo da área para a qual a patente é requerida, segundo Júlio César Moreira, diretor de Patentes do INPI. "Em telecomunicações, pode levar 11 anos. Em metalurgia e petróleo, de seis a sete anos", explica. Segundo ele, existem cerca de 200 mil pedidos de patente no órgão.

“A pequena e micro empresa ficava nessa fila e você tinha muita demora na resposta. E ela necessita de um maior suporte do governo para se manter. Tirando o pequeno empresário e colocando na fila especial, a gente dá condições para que a empresa se capacite e continue no mercado”, afirma Moreira. Segundo ele, a expectativa, com o projeto, e reduzir o tempo de espera das pequenas empresas a um ano. Teria sido um ganho de tempo significativo para Antonio Valerio Netto.

Pedidos de patentes

“O último pedido de patente que mandamos foi em 2015. Mas temos patente requerida há cinco, seis anos. Nenhuma saiu ainda”, conta o empresário. Segundo ele, a exclusividade sobre os produtos faz diferença para pequenas empresas. “Para um cliente investir, tem de estar seguro de que só você vai fazer. Senão todos podem fazer igual. Aí chega uma multinacional, põe mais dinheiro e como fica o pequeno empresário? Se eu tivesse em 18, 24 meses, esse ativo [patente] na minha empresa, seria interessante. Ela teria valor de mercado”, destaca.

A empresa de Antonio também pediu seis registros de marca, já concedidos. “Os registros saem muito rápido, levam menos de um ano. Os pedidos de patente, a média é três a seis anos”, explica. O empresário considera válida a iniciativa de priorizar os pequenos empresários, mas defende ações estruturais. “É sempre positivo tocar na ferida. Mas a gente entende que o grande desafio do INPI é fazer uma gestão automatizada do processo. Além disso, para examinar um pedido de patente precisa ser especializado. Às vezes falta gente para avaliar. [O projeto de priorizar] é bom, mas [o problema] requer uma solução mais profunda”, acredita.

Banheiro portátil

No caso de Flávio Boabaid, a espera pela patente nacional para o Banheiro Portátil Número 1 dura desde 2012. A demora no Brasil foi tanta que a patente internacional do produto saiu primeiro. Na prática, portanto, o resultado do pedido junto ao INPI tornou-se supérfluo. O empresário conseguiu registrar o produto por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), acordo multilateral do qual o Brasil é signatário. Com isso, ele tem direitos sobre a invenção por 20 anos em 148 países. Flávio conta que o pedido internacional custa mais e está condicionado ao nacional.

“Baseado no pedido de patente no seu local é que você dá entrada no internacional. Agora o INPI vai respeitar o PCT. Só que o procedimento internacional é muito mais caro”, relata. Para Flávio, o Brasil “demora muito” para fazer a análise. “Lá fora, na Suíça, em um ano e pouco foi deferido. O problema é que, até ser concedido, você não sabe se está agindo certo ou errado nos negócios”, diz.

A prioridade a determinados tipos de pedido de patente pelo INPI, a exemplo do que está sendo concedido aos pequenos empresários, não é novidade. A autarquia já priorizava o exame de patentes de tecnologias verdes e, no início deste ano, lançou o Prioritário BR, programa que garante que um pedido de patente inovadora depositado originalmente na autarquia, mas com depósito equivalente em outro país, seja analisado primeiro.

"Estamos fazendo esses exames prioritários como um esforço do INPI, de cada vez mais a parte brasileira em exportações ter valor agregado", afirma Júlio César Moreira. Ele frisa, no entanto, tratar-se de apenas "uma parte do processo" e reconhece que a autarquia precisa de melhoras. "O INPI tem que ser reestruturado, tem que ter mais gente, recursos humanos especializados para analisar aquele pedido. Essas medidas [como priorizar] ajudam, mas são reforços pontuais", conclui.

O projeto-piloto para priorizar o exame de patentes para pequenas empresas terá duração de um ano. Ao fim desse período, segundo Júlio César Moreira, será avaliado se o programa se tornará permanente. Para fazer o requerimento do exame prioritário é necessário estar enquadrado nas categorias de micro empresa ou empresa de pequeno porte. A solicitação de andamento prioritário é gratuita, mas apenas o próprio depositante da patente poderá requerê-la.

Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Receita começa a receber declarações do IR 2016 nesta terça-feira

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa amanhã, terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da Receita Federal no dia 25. A data limite para entrega das declarações é 29 de abril.

Entre os que devem declarar, estão os contribuintes, pessoas físicas, que receberam em 2015 acima de R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil; e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Quem perder o prazo está sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.

Na terça-feira, a Receita envia o aplicativo do imposto de renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play, loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS já foi enviada para Apple e aguarda autorização da empresa.

A previsão é que ela esteja disponível nos primeiros dias de março. A versão online da declaração, que estará disponível no Centro Virtual de Atendimento (eCAC) para usuários com certificado digital, é prevista também a ser disponibilizada no começo do mês.

Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

8ª Câmara condena salão de beleza à indenização substitutiva por despedir empregada grávida



A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um salão de beleza, e manteve a condenação relativa à indenização substitutiva do período de estabilidade da reclamante, recepcionista na empresa de maio a agosto de 2013, e que se encontrava gestante no momento em que foi despedida. A própria reclamante não sabia de seu estado quando abandonou o emprego, depois de ser advertida pelo patrão pelo uso indevido de rede social no ambiente de trabalho (facebook).

A empresa, por sua vez, se defendeu, dizendo que notificou a trabalhadora para viabilizar o seu retorno ao emprego, "porém ela não se interessou pela proposta, limitando-se a pleitear a indenização pecuniária", afirmou. Em seu recurso, alegou que esses aspectos fáticos, "sinalizando para a renúncia à garantia de emprego e abuso de direito, devem ser sopesados pelo Juízo". O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com a defesa do salão de beleza. Mesmo a empregada tendo confessado que só informou a empresa de sua gravidez depois da dispensa, uma vez que nem ela mesma sabia do fato, o acórdão destacou que é "irrelevante, para o deslinde da questão, que a reclamante não tenha efetivamente informado à empregadora sobre o seu estado gravídico antes da dispensa, uma vez que tal fato não obsta o direito perseguido, em face da adoção da responsabilidade objetiva, como já pacificado pelo TST na Súmula 244, item I (I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade)".

O colegiado ressaltou que, "na verdade, o beneficiário direto da norma protetora constitucional não é a trabalhadora, mas sim, o nascituro", e que "a vantagem assegurada destina-se a garantir o emprego da mãe e, consequentemente, o sustento de caráter alimentar para o nascituro, proporcionando-lhe garantias mínimas desde a concepção até cinco meses de vida". O acórdão lembrou ainda que "as normas constitucionais asseguram não apenas o valor social do trabalho, mas também o direito à vida (CF, artigo 5º, caput) e à dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º)".

Além disso, "a estabilidade assegurada pelo artigo 10, II, ‘b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não depende da prévia ciência do empregador do estado gravídico da empregada, bastando que fique comprovado que à época da dispensa a trabalhadora estava grávida (ainda que nem mesmo ela não soubesse de sua condição) para que lhe seja garantida a manutenção do emprego", afirmou o acórdão. O colegiado entendeu que, pelo princípio da continuidade da relação empregatícia, "cabia à empregadora demonstrar o fato extraordinário, qual seja, que foi da empregada a iniciativa da ruptura do pacto laboral, ônus do qual não se desvencilhou a contento".

A reclamante, mesmo antes do nascimento de sua filha, pelo meio extrajudicial evidenciou que "não tinha interesse na manutenção do pacto, almejando apenas os efeitos pecuniários da garantia de emprego". Já a reclamada sustenta que "quando tomou conhecimento da condição estabilitária da reclamante (com a notificação extrajudicial encaminhada por sua advogada), a convocou para apresentar documentação comprobatória e reassumir seu emprego". No entanto, "não se pode olvidar que a Certidão de Nascimento comprova o nascimento da criança em 10/1/2014, ou seja, antes do envio das correspondências à autora (em 14 e 20 de janeiro). Assim, quando as recebeu, a reclamante já estava impossibilitada de retornar ao trabalho, em pleno gozo do período de licença-maternidade", acrescentou o acordão, que concluiu, por tais motivos, por negar o recurso da empregadora. (Processo 0000217-58.2014.5.15.0083)

Ademar Lopes Junior

Justiça nega redução de pensão alimentícia a pai que duplicou salário em 2 anos

A 3ª Câmara Civil do TJ negou pedido de um homem para minorar a verba alimentícia devida ao filho, após constatar que seus rendimentos mais que duplicaram desde que estabelecida a pensão em acordo judicial firmado há dois anos.

Em juízo, o apelante argumentou que o encargo alimentar compromete mais da metade de sua renda e torna a quantia restante insuficiente para o sustento de sua nova família. Aduziu ainda que a mãe do garoto possui situação financeira estável, capaz também de contribuir para o sustento do filho em comum.

"O genitor não colacionou provas robustas do comprometimento de suas contas por pagar a verba (alimentar)", anotou o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria. Ele considerou inaceitável a argumentação expendida sobre a situação financeira da mãe, uma vez que ambos os pais devem contribuir para a manutenção do filho na proporção de seus bens e recursos.

O homem, desta forma, ficou obrigado a destinar 30% de seus rendimentos mensais ao alimentando. Ele pretendia reduzir tal valor para dois salários mínimos. A decisão foi seguida de forma unânime pelos demais integrantes do órgão julgador.

Justiça destitui poder familiar de mãe sobre filho para evitar 'adoção à brasileira'

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que destituiu o poder familiar de uma mãe sobre seu filho, recolhido em instituição de abrigamento aos três meses de vida. A mulher, neste curto período, já havia entregado a criança aos cuidados de sua antiga patroa, a quem visitava apenas uma vez por semana.

O Ministério Público detectou a grande probabilidade de se registrar mais um caso da chamada "adoção à brasileira", prática ilegal que desrespeita casais regularmente inscritos nos cadastros de adoção estadual e nacional.

O histórico da mãe também foi levado em conta, uma vez que já perdeu o poder familiar sobre seu primogênito, discute judicialmente o futuro do segundo filho, e agora tenta reverter a situação que envolve o terceiro descendente.

Em seu favor, argumentou cerceamento de defesa, refutou a equipe técnica que elaborou os estudos sociais e atacou a magistrada por "sucessivos equívocos" no transcurso do processo.

Para o desembargador Eládio Rocha, relator da matéria, nada que mereça prosperar. Para ele, o discurso da mulher é diametralmente oposto aos seus atos. Há informações nos autos, aliás, que os advogados atuantes em seu nome na ação são remunerados pela ex-patroa.

"Não há mais fundamentos para que a criança continue sofrendo à espera de uma genitora que já deu inúmeras evidências de não possuir capacidade de fornecer ao filho a estrutura biopsicossocial necessária ao sadio desenvolvimento infantil, devendo, pois, ser encaminhada definitivamente ao seio de uma família substituta com vistas à futura adoção", concluiu o relator. A decisão foi unânime.

TJSP reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou as partes de um processo a pagarem 1% do valor da dívida por litigância de má-fé e 20% da quantia atualizada por perdas e danos em favor do Estado. O relator do recurso entendeu que houve violação dos princípios da lealdade, veracidade e efetividade processuais.

A apelante ajuizou ação contra dois devedores solventes – uma pessoa jurídica emitente de três cheques – e a endossante dos títulos para receber a quantia de R$ 2.922,07. Dois desses cheques estavam em branco e foram considerados prescritos. O terceiro foi emitido em favor de uma empresa, que tinha como sócia a endossante.

O relator do processo, desembargador Carlos Henrique Abrão, entendeu que as partes agiram com inconteste litigância de má-fé: a embargante, por ter afirmado que não assinara os endossos, e a exequente, por comunicar a transação apenas nas razões de apelação. “O erro judicial plural somado às condutas das partes e respectivos patronos é inequívoco”, disse.

Ainda de acordo com o desembargador, "o juízo deveria ter certificado nos autos de embargos o acordo, não o fazendo, permitiu que as partes deitassem e rolassem no procedimento, contrariamente ao interesse público e protelando a solução do caso desde 2012, trazendo ao Tribunal matéria desnecessária, congestionando ainda mais a Corte”.

Os desembargadores Lígia Cristina de Araújo Bisogni e Maurício Pessoa também participaram do julgamento.

Apelação nº 0010200-48.2012.8.26.0066

Pais de vítima de desabamento em festa serão indenizados

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Guarulhos e três organizadores de uma festa que terminou em tragédia deverão indenizar os pais de uma das vítimas, que morreu soterrada pelo desabamento de um mezanino. Eles receberão R$ 100 mil de dois empresários e do dono do imóvel, bem como pensão mensal vitalícia equivalente a um terço do salário mínimo, além de R$ 50 mil da Prefeitura.

Sete pessoas morreram no desastre ocorrido em agosto de 2004, no centro de Guarulhos. No local acontecia uma festa quando o mezanino desmoronou e atingiu os participantes. Os requerentes acusam a Administração Pública de omissão na fiscalização do edifício e os promotores do evento e o locatário de não solicitarem licença para realização do evento nem vistoria de segurança.

Para o desembargador Antonio Celso Faria, relator da apelação, a responsabilidade civil dos organizadores, assim como do locatário, é indiscutível, tendo sido provada pelos depoimentos de testemunhas e pelo laudo do Instituto de Criminalística. A culpa dos particulares já havia sido confirmada em primeira instância, mas o mesmo juízo isentou a Prefeitura, levando os pais a recorrerem da sentença.

O relator entendeu que o município também tem o dever de indenizar. “Os documentos comprovam que a Prefeitura Municipal de Guarulhos tinha conhecimento das irregularidades nas duas edificações onde o evento foi realizado, omitindo providências efetivas para resguardar a população dos riscos provenientes das atividades que lá poderiam ser desenvolvidas”. De acordo com os autos, a Municipalidade chegou a notificar e multar o dono do imóvel, mas, como afirma o desembargador, a Administração, “ao longo de quase quatro anos, não adotou medidas concretas e eficientes a fim de impedir a conclusão da obra e sua posterior utilização”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Ronaldo Andrade e Leonel Costa, que acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0053682-33.2007.8.26.0224

Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC



O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24/2) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamentação das atividades dos peritos. O novo CPC entrará em vigor no próximo mês de março.

Desde que foi criado, no início de dezembro de 2015 (Portaria 160/2015), o Grupo vem debatendo formas de implantar as novas exigências legais de forma a minimizar impactos, gerar economia e facilitar a prestação jurisdicional. Com o término do prazo de 90 dias estabelecido para o desenvolvimento dos trabalhos, o Grupo apresentará relatório final de atividades à Presidência do CNJ.

Os integrantes ponderaram que, embora a discussão sobre a regulamentação do novo CPC tenha sido concluída pela comissão, ainda há espaço para consulta aos integrantes e usuários do sistema de Justiça sobre determinados temas, considerando o grande impacto dessas mudanças na rotina do Poder Judiciário.

O presidente do Grupo, conselheiro Gustavo Alkmim, disse que deverá concluir o relatório nos próximos dias. Também participaram da reunião os conselheiros Daldice Santana, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand, além da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.

Artigos – O novo CPC estabelece que o CNJ deve constituir normas de segurança para realização da penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico (artigo 837). Também exige do Conselho regulamentação relativa à alienação judicial por meio eletrônico (art. 882, § 1º).

No art. 509, § 4º, o novo CPC dá ao CNJ a tarefa de desenvolver e colocar à disposição programa de atualização financeira para cálculos quando a sentença condenar ao pagamento de quantia não apurada. Já o artigo 95 § 3º, inciso II delega ao CNJ a responsabilidade de fixar, quando houver omissão dos tribunais, valores devidos ao perito particular nos processos em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

Pagamento de precatórios a partir de sequestro deve seguir ordem cronológica

Em resposta à consulta apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o pagamento de precatórios do regime geral*, feito a partir do sequestro de quantia solicitada pelo credor, também deve respeitar a ordem cronológica de pagamentos. Isso acontece quando, na ausência de alocação orçamentária por parte do ente devedor para satisfazer o débito, o credor requer ao Tribunal de Justiça o sequestro da quantia devida.

Nesse caso, entende o CNJ, se existirem precatórios não pagos em posição anterior na ordem cronológica, estes deverão ser pagos antes do precatório para o qual foi pedido o sequestro dos valores, independentemente de ter havido ou não pedido de sequestro para pagamento destes precatórios. Apenas após a quitação dos precatórios que o antecedem em ordem cronológica é que o precatório para o qual foi deferido o sequestro deverá ser pago.

O posicionamento, expresso na resposta à Consulta 0005210-42.2012.2.00.0000, da relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, segue parecer técnico do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do CNJ. “A existência de um requerimento expresso de sequestro não é condição suficiente para afastar o princípio maior que rege o pagamento de precatórios, que é a observância da ordem cronológica de pagamento”, diz o voto do relator, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros que participaram da 6ª Sessão do Plenário Virtual.

Para evitar que os precatórios precedentes sejam pagos sem que o credor que requereu o sequestro seja atendido, o Fonaprec sugere, em seu parecer, a possibilidade de o presidente do Tribunal determinar o sequestro dos valores de todos precatórios que antecedem o do credor que solicitou expressamente a medida.

O TJCE questiona ainda se é possível, no regime comum de pagamentos, a satisfação de parcela prioritária do precatório em momento distinto do pagamento integral do precatório. A resposta à consulta diz que, segundo a norma constitucional, o pagamento de parcela prioritária antes do restante do precatório não só é possível como é desejável. “Procedimento diverso, qual seja, efetuar o pagamento da parcela prioritária no mesmo momento da parcela não prioritária, significa não estabelecer nenhuma prioridade entre tais parcelas”, diz o trecho do parecer técnico do Fonaprec, reproduzido no voto do relator.

Segundo o Artigo 100 da Constituição Federal, a parcela prioritária refere-se aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave. Nesse caso, o Fonaprec sugere que o tribunal elabore uma sublista de parcelas prioritárias, dentro da lista cronológica de precatórios alimentares.

Esta sublista de parcelas prioritárias também deve ser organizada em ordem cronológica e deve ser paga antes de todos os precatórios alimentares. A parcela remanescente não prioritária do precatório deve então ser incluída na lista de precatórios alimentares em ordem cronológica e será paga no momento em que forem pagos os precatórios alimentares sem prioridade.

Concluída na última terça-feira (23), a 6ª Sessão do Plenário Virtual resultou no julgamento de 40 processos, entre recursos, pedidos de providência, consultas e outros procedimentos. Dentre os itens julgados, nove liminares foram ratificadas. Para a 7ª Sessão do Plenário Virtual, que será concluída no dia 1º de março, foram pautados 45 processos.

*Regime geral: União, estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em dívida no pagamento de precatórios até 2009

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias




sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Câmara aprova regras sobre realização das Olimpíadas no Rio



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3221/15, do Poder Executivo, que disciplina aspectos relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Um dos pontos disciplinados refere-se ao compartilhamento gratuito de imagens das competições e dos eventos relacionados aos Jogos com emissoras e outros veículos que não contrataram a transmissão para o território brasileiro.

Os chamados flagrantes de imagens deverão resumir, para efeitos de divulgação jornalística por outras TVs e pela internet, os lances das competições de cada dia.

Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Indio da Costa (PSD-RJ), relator do projeto pela comissão especial, as emissoras oficiais deverão preparar e liberar para as demais um total de 6 minutos das cerimônias de abertura e encerramento e 21 minutos das competições realizadas a cada dia. O projeto original estipulava a liberação de 6 minutos de cada competição.

Aqueles que retransmitirão essas imagens terão de obedecer ao limite diário de 15 minutos de exibição.

Limites de uso
Na primeira versão apresentada pelo relator, o material liberado deveria ser usado pelo veículo de comunicação solicitante apenas dentro das 72 horas após o recebimento. Depois de negociações com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o relator retirou essa limitação. Ficaram, entretanto, outras restrições incluídas por Costa quanto ao tempo de cada evento do qual participem brasileiros.

O projeto original previa que cada competição com brasileiros disputando medalhas tivesse flagrantes de 3% do tempo total da competição ou de 6 minutos, o que fosse maior. A redação aprovada garante 90 segundos ou um terço da duração total, o que for menor.

Dessa forma, competições de esportes coletivos, por exemplo, ficarão limitadas a 90 segundos, em vez de 6 minutos.

Indio da Costa inovou, porém, ao incluir a obrigatoriedade de que os eventos com duração igual ou inferior a 15 segundos sejam transmitidos na íntegra. Esse tempo, contudo, abarca apenas momentos de modalidades do atletismo (um salto ou arremesso ou os 100 metros rasos, por exemplo). A prova mais rápida da natação, os 50 metros livres, dura cerca de 20 segundos.

Os vídeos com os momentos escolhidos pelas emissoras autorizadas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) serão liberados três vezes ao dia em até duas horas após a última competição do período (manhã, tarde e noite).

Premiação
Quanto às imagens das cerimônias de premiação com a participação de atletas brasileiros, o texto prevê a liberação de imagens com duração mínima de 90 segundos de duração e esse tempo será computado no limite total de reprodução de 15 minutos. A redação original previa a transmissão integral sem contar no limite.

“É exagerado e injustificável que os veículos em geral recebam e possam fazer uso da íntegra destas cerimônias, de maneira irrestrita”, afirmou o relator, referindo-se à transmissão das cerimônias de entrega de medalhas.

Sem exclusividade
A briga das emissoras brasileiras pelo direito de transmissão dos Jogos de 2016 em território nacional começou em 2009, antes mesmo de o COI definir qual seria a sede. A Rede Globo e a Rede Bandeirantes fizeram uma parceria para oferecer uma proposta conjunta, enquanto a Rede Record correu por fora e também conseguiu os direitos de transmissão.

Assim, não haverá exclusividade para nenhuma dessas emissoras na transmissão pela TV aberta. Na TV por assinatura, no rádio, na internet e nas mídias móveis, os direitos de transmissão dos Jogos Olímpicos de 2016 pertencem, com exclusividade, à Rede Globo e à Bandeirantes.

Essas emissoras podem optar pelo repasse do direito de exibição ou pela transmissão das provas olímpicas em seus diferentes veículos. As Olimpíadas de 2012 foram transmitidas com exclusividade pela Record.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Lei de zoneamento de São Paulo é aprovada pela Câmara Municipal



A Câmara de São Paulo aprovou ontem (25) a lei que redefine o zoneamento para o município, criando regras para uso e ocupação do solo. A votação teve 45 votos a favor e oito contra. O projeto sofreu alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado, e o texto definitivo, que substitui o atual, foi apresentado ontem.

Uma das críticas apontadas pela oposição foi a falta de tempo para analisar todo conteúdo do projeto. Segundo o vereador Andrea Matarazzo (PSDB), as modificações feitas de última hora alteraram em mais de 50% o projeto original, proposto pelo Executivo e debatido em mais de 40 audiências públicas. “Não foi possível nem compreender aquilo que foi mudado, já que mais de 63 artigos foram modificados nesse texto”, disse Matarazzo.

O vereador Gilberto Natalini (PV) concordou que seria necessário mais tempo para conhecer todo o conteúdo e disse que o projeto de lei é muito ruim e que está todo remendado. “Esse projeto é predador ambiental. Apesar de contemplar alguns bairros, é um projeto de piora urbanística na cidade de São Paulo”, disse. “Do ponto de vista urbanístico, [o projeto] libera muito o interesse das incorporadoras imobiliárias e do Secovi [sindicato da habitação]. Então nós achamos que não está bom”.

Já a base governista disse que houve tempo suficiente para a análise e o debate. O líder do governo na Câmara, Arselino Tatto (PT), disse que todos, incluindo a população, foram convocados e que participaram da construção da lei. Segundo ele, quem não participou tinha “outros afazeres” ou deixou de participar por “preguiça”.

Segundo Tatto, o projeto não foi descaracterizado em nenhum momento. “A Câmara municipal corrigiu alguns pequenos equívocos, acredito que deve ter alterado uns 5% ou 6%”, disse. “A cidade vai ganhar, porque vai gerar emprego, distribuição de renda, vai possibilitar construção de milhares de moradias, de equipamentos sociais. A cidade vai crescer de forma ordenada”.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Reformulação de precatórios não retira direito de beneficiários, diz Fazenda

A mudança no sistema de pagamento de precatórios proposta pela equipe econômica foi construída com total transparência e não altera as regras para os beneficiários, informou ontem (25) o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta defendeu a nova sistemática, dizendo que vai melhorar o pagamento de precatórios e permitir uma economia de pelo menos R$ 12 bilhões aos cofres públicos em 2016.

De acordo com o ministério, as mudanças previstas deverão contribuir para a melhoria da comunicação e a transparência das informações sobre precatórios, uma vez que a remuneração dos valores será repassada aos fundos que serão criados para modernizar o Poder Judiciário. “É uma medida que melhora o sistema de pagamentos, não retira os direitos dos beneficiários e ainda traz para a administração pública uma receita que estava sendo apropriada pelo sistema financeiro”, destaca o texto divulgado pelo ministério.

A medida foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na última sexta-feira (19) durante o anúncio do corte de R$ 23,4 bilhões no Orçamento da União. Enviado ao Congresso na terça-feira (23), o projeto de lei tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Pela Constituição, o mecanismo para pagamento dos precatórios funciona de forma que as requisições recebidas pelos tribunais até 1º de julho são incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Para este ano, explicou o Ministério da Fazenda, a Lei Orçamentária prevê o pagamento de R$ 19 bilhões de precatórios e garante que a União pagará todos os precatórios processados em dia.

Os recursos são depositados em contas privadas nas instituições financeiras oficiais, observadas as regras aplicáveis a cada tipo de crédito. Segundo o Ministério da Fazenda, basta os beneficiários apresentarem à instituição financeira a documentação legal necessária para receber os valores devidos em até 48 horas. No entanto, cerca de um terço dos recursos não são sacados e ficam retidos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica, sem poder ser usados.

Mudanças propostas

Serão criados dois fundos de natureza financeira: um vinculado ao Conselho Justiça Federal e outro ao Tribunal Superior do Trabalho. Esses fundos receberão a totalidade dos recursos dos precatórios, com indicação individualizada dos valores referentes ao titular de precatório.

Para os tribunais e para o beneficiário, não haverá alteração na rotina de pagamento de precatórios. Os beneficiários sacarão os recursos diretamente desses fundos, assegurada a atualização monetária e o prazo de 48 horas após apresentar à instituição financeira a documentação legal necessária. Está prevista ainda a implementação de um plano de comunicação aos beneficiários para incentivar os saques de valores que estão nas instituições financeiras oficiais e ainda não foram sacados.

As instituições financeiras oficiais remunerarão o Judiciário pelas disponibilidades dos fundos, receita que será destinada ao financiamento da modernização daquele poder. Até agora, o dinheiro ficava parado, gerando recursos para os bancos.

Saldo de precatórios

Levantamento do Ministério da Fazenda indica que existe nos bancos um saldo acumulado de precatórios de mais de R$ 18,5 bilhões, dos quais R$ 5,6 bilhões estão ociosos há mais de quatro anos e deverão ser transferidos para o fundo.

Efeito fiscal

A medida poderá ter um efeito fiscal positivo de até R$ 12 bilhões neste ano. Esse valor considera a não ocorrência de saques de R$ 6,3 bilhões do volume total de precatórios previstos na Lei Orçamentária de 2016 (R$ 19 bilhões) – estimativa que considera o comportamento observado nos últimos anos – e o saldo de R$ 5,7 bilhões ocioso há mais de quatro anos nas instituições financeiras.

Daniel Lima e Wellton Máximo – Repórteres da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país

A presidente Dilma Rousseff assinou ontem (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.

“Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para quem não está no Sped, tem a opção de se modernizar e passar para o sistema digital”, informou o presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, Guilherme Afif Domingos.

Afif Domingos, que é presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse que a economia com a migração de quem hoje usa livros contábeis para o sistema de escrituração digital será de R$ 480 milhões por ano.

Dilma também vai encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei em regime de urgência que desburocratizam a legislação de armazéns gerais e da profissão dos tradutores juramentados e leiloeiros.

Afif Domingos afirmou que o governo tomou as medidas para simplificar o ambiente de negócios no país. “Os projetos visam a tirar o Brasil de métodos medievais e trazê-lo para a era digital. É eliminar burocracia que não faz nenhum sentido no mundo digital.”

A presidenta também assinou decreto que internaliza resolução do Mercosul para simplificação de procedimentos aduaneiros. “Esse decreto homologa uma decisão do Mercosul de criar um sistema simplificado de aduana entre os países o que vai facilitar muito a entrada da micro e da pequena empresa no comércio internacional”, disse Afif.

Bem Mais Simples

O governo lançou, em fevereiro do ano passado, o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas.

O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos para os empreendedores em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a internet.

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Tribunal reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Alto Vale do Itajaí que reconheceu união estável homoafetiva entre duas mulheres, após a morte de uma delas, e definiu a partilha de bens. A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a admitir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período.

O desembargador Henry Petry Júnior, relator da apelação, não acatou os argumentos dos irmãos sobre a inexistência do relacionamento, principalmente ao confrontá-los com depoimentos de testemunhas e documentos apresentados pela autora. A demandante comprovou sociedade em uma loja, além da aquisição de apartamento, veículo e móveis quando decidiram se mudar de São Paulo para Santa Catarina, onde a companheira faleceu.

Ao tratar da união estável, Petry Júnior considerou a legislação atual, bem como o Provimento n. 17/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, que admite o reconhecimento da união estável homoafetiva, e a Circular n. 5/2013, que autoriza a formalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

"Assim, na atual conjuntura, a dualidade de sexos faz-se absolutamente prescindível à configuração da união estável, com espeque, sobretudo, nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e do bem-estar coletivo e da vedação à discriminação", finalizou o relator. A decisão foi unânime.




Indenização por prisão na ditadura e ressarcimento aos cofres públicos foram destaques na Segunda Turma

Uma enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o período da ditadura militar teve pedido de indenização mantido por decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação dos ministros foi unânime na sessão da última terça-feira (23).

No pedido de indenização por danos morais contra a União, a aposentada relatou que trabalhava como enfermeira nas décadas de 60 e 70 e, nas horas vagas, atuava como produtora cultural. Por defender causas como o fim da censura e da tortura, a enfermeira passou a integrar movimentos de resistência, usando inclusive nomes fictícios.

Mesmo com a tentativa de esconder sua identidade, a autora da ação foi presa em janeiro de 1969. Durante os 17 meses em que permaneceu na prisão, a enfermeira alegou ter sofrido uma série de ações de tortura, como a aplicação do chamado “soro da verdade” — substância narcótica utilizada para a tentativa de controle psíquico do torturado.

Após o período de cárcere, a aposentada afirma ter sido banida do território brasileiro em troca da libertação do embaixador da República Federativa da Alemanha, Von Holleben. Ela permaneceu na cidade de Argel, na Argélia, durante mais de nove anos, tendo retornado apenas em 1979, com a Anistia.

Provas de tortura

No julgamento de primeira instância, a enfermeira teve o pedido de indenização negado sob o argumento de que não havia provas suficientes para estabelecer a condenação da União pelos atos relatados pela requerente.

Todavia, em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a autora comprovou ter sido efetivamente presa durante o período ditatorial, e arbitraram indenização por danos morais no valor total de R$100 mil.

Vereadores faltosos

Ainda durante a sessão, a Segunda Turma manteve condenação a um grupo de 17 vereadores do município de Assis (SP) que deixou de participar das plenárias da Câmara de Vereadores e foi condenado a restituir aos cofres públicos os pagamentos relativos aos dias não trabalhados.

De acordo com ação civil pública do Ministério Público de São Paulo, os vereadores não compareceram a várias sessões ordinárias e extraordinárias durante o ano legislativo de 1996. Entretanto, o presidente da casa legislativa não efetuou o desconto proporcional dos subsídios dos parlamentares. Além do pedido de ressarcimento, o MP/SP requereu a condenação por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada um dos parlamentares.

Na primeira instância, os vereadores foram condenados ao pagamento dos valores recebidos sem o comparecimento às sessões, mas a sentença afastou a indenização por danos morais. A decisão foi mantida integralmente na segunda instância.

REsp 1577411 - REsp 1429304

Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros julgaram um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou um veículo, em 2011, em leilão realizado na cidade de Indaiatuba, no Estado de São Paulo.

Condições de uso

Após arrematar o bem, o cidadão alegou que o automóvel tinha condições de uso e que não poderia ter sido considerado sucata, e reivindicou seu “direito líquido e certo” ao licenciamento para voltar a circular com o veículo.

Segundo ele, em nenhum momento foi informado de que seriam vendidas sucatas e, inclusive, foi chamado para pagar taxas de licenciamento e transferência para seu nome.

Afirmou, ainda, que é plenamente possível reparar o veículo para que volte a trafegar, de acordo com os orçamentos realizados. Assim, pediu para que o Departamento de Trânsito (Detran) fizesse a transferência do veículo para o seu nome.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não acolheu o pedido por considerar que estava explícito no edital do leilão que o veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.

Inconformado, o cidadão recorreu então para o STJ, mas o relator do caso, ministro Humberto Martins, reiterou a decisão do TJSP, ressaltando que o edital do leilão “era claro ao prever a condição de sucata do veículo”.

RMS 44493

Em defesa da Constituição e da Cidadania

O império da Ordem, da Justiça e da Cidadania é uma conquista do Estado Democrático de Direito, constituindo, por excelência, o apanágio das democracias.

Ao longo da história, as Nações têm procurado aprimorar o conjunto dos direitos individuais e coletivos de seus cidadãos, por meio da inserção de princípios, diretrizes e valores em suas Constituições.

Após um ciclo autoritário que deixou profundas cicatrizes no corpo social, o Brasil reencontrou a via democrática e conseguiu plasmar sua Carta Magna, considerada uma das mais avançadas do mundo no capítulo dos Direitos.

Graças à Constituição Cidadã de 1988, a Nação brasileira passou a integrar a moldura das modernas democracias contemporâneas, sendo reconhecida pela grandeza de seu ideário, fundamentado em sólidos e imutáveis dispositivos, entre os quais as chamadas cláusulas pétreas, insculpidas no artigo 60, inciso 4º, da Lei Maior: "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

Sob a crença da imutabilidade de normas que regulam “os direitos e garantias individuais”, a Nação brasileira assistiu, perplexa, a surpreendente decisão do Supremo Tribunal Federal de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, inserida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, assim descrita: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Inocentes podem ser réus. Como lembra o ministro Celso de Mello, 25% dos recursos penais que chegam ao Supremo são acolhidos.

Ao proferir a decisão que permite o encarceramento do condenado em 2ª instância, a Suprema Corte não apenas muda a regra que assegura a liberdade do cidadão até o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas também, ao desconsiderar um direito fundamental, parece abrir a possibilidade de que qualquer outra cláusula pétrea da Constituição Federal possa vir a ser afastada.

Se a decisão da Corte procurou ouvir a voz das ruas e dar resposta à lentidão do Judiciário, parece um despropósito mudar a letra constitucional sob um viés de cunho populista ou transferir para o cidadão o fardo da morosidade, que compete ao próprio Judiciário equacionar.

Lembre-se, a propósito, que o STF já tentou implantar a decisão provisória de sentenças penais, por meio de proposta de emenda constitucional, que ainda tramita pelo Poder Legislativo.

Não pode e não deve o STF agir como uma Assembleia Constituinte, mudar a Constituição que deveria defender e, mais, invadir o terreno legislativo, expandindo o que se convencionou chamar de politização da Justiça.

A Lei já define as circunstâncias que justificam a prisão preventiva, que ocorre antes do trânsito em julgado de uma decisão condenatória. Por sua gravidade, são situações especialíssimas onde o legislador definiu quando o interesse social deve se sobrepor para justificar a supressão da liberdade individual. A decisão do STF parece desconsiderar essa delimitação legal e permitir que todos os Réus condenados em segunda instância, mesmo os primários e de bons antecedentes, e que tenham contra eles imputada a prática de delito de baixo potencial ofensivo, ou mesmo de natureza culposa, sofram a segregação social da prisão. Ou isso, ou concede a cada julgador o poder de decidir se encaminha ou não o cidadão ao cárcere, de acordo com critérios por ele mesmo definidos.

É necessário, sim, discutir-se o sistema de Justiça de nosso País. Debater seriamente sobre as razões da demora processual, verificar os fatores intrínsecos e extrínsecos que fazem com que os processos em geral, inclusive os de natureza penal, tenham tempo excessivo de tramitação, mas sempre com o intuito de preservar e fortalecer os direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988, e no local apropriado para essa discussão, o Congresso Nacional.

A advocacia, invocando seu papel constitucional de indispensável à administração da Justiça, e em nome do compromisso de defender a Constituição e a ordem jurídica, por meio de suas entidades representativas, vem repudiar o atentado cometido a cláusula pétrea da presunção de inocência e manifestar a necessidade do Supremo Tribunal Federal retomar seu papel de guardião dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2016.

OAB SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros
IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo
CPIAB - Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil
AASP – Associação dos Advogados de São Paulo
ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas
APD – Academia Paulista de Direito
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
MDA – Movimento de Defesa da Advocacia
SASP – Sindicato dos Advogados de São Paulo
CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
IBCJ – Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas
Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Câmara aprova projeto sobre crime de terrorismo; texto vai a sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (24) o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. O projeto, que agora vai para a sanção presidencial, classifica como ato de terrorismo “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”.

Os deputados rejeitaram as mudanças no texto promovidas pelo Senado e mantiveram a proposta aprovada na Câmara, em agosto de 2015. A principal divergência com a proposta aprovada no Senado girou em torno de um artigo que evitava o enquadramento como ato terrorista de violência praticada no âmbito de movimentos sociais.

O texto final, um substitutivo apresentado pelo relator Arthur Maia (SD-BA), exclui os movimentos sociais desse tipo de crime, criando uma espécie de salvaguarda. Maia disse que sua proposta deixa claro que os movimentos sociais e as manifestações políticas não serão enquadrados na Lei Antiterrorismo, enquanto, no texto aprovado pelos senadores, não constava o dispositivo, uma vez que ele foi retirado.

Para Maia, ações dos movimentos sociais não podem ser comparadas com atos terroristas. “O Senado Federal suprimiu a cláusula de salvaguarda democrática, inserida por esta Casa, que assegurou o direito de manifestação por parte da população”, disse Maia em seu parecer.

Segundo o deputado, no caso de excessos cometidos por movimentos sociais na defesa de direitos e garantias assegurados na Constituição, que configurem algum crime, os responsáveis vão responder de acordo com a legislação penal existente.

Mesmo com a exclusão, deputados argumentaram que a proposta poderia abrir margem para criminalizar manifestações políticas. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a falta de debate em torno do projeto. “Não é à toa que mais de 90 entidades assinaram um manifesto contra o projeto”, disse Braga.

Movimentos sociais

De acordo com o deputado, mesmo com a cláusula de exclusão, o projeto tem uma tipificação ampla para o crime de terrorismo que poderá ser usada para reprimir movimentos sociais e manifestações populares. “Por mais que a Câmara venha aprovar o texto com essa tipificação, e com esse tipo penal, o juiz de plantão pode, sim, fazer uma interpretação contra movimentos sociais de que estejam cometendo atos de terrorismo”, criticou.

Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), com a retomada da exclusão, os movimentos sociais e sindicais não serão prejudicados com o projeto. “Esses movimentos sempre foram e são necessários para sustentar a evolução do processo democrático no Brasil. A proposta preserva isso, diferentemente do que fez o Senado. Preservar esse legado é algo muito importante”, disse Guimarães.

No texto aprovado pelos deputados, são classificados como atos de terrorismo usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares, com o objetivo de desestabilizar a ordem pública. O texto aprovado também inclui entre esses atos: incendiar, depredar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, assim como sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos. De acordo com o texto aprovado na Câmara, as penas para quem for enquadrado nessas atividades variam de 12 a 30 anos de reclusão em regime fechado.

Já para quem for condenado por "constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista", dar abrigo a pessoa de quem saiba que tenha praticado crime de terrorismo e fazer, publicamente, apologia de terrorismo, as penas variam de quatro a oito anos de reclusão, acrescidas de multa. Essas penas serão acrescidas de um sexto a dois terços se o crime for praticado usando a internet ou por qualquer meio de comunicação social.

A pena para qualquer dos crimes cometidos será aumentada em um terço se resultar em dano ambiental. Caberá à Polícia Federal a investigação criminal das ações apontadas como terroristas sendo que a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Projeto que muda regras de pagamento de precatórios inicia tramitação na Câmara



Em regime de urgência, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.495/16, do Poder Executivo, que muda as regras de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto cria dois fundos para concentrar e pagar os precatórios. Os fundos serão administrados por bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositados para o pagamento dos precatórios e repassar os rendimentos ao Poder Judiciário.

A proposta enviada nesta semana pelo governo à Câmara foi encaminhada na querta-feira (23) pela Mesa da Casa às comissões de Constituição e de Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), onde irá tramitar. O projeto aguarda a designação dos relatores nessas comissões, que ainda não foram instaladas. Como a matéria foi encaminhada com pedido de urgência constitucional, após 45 dias ela passa a trancar a pauta de votações do plenário e, com isso, impede a apreciação de outras proposições.

De acordo com o projeto, as reservas para pagar as sentenças trabalhistas e as demais serão vinculadas, respectivamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF), aos quais caberá definir os bancos públicos que cuidarão dos fundos. Atualmente, os precatórios são pagos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal depois que os tribunais regionais federais e os do Trabalho autorizam o repasse ao beneficiário da ação judicial e os ganhos com aplicação do dinheiro ficam com a instituição financeira.

O texto da proposta estabelece que, com a nova regra, os tribunais repassarão os recursos para os fundos, que devem pagar os beneficiários pelo sistema financeiro. Os rendimentos das aplicações financeiras dos recursos dos precatórios serão repassados pelos fundos ao Orçamento do Poder Judiciário, que o usará para reaparelhamento e modernização da Justiça.

Os precatórios são débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado decididas contra a Fazenda Pública. Por meio de um precatório, o presidente de um tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de estado, do Distrito Federal ou de município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.

Ao justificar o pedido de urgência constitucional para a votação do projeto, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, cita a necessidade de adoção de medidas para otimizar a gestão do pagamento de precatórios no âmbito do governo federal ainda neste exercício (2016), para o qual a lei orçamentária autorizou gastos de cerca de R$ 19,2 bilhões, o que representa crescimento de aproximadamente 9% em relação ao de 2015.

Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Receita libera hoje programa gerador do Imposto de Renda



Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que poderá também ser baixado do site, onde estarão disponíveis as configurações mínimas dos computadores que executarão o programa.

Embora possa instalar os programas no computador, o contribuinte só conseguirá enviar a declaração no dia 1º de março. As pessoas que enviarem as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenha direito, nos primeiros lotes, que devem ser liberados a partir de 15 de junho. Têm prioridade, ainda, contribuintes com mais de 60 anos e quem tem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. O prazo termina no dia 29 de abril.

O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a declaração terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Utilização do sistema BACEN CCS é mais uma forma de dar efetividade à execução trabalhista

Em processo que ainda não trouxe ao bolso do trabalhador direitos já garantidos, a 7ª Câmara acatou agravo de petição que pretendia ampliar a identificação de bens dos devedores.

Para o relator Carlos Augusto Escanfella, a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) "não deve ficar restrita às hipóteses de fraude financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles casos em que as demais providências executórias já falharam, não se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se encontrando os devedores, caso dos autos".

Escanfella considerou ainda que "o sistema permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"), sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas contas bancárias", lembrando que na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, em 2010, mencionou-se o BACEN CCS como valiosa forma de dar efetividade às execuções.

O voto assinalou também que outras ferramentas como Bacenjud, Ranajud, Arisp e ofício à Receita Federal em essência resultaram infrutíferas e "a presente execução se arrasta há quase 20 anos". (Processo 030000-50.1997.5.15.0032, Sessão de 15/12/15, DEJT de 22/01/16, votação unânime)

João Augusto Germer Britto

Penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima



Decisão de primeira instância do TRT da 2ª Região havia determinado a penhora de imóvel de ex-cônjuge de sócio de empresa executada. Inconformada, a ex-mulher entrou com agravo de petição para mudar o julgamento. No entanto, a 8ª Turma do Tribunal, no voto relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, manteve a penhora.

O argumento apresentado no acórdão foi que o imóvel fora adquirido em conjunto com o seu então cônjuge durante o período em que vigorava o contrato de trabalho do empregado. Portanto, haveria a presunção de que a agravante teria auferido benefícios com a força de trabalho do exequente, já que a aquisição do bem se deu em conjunto com seu cônjuge no período em que vigorava o contrato de trabalho do autor.

Desse modo, os magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno.

(Processo 00017189120145020444/Acórdão 20150344222)

Léo Machado – Secom/TRT-2

Turista que opta por passeio de banana boat 'com emoção' não tem do que reclamar

A 5ª Câmara Civil do TJ isentou condutor de equipamento náutico da obrigação de indenizar turista que fraturou o fêmur durante passeio de banana boat no verão de Florianópolis.

A mulher pleiteou indenização por danos morais, estéticos e materiais pelo fato de ficar internada por sete dias e impossibilitada de trabalhar por seis meses, período em que precisou contratar funcionários para substituí-la em seu comércio.

Ela conta que já estava em alto-mar, junto com outros turistas, quando o condutor que rebocava a boia fez manobra brusca e arriscada e lançou todos n'água. Foi neste momento que sofreu o acidente.

As provas trazidas aos autos, contudo, demonstraram que o piloto do equipamento ofereceu dois tipos de passeio: "com emoção" – em que lançava as pessoas na água – e "sem emoção", em que eles seguiriam até o final em cima da boia; os passageiros escolheram a primeira opção.

No momento da queda, a autora segurou o pé na boia para permanecer sobre ela, o que, segundo o laudo pericial, foi a causa da fratura. A desembargadora substituta Rosane Portella Wolff, relatora da matéria, entendeu que não houve negligência por parte do condutor, pois a autora tinha ciência do que iria acontecer durante o trajeto.

"Do acontecimento relatado pela demandante na exordial, não se pode concluir pelo defeito na prestação do serviço, mas, ao contrário disso, entende-se que os fatos narrados decorrem do próprio risco da atividade à qual a participante aderiu voluntariamente e, por isso, impassível de indenização", concluiu a magistrada. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.005272-8).

Audiências de custódia completam um ano revolucionando sistema prisional

Quando começaram a funcionar em formato piloto na capital paulista, em 24 de fevereiro de 2015, as audiências de custódia propunham uma simples alteração de rotina que implicaria enormes mudanças na porta de entrada do sistema prisional. Um ano depois, esse impacto pode ser medido em números: com mais de 48 mil audiências realizadas em todas as unidades da Federação, 25 mil prisões desnecessárias foram evitadas, colaborando para aliviar o inchaço do já superlotado sistema prisional brasileiro, quarto maior do mundo.

Embora a proposta fosse simples, a ideia de apresentar os presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas implicaria não apenas em uma mudança de rotinas, mas de mentalidade. Com mais elementos para tomar sua decisão, o juiz poderia evitar a prisão preventiva reservada aos presos perigosos para adotar medidas cautelares até o julgamento definitivo do caso (Lei n. 12.403/2011), resultando em uma redução no encarceramento e em uma nova chance de reinserção social com o apoio do Estado – até este mês, as audiências de custódia haviam resultado em mais de cinco mil encaminhamentos para o serviço social.

Com o engajamento do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que visitou cada estado demonstrando a importância do projeto, a ideia foi sendo abraçada pelos atores do sistema de justiça e do Executivo e também pela sociedade, cada dia mais consciente de que a cultura do encarceramento não é a melhor forma de combater a criminalidade. A baixa taxa de reincidência daqueles que já passaram pelas audiências de custódia indicam que essa política judiciária foi acertada – São Paulo e Espírito Santo divulgaram taxas de 4% e 7%, respectivamente.

Outro resultado importante obtido com as audiências de custódia foi o início do enfrentamento aos casos de violência estatal no ato de prisão, estatística até então difícil de ser mensurada, e principalmente, apurada. Quando o juiz entra em contato com o preso em flagrante em um prazo reduzido, aumentam as chances de apuração das denúncias, evitando a impunidade dos agressores. Em um ano, as audiências de custódia resultaram em 2,7 mil casos relatados de violência, que estão sob apuração.

Consolidação – Desenhada e costurada pela atual gestão do CNJ com o apoio dos poderes locais, as audiências de custódia tiveram sua legalidade confirmada pelo STF em agosto de 2015. Posteriormente, foram regulamentadas pelo CNJ para funcionarem de forma ininterrupta e uniforme em todo o país. Para facilitar o trabalho de magistrados e de servidores no registro das audiências e computação de estatísticas, o CNJ criou o Sistema de Audiências de Custódia, que deve ser implantado pelos tribunais até abril.

Essa soma de ações e resultados chamou a atenção de atores internacionais interessados em saber como o Brasil está enfrentando seus desafios na área de segurança pública e de execução penal. Em outubro de 2015, a metodologia das audiências de custódia foi apresentada pelo presidente do CNJ na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da Organização dos Estados Americanos. Representantes de instituições e entidades como Human Rights Watch e Organização das Nações Unidas também já manifestaram seu entusiasmo com os objetivos e resultados alcançados. O Brasil é a grande referência nessa nova cruzada contra o “encarceramento em massa” nas Américas.

Iniciadas nas capitais e regiões metropolitanas, as audiências de custódia passam agora por um processo de ampliação para o interior do país. Essa etapa de consolidação ocorre simultaneamente ao lançamento do programa Cidadania nos Presídios, também voltado à área de Justiça criminal. Enquanto as audiências de custódia qualificam o filtro de entrada no sistema prisional, mantendo presos apenas os cidadãos que oferecem risco à sociedade, o Cidadania nos Presídios busca melhorar o filtro da porta de saída, dispensando maior atenção aos direitos daqueles que já cumpriram pena e os comprometendo com a plena reintegração à sociedade.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias




União deve indenizar casal por abordagem indevida de policiais rodoviários

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União indenize um casal de Curitiba por danos morais causados por uma abordagem policial indevida.

No final de março de 2010, a autora e seu companheiro retornavam de Foz do Iguaçu (PR) para Curitiba. Quando passaram pelo posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no município de Céu Azul (PR), eles ouviram um barulho e perceberam que uma bala havia quebrado o vidro traseiro do veiculo que estava à frente. Após o primeiro tiro, mais 11 foram disparados pelo policial rodoviário. O agente da PRF alegou que teria feito sinal para os condutores dos veículos pararem em uma barreira e não foi atendido.

Após o episódio, as vítimas ajuizaram ação na Justiça Federal pedindo indenização por danos morais, obtendo julgamento favorável. A União apelou ao tribunal por entender que o policial agiu de maneira correta, pois pensava que os ocupantes do carro eram assaltantes. O casal alegou que não viu o sinal feito pelo agente. Para eles, a situação de ser alvo de disparos causou grande abalo emocional.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso no TRF4, considerou “estar suficientemente demonstrado o dano moral sofrido e o nexo casual entre ele e a ação da Administração, sendo assim devida a indenização fixada”. Apesar de o casal ter pedido R$ 30 mil, a relatora entendeu que as vitimas também tiveram culpa por não atender a ordem do agente federal. Considerando as peculiaridades do caso e a parcial culpa concorrente da vítima, a 3ª Turma definiu o valor da indenização em R$ 7.500,00.

5005466-33.2013.4.04.7000




Não existe foro privilegiado para ação de improbidade administrativa, decide Segunda Turma



Não existe foro privilegiado para julgamento de autoridades em ação de improbidade administrativa, segundo decisão unânime tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso envolvendo deputado federal.

O caso diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, aceita pelo juiz de primeiro grau, para bloqueio de bens dos acusados de desvios de recursos em obras na Prefeitura de Nova Iguaçu.

A ação incluiu diversos réus, entre eles o então prefeito Nelson Roberto Bornier de Oliveira, que posteriormente elegeu-se deputado federal.

Competência

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou-se incompetente para apreciar o caso, alegando que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação por envolver um parlamentar.

O Ministério Público tentou sem sucesso modificar o entendimento do TJRJ, apontando que o deputado federal tinha sido eleito para novo mandato na Prefeitura de Nova Iguaçu, no decorrer da ação civil pública.

Inconformado com a decisão, o Ministério Público recorreu para o STJ, onde o caso foi analisado pelo ministro relator, Humberto Martins, da Segunda Turma.

No voto, o ministro ressaltou que a Constituição estabelece a prerrogativa de foro no STF exclusivamente para ações penais, não alcançando ações de improbidade administrativa, que possuem natureza cível.

“É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o ministro.

Humberto Martins salientou ainda o entendimento do STJ de que “fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerado pelo tribunal competente” ao julgar a ação – no caso, a eleição do deputado federal para um novo mandato de prefeito.

“Nesse contexto, considerando que o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional e que não existe prerrogativa de função no âmbito da ação de improbidade, é o caso de provimento do apelo especial”, concluiu o ministro.

REsp 1569811

Tribunal mantém condenação de réu que fraudou irmã e sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o Recurso Especial 1.324.308 a cidadão condenado por fraudar a irmã na compra de um imóvel. Fica mantida a condenação por danos morais, além da restituição de valores.

No caso, o réu convenceu a irmã a comprar um imóvel e dar o bem como garantia de um financiamento em seu benefício. Como ele não quitou o empréstimo, a irmã acabou perdendo o imóvel. Na época, para fins de registro, o imóvel foi adquirido no nome de um sobrinho da irmã, um dos autores da ação.

O réu também doou alguns de seus bens a suas filhas, o que, na visão dos autores da ação, era uma tentativa nítida de não cumprir qualquer decisão judicial no sentido de restituir valores e bens.

Em primeira instância, o réu foi condenado por cometer fraude contra credores. Além de ter de pagar o valor corrigido do imóvel, o réu também foi condenado por danos morais contra os autores da ação.

Conceito de fraude

A discussão, segundo os ministros da Terceira Turma, é sobre o conceito de fraude, já que a defesa tentou desconstruir esse argumento ao recorrer da sentença (primeiro grau) e do acórdão (segundo grau).

Segundo o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, há provas de que o réu praticou a fraude para contrair dívida própria, o que caracteriza a fraude no momento da aquisição do imóvel.

O entendimento dos magistrados é que os fatores diversos e externos não eximem a responsabilidade do réu, que convenceu sua irmã a comprar um imóvel para posteriormente dar como garantia em um empréstimo.

Os argumentos do réu buscavam reformar o acórdão com base em diferentes interpretações do Código de Processo Civil descaracterizando a fraude. Para o ministro Noronha, apesar das múltiplas interpretações pretendidas, no caso citado não há como afastar a caracterização do delito, portanto as condenações foram mantidas, de modo a rejeitar o recurso.

REsp 1324308

Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade aceitar o Recurso Especial 1.311.402, caso em que a recorrente questiona os critérios definidos para a concessão de pensão mensal.

A parte recorrente é parente de uma vítima de acidente de veículo em que foi comprovada a culpa da ré. A sentença de primeira instância condenou, entre outros itens, a ré a pagar pensão mensal de um salário mínimo à vítima.

Após recurso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) delimitou o pagamento apenas à questão referente aos danos morais. Como a vítima tinha 76 anos, o TJSP entendeu que não havia parâmetros para se definir uma pensão mensal, já que a expectativa de vida era de 72 anos na época. Ao recorrer ao STJ, a pensionista questionou a limitação imposta pelo tribunal.

O argumento aceito pelos ministros da turma é de que a expectativa de vida no país é variável, e aponta uma trajetória de aumento nas últimas décadas. Portanto, a pensão mensal não poderia ter sido negada com base em um número variável.

Sobrevida

Para o ministro relator do recurso especial, João Otávio de Noronha, é cabível a utilização da tabela de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para uma definição melhor do prazo de duração da pensão.

Ter a vítima ultrapassado a expectativa média de vida, para o ministro, não é obstáculo para concessão da pensão. “O fato de a vítima já ter ultrapassado a idade correspondente à expectativa de vida média do brasileiro, por si só, não é óbice ao deferimento do benefício, pois muitos são os casos em que referida faixa etária é ultrapassada”, observou na decisão.

Ao acolherem o recurso, os ministros destacaram o ineditismo do fato e disseram que são comuns casos em que as pessoas ultrapassaram a faixa etária definida, por isso uma análise criteriosa deve ser feita antes da fixação dos prazos.

Com a decisão, a pensão foi fixada até o limite de 86,3 anos de idade da vítima, seguindo dados mais recentes do IBGE, além da utilização da tabela de sobrevida.

REsp 1311402

STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

Na semana passada, foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contrário, prolatado pelo ministro Marco Aurélio. Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter cópia das peças.

Na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro somou-se às preocupações apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso quanto às providências a serem adotadas por estados e municípios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordinário (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2859, uma vez que estava impedido de participar do julgamento das ADIs 2390, 2386 e 2397, em decorrência de sua atuação como advogado-geral da União.

O ministro afirmou que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas para fazer valer esse dever. Gilmar Mendes lembrou que a inspeção de bagagens em aeroportos não é contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas é medida necessária e indispensável para que as autoridades alfandegárias possam fiscalizar e cobrar tributos.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a divergência aberta na semana passada pelo ministro Marco Aurélio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental à intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não significa que possa ser desrespeitado por qualquer órgão do Estado. Nesse contexto, em sua opinião, o sigilo bancário não está sujeito a intervenções estatais e a intrusões do poder público destituídas de base jurídica idônea.

“A administração tributária, embora podendo muito, não pode tudo”, asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdição, só podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, que é terceiro desinteressado, devendo sempre ser concedida em caráter de absoluta excepcionalidade. “Não faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade”, afirmou.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, último a votar na sessão desta quarta, modificou o entendimento que havia adotado em 2010, no julgamento do RE 389808, quando a Corte entendeu que o acesso ao sigilo bancário dependia de prévia autorização judicial. “Tendo em conta os intensos, sólidos e profundos debates que ocorreram nas três sessões em que a matéria foi debatida, me convenci de que estava na senda errada, não apenas pelos argumentos veiculados por aqueles que adotaram a posição vencedora, mas sobretudo porque, de lá pra cá, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de repressão aos crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma ação mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar o sigilo para evitar ações ilícitas”, afirmou.

O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observações dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei: “Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.”

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Lei de zoneamento de São Paulo deve ser votada por vereadores

A nova Lei de Zoneamento da capital paulista, que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo do município, deverá ser votada pela Câmara dos Vereadores amanhã, quinta-feira (25). O projeto tem sofrido alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado e o texto definitivo, que substitui o atual, deverá ser apresentado no mesmo dia da votação.

Hoje, na tribuna, os vereadores começaram novos debates sobre o projeto de lei. As discussões deverão se prolongar até a próxima quinta-feira, dia da votação. Uma das críticas apresentadas foi a falta de tempo para analisar todo o conteúdo do projeto.

“É só olhar para o tamanho da cidade e da população paulistana, então, para perceber que esta discussão não pode ser feita de forma apressada ou centralizada apenas nas vontades do Poder Executivo. O texto inicial da Lei de Zoneamento foi disponibilizado pela primeira vez para consulta pública em outubro de 2014. Pouco mais de um ano depois já estamos aqui votando o projeto em segunda discussão”, disse o vereador Toninho Despoli (PSOL).

A vereadora da base do governo, Juliana Cardoso (PT) defendeu o projeto de lei, e ressaltou que, por parte do executivo, foram feitas mais de 41 audiências públicas, e mais de sete mil pessoas mandaram sugestões para a elaboração do projeto. Segundo ela, o legislativo fez mais 40 audiências públicas com a participação de mais de duas mil sugestões.

“Claro que a lei de uso não consegue resolver 100% da cidade, isso é óbvio. Você não consegue contentar todo mundo, mas está sendo feito o possível para dialogar com todas as pessoas”, disse a vereadora petista.

Em posse solene Lamachia conclama união contra crise, corrupção e CPMF

A nova diretoria nacional da OAB e os conselheiros federais tomaram posse solene nesta terça-feira (23). Tendo como presidente o advogado Claudio Lamachia, completam a diretoria o vice Luis Claudio Chaves (MG), o secretário-geral Felipe Sarmento (AL), o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha (DF) e o tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira (RR). A posse administrativa aconteceu no último dia 1º.

No discurso proferido em nome dos novos dirigentes, Lamachia agradeceu o apoio da advocacia e firmou o compromisso de ouvir a voz dos advogados e da sociedade brasileira. “Sendo a democracia o regime das maiorias, ela apenas pode ser exercitada a pleno se aqueles que forem escolhidos para presidir ouvirem constantemente aqueles que os escolheram. Isso prometo aos senhores: ouvi-los. O presidente nacional da OAB falará aquilo que o Conselho Federal pensa. Nada além, nada mais”, prometeu.

Em vários momentos, enfatizou a necessidade de se construir unidade para o enfrentamento à crise que o Brasil atravessa em diversas frentes. “Com união e consenso teremos o fim das ficções jurídicas, econômicas e, principalmente, institucionais. Neste sentido, de que adianta termos um dos mais formidáveis catálogos de direitos e garantias fundamentais do planeta, com assento constitucional, se vivemos em um regime de rigorosa irresponsabilidade política? Os cidadãos continuarão mendigando por seus direitos diante das autoridades que, em realidade, são seus empregados?”, indagou.

Ele também não poupou críticas ao atual modelo político e eleitoral em vigor. “O que vemos é uma matriz institucional feita sob encomenda para que os representantes do povo se dobrem ao poder econômico, para apartar eleitores de eleitos, e para distorcer a representação popular. Tudo para se fazer uma simulação de democracia, onde o dinheiro pode tudo. A economia do país derrete, e a única coisa que se vê são algumas autoridades tentando salvar seus próprios mandatos”, lamentou.

Lamachia também externou a reclamação da sociedade pela ineficiência de serviços públicos das mais diversas naturezas. “Os serviços públicos delegados no Brasil constituem um verdadeiro absurdo. No caso da telefonia e internet, não funcionam nem o setor privado, que presta o serviço, nem o poder público, que deveria fiscalizá-lo. Quem é fiscalizado acaba nomeando quem fiscaliza”, apontou.

Na mesma toada, o presidente justificou a preocupação da OAB quanto à instalação de um Processo Judicial Eletrônico (PJe) obrigatório em um país ainda não dotado de toda a infraestrutura necessária.

Sobre o sistema tributário em vigor no Brasil, que tem sido alvo de duras críticas de Claudio Lamachia, ele afirmou que é “feito para que ninguém consiga cumpri-lo, e, portanto, para que todos fiquem em mora com um Estado acostumado a criar dificuldades para vender facilidades”. Disse, ainda, que o sistema tributário brasileiro é caótico e indecente.

Após pedir a união social na luta contra as práticas ilícitas, Lamachia também falou sobre os casos dos parlamentares Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Delcídio do Amaral (PT-MS). “Os episódios nos dão a certeza de nossa atuação no pedido de imediato afastamento do presidente da Câmara dos Deputados e de um senador da República preso e que quer voltar ao parlamento em verdadeiro deboche com o cidadão e desrespeito com o próprio Senado Federal. O poder público não pode mais conviver com tamanho descalabro”, afirmou.

CPMF

A hipótese da recriação da CPMF pelo governo federal foi novamente bastante refutada. “É da natureza da ciência tributária que a imposição apenas pode ser efetuada sobre a manifestação de riqueza. Mas que riqueza é essa que a presidente da República vê para tributar em meio a uma das maiores recessões da história deste país? Já temos uma das maiores cargas tributárias do planeta, onde mais 35% da riqueza produzida é sorvida por um Estado assolado pela corrupção endêmica, que presta serviços precários”, criticou.

DIREITO DE DEFESA

O presidente nacional da Ordem também pediu que em absolutamente todos os processos que tramitam e em todas as denúncias de corrupção apresentadas seja garantido e respeitado o contraditório e a ampla defesa. “Chegou a hora de construirmos uma nova nação, alicerçada na simplicidade das formas e dos conceitos, que aproxime o povo do centro das decisões”, clamou.

Veja abaixo a íntegra do discurso de Claudio Lamachia na sessão de posse solene.

Meus estimados colegas, Advocacia brasileira, senhoras e senhores.

Chegou a hora de construir. Chegou a hora de caminhar.

Hoje é um dia especial. Hoje é um dia de júbilo.

Hoje é o dia em que o exército de um milhão de advogadas e advogados deste país celebram a sua opção pela democracia como a única forma aceitável de representação política.

Hoje, sob a unção desses quase um milhão de sacerdotes do Direito, e sob a proteção de Deus, tomaram posse os 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil, representantes máximos da Advocacia brasileira, aos quais prometo solenemente emprestar minha voz nestes próximos três desafiadores anos.

Pois, repito, o Presidente Nacional da OAB falará aquilo que o Conselho Federal pensa. Nada além, nada mais.

Deveras, sendo a democracia o regime das maiorias, ela apenas pode ser exercitada a pleno se aqueles que forem escolhidos para presidir ouvirem constantemente aqueles que os escolheram.

Isso, vos prometo. Ouvi-los.

Ouvi-los atentamente. Principalmente nos momentos em que discordarmos.

Fui escolhido para representar um projeto, o que farei sob a inspiração de Deus e junto aos colegas de Diretoria, dos membros do Conselho Federal e das comissões nacionais, dos presidentes e conselhos das 27 Seccionais, das diretorias das 27 Caixas de Assistência e das 27 Escolas da Advocacia, assim como das diretorias e dos conselhos das 1.010 subseções da OAB espalhadas por todo o território nacional.


Dito isso, peço vênia aos meus compatriotas e aos meus colegas para agradecer aqueles sem os quais eu não estaria aqui.

Em primeiríssimo lugar, agradeço a Deus Todo-Poderoso, a quem tudo devo e que nos proporciona este momento.

Ao meu amigo/irmão e sempre presidente Marcus Vinicius Furtado Coelho, e a toda a diretoria que hoje se despede: meu muito obrigado!

Reitero aqui, de público, que com Vossas Excelências aprendi que a lealdade é a nota distintiva dos homens de bem.

Agradeço, igualmente, aos meus companheiros de diretoria que hoje tomam posse comigo.

Vos agradeço penhoradamente pela confiança e pela disposição para trabalhar incansavelmente pela Advocacia e pelo Brasil.

Há muito trabalho a fazer!

Obrigado Luís Cláudio da Silva Chaves, Felipe Sarmento Cordeiro, Ibaneis Rocha, e Antonio Oneildo Ferreira.

À Advocacia gaúcha, que me trouxe até aqui, agradeço com a promessa solene de que irei honrar as melhores tradições políticas de nossa terra.

Agradeço também à minha família, meu esteio. Agradeço em nome daquela que é a minha melhor amiga, pilar de nossa casa, e sem a qual eu não estaria aqui nesta noite.

A ti, Clarissa, amor da minha vida, alicerce maior da minha felicidade, razão do meu equilíbrio emocional: muito obrigado!

Vitória e Maria Eduarda, minhas filhas amadas, tudo que faço, faço pensando no futuro de vocês, amo-vos mais do que vocês possam imaginar.

Agradeço também ao meu amado Pai que aqui não mais está fisicamente e minha amada mãe que me deram a vida.

A querida Oma, minha querida Sogra e minha querida cunhada meu agradecimento pelo carinho e amor constante.

Ao meu sócio, melhor amigo e meu irmão Leonardo Lamachia, meu agradecimento por conduzir nosso escritório juntamente com nossos sócios, quando de minhas ausências.

Por fim, como a gratidão é a memória do coração, e gratidão é dívida que não prescreve, agradeço à ADVOCACIA BRASILEIRA por me dar a oportunidade sem par de mostrar ao Brasil tudo aquilo que nós, advogados e advogadas, temos a oferecer ao nosso amado país.


Advocacia brasileira perante a qual juro solenemente combater o arbítrio, a corrupção e a injustiça em todas as suas formas de manifestação. REITERO: Gratidão é dívida que não prescreve. Sou e serei eternamente grato a todos vocês.


Vos afianço que não medirei esforços para garantir as vossas prerrogativas, diante de quem quer que seja.

Pois é a Advocacia, munida de suas prerrogativas, que diariamente concretiza os mais nobres valores de nossa Constituição nos foros pelo Brasil afora, mormente lutando contra as autoridades de Estado que juraram defendê-la.

Daí o sentido primeiro do artigo 133 da Constituição, que ao nominar o advogado como indispensável à administração da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, alça a Advocacia à condição de múnus público, de defensora da liberdade, uma vez que responsável pela efetivação do texto constitucional e guardiã das liberdades civis.

Como asseverou Ruy Barbosa:

“Em todas as nações livres, os advogados se constituem na categoria de cidadãos que mais poder e autoridade exercem perante a sua sociedade”

E é com esse compromisso inicial, da defesa intransigente das prerrogativas dos advogados do Brasil, que convido os senhores e as senhoras a me ouvirem por alguns minutos.

Com efeito, nesta ocasião solene, não desejo falar tão somente à Advocacia.

Antes, e mais que tudo, em nome da Advocacia falarei à sociedade brasileira.

Brasileiros, chegou a hora de avançarmos na construção!

Advocacia, chegou a hora de avançarmos na caminhada!

Caminharmos em prol da consumação do destino que a História reservou à Advocacia no processo de reunificação da Nação brasileira.

Como operários da democracia, por genuíno mandato constitucional, incumbe-nos a operosa tarefa de construirmos as pontes entre as forças vivas da Nação, para que por elas transite o consenso nacional em torno de um programa social mínimo que tire o nosso Brasil do atoleiro em que se encontra.

Como tenho dito país afora, vivemos uma crise política, moral e econômica sem precedentes, a qual certamente é fruto das desventuras de um modelo político superado.

Modelo político esse paralisado pela exposição pública de desmandos, com integrantes acuados por investigações de todo o tipo, em guerra permanente uns contra os outros e que perderam totalmente a capacidade de diálogo e, portanto, a capacidade de solver os problemas da Nação.

Em um quadro kafkiano, a falta de diálogo é a negação da política, e sem política não conseguimos resolver os problemas que os próprios políticos criaram.

Ante a completa falta de perspectivas, a crise se agudiza. Flertamos todo o dia com a irresponsabilidade.

A economia do país derrete, e a única coisa que se vê são algumas autoridades tentando salvar seus próprios mandatos.

Enfim: todos pensam em si mesmos e ninguém pensa na Nação, que hoje mais parece uma nau à deriva.

Isso tem que mudar, pois apenas com a dignificação do exercício da atividade política é que alcançaremos a substantivação do ideal constitucional da dignidade da pessoa humana.

Caros colegas, senhoras e senhores.

Apesar da força desta manifestação, vos afirmo que chegou a hora de construir, chegou hora de caminharmos, pois é justamente de nossas maiores misérias que surgirão nossas mais retumbantes vitórias.

Como tenho dito, crise é sinônimo de oportunidade e, tal qual já ocorreu no passado, a Ordem dos Advogados do Brasil não faltará à Nação em momento tão tormentoso.

Deste absoluto desastre institucional hoje vivido pelo país, tiraremos as forças e as lições necessárias para construirmos uma sociedade fraterna, com justiça social, que seja um orgulho para toda a humanidade.

Juntos, iremos revigorar a crença na nobreza da alma humana, e na sua vocação para o diálogo como o meio para a superação das dificuldades.

Estimados colegas, senhoras e senhores.

Um futuro glorioso nos espera se, como povo, aproveitarmos a tormentosa quadra histórica em que vivemos para alcançarmos um consenso mínimo, rumo às reformas institucionais esperadas desde a metade do século passado.

Precisamos, finalmente, avançar.

Precisamos, desesperadamente, avançar.

E, com o necessário altruísmo de todos, certamente avançaremos!

Assim, é com a firme confiança no Estado de Direito como realizador dos mais nobres ideais humanos, e com a crença inabalável de que mais e antes do que tudo somos todos brasileiros, é que hoje dirijo-me à sociedade, conclamando a todos os brasileiros para reunificarmos esta Nação ora esfacelada.

Mas para isso precisamos construir. Para isso precisamos caminhar.

E uma boa forma de irmos além do que nos parece hoje possível é caminharmos na direção daquilo que a priori não pode ser feito.

Que nossas vidas sejam dedicadas a provar aos céticos, que afirmam que esta bela e jovem Nação não tem jeito, que eles estão errados.

Que a nossa luta acenda a chama da resistência a tudo o que ofenda os nossos valores mais elevados.

Prosseguiremos na busca do ENCONTRO embora em alguns momentos seja indispensável o CONFRONTO, pois como bem lembrou Nelson Mandela, impõe-se promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero.

Não é porque as saídas não sejam fáceis que elas não existam.

Que respondamos a todos esses, que nos dizem que não somos capazes, com a força retumbante da esperança atemporal que sempre moveu os nativos desta terra: Sim, nós podemos!

Sem hesitar, vejo em cada brasileiro a semente única de um novo Brasil.

Caríssimos colegas, senhoras e senhores.

Chegou a hora de construir. Chegou o momento de caminharmos.

De muitos somos um, e em um somos todos!

Em nossa diversidade, temos a nossa maior riqueza.

Com efeito, ao ver o céu estrelado de nossa terra nas noites de Brasília, com o Cruzeiro do Sul resplandecente, meu coração bate mais forte, e me lembro do tamanho deste país.

Sim, de muitos somos um, e em um somos todos!

É da soma dos díspares que surge esse colosso chamado Nação brasileira: esta união espiritual e física que partilhamos uns com os outros, certos de que mesmo sendo muitos, e diferentes, somos um só na Pátria.

E é esse sentimento transcendental de patriotismo que devemos ter em mente, para entendermos que o Brasil é muito maior do que a soma de todas as suas partes.

Como já fiz dias atrás, evoco mais uma vez, o magistério do advogado Ruy Barbosa, extraordinário humanista, que com clareza meridiana definiu:

A pátria não é ninguém; são todos.
E cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação.
A pátria não é um sistema, nem uma seita, nem um monopólio, nem uma forma de governo.
Pátria é o céu, a terra, o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados.
Pátria é a comunhão da lei, da língua e da liberdade.

Logo, diante de tão monumental constatação, não tenho outra coisa a vos dizer, meus estimados colegas, a não ser que tenho uma fé inquebrantável no futuro desta Nação, e desde já conclamo a todos para a formação da Unidade Nacional, baseada em uma plataforma mínima a ser consensuada entre Estado e Sociedade, modo de soterrarmos de vez este fosso de cinco séculos que separa o Brasil real do Brasil oficial.

Não há mais como uma sociedade moderna e pujante, responsável por uma das maiores economias do mundo, coabitar com um Estado medieval, que ao invés de trabalhar pelo seu progresso, age como um parasita consumindo todas as forças de seu hospedeiros.
Pois a riqueza de uma nação se mede pela fortuna do seu povo e não pela abastança dos seus príncipes, como bem dizia Adam Smith há mais de dois séculos.

Chegou a hora de construir!

Chegou a hora de caminhar!

Caminharmos pelas ruas e avenidas de nosso país, lutando pelas reformas imprescindíveis e sonegadas a tanto tempo, unidos sob a comunhão universal da pátria.

Marcharmos com passos firmes rumo ao Novo Brasil, o Brasil do futuro, que desde já começa a existir em nossos corações.

Que nossa luta redunde no fim da hipocrisia reinante na atividade política e no Estado brasileiro.
Que este país abandone os formalismos desnecessários, e “as manifestações de apreço ao senhor diretor”, como diria o esclarecido Manuel Bandeira.
Que vejamos o fim das ficções jurídicas, das ficções econômicas e, principalmente, das ficções institucionais.

Que com a coragem daqueles que defendem a verdadeira Justiça avancemos de forma irresistível rumo à simplicidade que traz a transparência.

Pois bem.

Se alguém for condenado a uma pena, que a cumpra, após o esgotamento de todos os recursos e nos exatos termos da Constituição Federal.

Se existe crime, que haja castigo, mas garantido o contraditório e a ampla defesa.

Se existe orçamento público, que se execute ele na forma da lei.

Se existir um prazo legal, que ele tenha que ser observado por todos.

Se votarmos em um candidato, que nosso voto não eleja outro.

Que tenhamos a clareza daquilo que é tributo e daquilo que é preço.

Que os discursos dos agentes políticos sejam para exprimir o que se pensa, e não para se esconder aquilo que se faz.

Enfim, chegou a hora de construirmos uma nova Nação, alicerçada na simplicidade das formas e dos conceitos, que aproxime o povo do centro das decisões.

Temos que deixar de ser uma democracia meramente formal para nos tornarmos uma democracia substantiva.

Vos pergunto: de que adianta termos um dos mais formidáveis catálogos de direitos e garantias fundamentais do planeta, com assento constitucional, se vivemos em um regime de rigorosa irresponsabilidade política?


Pois se as autoridades responsáveis pela efetivação de tais direitos não responderem por seus atos, como avançaremos?

Ou os cidadãos deste país continuarão a ter que eternamente mendigar por seus direitos diante das autoridades que, em realidade, são seus empregados?

Temos que superar esse patrimonialismo imobilizante, tão bem denunciado pelo meu conterrâneo e ex-presidente nacional da OAB, o saudoso Raymundo Faoro, que no seu “Os Donos do Poder” descreveu com acurada precisão a formação do patronato político deste país, bem assim suas consequências funestas sobre nossa sociedade.

Não é possível que em pleno século XXI essa chaga da herança colonial ainda nos domine, subvertendo nossas instituições, assim como não é possível que a cada vez que se propõe alguma medida de controle externo e de arejamento das instituições as reações sejam virulentas e avassaladoras.

Somos uma Democracia. Somos um Estado de Direito. Somos uma República!

O Estado é do povo! E de mais ninguém!

E todos que nele trabalham devem ter a consciência de que, tal qual a lição do eterno mestre Hely Lopes Meirelles:
“autoridades são apenas alguns e durante algum tempo, cidadãos somos todos nós durante a vida toda”.

Liberdade, mesmo que tardia!

É esse o clamor persistente da sociedade brasileira mesmo passados mais de 200 anos da Inconfidência!

Ora, não podemos mais suportar um Estado que trate seu próprio país como se fosse uma colônia!

Assim sendo, aproveitemos que os vilões de sempre estão enfraquecidos e muito preocupados com suas defesas, e não desperdicemos a oportunidade histórica de unificar o Brasil no consenso em torno das reformas de base, única via para o tão almejado progresso social e econômico.

Chegou a hora de construir!

Chegou a hora de caminhar!

Chegou a hora de pensarmos no que nos une, e não no que nos divide.

Chegou a hora de superarmos nossas diferenças.

Tinha razão, portanto, Ariano Suassuna, ao afirmar que vivemos em dois países distintos: o país dos privilegiados e o país dos despossuídos” .

Chegou, repito, a hora de construir.

Construir pontes, e derrubar barreiras.
Derrubar preconceitos, e construir escolas.

Destruir a corrupção para podermos finalmente construir as estradas, aeroportos, portos, ferrovias e hidrovias que sejam capazes de transportar nossa gente e de exportar nossas riquezas de forma competitiva mundo afora.

Nossa situação é de tal maneira crítica que, ou avançamos enquanto Nação, ou pereceremos como povo!

Temos que desatar os nós de uma matriz institucional cuidadosamente engendrada para não funcionar, marcada por fórmulas e ficções, feita sob medida para afastar o povo dos centros de decisão, e dificultar a participação cidadã na vida política.

Uma matriz institucional feita sob encomenda para que os representantes do povo se dobrem ao poder econômico, para apartar eleitores de eleitos, e para distorcer a representação popular.

Enfim, tudo para se fazer uma simulação de democracia, onde o dinheiro pode tudo.

Exemplos desta disfuncionalidade, esses os temos à farta.

Comecemos pelo verdadeiro absurdo que se instalou nos serviços públicos delegados no Brasil.

No caso da telefonia e internet, chegamos ao paroxismo da ineficiência pois, em uma só atividade, não funcionam nem o setor privado, que presta o serviço, nem o poder público, que deveria fiscalizá-lo.

Em nossa Pátria quem é fiscalizado acaba nomeando quem fiscaliza.

É a crônica da morte anunciada.

Por isso a preocupação da OAB quanto a instalação de um PJE obrigatório em um país ainda não dotado de toda a infraestrutura necessária.

Já nosso sistema tributário caótico é feito para que ninguém consiga cumpri-lo, e, portanto, para que todos fiquem em mora com um Estado acostumado a criar dificuldades para vender facilidades.

Nossa carga tributária indecente é verdadeira derrama, reduzindo os contribuintes à condição de servos da gleba de um Estado que mais parece um senhor feudal.

Nossa Federação é uma farsa, o que pode se verificar tanto nas estatísticas de distribuição do bolo tributário entre os Entes federados, quanto pode se ver nas antessalas da Esplanada, acostumadas a receber diariamente uma imensidão de pedintes, também conhecidos como governadores e prefeitos.

Não bastasse isso, em uma sanha tributária sem limites, o Governo Federal agora tenta a recriação da CPMF.
Um consumado absurdo, próprio de quem vê o povo famélico e o manda comer brioches.

É da natureza da ciência tributária que a imposição apenas pode ser efetuada sobre a manifestação de riqueza. Assim, vos pergunto: que riqueza é essa que a presidente da República vê para tributar em meio a uma das maiores recessões da história deste país?

Já temos uma das maiores cargas tributárias do planeta, onde mais 35% da riqueza produzida é sorvida por um Estado assolado pela corrupção endêmica, e que devolve aos administrados serviços públicos precários e insuficientes.
Em realidade, os suados e parcos recursos do povo brasileiro são usados e abusados para financiar campanhas políticas, quer oficialmente através da impostura de um fundo partidário de mais de 800 milhões de reais, verdadeira vergonha nacional, quer seja através dos descaminhos da corrupção.

E, ressalte-se aqui, todo esse dinheiro público dado aos partidos é gasto sem licitação, e com uma fiscalização de uma Corte Eleitoral, que não é uma Corte de Contas.

Certo é que o Petrolão está aí para nos mostrar bem tudo isso.
E a caixa-preta do BNDES? E a Operação Zelotes? E o Eletrolão? Enfim, quanto esquemas de corrupção há neste país ainda para se desvendar?

E o Parlamento, porque não fiscaliza e não reage a isso tudo?

Talvez porque algumas de suas lideranças estejam indelevelmente tisnadas pela marca do malfeito e da corrupção, colocando em xeque a credibilidade de instituições quase bicentenárias.

Daí a certeza de nossa atuação no pedido de imediato afastamento do presidente da Câmara dos Deputados e de um senador da República preso e que quer voltar ao parlamento em verdadeiro deboche com o cidadão e desrespeito com o próprio Senado Federal.

O poder público não pode mais conviver com tamanho descalabro!

Ao fim e ao cabo, nosso quadro partidário é desolador. Algumas das instâncias partidárias não representam nenhuma ideologia, senão a da conquista dos espaços públicos para o seu posterior loteamento entre os interesses privados.
No que diz respeito ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, propõe a OAB não só a defesa das suas prerrogativas integrais, como também que a estas caibam vencimentos e subsídios nos estritos termos constitucionais, nem mais nem menos.

Cabe lembrar aqui que se essas prerrogativas dos juízes foram defendidas pelos advogados no mais difícil período de nossa história republicana, que foi o da ditadura militar, continuarão sendo por nós defendidas agora e sempre, pois é também da independência dos juízes que brota a independência da própria Justiça.

Porém tais prerrogativas e independência devem sempre guardar, como limite, os ditames constitucionais, e disto a OAB também não abrirá mão.

A moralidade no trato com a coisa pública, especialmente em termos de remuneração dos agentes do estado, implica não só em seguir a trilha constitucional como também em parar diante de seus limites.

Por outro lado, estamos presenciando atualmente um ostensivo desarme e sucateamento do Poder Judiciário, atingido por elevados cortes orçamentários que reduzirão ainda mais a sua já reduzida capacidade instalada, ou seja, o seu potencial quantitativo e qualitativo de produção.

A quem interessa um Poder Judiciário fraco, gerando decisões de má qualidade, sem estrutura e sem tempo para pensar o Direito?

A quem interessa um Judiciário atuando em horário reduzido, lento, frustrando os anseios da sociedade e chegando as raias da negativa da prestação jurisdicional?

Repito aqui que não podemos aceitar de braços cruzados que se busque resolver os sérios problemas da Justiça retirando dela instrumentos legítimos, que integram o preceito de amplo direito de defesa e preservam direitos fundamentais.

Enfim, meus estimadíssimos colegas, vos listei uma série de mazelas que são de conhecimento de todos, que atingem a todos, e que apenas poderão ser solvidas com a união de todos.

Mazelas que podem inicialmente parecer intransponíveis, mas sobre as quais vos afirmo: juntos iremos superá-las!

Como já vos disse, de muitos somos um, e em um somos todos!

No seio do pátria amada nos encontramos, e por ela faremos tudo.

Chegou a hora de construir.

Essa é a hora de caminharmos.

E que essa marcha sagrada e capital se dê por meio de nossa atuação perseverante na luta pela única coisa que pode salvar a Nação neste momento: o diálogo.

Pois é do diálogo que provém o consenso, e é do consenso que virão as tão esperadas reformas.

Chegou a hora da sociedade brasileira se reunificar, e a Ordem dos Advogados do Brasil se coloca mais uma vez à disposição da Nação.

Nos colocamos à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para sermos os mediadores desse grandioso processo de concertação, tendo por base nossos 85 anos de impecáveis bons serviços prestados ao Brasil.

Nosso partido sempre foi o Brasil, nossa ideologia sempre será a Constituição Federal!

A OAB não é do Governo nem da oposição, mas sim voz do cidadão!

Por mais difícil que tal tarefa pareça em um primeiro momento, não desistiremos.

O desafio alimenta a nossa alma.

Com todas as forças que Deus possa dar-nos avançaremos sem parar, rumo à vitória.

Vitória que não será desta instituição e muito menos nossa. Vitória que será do Brasil e dos brasileiros.

Neste momento, sinto-me com direito a pedir o apoio de todos, dizendo-vos: unamos as nossas forças e caminhemos juntos rumo ao Brasil do amanhã.

Que Deus abençoe o Brasil!!!

Muito obrigado!!!