quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Gilmar Mendes defende revisão da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (29) que o Congresso revise a “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar 135/10). Para ele, a lei provoca “enorme desassossego”. Além disso, defendeu a revisão da Lei de Improbidade (8.429/92) por considerá-la muito aberta. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política...

“A lei [da Ficha Limpa] está prenha de ambiguidades”, disse. “Por exemplo, ela permite que alguém que tenha sido excluído de um conselho profissional, por exemplo, OAB, conselho de contabilidade ou de engenharia, fique inelegível. Isso faz sentido?”, questionou.

“É preciso que haja uma uniformidade na aplicação, que a gente não tenha tanta dificuldade. Passados mais de seis anos da aprovação da lei, estamos ainda neste bate-cabeça em torno da sua interpretação”, acrescentou.

O ministro também criticou uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Para ele, as intervenções do Supremo na reforma política “nem sempre foram as mais felizes”.

Número de partidos
Para Mendes, uma das questões a ser revista na reforma política é o número excessivo de partidos políticos. Segundo ele, o Congresso tentou reagir aprovando cláusula de desempenho para os partidos, mas que foi declarada inconstitucional pelo Supremo.

Mendes ressaltou que o STF também julgou a fidelidade partidária, permitindo que se saia de uma legenda apenas para fundar outra legenda. “Tentando fazer o bem, acabamos fazendo o mal”, disse. “Abrimos a senha para a multiplicação de partidos”, completou. “O resultado são 28 legendas representadas no Congresso e mais de 35 partidos com pedido de inscrição no TSE”, acrescentou.

Financiamento eleitoral
Além disso, conforme o ministro, deve ser debatido o financiamento de campanha em conjunto com o sistema eleitoral. Ele afirmou que é crítico à decisão do STF de tornar inconstitucionais as doações de empresas.

“Por que só agora descobrimos que é inconstitucional? Se era inconstitucional, deveríamos ter anulado as eleições realizadas”, disse. “Nós acabamos por declarar a inconstitucionalidade com base em argumentos muito frágeis”, complementou.

Ele disse não concordar com a alteração do financiamento sem a alteração do modelo eleitoral. “Discutir o sistema de financiamento alienado do sistema eleitoral é algo esquizofrênico”, opinou.

Mendes questionou se o atual modelo – com doações de pessoas físicas e utilização do fundo partidário – é suficiente para financiar as próximas eleições. Ele sugeriu ainda aos deputados que retirem da Constituição as regras sobre o modelo eleitoral, deixando-as na legislação ordinária.

Tempo de TV
O ministro criticou, por fim, a decisão do Supremo de declarar a inconstitucionalidade de regras aprovadas pelo Congresso que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

De acordo com Mendes, “isso hoje também é matriz de escândalos”, por conta das “negociações entre partidos políticos para tempo de televisão”.

Câmara aprova texto-base de projeto com medidas de combate à corrupção

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções, na madrugada de hoje (30), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto, que serão votados em seguida.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.

Crime de responsabilidade a juízes e a promotores

Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Durante a apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Na nota, os integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.”

Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime



A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”, decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

“A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”, disse Barroso.

Prisões

O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Empresa é condenada a restituir ao trabalhador valores descontados indevidamente em favor de sindicato

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial.

O reclamante foi admitido pela empresa em 16/5/2008, exercendo as funções de ajudante, com último salário no valor de R$ 768,08, para prestar serviços em prol de outras duas reclamadas. Ele trabalhou até 1º de fevereiro de 2011, quando foi dispensado do emprego sem justa causa. Segundo afirmou, a reclamada "procedia descontos indevidos em seu salário a título de contribuição confederativa e/ou assistencial".

O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, lecionou que "a exigência de recolhimento das contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não associados a sindicatos é ilegal, de conformidade com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e com a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal". O magistrado ressaltou que "não há nos autos prova da filiação do autor ao sindicato profissional, tampouco de autorização expressa para a empresa reclamada efetuar os descontos a título de contribuição confederativa no salário mensal do reclamante". O desembargador complementou que "o tratamento dado pelo acordo coletivo sem a sindicalização ou autorização expressa do autor não é suficiente para validar tais descontos".

O acórdão afirmou ainda que "pouco importa se a reclamada seja mera repassadora dos valores descontados, pois os descontos ilegais foram por ela efetuados e, portanto, cabe a ela arcar com a restituição dos valores". E concluiu pela manutenção da sentença. (Processo 0000530-50.2012.5.15.0063)


Ademar Lopes Junior

É vedada a rescisão contratual de trabalho durante movimento paredista

Um empregado do ramo de tecnologia da informação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após ver negado, em primeira instância, o seu pedido de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. Segundo ele, nos termos da Lei nº 7.783/89, é vedada a rescisão do contrato durante a greve.

Analisando o caso, a desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, da 10ª Turma do TRT-2, relatora do acórdão, observou que o referido movimento paredista da categoria foi iniciado em 15/03/2011, e o trabalhador foi dispensado em 12/04/2011, enquanto seu contrato de trabalho estava suspenso (conforme art. 7º da Lei 7.783/1989).

“O fato de a sentença normativa fixar a garantia de emprego a partir da data do julgamento do dissídio não autoriza que a empresa demita os empregados no período anterior ao pronunciamento judicial, uma vez que a proibição de rescisão contratual a partir da deflagração da greve decorre de lei”, complementou a relatora em sua decisão.

A magistrada também observou que a sentença normativa descrita nos autos declarara a não abusividade da greve, concedendo 90 dias de estabilidade aos empregados.

Com isso, os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região atenderam ao pedido do empregado, declarando nula a rescisão operada em 12/04/2011 e deferindo a manutenção do emprego até o término do período da estabilidade.

(Processo nº 00004593320125020088 / Acórdão nº 20160672958)

João Marcelo Galassi – Secom/TRT-2

Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis

A Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão do bloqueio de suas contas bancárias para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado. Ele sustentava que a penhora de quase R$ 63,5 mil violou direito líquido e certo, pois os valores retidos seriam impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal. A SDI-2, no entanto, manteve o bloqueio, por entender que o advogado não conseguiu comprovar a origem impenhorável dos valores.

O juízo da Vara do Trabalho de Picos (PI) rejeitou a nomeação de imóvel à penhora feita pelo advogado e determinou a penhora, via BacenJud, de ativos financeiros em cinco contas bancárias para quitar débitos de ação trabalhista movida em 2012 por um auxiliar de escritório. O advogado impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região alegando que os valores seriam impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, por se tratarem exclusivamente de recursos oriundos de sua atividade profissional.

O Regional denegou a segurança por considerar que o advogado não conseguiu comprovar a impenhorabilidade dos recursos, ressaltando que ele apenas indicou o recebimento de R$ 6,8 mil na forma de honorários advocatícios, mas, de acordo com os autos, esse valor não foi objeto da execução. "Além de não estar cabalmente provado que se trata de bloqueio de valores oriundos do exercício de profissão liberal, o advogado não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família", disse o acórdão, segundo o qual não foi configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores.

Desprovimento

No recurso ordinário ao TST, o profissional liberal sustentou que os documentos anexados ao processo comprovam que os valores bloqueados são provenientes de honorários advocatícios.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, no entanto, reafirmou que a prova documental não serviu para confirmar a origem impenhorável dos ativos financeiros. A ministra explicou que, no Direito do Trabalho, tanto a redação do CPC de 1973 como a Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, são taxativas quanto à proteção dos honorários de profissional liberal, mas ressalvou que o executado, para ter a garantia desse direito, necessita demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que os recursos são oriundos do exercício da profissão.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-80000-91.2016.5.22.0000

Juizados: aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos

Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) em sessão realizada dia 18 de novembro.

O incidente de uniformização foi ajuizado por um aposentado de 73 anos, morador de Içara (SC), que teve o pedido de revisão de seu benefício, concedido em março de 1991, negado em primeira e segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

O autor argumenta que os benefícios concedidos durante o ‘buraco negro’ foram limitados ao teto e que o Supremo Tribunal Federal definiu no recurso especial 564.354 que sempre que fosse alterado o teto dos benefícios previdenciários, o novo limitador deveria ser aplicado sobre o salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado pelos índices incidentes sobre os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Segundo o relator, juiz federal Daniel Machado da Rocha, a TRU passou a adotar a partir deste ano o entendimento do STF. Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aplicam-se aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, inclusive aqueles concedidos no chamado 'buraco negro' (entre 05.05.1988 e 04.04.1991) e às aposentadorias proporcionais, em conformidade com o decidido pelo STF com repercussão geral no RE nº 564.354/SE (Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 14.02.2011)”.

5004658-61.2014.4.04.7204/TRF

Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado

Em situações como a atividade policial, em que o agente é submetido a eventos sucessivos que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal, é permitida a antecipação da prova testemunhal, conforme estabelece o artigo 366 do Código de Processo Penal. Com base nesse entendimento, por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que tentava anular a oitiva antecipada de agentes de segurança pública.

O caso foi afetado para julgamento na seção em razão da relevância do tema. De acordo com o processo, um homem denunciado por tentativa de homicídio foi citado por edital, mas deixou de comparecer ao juízo. A juíza suspendeu o processo e o prazo de prescrição, e determinou a oitiva antecipada dos policiais arrolados como testemunhas.

Contra essa última decisão, a defesa ingressou com pedido de habeas corpus, sob o argumento de inexistência de fundamentação concreta que justificasse a produção de prova antecipada, conforme exige a Súmula 455 do STJ.

Memória comprometida

No voto acompanhado pelo colegiado, o ministro Rogerio Schietti Cruz apresentou estudos científicos que demonstram que a memória é suscetível a falhas com o decurso do tempo, estando sujeita a eventos como a convergência de lembranças verdadeiras com sugestões vindas de outras pessoas.

Por essa razão, disse o ministro, os estudiosos defendem a necessidade de assegurar o menor intervalo de tempo possível entre o fato delituoso e as declarações das vítimas e das testemunhas, “para que seja menor a possibilidade de haver esquecimento e contaminação de influências externas”.

Além disso, Schietti ressaltou a existência de circunstâncias que agravam as limitações habituais da mente humana, como no caso do trabalho realizado pelos policiais. Nessas situações, “a testemunha corre sério risco de confundir fatos em decorrência da sobreposição de eventos, que, de corriqueiros e cotidianos, tendem a perder sua importância no registro mnemônico dos agentes da segurança”.

Súmula 455

Apesar desses estudos científicos, o ministro assinalou que o STJ, por meio da Súmula 455, estabeleceu que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes com o passar do tempo não permitiria, por si só, a produção antecipada da prova, havendo a necessidade de fundamentação concreta da decisão de antecipação.

Schietti defendeu a necessidade de interpretação criteriosa da súmula, pois, por natureza, a produção da prova testemunhal é urgente. “Considero que a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas devem ser ouvidas com a possível urgência”, afirmou.

No caso concreto analisado pela seção, por exemplo, o ministro destacou que a juíza de primeiro grau justificou a produção antecipada da prova pela exposição constante do agente de segurança pública a inúmeras situações de conflito. Já em segunda instância, ao analisar o pedido de habeas corpus, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ressaltou que havia risco de perecimento da prova.

Equilíbrio

Rogerio Schietti destacou ainda que a jurisdição penal tem o dever de evitar que o acusado seja processado e julgado à revelia, mas não pode ter seus resultados comprometidos pela tardia atividade probatória.

“O processo penal”, salientou, “permite ao Estado exercitar seu jus puniendi de modo civilizado e eficaz, devendo as regras pertinentes ser lidas e interpretadas sob dúplice vertente – proteção do acusado e proteção da sociedade –, sob pena de desequilibrarem-se os legítimos interesses e direitos envolvidos na persecução penal. É dizer, repudia-se tanto a excessiva intervenção estatal na esfera de liberdade individual (proibição de excesso), quanto a deficiente proteção estatal de que são titulares todos os integrantes do corpo social (proibição de proteção penal deficiente).”

Prejuízo à defesa

O ministro também observou que “não se pode olvidar que a realização antecipada de provas não traz prejuízo para a defesa, visto que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o réu compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias para a tese defensiva”.

“Desde que apresente argumentos idôneos, poderá até mesmo conseguir a repetição da prova produzida antecipadamente”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso.

RHC 64086


Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores

Uma mulher acusada do crime de tortura obteve habeas corpus para que sua prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar e assim possa cuidar de duas filhas menores. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta o fato de a acusada ser a única responsável pelas crianças, ser ré primária, ter bons antecedentes e residência fixa.

Em 2015, a mãe foi convencida por um empresário a investir no lançamento de sua carreira de modelo. Para tanto, deveria pagar taxas de casting, cabeleireiro, professional style e confecção de books, no total de R$ 7 mil. Quando percebeu que havia sido vítima de um golpe, ela convidou o empresário para um encontro e, com ajuda de um amigo, tentou forçá-lo a devolver o dinheiro.

O empresário escapou e acusou a mulher de tê-lo torturado. Ela teve a prisão preventiva decretada e, posteriormente, foi condenada à pena de seis anos de reclusão. A sentença manteve a custódia cautelar, impedindo-a de recorrer em liberdade.

Fato isolado

A defesa impetrou habeas corpus na Justiça paulista, alegando que a mãe é a única responsável pelas filhas, mas o pedido foi negado. Ao analisar o recurso no STJ, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, ressaltou que, embora o pedido originário de habeas corpus tenha ocorrido antes da edição da Lei 13.257/16, que estabelece princípios e diretrizes de políticas públicas para a primeira infância, esta lei é aplicável ao caso por ser mais benéfica à ré.

O relator considerou que o requisito objetivo da lei está atendido, uma vez que a mãe tem duas filhas menores, uma com sete e outra com nove anos. Para o ministro, apesar de a tortura ser crime equiparado a hediondo, pesou em favor da mãe “o fato de se tratar de acusada primária, com bons antecedentes, residência fixa e cuja atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na sentença condenatória”.

“Dessa forma, considerando que a presente conduta ilícita foi acontecimento isolado na vida da paciente, acrescido ao fato de que até o momento da prisão era ela a responsável pela guarda, criação e orientação das menores, entendo como adequada a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, mostrando-se a medida suficiente, no caso concreto, para garantir a ordem pública”, defendeu o relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais ministros da Quinta Turma.

RHC 71697

Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso.

O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, apesar de pago com atraso no dia 13, foi protestado no dia 26 de março.

A sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.175. O Tribunal de Justiça manteve a decisão.

Constrangimento evitável

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa danos morais à pessoa jurídica.

Por outro lado, entende-se que o protesto de títulos não pagos configura o exercício regular de um direito e, portanto, não gera danos morais, situação que repassa ao devedor a incumbência de realizar o cancelamento do registro.

No caso julgado, entretanto, Nancy Andrighi entendeu não ser possível desprezar o fato de que a empresa só protestou o título mais de dez dias após o pagamento feito em atraso, “prazo suficiente para que credor e o banco-mandatário tomassem as medidas necessárias para evitar o constrangimento que, após o pagamento, torna-se ilegal”.

REsp 1414725

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1674, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Este ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa.

A norma também atualiza a lista de atividades econômicas que podem ser beneficiadas pela dedução de até 9% a título de crédito presumido sobre a renda.






Casal será indenizado por empresa que mandou invadir casa para recuperar móveis com parcela atrasada

Uma empresa de eletrodomésticos terá de pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para M. M. F. e J. G. N.. Eles fizeram compras parceladas no local, porém atrasaram algumas parcelas. Por causa disso, os funcionários da loja invadiram a residência e levaram os bens adquiridos.

A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença da comarca de Anápolis. O relator foi o desembargador Francisco Vildon J. Valente.

Segundo provas dos autos, M. M. e J. G. compraram dois móveis na empresa e parcelaram cada um em dez vezes, porém, deixaram algumas parcelas em atraso. Com isso, um dos sócios da empresa e dois funcionários entraram em sua residência, sem permissão, e levaram todos os móveis comprados e os ameaçou afirmando que, para que efetuar a retirada dos objetos, seria necessário quitar as prestações em atraso.

Inconformados com a atitude da empresa, eles ajuizaram ação na comarca de Anápolis requerendo danos morais. Em primeiro grau, a juíza Eliana Xavier Jaime, da 6ª Câmara Cível da comarca de Anápolis, já tinha condenado a empresa a pagar R$ 4 mil de indenização pelos danos morais sofridos pelos clientes. M. M. e J. G., contudo, interpuseram apelação cível requerendo majoração da indenização, pois, segundo eles, a empresa de eletrodomésticos possui grande poder aquisitivo e, por isso, o valor teria de ser aumentado.

Francisco Vildon salientou que a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido, desde que não cause enriquecimento ilícito, devendo gerar uma obrigação significativa para a parte ofensora.

Processo: Apelação Cível nº 333601-89.2014.8.09.0006


Advogados veem regras mais claras em novo programa de repatriação

O novo projeto da repatriação de ativos em aprovação na Câmara dos Deputados é mais caro para quem desejar aderir, mas traz regras mais claras e deve aumentar a arrecadação do governo, avaliam especialistas ouvidos pelo DCI.

O sócio fundador do escritório Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, diz que o Regime especial de regularização cambial e tributária (Rerct) anterior não garantia a anistia do passado, ao poder permitir que a Receita Federal verificasse todas as movimentações realizadas pela pessoa que optasse por regularizar o seu capital.

"Agora tem data e prazo para calcular o imposto. A lei anterior abria caminho para uma declaração de imposto de renda para toda a vida", afirma o advogado.

Outro ponto destacado por ele foi que o novo programa amplia a possibilidade de regularização para todos os não residentes no Brasil, em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2016. "Agora ficou claro também que pode declarar espólio e sucessão. Essas dúvidas foram tiradas e isso será um incentivo para mais pessoas e empresas aderirem."

Lacerda avalia que poucas companhias participaram do primeiro programa porque ficaram preocupadas com a insegurança jurídica. "Da última vez foram 3 mil pessoas físicas e só 70 empresas. É porque naquela época a legislação foi muito mal feita. O texto foi escrito quase como se fosse um ato de polícia. Qualquer erro a pessoa poderia ser responsabilizada. Era como uma lei de enforcamento", reclama.

O advogado especialista em Direito Tributário do escritório Souto Correa Advogados, Giácomo Paro, acredita que o próprio ineditismo da repatriação lançada este ano, fez com que muitas pessoas desconfiassem e acabassem não aderindo. "Eu recebi ligações dias antes do encerramento do prazo. As pessoas tinham medo, desconfiavam, então não fizeram nada ou deixaram para última hora", explica. Para ele, o sucesso do programa deve fazer com que essa desconfiança seja deixada de lado.

"Eu acho que as pessoas que conhecem alguém que fez podem ganhar coragem a partir da experiência", opina Paro.

Mais cara

O que poderia assustar alguns contribuintes é o custo de se fazer a regularização de ativos nessa nova rodada. Em vez de 15% de Imposto de Renda (IR) mais 15% de multa, como ocorria na primeira etapa, será necessário pagar uma alíquota de 17,5% de IR somados a 17,5% de multa, elevando a carga tributária para 35% do patrimônio declarado.

Outra questão que encarece o processo é a cotação do dólar que será usada como base. Em vez de R$ 2,66 como na anterior, o valor do dólar que será usado como padrão para as declarações é de R$ 3,20.

"O custo para se ingressar ficou mais caro. Na lei anterior, ele pagou 30% considerando um patrimônio em 2014 multiplicado por R$ 2,66. Agora ele paga 35%, sobre um patrimônio em 2016 que está multiplicado por R$ 3,20", acrescenta o advogado do Souto Correa.

Para Lacerda, apesar do valor ser alto, ele é justo, visto que não se pode "premiar" quem não quis participar do primeiro programa. Ele acha que todos os que não aderiram à repatriação ainda devem aproveitar essa nova janela. "Eu reclamei do primeiro Rerct e agora estou parabenizando os senadores pelas novas regras. Acho que essa repatriação é muito boa."

Se aprovado pelos deputados, o projeto, já validado pelo Senado Federal, ficará em vigor 120 dias contados do trigésimo dia após a data da publicação da norma.

Ricardo Bomfim

Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (28).

De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada que tiveram ou adotaram recentemente um filho poderão reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.

A lei prevê também que gestantes passem a ter reserva de vagas na garagem dos fóruns de tribunais, acesso a creche ou a “local adequado ao atendimento das necessidades do bebê", além de não precisarem ser submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio X nesses locais.

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lidia Neves


Primeira parte do 13º salário de trabalhador doméstico deve ser paga até amanhã, dia 30

A primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores domésticos deve ser paga até a próxima quarta-feira (30).

O empregador terá que informar o valor pago na página do eSocial na internet, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Avulso (DAE) até 7 de dezembro.

“Para incluir o adiantamento do décimo terceiro no pagamento do mês, o empregador deverá acessar a folha de pagamento, clicar sobre o nome do trabalhador, adicionar a rubrica eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento e informar o valor que foi adiantado ao empregado”, orienta a Receita Federal.

Ao ser incluída a rubrica, o eSocial emitirá separadamente o recibo do décimo terceiro salário, além do recibo do salário do mês de novembro.

A Receita Federal lembra que o pagamento da DAE pode ser feito nos guichês de caixa bancário, lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento.

Edição: Luana Lourenço

TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Sul receba os advogados em local próprio de atendimento, independentemente da distribuição de fichas numeradas, em obediência à sentença proferida em junho de 1994.

A Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Rio Grande do Sul (OAB/RS) ajuizou recurso contra a decisão de primeira instância que reconheceu a perda do objeto do cumprimento de sentença sob o entendimento de que o INSS teria realizado alterações e modernizações na sistemática de atendimento, com possibilidade de agendamento, e que novas reclamações por parte da ordem deveriam ser feitas em nova ação.

Segundo a OAB, os sistemas instalados pelo órgão ainda trazem empecilhos à atividade dos advogados. A ordem explicou que cada agendamento corresponde a um único requerente, exigindo que o advogado protocole diversos agendamentos.

Para o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ainda que seja inegável a modernização do INSS nesses 20 anos, o novo sistema dá uniformidade de atendimento a todos os usuários, o que seria um descumprimento da ordem judicial, que garantia atendimento específico aos procuradores.

“Ainda que tenha sido identificada a mudança do sistema de agendamento, agora eletrônico, subsistem impedimentos para o regular exercício da advocacia”, apontou o desembargador, entendendo que deve ser buscada a efetividade da decisão jurisdicional, ainda que já tenham se passado 20 anos.

Além reconhecer que a execução deve prosseguir, Quadros da Silva sugeriu às partes que busquem entrar em acordo por meio da conciliação.

5045134-94.2016.4.04.7100/TRF

Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos.

A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal. Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800,00 e de uma pensão mensal de 20% do salário mínimo até que a vítima atinja 65 anos.

Na fase de cumprimento da sentença, o juiz intimou o réu, atendido pela Defensoria Pública, a cumprir voluntariamente a decisão no prazo de 15 dias. Como o pagamento total não foi feito no prazo, foi fixada uma multa.

Contra essa multa, o réu recorreu sem sucesso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), alegando que o prazo deveria ser contado em dobro por se tratar de parte assistida pela Defensoria. Na sequência, recorreu ao STJ.

Desvantagem

O relator, ministro Marco Buzzi, salientou que a jurisprudência do STJ determina que a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos visa a compensar os profissionais da Defensoria Pública, que "enfrentam deficiências de material e pessoal e grande volume de processos".

“A legislação processual determina que sejam conferidas determinadas benesses àqueles que, por estarem em situação de desvantagem, não possam exercer o direito de acesso à Justiça do mesmo modo que seus cocidadãos, promovendo, assim, a isonomia e viabilizando o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça”, afirmou o ministro.

Buzzi defendeu a concessão à Defensoria e ao réu da prerrogativa de contagem em dobro do prazo previsto para o cumprimento voluntário de sentença, “tendo início a fluência do lapso temporal com a intimação pessoal do defensor público”.

REsp 1261856

Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança, cuja paternidade foi atribuída ao parceiro dela em ação judicial de investigação julgada procedente.

A Justiça do Paraná determinou a penhora do patrimônio, inclusive de valores depositados em conta corrente, em nome do pai da criança e de sua mulher, apesar de o casamento entre eles ter sido celebrado sob o regime de separação de bens.

Súmula

No recurso ao STJ, a mulher alegou que o casamento, realizado na vigência do Código Civil de 1916 (CC/16), foi sob o regime da separação de bens, “o que impede a aplicação da norma geral de comunicabilidade dos bens futuros”.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a controvérsia do caso estava em saber se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de manifestação expressa para que os bens acumulados durante o casamento não se comuniquem.

Segundo ela, não se aplica ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não se tratar de separação legal de bens. A relatora sublinhou que o casal em questão fez um pacto antenupcial no qual definiu o regime de separação de bens para regular o patrimônio adquirido durante o casamento.

Separação óbvia

No caso em análise, disse a relatora, a questão é definir se o artigo 259 do CC/16 impõe sua força vinculante de comunhão dos bens adquiridos durante o casamento, também à hipótese de separação convencional, estipulada pelo artigo 276 do CC/16.

“Nessa senda, cabe destacar a clareza legal das consequências da adoção do regime de separação de bens: a óbvia separação patrimonial tanto dos bens anteriores ao casamento, como também daqueles adquiridos, singularmente, na vigência do matrimônio”, avaliou a ministra.

Para a relatora, a restrição contida no artigo 259 do CC/16, assim como o teor da Súmula 377/STF, incidem sobre os casamentos regidos pelo regime de separação legal de bens, nos quais não há manifestação dos noivos quanto ao regime de bens que regerá a futura união.

Invasão indevida

“Ademais, o que pode ser mais expresso, quanto à vontade dos nubentes de não compartilhar o patrimônio adquirido na constância do casamento, do que a prévia adoção do regime de separação de bens?”, questionou a ministra.

Dessa forma, por considerar que houve “indevida invasão ao patrimônio” da autora do recurso ao STJ, tendo em vista que a dívida executada é “exclusivamente” de seu cônjuge, a ministra reformou a decisão da Justiça do Paraná para afastar a penhora sobre os bens da mulher.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

TST declara MPT ilegítimo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu uma empresa de indenizar os dependentes de uma cobradora de ônibus atropelada e morta após o trabalho.

Segundo nota, como a neta foi representada por uma tia, desde o início do processo, e elas não contestaram a decisão do juiz, os ministros viram a incompetência do MPT para interpor o recurso.

Na reclamação trabalhista, as familiares da cobradora afirmaram que houve negligência da empresa por ter exigido o transporte dos valores depois de nove horas de serviço, sem criar outro meio de entrega menos perigoso para a empregada do que a pé. "Elas pediram indenização por dano moral e pensão a favor da jovem, que era dependente legal da avó", conforme a nota.

O juízo do primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a empresa não colaborou para o acidente. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deferiu os pedidos ao prover recurso interposto pelo MPT com a finalidade de defender a menor.

O ministro Alberto Luiz Bresciani, relator do recurso explicou que é desnecessária a intervenção da Procuradoria do Trabalho em processo ajuizado por menor quando este é assistido pelo responsável legal desde a primeira instância do Judiciário.

Agências

Circular do BC permite escolha de data de câmbio para pagar cartão

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (25) a circular do Banco Central (BC) que dá ao consumidor a possibilidade de escolher se quer pagar compras feitas com cartão de crédito no exterior pelo câmbio do dia da aquisição ou da data de fechamento da fatura...

Segundo o informou o BC na última quarta-feira (23), a medida está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente. O BC manteve a possibilidade de pagar o valor equivalente em reais na data do pagamento da fatura.

Por meio da circular, o BC também amplia as formas de pagamento para aquisição de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Anteriormente, o único meio permitido para tais pagamentos era o cartão de uso internacional. Agora, a transferência bancária e o cartão de uso doméstico também poderão ser usados nas compras em sites no exterior.

Edição: Graça Adjuto


Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os meses, este foi o maior resultado desde janeiro de 2014, quando foram arrecadados R$ 153,210 bilhões, de acordo com dados divulgados na sexta-feira (25) pela Secretaria da Receita Federal.

O resultado de outubro foi influenciado pelo programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

Na comparação com outubro de 2015, houve um aumento real (descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 33,15%. A arrecadação com o programa de regularização chegou a R$ 45,069 bilhões.

No acumulado do ano, a arrecadação continuou em queda. De janeiro a outubro, chegou a R$ 1,059 trilhão, com queda real de 3,47% em relação aos dez meses de 2015.

Versão da Receita Federal

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias, explicou que a redução na arrecadação é resultado da recessão econômica.

“Sempre a arrecadação federal é fortemente impactada pelo cenário econômico. Continuamos ainda em um cenário em que todos os indicadores macroeconômicos estão desfavoráveis, estão negativos – temos um nível de emprego muito baixo, a renda do trabalhador diminuindo, a capacidade de adquirir bens produzidos diminuiu sensivelmente e com isso temos uma menor produção da indústria e isso reflete diretamente na arrecadação dos tributos federais”, disse. Malaquias acrescentou que a arrecadação voltará a crescer com a retomada do crescimento econômico.

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Babá acusada de agressão é impronunciada

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram que a babá E.V.S. não será levada a júri popular. Ela foi acusada pelo Ministério Público (MP) pelo crime de tentativa de homicídio da recém-nascida C.H.S., no bairro Serra, em Belo Horizonte.

Segundo o MP, em 15 de junho de 2012, às 16h, a babá sacudiu a criança violentamente, produzindo ferimentos graves. De acordo com a denúncia, o homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da babá. O bebê foi socorrido, recebeu atendimento médico e sobreviveu. Ficou, porém, com sequelas graves.

Na denúncia, o MP alega que a babá agrediu a recém-nascida porque estava frustrada com a mãe do bebê, que não autorizou que a profissional fosse a um salão de beleza no horário em que deveria estar cuidando da criança.

Em Primeira Instância, o juiz sumariante entendeu que não havia indícios de que a babá foi a agressora. Por isso, E.V.S. foi impronunciada, ou seja, o magistrado determinou que ela não fosse levada a júri. Inconformado com a decisão, o MP recorreu ao TJMG.

Atendimento

Ao ser ouvida sobre o caso, a babá afirmou que o bebê passou mal após o banho, apresentando-se prostrado. A profissional, então, ligou para a mãe da criança, que pediu que a recém-nascida fosse levada ao hospital. No local, os médicos perguntaram à babá se a criança havia tido alguma queda, se tinha engasgado ou se sofreu algum sufocamento durante o banho. A babá, então, afirmou aos médicos que em momento algum chacoalhou a criança ou fez qualquer movimento brusco. Em seu testemunho, ela também informou que trabalhou como babá em outras residências ao longo de 13 anos.

Em seu depoimento, a mãe da recém-nascida informou que, no hospital, o diagnóstico foi de que a criança teria sido agredida e apresentava o quadro denominado “síndrome do bebê sacudido”. Todavia, a mãe relatou que no domingo anterior aos fatos, a filha havia apresentado tremores, ligeira espumação na boca e paralisia dos olhos por alguns segundos. A mãe, contudo, disse que não pensou que os sintomas apresentados pudessem ser os de uma convulsão.

Plenário

Outra testemunha informou que a mãe da vítima, antes de 15 de junho, havia comentado que, ao dar banho na criança, observou que o bebê apresentou um tremor no braço e que, nesse momento, sua boca e seus olhos se mexeram de forma anormal. Dois médicos também ouvidos no processo acreditam que tudo indica que a criança tenha sido vítima da “síndrome do bebê sacudido”.

Contudo, para o relator do processo no TJMG, desembargador Corrêa Camargo, se a própria mãe relatou que a recém-nascida já apresentava quadros sugestivos da piora que posteriormente se concretizou, não há como submeter a babá aos “graves riscos de um julgamento em plenário”, sem que antes sejam devida e minuciosamente apuradas todas as circunstâncias daquilo que teria efetivamente acontecido.

O magistrado destacou ainda o testemunho de outras pessoas, que relataram as boas qualificações profissionais da babá, que atuou durante vários anos nessa profissão em outras residências. “Logo, não havendo indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão de impronúncia”, decidiu.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Caldeira Brant.


Casal que sepultou filho 2 vezes em 3 meses, por falha de hospital, será indenizado

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 80 mil o valor da indenização que o Estado deverá pagar a um casal que teve de realizar o enterro do filho natimorto por duas vezes em pouco mais de três meses, por equívoco de hospital público da Grande Florianópolis no processo de identificação de fetos.

Os autos dão conta que a mulher, em final de gestação, procurou o estabelecimento de saúde porque não sentia mais os movimentos da criança em seu ventre. Foi constatada a morte do neném e providenciada cirurgia para sua extração. O pequeno corpo foi entregue à família em urna lacrada e enterrado no dia seguinte, após cerimônias fúnebres.

Pouco mais de três meses depois, o hospital entrou em contato para informar que havia cometido um erro e entregue feto que não era o filho do casal. Este, do sexo masculino, aguardava identificação em um tanque de formol na unidade de saúde. Exames de DNA comprovaram a troca dos natimortos. O feto inicialmente sepultado era do sexo feminino.

"O casal foi obrigado a, outra vez, passar pela dor e angústia de enterrar criança que, desta vez, tratava-se de seu filho. O abalo moral, na situação, é indiscutível e inquestionável", afirmou o desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação em que se discutiu tão somente o valor da indenização. Em 1º grau, ela foi arbitrada em R$ 16,9 mil. A decisão de majorá-la foi unânime ( Apelação Cível n. 0008388-59.2010.8.24.0045).

Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem

A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil.

No dia dos fatos a autora da ação apresentou-se como mulher e solicitou a entrada pelo preço reservado às mulheres. No seu RG, entretanto, ainda não constava a alteração de sexo e, com esse argumento, uma funcionária do estabelecimento, acompanhada do gerente, afirmou que ela só poderia entrar mediante pagamento do valor da entrada masculina – mesmo com a autora tendo apresentado laudo psicológico.

Em sua decisão, o magistrado destacou a complexidade do caso. “Faz-se sobremodo delicada a compreensão do tema pela sociedade que, culturalmente construída sobre o binário masculino e feminino, resiste às transformações sociais que, de modo desafiador, demandam uma interpretação distinta do existir humano, baseada na percepção de um mundo plural e aberto às diferenças, não fixada nos padrões dominantes.”

Fabrício Reali Zia lembrou também que o Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem o direito ao nome social dos transexuais. Para ele, o fato de a autora levar consigo o laudo psicológico “denota como a questão era cara e sensível à parte autora”. Segundo ele, o estabelecimento “não deveria ter criado embaraço ao exercício da opção de gênero feita de forma séria e idônea”.

“Não existem dúvidas acerca do sofrimento íntimo causado pela ré por meio de sua abordagem desarrazoada, sobretudo por se tratar de estabelecimento noturno, de diversão, que certamente deveria ter uma política voltada àqueles que se apresentam como pertencentes ao gênero diferente de seu registro civil”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.


Câmara mantém condenação solidária de empresa de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada, condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como avulso o caráter da prestação de serviços do reclamante. A empresa defendeu ainda que foi lícito o contrato de terceirização e mão de obra firmado com a primeira reclamada, o Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Produtos e Mercadorias em Geral do Município de Morro Agudo...

O trabalhador executava serviços de movimentação de mercadoria. Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Valdir Rinaldi Silva, conforme a Lei 12.023/2009, as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos "são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho para execução das atividades". Além dessas características, também configura o avulso a intermediação do sindicato do trabalhador quanto à colocação da força de trabalho, a curta duração dos serviços prestados a um beneficiário específico, o pagamento de remuneração, basicamente, pelo respectivo sindicato e o trabalho por conta alheia (alteridade) e subordinado.

O acórdão ressaltou que a empresa de bioenergia, onde trabalhava de fato o reclamante, "não nega a prestação de serviços", apenas "rechaça a relação empregatícia nos moldes do artigo 3º da CLT, asseverando que o reclamante firmou contrato com o sindicato, na condição de trabalhador avulso, para a prestação de serviços, sem qualquer vínculo de emprego". Para o colegiado, no entanto, a empresa não conseguiu provar essa "prestação de serviços a várias empresas, requisito essencial ao trabalho avulso". Pelo contrário, "ficou demonstrado que o autor laborou exclusivamente em favor da recorrente, e mais, restou demonstrado pelas provas produzidas nos autos que a 2ª ré detinha subordinação na condução dos trabalhos prestados pelo autor, o que, de fato, afasta a caracterização do trabalho avulso".

A Câmara também afastou o argumento da empresa, de que "os serviços de movimentação de mercadorias desempenhados pelo reclamante constituem atividades meramente eventuais e temporárias, não inseridas no plano de atividades-fim (produção e comercialização do açúcar e álcool, derivados da cana de açúcar)". O colegiado afirmou que "obviamente o ensaque e carregamento de açúcar são imprescindíveis ao empreendimento da ré" e lembrou que "as condições de trabalho verificadas no processo evidenciam a mera intermediação de mão de obra, caracterizando terceirização ilícita, a qual enseja o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, nos termos do artigo 9º da CLT".

Quanto à condenação solidária, o acórdão afirmou que é "medida que se impõe diante da caracterização de fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 942 do Código Civil c/c artigo 8º da CLT". E, porque "não foram respeitados os requisitos para a caracterização do trabalho avulso (eventualidade do trabalho em curtos períodos de tempo, a tomadores distintos, e a intermediação do sindicato da categoria por meio de acordo ou convenção coletiva), correta a sentença ao reconhecer o vínculo de emprego", concluiu a Câmara. (Processo 0001602-50.2013.5.15.0156)

Ademar Lopes Junior

Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no País – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do País por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014.

Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes. A medida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, com o objetivo de oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas e a inserção no mercado de trabalho. A segunda medida mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, abarcando 81.700 jovens atualmente, que devem realizar tarefas gratuitas e de interesse comunitário durante período máximo de seis meses e oito horas semanais.

O cadastro mostra que há 249.959 guias ativas atualmente – um número maior do que o de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, já que um mesmo adolescente pode responder por mais de uma guia emitida pelo juiz. As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Cadastro - O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) foi instituído com o objetivo de permitir aos magistrados brasileiros o acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram atos infracionais. Desde 2014, o preenchimento do CNACL passou a ser obrigatório para a extração das guias de internação provisória de adolescentes, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção, por exigência da Resolução CNJ 165. O cadastro é alimentado pelas próprias Varas de Infância e Juventude e por isso podem conter desatualizações temporárias.

Aperfeiçoamento do sistema - A Corregedoria Nacional de Justiça publicou em outubro portaria que institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude, para levantar reclamações e demandas relativas à utilização dos cadastros da área da infância e juventude, como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Caberá também a esse grupo organizar workshops em todas as regiões do país, propor melhorias nos sistemas de informações, colher informações sobre boas práticas na área da infância e juventude e sugerir estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.

O grupo, presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Sandra Aparecida Torres, é composto por oito magistrados de vários estados e de diferentes áreas de atuação.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens situados no exterior, adquiridos na constância de sociedade conjugal dissolvida.

Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos Estados Unidos.

Em primeiro grau, foi reconhecido o direito de crédito da ex-esposa à metade dos valores. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença por entender pela incompetência do juízo brasileiro em executar sentenças em relação a bens situados fora do território brasileiro, apesar de reconhecer o direito à meação.

Bem fungível

Em recurso ao STJ, a recorrente alegou que não se trata de um bem situado no exterior, pois dinheiro é bem fungível e consumível, não importando onde esteja depositado.

Sustentou também que se a autoridade judiciária brasileira não tem exclusividade para inventário e partilha de bens situados no Brasil em decorrência de separação judicial, não há que se falar em incompetência dessa mesma autoridade para processar inventário e partilha de bem localizado fora do país, mesmo que tenha a separação judicial sido decretada no Brasil.

Direito internacional

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, acolheu a alegação para reconhecer o direito de crédito à ex-esposa, mesmo que a execução dependa de posterior solicitação e que ocorra sob os parâmetros do direito internacional.

“Assim, em tese, é possível que o Poder Judiciário brasileiro reconheça direito decorrente de dissolução de sociedade conjugal relativo a bem do casal localizado no exterior, mesmo que sua eficácia executiva esteja limitada pela soberania”, afirmou a magistrada.

Quanto à alegação de fungibilidade do bem, a relatora julgou procedente a afirmação de que não tem relevância o local onde o dinheiro está depositado ou até se já foi gasto. Segundo ela, o que se garante é o direito de crédito, a ser executado posteriormente, de acordo com as regras do país de execução da sentença.

A turma acompanhou o voto da relatora, determinando a anulação do acórdão de apelação e reconhecendo a competência do juízo, com prosseguimento do feito e apreciação dos demais aspectos da apelação.

REsp 1552913

Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68 da Lei 9.610/98.

Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas. Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, tais normas legais “tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro”.

Pagamento

A Quarta Tuma analisou recurso interposto por um hotel de Santa Catarina contra decisão monocrática de Raul Araújo, que acolheu pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e condenou o estabelecimento a pagar direitos autorais.

Nas alegações apresentadas, o hotel defendeu que a Lei de Diretrizes do Turismo (11.771/08) alterou dispositivos da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), razão pela qual requereu a revisão da decisão do ministro.

Em seu voto, o relator manteve a decisão inicial, ressaltando o entendimento já firmado pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, no sentido de que “a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais”.

A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais. Com a solução do mérito, o caso volta agora para a liquidação pelo juízo de primeiro grau, que definirá a quantia a ser paga ao Ecad.

•REsp 996975

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina. “Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho”, afirma.

De acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher. Janot lembra que a Lei 6.136/1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada. “Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional e a internacional”, sustenta, referindo-se à Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho.

O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador.

O relator da ADI 5626 é o ministro Celso de Mello.

TST declara MPT ilegítimo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu uma empresa de indenizar os dependentes de uma cobradora de ônibus atropelada e morta após o trabalho.

Segundo nota, como a neta foi representada por uma tia, desde o início do processo, e elas não contestaram a decisão do juiz, os ministros viram a incompetência do MPT para interpor o recurso.

Na reclamação trabalhista, as familiares da cobradora afirmaram que houve negligência da empresa por ter exigido o transporte dos valores depois de nove horas de serviço, sem criar outro meio de entrega menos perigoso para a empregada do que a pé. "Elas pediram indenização por dano moral e pensão a favor da jovem, que era dependente legal da avó", conforme a nota.

O juízo do primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a empresa não colaborou para o acidente. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deferiu os pedidos ao prover recurso interposto pelo MPT com a finalidade de defender a menor.

O ministro Alberto Luiz Bresciani, relator do recurso explicou que é desnecessária a intervenção da Procuradoria do Trabalho em processo ajuizado por menor quando este é assistido pelo responsável legal desde a primeira instância do Judiciário.

Agências

Circular do BC permite escolha de data de câmbio para pagar cartão

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (25) a circular do Banco Central (BC) que dá ao consumidor a possibilidade de escolher se quer pagar compras feitas com cartão de crédito no exterior pelo câmbio do dia da aquisição ou da data de fechamento da fatura...

Segundo o informou o BC na última quarta-feira (23), a medida está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente. O BC manteve a possibilidade de pagar o valor equivalente em reais na data do pagamento da fatura.

Por meio da circular, o BC também amplia as formas de pagamento para aquisição de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Anteriormente, o único meio permitido para tais pagamentos era o cartão de uso internacional. Agora, a transferência bancária e o cartão de uso doméstico também poderão ser usados nas compras em sites no exterior.

Edição: Graça Adjuto


Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os meses, este foi o maior resultado desde janeiro de 2014, quando foram arrecadados R$ 153,210 bilhões, de acordo com dados divulgados na sexta-feira (25) pela Secretaria da Receita Federal.

O resultado de outubro foi influenciado pelo programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

Na comparação com outubro de 2015, houve um aumento real (descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 33,15%. A arrecadação com o programa de regularização chegou a R$ 45,069 bilhões.

No acumulado do ano, a arrecadação continuou em queda. De janeiro a outubro, chegou a R$ 1,059 trilhão, com queda real de 3,47% em relação aos dez meses de 2015.

Versão da Receita Federal

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias, explicou que a redução na arrecadação é resultado da recessão econômica.

“Sempre a arrecadação federal é fortemente impactada pelo cenário econômico. Continuamos ainda em um cenário em que todos os indicadores macroeconômicos estão desfavoráveis, estão negativos – temos um nível de emprego muito baixo, a renda do trabalhador diminuindo, a capacidade de adquirir bens produzidos diminuiu sensivelmente e com isso temos uma menor produção da indústria e isso reflete diretamente na arrecadação dos tributos federais”, disse. Malaquias acrescentou que a arrecadação voltará a crescer com a retomada do crescimento econômico.

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Babá acusada de agressão é impronunciada

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram que a babá E.V.S. não será levada a júri popular. Ela foi acusada pelo Ministério Público (MP) pelo crime de tentativa de homicídio da recém-nascida C.H.S., no bairro Serra, em Belo Horizonte.

Segundo o MP, em 15 de junho de 2012, às 16h, a babá sacudiu a criança violentamente, produzindo ferimentos graves. De acordo com a denúncia, o homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da babá. O bebê foi socorrido, recebeu atendimento médico e sobreviveu. Ficou, porém, com sequelas graves.

Na denúncia, o MP alega que a babá agrediu a recém-nascida porque estava frustrada com a mãe do bebê, que não autorizou que a profissional fosse a um salão de beleza no horário em que deveria estar cuidando da criança.

Em Primeira Instância, o juiz sumariante entendeu que não havia indícios de que a babá foi a agressora. Por isso, E.V.S. foi impronunciada, ou seja, o magistrado determinou que ela não fosse levada a júri. Inconformado com a decisão, o MP recorreu ao TJMG.

Atendimento

Ao ser ouvida sobre o caso, a babá afirmou que o bebê passou mal após o banho, apresentando-se prostrado. A profissional, então, ligou para a mãe da criança, que pediu que a recém-nascida fosse levada ao hospital. No local, os médicos perguntaram à babá se a criança havia tido alguma queda, se tinha engasgado ou se sofreu algum sufocamento durante o banho. A babá, então, afirmou aos médicos que em momento algum chacoalhou a criança ou fez qualquer movimento brusco. Em seu testemunho, ela também informou que trabalhou como babá em outras residências ao longo de 13 anos.

Em seu depoimento, a mãe da recém-nascida informou que, no hospital, o diagnóstico foi de que a criança teria sido agredida e apresentava o quadro denominado “síndrome do bebê sacudido”. Todavia, a mãe relatou que no domingo anterior aos fatos, a filha havia apresentado tremores, ligeira espumação na boca e paralisia dos olhos por alguns segundos. A mãe, contudo, disse que não pensou que os sintomas apresentados pudessem ser os de uma convulsão.

Plenário

Outra testemunha informou que a mãe da vítima, antes de 15 de junho, havia comentado que, ao dar banho na criança, observou que o bebê apresentou um tremor no braço e que, nesse momento, sua boca e seus olhos se mexeram de forma anormal. Dois médicos também ouvidos no processo acreditam que tudo indica que a criança tenha sido vítima da “síndrome do bebê sacudido”.

Contudo, para o relator do processo no TJMG, desembargador Corrêa Camargo, se a própria mãe relatou que a recém-nascida já apresentava quadros sugestivos da piora que posteriormente se concretizou, não há como submeter a babá aos “graves riscos de um julgamento em plenário”, sem que antes sejam devida e minuciosamente apuradas todas as circunstâncias daquilo que teria efetivamente acontecido.

O magistrado destacou ainda o testemunho de outras pessoas, que relataram as boas qualificações profissionais da babá, que atuou durante vários anos nessa profissão em outras residências. “Logo, não havendo indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão de impronúncia”, decidiu.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Caldeira Brant.






Casal que sepultou filho 2 vezes em 3 meses, por falha de hospital, será indenizado

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 80 mil o valor da indenização que o Estado deverá pagar a um casal que teve de realizar o enterro do filho natimorto por duas vezes em pouco mais de três meses, por equívoco de hospital público da Grande Florianópolis no processo de identificação de fetos.

Os autos dão conta que a mulher, em final de gestação, procurou o estabelecimento de saúde porque não sentia mais os movimentos da criança em seu ventre. Foi constatada a morte do neném e providenciada cirurgia para sua extração. O pequeno corpo foi entregue à família em urna lacrada e enterrado no dia seguinte, após cerimônias fúnebres.

Pouco mais de três meses depois, o hospital entrou em contato para informar que havia cometido um erro e entregue feto que não era o filho do casal. Este, do sexo masculino, aguardava identificação em um tanque de formol na unidade de saúde. Exames de DNA comprovaram a troca dos natimortos. O feto inicialmente sepultado era do sexo feminino.

"O casal foi obrigado a, outra vez, passar pela dor e angústia de enterrar criança que, desta vez, tratava-se de seu filho. O abalo moral, na situação, é indiscutível e inquestionável", afirmou o desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação em que se discutiu tão somente o valor da indenização. Em 1º grau, ela foi arbitrada em R$ 16,9 mil. A decisão de majorá-la foi unânime ( Apelação Cível n. 0008388-59.2010.8.24.0045).

Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem

A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil.

No dia dos fatos a autora da ação apresentou-se como mulher e solicitou a entrada pelo preço reservado às mulheres. No seu RG, entretanto, ainda não constava a alteração de sexo e, com esse argumento, uma funcionária do estabelecimento, acompanhada do gerente, afirmou que ela só poderia entrar mediante pagamento do valor da entrada masculina – mesmo com a autora tendo apresentado laudo psicológico.

Em sua decisão, o magistrado destacou a complexidade do caso. “Faz-se sobremodo delicada a compreensão do tema pela sociedade que, culturalmente construída sobre o binário masculino e feminino, resiste às transformações sociais que, de modo desafiador, demandam uma interpretação distinta do existir humano, baseada na percepção de um mundo plural e aberto às diferenças, não fixada nos padrões dominantes.”

Fabrício Reali Zia lembrou também que o Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem o direito ao nome social dos transexuais. Para ele, o fato de a autora levar consigo o laudo psicológico “denota como a questão era cara e sensível à parte autora”. Segundo ele, o estabelecimento “não deveria ter criado embaraço ao exercício da opção de gênero feita de forma séria e idônea”.

“Não existem dúvidas acerca do sofrimento íntimo causado pela ré por meio de sua abordagem desarrazoada, sobretudo por se tratar de estabelecimento noturno, de diversão, que certamente deveria ter uma política voltada àqueles que se apresentam como pertencentes ao gênero diferente de seu registro civil”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.

Câmara mantém condenação solidária de empresa de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada, condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como avulso o caráter da prestação de serviços do reclamante. A empresa defendeu ainda que foi lícito o contrato de terceirização e mão de obra firmado com a primeira reclamada, o Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Produtos e Mercadorias em Geral do Município de Morro Agudo...

O trabalhador executava serviços de movimentação de mercadoria. Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Valdir Rinaldi Silva, conforme a Lei 12.023/2009, as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos "são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho para execução das atividades". Além dessas características, também configura o avulso a intermediação do sindicato do trabalhador quanto à colocação da força de trabalho, a curta duração dos serviços prestados a um beneficiário específico, o pagamento de remuneração, basicamente, pelo respectivo sindicato e o trabalho por conta alheia (alteridade) e subordinado.

O acórdão ressaltou que a empresa de bioenergia, onde trabalhava de fato o reclamante, "não nega a prestação de serviços", apenas "rechaça a relação empregatícia nos moldes do artigo 3º da CLT, asseverando que o reclamante firmou contrato com o sindicato, na condição de trabalhador avulso, para a prestação de serviços, sem qualquer vínculo de emprego". Para o colegiado, no entanto, a empresa não conseguiu provar essa "prestação de serviços a várias empresas, requisito essencial ao trabalho avulso". Pelo contrário, "ficou demonstrado que o autor laborou exclusivamente em favor da recorrente, e mais, restou demonstrado pelas provas produzidas nos autos que a 2ª ré detinha subordinação na condução dos trabalhos prestados pelo autor, o que, de fato, afasta a caracterização do trabalho avulso".

A Câmara também afastou o argumento da empresa, de que "os serviços de movimentação de mercadorias desempenhados pelo reclamante constituem atividades meramente eventuais e temporárias, não inseridas no plano de atividades-fim (produção e comercialização do açúcar e álcool, derivados da cana de açúcar)". O colegiado afirmou que "obviamente o ensaque e carregamento de açúcar são imprescindíveis ao empreendimento da ré" e lembrou que "as condições de trabalho verificadas no processo evidenciam a mera intermediação de mão de obra, caracterizando terceirização ilícita, a qual enseja o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, nos termos do artigo 9º da CLT".

Quanto à condenação solidária, o acórdão afirmou que é "medida que se impõe diante da caracterização de fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 942 do Código Civil c/c artigo 8º da CLT". E, porque "não foram respeitados os requisitos para a caracterização do trabalho avulso (eventualidade do trabalho em curtos períodos de tempo, a tomadores distintos, e a intermediação do sindicato da categoria por meio de acordo ou convenção coletiva), correta a sentença ao reconhecer o vínculo de emprego", concluiu a Câmara. (Processo 0001602-50.2013.5.15.0156)

Ademar Lopes Junior




Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no País – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do País por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014.

Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes. A medida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, com o objetivo de oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas e a inserção no mercado de trabalho. A segunda medida mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, abarcando 81.700 jovens atualmente, que devem realizar tarefas gratuitas e de interesse comunitário durante período máximo de seis meses e oito horas semanais.

O cadastro mostra que há 249.959 guias ativas atualmente – um número maior do que o de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, já que um mesmo adolescente pode responder por mais de uma guia emitida pelo juiz. As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Cadastro - O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) foi instituído com o objetivo de permitir aos magistrados brasileiros o acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram atos infracionais. Desde 2014, o preenchimento do CNACL passou a ser obrigatório para a extração das guias de internação provisória de adolescentes, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção, por exigência da Resolução CNJ 165. O cadastro é alimentado pelas próprias Varas de Infância e Juventude e por isso podem conter desatualizações temporárias.

Aperfeiçoamento do sistema - A Corregedoria Nacional de Justiça publicou em outubro portaria que institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude, para levantar reclamações e demandas relativas à utilização dos cadastros da área da infância e juventude, como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Caberá também a esse grupo organizar workshops em todas as regiões do país, propor melhorias nos sistemas de informações, colher informações sobre boas práticas na área da infância e juventude e sugerir estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.

O grupo, presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Sandra Aparecida Torres, é composto por oito magistrados de vários estados e de diferentes áreas de atuação.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens situados no exterior, adquiridos na constância de sociedade conjugal dissolvida.

Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos Estados Unidos.

Em primeiro grau, foi reconhecido o direito de crédito da ex-esposa à metade dos valores. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença por entender pela incompetência do juízo brasileiro em executar sentenças em relação a bens situados fora do território brasileiro, apesar de reconhecer o direito à meação.

Bem fungível

Em recurso ao STJ, a recorrente alegou que não se trata de um bem situado no exterior, pois dinheiro é bem fungível e consumível, não importando onde esteja depositado.

Sustentou também que se a autoridade judiciária brasileira não tem exclusividade para inventário e partilha de bens situados no Brasil em decorrência de separação judicial, não há que se falar em incompetência dessa mesma autoridade para processar inventário e partilha de bem localizado fora do país, mesmo que tenha a separação judicial sido decretada no Brasil.

Direito internacional

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, acolheu a alegação para reconhecer o direito de crédito à ex-esposa, mesmo que a execução dependa de posterior solicitação e que ocorra sob os parâmetros do direito internacional.

“Assim, em tese, é possível que o Poder Judiciário brasileiro reconheça direito decorrente de dissolução de sociedade conjugal relativo a bem do casal localizado no exterior, mesmo que sua eficácia executiva esteja limitada pela soberania”, afirmou a magistrada.

Quanto à alegação de fungibilidade do bem, a relatora julgou procedente a afirmação de que não tem relevância o local onde o dinheiro está depositado ou até se já foi gasto. Segundo ela, o que se garante é o direito de crédito, a ser executado posteriormente, de acordo com as regras do país de execução da sentença.

A turma acompanhou o voto da relatora, determinando a anulação do acórdão de apelação e reconhecendo a competência do juízo, com prosseguimento do feito e apreciação dos demais aspectos da apelação.

REsp 1552913

Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68 da Lei 9.610/98.

Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas. Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, tais normas legais “tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro”.

Pagamento

A Quarta Tuma analisou recurso interposto por um hotel de Santa Catarina contra decisão monocrática de Raul Araújo, que acolheu pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e condenou o estabelecimento a pagar direitos autorais.

Nas alegações apresentadas, o hotel defendeu que a Lei de Diretrizes do Turismo (11.771/08) alterou dispositivos da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), razão pela qual requereu a revisão da decisão do ministro.

Em seu voto, o relator manteve a decisão inicial, ressaltando o entendimento já firmado pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, no sentido de que “a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais”.

A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais. Com a solução do mérito, o caso volta agora para a liquidação pelo juízo de primeiro grau, que definirá a quantia a ser paga ao Ecad.

•REsp 996975

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina. “Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho”, afirma.

De acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher. Janot lembra que a Lei 6.136/1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada. “Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional e a internacional”, sustenta, referindo-se à Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho.

O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador.

O relator da ADI 5626 é o ministro Celso de Mello.

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Divórcios caem e guarda compartilhada de filhos cresce, indica pesquisa



O número de divórcios no país em 2015 caiu 3,6 % em relação ao ano anterior. A pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2015 registrou 328.960 divórcios concedidos em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais no ano passado.

Em 2014, o total de divórcios concedidos em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais foi de 341.181. Os dados foram divulgados ontem (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A unidade da Federação com maior taxa geral de separações foi Roraima, onde, a cada mil habitantes, houve 3,78 divórcios, enquanto a menor taxa foi observada no Rio Grande do Norte: a cada mil habitantes foi contabilizado um divórcio.

A pesquisa revelou ainda que, em média, na data do divórcio, o homem se divorcia mais velho que a mulher. O homem tem, em média, 43 anos enquanto a mulher tem 40 anos.

Segundo o pesquisador do IBGE Luiz Fernando Costa, não é possível afirmar que há uma tendência de queda no número de divórcios, nem apontar uma causa específica para esse decréscimo recente. “Há oscilações na série histórica”, disse.

Guarda compartilhada

O estudo mostrou ainda que, em todas as unidades da Federação, há predomínio de mulheres responsáveis pela guarda dos filhos menores após o divórcio – o número chega a 91,4% em Sergipe. Já no Amapá, do total de divórcios com filhos menores, 12,9% apresentaram guarda concedida ao homem, maior proporção entre todos os estados.

Dentre os divórcios, na Região Centro-Oeste 16,6% foram encerrados com a decisão de guarda dos filhos menores para ambos os cônjuges. No Sul, foram 15,6%. Entre todas as unidades da Federação, o Distrito Federal teve o maior percentual de guarda compartilhada entre os cônjuges: 24,7%.

A pesquisa destaca que a Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977) prevê a guarda compartilhada de filhos menores de idade em caso de divórcio, mas, somente com a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada entre os pais passou a ser regra. “A pesquisa Estatísticas do Registro Civil, desde a promulgação da Lei do Divórcio, capta informações sobre a guarda de um ou ambos os cônjuges. De 2014 a 2015, houve aumento na proporção de guarda compartilhada entre os cônjuges, de 7,5% e 12,9%, respectivamente”, informa o levantamento.

“As novas configurações familiares trazem essa mudança na guarda compartilhada. Há uma maior consciência de que toda a responsabilidade não pode recair apenas sobre a mulher”, disse o pesquisador do IBGE.

O estudo Estatísticas do Registro Civil é resultado da coleta das informações prestadas pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais, varas de família, foros ou varas cíveis e tabelionatos de notas.

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Senado aprova projeto que aumenta pena para motoristas embriagados

O plenário do Senado aprovou ontem (24) um projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas de motoristas bêbados ou drogados que provocarem mortes no trânsito. O texto, que era originário da Câmara, foi alterado pelos senadores e volta agora para última análise dos deputados.

O projeto “aumenta a pena privativa de liberdade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o agente estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, para cinco a oito anos de reclusão.

Atualmente a pena prevista é de dois a quatro anos e o relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) mantinha o projeto original com pena mínima de quatro anos, mas foi alterado por emenda do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). O objetivo do senador mineiro era evitar que a pena mínima permitisse que o motorista condenado não chegasse a cumprir pena em regime fechado.

Quando o acidente nessas circunstâncias não resultar em morte, mas o motorista for enquadrado por lesão corporal culposa, a pena será aumentada para de dois a cinco anos de reclusão se a lesão for considerada grave ou gravíssima. No entanto, as penas restritivas de liberdade poderão ser transformadas em restritivas de direitos se o motorista for condenado a até quatro anos de prisão.

O projeto também estabelece a tipificação penal para “a conduta de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada”.

“Tal providência é salutar, tendo em vista a ocorrência, cada vez mais divulgada pela mídia, de veículos fazendo exibições não autorizadas, como cavalos-de-pau por exemplo, sendo que a referida conduta não se encaixa perfeitamente no tipo atualmente existente de participação em 'corrida, disputa ou competição automobilística'”, explica o relator.

Outra emenda do senador Antônio Anastasia também incluiu no texto a previsão de que o motorista poderá ser detido de um a três anos por dirigir tendo ingerido álcool ou qualquer substância que altere a consciência, independente da quantidade. Atualmente, o motorista só é preso a partir de uma determinada quantidade de álcool por litro de sangue.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Lei garante acessibilidade de mulheres com deficiência a tratamento de câncer



Foi publicada ontem (24) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.362/2016, que garante a acessibilidade de mulheres com deficiência ao tratamento contra o câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer, prevê que sejam garantidos às mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento previsto para a doença. A lei entra em vigor hoje.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Pacto prevê direitos humanos e combate à intolerância em universidades



Com o objetivo de superar a violência, a intolerância, o preconceito e a discriminação no ambiente universitário, o Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Ministério da Justiça e Cidadania, lançou ontem (24), o Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade e da Cultura de Paz e Direitos Humanos. A iniciativa prevê o desenvolvimento de atividades nas linhas de ensino, pesquisa, extensão, gestão e convivência universitária e comunitária.

Segundo o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre Moraes, levar os direitos humanos para a educação é um importante avanço. “São diversos os pontos que precisamos avançar, mas é um importante avanço incluir os direitos humanos na educação e mostrar que toda forma de discriminação é crime. Temos que ampliar isso e levar para os mais jovens. É um absurdo ensinar trigonometria e tabela periódica na escola e os alunos se formarem sem sequer conhecer o artigo 5º da Constituição. Precisamos levar educação de direitos humanos, de cidadania e de diversidade”, disse.

Para aderir ao pacto, as instituições devem se cadastrar por meio do endereço eletrônico educacaoemdireitoshumanos.mec.gov.br. o que pode ser feito a qualquer momento, sem prazo. Após o cadastro, as instituições têm até 90 dias para enviar o plano de trabalho e apresentar um comitê, que deve ser formado por professores, alunos, funcionários e gestores.

Segundo a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, há uma previsão de que o pacto se estenda à educação básica. “Estamos em diálogo com o MEC e com outras instituições parceiras para estender o pacto à educação básica. A idéia é avançar num pacto que envolva todas as unidades federativas”, disse.

A secretária especial de Direitos Humanos ressaltou que o pacto permite intensificar a cultura de paz. “O maior desafio é um apelo que eu faço, é o apelo ao pluralismo, ao respeito, ao diálogo e a diversidade. E esse pacto permite intensificar toda essa busca em prol da cultura da paz, da promoção dos direitos humanos e do respeito à diversidade.”

Edição: Maria Claudia

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no cartório, sob a alegação de que fazia parte de seu apartamento, imóvel impenhorável por ser bem de família.

Os embargos à execução da sentença da ação vencida pelo banco foram ajuizados em novembro do ano passado. Segundo autor, além de servir de vaga de estacionamento, o box serviria também como depósito de objetos da família, que não podem ser acondicionados no apartamento, tais como bicicletas e cadeiras. Logo, a legislação garantiria a posse à sua família.

A 3ª Vara Federal do município rejeitou a solicitação do morador. Conforme a sentença, a vaga de garagem com matrícula individualizada não é amparada pela proteção conferida ao bem de família. Também acrescentou que a possibilidade de penhora persiste mesmo quando a vaga de garagem guarda vinculação com imóvel. O autor recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 3ª Turma, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, manteve o entendimento. Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto a esse entendimento.

Após norma do CNJ, hospitais emitem certidão de óbito em 10 estados e no DF Compartilhar

Hospitais de ao menos 10 unidades da Federação passaram a emitir certidão de óbito conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Antes, familiares dos mortos tinham de ir a um cartório para obter o documento. Agora, postos dos cartórios podem gerar o registro nas unidades de saúde, tanto da rede pública quanto da rede privada. A medida também é uma grande aliada no combate às fraudes com nomes dos que já morreram.

Após o falecimento de uma pessoa, o registro de óbito deve ser feito de imediato, antes do sepultamento. Cabe ao cartório civil local a emissão gratuita do documento. A certidão é necessária para questões como requerimento de pensão, iniciação do processo de testamento ou para pessoas viúvas que queiram se casar novamente em cartório.

Para agilizar o serviço, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, publicou a Recomendação n. 18/2015, em março do ano passado. O ato orienta as Corregedorias de Justiça estaduais na fiscalização e expedição da certidão de óbito na unidade de saúde onde a morte ocorrer. A norma inspirou-se no sucesso de outra proposta do Conselho: em 2010, o órgão tornou obrigatória a emissão de certidão de nascimento no local do parto, como forma de combate ao sub-registro.

No Distrito Federal, a emissão de certidão de óbito alcança cerca de 80% da rede pública. Ao menos nove das 12 unidades regionais prestam o serviço, além de quatro particulares e duas maternidades. “Todos os hospitais de médio porte têm essa estrutura. Não há nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e nos hospitais psiquiátricos por falta de demanda”, esclareceu Pacífico Nunes, coordenador de correição e inspeção extrajudicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TDJFT).

Antes, o registro de óbito levava até um dia. “Com o posto, isso se resolve na hora. Além da agilidade, nesse momento de dor e comoção, o serviço reduz erros. Se o funcionário do cartório percebe a necessidade de retificação, a pessoa corrige no próprio hospital. O médico já dá outro atestado. Isso previne ações judiciais de retificação”, relatou Nunes. “Também evita fraudes: estelionatários usam atestados falsos para obter benefícios previdenciários, como pensões”, ressaltou.

Visita anual - Para fiscalizar o serviço, cada cartório recebe uma visita anual da Corregedoria de Justiça local, conforme a especialidade. “No caso de óbito, verificamos os livros, se os atos foram lavrados dentro dos requisitos legais, se está interligado com a sede. O livro precisa ter o mesmo registro na sede e no posto avançado. Hoje, com todos conectados, isso é automático”, explicou Nunes.

O Rio de Janeiro possui, no país, uma das maiores taxas de adesão da rede hospitalar. No estado, há 58 postos interligados, aptos a emitir certidão de nascimento e de óbito. “É para facilitar a vida da família, em um momento de extrema dureza. Previne fraudes também. Quanto mais próximo do cartório, menor o risco. Já tivemos máfias de funerárias no estado”, observou Euclides Guinancio, diretor-geral da Divisão de Monitoramento Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Em setembro, por exemplo, 749 (7,6%) das 9.838 mortes no Rio foram registradas nos postos de saúde. “Não é pouco, já que o óbito precisa ser registrado onde ocorre. Esses foram dentro de hospitais”, observou o diretor. Corpos de vítimas de morte na rua ou violenta, em regra, seguem para um dos Institutos Médicos Legais do estado. O maior deles ganhou o serviço em 2015.

Prestar o serviço alivia a dor da família, sobretudo em catástrofes, relatou Guinancio. “Em uma tragédia, como a de Angra dos Reis (quando deslizamentos de terra mataram 53 pessoas no réveillon de 2010), os corpos seguem para o IML do Rio. Se a unidade já existisse, o desgaste das famílias seria muito menor, por causa da rapidez do registro”, disse o diretor do TJRJ.

Adesão - Além do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, o serviço está disponível em unidades de saúde de Goiás, Acre, Pará, Bahia, Ceará, Ceará, Roraima, Minas Gerais e Santa Catarina. Após emitir a recomendação, a Corregedoria Nacional de Justiça iniciou campanha nacional para divulgar a norma. Cartazes foram enviados às 27 unidades da Federação para serem fixados em hospitais, cemitérios, funerárias e casas mortuárias, além de divulgação em redes sociais do CNJ.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias