quinta-feira, 31 de março de 2016

Família de lavrador morto por uso de agrotóxicos será indenizada

Os proprietários de uma fazenda deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$72.400 e pensão mensal à mulher e aos filhos de um empregado que morreu após aplicar agrotóxico na lavoura. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma a decisão da Comarca de Itambacuri.

Em outubro de 1998, durante o dia, o lavrador aplicou o herbicida Tordon nas lavouras da fazenda para matar as plantas assa-peixe e cipó preto, sem usar qualquer equipamento de segurança. À noite passou mal, foi internado e faleceu no dia seguinte em decorrência da intoxicação. A causa da morte foi um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico e intoxicação por organofosforado.

A esposa e os filhos da vítima, que trabalhava na fazenda havia três décadas, acionaram a Justiça, em julho de 1999, pedindo indenização por danos morais e materiais, já que seu sustento dependia do salário do lavrador.

Os proprietários da fazenda alegaram que forneceram equipamentos de segurança para o trabalhador, mas ele não os usou, sendo, portanto, o responsável pela intoxicação.

Em primeira instância, a juíza Marcela de Oliveira Decat de Moura, em junho de 2014, acatou o pedido dos herdeiros e determinou o pagamento de R$72.400, por danos morais, a ser partilhado pelos autores do processo. Condenou também os proprietários da fazenda ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo para a filha menor do trabalhador, a partir do evento danoso até a data em que ela completar 25 anos, a partir daí reduzida a 1/3 do salário mínimo até que a data em que o pai completaria 65 anos. Como a viúva faleceu em fevereiro de 2010, a juíza fixou o pagamento de 1/3 do salário mínimo mensalmente aos seis filhos da viúva, do evento danoso até a data do falecimento da beneficiária.

As partes recorreram da decisão, mas o relator, desembargador Pedro Aleixo, manteve a sentença. O fato de o lavrador ter morrido em decorrência de intoxicação pelo produto Tordon, utilizado no mesmo dia em que trabalhou na fazenda, “basta para a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo trabalhador e a sua causa mortis”, afirmou o relator.

Os desembargadores Otávio de Abreu Portes e Wagner Wilson Ferreira votaram de acordo com o relator.

Empresa de ônibus indeniza passageira por acidente

Em se tratando de concessionária de transporte público, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar o passageiro por danos, independentemente da existência de culpa. Com este entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de ônibus a indenizar em R$5 mil por danos morais uma passageira que se feriu dentro de um ônibus da empresa em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte.

Ela afirmou no processo que caiu dentro do ônibus porque o motorista freou bruscamente. Disse ter sofrido lesões no punho e na coluna vertebral, necessitando ser hospitalizada. O acidente ocorreu em 7 de março de 2009.

A empresa, por sua vez, se defendeu alegando que o motorista foi obrigado a frear para evitar o atropelamento de uma pessoa que inadvertidamente passou na frente do ônibus. Ainda de acordo com a empresa, a passageira sofreu apenas um susto.

Em primeira instância, o juiz entendeu que esse foi um caso fortuito, o que exime a empresa de culpa. Segundo o magistrado, a passageira recebeu atendimento médico após a ocorrência e foi liberada no mesmo dia, ou seja, as lesões não foram significativas a justificar o pedido de indenização moral.

A passageira recorreu ao Tribunal de Justiça. A relatora do recurso, desembargadora Márcia De Paoli Balbino, modificou a decisão de primeira instância. Segundo a magistrada, a empresa tem a obrigação de entregar a pessoa incólume em seu destino.

A desembargadora destacou que na ficha referente ao atendimento hospitalar da autora na data do acidente consta que ela, com a queda, embora não tenha sofrido fratura, teve trauma superficial, com dores no punho e na coluna lombar, sendo indicada a utilização de medicamento (AINE - anti-inflamatório) e gelo.

“Veja que a autora, embora não tenha fraturado membro, sofreu lesões físicas, ainda que de grau levíssimo, em decorrência do evento danoso em questão. Saliente-se que em acidentes em que ocorre lesão física, ainda que de grau leve, é inegável a caracterização da ofensa moral porque a integridade física é parte integrante dos direitos da personalidade, que goza de proteção legal”, afirmou.

Os desembargadores Luciano Pinto e Leite Praça votaram de acordo com a relatora.

Regras para pagamento de precatórios seguem para votação no plenário do Senado

Novas regras para o pagamento de precatórios foram aprovadas, nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União a liquidação de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Os três entes públicos, segundo o Conselho Nacional de Justiça, acumulavam, em junho de 2014, uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, já aprovado na Câmara, prevê que os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal (DF) e de municípios, pendentes até 25 de março de 2015, e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

No prazo de cinco anos, previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos para precatórios serão destinados ao pagamento das dívidas em ordem cronológica de apresentação. A exceção a essa ordem é a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares, quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, e forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor (débito dos governos pago diretamente sem precatório).

Após aprovação do relatório favorável a proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC seguirá para deliberação do plenário, em dois turnos de votação. Anastasia lembrou que o artigo da Constituição que regula o sistema de precatórios é o mais emendado de todo o texto constitucional.

“Essa evidência mostra, até agora, a insuficiência dos esforços legislativos para erigir um sistema praticável, equilibrado e eficaz para o tratamento dos problemas que assombram o modelo constitucionalizado de pagamento de débitos judiciais por entes federativos”, disse, em seu parecer.

Karine Melo – Repórter da Agência Brasil*
Edição: Maria Claudia

*Com informações da Agência Senado

Câmara aprova aumento da pena para o crime de feminicídio

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (30) o aumento da pena do feminicídio, caso o crime seja praticado no descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. O projeto, que altera o Código Penal, aumenta a pena de um terço (1/3) até a metade. De autoria do deputado Lincoln Portella (PRB-MG), o texto ainda será apreciado pelo Senado Federal.

No texto aprovado, foram incorporadas medidas como agravamento da pena no caso de o crime ser contra pessoas portadoras de deficiência degenerativas que acarretem vulnerabilidade física ou mental e também se for cometido na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima.

O Código Penal prevê a pena de reclusão de 12 a 30 anos nos casos de homicídio contra a mulher por razões de condição do sexo feminino.

Justificativa

Na justificativa, o autor afirmou que a violência contra a mulher é uma triste realidade no país, mesmo após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. “Sabemos que os agressores, na maioria das vezes, descumprem as medidas proibitivas e voltam a atemorizar as vítimas. Infelizmente, muitos casos de violência doméstica somente terminam com a morte da ofendida”, afirmou Lincoln Portela.

Ainda na justificativa, o deputado afirmou que aqueles que cometem o feminicídio descumprindo medida protetiva precisa ter punição maior. “Entendemos que o agente que comete esse delito em descumprimento de medida protetiva merece uma punição mais severa, tendo em vista a maior reprovabilidade de sua conduta”, argumentou.

“A alteração legislativa ora proposta representa um avanço na luta das mulheres contra a violência doméstica e familiar”, disse o autor da proposta.

Lactose

Os deputados também aprovaram projeto do Senado que obriga a inclusão de informação sobre a presença de lactose na rotulagem de produtos alimentícios. Os deputados incluíram ainda a necessidade de informar a presença de caseína, que é um elemento causador de alergia.

Como o texto foi alterado na votação na Câmara, ele terá de retornar ao Senado para nova deliberação.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Restituição do Imposto de Renda terá sete lotes, de junho a dezembro

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016.

Segundo a Receita Federal, as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega da declaração. O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. O primeiro lote será liberado no dia 15 de junho. Nos meses seguintes até setembro, o dia da liberação também é 15. Em outubro, será no dia 17, em novembro, 16 e em dezembro, dia 15.

Neste ano, os contribuintes podem entregar as informações até o dia 29 de abril e a expectativa da Receita é receber 28,5 milhões de declarações, 2,1% a mais do que as 27,9 milhões entregues em 2015.

Edição: Kleber Sampaio

Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados

O Diário Oficial da União publicou ontem (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.

De acordo com o texto da Medida Provisória 719, o Conselho Curador do FGTS vai definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelos bancos.

A medida foi anunciada pelo governo no fim de janeiro, quando o Ministério da Fazenda destacou que sua aprovação era importante para conter o endividamento dos trabalhadores do setor privado.

Em nota divulgada hoje, o ministério destaca que a iniciativa é para ampliar os empréstimos consignados aos trabalhadores do setor privado já que, atualmente, esta modalidade tem se restringido quase que exclusivamente aos servidores públicos e pensionistas do INSS. O ministério estima que a medida pode viabilizar operações que totalizem até R$17 bilhões.

Dívida tributária

A mesma Medida Provisória também prevê a utilização de bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Essa possibilidade está prevista no Código Tributário Nacional, mas ainda não havia sido regulamentada.

De acordo com o texto, a entrega do imóvel como pagamento "será precedida de avaliação de valor de mercado do imóvel por agentes credenciados pela União e somente será possível caso o valor do imóvel seja menor ou igual ao valor do débito. Nesses casos será permitida a complementação do pagamento em dinheiro", diz o texto da MP.

Seguro obrigatório

Por fim, a MP transfere a gestão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga (Dpem) para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).

O Dpem é um seguro obrigatório que deve ser contratado por todas as embarcações registradas no País. Esse seguro oferece cobertura para danos pessoais, morte e invalidez permanente em caso de acidentes envolvendo embarcações e suas cargas.

O seguro deve ser operado por seguradoras privadas, mas em caso de o acidente envolver embarcações inadimplentes ou quando não houver a identificação da embarcação envolvida, a cobertura é feita por um fundo formado com parcela dos valores pagos pelos segurados anteriormente.

O fundo era administrado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), mas em virtude da abertura do mercado de resseguros e a posterior desestatização do IRB, a gestão desse fundo está sendo transferida para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).

Além disso, a Medida também permite que, caso nenhuma seguradora privada se disponha a oferecer o seguro, fica temporariamente suspensa a exigência de apresentação do seguro pelas embarcações.

Da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger




Rio de Janeiro torna varas e juizados especiais cíveis 100% digitais

A informatização das varas cíveis e dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está completa. O processo começou em outubro do ano passado e terminou na última segunda-feira (21/3), com a inclusão da comarca de Araruama, na Região dos Lagos. Em cinco meses, 373 mil processos foram distribuídos digitalmente e o acesso é 100% virtual.

O processo digital elimina a perda de tempo com deslocamentos, dentro e fora dos fóruns. Com o sistema, tanto o ajuizamento da ação quanto os demais peticionamentos são feitos pelo portal na internet, disponível 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados. As consultas podem ser feitas de qualquer lugar, sem a necessidade de as partes e advogados irem ao cartório.

Procedimentos como a carga física dos processos, subida de petições do protocolo, carga dos autos e juntada física dos documentos são substituídos pela agilidade do trâmite digital. Além de segurança e informação acessível, o sistema poupa recursos como papel, impressoras, tonner e energia elétrica.

Para o presidente da Comissão de Gestão da Tecnologia da Informação do TJRJ, desembargador Nagib Salab Filho, o canal representa um avanço. “Nós atendemos a mais de 16 milhões de pessoas em todo o estado e recebemos três milhões de causas por ano. A informatização obedece inteiramente ao que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. São 200 mil advogados que agora têm acesso imediato aos autos do processo. Temos que dar respostas urgentes para todos os tipos de demanda”, enfatizou.

Fonte: TJRJ




TRF3 condena Banco Central a indenizar dano moral por negligência

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu indenização por dano moral a dois interessados, em virtude de ato ilícito do Banco Central do Brasil (BACEN).

Os autores da ação alegam que tiveram bloqueio judicial indevido de suas contas bancárias pelo BACEN, em ação por eles ajuizada contra terceiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais. Por equívoco, no cumprimento da decisão judicial, o BACEN requereu o bloqueio das contas dos autores e não do terceiro condenado.

Segundo os interessados, o pedido de indenização decorre de situação vexatória que lhes causou inegável descrédito frente às instituições financeiras, além de graves prejuízos materiais, diante da impossibilidade de obtenção de empréstimo para a compra de materiais para a empresa da qual são sócios, além da devolução de cheques por ausência de fundos.

Em primeiro grau, o pedido havida sido julgado improcedente, mas os autores recorreram ao Tribunal, alegando terem sido devidamente comprovados no processo os danos decorrentes dos bloqueios efetuados por negligência do BACEN.

Ao analisar o caso, a Sexta Turma do TRF3 entendeu que a simples comprovação da constrição indevida nas diversas contas correntes dos autores, pelo período de nove meses, já é condição suficiente a demonstrar “efetiva dor moral, abalo psicológico e constrangimentos que vão além dos meros transtornos usuais, tratando-se, na verdade, de dano moral presumido”.

Os julgadores também decidiram que R$ 5 mil, para cada um dos autores, é um valor adequado à finalidade de reprimir a prática da conduta danosa, “não caracterizando valor irrisório, nem abusivo”.

Por outro lado, os desembargadores federais entenderam que não há provas de dano material. Para eles, como os valores foram posteriormente desbloqueados e não há notícia acerca da não atualização monetária, não houve prejuízo material aos autores.

Apelação Cível nº 2005.61.00.018782-2/SP.

Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que determinou o pagamento de indenização à família de um presidiário morto. O recurso tem repercussão geral reconhecida e a solução será adotada em pelo menos 108 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de indenização pela morte de um detento ocorrida na Penitenciária Estadual de Jacuí. Segundo a necropsia, a morte ocorreu por asfixia mecânica (enforcamento), entretanto, não foi conclusivo se em decorrência de homicídio ou suicídio. Em primeira instância, o Estado foi condenado a indenizar a família do detento. Ao julgar recurso do governo estadual, o TJ-RS também entendeu haver responsabilidade do ente estatal pela morte e manteve a sentença.

Em pronunciamento da tribuna, o procurador de Justiça gaúcho Victor Herzer da Silva sustentou que, como não houve prova conclusiva quanto a causa da morte, se homicídio ou suicídio, não seria possível fixar a responsabilidade objetiva do Estado. No entendimento do governo estadual, que abraça a tese de suicídio, não é possível atribuir ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos especialmente quando não há qualquer histórico anterior de distúrbios comportamentais.

Na qualidade de amicus curiae (amigo da Corte), o representante da Defensoria Pública da União (DPU) João Alberto Simões Pires Franco afirmou que embora a prova não tenha sido conclusiva quanto à causa da morte, o Estado falhou ao não fazer a devida apuração, pois não foi instaurado inquérito policial ou sequer procedimento administrativo na penitenciária para este fim. Em seu entendimento, o fato de um cidadão estar sob a custódia estatal em um presídio é suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva em casos de morte.

Relator

Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, até mesmo em casos de suicídio de presos ocorre a responsabilidade civil do Estado. O ministro apontou a existência de diversos precedentes neste sentido no STF e explicou que, mesmo que o fato tenha ocorrido por omissão, não é possível exonerar a responsabilidade estatal, pois há casos em que a omissão é núcleo de delitos. O ministro destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, é claríssima em assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral.

No caso dos autos, o ministro salientou que a sentença assenta não haver prova de suicídio e que este ponto foi confirmado pelo acórdão do TJ-RS. Segundo ele, em nenhum momento o Estado foi capaz de comprovar a tese de que teria ocorrido suicídio ou qualquer outra causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte e a sua responsabilidade de custódia.

“Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do Estado”, concluiu o relator.

Tese

Ao final do julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.

quarta-feira, 30 de março de 2016

Restituição do Imposto de Renda terá sete lotes este ano



A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016. A informação foi publicada na edição de ontem (29) do Diário Oficial da União.

Segundo a Receita Federal, as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega da declaração. O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. O primeiro lote será liberado no dia 15 de junho. Nos meses seguintes até setembro, o dia da liberação também é 15. Em outubro, será no dia 17, em novembro, 16 e em dezembro, dia 15.

Neste ano, os contribuintes podem entregar as informações até o dia 29 de abril e a expectativa da Receita é receber 28,5 milhões de declarações, 2,1% a mais do que as 27,9 milhões entregues em 2015.

Justiça vê relação de consumo entre empresas

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma agroindústria que está processando a multinacional de auditoria Deloitte conseguiu na Justiça a inversão da obrigação de produzir provas.

Apesar de normalmente a obrigação ser de quem faz as acusações, a empresa paranaense alegou que estava em posição de vulnerabilidade e pediu que a Justiça transferisse para a multinacional o ônus da prova.

O pleito foi atendido logo na primeira instância e em seguida confirmado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). "Agora a Deloitte é quem precisa comprovar que não gerou dano à empresa", conta o advogado que atuou no caso, Cezar Augusto Cordeiro Machado, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro.

Procurada, a Deloitte não se manifestou até o fechamento dessa reportagem.

Segundo o advogado, a decisão chama a atenção porque a aplicação do CDC em relações entre empresas ainda é bastante rara. "Existe uma grande dificuldade do Judiciário em acolher essa aplicação do código. A tendência é que essa tese seja afastada. Já existem outras decisões como a nossa, mas ainda se trata de uma corrente minoritária", afirma Machado.

Na decisão, o juiz José Aniceto apontou que a agroindústria preencheu os critérios para a aplicação do código. O primeiro é que a pessoa física ou jurídica seja o destinatário final do bem ou serviço. Outro é que a empresa esteja em posição de vulnerabilidade técnica ou econômica.

"A meu ver, é justamente o que aconteceu no caso em tela", afirmou o magistrado, considerando que a agroindústria contratou empresa de contabilidade para fazer pedidos de compensação tributária. "Como se sabe, [esses pedidos] demandam bastante conhecimento técnico", afirmou ele.

A empresa defende que a multinacional foi contratada em 2006 para atender demandas contábeis, mas errou em quatro processos de compensação envolvendo obrigações de PIS/Cofins sobre exportações. Esses erros, segundo a agroindústria, geraram prejuízo de cerca de R$ 150 mil.

Jurisprudência

Há cerca de um ano, quando o escritório preparou a tese jurídica, Machado conta que existia uma única decisão do TJPR no sentido de aplicar o CDC para inverter o ônus da prova, também num caso de serviços contábeis. Já nos tribunais superiores, ele afirma que não existem, ainda, casos do tipo.

"O Superior Tribunal de Justiça [STJ] traz vários conceitos do que é prestador, do que é fornecedor, mas caso idêntico não encontramos", afirma ele.

Para Machado, desde que preenchidos os critérios é possível aplicar o código em outras relações empresariais, mas tudo depende da natureza do serviço prestado. No acórdão envolvendo a agroindústria, por exemplo, são citados alguns precedentes em que as empresas buscaram aplicação do CDC contra bancos.

O sócio do Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, Armando Moraes, também entende que esse tipo de decisão não é comum. "A questão não é pacífica, envolve teses opostas que têm sustentação jurídica. Mas a meu ver, a questão se resolve pela aplicação da responsabilidade técnica profissional", afirma.

Ele se refere ao quarto parágrafo do artigo 14 do CDC, que afirma que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Mesmo na relação de empresa para empresa, Moraes admite a relação de consumo. "Entendo que a decisão está correta, mas é preciso verificar o caso concreto", afirma.

Roberto Dumke

Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial

O plenário do Senado aprovou ontem (29) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Os senadores chegaram a votar uma proposta de emenda ao texto da Câmara, mas ela não foi aprovada. Assim, o projeto foi aprovado sem alterações e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Hospital é condenado por processar médico que denunciou irregularidades no SUS

Um hospital, de São Paulo (SP), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a um vice-diretor clínico que sofreu ações criminais e cíveis após divulgar uma carta aberta a ex-colegas e funcionários sobre o real motivo de sua demissão. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da instituição, que pretendia rediscutir a condenação.

O médico disse que apontou irregularidades cometidas por dois colegas de trabalho contra o Sistema Unificado de Saúde (SUS). Segundo seu relato, os médicos agenciavam pessoas que pretendiam se submeter à cirurgia bariátrica (redução de estômago), encaminhando-as para seus consultórios particulares e, posteriormente, ao hospital, onde eram submetidas ao procedimento pago pelo SUS sob outro registro, e cobrando valores de R$ 4 a R$ 7 mil, "para não aguardarem na fila de espera".

Ainda de acordo com sua argumentação, o hospital se recusou a apurar os fatos e afastar os supostos envolvidos e, em dezembro de 2002, o demitiu, "como forma de abafar o esquema de corrupção e fraude contra o SUS". Na época, ele era vice-diretor clínico, chefe da cirurgia geral, vice-presidente da Comissão de Ética e perito no Departamento Jurídico, e a demissão sumária teria gerado rumores de que ele é que seria responsável por atos ilícitos.

Tendo as acusações se voltado contra ele, decidiu escrever uma carta aberta sobre as "verdadeiras razões de sua demissão". O caso foi parar nos jornais, e o profissional afirmou que sofreu diversas ações criminais (das quais foi depois absolvido) por parte do hospital, diretoras e médicos acusados, que lhe atribuíam a autoria das matérias publicadas.

Segundo ele, o mais doloroso foi ter sido processado pelo hospital que ajudou a construir durante 27 anos de trabalho. A reclamação trabalhista foi movida contra o hospital e duas de suas diretoras.

O juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou o hospital a pagar indenização de R$ 150 mil, e as duas diretoras em R$ 75 mil, cada. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu que o médico foi acusado injustamente em retaliação à divulgação da carta aberta, e que teve "comportamento honesto e corajoso ao buscar apurar irregularidades e punição dos envolvidos". Contudo, julgou excessivo o valor da condenação e acolheu recurso do hospital e das diretores para reduzi-lo à metade.

TST

No recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o hospital apontou que, segundo o próprio TRT, o médico não provou as irregularidades por ele denunciadas, que "afetaram as imagens da instituição e a honra das duas diretoras". Para a defesa, as diretoras, ao mover as ações criminais, apenas exerceram seu direito de ação, garantido constitucionalmente.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que a "prova" do dano moral é a existência do próprio fato danoso – a partir do qual se presume sua existência, "fruto de intuição, capacidade de qualquer um num exercício de empatia e que, munido de alguma imaginação, conclui pela possibilidade de sofrimento psíquico pelo outro". Assim, supor a existência ou não do dano moral só é possível "porque os indivíduos partilham da mesma condição humana e, em última análise, quase sempre sofrem, em maior ou menor grau, pelos mesmos motivos".

Redução

O hospital também pediu a redução do valor da condenação, "mais condizente com a situação financeira da entidade". Mas o relator alertou que o pedido de se observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade sequer abordou os fatos que ensejaram o pedido de indenização por danos morais. Por unanimidade, a Segunda Turma manteve a condenação no valor total.

Processo: AIRR-65700-64.2006.5.02.0087

(Carmem Feijó)

TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu parcialmente o recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantindo o recebimento de benefício mais vantajoso, com a admissão da contagem de tempo para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) até o momento da sentença. A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 16 de março.

O autor recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que havia negado seu pleito. Em sua defesa à Turma Nacional, o segurado alegou entendimento diverso adotado pela Turma Recursal do Paraná em outro processo que discutia o mesmo tema, onde foi admitida a tese de reafirmação da DER para a concessão de benefício mais vantajoso ao autor.

A relatora do recurso na TNU, juíza federal Flávia Pellegrino Soares Millani, frisou que “a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso, sendo incontroverso que o benefício da aposentadoria integral garante ao autor um benefício mais vantajoso nos termos da legislação em vigor”.

A magistrada assinalou em seu voto decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu o recurso especial, em pleito análogo, à contagem de tempo especial, em reafirmação de DER excepcional. O caso citado tratou de questão atinente a Direito Previdenciário, com a contagem de Tempo Especial Rural, em Regime de Economia Familiar, e ainda com a existência de agente nocivo, no caso, ruído.

O voto da relatora na TNU também determinou que os autos sejam remetidos à turma recursal de origem para que seja fixada a DER para a data em que o autor comprovou atender aos requisitos necessários à concessão do benefício integral.

Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302

Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

Relator do acórdão, o juiz federal convocado Sidmar Martins explicou que a penhora sobre percentual do faturamento está prevista nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, § 3º, da lei processual civil, que também dispõem sobre a ordem de preferência para a penhora.

Ele afirmou que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e, para o seu deferimento, é imprescindível que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito; que o percentual fixado para a penhora não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e que seja nomeado um administrador, que apresente um plano de pagamento.

No caso em questão, o magistrado explicou que a empresa foi citada e ofereceu bens à penhora, mas que foram rejeitados pela União por não atenderem à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Além disso, ele destacou que não ficou comprovado que a empresa não tem patrimônio, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

Apesar da efetivação da penhora online, o magistrado enumerou que não houve pesquisas por meio do DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) e precatórios.

“Desse modo, a penhora sobre o faturamento da empresa não deveria ter sido deferida, à vista de que não foi preenchido requisito que lhe é essencial, o que justifica a reforma da decisão”, declarou.

O magistrado citou ainda decisões de tribunais superiores sobre o tema: “... a penhora de faturamento não equivale à de dinheiro, mas à constrição da própria empresa, porquanto influi na administração de parte dos seus recursos e, ante o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), só pode ser deferida em caráter excepcional...” (STJ - AgRg no Ag 1161283/SP).

Agravo de Instrumento nº 0032088-81.2014.4.03.0000/SP

Família será indenizada por morte causada por policial militar

A Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um casal pela morte do filho, atingido por um disparo da arma de uma policial militar. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista.

Consta dos autos que os pais acionaram a Polícia Militar para auxiliá-los a convencer seu filho, que estava muito exaltado, a não se jogar do telhado da residência, mas o rapaz acabou falecendo. O laudo pericial concluiu que o motivo da morte não foi a queda em si, mas uma hemorragia interna causada por um projétil de arma de fogo.

A relatora do recurso, desembargadora Vera Lucia Angrisani, explicou que a responsabilidade do Estado pelo dano é inquestionável, na medida em que seus agentes acionados para zelar pela integridade física da vítima acabaram sendo responsáveis pelo evento fatídico. “Não se pode falar em excludente de responsabilidade, pois, se a função estatal oferece risco mormente ao não provocador do evento, deve o Estado assumir os riscos e reparar os danos dela decorrentes, tendo em vista a Teoria do Risco”, afirmou.

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos magistrados Renato Delbianco e Luciana Almeida Prado Bresciani.

Apelação nº 1045232-68.2014.8.26.0053

Hospital que não notificou falecimento de paciente a família pagará indenização

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital a pagar indenização por danos morais às filhas que não foram informadas sobre falecimento do pai. A indenização foi fixada em R$ 8 mil a cada uma das duas requerentes.

O pai das autoras foi internado em instituição de Jacareí e transferido para hospital em Campos do Jordão, para tratamento da tuberculose. De acordo com os autos, após 12 dias de internação, o homem faleceu. Diante da falta de comunicação com os parentes, o corpo foi enterrado em Campos do Jordão. As filhas somente foram informadas da morte dias depois, por ocasião de uma visita.

O hospital alegava que entrou em contado com a família na data do falecimento. Mas, de acordo com documentos juntados ao processo, a conta telefônica apenas comprovou a realização de chamadas para o hospital de Jacareí.

Para o relator do recurso, desembargador João Francisco Moreira Veigas, “as autoras foram impossibilitadas de realizar um dos mais relevantes ritos do ser humano, o de velar e sepultar seus mortos, vivenciando de maneira plena o seu luto”.

O magistrado também afirmou que a ausência de visitas frequentes por parte das autoras em nada altera o panorama e a culpa do hospital. “A ausência de visitas pode ser explicada, em parte, pela distância entre Jacareí, onde as autoras residem, e Campos do Jordão, onde seu pai estava internado (180 quilômetros, aproximadamente). Mesmo assim, pode haver outras inúmeras razões que impossibilitassem que as visitas ocorressem mais amiúde, o que não afasta, de modo algum, o direito que as autoras tinham de ser informadas imediatamente sobre a morte de seu próprio pai.”

O julgamento, que foi unânime, teve também a participação dos desembargadores Fábio Podestá e Fernanda Gomes Camacho.

Apelação nº 0000899-53.2014.8.26.0116

Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).

A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação de um consumidor para cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automóvel defeituoso.

Responsabilidade solidária

Para o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, há uma responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora), porque integram a mesma cadeia de consumo.

O banco alegou que não é parte legítima para figurar na ação, já que não forneceu o produto adquirido e que o consumidor, ao adquirir um veículo, é livre para financiar com qualquer instituição financeira. Na defesa, a casa bancária afirmou ainda que oferece financiamento para automóveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados.

No voto, o ministro do STJ afastou o argumento do banco e manteve a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Para Moura Ribeiro, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma, os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo estão interligados, possuindo uma finalidade comum, “a de propiciar ao autor a aquisição de automotor”.




Terceira Turma nega pedido de extinção de processo por causa de morte de ex-síndico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de extinção de processo que discute a prestação de contas de um condomínio por causa da morte do síndico então responsável.

O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, manteve decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em ação em que o condomínio exige a prestação de contas de um síndico, responsável pela administração de edifício entre 1992 e 1997.

Cenário nebuloso

Os moradores argumentam que a falta da prestação de contas resulta em um “cenário nebuloso”, visto que não se conhece a real situação financeira do condomínio. Um laudo técnico, aceito pelo juiz de primeiro grau e pelo TJSP, apurou um saldo devedor do ex-síndico de mais de R$ 300 mil.

Com a morte do responsável, a família pediu a extinção do processo, o que foi negado pelo ministro.

Moura Ribeiro considerou que, como o ex-síndico estava vivo quando prestou contas judicialmente e como se discute na ação eventual saldo credor ou devedor, “não há que se falar em sua extinção em decorrência do falecimento de quem as prestou. Obrigação pessoal que passa aos herdeiros, observadas as forças da herança”.

O relator afastou ainda o pedido da defesa para reexame do conjunto probatório. “O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas. Uma vez declarada segura a prova pericial, modificar tal entendimento esbarrará na Súmula nº 7 desta Corte”, afirmou.

O ministro relator recusou também o pedido para considerar algumas despesas realizadas pelo ex-síndico para efeito de redução do valor devido, porque tal demanda representaria revolvimento das provas, “o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte”.

REsp 1374447




Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.

A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2.ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás.

Na 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), os sócios dessa empresa respondem também a uma ação de execução de cédula de crédito rural, no valor de R$ 1,5 milhão, garantida originalmente por 1.944,46 toneladas de soja a granel a serem pagas em quatro parcelas.

Conflito de competência

Na ação de conflito de competência, os sócios pedem a suspensão da execução, alegando que o plano de recuperação apresentado inclui o pagamento da dívida. Pleiteiam ainda que a 2.ª Vara Cível de Rio Verde seja declarada competente para julgar também a ação de execução.

No voto, o relator do caso na Segunda Seção, ministro Marco Buzzi, aceitou o conflito de competência, mas determinou o prosseguimento da execução no Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP).

O ministro salientou que o processo de execução não foi ajuizado contra a fabricante de suplementos para alimentação animal, mas sim contra os sócios da empresa, identificados como avalistas da dívida.

Marco Buzzi ressaltou que o entendimento do STJ “prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No caso em análise, no entanto, a empresa em processo de recuperação é limitada, “respondendo os seus sócios tão-somente ao valor das cotas integralizadas”.

“Logo, diversamente das sociedades em nome coletivo, onde a solidariedade é inerente à sua constituição, na sociedade limitada os sócios podem restringir as perdas, porquanto respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente”, sublinhou.

O ministro ressaltou ainda que “o avalista é responsável por obrigação autônoma e independente, exigível inclusive se a obrigação for nula, falsa ou inexistente”.

“Logo, o deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida”, concluiu.

CC 142726

terça-feira, 29 de março de 2016

Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral



O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.

No caso concreto, trata-se de contribuinte que pretende obter ordem judicial que lhe assegure o direito de continuar a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992, cujo fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da irretroatividade.

No entanto, segundo o relator, ministro Edson Fachin, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15. “Parece evidente a repercussão geral da presente matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que está em questão a própria arquitetura do sistema de controle de constitucionalidade pátrio, tendo em vista a imbricada relação entre as modalidades abstrata e concreta de fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos”, disse.

Para o ministro Edson Fachin, sob o ponto de vista jurídico, o tema é relevante pois a decisão do Supremo no caso definirá os limites da garantia da coisa julgada em seara tributária, à luz do princípio da segurança jurídica. Além disso, deverá ser discutida a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 da Corte (“Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”).

“No âmbito econômico, o tema revela uma tese de significativo impacto nas finanças públicas da União, porquanto envolve a exigibilidade de tributos no curso de largo período de tempo. Ademais, a depender do deslinde da controvérsia, pode haver um desequilíbrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria sujeita a cargas tributárias diversas, por atuação do Estado-Juiz”, aponta.

União

No RE 949297, a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a qual manteve sentença em mandado de segurança que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional a Lei 7.689/1988. Alega que a coisa julgada formada em mandado de segurança em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração, nos termos da Súmula 239 do STF.

Argumenta ainda que a coisa julgada em seara tributária pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo que considere constitucional a norma considerada inconstitucional pela decisão passada em julgado.

Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho

O fato de o segurado haver recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não pode impedir que ele receba novamente o benefício. Uma decisão tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague o seguro ao trabalhador e compense o valor.

O segurado mora em Criciúma (SC) e ajuizou ação após ser demitido sem justa causa, em maio de 2015, e ter o benefício negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o órgão, ele teria um débito de R$ 996,80 com a União referente a uma parcela de seguro-desemprego recebida indevidamente em 2013 e não poderia receber o benefício.

A 4ª Vara Federal de Criciúma determinou o pagamento e a compensação da dívida nas parcelas a serem pagas. O processo foi enviado ao tribunal para reexame.

Para a relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a dívida anterior não exclui o direito a novo benefício. “É cabível o encaminhamento do pedido de seguro-desemprego mesmo que a parte impetrante possua dívida perante a União decorrente de seguro-desemprego anterior, uma vez que pode ser utilizado o procedimento da compensação, nos termos do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 619/2009”, concluiu a magistrada.



5006493-50.2015.4.04.7204/SC




Empregado de supermercado acusado de fraude é demitido por justa causa e ganha R$ 10 mil por danos morais

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu parcialmente o recurso de um trabalhador de supermercado, demitido por justa causa por ser acusado de ter cometido fraude na compra de produtos no próprio ambiente de trabalho, e reverteu a justa causa arbitrada em primeira instância, pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, bem como condenou o supermercado a pagar ao reclamante R$ 10 mil, como indenização por danos morais.

Segundo constou dos autos, o reclamante comprou, no dia 30 de julho de 2012, no estabelecimento da reclamada, onde trabalhava, três bolinhos e um leite fermentado. Quando fazia o pagamento, percebeu que o caixa tinha deixado de cobrar um bolinho, e então ele retornou ao mesmo caixa e efetuou o regular pagamento da mercadoria (R$ 2,00). Segundo afirmou, porém, a reclamada o dispensou mesmo assim por justa causa, "após ter sido indevidamente acusado de ter se apropriado da mercadoria (um bolinho), pelo segurança e pelo gerente".

O reclamante, em sua defesa, afirmou que o supermercado "não comprovou a justa causa motivadora da rescisão contratual, conforme lhe incumbia" e por isso insistiu que a rescisão contratual por justa causa fosse convolada em dispensa imotivada, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil.

A reclamada se defendeu, alegando que "a justa causa foi aplicada após apuração dos fatos, em regular sindicância administrativa, na qual se apurou um esquema envolvendo o caixa, o reclamante e outro empregado para o registro de mercadoria em quantidade menor do que a devida".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que "a justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve se apresentar inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregador que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC)".

O colegiado afirmou, em sua conclusão, que a reclamada "não se desvencilhou de seu ônus probatório", uma vez que o próprio preposto da reclamada, que coordenou e orientou a sindicância interna para apuração da falta grave supostamente cometida pelo reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que "não ficou claro o elemento subjetivo caracterizador do ilícito, ou seja, a intenção do autor de se apropriar de mercadoria não quitada, fato que também não se extrai, de forma cabal, da prova testemunhal".

O acórdão ressaltou que "as compras diretas efetuadas pelo empregado no estabelecimento do empregador exigem deste cautelas adicionais, ante a possibilidade de desvios de conduta do ser humano, impondo controle e fiscalização rígidos, para comprovar atos faltosos do empregado, que justifiquem a ruptura contratual por justa causa", No caso, "não comprovada a justa causa alegada pela reclamada", a Câmara determinou o pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais multa de 40%), e ainda indenização por dano moral em R$ 10 mil, considerando-se que "a imputação ao empregado da autoria de ato criminoso é circunstância suficiente para comprovar o abalo à honra e à dignidade do trabalhador, mormente no caso dos autos, em que todo o procedimento rescisório contou com a participação da mãe do autor (menor), a qual se encontrava, à época, em tratamento quimioterápico". O acórdão afirmou que, nesse contexto, o empregador tem o dever de reparação, mas ressaltou que esta "não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos", e por isso não aceitou o pedido inicial do trabalhador, no valor de R$ 150 mil, arbitrando R$ 10 mil, "quantia que atende ao princípio da razoabilidade, à extensão do dano, ao grau de culpabilidade, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação", concluiu.(Processo 001388-69.2012.5.15.0067 RO)

Ademar Lopes Junior




Indenização de R$ 150 mil para menina atropelada em calçada por caminhão de lixo

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que concedeu indenização de R$ 150 mil em favor de uma garota colhida por um caminhão basculante de descarga de entulhos, quando brincava em passeio público. A condenação será suportada por município da região do Vale do Itajaí e empresa terceirizada prestadora do serviço de coleta de lixo. O valor cobrirá danos estético e moral.

Os envolvidos alegaram, em recurso, que a responsabilidade pelo acidente foi exclusivamente da vítima. Menor de idade, sustentaram, estava desacompanhada dos responsáveis em via de grande circulação de veículos. Tal tese foi rechaçada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, relator das apelações cíveis reciprocamente interpostas.

"O condutor do caminhão assumiu o risco da sua conduta ao transitar em marcha à ré por rua de grande circulação de veículos, sabendo estarem presentes crianças naquele local, desastre que poderia ter sido ainda maior caso o motorista, ao invadir a calçada com o basculante, tivesse também atingido o infante que a autora portava no colo no momento do acidente", afirmou Boller.

Ele admitiu parcialmente a irresignação do município a fim de readequar os honorários devidos ao advogado da jovem para 15% do valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.064966-4).

Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização



A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por ela no Facebook. O entendimento é de que, embora se tratasse de um momento de "furor político" entre a comunidade local, fez acusações não comprovadas em seu comentário.

Caso

Uma notícia referente aos gastos da prefeitura de Campo Bom com a restauração e pintura de um prédio público, postada inicialmente no site da prefeitura, foi compartilhada no Facebook por um usuário. Nos comentários da publicação, a demandada postou a mensagem "5 mil, 100 pila pra pintar e o resto pro prefeito e seus cargos de confiança".

Devido ao comentário, o prefeito, o vice-prefeito e funcionários da prefeitura entraram com ação indenizatória por danos morais contra a mulher, alegando que a postagem não condizia com a verdade, pois não utilizaram indevidamente o valor do orçamento. Afirmam também que o episódio causou danos morais a todos, já que exercem cargos públicos e nunca cometeram atos ilícitos.

Na Comarca de Campo Bom, o pedido foi julgado procedente, condenando a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil para cada um dos requerentes. Ela foi condenada também a se retratar publicamente, no mesmo local de seus primeiros comentários.

Apelação

A ré apelou, apontando não possuir condições de arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento. Declarou que não postou o comentário na página do município, e sim em um evento criado por outro usuário, apenas manifestando sua opinião e indignação com os gastos públicos, junto de outras pessoas.

Sustentou também que apenas duas pessoas são identificáveis em seu comentário (prefeito e vice-prefeito), sem citar os nomes dos ocupantes dos cargos comissionados. Por fim, em caso de procedência da ação indenizatória, pediu a diminuição do valor a ser pago.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Ney Wiedemann Neto, deu parcial provimento ao apelo. Segundo o magistrado, é configurado o dever de indenizar, já que o comentário da ré não mostra apenas inconformidade com gastos públicos, mas ataca a honra dos autores com a afirmação de que pegaram parte de verba pública para si.

O Desembargador ressalta que "a livre manifestação do pensamento não é princípio absoluto, devendo ser ponderado e compatibilizado com outros direitos fundamentais previstos na Constituição, dentre os quais o direito à honra, imagem e dignidade".

O quantum indenizatório foi diminuído pelo magistrado, que entendeu que a quantia de R$ 5 mil para cada autor mostra-se mais adequada.

Os Desembargadores Rinez da Trindade e Luís Augusto Coelho Braga votaram de acordo com o relator.

Proc. 70067063594

Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo

Em questão de horas, a 2ª Vara de Mococa concedeu medidas protetivas a uma mulher ameaçada de morte pelo marido e, como medida de urgência, comunicou a decisão a ela pelo aplicativo Whatsapp. O caso aconteceu entre quarta e quinta-feira (23 e 24), em plantão judiciário realizado no feriado.

De acordo com o juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, titular da 2ª Vara de Mococa, a mulher fugiu de casa levando consigo seu filho de nove anos para escapar do marido violento. A intenção da vítima era fazer a denúncia e dormir na rua, para, no dia seguinte viajar até a casa de sua mãe, em outro município. O policial que a atendeu, no entanto, acompanhou-a até a sede da Guarda Civil, pois sabia que no local há um espaço onde a vítima poderia ficar em segurança.

Na manhã seguinte, o caso foi levado ao plantão judiciário. Após parecer favorável do Ministério Público, o magistrado concedeu as medidas protetivas de acordo com a Lei Maria da Penha: proibiu o homem de manter qualquer tipo de contato com a vítima e que respeite distância mínima de 200 metros. O não cumprimento das medidas implicará em prisão preventiva.

Por saber que a mulher estaria viajando para ficar com a mãe, o juiz determinou que ela fosse intimada por telefone, remetendo-se cópia da decisão pelo aplicativo WhatsApp. Um escrevente enviou o documento e, depois, encaminhou para o magistrado a resposta da vítima, confirmando a leitura da mensagem.

Para o magistrado, situações como essa “dão um especial sentido à Justiça e ao seu valoroso plantão judiciário”.

Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ , cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

REsp 1271277




Negada revisão de aposentadoria complementar solicitada 13 anos após adesão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso interposto pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para anular uma revisão de aposentadoria feita 13 anos depois que a beneficiária aderiu às alterações do plano.

No caso julgado, uma empregada pública se aposentou em 1997, recebendo proventos do plano de previdência complementar da Funcef no valor de 70% da remuneração. Após o conhecimento de decisões da fundação, a funcionária aposentada entrou com ação para alterar o valor do benefício inicial para 80% da remuneração, bem como a cobrança da diferença retroativa.

A ação judicial data de 2010, portanto 13 anos após a aposentadoria da autora. A Funcef foi condenada a pagar os atrasados e realizar a alteração do percentual na sentença. A decisão não foi modificada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o que fez a fundação recorrer ao STJ.

Prescrição

Ao julgar o recurso movido pela Funcef, o ministro João Otávio de Noronha citou a atual jurisprudência da corte no sentido da prescrição do direito, após um certo período de tempo sem contestação por parte do beneficiário.

“O Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento até então existente e passou a reconhecer a decadência nas situações em que o participante de plano de aposentadoria complementar privada, a fim de obter a revisão do benefício, busca desconstituir a relação jurídica fundamental entre as partes para fazer jus à aposentadoria proporcional em percentual diverso daquele contratado”, argumentou.

Para o ministro, o caso analisado se qualifica como uma ocasião em que há prescrição de direito, já que a aposentadoria ocorrera em 1997 e a ação judicial somente foi ajuizada em 2010.

“Na hipótese em exame, como a ora recorrida aderiu às alterações realizadas no plano de benefícios antes de se aposentar, em 1997, tinha o prazo de 4 anos a partir da assinatura do novo pacto para buscar a invalidação das cláusulas que reputava ofensivas ao seu direito. Deixando para ajuizar a ação em 2010, deu ensejo à ocorrência da decadência do seu direito potestativo de requerer a modificação do contrato que celebrou”.

Além disso, os ministros entenderam que não houve descumprimento de contrato, fato que poderia ensejar uma conclusão diferente para o caso.

REsp 1292782

Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que determinara a execução de duplicata emitida por fabricante de produtos farmacêuticos em favor de uma empresa que concede crédito de curto prazo.

A fabricante apresentou embargos à execução de duplicata que não teria sido aceita ou protestada. Na defesa, a empresa de fomento mercantil alegou, no entanto, que o aceite da duplicata foi dado em separado, em documento autônomo.

O juiz de primeiro grau considerou que a duplicata havia circulado no mercado por endosso e que o aceite em separado era válido, não acatando os embargos do devedor.

Reconhecimento

Inconformada, a fabricante de produtos farmacêuticos recorreu ao TJRS, mas não obteve êxito. Um novo recurso foi apresentado ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso.

No voto, o ministro considerou que o aceite promovido em uma duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor).

“O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade. Não pode, portanto, ser dado verbalmente ou em documento em separado”, afirmou o relator.

Para o ministro, os títulos de crédito possuem algumas exigências indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais.

“A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quando os papéis são postos em circulação”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma, Villas Bôas Cueva salientou, ao aceitar o recurso da fabricante de produtos farmacêuticos, que “o aceite lançado em separado à duplicata não possui nenhuma eficácia cambiária, mas o documento que o contém poderá servir como prova da existência do vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou ordinária ”.

REsp 1334464

AASP promove o “I Simpósio sobre os direitos da mulher”

A AASP promove amanhã, 30 (quarta) e 31 (quinta), das 8h45 às 12h30, o “I Simpósio sobre os direitos da mulher”, evento que será realizado na sede da entidade (Rua Álvares Penteado, 151 - Centro).

O simpósio tem o propósito de ser multidisciplinar e envolver profissionais de diversas áreas (Direito, Medicina, Psicologia, Saúde Pública, Antropologia, Enfermagem, Assistência Social etc.) e o intuito de avançar nas discussões de temas atuais e de interesse nacional, como violência contra a mulher, violência doméstica, aborto, recursos públicos para um atendimento adequado pelo SUS e a demanda reprimida, epidemia de Zika, entre outros.

O coordenador do encontro será o médico ginecologista Thomaz Rafael Gollop. Ele fala sobre os principais problemas de saúde enfrentados pelas mulheres, um dos temas do simpósio. “Esta é uma resposta de fundamental importância no momento político do Brasil e sua respectiva crise econômica: as verbas para o SUS foram cortadas em 50%. As mulheres e toda a população carente estão tendo grande dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde. As filas nos hospitais são enormes e as cirurgias, agendadas com meses de espera. A situação do Rio de Janeiro é a mais noticiada, mas o problema é difuso pelo País todo. A medicina pública foi sucateada de maneira vil. A população não imagina que esta situação tem reflexos graves, inclusive na formação de médicos. De que adianta trazer médicos de Cuba se os nossos residentes não podem aprender seu ofício por conta da falta de pacientes que não conseguem ser internados? É um círculo vicioso grave!”

Sobre a questão do aborto, o Dr. Gollop afirma: “Jornalistas nos perguntam com frequência: - Doutor, então o senhor é a favor do aborto? É claro que não somos a favor do aborto. Sabemos que o aborto inseguro e ilegal é a quinta causa de morte de mulheres no ciclo gravídico-puerperal no Brasil, e a primeira causa em Salvador! As pessoas não sabem que o aborto é penalizado com prisão de 1 a 3 anos. Perguntamos se alguém, em sã consciência, acha que uma mulher que recorre a ele deve ir para a cadeia. São 700.000 mulheres que recorrem à interrupção da gravidez por ano. A lei do aborto, em nosso Código Penal de 1940, é ineficaz! Ela tem de ser adaptada à realidade do Brasil atual. É uma questão a ser tratada no âmbito da saúde pública e não do Direito Penal.

Viviane Girardi, diretora cultural da AASP, lembra que o evento acontece no final de março, ainda no clima de homenagens ao Dia Internacional da Mulher, e pretende discutir assuntos presentes na sociedade e que atingem o universo feminino de todas as camadas sociais.

Segundo o presidente da Associação, Leonardo Sica, os temas selecionados são controversos e tocam diretamente os direitos das mulheres como cidadãs e mães. “Nós vamos trazer para a AASP preocupações que são de todos - não só dos advogados - e vamos tratá-las à luz do Direito, como forma de esclarecer a população e divulgar a importância do aprimoramento da tutela de certos diretos da mulher. A Associação vem se preocupando com a representação feminina há tempo. O evento destaca temas que, dentro da temática feminina, vão atingir a esfera do Direito em breve. Cito como exemplo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pretende ampliar a proposta de aborto legal. Estes são assuntos importantes para a representação feminina, que vão afetar - e muito - o cotidiano da sociedade e dos profissionais do Direito nos próximos meses.”

O valor das taxas de inscrição são os seguintes: associados: R$ 35,00, assinantes: R$ 35,00, estudantes e não associados: R$ 40,00. Estão sendo oferecidas 50 vagas gratuitas para os interessados.

Veja a programação completa:

SIMPÓSIO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER

Programa

30/3 – quarta-feira
8h30 – Credenciamento.
8h45 – Abertura.
Leonardo Sica (presidente da AASP)
Thomaz Rafael Gollop (médico ginecologista)
9 h – Mesa-redonda: epidemia pelo Zika vírus.
Síndrome do Zika Congênita (microcefalia) para não médicos.
Thomaz Rafael Gollop
ADPF propondo autorizar interrupção da gravidez em casos de gravidez com Zika.
Sinara Gumieri
10 h – Discussão.
Eunice Borges (coordenadora)
Ana Carolina Marchesini de Camargo (debatedor)
10h20 – Intervalo.
10h30 – Top tema: violência doméstica e de gênero.
Ana Rita Souza Prata
11h10 – Discussão.
Lia Zanotta Machado (coordenadora)
Rebecca Alethéia Ribeiro Santana (debatedora)
11h30 – Aborto no Brasil.
Magnitude do aborto.
Leila Adesse
Aspectos emocionais do aborto.
Valeska Maria Zanello de Loyola
12h30 – Discussão.
Ana Paula Meirelles Lewin (coordenadora)
Sonia Coelho (debatedora)
31/3 – quinta-feira
9 h – Top tema: violência sexual na prática diária.
Jefferson Drezett
9h40 – Discussão.
Cesar E. Fernandes (coordenador)
Rosangela Talib (debatedora)
10 h – Top tema: aborto e Constituição.
José Henrique Rodrigues Torres
10h40 – Discussão.
Cristião F. Rosas (coordenador)
Alaerte Leandro Martins (debatedor)
11 h – Intervalo.
11h20 – Mesa-redonda.
Aborto como problema de saúde pública.
Simone Diniz
Sociedade civil e aborto.
Fernanda Bianco
12h20 – Discussão.
Leonardo Sica (coordenador)
Sonia Correa

Mais informações: (11) 3291-9200 e no site: www.aasp.org.br.

segunda-feira, 28 de março de 2016

Mais de 5 milhões de brasileiros já declararam o Imposto de Renda 2016



Mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 já foram entregues, segundo o último balanço da Receita Federal. Os contribuintes podem entregar as informações até o dia 29 de abril e a expectativa do governo é receber 28,5 milhões de declarações, número 2,1% maior do que as 27,9 milhões entregues no ano passado.

O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. O aplicativo para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play também foi liberado na loja virtual da empresa, assim como a versão iOS para a Apple.

Para esclarecer dúvidas em relação ao preenchimento da declaração do imposto referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, a Receita também liberou para download um perguntão com respostas para as dúvidas mais frequentes.

Outra ajuda para os contribuintes está sendo oferecida por universitários de cursos de Contabilidade de instituições de Ensino Superior que possuem Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF). Os plantões seguem até o final de abril nos 44 núcleos espalhados pelo país.

Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Empresa que tentou vedar acesso de trabalhadora à Justiça é condenada por danos morais

Uma empresa atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ex-vendedora, por tentar vedar o acesso da trabalhadora à Justiça. O caso foi apreciado pela juíza Gilmara Delourdes Peixoto de Melo, na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. Na mesma decisão, a magistrada reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, condenando a ré a cumprir as obrigações pertinentes.

No caso, ficou demonstrado que as partes firmaram em cartório um documento intitulado "Termo de Transação Judicial". Ao analisar o conteúdo, a juíza constatou estar previsto que a reclamante ficaria impedida de ajuizar demanda trabalhista para pleitear quaisquer direitos, ao receber os valores lá constantes. Uma testemunha também confirmou que seu acerto final ficou condicionado à assinatura de um termo de transação extrajudicial idêntico.

Para a julgadora, o dano moral ficou plenamente caracterizado no caso. "A reclamada praticou ilícito ao constranger a reclamante a firmar declaração renunciando a direito assegurado constitucionalmente, direito de ação. A coação foi praticada para que se beneficiasse do temor incutido à reclamante, ficando patente o constrangimento, pesar e sentimento de menor valia que tentou a reclamada impingir à reclamante. O ilícito praticado em detrimento dos atributos da personalidade, no sentido de esvaziar as potencialidades e faculdades asseguradas em texto constitucional", registrou na sentença.

A indenização foi fixada no valor de um mês de remuneração da reclamante, considerado compatível e justo pela juíza. Para tanto, observou a necessidade da empresa de se reerguer, conforme plano de recuperação judicial, sem causar prejuízo ao dever de reparar o dano a que deu causa. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado.

Processo nº 0010203-90.2015.5.03.0097.

FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário



A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula (RS) após ele tomar posse como servidor público municipal e mudar seu regime de trabalho de celetista para estatutário. A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O servidor ajuizou mandado de segurança após ter seu pedido de liberação do fundo negado pela CEF. Conforme o banco, a conversão do regime de trabalho não autorizaria o saque do FGTS.

A ação foi julgada procedente em primeira instância e o processo foi enviado ao tribunal para reexame.

Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF4 é firme no sentido de entender possível a movimentação da conta vinculada no FGTS em tal situação, se a alteração de regime decorrer de lei, sob o fundamento de que se equivaleria à hipótese de extinção de contrato de trabalho”.

Processo: 5012092-67.2015.4.04.7107/TRF

Construir em área irregular não dá direito a indenização

Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, no litoral norte gaúcho, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edificação erguida sem autorização em faixa de domínio é ilegal e não prevê compensação.

Os invasores moveram a ação em 2011 depois de receberem a notificação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para sair do local, no município de Dom Pedro de Alcântara, próximo a Torres. Residentes na área há quatro anos, à época em que o processo iniciou, eles alegavam não ter sido avisados de que era proibido construir no terreno.

Em primeira instância, a Justiça Federal de Capão da Canoa (RS) reconheceu a obrigação de os autores saírem da faixa de domínio - área a menos de 15 metros da pista -, mas condenou o DNIT a pagar uma indenização em valor suficiente para que a família conseguisse construir em outro lugar. Conforme o entendimento de primeiro grau, deve-se levar em conta o direito à moradia da família, uma vez que eles comprovaram ser humildes, além de o departamento não os ter avisado da proibição. O DNIT recorreu ao tribunal.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo na 4ª Turma, atendeu ao apelo e anulou a indenização. “Não há direito à indenização pelas benfeitorias, uma vez que houve a ocupação irregular de área pública e a residência foi edificada sem consentimento da União”, explicou, o que leva à perda de tudo que tenha sido construído, “independentemente de sua boa ou má-fé”.




Novo código reforça conciliação para resolver litígio de empresas

Métodos alternativos para resolver conflitos, a conciliação e a mediação ganharam reforço com o novo CPC (Código de Processo Civil) – que entrou em vigor na sexta (18) e traz a obrigatoriedade da audiência de conciliação.

A conciliação entre empresas, assim como a mediação, é indicada para as que mantêm uma relação continuada e tendem a não romper a parceria –a diferença é que a mediação é usada quando as partes têm um vínculo ainda mais profundo, como sócios.

"Na crise, o custo importa ainda mais", aponta Daniela Gabbay, advogada e professora da FGV. A duração e os custos da conciliação são muito menores que os de uma ação na Justiça ou arbitragem –quando as partes indicam um árbitro para julgar o litígio em assuntos específicos.

A opção já vinha crescendo. Em 2015, a área cível do TJ-SP realizou 132.531 audiências de conciliação, alta de mais de 500% sobre 2012.

Enquanto o tempo médio de uma ação na Justiça é de 10 a 15 anos, "a conciliação pode resolver tudo em um único ato", afirma Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor Nacional pela Conciliação do CNJ.

O tempo de espera para marcar uma conciliação no Cejusc da cidade de São Paulo, o mais movimentado do Estado, é de 30 a 60 dias. Mas há alternativas mais rápidas.

SEM SAIR DE CASA

A Concilie Online usa o chat on-line. Segundo seu fundador, Agostinho Simões, o processo demora, em geral, sete dias úteis e o preço médio de sua conciliação é 60% mais baixo que o de um processo tradicional.

A eConciliador segue o mesmo princípio, mas propostas e contrapropostas são processadas por algoritmos.

Segundo Marcelo Valenzuela, sócio-diretor, o acordo leva em média quatro minutos e sete segundos. E a empresa contratante só paga se houver acordo.

O CNJ aprovou a criação do Sistema de Mediação Digital, uma ferramenta on-line para promover a resolução de conflitos a custo zero.

O foco são conflitos na área de seguros, consumo e processos de execução fiscal, na fase pré-processual.

André Gomma, juiz auxiliar da presidência do CNJ, afirma que, para ações já em curso, cabe a cada tribunal aderir à ferramenta.

Segundo ele, o sistema deve entrar em funcionamento em cerca de seis semanas e há planos ainda para a criação de um aplicativo.

EM DIÁLOGO
Saiba o que são e como funcionam as mediações de conflitos

MÉTODOS

'1- Mediação*
*Similar à conciliação, mas usada quando as partes têm uma relação continuada, como conflitos entre sócios. O mediador atua de forma menos avaliativa e mais facilitadora

2- Arbitragem
Um árbitro ou mais (número ímpar) indicados pelas partes julgam o litígio. Indicada para conflitos muito específicos. Costuma ser mais cara que as outras modalidades

3- Conciliação
Uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes para que elas construam, com autonomia e consenso, a solução. Usada em conflitos mais simples ou restritos

COMO CONCILIAR *

1- Intenção
A conciliação pode constar como cláusula contratual ou ser acordada com a ação já em processo -que fica suspensa durante o período da conciliação

2- Agendamento
Basta entrar em contato com uma câmara privada para marcar audiência. No Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de São Paulo, o tempo de espera varia de 30 a 60 dias

3- Assistência
As partes podem ser assistidas por advogados ou defensores públicos, mas não é obrigatória a contratação de advogados nas causas com valor de até 20 salários mínimos

4- Audiência
É comum a resolução em uma sessão, mas pode haver outras, não excedendo 2 meses da data da primeira. O não comparecimento de uma das partes à 1ª sessão pode acarretar em multa

5- Resultado
Se houver acordo, o termo final de mediação constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial

GASTOS *
> Despesas administrativas, como taxa de registro
> Honorários do conciliador: ficam entre R$ 700 e R$ 900/hora. Normalmente, é acordado pagar 20 horas mínimas de trabalho
> Honorários advocatícios: média de R$ 500 por hora
> Honorários de eventuais peritos e assistentes técnicos

*conciliação institucional / Fontes: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conselho Nacional de Justiça, novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação

Banco é responsabilizado por incidente com bala perdida

Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista condenou uma instituição bancária a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais a um homem atingido por tiro de fuzil durante confronto entre assaltantes e seguranças de uma agência. O banco também foi condenado a pagar indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença.

O autor afirmou que retornava para casa de ônibus quando foi atingido por uma bala perdida. Encaminhado ao hospital, precisou amputar a perna.

O relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior, explicou que o dano moral se caracterizou não apenas pelo ferimento, mas em especial pela amputação de parte do membro inferior, privando o autor de sua normal locomoção e de práticas esportivas, demandando maior esforço em suas atividades habituais. Também destacou que o disparo ocorreu na sucessão dos atos deflagrados desde o início do assalto e reação dos seguranças em defesa do banco.

Os magistrados Cláudio Luiz Bueno de Godoy e Durval Augusto Rezende Filho também integraram a turma julgadora.

Apelação nº 0265973-65.2007.8.26.0100

Companhia aérea indenizará passageiro por não servir refeição kosher

Companhia aérea que não serviu a alimentação kosher pedida por um passageiro judeu deverá indenizá-lo por danos morais, determinou a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil.

O consumidor lesado afirmou ter solicitado comida especial kosher no momento em que adquiriu bilhete aéreo entre os aeroportos de Zurique e Guarulhos. Ele juntou aos autos comprovante de compra, no qual consta que a empresa concordou em fornecer a refeição, que deveria ser preparada conforme os preceitos do judaísmo. Durante a viagem, no entanto, a comida servida não era kosher e o passageiro foi obrigado a permanecer 14 horas sem alimentação.

O desembargador Antonio Luiz Tavares de Almeida, relator do recurso, afirmou ser notório defeito na prestação do serviço. “Ao passageiro assiste o direito de receber o que efetivamente contratou. Trata-se de relação de consumo e, contrário do que afirmou a apelada, a inexistência de alimentação kosher, apesar de previamente solicitada, não se reveste de questão acessória.”

E completou: “A alimentação específica é de suma importância e tem fundamento em preceitos religiosos. O apelante permaneceu durante todo o voo intercontinental sem nenhum tipo de refeição e o oferecimento de outra espécie não exime a responsabilidade da apelada”.

Os desembargadores Gilberto dos Santos e Gil Coelho completaram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0078577-66.2012.8.26.0100

Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugnação fosse deferida, haveria alteração na partilha da herança. O pedido foi negado, de forma unânime.

A ação de anulação de paternidade narra que a autora do pedido é prima dos réus, que têm genitor falecido. Todos os primos são sucessores da irmã do genitor dos requeridos, também falecida. De acordo com o processo, o patrimônio a ser dividido na ação de inventário superaria dois milhões de reais.

Natureza personalíssima

Na primeira instância, o processo foi extinto sem a análise do pedido, com o fundamento de que a ação de negativa de paternidade é de natureza personalíssima, não podendo a paternidade ser discutida por pessoas que não sejam o genitor e seu filho.

A sentença foi mantida no segundo grau. No acórdão, os desembargadores registraram que existe impedimento do pedido de anulação de registro civil por terceiro detentor de mero interesse econômico, sendo necessária a demonstração de interesse moral para o pleito. No caso analisado, o tribunal entendeu que as partes pretendiam anular o registro apenas para fins de recebimento de herança.

A autora do pedido de anulação recorreu ao STJ por entender que não haveria previsão legal que garantisse a exclusividade do suposto genitor para pedir a declaração de inexistência de paternidade, especialmente quando as alegações são levantadas após o falecimento do pai registral.

Ilegitimidade

Na análise do recurso especial, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que não existe diferença de legitimidade para questionar a paternidade de filhos nascidos dentro ou fora da relação matrimonial, pois o interesse jurídico relativo à filiação diz respeito apenas ao pai e ao seu filho.

No caso concreto analisado, além da restrição à propositura da ação por terceiro, o ministro Salomão destacou que o interesse da inventariante na eventual anulação era nitidamente de caráter patrimonial. “A recorrente deixa cristalino o mero interesse econômico na impugnação da paternidade dos demais herdeiros, o que afasta, a meu juízo, sua legitimidade para a causa”, disse o relator no voto.

Salomão destacou que configuraria caso distinto do analisado pela turma se a discussão da anulação do registro fosse motivada por alegação de falsidade ideológica. Nessa situação, afirmou o ministro, a legitimidade poderia ser pleiteada por outras pessoas, como os herdeiros, pois a demanda seria fundada na validade do registro, e não na ação de negatória de filiação. “Com efeito, a distinção é de suma importância para não se invocar o precedente acima em demandas nas quais se busca impugnar a paternidade, pois, conforme anunciado, a causa de pedir é a nulidade do registro de nascimento decorrente de sua falsidade”, finalizou o ministro.

O processo analisado pelo STJ está em segredo de justiça.

quinta-feira, 24 de março de 2016

OAB discutirá regras do CPC

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai coletar, até o dia 31 deste mês, sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC).

Após o prazo, as manifestações serão enviadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia. Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível", afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Dentre os temas em consulta, está a instituição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a ser disponibilizado no site do CNJ, com o objetivo de substituir qualquer outro meio de publicação oficial (exceção dos casos em que a lei exige a intimação ou vista pessoal), e que trará impacto no cotidiano dos advogados.

A consulta pública também tratará das comunicações processuais, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões serão as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação.




Senado aprova uso da fosfoetanolamina, a 'pílula do câncer'



O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (23) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, que autoriza pacientes com câncer a usarem a a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 17 de março e segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto, que tem como autores 26 deputados, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública.

O projeto autoriza produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. Para produzir, importar, prescrever e distribuir a substância, os agentes precisam ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Utilização

A fosfoetanolamina é uma substância que imita um composto que existe no organismo, identificando as células cancerosas e permitindo que o sistema imunológico as reconheça e as remova. Pesquisas sobre o medicamento vêm sendo feitas pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), há cerca de 20 anos. O órgão fazia sua distribuição de forma gratuita.

Em 2014, a droga parou de ser entregue, depois de uma portaria da USP determinar que substâncias experimentais deveriam ter todos os registros antes de serem liberadas à população. Sem a licença, pacientes passaram a conseguir a liberação na Justiça, por meio de liminares. Em nota divulgada à imprensa, a Anvisa informou não ter recebido nenhum pedido para realização de ensaios clínicos ou solicitação de registro dessa substância, manifestando preocupação com o uso de medicamentos sem a devida autorização.

Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderá ser crime

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) proposta que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto, que segue para o Senado, prevê que, nesse caso, o infrator será punido com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

As medidas protetivas podem ser impostas por juiz de Direito para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo principal é assegurar que o agressor se mantenha afastado do lar ou local de convivência com a mulher. As medidas também podem servir para fixar um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, bem como para suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, se for o caso.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A relatora concordou com a justificava apresentada pelo autor do projeto original (PL 173/15), deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

“Hoje, em caso de flagrante desobediência a uma ordem judicial, a autoridade policial não pode realizar a prisão em flagrante do agressor, cabendo-lhe apenas documentar a situação e representar pela posterior prisão preventiva, o que usualmente demorará vários dias, deixando a mulher em situação de absoluta desproteção”, exemplificou Gorete Pereira.

A relatora, no entanto, optou por um novo texto para aperfeiçoar a proposta. Ela decidiu, por exemplo, propor para o novo crime a mesma a pena prevista no Código Penal para o crime de desobediência à ordem judicial. O projeto original previa pena de 30 dias a 2 anos.

A deputada ainda modificou o texto para determinar que o descumprimento das medidas protetivas deverá ser considerado crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que ordenou as medidas protetivas.

“É essencial esclarecer que o crime se configura mesmo que o juiz de Vara de Família ou Cível defira as medidas, ou ainda que o juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher as defira, independentemente do procedimento criminal”, destacou.

Por fim, a relatora incluiu no texto dispositivo para que, nos casos de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial possa estipular fiança.

Mais proteção
Durante a discussão da proposta, a deputada Josi Nunes (PMDB-TO) argumentou que a proposta enriquece a Lei Maria da Penha. “O homem vai à casa da ex-mulher para agredi-la e aos filhos, e nada se pode fazer em relação a esse agressor, porque falta uma legislação que garanta punição para o caso de descumprimento de uma medida de proteção maior à mulher”, disse.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA) também defendeu as alterações na lei e disse que ela dá mais amparo as ações da polícia. “É por isso que, neste momento, tipificar esse crime é garantir que os delegados, que todos aqueles que querem fazer a lei acontecer, possam estar respaldados. É preciso que o agressor não encontre brechas para continuar praticando essas agressões”, destacou.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) disse que atualmente a aplicação da medida protetiva acaba sendo inócua. “A partir do momento em que nós conseguimos tipificar o não cumprimento da medida protetiva, nós vamos, sim, dar mais efetividade a Lei Maria da Penha”, afirmou.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

Câmara aprova quatro propostas que garantem direitos à mulher



Ainda no clima de homenagens ao Dia da Mulher, celebrado no último dia 8, deputados federais aprovaram ontem (23) quatro propostas relacionando direitos ao gênero feminino.

Além de acatar e encaminhar para a sanção do Palácio do Planalto o Projeto de Lei (PL) 4.073/15, que institui 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte, os parlamentares aprovaram o PL 173/15, que prevê pena de 30 dias a dois anos para o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Deputados se revezaram para lembrar que, apesar dos 10 anos de existência da lei, a ausência de uma norma que criminalize especificamente o descumprimento das medidas previstas trazem prejuízo ao sistema de proteção. “Ao detectar o descumprimento da medida protetiva e a aproximação do agressor, ou seu retorno ao lar, depois de judicialmente afastado, a mulher em situação de violência aciona o serviço 190 da Polícia Militar, mas somente poderá obter a ação policial efetiva se tiver sofrido nova ameaça ou agressão física”, destacou o autor do texto, Alceu Moreira (PMDB-RS).

Para o parlamentar, “é inconcebível” que a mulher tenha que se submeter a mais um episódio de violência para obter a proteção do estado, “mas é exatamente o que ocorre, uma vez que a desobediência, por si, é interpretada pelos tribunais como fato atípico, o que impede a autuação em flagrante do agressor”.

Também foram aprovados o projeto que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, prevendo multa de R$ 20 mil, e o torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora gratuita nas duas mamas em caso de câncer. Os projetos de lei ainda precisam ser analisados pelo Senado.

Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou ontem (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no Executivo e Legislativo, contando com a participação da população. Na versão final da lei os locais destinados para áreas verdes foram aumentados para 50% e para habitação de interesse social para 85%.

A lei divide a cidade em três zonas diferentes de agrupamentos: territórios de transformação, qualificação e preservação. A primeira tem o objetivo de promover o adensamento construtivo e populacional das atividades econômicas e dos serviços públicos, a diversificação de atividades e a qualificação paisagística para adequar o uso do solo à oferta de transporte coletivo.

Os territórios de qualificação buscam a manutenção de usos residenciais não existentes, fomentando as atividades produtivas e a diversificação de usos ou adensamento populacional moderado. Os territórios de preservação são áreas para a preservação de bairros consolidados e de baixa e média densidade, com conjuntos urbanos específicos e áreas destinadas a atividades econômicas e preservação ambiental.

Entre as estratégias da nova lei estão: assegurar o direto à moradia a quem precisa; aproximar emprego e moradia; qualificar a vida urbana nos bairros; melhorar a mobilidade urbana; reorganizar as dinâmicas metropolitanas; promover o desenvolvimento econômico da cidade; incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade e a preservação do patrimônio cultural da cidade.

“A lei reconfigura a cidade, porque você terá terra demarcada e o recurso destinado para a desapropriação. Também prevê que só se construirá espigões onde haja estrutura de transporte já instalada. Isso evita os congestionamentos que se verifica na cidade onde grandes espigões foram construídos em ruas estreitas e sem transporte público disponível”, disse Haddad.

O prefeito destacou ainda que para garantir que terrenos privados que estejam em Zona especial de Interesse Social (Zeis) sejam de fato usadas para esse fim a Prefeitura será obrigada a comprar esse terreno utilizando os instrumentos disponíveis pela lei.

“O primeiro deles é usar 30% dos recursos do Fundo de Urbanização para desapropriar. Nas áreas de operação urbana da venda de Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) 25% tem que ser destinado para produção de moradia popular. Em terceiro lugar há o IPTU progressivo no tempo. Se a pessoa não der destinação, função social na terra eu posso aumentar a alíquota do IPTU em até 15% do valor do imóvel”.

Na versão final da lei o prefeito propôs 16 vetos, a maioria concentrada na área ambiental e social. Sem os vetos, o prefeito diz que determinadas áreas poderiam ter uso impróprio no contexto em que está inserido. “Os vetos se concentraram nas áreas de preservação ambiental e moradia social porque os interesses dos ambientalistas e da população de baixa renda são mais difusos e por isso tomamos cuidado de vetar mudanças que pudessem prejudicar essas duas áreas. São poucos mais eram necessários para preservar essas duas conquistas”.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia




Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada

Uma aluna machucada durante atividade extraclasse de escola estadual obteve direito à indenização por danos morais, em julgamento da 9ª Câmara Cível do TJRS no dia 16/3. Foi fixado o valor de R$ 8 mil, a ser pago pelo Estado gaúcho.

O acidente ocorreu quando a menina brincava numa espécie de simulador de salto de paraquedas, atividade realizada em visita a batalhão do Corpo de Bombeiros de Pelotas. Na queda, de pelo menos um metro e meio, a menina teve múltiplas fraturas no pé e na parte inferior da perna.

O pleito inicial da estudante incluía, além do dano moral, mil salários mínimos por danos estéticos e pensão vitalícia. Os pedidos foram rejeitados ao serem apreciados pela 6ª Vara Cível da Comarca da cidade do sul do RS.

Recurso

O apelo ao TJRS foi relatado pelo Desembargador Miguel Ângelo da Silva, que considerou ter havido falha anônima do serviço público, em 'desatendimento ao dever de segurança que deveria ter sido dispensado à autora, aluna da rede pública estadual incentivada ou levada a participar de atividade de risco".

Assinalou que lhe pareceram inegáveis os transtornos vividos pela aluna, diante de situação "aflitiva, dores e angústias", perdas de aulas, e as etapas de tratamento, necessárias à recuperação.

Ao decidir sobre o valor da indenização, sopesou os prejuízos com o fato de a vítima ter recuperado "plenamente sua higidez física", sem apresentar deformidade permanente nem invalidez, completou o relator.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Carlos Eduardo Richinitti e Tasso Caubi Soares Delabary.

Processo nº 70061517827