segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

CNJ publica resolução que regulamenta audiências de custódia





Entra em vigor no dia 1º de fevereiro a resolução que regulamenta as audiências de custódia no Poder Judiciário. Aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 15 de dezembro e publicada sexta-feira (8) no Diário de Justiça Eletrônico, a resolução dispõe sobre a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Segundo o CNJ, na audiência de custódia, o magistrado avalia tanto a necessidade quanto a legalidade de a pessoa presa em flagrante ser mantida na prisão. Cabe a ele decidir se a pessoa continua detida ou se pode aguardar o julgamento em liberdade. O juiz pode também determinar que o preso cumpra uma medida cautelar, como, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica até o julgamento.

O projeto das audiências de custódia teve início em fevereiro do ano passado.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Luís Lanfredi, para viabilizar as audiências, os tribunais assinaram termos de cooperação com o CNJ e as unidades da Federação. Cada um dos estados disciplinou o tema.

“A atuação do Conselho Nacional de Justiça neste momento não muda o que está sendo feito, mas dá muito mais subsídios e determina, impõe, um protocolo mais rígido, mais uniforme, de uma maneira mais equilibrada, dos deveres e obrigações dos juízes em relação a estas audiências de custódia”, afirma Lanfredi.

O juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Bruno Macacari, que já realizou 15 audiências de custódia, diz que a resolução pode ajudar os magistrados. “[A audiência] é uma novidade para o judiciário, para o Ministério Público, para os defensores e é de extrema importância que o CNJ edite, como editou essa resolução, que tem validade em todo território nacional, justamente para dar aos magistrados um norte para a realização do ato.”

O documento publicado detalha procedimentos e diz, por exemplo, que a audiência de custódia deve ser realizada na presença do Ministério Público e também da Defensoria Pública, caso a pessoa não tenha advogado. A resolução trata também do Sistema de Audiência de Custódia, ferramenta eletrônica disponibilizada pelo próprio CNJ que ajuda a sistematizar dados, produzir estatísticas e elaborar atas padronizadas das audiências.

A resolução estipula prazo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor, para que os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais implantem a audiência de custódia. Lanfredi lembra que a resolução é de cumprimento obrigatório e traz também dois protocolos de orientação com diretrizes para os juízes. “[Tais diretrizes] permitem que o juiz intervenha adequadamente não só na forma de realizar o ato como também na tomada de medidas e adoção de providências em situações que imponham a necessidade de medidas alternativas à prisão, notadamente a questão do uso das tornozeleiras eletrônicas e também atuação perante situações que denunciem tortura ou maus-tratos durante o ato da prisão."

O Brasil ainda não tem uma lei sobre o tema. De acordo com o CNJ, a legalidade da metodologia das audiências foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas decisões. No Senado, tramita um projeto de lei que trata das audiências de custódia.

Lanfredi considera a lei é indispensável, porque vai criar obrigações para todos, mas ressalta que a resolução não pretende inibir a proposta legislativa. “O Conselho Nacional de Justiça entendeu que poderia avançar nesta matéria e, ainda que sem um regramento específico, com base apenas no que temos de preservação da nossa legislação e que já é uma obrigação para os juízes, disposta em outros documentos legislativos.” Para Lanfredi, a resolução cria ainda um estímulo para que esta legislação saia "Em um prazo mais exequível", de modo que se tenha uma lei geral regulando a questão. "Isso sem prejuízo de que a normativa do CNJ já se faça eficaz e com a sua devida repercussão e efeitos dentro do poder judiciário.”

Entretanto, a resolução não agradou a todos. Nesta semana, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais protocolou no Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução do CNJ. “Ao editar a resolução, o Conselho Nacional de Justiça, que integra o Poder judiciário usurpou competência privativa do Congresso Nacional, ante o caráter normativo-abstrato e a inovação no ordenamento jurídico causada pelo referido ato”, diz a ação dos magistrados. Como o judiciário está em recesso, a ação, que tinha sido distribuída para o ministro Dias Toffoli, foi entregue à vice-presidência e aguarda andamento.

As Audiências

Segundo textos publicados no site do CNJ, muitas das pessoas que foram apresentadas em audiência de custódia puderam responder ao processo em liberdade provisória, poupando recursos públicos e também deixando de contribuir para a superlotação do sistema prisional. No ano passado, quase 15 mil prisões foram evitadas.

De acordo com Luís Lanfredi, antes das audiências, o juiz tomava a decisão sobre a prisão em flagrante baseando-se apenas em documentos, mas, com o projeto, a metodologia mudou. “O juiz também vai ter que requisitar essa pessoa para ter um contato pessoal, uma apresentação olho no olho, como forma de colher mais informações, mais subsídios para ter seu ato respaldado por mais elementos, de maneira a se impor uma prisão realmente nos casos em que seja efetivamente necessária.” Para Lanfredi, com a implantação das audiências, o Brasil cumpre uma obrigação que assumiu ao ratificar convenções internacionais que foram internalizadas no país em 1992.

A defensora pública Federal Manoela Maia destaca que as audiências têm dois objetivos importantes. Um é que o juiz poderá avaliar se houve algum tipo de tortura no momento da prisão. O outro é a possibilidade de ele avaliar, naquele momento, se mantém a prisão em flagrante e a converte em preventiva ou se vai soltar aquele acusado. "A audiência de custódia é muito interessante para o sistema carcerário”, afirma Manoela.

Bruno Macacari lembra outro benefício: proporcionar àquele que foi detido, os direitos de audiência e de presença, que são as duas vertentes mais importantes do princípio, do direito à ampla defesa. "Então, a partir do momento que se reconhece e se proporciona ao indivíduo o efetivo gozo a esse direito, ele sente que sua situação está sendo atendida e isso chega efetivamente ao conhecimento do juiz. Esses direitos de audiência e de presença são importantes para o efetivo exercício da ampla defesa”, enfatiza.

Para Macacari, o contato pessoal com o preso em flagrante faz diferença. “A partir do momento em que o juiz está frente a frente com o autuado, pode formular os questionamentos que entende pertinentes ao caso e só então decidir se há necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que é uma medida bastante extrema.”

Segundo Manoela Maia, as experiências mostram que audiências de custódia são eficazes e podem contribuir para a diminuição da criminalidade. Ela diz, porém, que o sistema ainda pode ser aprimorado. “Ainda há muitos passos a seguir. Os tribunais têm de se organizar para isso, para saber quem vai ser o juiz que vai fazer a audiência. O juiz que recebe o flagrante é o juiz que vai julgar a causa? Vai ter um núcleo específico para audiências de custódia, como está acontecendo em São Paulo?", questiona Manoela. Ela ressalta que tais questões ainda não estão 100% definidas em todos os tribunais. "Há muitas coisas a serem aprimoradas ainda.”

Michèlle Canes – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco




Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual



A 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União, com a fixação do valor da execução em conformidade com cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais e o arbitramento de sucumbência recíproca. Na decisão, o Colegiado determinou a compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos por ocasião da declaração de ajuste do imposto de renda, considerando como idôneas as planilhas trazidas aos autos pela embargante.

A União sustentou a necessidade de efetuar a compensação de parcelas já restituídas por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda em sede de execução, não havendo que se falar em preclusão, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Argumentou, ainda, que as informações contidas nas planilhas elaboradas pela Secretaria da Receita Federal traduzem, de forma correta, o montante já restituído ao exequente a título de imposto de renda retido na fonte.

Os magistrados entenderam que é admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula n. 394). “Invocada pela Fazenda Nacional a compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos em declaração de ajuste anual, mediante apresentação de planilhas em embargos à execução, cabe ao exequente demonstrar que a compensação é indevida”, fundamentou o relator, juiz federal convocado Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, em seu voto.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0002060-19.2007.4.01.3400/DF

Estado é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio

O Estado de São Paulo terá que pagar R$10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, ao visitar o filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de porte de entorpecentes. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A autora contou que, além de ficar completamente nua para a inspeção, foi forçada pelas agentes penitenciárias a realizar agachamentos para a verificação de eventual porte de drogas. Como não encontraram nenhuma substância ilícita, foi encaminhada em uma ambulância ao hospital, onde realizou exame de Raio-X. Durante todo o procedimento não pôde beber água ou comer.

O relator do recurso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, entendeu que o tratamento dispensado pelas agentes afigurou-se mesmo abusivo, violando a honra e a dignidade da autora. “Urge assentar, ainda, que o sofrimento suportado, na espécie, foge à normalidade, desbordando das raias do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, com o condão de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”, concluiu.

Os desembargadores Danilo Panizza e Rubens Rihl Pires Corrêa também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0006133-85.2011.8.26.0224

Fiscal de estacionamento será indenizada por ofensas de motorista

Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista concedeu indenização por danos morais a uma monitora de estacionamento que, ao notificar a infração de motorista por não utilizar cartão de Zona Azul, foi agredida com xingamentos, palavrões e ameaças. Ela receberá R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

A autora – que notifica veículos estacionados irregularmente – alegou que o motorista ficou muito alterado após ser autuado por não utilizar o cartão. Testemunhas confirmaram a ocorrência. O relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior, entendeu que ficou caracterizada a ofensa à honra pelo maltrato por injúrias, em via movimentada, sendo devida a indenização. E manteve o valor da condenação fixado pela 2ª Vara Cível de Atibaia.

Os magistrados Luiz Antonio de Godoy e Rui Cascaldi também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 4004045-70.2013.8.26.0048

Certidão de Ação Trabalhista passa a ser gratuita e eletrônica



Desde quinta-feira, 7 de janeiro, a Certidão de Ação Trabalhista está sendo emitida pela página do Tribunal Regional Eletrônico, de forma eletrônica e gratuita.

A pesquisa envolve todos os processos em tramitação no Tribunal, em 1º ou 2º grau, sejam eles eletrônicos ou físicos. A certidão identificará os processos em andamento em que constem no polo passivo a pessoa – física ou jurídica – indicada pelo solicitante.

É responsabilidade do interessado informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) objeto da consulta, isentando-se o TRT-2 pelo preenchimento incorreto que impossibilite a busca.

A pesquisa nos bancos de dados do TRT-2 abrangerá lançamentos até o dia anterior ao da solicitação e será realizada CPF/CNPJ informado e pela exata grafia do nome ou razão social vinculado ao CPF/CNPJ. No caso de pessoa jurídica, será levado em conta apenas oito primeiros dígitos do CNPJ, de forma a permitir o retorno dos dados relativos à matriz e às filiais.

A certidão positiva indicará processos em tramitação em que o pesquisado esteja no polo passivo de relação processual e certidão negativa quando não houver. O documento tem validade de 90 dias e sua autenticidade poderá ser verificada, durante esse prazo, na página do TRT-2 (www.trtsp.jus.br/autenticidade-de-documento-eletrônico).


Saiba mais:

ATO GP/CR nº 1/2016

Institui a Certidão Eletrônica de Ação Trabalhista em Tramitação e dispõe sobre o seu fornecimento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.


A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, conforme dispõe o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e a Lei nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 121/2010 que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para a pesquisa aos registros eletrônicos armazenados nos Sistemas de Acompanhamento e Informações Processuais deste Regional e permitir a expedição, por meio eletrônico, da Certidão de Ação Trabalhista em Tramitação,

RESOLVEM:

Art. 1º. A partir do próximo dia 07 de janeiro de 2016, a Certidão de Ação Trabalhista será emitida de forma eletrônica, gratuitamente, no sítio deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores (www.trtsp.jus.br), em Serviços/Certidão de Ações Trabalhistas.

§ 1º. Nas certidões expedidas serão identificados os processos em tramitação neste Regional em que figurem, no polo passivo da relação processual, a pessoa física ou jurídica indicada pelo solicitante.

§ 2º. A pesquisa eletrônica abrangerá, de forma unificada, os processos que tramitam em meio físico e eletrônico nas unidades de 1º e 2º Graus deste Tribunal.

§ 3º. O solicitante poderá limitar o período e/ou a jurisdição abrangida pela certidão no ato da solicitação eletrônica.

Art. 2º. Para a emissão da certidão, o solicitante informará, sob sua inteira responsabilidade, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a ser pesquisado.

§ 1º. A pesquisa nos bancos de dados do Tribunal será realizada pelo CPF/CNPJ informado e pela exata grafia do nome ou razão social vinculado ao CPF/CNPJ registrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, abrangendo os lançamentos existentes até o dia anterior ao dia da solicitação.

§ 2º. No caso de pessoa jurídica, a pesquisa considerará apenas os números-base de inscrição cadastral (oito primeiros dígitos do CNPJ), de forma a permitir o retorno dos dados relativos à matriz e às suas filiais.

§ 3º. A certidão emitida conterá a exata grafia do nome ou razão social vinculado ao CPF/CNPJ registrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

§ 4º. Será emitida certidão positiva quando houver processos em tramitação em que o pesquisado esteja no polo passivo de relação processual e certidão negativa quando não houver processos nessa situação.

Art. 3º. As certidões emitidas têm validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.

Parágrafo único. Sua autenticidade poderá ser verificada pela autoridade recebedora no sítio deste Tribunal (www.trtsp.jus.br/autenticidade-de-documento-eletrônico) durante a vigência de sua validade.

Art. 4º. O Tribunal fica isento de qualquer responsabilidade decorrente do preenchimento incorreto dos dados, que inviabilize a consulta às bases processuais.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz responsável pela Unidade de Atendimento do Fórum Ruy Barbosa.

Parágrafo único. As pesquisas não contempladas pela certidão eletrônica, deferidas na forma do caput, deverão ser mensalmente contabilizadas e informadas à Presidência pelo Juiz responsável para avaliação e análise de viabilidade de automação de sua expedição.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Seção IV, do Capítulo XI, do Provimento GP/CR nº 13/2006 e o Comunicado GP/CR nº 01/2010.

Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 18 de dezembro de 2015.

SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal


BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

17ª Turma: correção monetária e juros independem de pedido do autor

A incidência de correção monetária e juros em condenações no processo trabalhista não dependem de pedido do autor. Assim decidiu a 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em análise a recurso impetrado pela reclamada do Processo 00000565020135020049.

O voto foi relatado pelo desembargador Flávio Villani Macedo, destacando que o pedido para esses ajustes financeiros é implícito. E para embasar a decisão, o magistrado utilizou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC).

Consta do voto: “No processo do trabalho vigora o princípio da simplicidade, logo a parte autora deve apenas apresentar uma simples exposição dos fatos e o pedido, nos termos do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A incidência de correção monetária e juros prescinde de requerimento por se tratar de pedido implícito. Em sendo assim, o debate proposto nesse sentido é totalmente inócuo, especialmente à luz do art. 286 do Código de Processo Civil.”

Ainda em análise ao recurso, a 17ª Turma se debruçou sobre questões como a revelia da empregadora, o pagamento de verbas rescisórias, a baixa na CTPS, entre outros temas.

(Processo 00000565020135020049 / Acórdão 20150472794)

Texto: Léo Machado/Secom-TRT-2

Meios eletrônicos são aposta do CNJ para Judiciário mais eficiente





A resposta do Poder Judiciário para prestar um serviço célere e eficaz a uma sociedade cada vez mais ciente de seus direitos passa necessariamente pelos avanços do mundo digital. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investe há anos na modernização do aparato tecnológico, na digitalização processual e em novos sistemas para facilitar a tomada de decisões, mas, em 2015, o tema ganhou especial atenção com sua inclusão entre as diretrizes de gestão do presidente Ricardo Lewandowski (Portaria 16/2015, item III).

Um dos principais pontos da política é o contínuo investimento na ampliação e no suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de investir em acessibilidade e no desenvolvimento de novos módulos, como o de Justiça Criminal, a atual gestão do CNJ lançou a versão 2.0, que foca a usabilidade para atrair cada vez mais usuários. Atualmente, o sistema registrou mais de 6,1 milhões de processos em tramitação e funciona em mais de 8 mil órgãos julgadores.

O CNJ também realizou treinamentos e lançou a Maratona PJe, que convida os profissionais de tecnologia da informação dos tribunais a desenvolver melhorias para a ferramenta. Os resultados da iniciativa serão conhecidos em fevereiro. Além disso, o contato do CNJ com os dirigentes e profissionais de tecnologia da informação das cortes de todo o país é constante e, somente entre 2010 e 2015, o órgão investiu cerca de R$ 500 milhões para o aperfeiçoamento da infraestrutura de tecnologia dos tribunais.

Para facilitar a comunicação do Judiciário com o público externo e entre tribunais que ainda não migraram para o PJe, o CNJ participa ativamente do desenvolvimento e da ampliação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). O Conselho também deu continuidade à implantação do Escritório Digital, lançado em dezembro de 2014 em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para permitir a atuação em diferentes tribunais por meio de uma só plataforma.

Sistemas - Para proporcionar mais agilidade, segurança e eficiência na rotina de trabalho dos magistrados brasileiros, o CNJ disponibilizou no final de outubro o Sistema Nacional de Videoconferência. A ferramenta de comunicação remota de áudio e imagem é gratuita, acessada por conexão via internet e tem alcance nacional. Outro instrumento para auxiliar o trabalho dos magistrados é o Sistema Audiências de Custódia, que foi desenvolvido pelo CNJ para facilitar o registro das audiências e a sistematização de dados.

Além de gerir constantes melhorias em seus diversos sistemas de informações do Judiciário, o CNJ lançou, em 2015, o SerasaJud. O sistema otimiza o trabalho dos magistrados em relação às principais demandas remetidas à Serasa Experian, como ordens judiciais para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes em razão de registros indevidos, que movimentam 28 mil ofícios em papel por mês.

Em maio de 2015, o CNJ modernizou o trâmite de seus documentos administrativos com a adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para atender à necessidade do próprio CNJ, a inovação veio com o Plenário Virtual, lançado em novembro com a aprovação unânime dos conselheiros. O Plenário Virtual foi criado para acelerar o julgamento de casos de menor complexidade em tramitação no Conselho.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias




STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada Diva Malerbi.

Na ação regressiva (Resp 1431150), a autarquia pede o ressarcimento do valor previdenciário pago aos dependentes da mulher, assassinada pelo ex-marido em 2009. O crime ocorreu em Teutônia, interior do Rio Grande do Sul.

No juízo de primeira instância, o homem foi condenado a pagar 20% de todos os valores pagos pelo INSS relativos à pensão. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que ele pagasse integralmente os valores gastos com a pensão.

A defesa do agressor alega que a ação regressiva só pode ser aceita nas hipóteses de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho” e que não se aplica a casos de homicídio ou quaisquer outros eventos não vinculados a relações de trabalho.

A decisão da Segunda Turma é aguardada para este ano e deve influenciar julgamentos em que órgãos da União cobram dos agressores a restituição de valores pagos a título de benefício nos casos de violência contra a mulher. Além disso, a sentença pode ter efeito estendido a situações de acidente de trânsito em que haja pagamento do benefício.

Votos

Três dos cinco ministros que compõem a Segunda Turma já votaram. O ministro relator Humberto Martins frisou que “mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio”. Para ele, o INSS tem “legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas com benefício previdenciário aos dependentes de segurado”.

Assim como o relator, o ministro Herman Benjamin votou a favor do pedido do órgão federal, enquanto o ministro Mauro Campbell foi contrário. Faltam votar a ministra Assusete Magalhães e a desembargadora convocada Diva Malerbi, que substituiu o ministro Og Fernandes. Elas estiveram ausentes do início do julgamento em 2015, o que gerou o seu adiamento.

Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, com pedido de medida liminar, contra a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as audiências de custódia em todo o território nacional. A norma determina a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

A associação alega que o CNJ, ao editar a resolução, usurpou competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre matéria processual penal, em confronto com o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. “A referida resolução tem o condão de interferir diretamente na atuação dos magistrados durante a condução das audiências de custódia, uma vez que obriga sua realização e detalha com especificidade o papel do juiz durante o ato, oferecendo-lhe protocolos e orientação sobre o modo de atuação”, afirma.

Segundo a Anamages, é consolidada no STF a jurisprudência segundo a qual é passível de controle concentrado de constitucionalidade os atos normativos originários, como os regimentos internos e resoluções do CNJ. “É evidente o caráter normativo-abstrato da referida resolução, o que pressupõe capacidade para legislar, como dispôs o próprio STF acerca do tema”, diz. Para a entidade, apesar de não se tratar de ato legislativo strictu sensu, o caráter normativo e vinculativo que tem as resoluções do CNJ evidenciam a usurpação de competência apontada.

A Anamages requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da Resolução 213/2015. No mérito, pede seja declarada sua inconstitucionalidade.

O ministro Dias Toffoli é o relator da ADI 5448.