segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o estado de São Paulo já transitou em julgado.

O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

No caso, o automóvel foi utilizado pelo filho da diarista, preso em flagrante por ter a posse, sem autorização legal, de 113,7 g de crack e 2,5 g de cocaína, supostamente para fins de tráfico. A defesa alegou que o veículo não teria relação com a atividade criminosa e, assim, não seria aplicável o artigo 34 da Lei 6.368/76, na redação dada pela Lei 9.804/99.

Segundo esse artigo, “os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica”.

Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que, ao consultar o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), notou-se que houve apelação no caso e que, após isso, a ação criminal transitou em julgado, de forma definitiva. Assim, a pena de perdimento do bem tornou-se impossível de ser revertida por meio de mandado de segurança.

RMS 45713

Segurados de planos de saúde terão direito a 21 novos procedimentos em 2016





Desde o dia 2/1 os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passaram a ter direito a mais 21 procedimentos, que tornaram-se obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas, entre outros.

O rol é uma lista de tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, baseada nas doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde. Para incluir novos procedimentos (OMS), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revisa a lista a cada dois anos com base em critérios técnicos para inclusão de novos tratamentos.

“Para ser incluída no rol, é preciso que a nova tecnologia tenha um nível de evidência científica satisfatória para comprovar que é segura, que tem eficácia e que vai trazer benefícios aos pacientes. Também consideramos questões epidemiológicas, como no caso da sorologia para dengue, por exemplo”, explicou a gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Raquel Lisboa.

Este ano, a elaboração da lista teve apoio do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde e de consulta pública feita pela ANS. A mudança vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Sobre o impacto financeiro das mudanças, Raquel Lisboa disse que o aumento é baixo, se comparado aos benefícios. “Nós fazemos a avaliação a posteriori para saber o impacto das mudanças no preço dos planos de saúde, e só o rol costuma ficar em torno de 0,5 a 1%”, informou.

Entre as novidades de tratamento estão o implante de monitor de eventos (Looper) utilizado para diagnosticar perda da consciência por causas indeterminadas, o implante de cardiodesfibrilador multissítio, que ajuda a prevenir morte súbita, o implante de prótese auditiva ancorada no osso para o tratamento das deficiências auditivas e a inclusão do enzalutamida – medicamento oral para tratamento do câncer de próstata.

A ANS ampliou também o uso de outros procedimentos que já eram ofertados, como o tratamento imunobiológico subcutâneo para artrite psoriásica e o uso de medicamentos para tratamento da dor com efeito adverso ao uso de antineoplásicos.

Os usuários vão ter direito a número maior de sessões com fonoaudiólogos. Elas passam de 24 para 48 ao ano para pacientes com gagueira e idade superior a 7 anos e transtornos da fala e da linguagem, de 48 para 96 para quadros de transtornos globais do desenvolvimento e autismo e 96 sessões, para pacientes que têm implante de prótese auditiva ancorada no osso.

Houve ampliação ainda das consultas em nutrição: passam de seis para 12 sessões para gestantes e mulheres em amamentação. Aumentou também o número de sessões de psicoterapia, de 12 para 18 sessões.

Acesse aqui a lista completa de novos tratamentos.

Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado




Novo acordo ortográfico torna-se obrigatório

As regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa são obrigatórias no Brasil desde o dia 1º. Em uso desde 2009, mudanças como o fim do trema e novas regras para o uso do hífen e de acentos diferenciais agora são oficiais com a entrada em vigor do acordo, adiada por três anos pelo governo brasileiro.

Assinado em 1990 com outros Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) para padronizar as regras ortográficas, o acordo foi ratificado pelo Brasil em 2008 e implementado sem obrigatoriedade em 2009. A previsão inicial era que as regras fossem cobradas oficialmente a partir de 1° de janeiro de 2013, mas, após polêmicas e críticas da sociedade, o governo adiou a entrada em vigor para 1° de janeiro de 2016.

O Brasil é o terceiro dos oito países que assinaram o tratado a tornar obrigatórias as mudanças, que já estão em vigor em Portugal e Cabo Verde. Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste ainda não aplicam oficialmente as novas regras ortográficas.

Com a padronização da língua, a CPLP pretende facilitar o intercâmbio cultural e científico entre os países e ampliar a divulgação do idioma e da literatura em língua portuguesa, já que os livros passam a ser publicados sob as novas regras, sem diferenças de vocabulários entre os países. De acordo com o Ministério da Educação, o acordo alterou 0,8% dos vocábulos da língua portuguesa no Brasil e 1,3% em Portugal.

Alfabeto, trema e acentos

Entre as principais mudanças, está a ampliação do alfabeto oficial para 26 letras, com o acréscimo do k, w e y. As letras já são usadas em várias palavras do idioma, como nomes indígenas e abreviações de medidas, mas estavam fora do vocábulo oficial.

O trema – dois pontos sobre a vogal u – foi eliminado, e pode ser usado apenas em nomes próprios. No entanto, a mudança vale apenas para a escrita, e palavras como linguiça, cinquenta e tranquilo continuam com a mesma pronúncia.

Os acentos diferenciais também deixaram de existir, de acordo com as novas regras, eliminando a diferença gráfica entre pára (do verbo parar) e para (preposição), por exemplo. Há exceções como as palavras pôr (verbo) e por (preposição) e pode (presente do indicativo do verbo poder) e pôde (pretérito do indicativo do verbo poder), que tiveram os acentos diferenciais mantidos.

O acento circunflexo foi retirado de palavras terminadas em “êem”, como nas formas verbais leem, creem, veem e em substantivos como enjoo e voo.

Já o acento agudo foi eliminado nos ditongos abertos “ei” e “oi” (antes "éi" e "ói”), dando nova grafia a palavras como colmeia e jiboia.

O hífen deixou de ser usado em dois casos: quando a segunda parte da palavra começar com s ou r (contra-regra passou a ser contrarregra), com exceção de quando o prefixo terminar em r (super-resistente), e quando a primeira parte da palavra termina com vogal e a segunda parte começa com vogal (auto-estrada passou a ser autoestrada).

A grafia correta das palavras conforme as regras do acordo podem ser consultadas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), disponível no site da Academia Brasileira de Letras (ABL) e por meio de aplicativo para smartphones e tablets, que pode ser baixado em dispositivos Android, pelo Google Play, e em dispositivos da Apple, pela App Store.

Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entraram em vigor

Entram em vigor, no dia 1º, as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem.

Neste ano, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino.

A medida faz parte da Emenda Constitucional (EC) 87/2015, promulgada pelo Congresso em abril do ano passado, depois de três anos de discussões. A EC criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.

Durante as discussões no Congresso, os parlamentares optaram por criar um cronograma de transição para reduzir a perda de arrecadação dos estados que sediam páginas de compras. Inicialmente, estava previsto que 20% do diferencial de alíquota do ICMS fossem destinados aos estados consumidores a partir de 2015. No entanto, por causa do princípio da anterioridade, alterações em impostos só podem ser aplicadas no ano seguinte à publicação da mudança.

Com a ascensão da internet, o comércio eletrônico tornou-se um dos principais focos de disputa entre os estados. Isso porque o ICMS de mercadorias compradas pela internet ou por telefone, até agora, ficava integralmente com o estado que abriga a loja virtual por causa da falta de legislação para regulamentar o consumo à distância. A distorção trazia mais arrecadação para Rio de Janeiro e São Paulo, que abrigam a maioria dos sites de compra, e prejuízo para os demais estados, principalmente do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino – onde a mercadoria é consumida – fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro

Decisão garante a extraditanda chinesa direito de cuidar de filhos menores





O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, determinou a substituição da prisão preventiva da chinesa Xiolin Wang, detida para fins de extradição, por medidas cautelares alternativas, de forma que ela possa cuidar dos filhos de 11 e 13 anos, desamparados desde a sua prisão e de seu marido, ocorrida no último dia 10. O ministro destacou que o STF, a partir de uma leitura constitucional do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), tem entendido que a prisão para fins de extradição também se submete aos princípios da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser avaliada caso a caso.

O Código de Processo Penal prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o preso for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade. Contudo, para o presidente do STF, deve-se ter em conta que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente dão especial proteção às crianças e adolescentes.

A partir de documentos do processo, o ministro observou que estão presentes as condições mínimas de estabilidade da extraditanda em território nacional, constando comprovante de inscrição junto à Receita Federal da empresa da qual ela é representante legal.

“Nesse contexto, considerando uma potencial situação de vulnerabilidade dos menores estrangeiros, compreendo ser o caso de se autorizar a liberdade provisória de Xiolin Wang, com a finalidade de, nos termos da lei, ser a agente garantidora da integral proteção de seus filhos”, afirmou

A decisão do ministro, proferida na Extradição (EXT) 1425, fixou medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, como entrega do passaporte, proibição de ausentar-se do Município de São Paulo, atendimento aos compromissos judiciais e monitoração eletrônica.

Contexto

O Estado chinês solicitou ao Brasil a prisão preventiva de Xiolin Wang e de seu marido por suspeita de prática, naquele país, dos crimes tributários e fraude financeira, respectivamente. No Brasil, Xiolin Wang informa ser empresária e trabalhar com importação e venda de cartuchos de impressora.




Honorários: advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que pudessem se tornar públicos contratos de honorários advocatícios (o que se paga a um advogado que atua em uma causa).

A ação que mereceu a decisão da Justiça do estado foi impetrada por um homem que atua como captador de clientes para um escritório de advocacia. Como ele recebe comissão sobre os honorários pagos pelos contratos que arranja para o escritório, o agenciador quis ter acesso aos valores que foram acertados entre os clientes e os advogados.

Para o TJRJ, a exibição dos contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível porque os documentos são os meios que existem para se apurar o que deveria ser pago ao captador de clientes. O TJRJ destacou também a existência de escritura pública de confissão de dívida, firmada entre os advogados e o agenciador.

Exibição legítima

Os advogados entraram com recurso especial no STJ tentando impedir que o documento se tornasse público. Eles alegaram que a exibição dos contratos, determinada pela Justiça fluminense, ofende o direito assegurado no Estatuto da OAB, que garante a inviolabilidade do local de trabalho, arquivos e dados dos advogados.

Mas segundo o acórdão (decisão final) da Terceira Turma do STJ, “O sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado não alberga negativa de exibição de documentos necessários à apuração de honorários transmitidos contratualmente. Obrigatória a exibição dos documentos, nos termos do artigo 358, III, do Código de Processo Civil”.

REsp 1376239

Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil



Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um rapaz o recebimento de pensão alimentícia desde a citação no processo até a data em que ele completou a maioridade, no valor de meio salário mínimo por mês.

A ação de investigação de paternidade é proposta pela criança – representada por sua mãe – contra o suposto pai que se nega a reconhecer a criança de forma amigável. Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade como, por exemplo, pensão alimentícia e herança.

Maioridade civil

A ação foi proposta quando o rapaz ainda era menor (13 anos). Entretanto, o suposto pai faleceu no decurso da ação, o que levou os avós paternos e os sucessores do falecido a participarem da demanda. Assim, o processo durou cerca de 12 anos, o que fez o menor alcançar a maioridade civil em 2005, cabendo a ele a prova da necessidade dos alimentos, que não foi feita.

A justiça gaúcha reconheceu a paternidade, por presunção, mas não fixou a obrigação alimentar devido à maioridade. Para o tribunal estadual, o rapaz é capaz e apto para desenvolver atividade laboral, sendo, inclusive, graduado em educação física, o que demonstra a desnecessidade do recebimento dos alimentos.

Alimentos retroativos

No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de citação até a conclusão do seu curso de graduação ou, alternativamente, que a extinção da obrigação de alimentar se dê com a maioridade civil.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de não ser automática a exoneração em decorrência da maioridade do alimentando. Há de ser verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentado.

No caso, os alimentos provisórios não foram fixados, a princípio, ante a insuficiência de prova quanto à alegada paternidade e, depois, porque o trâmite processual, aumentado ante o falecimento do pretenso pai e a negativa de realização do DNA pelos demais familiares, assim não o permitiu.

Segundo o ministro, só o fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277 do STJ, no sentido de que “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”.

O processo tramita em segredo de justiça.

AASP buscou dar suporte para reduzir sofrimento desnecessário de advogados

A experiência de dirigir a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), maior entidade de adesão voluntária do País, e representar mais de 92 mil advogados e advogadas em 2015 deixou evidentes algumas necessidades que serão nossas metas em 2016.

É imprescindível revigorar o prestígio da advocacia perante a sociedade civil e encontrar novos meios de representar a classe, menos burocráticos, menos protocolares e mais participativos e efetivos.

A AASP persegue esses objetivos por meio de inúmeras iniciativas que giram ao redor de três eixos: produção e difusão de conteúdo útil; produtos e serviços de suporte profissional; e representação ativa da advocacia em espaços variados.

Em 2015, merecem destaque os eventos realizados fora da sede da entidade, estratégia tanto de aproximação com a classe quanto de difusão de conhecimento. Foram três simpósios regionais em Marília; São José do Rio Preto; e Ribeirão Preto e o Encontro Anual em Santos. Em 2016, vamos a outras cidades e também fora do estado.

O novo Código de Processo Civil foi objeto de 117 eventos, entre cursos, debates e seminários, a maioria deles com transmissão via satélite e pela internet, além de uma das três edições da Revista do Advogado e da criação de um hotsite que reúne vasto material sobre o novo CPC, com destaque para “CPC anotado”, artigo por artigo, realizado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná e disponibilizado gratuitamente.

Criamos a Agenda Cultural, com eventos permanentes, como a Semana da Mulher e a Semana Cultural, com atrações e atividades que buscaram oferecer cultura e inspiração para os associados.

Ainda nesse campo, realizamos a segunda edição do Pauliceia Literária, com autores como Mia Couto, Leonardo Padura, García Roza, José Eduardo Agualusa, Ruy Castro, Lira Neto, entre outros. Sucesso de público e de crítica. A Pauliceia é um presente da Aasp para a cidade e também tem o objetivo de reavivar a vida cultural do centro da metrópole.

Firmamos parcerias, convênios e acordos com: Faculdade de Direito da USP, IBDFAM, Instituto de Direito Público, Unisc, Comitê Brasileiro de Arbitragem, Aatsp, Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte e Associação Maranhense de Advogados, entre outros. Aqui, as parcerias permitem conhecer melhor demandas regionais ou setoriais da advocacia e também ampliam nossa capacidade de gerar conteúdos especializados.

Com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, estabelecemos acordo de cooperação técnica para mediação, o que permitiu a criação do Centro de Mediação Aasp, que logo se tornará referência nacional nessa área.

No final do ano, concretizamos convênio com CIEE e TJ-SP para atuar em pontos críticos — congestionados — do sistema de Justiça e oferecer oportunidade de estágio profissional para estudantes de Direito.

O sistema de ensino telepresencial alcançou mais de 400 cidades no país, impulsionado pela parceria com a Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da OAB.

Também este ano a Aasp passou a disponibilizar para os advogados o número (11) 9 9424-6731, para atendimento via WhatsApp.

O Conselho Diretor da entidade criou o Centro de Estudos da Advocacia e a Comissão do Jovem Advogado, ambos em fase inicial de funcionamento, mas com grande potencial para aumentar a participação dos advogados na vida associativa.

Vale ressaltar, por fim, que os advogados continuam enfrentando sofrimentos desnecessários no seu cotidiano e seguiremos trabalhando para reduzir essas dificuldades no exercício da profissão. Enviamos ofícios e realizamos inúmeras reuniões com autoridades públicas para discutir reclamações recebidas dos associados.

Reconhecendo a valiosa herança recebida daqueles que nos antecederam, 2015 foi um ano de manutenção e inovação para a Aasp: manutenção dos valores tradicionais, que tornaram a entidade respeitada e eficiente; inovações necessárias para acompanhar a velocidade das mudanças que marcam a vida contemporânea.

Leonardo Sica
Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP

*Artigo publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico - Conjur

Excesso de cursos de Direito não impede o bom profissional de ter sucesso

O apelido "república dos bacharéis" parece nunca ter sido tão atual. O Brasil forma, por ano, mais de 120 mil profissionais do Direito. Se considerarmos somente aqueles aprovados no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, condição necessária para exercer a advocacia, são mais de 50 mil por ano.

Diante desta realidade e do grande número de faculdades de Direito, uma coisa é certa: o mercado está saturado. Além disso, esse excesso de profissionais — muitos formados em instituições de ensino de qualidade questionável — traz prejuízos à profissão.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, aponta consequências como o aviltamento dos honorários e o desrespeito às prerrogativas funcionais. A OAB, segundo Coêlho, tem atuado para tentar minorar as dificuldades provocadas pela crise na profissão.

"Haverá uma deterioração do reconhecimento do advogado pela sociedade", afirma José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

"Reconhecer o problema é fundamental para tentar superá-lo. A valorização do advogado é fundamental para o cidadão ser respeitado no sistema de Justiça. Apesar de todas as dificuldades, a advocacia é a mais bela profissão do planeta. Nela contribuímos para a construção de um mundo melhor", diz Furtado Coêlho.

Um dos pontos em que a Ordem tem atuado é em relação ao número de faculdades. Atualmente, para que seja aberto um novo curso de Direito, basta a instituição de ensino ter autorização do Ministério da Educação (MEC), sem ser necessário o aval da OAB.

José Horácio lembra que a maioria das faculdades foram autorizadas contra a vontade da OAB, que deu parecer contra novos cursos. Porém, como o parecer não era vinculativo, o MEC autorizava. "A negativa da OAB sempre se baseou em pareceres das comissões de ensino jurídico composta por especialistas que atestavam objetivamente as condições da proposta. Portanto, a situação é muito mais grave, pois sempre houve a demonstração da ausência de condições pela OAB. É a falência decorrente de uma ausência de política pública na área da Justiça", afirma.

Uma consequência que comprova a falta de qualidade dos cursos em Direito é a aprovação no Exame de Ordem. Além da alta taxa de reprovação em todo o país, há um mercado de cursos preparatórios para este exame.

"Os cursos preparatórios ao Exame de Ordem demonstram, apenas por sua existência, a falta de qualidade de boa parte dos cursos de Direito. preferimos que os cursos jurídicos cumpram seu papel de preparar técnica e eticamente o profissional do Direito", diz Furtado Coêlho. Para ele, somente a faculdade de Direito deveria ser suficiente para aprovação no exame.

Para Leonardo Sica, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o único caminho para corrigir essa distorção entre o número de formados e a capacidade de absorção do mercado é o fechamento de cursos. "Não vejo outra alternativa", afirma.

Apesar das consequências negativas, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, afirma que há mercado para os novos bacharéis em Direito, mas somente para aqueles que tem vocação para o ofício e que souberem se preparar para a profissão.

"O mercado não é um ente abstrato a absorver profissionais por número e quantidade; o mercado é muito exigente e quer profissionais, além de vocacionados, preparados para o ofício, atualizados com a doutrina e a jurisprudência predominante na área que escolher para a sua atuação", afirma.

Presidente eleito da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, destaca a importância dos cursos de Direito para o país: "Para a Ordem, a qualidade do ensino jurídico no país transcende em muito a questão da advocacia ou da correta tutela dos direitos dos jurisdicionados, mas sim configura-se em verdadeira questão de Estado, e das mais relevantes. Afinal, um dos poderes da República é composto exclusivamente por bacharéis em Direito, o Judiciário. Idem o Ministério Público, fiscal da lei. No Executivo e no Legislativo, nenhum ato importante é tomado sem prévia consulta às procuradorias. Afora isso tudo, emerge a defesa dos direitos dos cidadãos feita pela advocacia privada e pelas defensorias públicas. Ora, resta claríssima a centralidade e a relevância estratégica do ensino jurídico, motivo pelo qual a OAB tanto se preocupa com a questão", afirma.

Além da advocacia
O mercado para bacharéis em Direito é amplo, indo muito além da advocacia. Este é um dos grandes atrativos do curso. Com salários bons, que começam na faixa dos R$ 15 mil, há concursos específicos para bacharéis em Direito como delegado, promotor do Ministério Público, juiz, advogado público e outros.

Para muitos, a falta de mercado na advocacia torna estas profissões concursadas um escoadouro natural para bacharéis. Na prática, no entanto, o caminho não é tão simples. Para José Horácio, do Iasp, as carreiras públicas sempre foram um atrativo da área, porém, o filtro de ingresso sempre foi rígido e o número de vagas tende a não aumentar muito mais do que o normal. "Poderá haver um maior número de pessoas interessadas, mas isso não aliviará a pressão dos profissionais da iniciativa privada", diz.

Leonardo Sica lembra que a crise econômica que passa o país requer contenção dos gastos públicos, o que deve resultar menos vagas de concurso. Para ele, o caminho para encontrar trabalho para tantos profissionais do Direito é outro: criatividade, inovação, conhecimento. "Eles precisam atribuir novos significados ao seu diploma, incrementar sua formação e adquirir novas habilidades, especialmente para representar os direitos e interesses da cidadania diante de um sistema de Justiça saturado, congestionado".

Técio Lins e Silva ressalta que há muitos que se formam em Direito pela vocação pelas outras possibilidades, que não a advocacia, e que isso deve ser valorizado. "Ser um bom defensor público, um promotor de Justiça consciente do seu papel social de fiscal do direito e de sua fiel execução, ser um juiz garantista que exerça a sua atividade consciente do papel social de distribuir Justiça, não me parece 'cair no colo' do serviço público. Um delegado de polícia que exerça sua profissão em defesa das garantias constitucionais, ou qualquer outra função jurídica como procuradores autárquicos e outras atividade mais, são todas elas atividades nobres para a garantia e vitalidade de nossas instituições", afirma.

Aprendizado na prática
Nascido em uma família tradicionalmente ligada à advocacia, Lins e Silva defende que mais que ir para a faculdade, para se tornar um bom advogado é necessária a prática e muito estudo. "Nada substitui um bom estágio e o estudo permanente. Acompanhar a jurisprudência predominante sobre os assuntos de seu interesse é um exercício primoroso!"

Seus ensinamentos são baseados em sua própria história. Ele conta que sua família foi praticamente toda para a advocacia, porém, nem sempre foram os considerados bons alunos, muitas vezes frequentando pouco a faculdade.

"Eu mesmo do terceiro ano em diante só ia fazer as provas...
Mas estagiava. Estreei no Júri, acompanhado de advogado, claro, no segundo ano da faculdade, em 1965, com 20 anos de idade". Experiência, diz ele, que vale mais do que anos de ensino nas carteiras de uma instituição. "O ensino formal nunca, infelizmente (dói dizer isso), nunca revelou o bom advogado. Mas a faculdade, sim, a vida acadêmica, a militância na política estudantil e nas atividades do Diretório Acadêmico ajudam a formar a têmpera de um verdadeiro advogado", narra.

Conselhos de quem sabe
Diante de tantas dificuldades atuais, os presidentes de associações de advogados dão conselhos para aqueles que querem entrar no ramo do Direito:

"Seja um vocacionado, realize seu sonho. Colabore com a construção de um país justo, realize um curso de qualidade e seja diferenciado por sua capacidade. Acorde bem cedo e durma bem tarde, se dedicando a tarefa de trabalhar na profissão. Não há sucesso sem sacrifício, sem trabalho árduo, sem dedicação. Ser feliz é realizar os sonhos. Venha participar da dor e da delícia de ser membro da mais essencial e bela profissão, responsável por assegurar dignidade ao cidadão, de buscar respeito à liberdade e aos bens das pessoas e de edificar uma sociedade justa". — Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB.

"O Direito é um ótimo campo de trabalho, mas diferente: antes éramos artesãos, agora somos operários. Para ser bem-sucedido, é necessário ter uma boa graduação seguida de incessante formação pós-graduação". — Leonardo Sica, presidente da Aasp.

"A carreira do Direito não é uma profissão qualquer, para ser apenas um meio de ganhar dinheiro. É necessário ter a dimensão de que vocação é fundamental pela função social relevantíssima que é exercida. O sucesso será uma decorrência natural do constante estudo e comprometimento a longo prazo". — José Horácio, presidente do Iasp.

"Amar o Direito, amar a liberdade, respeitar a ética e os preceitos de cada atividade jurídica, seus predicamentos e prerrogativas. No mais, estudar, estudar, estudar e estudar! O sucesso virá, mais dia menos dia!" — Técio Lins e Silva, presidente do IAB.

"Estude muito e nunca se aparte de um rígido padrão ético de comportamento. Tais princípios estão bem insculpidos do Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, os quais recomendo a leitura. O Direito é, sem dúvida alguma, a mais admirável e complexa de todas as invenções do prodígio humano. Por detrás das leis estão os valores supremos da humanidade, e sua aplicação à realidade fática no dia a dia requer rigor científico e a busca incessante dos mais elevados princípios que norteiam a sociedade, das quais destaco os dois elementares: a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. Deveras, a soma deles é o que costumamos denominar paz, aquilo que todo ser humano busca na face da terra. Penso assim: o advogado é aquele que, com seu labor diário, busca diligentemente a paz entre as pessoas. Há profissão mais encantadora do que essa? A advocacia é um sacerdócio e, como tal, requer dedicação e vocação extremadas" — Ricardo Breier, presidente eleito da OAB-RS.

30 de dezembro de 2015
Por Tadeu Rover