sexta-feira, 29 de abril de 2016

Condenado por embriaguez ao volante prestará serviço comunitário

Um réu envolvido em acidente de trânsito e flagrado pela Polícia Militar com sinais de embriaguez no local do fato foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto pelo crime de embriaguez ao volante, conforme a Lei nº 12.760/2012 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A detenção será substituída pela prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. A sentença é do juiz Ivanaldo Bezerra, da 8ª Vara Criminal de Natal, que considerou, entre outros pontos, a confissão voluntária do crime para estabelecimento da dosimetria da pena. O réu também deverá ter a suspensão da habilitação para dirigir por seis meses.

O caso

De acordo com os autos, o acusado envolveu-se em um acidente na Via Costeira de Natal, no dia 1º de janeiro de 2013, por volta das 4h50. Segundo depoimento dos policiais militares que foram prestar socorro no local do sinistro, o réu apresentava capacidade psicomotora alterada, halitose e outros sinais típicos de quem havia ingerido bebida alcoólica.

Ao ser abordado, ele se recusou a realizar o exame de alcoolemia, embora tenha confessado que efetivamente havia ingerido bebida alcoólica. Após se exaltar com os policiais, foi levado até a autoridade policial, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.

Decisão

Em sua sentença, o juiz Ivanaldo Bezerra entende que diante das provas trazidas ao processo não há dúvidas da condução do veículo em estado de alteração psicomotora pelo réu e que o mesmo confessou em seu interrogatório que dirigiu após consumir algumas doses de champanhe.

“Atente-se para o fato de que o entendimento jurisprudencial majoritário orienta-se no sentido de que o crime de embriaguez ao volante configura-se enquanto hipótese de crime de perigo abstrato puro, prescindindo de resultado naturalístico da conduta”, aponta o magistrado.

Assim, o juiz entende que a simples conduta de conduzir veículo automotor com concentração de álcool superior à legalmente permitida, independentemente de se conduzir veículo de forma perigosa, já configura o crime de embriaguez. O julgador afirma que essa é também a orientação de nossos Tribunais Superiores.

“Nesse norte, é preciso salientar que não é necessário que o agente se encontre totalmente incapacitado de dirigir, sendo suficiente a alteração ou diminuição de tal capacidade, o que, de fato, ficou caracterizado pelas imagens constante da mídia acostada aos autos, que demonstram o seu envolvimento em acidente de trânsito, bem como da prova oral produzida”.

Processo: 0100590-96.2013.8.20.0001

Justiça blinda gestores contra cobranças

Mesmo que sejam frequentes as tentativas de obrigar sócios e administradores a responder com o patrimônio particular por dívidas de empresas, o Judiciário tem negado os pedidos sempre que não existe prova de ato ilícito.

Na área fiscal, o tributarista e sócio do Villarreal Advogados, Gabriel Villarreal, explica que se o problema é apenas a inadimplência, e não sonegação, sócios e gestores ficam protegidos.

"Discutiu-se no passado, se o não pagamento de tributo era violação à lei", conta o especialista. Mas de acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que a inadimplência não era prática que pudesse subsidiar ataque aos bens de pessoas físicas ligadas à empresa.

No entanto, se há sonegação, a blindagem desaparece. "Sonegar é quando, por exemplo, a empresa que faturou R$ 100 mil declara apenas R$ 10 mil", explica o tributarista. Segundo ele, mesmo a omissão de faturamento, que é o caso mais clássico e simples de sonegação, já é suficiente para fundamentar a responsabilização de sócios, administradores, empregados e prepostos.

Com a intensa informatização do fisco e o aumento no cruzamento de dados, o tributarista alerta que o fisco tem identificado sonegações com mais rapidez, e que os empresários precisam ficar atentos. "Há uma facilidade hoje no acesso à informação", diz ele.

Nas discussões privadas, em âmbito cível, as diretrizes são parecidas. Para que o sócio ou gestor responda com seus bens pela dívida da empresa, é preciso que se identifique ato ilícito. Foi o que decidiu a 3ª Turma do STJ em março, num processo envolvendo as companhias aéreas Varig, Transbrasil e Interbrasil, bem como do fundo de previdência Instituto Aerus, todos falidos.

Originalmente, a ação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro buscava apreender os bens de 159 administradores das quatro empresas.

Na ação julgada pelo STJ, envolvendo cinco dos réus, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que os gestores só podem ser chamados a indenizar danos de terceiros quando suas ações ultrapassam os atos regulares definidos em contrato social ou estatuto, violam a lei, ou quando a ação é feita com culpa ou dolo. "Só insucesso do empreendimento mercantil não remete à responsabilização", disse ele.

O sócio da área cível do Andrade Maia Advogados, Fábio Cardoso Machado, conta que as tentativas de responsabilização não apenas de administradores, como no caso do STJ, mas também dos sócios das empresas são vistas com muita frequência. Ele alerta, porém, que se de um lado a jurisprudência está firmada no sentido garantir a proteção dos gestores, de outro, a blindagem pode cair se forem encontrados problemas de governança.

Em outras palavras, Machado diz que a responsabilização é uma possibilidade sempre que ocorre o descumprimento de uma regra legal ou contratual. Seria o caso de uma empresa que se dedica a atividade não prevista em contrato social, ou mesmo a situação em que os sócios de uma empresa misturam bens pessoais com os bens da empresa. "Se o sócio usa dinheiro da sociedade para gasto pessoal, isso caracteriza confusão patrimonial. É uma irregularidade, um ato ilícito", afirma o especialista.

A situação é bem diferente quando o gestor toma uma decisão ruim do ponto de vista dos negócios, mas sem infringir a legislação, explica Machado. Nesse caso, ele aponta que a blindagem aos bens das pessoas físicas permanece.

Roberto Dumke




Mais de 704 mil pessoas sofreram acidentes de trabalho em 2014



Dados divulgados ontem (28) pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social mostram que 704.136 pessoas sofreram acidentes de trabalho em 2014. O número faz parte do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho. Segundo o coordenador-geral de Estatística, Demografia e Atuária da Secretaria de Políticas de Previdência Social do ministério, Alexandre Zioli, o número absoluto de notificações está praticamente estável, inclusive com uma queda em 2014. Entretanto, proporcionalmente, os acidentes vêm diminuindo, já que a base de trabalhadores está aumentando.

O indicador de 2014 aponta uma média de 16,06 acidentes de trabalho por mil vínculos empregatícios; em 2013, a taxa foi de 16,75 acidentes por mil trabalhadores.

“Quando comparamos os acidentes com a quantidade média de trabalhadores registrados, chegamos ao dado que mostra que, a partir de 2008, tem tido uma queda constante de acidentes de trabalho. A proporção vem diminuindo”, disse Zioli. De acordo com ele, a expectativa é que essa tendência continue e que se chegue a uma queda nominal de acidentes ao longo do tempo.

Em 2013, o número absoluto de acidentes de trabalho chegou a 725.664 e, em 2012, a 713.984.

As consequências dos acidentes de trabalho vão desde o afastamento temporário e a redução da capacidade laboral, à invalidez permanente e até ao óbito do trabalhador.

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, disse que 846 mil pessoas recebem benefícios decorrentes de acidentes no Brasil, sendo que 156 mil são benefícios temporários. “Talvez o número mais inaceitável é que 2.783 brasileiros perderam suas vidas em 2014 decorrente do trabalho. Não são aceitáveis as razões que levam a isso”, disse.

“O espaço do trabalho não pode ser espaço de prejuízo à saúde, produtor de mortes e sequelas, deve ser um espaço saudável, onde se produzem riquezas e produtos para o país, deve ser espaço de valorização do trabalhador. É evidente que avançamos na qualidade do ambiente de trabalho, o movimento sindical e o setor empresarial assumiram essa agenda nas plataformas de ação. O que queremos é fortalecer o compromisso conjunto daqueles que operam no mundo do trabalho”, disse Rossetto.

Em 2014, foram registradas 395 mortes em cada 100 mil ocorrências de acidentes de trabalhos. Em 2013, foram 390 óbitos por 100 mil ocorrências.

Indicadores de acidentes de trabalho

Os acidentes de trabalho são classificados em acidentes de trajeto, na ida até o local de trabalho ou na volta; acidentes típicos, ocorridos no exercício da atividade; e doença do trabalho, devido às condições do local onde a atividade é realizada.

Segundo Zioli, os registros de doenças e acidentes típicos se mantêm constantes, entretanto, há um aumento no número de acidentes de trajeto, quando as pessoas estão em deslocamento. Em 2012, foram 103.040 acidentes de trajeto; em 2013, foram 112.183; e em 2014, 115.551.

O coordenador-geral destacou que o estudo é importante para subsidiar ações de outros órgãos. “Tem que se fazer estudos específicos para descobrir as causas e propor soluções. Todo mundo está sujeito a isso, ninguém mora no trabalho. O que pode ser? São mais acidentes de trânsito ou aumento da criminalidade? Se tivéssemos um sistema de transporte que reduzisse o tempo que as pessoas levam para o trabalho, quanto menos tempo, menor a probabilidade de sofrer um acidente. Vemos que são coisas simples que podem ter complicações, além do mero transporte”, disse.

O anuário está disponível na página do ministério na internet e traz os números de acidentes de trabalho divididos por estados e municípios e por atividade econômica.

Atividades de atendimento hospitalar (59.080 acidentes), do comércio varejista de mercadorias em geral, mercados e hipermercados (23.630 acidentes), da administração pública em geral (21.078 acidentes), construção de edifícios (20.670 acidentes) e transporte rodoviário de cargas (17.676) são as que mais registraram acidentes de trabalho em 2014.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

Travestis e transexuais poderão usar o nome social no serviço público federal



A presidenta Dilma Rousseff assinou ontem (28) um decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS), informou o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. A medida vale para servidores e também para usuários do serviço público.

O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.

“São pessoas que não são reconhecidas pela identidade de gênero. Uma pessoa que nasce como João e hoje tem sua identidade como Maria não vai ter no documento o nome Maria. Será conhecida como João. Essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, violência e afasta essa população de políticas públicas como Bolsa Família e de instrumentos importantes para cidadania como educação e saúde. Ela se sente constrangida de procurar o SUS, porque na hora em que for chamada vai ser por outro nome que não a identidade que quer ser reconhecida”.

Invisibilidade

O decreto permitirá que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. Sottili informou que a mudança não vale para registros oficiais como o documento de identidade, porque, para isso, é necessária a aprovação de uma lei.

“Este é um instrumento de cidadania, de reconhecimento do outro. É tirar da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas com a identidade que ela escolheu para viver o resto da vida. Isso não existia no Poder Público federal. Não é ainda o sonho nosso. O sonho é que tenha uma lei que, de fato, possibilite de forma ágil, barata, para todo mundo a mudança de nome”, afirmou o secretário.

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, a partir da publicação do decreto no Diário Oficial da União, que deve ocorrer amanhã, o nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implantem a mudança.

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Planos de saúde se preparam para cobrir atendimento e diagnóstico do Zika

Os planos de saúde e seguros de assistência à saúde estão se preparando para oferecer o atendimento para diagnóstico e tratamento do vírus Zika, informou hoje (28) a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). De acordo com a entidade, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá divulgar os critérios para esse atendimento em breve e a intenção é, desde já, antecipar um mapeamento do atendimento necessário.

Em nota à imprensa, a FenaSaúde ressaltou que os exames não estavam previstos inicialmente no rol de coberturas obrigatórias. "Consequentemente, representarão custos adicionais ao sistema de saúde suplementar." A entidade acrescentou que não é possível prever quanto ou se haverá repasse aos clientes. Afirmou que será primeiro preciso analisar os critérios definidos.

Conforme a FenaSaúde, a comunidade científica, assim como entidades do setor de saúde, está aprendendo diariamente sobre a dinâmica de infecção do vírus Zika. Estudos apontam risco médio de 1% de malformações neurológicas em fetos expostos à doença. Além disso, os quadros de paralisia flácida em crianças e adultos, conhecidos como Síndrome de Guillain-Barrè, são relacionados a essa infecção.

Cuidados

A entidade alertou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou recentemente alguns testes laboratoriais para o diagnóstico do Zika, que têm metodologias distintas: uns detectam a quantidade de anticorpos e outros a presença direta do vírus. "Como todos os exames laboratoriais estão sujeitos a falhas, a melhor forma de evitar o erro é a indicação precisa, ou seja, o quadro clínico deve sugerir a doença, e o prazo de coleta tem de ser dentro do recomendado pelo fabricante."

Segundo a FenaSaúde, as ações das associadas à federação incluem desde já o mapeamento e a mobilização de toda a rede de atendimento. Além disso, auxiliam os órgãos de saúde na identificação de pessoas que tenham sido internadas com suspeita ou confirmação da enfermidade.

A FenaSaúde participou ativamente no debate sobre a Resolução Normativa da ANS que definirá o protocolo de solicitação para o exame de diagnóstico do vírus Zika. O objetivo é atender os pacientes nos casos cientificamente indicados e seguindo os critérios estipulados, a fim de maximizar resultados e evitar desperdícios.

Rede de atendimento

No dia 19, a ANS finalizou uma proposta para incorporação de exames de detecção de vírus Zika ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura obrigatória que os planos de saúde devem oferecer aos clientes.

Assim que for aprovada, a ANS dará prazo para que operadoras de planos de saúde organizem a rede de atendimento e de laboratórios para oferecerem os exames.

A cobertura do teste-rápido para as demais doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypt, dengue e chikungunya já é obrigatória.

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Vaga de garagem relacionada a bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família.

A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu em execução fiscal. No entanto, a moradora do imóvel, sua ex-esposa, ingressou com embargos de terceiros, alegando que aquele imóvel era bem de família, bem como as vagas de garagem, pois é utilizado como residência da entidade familiar.

Em primeiro grau, o magistrado havia considerado os bens impenhoráveis, acolhendo os argumentos da ex-esposa. No entanto, no TRF3, a desembargadora federal Monica Nobre, afirmou que a penhora pode recair sobre as vagas de garagem.

Segundo o artigo 1º da Lei 8009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

A desembargadora explicou que a impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, mas para que o bem seja protegido pela impenhorabilidade, é necessária a comprovação, pelo executado, de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, em caso de haver outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição é utilizado como residência da entidade familiar.

A magistrada concluiu que, no caso em questão, ficou comprovado que o apartamento penhorado serve de moradia para a embargante e seu filho, conforme os documentos juntados aos autos (contas de luz, gás, telefone, condomínio, multa de trânsito, IPVA e fatura de cartão de crédito) e, como ela não possui outros imóveis, o bem em questão deve ser considerado bem de família, portanto, impenhorável.

Porém, em relação às vagas de garagem, localizadas no mesmo condomínio, a desembargadora considerou que elas podem sim ser penhoradas, de acordo com a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".

Assim, a desembargadora determinou a penhora da metade ideal das vagas, pois “não há como estender a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 às vagas de garagem com registro e matrícula próprios”.

Ela citou ainda, outras decisões sobre o assunto: “A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família” (STJ - AgRg no REsp 1554911/PR).

Apelação/ Reexame Necessário 0046594-14.2012.4.03.6182/SP

Jovem terá os nomes dos pais biológico e socioafetivo anotados em seu registro civil

Uma adolescente que reside no litoral catarinense obteve judicialmente o direito de retificar seu registro civil para que nele passe a constar, além do sobrenome do seu pai socioafetivo, também o de seu genitor biológico, assim reconhecido após realização de exame de DNA. A juíza Cristina Paul Cunha Bogo, lotada na Vara da Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Balneário Camboriú, admitiu a composição baseada no princípio da chamada multiparentalidade.

"(Ela surgiu para) compatibilizar, de um lado, o rigor da lei e, de outro, o dinamismo da sociedade moderna, viabilizando com isso a anotação dos nomes dos pais biológico e socioafetivo no assento registral do filho", explicou a magistrada no corpo da sentença, que também homologou acordo entre as partes para que o pai biológico passe a destinar 70% do salário mínimo em benefício da filha, a título de pensão alimentícia, e possa usufruir de visitas livres à descendente – a guarda permanecerá com a mãe da garota.

Em termos registrais, a decisão determinou a manutenção do nome do padrasto da menina no registro público, como pai socioafetivo, bem como a inclusão do nome do pai biológico, de maneira que doravante constarão as duas filiações. A adolescente passará a ser chamada por seu nome acompanhado dos sobrenomes do padrasto e do requerido. A magistrada fez questão de ressaltar que a decisão envolve uma situação de excepcionalidade, que exige a presença de realidade fática segura e verdadeiramente experimentada pelos interessados, com notórios benefícios para a jovem.

Os autos revelam que a menina possui fortes vínculos socioafetivos com seu padrasto, que é também genitor de seus irmãos, e vínculo biológico com outra pessoa, pela qual passou a demonstrar grande curiosidade em conhecer e assim saber de sua própria história e origem biológica. Para a Justiça, a dupla paternidade somente trará benefícios à demandante. "(Ela) contará com dois pais responsáveis, que igualmente não abrem mão de serem reconhecidos como seus pais nos assentos", finalizou Cunha Bogo.

TJSP inicia ampliação das audiências de custódia no Estado na próxima segunda-feira

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou ontem (28) Resolução nº 740/2016 para ampliação gradativa das audiências de custódia em todo o Estado. O cronograma terá início na próxima segunda-feira (2) e abrangerá as Circunscrições Judiciárias (CJs) com sede em São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Guarulhos, Mogi das Cruzes e Itapecerica da Serra.

Ainda na segunda-feira, as audiências de custódia na Capital, que funcionam desde fevereiro de 2015, passarão a receber, também, os flagrantes das competências do Júri e da Violência Doméstica. O setor foi pioneiro no Brasil e serviu de modelo para outros Estados.

O projeto-piloto das audiências de custódia foi implantado pelo TJSP em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça em consequência da ratificação de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Foi estabelecida na Capital estrutura multidisciplinar para receber presos em flagrante para primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da prisão. A pessoa presa é apresentada ao juiz no prazo de 24 horas para participar da audiência; em seguida o juiz aprecia a regularidade do flagrante; constatada a regularidade, o juiz decide se é o caso de impor medida cautelar ou de manter a prisão (convertendo-a em preventiva).

Cronograma

As audiências de custódia no interior terão três situações distintas:

- em 21 Circunscrições Judiciárias, ocorrerão na sede da CJ, ainda que a prisão tenha ocorrido em outra comarca (artigo 3º da Resolução). Nesses casos, no entanto, quando o fórum estiver a mais de 50 quilômetros da sede da Circunscrição, a audiência ocorrerá na própria comarca da prisão (artigo 4º da Resolução);

- Nas demais 35 CJS, a audiência ocorrerá em cada foro ou comarca onde ocorreu a prisão (artigo 5º da Resolução).

Os horários de funcionamento e de apresentação dos presos variam conforme a localidade. O cronograma vai até outubro de 2017, abrangendo também a ampliação do serviço nos plantões judiciários – finais de semana, feriados e recesso de final de ano.

Resultados

No primeiro ano de funcionamento das audiências de custódia na Capital paulista, foram realizadas 16.653 audiências. Desse total, os juízes decidiram que 7.576 detidos apresentados deveriam responder ao processo em liberdade e 9.077 aguardar o julgamento recolhidos na prisão. Em entrevista concedida a uma rádio de São Paulo, o presidente do TJ, o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, explicou como o Poder Judiciário avalia se as detenções são mesmo necessárias: “Isso não é simplesmente como naquela linha de que a polícia prende e a Justiça solta. É uma avaliação criteriosa daquilo que foi praticado para verificar se a prisão é realmente indispensável”.

Em relatório divulgado recentemente, a organização Human Rights Watch destacou a audiência de custódia como um dos poucos pontos positivos do Brasil em 2015, uma vez que o mecanismo ajuda a conter a superlotação das prisões.

Há ainda a preocupação com os vulneráveis (pessoas com problemas de cunho social, drogadição e alcoolismo) que conseguem a liberdade provisória. Nesses casos, elas são encaminhadas à Central de Alternativas Penais e Inclusão Social (Ceapis), que presta atendimento social e psicológico. A unidade é subordinada ao Centro de Penas e Medidas Alternativas – previsto no termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o MJ. “Os Ceapis são uma ferramenta essencial e uma garantia excepcional de que o Estado está acompanhando aquela pessoa, para que ela possa ser reintegrada à sociedade”, avalia o juiz coordenador do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), Antonio Maria Patiño Zorz, que coordena as audiências de custódia na Comarca de São Paulo.




CNJ e MJ disponibilizam publicação sobre a política de alternativas penais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, em seu portal, a publicação “Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”, produzida em parceria com o Ministério da Justiça (MJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU). O documento tem como objetivo prioritário a construção de uma política de enfrentamento à cultura do encarceramento em massa e de uma política penal alternativa. Elaborado por um grupo de trabalho formado por especialistas, gestores públicos e representantes do Poder Judiciário, o documento traz orientações para a elaboração e acompanhamento de políticas públicas de incentivo à adoção de alternativas penais.

A publicação do documento vai ao encontro do trabalho desenvolvido pelo CNJ por meio do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), evento organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). De acordo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen - Jun./2014), do Ministério da Justiça, o Brasil possui 607.731 pessoas privadas de liberdade em unidades do sistema penitenciário e em carceragens de delegacias, sendo o quarto colocado no ranking dos países com maior população prisional do mundo.

Princípios e diretrizes – Além de traçar um panorama histórico sobre as alternativas penais no âmbito do sistema de Justiça Penal, a publicação propõe princípios para a aplicação das medidas, como a dignidade, liberdade e respeito à trajetória das pessoas em cumprimento de alternativas penais. Entre as vinte diretrizes listadas no documento, uma delas determina a constituição de redes amplas de atendimento e assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas. Um exemplo seria o encaminhamento para assistência dos usuários de drogas e para o trabalho e qualificação profissional.

Alternativas Penais – O texto traz ainda orientações para a elaboração de um modelo de gestão para alternativas penais, que está sendo desenvolvido pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com previsão de conclusão no segundo semestre deste ano. Os “Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais” serão utilizados, em breve, para embasar a redação de uma resolução do CNJ sobre a aplicação das alternativas penais.

Fonape – O 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape) ocorreu em fevereiro, em Salvador/BA, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O evento teve como temática central a “Cultura do encarceramento e audiências de custódia”. O projeto do CNJ Audiência de Custódia, já implementado em todo o país, consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Luiza Fariello, em parceria com informações da Assessoria de Comunicação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen)/ Ministério da Justiça

Quatro novas liminares impedem sanções da União aos estados por cálculo da dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares para os Estados de Pernambuco, Mato Grosso, para o Distrito Federal e para o Município de Bauru impedindo a União de lhes impor sanções no caso de alteração no cálculo das parcelas da dívida repactuada. As decisões levaram em consideração posicionamento recente do Plenário sobre o tema.

Nos Mandados de Segurança (MS) 34168, 34154 e 34126, referentes a Pernambuco, Distrito Federal e ao Município de Bauru, a ministra Rosa Weber (relatora) entendeu que a decisão se justifica com o intuito de posicionar os impetrantes em patamar de igualdade com os demais entes federativos que já obtiveram decisões semelhantes no Supremo. Ela destacou que as liminares concedidas por ela têm o mesmo prazo fixado pelo Plenário na sessão realizada ontem (27). Na ocasião, o STF prorrogou o efeito de liminares sobre o tema por mais 60 dias, para que União e estados cheguem a uma saída negocial sobre o impasse, seja por acordo ou com a aprovação de projeto de lei sobre o tema.

Mato Grosso

Em decisão publicada hoje (28), o ministro Marco Aurélio concedeu liminar no mesmo sentido no MS 34152, impetrado pelo Estado Mato Grosso. Nesta decisão, assinada no dia 22, anteriormente à deliberação do Plenário na tarde de ontem, o ministro faz referência ao julgamento do agravo regimental no MS 34023, de relatoria do ministro Edson Fachin, no início do mês, quanto foi garantida a primeira liminar sobre a matéria, ao Estado de Santa Catarina.

Com essas decisões, até o momento foram concedidas liminares para 15 entes federativos. O tema de fundo da discussão é a atualização do saldo devedor das dívidas dos estados com a União com a incidência de juros compostos (incidência de juros sobre juros) ou de acumulados (juros simples). Os devedores entendem que não cabe a capitalização do índice, e pedem para depositar os valores segundo esse entendimento sem sofrerem sanções por parte da União.

STF inicia julgamento de ações que questionam alterações na Lei de Direitos Autorais

Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, nas quais o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), conjuntamente com outras associações, e a União Brasileira de Compositores (UBC) questionam dez dispositivos alterados e acrescentados à Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013. Os dispositivos dizem respeito ao modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e à organização do Ecad e das associações que o compõem.

O tema foi objeto de audiência pública conduzida pelo relator das ADIs, ministro Luiz Fux, em março de 2014. Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator pela total improcedência das ações.

O julgamento tomou toda a sessão desta quinta-feira (28). Representantes de associações de autores, compositores, arranjadores, regentes, músicos e intérpretes se manifestaram da tribuna na condição de amici curiae. Com exceção da associação “Procure Saber” – da qual fazem partes artistas como Caetano Veloso, Chico Buarque, Erasmo Carlos, Djavan, Milton Nascimento, Ivan Lins e Marisa Monte –, que defenderam a validade da norma, os demais manifestaram insatisfação com relação às suas particularidades. Segundo eles, a Lei 12.853/2013 é extremamente intervencionista, ao atribuir ao Estado um papel central na gestão dos direitos autorais em detrimento de seus verdadeiros titulares, comprometendo a liberdade de criadores e tutelando a livre expressão artística.

A Advocacia Geral da União, por meio da advogada Grace Mendonça, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também abordaram a situação da arrecadação e distribuição dos direitos autorais antes da nova lei, ressaltando que as alterações permitiram mais transparência na gestão, evitando abusos e irregularidades. AGU e PGR pediram que o STF julgue improcedente ambas as ações.

Em seu voto, no qual rejeitou todos os pedidos de declaração de inconstitucionalidade feitos nas ADIs, o ministro Luiz Fux fez um histórico da questão dos direitos autorais no Brasil e observou que as alterações na Lei de Direitos Autorais foram editadas após investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados na CPI do Ecad. O relatório final da CPI apontou irregularidades na arrecadação e distribuição dos recursos provenientes dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores.

Entre os pontos questionados nas ADIs, estão a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas pelas associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

Para o ministro Fux, o objetivo da lei foi dar transparência, eficiência e modernização à gestão dos direitos autorais, reorganizando racionalmente o Ecad e as associações que o compõem. Ele lembrou que, segundo conclusões da CPI do Ecad, a falta de transparência era um problema histórico relatado pelos titulares dos direitos autorais.

A representatividade e o direito a voto no âmbito do Ecad também foram pontos destacados pelo relator como positivos, na medida em que as novas regras reduziram a assimetria de poder econômico entre editoras musicais e autores individuais, os verdadeiros criadores intelectuais. Segundo Fux, a nova lei preserva a continuidade da arrecadação e da distribuição dos direitos autorais, fazendo com que toda a estrutura da gestão coletiva desses direitos privilegie os autores e os usuários, e não as associações e o próprio Ecad.

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Após 4 anos de tolerância zero na Lei Seca, motoristas ainda resistem a mudanças

A embriaguez ao volante foi responsável pela morte de 479 pessoas nas rodovias federais no ano passado. O número é praticamente o mesmo de 2012 – ano em que as penas para quem dirige depois de ingerir bebidas alcoólicas se tornaram mais rígidas – quando 485 pessoas morreram em acidentes nas estradas fiscalizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) por influência do álcool. No mesmo período, o número de acidentes ocorridos por causa da ingestão de bebidas caiu de 7.594 para 6.738, uma redução de 11%.

Na avaliação de especialistas, apesar de a Lei Seca prever multas, perda da habilitação e detenção para quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool, o comportamento dos motoristas mudou pouco nos últimos anos.

A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), que ajudou na elaboração da Lei Seca, estima que 54% dos motoristas brasileiros fazem uso de álcool antes de pegar o volante. Já a Pesquisa Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indica que 24,3% dos motoristas afirmam que assumem a direção do veículo após ter consumido bebida alcoólica.

O diretor da Abramet, Dirceu Rodrigues Alves Junior, culpa a falta de fiscalização pela demora na mudança dos hábitos dos condutores. “Por falta de fiscalização, a população não adotou a regra de não beber ao dirigir. São poucos aqueles que assumiram essa condição, pouquíssimos são aqueles que não usam a bebida alcoólica na direção veicular”, diz.

Para ele, as barreiras policiais são feitas em poucas cidades e restritas a locais específicos, como a Vila Madalena, em São Paulo, e a Zona Sul do Rio de Janeiro, deixando de lado o interior e as periferias onde o uso de álcool também é uma realidade. O diretor da Abramet considera a legislação excelente, mas critica a aplicação. “Não houve mudança comportamental por falta de campanhas incisivas, continuadas, que se iniciem e não tenham fim. Para que a gente possa conscientizar as pessoas com relação a esse risco”, avalia.

Efeitos do álcool

Além de alterar os reflexos do condutor, o consumo de álcool afeta a sobrevivência dos envolvidos em um acidente de trânsito. Segundo a Abramet, o álcool reduz a capacidade de percepção da velocidade e dos obstáculos, diminui a habilidade de controlar o veículo, manter a trajetória e realizar curvas.

“Nós gostaríamos que as pessoas não associassem a direção de veículo automotor, seja automóvel, caminhões, ônibus, motocicletas, com o uso de álcool. Esse seria o nosso sonho. Para chegarmos nisso, vai depender de um tempo ainda e de investimentos em educação”, avalia o psiquiatra Arthur Guerra, diretor do Centro e Informação sobre Saúde e Álcool (Cisa). Para ele, já é possível notar uma mudança no comportamento dos motoristas, mas ela ainda é lenta. “Ainda não é a mudança que gostaríamos.”

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, cerca de 8% dos acidentes com mortes nas estradas federais ocorrem por ingestão de álcool. “Não há o que se comemorar. O número [de mortes] ainda é muito grande considerando a publicidade e a importância que se dá ao tema. Poderíamos ter avançado mais”, avalia o assessor nacional de comunicação da PRF, Diego Brandão.

Mudança gradual

Para o delegado de Polícia Civil e professor de direito penal Marcelo Zago, do Centro Universitário Iesb, em Brasília, a mudança de hábitos no trânsito é um processo gradativo. Ele lembra que, há alguns anos, quase ninguém usava o cinto de segurança e as crianças andavam soltas no banco de trás dos carros, coisas que hoje são praticamente inimagináveis.

Segundo ele, a mesma lógica pode ser usada em relação à conscientização dos motoristas sobre a combinação de álcool e direção.

“Essa mudança é gradativa, acredito que está havendo uma mudança sim. E, apesar do aumento do número da frota, o número de acidentes vem se mantendo constante ou até caindo”, justifica.

Desde 2012, a frota de veículos do país cresceu quase 20%, passando de 76,1 milhões para 91,1 milhões, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O número total de acidentes nas estradas federais caiu de 184.562 em 2012 para 122.005 no ano passado, uma redução de 33%. No mesmo período, o número de mortes reduziu de 8.663 para 6.859, uma queda de 20%, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal.

Para Zago, tanto a fiscalização por meio da realização de blitz como campanhas educativas colaboram para essa mudança de hábitos. “A Lei Seca foi um marco do qual se partiram diversas campanhas. E essas campanhas efetivamente reduziram o índice de acidentes”, avalia o autor do livro Crime de Embriaguez ao Volante.

Novos hábitos

Em um dos bares e restaurantes da Praia de Iracema, em Fortaleza (CE), o casal Nivaldo Barros e Ana Cristina Costa diz que mudou os hábitos por causa da Lei Seca. Enquanto ele bebe sua cervejinha, ela toma um suco de laranja. “Quando quero sair para beber, saio com a mulher, que não bebe. A Lei Seca inibe a pessoa de beber e dirigir. Eu tiro pelos meus amigos, muitos mudaram de hábitos com a Lei Seca. E é importantíssima a mudança.”, diz o servidor público. A esposa diz que deixou de beber por conta da nova lei. “Eu tomava minha cervejinha e parei por conta disso. Já vai fazer dois anos. Alguém tem que dirigir. Então ele toma uma cervejinha, eu tomo um suco e dirijo”, conta.

No mesmo local, o militar do Exército Renato Ramos diz que mudou seu comportamento após bater o carro depois de beber. “Dormi no volante e praticamente entrei numa loja. Foi há quase quatro anos e, depois disso, fiquei um pouco assustado. Parei de beber muito e dirigir”, diz. Atualmente, ele pega carona da esposa ou sai de táxi para ir a locais onde pretende beber.

Deixar o volante

A mudança de hábitos, entretanto, ainda não é uma realidade entre todos os motoristas. Basta uma volta pela Vila Madalena, bairro boêmio na Zona Oeste de São Paulo, para ver que muitos motoristas não se preocupam em deixar o volante de lado depois de beber. “Nunca me pararam, mas eu já dirigi depois de beber. Quem nunca?”, disse Tássia Oliveira, reclamando que em São Paulo não tem transporte público disponível 24 horas, o que significa um problema para quem sai à noite e quer beber.

O motociclista José Luiz Maurício, 39 anos, conta que já perdeu a habilitação e admite que bebe antes de sair de moto. “A moto não anda se eu não estiver bebum. A moto não precisa de gasolina? O piloto também. Mais ou menos isso”.

Também há quem defenda que os limites estabelecidos pela legislação para o consumo de bebidas alcoólicas antes de dirigir são muito rígidos. “Na Alemanha, você pode tomar um copo, se a blitz te pegar não dá nada. Mas você não toma mais de um copo. Aqui não, se você tomar só um pouquinho já pode ser pego. Está errado, tem de ter um limite maior”, diz Gilmar Ferreira da Silva, 36 anos.

Fiscalização e campanhas

A fiscalização sobre o cumprimento da Lei Seca é feita pela Polícia Rodoviária Federal, nas estradas federais, pelas polícias estaduais e pelos Detrans de cada estado.

A PRF diz que a fiscalização feita pelo órgão é direcionada por estudos estatísticos e eventos esporádicos. O tema alcoolemia é tratado nas ações operacionais feitas com policiamento em pontos onde é registrada maior incidência de acidentes ou flagrantes de motoristas dirigindo sob a influência de álcool, e o teste com etilômetro (bafômetro) é usado como diretriz básica para o policiamento diário. Também são feitas operações especiais para coibir o uso de álcool em festas, eventos, grandes feriados e períodos de férias.

A PRF diz que tem recursos limitados para fazer campanhas publicitárias, mas faz inserções digitais veiculadas em canais oficiais, além de parcerias com outros órgãos e ministérios para inclusão do tema em campanhas publicitárias e de educação para o trânsito. Em 2015, a PRF fez 1,9 milhão de testes de alcoolemia, que resultou em 23,4 mil condutores multados por dirigir sob influência de álcool e 7,5 mil prisões pelo crime de embriaguez ao volante.

Já o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que o assunto álcool e direção é abordado nas campanhas nacionais realizadas de maneira sistemática ao longo do ano, e que o tema é recorrente em ações e campanhas que antecedem feriados. No entanto, o órgão admite que não fez campanha voltada para o tema no último ano. No site do Denatran é possível acompanhar as campanhas em grandes mídias realizadas nacionalmente. A mais recente é de 2012.

Normas

A Lei Seca foi instituída em 2008. A legislação mudou o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo penas para quem bebe e dirige. Mas foi a partir de 2012 que mudanças na lei aumentaram o rigor das punições, estabelecendo tolerância zero para o consumo de álcool por motoristas. Um condutor submetido ao teste do bafômetro que apresentar qualquer quantidade de álcool no organismo pode ser multado em R$ 1.915,40 e ter a carteira suspensa por um ano. A partir da detecção, no bafômetro, de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar expelido, é considerado crime e o motorista pode ser preso.


Segundo a Abramet, o resultado do bafômetro depende muito do metabolismo de cada pessoa. Condições como alimentação e há quanto tempo a bebida foi ingerida também influenciam. Em média, duas taças de vinho ou dois copos de cerveja são suficientes para que o aparelho registre mais de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar expelido, ou seja, o condutor pode responder criminalmente.

Em 2012 também foram ampliadas as formas de obtenção de provas sobre a condição do motorista. Além do exame de sangue e do teste do bafômetro, passaram a valer também o exame clínico, a perícia, os vídeos ou prova testemunhal.

O Brasil é um dos 25 países que estabeleceram a tolerância zero na aplicação de multas para o consumo de bebida alcoólica por motoristas e um dos 130 que usam o teste do bafômetro como forma de garantia do cumprimento da lei.

Sabrina Craide* - Repórter da Agência Brasil
*Colaboraram Bruno Bocchini, de São Paulo, e Edwirges Nogueira, de Fortaleza

Edição: Lílian Beraldo

Acordo aperta as regras para compra de imóvel na planta no Brasil

Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores.

A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os contratos para reduzir litígios judiciais e diminuir barreiras ao mercado de imóveis na planta, que tem sofrido com a crise (veja quadro ao lado).

As regras propostas se referem ao distrato –desistência da compra do imóvel após a assinatura do contrato–, que sairá mais caro para o comprador desistente.

As incorporadoras, por sua vez, não poderão mais cobrar taxas de serviços extras nem instituir a figura do condomínio antes da regularização do prédio na prefeitura.

As incorporadoras que atrasarem o lançamento dos empreendimentos terão de pagar multa aos clientes.

NA JUSTIÇA

O acordo não tem força de lei. Os signatários pretendem que as regras sirvam de norte para decisões judiciais e representações da Secretaria Nacional do Consumidor, ligada o Ministério da Justiça, signatária do documento, em eventuais representações em todo o território nacional.

O setor imobiliário, representado por três entidades –a Abrainc (associação das incorporadoras), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário–, comprometeu-se a usar as regras em contratos futuros.

De acordo com a Fazenda, a ideia é que o texto sirva como base para a redação de uma nova lei para o setor, cuja legislação em vigor data de dezembro de 1964.

CANCELAMENTOS

Os debates sobre o distrato começaram em outubro passado, porque o número de cancelamentos cresceu em função da crise econômica.

Segundo dados da Abrainc, compradores desistiram de adquirir 11,4 mil unidades no trimestre encerrado em setembro –alta de 26,3% frente a igual período de 2014.

As 15 maiores incorporadoras do país amargaram 50 mil distratos no ano passado. Neste ano, há uma queda, em função também do mercado menos aquecido.

Pelas regras acordadas, quem desistir da compra terá de pagar multa de 10% do valor do imóvel até o limite de 90% do valor já quitado. Uma segunda sanção possível é a perda do sinal pago mais 20% de multa sobre o valor já quitado.

Atualmente não há uma regra estabelecida. Geralmente, quando o caso chega à Justiça, a decisão mais usual determina que as incorporadoras devolvam de 75% a 85% do valor pago pelo cliente.

Outra mudança diz respeito ao atraso do empreendimento. Hoje, a incorporadora pode entregar a obra com até 180 dias de atraso.

Agora, a partir do 30º dia, ela passará pagar ao comprador 0,25% sobre o valor do imóvel, a cada mês.

A partir do 181º dia, a multa mensal sobe para 2%, com juros de 1% ao mês.

NOVAS REGRAS

O QUE É?

Pacto entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor, incorporadoras e construtoras

PARA QUE SERVE?

Para reduzir processos judiciais nos distratos

É LEI?

Não, mas pode nortear decisões judiciais

VALE EM TODO O PAÍS?

Foi firmado no Rio, mas a proposta é replicar o pacto em outros Estados do país

O QUE MUDA?

1) Quem desistir da compra depois da assinatura do contrato pagará multa de 10% do valor do imóvel (até 90% do valor já quitado) ou perderá o sinal e pagará multa de 20% do que foi pago

2) Caem taxas como "serviços técnicos imobiliários", "taxa de decoração" e "taxa de deslocamento"

3) Em caso de atraso na entrega, a partir do 30º dia a incorporadora pagará ao comprador 0,25% sobre o valor do imóvel, a cada mês; a partir do 181º dia, a multa sobe para 2% ao mês (mais juros de 1% ao mês)

4) Comissão de corretagem será deduzida do valor do imóvel

5) O condomínio só poderá ser cobrado do proprietário depois da emissão do habite-se pela prefeitura

6) Prazo de garantia para "vícios de qualidade" (ex: porta ou janela que não funciona) passa de 90 dias para 5 anos; para "defeitos de segurança" (ex: sistemas hidráulicos e elétricos), passa de 5 para 20 anos

LUCAS VETTORAZZO
DE DO RIO

Detran terá de indenizar homem por atraso na entrega de CNH

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade, mantendo a sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a indenizar W. P. R. pela demora na emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além da indenização em R$ 10 mil, por danos morais, o órgão foi condenado a emitir a CNH de W. no prazo de 10 dias.

O Detran interpôs apelação cível alegando que a demora causou apenas mero dissabor a W. Contudo, o desembargador observou que o homem ficou impossibilitado de dirigir e trabalhar por mais de seis meses, sob pena de incorrer na penalidade prevista no artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Nesse passo, a mera exiguidade sustentada pelo Detran no tocante à entrega do documento não se mostra motivo relevante para afastar a indenização, considerando que o apelado providenciou em tempo a renovação de sua CNH e ficou impossibilitado de dirigir e laborar por erra da administração, o que enseja a reparação respectiva”, afirmou o magistrado.

Dessa forma, Olavo Junqueira considerou justificável a indenização, explicando que tem o objetivo pedagógico, para que a Administração Pública corrija eventuais equívocos como o suportado por W. Votaram com o relator, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição e o juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho.

Turma reverte justa causa aplicada à doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora



A demissão por justa causa aplicada a uma doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora foi revertida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso contra sentença do juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília. Para os desembargadores do Colegiado, a utilização de cosméticos da empregadora pela empregada não deve ser encarada como ato capaz de atrair a aplicação da penalidade mais severa admitida no contrato de trabalho.

Segundo o relator do processo na Primeira Turma, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, é preciso dimensionar a relevância do fato e não esquecer que aos empregados domésticos no Brasil são dispensadas duras condições de trabalho, cujas tarefas laborais são as mais diversificadas, incluindo a limpeza de banheiros e execução de outras atividades não menos penosas. No entendimento do magistrado, o incidente seria melhor resolvido por intermédio de um diálogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora.

“Por mais caros sejam os cosméticos, (…), não é razoável aplicar a pena de justa causa a uma trabalhadora grávida que deles fez uso uma vez ou outra, sem que a reclamada tenha mantido com a obreira uma conversa prévia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediária. A reclamante não subtraiu qualquer perfume da reclamada, muito menos com a finalidade de extrair vantagem financeira. Quis a obreira experimentar os cosméticos utilizados pela sua patroa, cuja relação de emprego marcadamente é desigual”, sustentou o desembargador.

Improbidade

O ato de improbidade do trabalhador, de acordo com o relator do caso, só se caracteriza quando o empregado tenha por objetivo alcançar vantagem para si ou para outrem. “Embora a reclamante tenha, em tese, praticado ato que não se insere na normalidade da autocrática relação entre patrões e empregados domésticos, isso não é suficiente, sob a ótica trabalhista, a caracterizar o ato de improbidade apto a permitir a rescisão motivada do contrato de trabalho, notadamente da empregada gestante”, explicou o desembargador.

Como o ato praticado pela trabalhadora não teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimônio da empregadora, o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada. “Ausente, por completo, a gravidade da conduta e, por consequência, a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada, impõe-se afastar a justa causa”, observou.

Entenda o caso

A doméstica ajuizou reclamação trabalhista questionando a dispensa por justa causa. Admitida em agosto de 2013 e demitida em maio de 2014, ela alegou que foi dispensada, em período gestacional, por suposto ato de improbidade. A trabalhadora disse na ação que sua demissão por justa causa teria ocorrido de forma arbitrária e ilegal, pois não houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa.

Já a empregadora afirmou que a doméstica foi demitida porque foi flagrada, em mais de uma oportunidade, utilizando produtos de uso pessoal da empregadora, sem autorização. Argumentou ainda que houve nítida e irreversível quebra de confiança na empregada. Esclareceu que os cosméticos ficavam guardados na suíte do casal, que não deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal, vez que ela possui quarto e banheiro próprios.

De acordo com a empregadora, a conduta da doméstica foi constatada em imagens gravadas por câmera de vídeo instalada voltada para a bancada da suíte. A reclamante utilizava, além de cremes e perfume, também maquiagens, pincéis, esponja, batom, desodorante e escova de cabelo, entre outros produtos. No recurso ao TRT10, a doméstica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma ilícita.

Relação doméstica e estabilidade gestacional

Conforme o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, o caso em questão é de extrema delicadeza, não apenas por se tratar de relação empregatícia doméstica, mas também pela incontroversa situação de estabilidade provisória gestacional. A existência de prova da conduta da trabalhadora, segundo o magistrado, não é suficiente para o desfecho do processo, já que para a configuração da justa causa é necessário investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores, como tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, atualidade, nexo de causalidade, inexistência de punição anterior e voluntariedade.

“Sopesando todas as questões que norteiam a presente situação fática, é necessário ponderar sobre o bem da vida deduzido e o bem da vida resistido, pelas partes litigantes. Não há dúvida de que a reclamante utilizou bens cosméticos de propriedade da reclamada. (…) Contudo, não menos certo também é o fato de que a rescisão do contrato de trabalho, sob modalidade justificada, deve observar a gravidade da conduta e a adequação da medida, na proporcionalidade que corresponda o ato praticado”, ponderou o magistrado em seu voto.

O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de estabilidade provisória. “No caso de estabilidade gestacional, esse cuidado deve ser ainda maior, porquanto a finalidade da garantia é assegurar não apenas a subsistência materna, mas também do nascituro, preservando a saúde e a integridade física e mental de ambos. (…)

Portanto, sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória ao tempo da dispensa, em razão de seu estado gravídico, entendo que a empregadora não poderia decidir por resguardar os seus produtos cosméticos, em detrimento do bem maior juridicamente protegido pelo legislador constituinte”, pontuou.

Celeridade

A decisão da Primeira Turma nesse processo também chamou atenção pela celeridade do julgamento do recurso da doméstica, ocorrido na sessão do último dia 20 de abril. Em apenas 20 dias, desde que chegou ao TRT10, o processo foi colocado em pauta e analisado pelo Colegiado.

Processo: 0000878-70.2014.5.10.020

Comissão do CNJ avalia proposta de norma para difundir Justiça Restaurativa



O Grupo de Trabalho (GT) para desenvolvimento da Justiça Restaurativa instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria n. 74/2015, finalizou o seu trabalho com a apresentação da proposta de uma minuta de resolução para difusão da prática no país. A proposta foi encaminhada pelo secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, coordenador do GT, ao conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, para que seja avaliada e encaminhada ao plenário do Conselho.

O GT responsável pela elaboração da minuta contou com juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática. A minuta foi elaborada considerando, entre outros motivos, as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) para fins de implantação da Justiça Restaurativa e a relevância e necessidade de buscar uniformidade, no âmbito nacional, do conceito de Justiça Restaurativa, para evitar disparidades de orientação e ação. Outra razão explicitada na minuta é que cabe ao Poder Judiciário o permanente aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social.

Definição do conceito – Uma das preocupações do GT durante a elaboração da minuta foi a definição do conceito de Justiça Restaurativa. De acordo com o texto, a Justiça Restaurativa representa uma forma diferenciada com relação ao modelo punitivo tradicional, quanto à abordagem, condução e facilitação de situações de conflitos, violências ou fatos de natureza penal e abrange princípios e metodologias aplicáveis tanto na sua compreensão quanto na sua superação. Nos oito capítulos da minuta de resolução são abordados temas como as atribuições do CNJ e dos tribunais em relação à prática, o atendimento restaurativo em âmbito judicial, o facilitador restaurativo, a formação e capacitação e o monitoramento e avaliação.

Papel dos tribunais – Pela minuta, que deverá ainda ser aprovada em plenário, compete ao CNJ organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à Justiça Restaurativa, de formar multiplicadores de facilitadores e de prever mecanismos de monitoramento, pesquisa e avaliação, inclusive com a construção de uma base de dados, e pautado pelas linhas programáticas. Já aos tribunais caberia a implementação de programas de Justiça Restaurativa, que serão coordenados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) ou por unidade central específica para a gestão da Justiça Restaurativa (Nujures) no respectivo tribunal, com representação de magistrados e equipe técnico-científica.

Justiça Restaurativa – Contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa é uma das diretrizes prioritárias da gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria n. 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski. O ato estabelece as 12 diretrizes que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do órgão e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.

A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, o método envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte de um ex-funcionário

O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) irá receber de uma empresa de indústria, comércio e exportação de grãos a metade dos valores gastos com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a empresa parcialmente culpada pelo ocorrido. A decisão foi proferida na última semana.

O acidente ocorreu em julho de 2010. Na ocasião, o funcionário que veio a falecer trabalhava junto a um colega desentupindo uma máquina de descarregamento de soja quando ambos foram sugados pelo equipamento. Um dos homens foi soterrado pelos grãos, vindo a morrer por asfixia mecânica. O outro teve ferimentos leves.

Uma série de fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos dias seguintes à ocorrência apontou que a empresa não estava cumprindo as normas de segurança e higiene do trabalho.

O INSS ajuizou ação contra a empresa alegando que os funcionários não estavam usando cinto de proteção no momento do acidente devido à negligência por parte dos empregadores.

A ré contestou afirmando que os funcionários ingressaram no interior da máquina por sua conta e risco, não observando o procedimento adequado para o desentupimento que deveria ter ocorrido pelo lado de fora da estrutura.

Em depoimento, o funcionário sobrevivente relatou que o colega foi alertado sobre a necessidade de usar o cinto para entrar no equipamento, mas estava nervoso e respondeu que “era ‘ligeirinho’ e não precisava de proteção e que, se fossem buscar, iam demorar muito tempo”.

Por outro lado, o testemunho também permitiu concluir que a negligência no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Também foi apontado que não havia equipamento de proteção próxima à máquina.

Em julgamento de primeira instância, a Justiça Federal de Cachoeira do Sul (RS) condenou a ré a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-funcionário, além de ressarcir o INSS pelos valores já gastos. A empresa recorreu.

Na última semana, a 4º Turma do TRF4 manteve a decisão por unanimidade. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a culpa pelo acidente é de ambos, empregado e empresa e, portanto, é cabível o ressarcimento ao INSS da metade das despesas”.

Nº 5001122-69.2015.4.04.7119/TRF

Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal.

Relator do agravo, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na Lei 8.038/90, que disciplina recursos no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016. Reynaldo esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a Lei 8.038/90 e também o Regimento Interno do STJ.

Além da intempestividade do recurso, o ministro destacou que originalmente o processo é uma reclamação, espécie processual não destinada ao fim que a parte pretendia.

“A reclamação não pode ser manejada como substituto processual do recurso cabível e tampouco se presta a reexaminar provas existentes no feito originário que nem mesmo chegaram a ser juntadas, em sua totalidade, com a petição inicial do presente incidente”, resume o magistrado.

Os ministros destacaram que o processo serve de exemplo para todos os outros semelhantes, já que versa sobre uma especificidade do novo CPC.

Primeira Seção do STJ edita três novos enunciados ligados à área pública

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria de direito público, aprovou a edição de três novas súmulas.

Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

São estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição:

Súmula 569

“Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.” (REsp 1.041.237; REsp 196.161; REsp 652.276).

Súmula 570

“Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.” (REsp 1.344.771; AgRg no REsp 1.332.616; EDcl no AgRg no REsp 1.324.484).

Súmula 571

“A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.” (REsp 1.349.059; REsp 1.176.691; REsp 1.196.043).

Súmulas Anotadas

Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta, criada pela Secretaria de Jurisprudência, facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre.

STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros. Segundo o entendimento adotado pelos ministros do STF, é necessário um prazo para que União e estados renegociem os termos das dívidas ou aprovem um projeto de lei a fim de se chegar a uma conclusão satisfatória.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27) no julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110, 34122, nos quais os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais questionam o cálculo dos juros a ser aplicado à dívida repactuada com a União. Os estados defendem a incidência da taxa Selic sobre o estoque das suas dívidas de forma simples (ou linear) e questionam a forma composta ou capitalizada (juros sobre juros), prevista no Decreto 8.616/2015.

Assim como em outras ações do gênero ajuizadas no STF, as liminares impedem a União de impor sanções, em especial o bloqueio de repasses de recursos federais, caso os estados paguem as parcelas com base no seu próprio entendimento sobre o cálculo dos juros.

Relator

No início do julgamento, o relator dos mandados de segurança em pauta, ministro Edson Fachin, votou por negar o pedido e revogar as liminares. Segundo seu entendimento, a Lei Complementar (LC) 151/2015, que alterou a Lei Complementar 148/2014, a qual trata da repactuação da dívida entre União e estados, é inconstitucional. A LC 151/2015 previu, entre outras coisas, que a União deve conceder descontos sobre os saldos devedores dos estados.

Segundo Fachin, a lei padece de inconstitucionalidade formal, pois não poderia ter sido de iniciativa do Congresso Nacional, mas do chefe do Executivo, já que tem reflexos sobre a lei orçamentária. Do ponto de vista material, a lei complementar ofende a clareza e o equilíbrio orçamentários, uma vez que cria despesas sem previsão de receitas.

Proposta

Logo após o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a suspensão por 60 dias do julgamento e prorrogação das liminares. Segundo ele, a questão envolve o desequilíbrio das relações federativas, uma vez que, se por um lado os estados não têm condições de cumprir suas obrigações, por outro a União adotou ao longo dos anos uma política tributária que concentra recursos em sua esfera.

Para o ministro, o tema é de difícil solução por via judicial. Assim, é preciso um esforço para se devolver a questão para a esfera política, de forma a se desenvolver por meio de negociação.

Divergência

O ministro Marco Aurélio, ainda que apoiando o prazo para a negociação, divergiu da proposta de prorrogação das liminares, uma vez que, no seu entendimento, os estados não poderiam seguir pagando suas dívidas com desconto. Para ele, isso significaria uma moratória que prejudicaria a União e, em última instância, a sociedade. A posição foi acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, para quem os estados acabariam gastando esses recursos em outras finalidades, ficando sem condições de quitar o débito ao fim do período. “Querendo fazer o bem, faremos o mal”, afirmou.

A mesma posição foi adotada pelo ministro Edson Fachin, que também foi favorável ao prazo de 60 dias para suspensão, mas se manifestou pela revogação das liminares.

Renegociação

Para o ministro Teori Zavascki, há relevância nas alegações de que os juros devem ser compostos e de que é inconstitucional a lei que obrigou a União a dar o desconto. Sob esse aspecto, entende, a posição da União é muito mais favorável do que a dos estados quando se encontrarem na negociação prevista pelo STF. “Qual o único cacife que se pode atribuir aos estados? Seria esse, quem sabe, de manter a liminar nos termos como concedida, pelo prazo de 60 dias”, defendeu.

Os demais ministros presentes também se posicionaram pela manutenção das liminares ao longo desse período. Outra decisão tomada pela Corte foi a abertura do prazo de 30 dias para que as partes se manifestem sobre a questão da inconstitucionalidade formal da LC 151/2015.

quarta-feira, 27 de abril de 2016

CNJ e MJ apresentam sistemas integrados para acompanhar execução penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça apresentam, nesta terça-feira (26/4), dois sistemas de informação que atuarão integrados na gestão de dados sobre a população penitenciária brasileira. Além de permitir o acompanhamento de dados sobre a população carcerária, estabelecimentos e serviços penais, o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen) e o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) possibilitarão o acesso a informações individualizadas sobre as pessoas privadas de liberdade e sobre a situação processual e de cumprimento de pena dos custodiados. Os dois sistemas serão apresentados pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandovski, e pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, na sede do CNJ, às 17h, em Brasília.

Desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Sisdepen será alimentado por servidores de todas as unidades prisionais do país, já cadastradas no sistema. Terão acesso às informações do Sisdepen órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O sistema já conta com o controle de acesso dos gestores da informação dos 1.436 estabelecimentos prisionais brasileiros, que irão atualizar as informações gerais de cada unidade – como os dados sobre o efetivo, a infraestrutura e os serviços – necessárias para fins de planejamento e análise das políticas desenvolvidas. Desta forma, será possível a extração de relatórios analíticos em substituição à plataforma usada no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), base de dados atualmente gerida pelo Depen para realizar o diagnóstico sobre a população carcerária nacional.

O sistema permitirá, ainda, a construção de um cadastro nacional de pessoas privadas de liberdade a partir da alimentação de um prontuário individualizado das pessoas custodiadas, com dados agregados sobre perfil sociodemográfico e de movimentação dentro do sistema penitenciário. Esta funcionalidade supre uma lacuna histórica de acompanhamento remoto da situação de cada custodiado em todas as unidades da Federação em tempo real.

Salto de qualidade – O SEEU é um sistema eletrônico de gestão processual que vai permitir um salto de qualidade na gestão da execução penal pelo Judiciário, e será disponibilizado gratuitamente pelo CNJ a todos os tribunais do país. Nos últimos cinco anos, a ferramenta foi desenvolvida e maturada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O sistema irá conferir mais credibilidade, transparência e, sobretudo, celeridade na tramitação, controle dos prazos e reconhecimento de direitos que decorrem de processos de execução penal, viabilizando a interação em tempo real com atores que intervém no acompanhamento das penas.

Com acesso de forma simplificada pela internet, o SEEU atende a peculiaridades próprias da jurisdição de execução penal para facilitar o trabalho de magistrados e de servidores, como o detalhamento e a automação do cálculo de pena e gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação. Por meio de mesas de controle virtuais, o sistema permitirá alertas sobre fases importantes do processo, além de fornecer estatísticas, relatórios, pesquisas e gráficos, facilitando o trabalho dos gestores e garantindo o pleno cumprimento dos direitos dos encarcerados.

Outro ponto forte do SEEU é a possibilidade de integração de dados entre tribunais e com o próprio CNJ, além de troca com órgãos externos ao Judiciário, como os institutos de identificação das polícias estaduais e o Departamento Penitenciário. Além de otimizar e desburocratizar a gestão de cada processo, a análise de dados de forma ampla e sistêmica permitirá alcançar um melhor controle estratégico e direcionamento adequado de políticas judiciárias contemplados para a execução penal.

Integração e início de operação – O desenvolvimento do Sisdepen e do SEEU atende ao previsto na Lei n. 12.714, de 2012, que determina que as informações sobre execução da pena, prisão cautelar e de medida de segurança deverão ser mantidas e atualizadas em sistema informatizado. Os requisitos técnicos de ambos os sistemas já foram planejados de forma conjunta pelo Ministério da Justiça e pelo CNJ, de modo a permitir que sejam criados mecanismos de interoperabilidade dos sistemas, com a finalidade de disponibilizar aos gestores prisionais a situação processual dos custodiados, e aos magistrados e operadores do sistema de justiça as informações administrativas atinentes a eles.

A fase de integração efetiva do sistema se iniciará tão logo comecem a ser alimentados os bancos de dados, etapa prevista para o final deste semestre.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias com informações do Ministério da Justiça

Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil

Familiares de uma ciclista atropelada e morta quando pedalava em uma ciclovia, em cidade do Alto Vale do Itajaí, serão indenizados em R$ 200 mil pelo motorista responsável pelo acidente. A condenação foi mantida após análise de recurso pelos integrantes da 4ª Câmara Civil do TJ.

Embora o apelante tenha sustentado culpa concorrente da vítima, que teria invadido pista de rolamento exclusiva de automotores, laudos e testemunhas confirmaram que a colisão ocorreu mesmo no leito da ciclovia. O pedido para minoração do valor arbitrado foi igualmente rechaçado em razão das graves consequências emocionais para os familiares.

Além disso, a culpa do motorista do veículo que atingiu a ciclista foi reconhecida na esfera criminal, circunstância que faz "coisa julgada" no âmbito cível. Pela decisão, o marido e o filho da vítima receberão, cada um, R$ 100 mil por danos morais. O viúvo ainda terá direito a pensionamento mensal até a data em que a esposa completaria 70 anos. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.072785-9).

Direito ao esquecimento não se sobrepõe à abordagem histórica de casos emblemáticos



A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que julgou improcedente o pedido de indenização moral formulado por um motorista responsável por acidente com mortes em 1992 - ocorrência veiculada posteriormente em matéria de uma emissora de TV aberta que buscava conscientizar a sociedade sobre os riscos no trânsito.

O autor argumentou que foi julgado e já cumpriu sua condenação, de forma que a narração do fato na mídia voltou a penalizá-lo e agravou seu sofrimento. Rogou pelo direito ao esquecimento. Segundo os autos, a matéria tratava de violência no trânsito e listou casos notórios ocorridos em cidades catarinenses. "O pleiteado gozo do direito ao esquecimento não se sobrepõe à abordagem histórica dos casos emblemáticos", anotou o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da apelação.

A matéria jornalística, acrescentou, teve por objetivo servir de alerta e não atingir a honra do apelante. "Com isso, por certo, não pode o autor querer impedir a veiculação de notícia sobre fato em que se envolveu, ainda mais se a matéria jornalística servir como alerta e prevenção, uma vez que a notoriedade do fato se sobrepõe ao alegado direito ao esquecimento", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.072623-4).

Câmara Ambiental decide que papagaio apreendido deve ser devolvido a dono idoso

Um papagaio apreendido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, por estar em cativeiro sem licença, deve ser restituído a seu dono, conforme acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A turma julgadora considerou que o animal silvestre está há mais de 25 anos na posse do autor, que é idoso, apresenta vínculo afetivo notório, e que a espécie não está ameaçada de extinção.

O desembargador Paulo Ayrosa, relator do recurso, afirmou em seu voto que atestados de veterinária confirmam, ainda, que o papagaio está clinicamente sadio e nunca apresentou indícios de maus tratos.

O magistrado citou jurisprudência que aborda o alto grau de mansidão de animais que por décadas estiveram afastados da vida silvestre, o que torna prejudicial seu retorno à natureza, pondo em risco a sobrevivência. “Ora, se por mais de duas décadas a ave está na posse do autor, sem dúvida fez desenvolver afetividade e até mesmo dependência mútua, devendo ser considerado, inclusive, que o dono é pessoa idosa, circunstância que patenteia o aumento da intensidade do vínculo afetivo,” afirmou.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Vera Angrisani e Eutálio Porto.

Apelação nº 1019291-82.2015.8.26.0053

Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook

A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte de uma indústria gaúcha. A Quinta Turma do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, que pretendia reverter a demissão por justa causa em dispensa imotivada para, assim, receber verbas rescisórias.

Sigilo industrial

A indústria, localizada no Distrito Industrial de Alvorada (RS), se identifica como produtora de suspensões de alta tecnologia e componentes para veículos de cargas e passageiros. Segundo a empresa, o metalúrgico divulgou em seu perfil Facebook fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências, com detalhes dos equipamentos. O procedimento, segundo a empresa, teria colocado em risco seu sigilo industrial e sua segurança patrimonial.

A indústria afirmou que, segundo seu código interno de conduta, esse tipo de prática é expressamente vedado, e que o regulamento era do pleno e prévio conhecimento do empregado. Em seu depoimento, o operário negou que tivesse conhecimento da norma interna, e disse que as imagens se destinavam a um trabalho de seu curso de graduação em Processos Gerenciais, parcialmente custeado pela empresa. Segundo ele, seu gerente o auxiliou em diversos trabalhos acadêmicos e tinha conhecimento das fotos, o que foi negado pelo gerente em audiência. O trabalhador admitiu que não havia recebido autorização expressa para tirar as fotos, mas alegou que postou as fotos em abril ou maio de 2013, e que a demissão só ocorreu em setembro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) afastou o aspecto inofensivo das fotos, pois "a divulgação do sistema produtivo da empresa é o que basta para caracterizar o dano". Segundo o TRT, as fotografias, "aos olhos de pessoas versadas no tema, em especial dos concorrentes, têm potencial de revelar questões cruciais do sistema produtivo que o Código de Conduta fez questão de proteger e que era do conhecimento do empregado".

Em relação à falta de reação imediata da empresa na aplicação da punição, o Regional registrou que, segundo testemunhas, a empresa tomou ciência do fato em 18 ou 19 de setembro, e a despedida aconteceu cinco dias depois. "A empresa efetuou a punição tão logo teve ciência dos fatos, não havendo falar em perdão tácito pela demora na aplicação da penalidade", afirma o acórdão.

No recurso ao TST, o metalúrgico sustentou que a empresa não demonstrou a prática de falta grave, e insistiu na falta de imediatidade. Para o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, o TRT solucionou o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo. Quanto à não aplicação imediata da punição, afirmou que o único julgado transcrito pelo trabalhador não cumpria os critérios do artigo 896, alínea "a", da CLT.

Apelido e indenização

A empresa também recorreu ao TST para reformar decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil ao metalúrgico. Ele comprovou que era tratado pelo gerente e colegas de maneira jocosa, ao ser chamado de "Gianecchini, o feio".

Quanto a essa questão, a Quinta Turma do TST não conheceu do recurso. O ministro Caputo Bastos afastou a alegação da empresa de que não praticou ato ilícito, pois, segundo o TRT, ela tinha ciência do comportamento do gerente, e o artigo 932, inciso III, do Código Civil estabelece que cabe ao empregador a responsabilidade pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1353-44.2013.5.04.0241

Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre certidão de antecedentes criminais



O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações a fim de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em processos concernentes a "Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais". A questão jurídica ("a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?") é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos. No mesmo prazo, os interessados deverão requerer sua admissão no feito como amicus curiae.

Processos: RR-243000-58.2013.5.13.0023 e RR–184400-89.2013.5.13.0008

Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. O benefício previdenciário só foi implantado mais de um ano depois da intimação da autarquia federal. Para os magistrados, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, em face da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.

Na primeira instância, a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigido a partir da data da sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de 12% ao ano a contar do evento danoso.

Na sequência, a autarquia federal apelou, solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.

Ao analisar a questão no TRF3, os magistrados da Sexta Turma concluíram que ficou caracterizada a mora administrativa no cumprimento da decisão judicial, já que foi ultrapassado o prazo razoável para que o INSS implantasse o benefício previdenciário. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, ressaltou que o benefício previdenciário concedido à autora foi implantado mais de um ano após a intimação da autarquia federal, prazo este que, segundo ele, excede o tempo necessário para que a administração se organize e inicie o pagamento.

“Não se pode olvidar que as parcelas devidas na espécie constituíam verba de natureza alimentar, sendo certo, ademais, que a autora se encontrava acometida de doença grave e incapacitante (neoplasia maligna do estômago), de sorte que o atraso de mais de 1 (um) ano para a implantação do benefício não pode ser equiparado a mero dissabor. Pelo contrário, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da autora, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida”, declarou o magistrado.

A decisão confirma a indenização em 10 salários mínimos, valor a ser corrigido a partir da data da sentença.

Apelação Cível 0001071-92.2008.4.03.6125/SP

SUS deve custear estimulador medular a paciente com dor crônica



Com base no princípio constitucional do direito à saúde, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) que fornecesse a uma paciente de Londrina (PR) um kit de estimulador medular para combater dores crônicas. A decisão saiu na última semana.

Em 2011, a mulher submeteu-se a uma cirurgia para a retirada de hérnias dorsais. Entretanto, o procedimento não rendeu resultados, levando-a ao uso de fortes analgésicos, que não fizeram efeito.

Kit estimulador medular

Em casos de dor crônica, nos quais medicamentos ou tratamentos terapêuticos não surtem resultados, a medicina recomenda o uso do kit de estimulador medular, composto por um eletrodo e um gerador.

A estimulação elétrica do sistema nervoso central com eletrodos visa à ativação das vias supressoras da dor e ao bloqueio eletrofisiológico da recepção do estímulo de dor.

No caso que chegou ao TRF4, a paciente obteve a recomendação por um médico do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina.

Custeio do aparelho foi confirmado pelo tribunal

Uma perícia judicial foi feita, ficando comprovada a necessidade do aparelho. Em primeira instância, a Justiça determinou que a União, o estado do Paraná e a prefeitura, de forma solidária, adquirissem o kit. No entanto, alegando dificuldades financeiras, os entes recorreram ao tribunal.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo na 3ª Turma, negou o apelo. Conforme a magistrada, “no caso em exame, o perito judicial foi claro ao concluir que o procedimento postulado é indicado para o caso da moléstia que acomete a autora. O procedimento solicitado embora não seja previsto no SUS, já é realizado desde a década de 1960, com resultados parciais e poucos efeitos colaterais na sua realização”, afirmou Marga.

TRF4 mantém exigência de exame toxicológico a motoristas profissionais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente, na última semana, recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) para suspender a exigência de exame toxicológico na expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C (transportadores de carga), D (transportadores de passageiros) e E (condutores com reboque/trailer).

Com a improcedência, segue valendo a Resolução nº 517 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, válida desde 2 de março deste ano, que exige a apresentação do laudo pelos motoristas dessas categorias.

A exigência foi questionada na Justiça Federal pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) no início de março deste ano, quando passou a ser exigido o exame. Conforme o Detran/RS, ainda são poucos os laboratórios credenciados para realizar os ‘exames toxicológicos de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas’ exigidos. O órgão alega ainda que a lei atinge aqueles que já tem CNH, que ficariam prejudicados em seu exercício profissional, visto que o prazo previsto para a entrega de resultados é de 10 a 15 dias.

O pedido de suspensão liminar foi negado pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre e o Detran/RS recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, já é grande o número de laboratórios credenciados e a rede segue se expandindo. “O RS possui atualmente 191 pontos de coleta para exames toxicológicos, com atendimento em 69 municípios. Qualquer novo sistema implantado precisa de um período de adaptação”, ponderou o desembargador.

“Verifica-se de pronto a importância das diretrizes trazidas pela Lei 13.103/15 (que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista), que já teve sua aplicação prorrogada por mais de uma vez, pelo que a sua entrada em vigor em 02/03/2016 não feriu qualquer preceito constitucional, uma vez que seu objetivo é a melhoria das condições de segurança no trânsito, proteção da cidadania e salvaguarda do direito à vida, princípios tão caros à Constituição quanto o direito ao exercício profissional”, concluiu Aurvalle.

A decisão ainda terá o mérito julgado pela 4ª Turma.

5017625-51.2016.4.04.0000/TRF




Tribunal mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que retirara a constrição de bens de um réu diante de sua absolvição. O colegiado negou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que considerava a decisão de desbloqueio temerária.

Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, a sentença absolutória, ainda que recorrível, implica revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado.

“O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado”, afirmou Dantas.

O ministro destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) não constatara a necessidade de manter a constrição, “o que não é sindicável em sede mandamental, porquanto vedada, aqui, a dilação probatória”.

Sequestro de valores

No caso, o réu foi denunciado por fatos ocorridos no período de 1995 a 2009, consistentes em operar instituição financeira, sem a devida autorização do Banco Central, com movimentos estimados em mais de R$ 50 milhões. A denúncia foi recebida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre.

Nos autos da ação penal, foram determinadas medidas preventivas capazes de assegurar o bloqueio de valores em espécie e cheques apreendidos em poder do denunciado.

A sentença absolveu o acusado e determinou a restituição de todos os valores bloqueados. O MPF recorreu da decisão, impetrando um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Entretanto, o tribunal considerou que não ficou configurada a necessidade de manutenção da constrição dos bens diante da absolvição do réu na sentença, pois a medida assecuratória originalmente decretada fora o sequestro de valores, enquanto o fundamento usado para a impetração foi o arresto.

O MPF, então, recorreu ao STJ, alegando que a decisão de desbloqueio é temerária, pois o objeto da constrição é uma quantia em dinheiro. Além disso, salientou que o sequestro de bens somente pode ser levantado quando do trânsito em julgado da sentença absolutória, de acordo com o disposto no artigo 131 do Código de Processo Penal.

Tais argumentos não foram acolhidos por este tribunal. A decisão do colegiado foi unânime.

RMS 49801




Presidente do Conselho Federal da OAB, juristas e advogados debatem, em Campinas, temas de interesse da sociedade brasileira

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, e o advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira estarão em Campinas para participar do VII Encontro Anual AASP, que acontecerá a partir de amanhã, quinta-feira, 28, e nos dias 29 e 30, no Expo D. Pedro - Av. Guilherme Campos, 500, Bloco II (Anexo ao Parque D. Pedro Shopping). O evento, dirigido aos advogados e estudantes de Direito de Campinas e região, debaterá vários temas, entre os quais delação premiada, processo eletrônico e os desafios postos à advocacia pelo novo Código de Processo Civil.

As palestras de abertura na quinta-feira, dia 28, às 19 horas, serão proferidas por Claudio Lamachia e pelo jurista Humberto Theodoro Junior, que falará sobre o tema “Panorama geral do novo CPC no processo de execução”.

Segundo o titular da Secretaria de Negócios Jurídicos de Campinas, Orlando Galves de Carvalho, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) é uma Entidade de iniciativas brilhantes e de alta qualidade em todas as frentes em que atua. “Trazer para a Comarca de Campinas a discussão de temas tão relevantes proporciona à comunidade do Direito em Campinas uma oportunidade ímpar de debate, de esclarecimento, e permitirá de forma concreta a ampliação do conhecimento e a aplicação do novo CPC em nosso dia a dia. É um evento importante para a sociedade e para todos os que atuam na área do Direito, tanto os juízes, como promotores, advogados, estudantes e os interessados na matéria. Afinal, o conhecimento dos temas que constam do programa desse encontro, principalmente a mudança do CPC, é essencial para a vida do advogado e para o cotidiano da vida civil do brasileiro.”

O jurista Humberto Theodoro Junior revela sua expectativa para o primeiro ano da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. “Eu sou sempre muito otimista e tenho grande esperança na aplicação satisfatória do novo Código. Mas também é preciso ser realista. Não é fácil convencer toda a máquina judiciária a se modernizar na mesma linha de evolução do legislador. Certamente irá acontecer alguma resistência e alguns pontos podem vir a ser frustrados no Código, mas isso é natural. Em linhas gerais, acredito que o novo Código irá contribuir para uma modernização do pensamento jurídico processual.

O presidente da AASP, advogado criminalista Leonardo Sica, também fala sobre o VII Encontro: “Os advogados e estudantes de Direito de Campinas e região podem ter certeza de que irão receber muita informação útil para o seu cotidiano e que serão chamados a uma reflexão sobre o dia a dia do exercício profissional; de outro lado, o encontro é uma importante oportunidade de relacionamento, de conhecer colegas, de conhecer advogados de outros lugares. Nós já temos advogados de outros Estados inscritos e isso é muito bom para o crescimento e amadurecimento profissional”, afirma.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) reúne mais de 89 mil associados e é a maior Entidade de advogados por adesão da América Latina.

Para saber mais informações, acesse www.aasp.org.br/encontro ou ligue: (11) 3291-9200.

Informações para a Imprensa: (11) 3291-9309, 3291-9305 e 999-368-252, com Reinaldo ou Leandro.

Confira a programação do VII Encontro Anual AASP

Dia 28 de abril

18 h • Credenciamento

19 h • Abertura

19h10 - Prerrogativas do advogado - Palestrante - Claudio Lamachia (presidente do Conselho Federal da OAB)

19h30 • Panorama geral do novo CPC no processo de execução

Palestrante - Humberto Theodoro Junior

Dia 29 de abril

9h10 • Delação premiada

Palestrantes - Davi Teixeira de Azevedo e Rodrigo de Grandis

11 h • Processo eletrônico

Palestrantes - Frederico Preuss Duarte e Luiz Cláudio Silva Allemand

14h30 • Painéis da tarde

Painel 1

Disposições gerais sobre recursos e apelação no novo CPC

Palestrantes - Cassio Scarpinella Bueno e Fernando da Fonseca Gajardoni

Painel 2

Família e o novo CPC

Palestrantes - Ana Luiza Maia Nevares e Maria Berenice Dias

Painel 3

Reflexos do novo CPC no Processo do Trabalho

Palestrantes - Estêvão Mallet e desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras

Painel 4

Responsabilidade civil e contratos

Palestrantes - Gustavo Tepedino e Silvio de Salvo Venosa

17 h • Plenária
18 h • Encerramento com Marcos da Costa

Dia 30 de abril

9h20 • Painéis da manhã

Painel 5

A conciliação e mediação no novo CPC

Palestrantes - Antonio Rodrigues de Freitas Jr. e Valéria Ferioli Lagrasta Luchiari

Painel 6

Separação e divórcio no novo CPC

Palestrantes - desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro e Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

Painel 7

Os reflexos do novo CPC no Direito Empresarial

Palestrantes - Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Francisco Satiro de Souza Jr. e Marcelo Guedes Nunes
Painel 8

Negócios jurídicos processuais na execução e cumprimento de sentença

Palestrantes - José Carlos Baptista Puoli e Paulo Henrique dos Santos Lucon

11h20 • Palestra de encerramento

O direito de defesa na atualidade - Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado criminalista)

terça-feira, 26 de abril de 2016

Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra a manutenção do plano nas mesmas condições, alegando que, após a separação judicial, a mulher perdeu o direito à cobertura securitária.

Em discussão, estava o vínculo entre os dois, se era suficiente ou não para provar uma relação entre eles que garantisse o direito à continuidade do plano de saúde. No entendimento dos ministros do STJ, a mulher comprovou ser dependente econômica e financeira do ex-marido, sendo sua condição análoga à de uma companheira, em união estável, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88, e com isso, detentora do direito de permanecer coberta pelo plano de saúde contratado.

Com a decisão, o STJ reestabeleceu a sentença que reconhecera o direito da autora da ação. Após recurso, a sentença tinha sido revertida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o que levou a mulher a recorrer ao STJ.

Direitos

Para o ministro relator, Villas Bôas Cueva, a seguradora não poderia ter negado a continuidade da cobertura sob a alegação de que não havia mais vínculo estável entre eles.

“Embora a cláusula de remissão do plano de saúde se refira ao cônjuge como dependente, sendo omissa quanto à figura do companheiro, não deve haver distinção sobre esse direito, diante da semelhança de papéis e do reconhecimento da união estável como entidade familiar, promovido pela própria Constituição Federal”, ponderou o ministro.

Com a decisão, a mulher fica mantida no plano de saúde contratado pelo titular falecido pelo prazo de remissão (espécie de carência em período após a morte do titular, em que o dependente não paga mensalidade). Após o fim desse período, ela assume a titularidade do plano, nos mesmos moldes e custos contratados, arcando com o pagamento das mensalidades.

REsp 1457254