quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Turma identifica confusão patrimonial no caso de réu que movimentou conta bancária conjunta em nome do irmão falecido



No recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, o reclamado alegou ter sido surpreendido com a decisão judicial que o incluiu como réu da ação e mais surpreso ainda ficou com a penhora do veículo de sua propriedade. De acordo com a fundamentação da sentença, ocorreu confusão patrimonial entre ele e o irmão, que era devedor de créditos trabalhistas e previdenciários. O reclamado explicou que apenas teve uma conta bancária conjunta com o irmão, já falecido.

Entretanto, esses argumentos não convenceram o desembargador relator Márcio Flávio Salem Vidigal, que determinou a permanência do recorrente na condição de réu da ação trabalhista, bem como o prosseguimento da penhora do veículo, para garantir o pagamento das parcelas devidas.

Confusão patrimonial é a expressão que indica a situação em que os negócios pessoais dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica. De acordo com os relatos do reclamado, a conta bancária foi aberta no período em que seu irmão, já falecido, residiu nos Estados Unidos, e se utilizava dela para enviar dinheiro para o Brasil. Acrescentou que a conta era movimentada somente com o dinheiro do falecido e que, tão logo este retornou ao Brasil, não houve mais a movimentação financeira. Sustentou também que a conta bancária conjunta não possuía saldo no momento em que foi consultada pelo juiz sentenciante e que seu irmão faleceu em 2009, tendo cessado o mandato outorgado a ele. Em consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o juiz sentenciante verificou que o reclamado estava incumbido de movimentar valores em nome do falecido, na qualidade de co-titular da conta bancária.

Em seu voto, o desembargador explicou que o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) tem base no art. 10-A da Lei 9.613/98, incluído pela Lei 10.701/2003, que determina que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. O sistema permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, o que torna possível, na comparação com outros bancos de dados, detectar as pessoas envolvidas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas através de procuração. Ele auxilia na localização de patrimônio ocultado pelos devedores e, assim, amplia o leque de opções disponibilizadas à Justiça para ensejar o efetivo cumprimento de suas decisões. No entanto, como acentuou o magistrado, as informações obtidas através do CCS devem ser confrontadas com outros elementos de prova trazidos ao processo e que possam afastar a presunção de eventual manobra fraudulenta levada a efeito pelos envolvidos na execução trabalhista.

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o relator observou que o reclamado não conseguiu produzir provas de que não movimentou mais a conta após a morte do irmão. Ao contrário, a consulta ao sistema CCS apontou justamente que a conta conjunta encontrava-se ativa em setembro de 2014, quando da realização da consulta, sendo que o irmão dele faleceu em fevereiro de 2009.

Lembrou o relator que a morte do mandante constitui uma das causas de revogação do mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Entretanto, no seu modo de entender, tal fato não constitui, por si só, prova de que o reclamado não agia em nome do irmão, pois a conta que mantinham juntos permanecia ativa, mesmo após a morte do executado, em 2009, o que confirma ainda mais a existência de confusão patrimonial e financeira entre eles. "Na hipótese, a presunção de confusão patrimonial gerada pelos registros constantes do CCS, não foi elidida pelo agravante, eis que limitou sua defesa em alegações vazias, não colacionando aos autos quaisquer documentos que respaldassem suas afirmações", finalizou o desembargador, negando provimento ao recurso. A Turma julgadora acompanhou esse entendimento.

Processo: 0033600-15.2009.5.03.0090 AP

Turma destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da criança e do adolescente



A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, por ter desrespeitado normas de jornada de serviço e intervalos para alimentação e repouso. O valor será destinado a um fundo mantido pelo Município de Governador Valadares (MG) para a proteção de crianças e adolescentes, inclusive com o combate ao trabalho infantil.

O Ministério Público do Trabalho (MPT)ajuizou ação civil pública após constatar a submissão de empregados a jornadas superiores a dez horas diárias, sem o devido intervalo para repouso e com registro de ponto não correspondente à realidade. A empresa, em sua defesa, sustentou ser descabida a indenização, por entender que a ofensa a direito trabalhista individual não afeta a coletividade.

O argumento da empresa, no entanto, foi refutado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que julgou procedente a ação e fixou a indenização em R$ 50 mil. Como o MPT solicitou o repasse do valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade assistencial, o juiz destinou a quantia para o Instituto Nosso Lar, responsável por projetos sociais naquela cidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) absolveu a empresa da indenização, acolhendo. Segundo o TRT, as violações aos direitos dos empregados ocorreram, porém não houve ofensa à moral e aos valores da coletividade. Por outro lado, o Regional manteve a decisão de primeiro grau que determinou à empresa obediência à legislação sobre jornada de trabalho e intervalos de descanso.

TST

A relatora do recurso do Ministério Público ao TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, identificou o dano moral coletivo, porque as normas de proteção da jornada se relacionam com interesses da coletividade, como a segurança e a saúde do trabalhador. Ela restabeleceu a indenização, mas alterou sua destinação para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Governador Valadares, do qual o Ministério Público participa.

O objetivo da mudança, explicou, é apoiar o combate ao trabalho infantil, a educação e a profissionalização de adolescentes e a proteção dos direitos trabalhistas e sociais. A mudança da destinação da verba teve fundamento no artigo 88, inciso IV, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê a manutenção de fundo municipal dentre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

FAT

Apesar de a jurisprudência predominante do TST indicar o Fundo de Amparo ao Trabalhador como destino das indenizações por dano moral coletivo, Kátia Arruda defende que, nesse caso, o FAT não é o caminho mais adequado porque serve a diversos fins, inclusive o financiamento de programas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a ministra, essa amplitude de finalidades não condiz com o artigo 13 da Lei 7.347/85, que orienta o uso dos valores obtidos por meio de ação civil pública na reconstituição do bem lesado.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-927-68.2011.5.03.0099

Sancionada lei que disciplina uso de aplicativos para chamar táxis em SP

O prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, sancionou lei que regula o uso de aplicativos para solicitação de táxis. O texto foi publicado ontem (5) no Diário Oficial do Município. A prefeitura deverá regulamentar a lei em até 60 dias.

De acordo com o texto, as empresas interessadas na prestação do serviço de táxi por aplicativo deverão ser cadastradas na prefeitura e ter como prestadores, exclusivamente, taxistas. Também terão de, obrigatoriamente, apresentar cópia de seu contrato social ou estatuto, devendo constar o endereço de sua sede na cidade de São Paulo.

Caso a empresa gestora do aplicativo não cumpra a lei, será aplicada multa de R$ 50 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência. Para a pessoa física que infringir o regulamento, a multa será de R$ 3,8 mil, mais a apreensão do veículo e bloqueio do licenciamento até a quitação do valor. O Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo foi procurado para avaliar a nova legislação, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.

No último dia 29, a prefeitura de São Paulo anunciou o lançamento de uma consulta pública para avaliar um novo modelo de transporte individual para a cidade, que pode regulamentar o uso de aplicativos como o Uber, que é diferente do táxi convencional. O texto poderá receber sugestões da população pelo prazo de 30 dias no endereço consultausointensivoviario.prefeitura.sp.gov.br .

Confusão

Na madrugada do último domingo (3), um motorista do serviço Uber e sua passageira foram agredidos por taxistas na avenida Francisco Matarazzo, na zona oeste da capital. Segundo o boletim de ocorrência, o motorista disse que, após pegar a passageira, foi fechado por cinco táxis e impedido de seguir. Os taxistas desceram com barras ferro e danificaram o veículo. A passageira foi ferida por estilhaços, mas não quis prestar queixa. O motorista do Uber conseguiu anotar a placa de dois dos táxis.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a ocorrência foi registrada no 91º Distrito Policial (DP) como associação criminosa e danos. O 23º DP investigará o ocorrido.

“A Uber considera inaceitável o uso de violência contra cidadãos que respeitam as leis. Os motoristas parceiros têm o direito de trabalhar honestamente para ganhar seu sustento, assim como os usuários têm o direito de escolher como querem se mover pela cidade”, disse a empresa em nota. Procurado para comentar o caso, o Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo não respondeu até o fechamento da reportagem.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Brasil ainda tem déficit na garantia de direitos de mulheres presas





Somente 48 das 1.420 unidades prisionais brasileiras dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13 em unidades mistas. A garantia dessa estrutura é o primeiro passo para que a maternidade no ambiente prisional se torne minimamente viável. O direito é previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que determina o acompanhamento médico à mulher presa, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

Os dados integram o Infopen Mulheres, levantamento nacional de informações penitenciárias do Ministério da Justiça, que, neste ano, pela primeira vez, aprofundou a análise com o recorte de gênero. O estudo apontou a existência no país de 103 unidades destinadas especificamente para mulheres (7% do total), enquanto 1.070 são masculinas (75%) e 239 são consideradas mistas (17%).

A garantia de acesso à maternidade por parte das mulheres presas ainda é baixa, se considerado o aumento gradual da população carcerária feminina no país. Segundo o Infopen, subiu de 5.601 para 37.380 o número de detentas entre 2000 e 2014, um crescimento de 567% em 15 anos.

Na avaliação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), juiz auxiliar da Presidência Luís Geraldo Lanfredi, o Brasil ainda não se deu conta das peculiaridades e consequências que resultam da prisão para a condição da mulher. “Os estabelecimentos penais, as estruturas internas desses espaços e as normas de convivência no cárcere quase nunca estão adaptadas às necessidades da mulher, já que são sempre desenhadas sob a perspectiva do público masculino. O atendimento médico, por exemplo, não é específico. Se já faltam médicos, o que dirá de ginecologistas, como a saúde da mulher requer”, avalia.

O Infopen Mulheres também apontou que apenas 48 unidades prisionais possuem berçário ou centro de referência materno-infantil, sendo 33 em unidades femininas e oito em unidades mistas. Pela LEP, os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

Parcerias – O atendimento de saúde para a população carcerária tem sido pauta das ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do DMF, que está estruturando um projeto específico para a questão, cujas ações iniciais estão previstas para 2016, numa parceria com o Ministério da Saúde.

Um convênio assinado em dezembro de 2015 entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania previu a transferência de recursos federais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para uma série de ações, entre as quais, a melhoria no atendimento de saúde. Serão repassados R$ 39,6 milhões para a implantação de 601 unidades básicas de saúde e centros de referência para atenção à saúde materno-infantil em 23 estados.

A garantia das condições mínimas de salubridade nos espaços prisionais é buscada pelo CNJ em projeto específico, a ser proximamente lançado pelo ministro Ricardo Lewandowski, como esforço para combater situações extremas, a exemplo da vivida por uma detenta da penitenciária feminina Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, que fez o próprio parto dentro de uma solitária. A diretora da unidade prisional foi afastada do cargo a pedido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) abriu sindicância interna para apurar os fatos.

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias




TJSP garante nomeação de mulher eliminada de concurso público por obesidade



A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher a nomeação no cargo de professora de educação básica em escola estadual. Ela havia sido reprovada na fase de avaliação médica em razão de obesidade mórbida.

De acordo com a decisão, a autora passou por exames clínicos que apontaram bom estado geral de saúde, mas, ainda assim, foi considerada inapta para o cargo. Mesmo formulando pedido de reconsideração, a junta médica ratificou a inaptidão.

Para o desembargador Renato Delbianco, relator do recurso, não houve fundamentação para a reprovação, nem mesmo explicitação da incompatibilidade das condições de saúde da candidata com a função a ser exercida. Os documentos apenas apresentaram “a aferição da massa corpórea, não trazendo nenhuma outra informação a justificar a negativa declarada”.

Além disso, o magistrado destacou que a mulher já exercia, em caráter temporário, a função de docente. “Se a administração não se opunha, em momento anterior, ao exercício de mesma função, a inaptidão declarada revela-se desprestigiada”, afirmou em seu voto. E completou: “Deduz-se que a obesidade apresentada pela impetrante não constitui impedimento ao exercício da função de professora”.

O julgamento, ocorrido em 15 de dezembro, teve votação unânime, com a participação dos desembargadores Luciana Bresciani e Carlos Violante.

Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em dificuldades financeiras.

Em 2013, a CEF fez um acordo de renegociação da dívida de uma empresa de biotecnologia, devedora do banco, que então passava por dificuldades financeiras. A empresa tinha dois empréstimos junto à Caixa. Pelo acordo, a Caixa foi autorizada a bloquear os recursos na conta corrente da empresa na data do vencimento do pagamento, caso a dívida não fosse paga.

Meses após firmar o acordo com a Caixa, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo. A solicitação foi aceita, mas a Caixa, como credora da empresa, não foi informada da decisão. A Caixa recorreu então ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que não havia sido consultada no processo de recuperação judicial. O TJSP não aceitou os argumentos da Caixa, que recorreu ao STJ.

No julgamento na Quarta Turma do STJ, o ministro Raúl Araújo considerou “teratológico” (sem fundamentação jurídica) o ato da 2ª Vara de Falências de não ouvir a Caixa no processo de recuperação judicial da empresa. No voto, o ministro salientou o entendimento já firmado pelo STJ (Súmula nº 202) de que mandado de segurança é um instrumento jurídico que pode ser usado contra decisão judicial manifestamente ilegal.

RMS 49020

STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pelo menos quatro reclamações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em que o órgão pede a suspensão de decisões do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados de permitirem a motoristas sem habilitação a condução de seus veículos.

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”.

Ao acionar o STJ, o Ministério Público citou o entendimento já firmado pelo tribunal ao julgar, em março de 2015, uma causa semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil (recurso repetitivo).

À época, o STJ entendeu que para praticar o crime previsto no artigo 310 do CTB “não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”.

Conforme entendimento do tribunal, “não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos, a terceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam potencial produção de danos”.

Casos

Em uma das reclamações do MP/RS, uma motorista do município de Flores da Cunha, no interior gaúcho, entregou seu automóvel a um condutor sem permissão para dirigir. A motorista foi condenada a seis meses de detenção, em regime semiaberto e a pena foi substituída pelo pagamento de um salário mínimo. Posteriormente, a defesa ingressou com recurso no Juizado Especial Criminal gaúcho e conseguiu a absolvição da ré, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: não constituir o fato infração penal”. A defesa justificou, ainda, que a pessoa que dirigiu o veículo sequer foi processada.

Em outro caso, também no interior do Rio Grande do Sul, o proprietário permitiu que uma pessoa sem carteira de habilitação conduzisse sua motocicleta. O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime semiaberto, pena que foi convertida em multa. A defesa conseguiu a absolvição do acusado sob o argumento de que “não houve a descrição do perigo de dano. Sem ela, o comportamento não pode ser considerado crime”. Os advogados alegaram que “não há como caracterizar a materialidade da conduta disposta no artigo 310 do CBT quando não há ocorrência de perigo de dano”.

A decisão de Ribeiro Dantas, que é relator dos casos na Terceira Seção do STJ, tem caráter provisório - o julgamento dos casos depende da análise dos demais ministros da seção. Assim como Ribeiro Dantas, o ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma do STJ, também havia concedido liminar em dezembro de 2015 a outras duas reclamações movidas pelo MP/RS envolvendo acusados da mesma prática de crime.

Rcl 28770 - Rcl 28890 - Rcl 29040 - Rcl 29062 - Rcl 29063 - Rcl 29025

Ministro Lewandowski pede parecer do INCA sobre substância produzida pela USP





O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Instituto Nacional de Câncer (INCA) a elaboração de um parecer, no prazo de 15 dias, a respeito da substância fosfoetanolamina, fornecida pela Universidade de São Paulo (USP) por força de decisões judiciais. Segundo a decisão do ministro, proferida na Ação Cautelar (AC) 4081, as informações serão necessárias à análise do pedido, uma vez que faltam dados sobre a segurança da substância para a saúde dos pacientes.

Na AC 4081, a USP pede a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que trata do fornecimento da fosfoetanolamina. A universidade alega que se trata de substância sem registro no Brasil ou em outros países, que não foi alvo de testes observando a legislação local, sendo possível que seu uso traga lesão à saúde do paciente interessado, ante a ausência de estudos sobre sua toxidade. A USP também alega lesão à ordem pública e administrativa, uma vez que não teria estrutura física ou sanitária para a produção da substância conforme exigido.

O ministro Ricardo Lewandowski entende que o caso se diferencia do analisado no Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida e aguardando pronunciamento do STF. No RE, avalia-se a possibilidade de fornecimento de medicamento sem registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas submetido a testes em outros países para verificar sua nocividade ao ser humano. No caso em questão, além de não ter registro na Anvisa, a substância fornecida pela USP sequer foi submetida a estudos que avaliem seu risco para a saúde humana.

Assim, o ministro determinou que, antes de decidir o pedido de liminar, deve ser feita oitiva do INCA, órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação de ações integradas para a prevenção e controle do câncer, “a fim de preservar a própria integridade física dos pacientes que buscam o fornecimento dessa substância”.