quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

MP 694 gera dúvidas sobre alterações em normas fiscais

A prorrogação do prazo para a votação da Medida Provisória (MP) nº 694, que aumenta os juros sobre capital próprio, tem gerado questionamentos no mercado sobre a data de vigência das novas alíquotas – caso sejam aprovadas pelo Congresso. Há dúvidas se os novos percentuais teriam validade este ano, como preveem a MP e o texto liberado para aprovação pela comissão mista em 2015.

Os principais pontos de tensão estão nas mudanças feitas no texto original da MP (veja abaixo). A matéria liberada pelo relator do projeto na comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), trata de nove tópicos e não apenas dos juros sobre capital próprio.

Nesse pacote estão incluídos o aumento do PIS e da Cofins na importação de insumos da indústria química e a revogação do benefício fiscal às pesquisas tecnológicas. Segundo advogados, há leis diferentes para cada um desses itens.

Os setores que já seriam impactados este ano são da indústria química e das empresas de tecnologia. Ambos, por terem majoração de contribuições, estariam fora da hipótese do artigo 62 da Constituição Federal.

O dispositivo determina que medida provisória que instituir ou aumentar impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Se de um lado há unanimidade entre os especialistas de que o aumento dos juros sobre o capital próprio só teria vigência em 2017, por outro existe a aposta de que o Fisco entenderá pela vigência neste ano dos outros dois itens.

O trecho da MP que trata de PIS e Cofins na importação de insumos da indústria química foi modificado na comissão mista do Congresso. Isso significa que estão em vigor hoje as alterações propostas somente na MP – mais brandas que o projeto de conversão em lei. A proposta prevê, em cinco anos, triplicar as alíquotas. Enquanto a MP estipula o aumento único de 0,54% para 1,11% no PIS e de 2,46% para 5,02% para a Cofins.

Nesse caso, para as alterações feitas pelo Congresso, o Fisco pode entender que deva ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Ou seja, a cobrança entraria em vigor 90 dias após a publicação da norma.

Já o trecho que trata da revogação dos incentivos às pesquisas tecnológicas – também modificado pelo projeto de conversão em lei -, por se tratar de dedução de benefício fiscal, poderia ter vigência imediata após a publicação. O projeto liberado à aprovação da comissão mista do Congresso retira, em três anos, o benefício fiscal.

Os advogados Luca Salvoni e Túlio Anderson Soares de Lira, do Cascione, Pulino, Boulos & Santos, entendem que a vigência da suspensão desses benefícios fiscais poderia ser questionada na Justiça. Isso porque o projeto propõe mexer na redução dos gastos com as pesquisas da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social (CSLL). "Entendemos que a suspensão de uma dedutibilidade nada mais é que um aumento da carga fiscal e, por isso, estaria sujeita à anterioridade constitucional. Pelo menos para fins do Imposto de Renda", diz Salvoni.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema. Em 2014, ao julgar recurso extraordinário, a 1ª Turma decidiu, por maioria, que a revogação de benefícios fiscal deveria respeitar o princípio da anterioridade. O caso, que teve como relator o ministro Marco Aurélio, tratava de decretos estaduais que reduziram benefícios de diminuição da base de cálculo do ICMS.

O advogado Felipe Renault, do Renault Advogados Associados, chama a atenção para o fato de o STF ter tratado somente da revogação de benefícios de impostos. "E a MP trata de contribuições", afirma. Por isso, para ele, a decisão não poderia ser aplicada ao caso atual.

Já a advogada Mary Elbe, do Queiroz Advogados Associados, entende que há espaço para discussões. Para ela, nenhuma das alterações do projeto teria validade antes de 2017. Segundo a tributarista, há pelo menos quatro dispositivos legais que impedem a cobrança. Ela cita o já comentado artigo 62 e também o 150 da Constituição, que veda o aumento de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu (princípio da anterioridade).

A advogada dá destaque também para o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), nos artigos 104 e 178. Os dispositivos determinam que se isenções fiscais foram concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, não poderiam ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo. Nesses casos, a vigência só seria permitida no exercício seguinte ao da publicação da lei.

A MP 694 foi encaminhada ao Congresso em 30 de setembro. O projeto de conversão em lei foi liberado para a aprovação da comissão mista no fim do ano. O prazo final para a apreciação em plenário é 8 de março. Para entrar em vigor deve ser aprovado pelas duas Casas, Câmara e Senado, e sancionado pela presidência da República.

Por Joice Bacelo - De São Paulo

Cartórios querem expandir na conciliação





Com base na Lei de Mediação (13.140/2015), que entrou em vigor em dezembro, os cartórios estão planejando expandir sua atuação na conciliação e mediação de conflitos. A ideia é auxiliar o Judiciário a reduzir o estoque de cerca de 100 milhões de processos.

"A nossa meta é cada vez mais ajudar o Judiciário a se desafogar", diz o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar.

Na visão dele, o objetivo é repetir a experiência dos procedimentos de inventário, partilha, separação e divórcio consensual, antes feitos só na Justiça, mas desde 2007 também realizados em cartório. "Na Justiça, esses atos demoravam anos. Hoje em dia saem em 15 dias", afirma ele.

Bacellar destaca que muitos titulares de cartórios já contribuíam para resolução de conflitos de diversos tipos. Mas até então, mediação e conciliação não estavam no rol de serviços dos cartórios. Isso, na visão dele, pode mudar daqui para frente. "As corregedorias de Justiça dos estados vão ter que elaborar uma tabela, dizendo o que vai ser de graça e o que será serviço pago", aponta ele.

Na visão de Bacellar, os 16 mil cartórios espalhados pelo Brasil têm condições de absorver mesmo os conflitos simples cujos assuntos não estão ligados às atividades dos cartórios. Seriam casos como brigas de vizinhos e até conflitos de empresas e consumidores.

Ainda em fevereiro a Anoreg vai lançar um curso de mediação e conciliação para os titulares de cartórios e prepostos (funcionários mais graduados dos cartórios). Segundo Bacellar, as aulas serão oferecidas a distância, para todo o Brasil.

Vantagens

Na visão da professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Maria Cecília de Araujo Asperti, a mediação feita de forma correta é positiva. Ela destaca, porém, que a mediação também pode ocorrer com a ajuda de profissional autônomo ou ainda dentro do Judiciário.

Apesar disso, ela entende que são necessários alguns ingredientes para que a mediação seja feita de forma saudável. O primeiro deles é a voluntariedade. "É preciso que a parte tenha autonomia para aderir ou não à mediação. Não vale essa campanha de que esse caminho 'é sempre melhor'. Depende de cada caso", argumenta a professora.

Segundo ela, se é necessário produzir provas ou há interesse em formar precedentes, a via judicial é mais adequada. Já quando a questão é custo, rapidez ou confidencialidade, a resolução amigável tende a ser mais adequada.

Outra característica necessária para a conciliação é que ambas a partes estejam bem informadas de seus direitos. Isso evitaria abusos nos casos, por exemplo, de relações de consumo, nos quais as empresas têm mais informações dos que os consumidores. "Este é um caso em que a presença do advogado é importante."

Apesar das contestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Lei de Mediação não exige a presença de advogado na conciliação extrajudicial, como a dos cartórios.

Roberto Dumke




Justiça condena dentista por imperícia

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um consultório dentário, de Belo Horizonte, e uma dentista a pagar de forma solidária as indenizações de R$10 mil por danos morais, R$5 mil por danos estéticos e R$ 100 por danos materiais a uma paciente que perdeu um dente devido à não conclusão de um procedimento odontológico.

A decisão do Tribunal reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedente o pedido.

A paciente alegou ter comparecido ao consultório odontológico para realizar um tratamento de restauração. Como, após o tratamento, sentiu um abalo na estrutura do dente e muita dor, voltou ao consultório, mas não conseguiu ser atendida em razão das pendências financeiras verificadas em seu nome. Decorridos alguns dias, perdeu o dente, razão pela qual ligou para o consultório, sendo informada de que nada mais poderia ser feito.

A dentista argumentou que a culpa da lesão na cavidade bucal foi da própria paciente, pois ela deixou de comparecer às consultas. Entretanto, a perícia judicial concluiu que a lesão teve como causa a não confecção de prótese adequada após o término do tratamento.

De acordo com a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, relatora do processo, ficou comprovado nos autos que os danos físicos sofridos pela paciente foram causados pela não conclusão dos procedimentos odontológicos, conforme constatou o laudo pericial produzido em juízo.

Segundo o laudo, o quadro foi agravado “em razão do grande tempo de exposição do elemento dental ao ambiente bucal, sem a adequada restauração, viabilizando a recontaminação do sistema de canais radiculares”.

A desembargadora argumentou também a ausência de documento que demonstre que a dentista esclareceu a paciente sobre a necessidade da confecção da prótese após o término do tratamento.

TJSP mantém proibição de atividades que maltratam animais em Barretos



O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a revogação de lei que permitia as práticas.

Segundo o desembargador Péricles Piza, relator da ação, a norma em questão, que permite as atividades, “não se coaduna com os preceitos constitucionais vigentes. Isto porque, o ordenamento pátrio procurou zelar pela preservação do meio ambiente, consubstanciado em sua fauna e flora, rechaçando qualquer tipo de crueldade contra animais”. Em seu voto, o magistrado cita parecer técnico sobre rodeios e avaliação das provas de laço, ambos da Faculdade de Medicina Veterinária e Zooctenia da Universidade de São Paulo, que deixam claro “que é irrefutável o sofrimento físico e mental suportados pelos animais submetidos às essas provas, caracterizando maus tratos, injúrias e ferimentos”, assinalou o relator.

“O argumento de ‘manifestação cultural’ não pode ser o suficiente para permitir e justificar que determinadas práticas, em evidente submissão de animais a crueldades, sejam realizadas”, escreveu Piza.

O vota ainda destaca que a Festa do Peão de Barretos não está proibida, apenas a realização das provas de laço e vaquejada, “o que, diante de todas as outras inúmeras atividades ocorridas, inclusive atrações musicais de grande expressão nacional, em nada alteraria o público e o lucro financeiro”, afirmou o desembargador.

O julgamento da Adin ocorreu em dezembro.

Apelação nº 2146983-12.2015.8.26.0000

Penitenciária em Mirandópolis promove remição de pena pela leitura

Na Penitenciária “Nestor Canoa”, em Mirandópolis, dezenoves detentos foram os primeiros da região a serem contemplados pelo benefício da remição de pena pela leitura. Eles participaram do projeto “Clube da Leitura”, iniciado em maio do ano passado, com apoio da editora Companhia das Letras e da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP). 

“O projeto é extremamente importante no processo de ressocialização do sentenciado. A leitura das obras selecionadas tem o objetivo de transformar os horizontes dos presos, dando novas perspectivas para a vida fora do cárcere”, afirmou o juiz corregedor do Departamento Estadual das Execuções Criminais (Deecrim) da 2ª Região Administrativa Judiciária – Araçatuba, Henrique de Castilho Jacinto. 

A cada 30 dias de leitura, o detento tem a pena diminuída em quatro, conforme critérios estabelecidos na Portaria Conjunta 276, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Assim, a iniciativa em Mirandópolis prevê módulos de 30 dias, em que os participantes leem a obra, conversam sobre ela em reuniões lideradas por um mediador e, ao final, escrevam uma resenha, que é enviada à Companhia das Letras para parecer técnico e análise. De acordo com a SAP, o projeto já apresentou cinco livros: “A cabeça do santo”, de Socorro Aciolli; “Persépolis”, de Marjane Satrapi; “Cada homem é uma raça”, de Mia Couto; “Estrela Amarela”, de Jennifer Roy; e “A sociedade da neve”, de Pablo Vierci. Comissão nomeada e presidida pelo diretor da unidade prisional já certificou a autenticidade de leitura de três das obras citadas, resultando em 12 dias de redução de pena para cada um dos dezenoves detentos, informou a SAP. 

“A sociedade toda ganha com isso, pois de nada adianta encarcerar um cidadão por anos se, ao se ver livre, ele volta a cometer delitos”, disse o juiz Castilho. “O potencial transformador da leitura não tem limites. É possível transformar vidas através da leitura, dar uma oportunidade ao sentenciado para que ele reflita sobre os atos que cometeu e não mais os cometa. Ainda, estimular a leitura no cárcere é uma forma de se manter a mente dos sentenciados ocupada com coisas boas, afastando os pensamentos ruins em um ambiente desfavorável como a prisão”, explicou o magistrado. 

Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propôs a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, também em 2013, portaria para remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas de execução criminal.

Usina de açúcar é condenada solidariamente a pagar trabalhador avulso

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma importante usina do ramo sucroalcooleiro, e manteve a sua condenação por responsabilidade solidária como tomadora de serviço de um trabalhador avulso.

A empresa tentou se defender por meio de uma "confusa peça recursal", segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, negando sua responsabilidade solidária no pagamento das verbas deferidas a um trabalhador pelo Juízo da Vara Itinerante do Trabalho de Morro Agudo. Segundo afirmou a empresa, "o reclamante era trabalhador avulso, contratado através da primeira reclamada [um sindicato], não havendo ilicitude na contratação de seus préstimos, tampouco vínculo empregatício com a tomadora de serviços".

O colegiado afirmou que, ao contrário do que alega a empresa, o Juízo de primeiro grau considerou "lícita a contratação do reclamante, como trabalhador avulso, por intermediação do sindicato-réu, para prestar serviços para a segunda reclamada [a usina], nos termos da Lei nº 12.023/2009". O acórdão negou também a "insurgência quanto à responsabilização solidária", e afirmou que "a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, no caso de contratação lícita de trabalhador avulso, mediante do sindicato intermediador da mão de obra, decorre da disposição contida no Art. 8º, da Lei nº 12.023/2009 (‘As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado' (...)". O colegiado concluiu que cumpre esclarecer que se trata de "solidariedade por imposição legal sem que tenha o responsabilizado a qualidade jurídica de empregador". (Processo 0000166-22.2014.5.15.0156)

Ademar Lopes Junior

Responsável pela instalação e manutenção de elevadores tem direito a adicional de periculosidade



Um trabalhador responsável pela instalação e manutenção de elevadores recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região depois de ver negado, na 1ª instância, seu pedido de adicional de periculosidade. O empregado, técnico em elevadores, realizava a manutenção elétrica dos elevadores, trocando fusíveis, contadores, placas eletrônicas, regulagem dessas placas, troca de disjuntores e de relês de sobrecarga, em equipamento com tensão de 220 Volts trifásica.

A sentença fundamentou o indeferimento pelo fato de que o perito do Juízo constatara que o reclamante não mantinha contato com sistema elétrico de potência ou similar, sendo irrelevante a alegação de estar o equipamento energizado ou não.

O processo foi distribuído para a 15ª Turma do Tribunal, cujos magistrados reformaram a decisão de origem e aceitaram o pedido do adicional. Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, “O adicional de periculosidade é devido aos que trabalham na instalação ou manutenção de elevadores, sujeitos ao perigo da eletricidade, por se tratar de unidade consumidora de energia elétrica em equipamentos e instalações elétricas similares aos sistemas elétricos de potência, oferecendo risco equivalente, nos termos da O.J. nº 324 da SDI-1 do C. TST...”

No seu voto, a relatora concluiu que “é devido pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, apesar de a atividade manutenção de elevadores não estar ligada ao Sistema Elétrico de Potência como descrita no Decreto 93.412/1986, ficou comprovado nos autos que estava exposto a equipamentos energizados correndo risco permanente.’’

Com isso, os magistrados da 15ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários e na conta vinculada do FGTS, além das diferenças de horas extras e reflexos por sua integração na base de cálculo.

(Processo 0000502-43.2014.5.02.0041 / Acórdão 20150828092)

João Marcelo Galassi – Secom/TRT-2

Nomeação e posse de candidato por força de decisão judicial não autoriza pagamento de remunerações retroativas



A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a nomeação e posse de um candidato no cargo de Agente de Polícia Federal, porém sem o pagamento das remunerações e sem a averbação do tempo de serviço retroativo. A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI), tendo em vista que o autor foi aprovado no concurso público e concluiu curso de formação.

Em suas alegações recursais, o apelante aduz que, nos autos da Ação 2005.33.00.0017891-9, foi julgado procedente seu pedido de declaração de nulidade do teste psicotécnico, o que possibilitou o autor a prosseguir nas demais etapas do certame, pois que foram satisfeitas as condições do edital.

Segundo o recorrente, depois do trânsito em julgado da sentença, em 5/11/2009, ele promoveu execução de obrigação de fazer, tendo o Juízo de origem indeferido o seu pedido sob o fundamento de que não existia a obrigação de fazer, uma vez que não houve pedido de nomeação e posse na ação principal.

Ainda de acordo com o apelante, “há o interesse de agir, uma vez que foi aprovado no concurso público, realizado e concluído com aproveitamento o curso de formação”. Nesses termos, pleiteou a reforma da sentença a fim de que fosse determinada sua nomeação e posse no cargo.

Os argumentos apresentados pelo recorrente foram aceitos pelo Colegiado. “Nessas circunstâncias, não há dúvida de que tem o autor interesse de agir na demanda, uma vez que ainda não foi nomeado e empossado no cargo de Agente de Polícia Federal, por ter o Juízo daquela demanda anterior, na fase de execução da sentença, considerado não existir a obrigação de fazer a ser cumprida”, destacou o relator, desembargador federal Néviton Guedes, em seu voto.

O magistrado esclareceu que “não é necessário se aguardar o trânsito em julgado da ação, uma vez que não existe mais nenhum óbice à nomeação e posse do autor no referido cargo, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo 2005.33.00.0017891-9/BA, que garantiu ao ora apelante o direito de participar das demais etapas do concurso público”.

Quanto à pretensão do autor de serem reconhecidos os efeitos patrimoniais e funcionais retroativos a partir da data em que foram nomeados os candidatos com classificação inferior, o relator afirmou não assistir razão ao apelante, vez que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que, “se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar uma contrapartida indenizatória”.

Por fim, o magistrado destacou que “a nomeação e posse do autor, por força de decisão judicial, não autoriza o pagamento das remunerações nem a averbação do tempo de serviço retroativo, uma vez que a retribuição pecuniária exige a contrapartida da prestação do serviço, em consonância com o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.112/90, nem justifica reparação com indenização”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0006851-21.2013.4.01.3400/DF

Cobrança de direito autoral por transmissão de música na internet deve retornar à pauta da Segunda Seção neste ano





A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet deve retornar neste ano à pauta de julgamentos da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma audiência pública foi convocada, em dezembro do ano passado, pelo ministro Villas Bôas Cueva com o objetivo de subsidiar a decisão dos ministros em relação ao processo (Resp 1.559.264) de sua relatoria que discute se quem transmite músicas via internet deve ou não pagar direitos autorais.

Na ocasião, 23 expositores apresentaram argumentos contrários e a favor da cobrança. De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural que defendem o recolhimento de direitos autorais pela transmissão na rede mundial de computadores.

Na ação, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), associação cível responsável pela defesa e cobrança de direitos autorais, defende o pagamento de direitos autorais nas modalidades webcasting (transmissão on demand que só se inicia no momento da conexão do internauta) e simulcasting (transmissão em tempo real tanto pela rádio convencional quanto pela internet).

Segundo Glória Cristina Rocha Braga, representante do Ecad, cada modalidade de utilização de bens intelectuais depende necessariamente de autorização prévia e expressa de seus autores ou de quem os represente. Para ela, o uso de músicas na internet há de ser licenciado e há de remunerar com dignidade os criadores intelectuais levando em consideração todos os direitos ali existentes.

As empresas que retransmitem músicas pela internet divergem da opinião. Para elas, o pagamento geraria dupla cobrança, uma vez que elas já pagam direitos autorais para transmissão das músicas nos meios convencionais.

“A exigência de duplo pagamento de direito autoral pela simples disponibilização da mesma programação musical ao consumidor por duas modalidades distintas de acesso configura dupla cobrança”, disse Ana Tereza Basílio, representante da Oi Móvel S/A, durante a audiência pública.

Resp 1559264




Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança



A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos relativos a disputa sobre a guarda dos filhos.

As diversas decisões da corte sobre o tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Prevalência do interesse do menor na guarda compartilhada apresenta 12 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do Tribunal.

“A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual, que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais”, salientou um dos acórdãos.

Para o STJ, a guarda compartilhada é “o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”.

No entendimento da corte, apesar de a separação ou divórcio coincidir com um distanciamento dos pais, a aplicação da guarda compartilhada dever ser vista como regra, “mesmo na hipótese de ausência de consenso” entre o casal.

De acordo com os ministros do STJ, a imposição das atribuições de cada um dos pais e o período de convivência da criança, quando não houver consenso, são medidas extremas, mas necessárias à implementação da guarda compartilhada.

“A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque a implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do poder familiar”, referiu um acórdão.

Para o STJ, a decisão judicial pela guarda compartilhada deve observar diversas circunstâncias que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade financeira de cada um, disponibilidade de tempo e rotina da criança.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

Turmas analisaram 26 ações penais e 56 inquéritos no ano passado

Durante o ano de 2015, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram 26 ações penais e 56 inquéritos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.

Em maio de 2014, uma alteração no Regimento Interno do STF (Emenda Regimental 49/2014) mudou a competência para análise de casos penais originários no Tribunal. As acusações envolvendo deputados federais, senadores, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missões diplomáticas passaram a ser julgadas pelas Turmas. Permaneceu sob a competência do Plenário o julgamento do presidente e vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, dos ministros da Corte e do procurador-geral da República, quando acusados de crimes comuns

1ª Turma

Entre as decisões tomadas pela Primeira Turma da Corte está o recebimento de denúncia, em setembro, no Inquérito (INQ) 3601, ajuizado contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica na prestação de contas apresentadas à Justiça Eleitoral, relacionados a despesas de R$ 168 mil pagas pela empresa Eucatex alegadamente não declaradas nas eleições de 2010. Também foi recebida denúncia no INQ 3331, no qual o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) é acusado de crime de responsabilidade, pois, segundo o Ministério Público Federal, ele teria possibilitado o desvio de recursos públicos por meio de superfaturamento na execução de obras de pavimentação e drenagem em trecho urbano da BR-163. Os fatos tidos como delituosos teriam sido cometidos entre 2001 e 2006, época em que Leitão era prefeito de Sinop (MT).

Algumas denúncias foram rejeitadas pela Turma, entre elas duas queixas-crime (INQ 4088 e 4097) apresentadas pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), por suposta prática de crimes contra a honra pela publicação de declarações relativas ao ex-presidente na página pessoal do senador no Facebook. Os ministros entenderam que as declarações publicadas são protegidas pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

O colegiado absolveu alguns parlamentares, como os deputados federais Marco Tebaldi (PSDB-SC), acusado na Ação Penal (AP) 555 de ter desobedecido a uma ordem judicial sem apresentar o motivo da recusa ou da impossibilidade, quando era prefeito de Joinville (SC); Aelton Freitas (PR-MG), acusado na AP 341 de apropriação de bens e rendas públicas quando era prefeito de Iturama (MG); Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força (SO/SP), acusado na AP 421 dos crimes de estelionato, falsificação de documento particular e falsidade ideológica, ocorridos no processo de compra da fazenda Ceres, em Pirajú (SP), destinada ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais. Também foi absolvido o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) da acusação apresentada na AP 554 de “aplicar em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo”. Em todas essas ações, os ministros concluíram pela inexistência de provas nos autos.

A Primeira Turma também determinou o arquivamento da AP 498, ajuizada contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), na qual foi acusado por peculato em razão de ação de desapropriação de terras promovida na época em que ocupava o cargo de ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. Os ministros entenderam que houve a extinção da punibilidade por prescrição.

Algumas denúncias foram arquivadas pela Turma, entre elas a queixa-crime (INQ 3817) formalizada pelo ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) José Maria Marin contra o senador Romário de Souza Faria (PSB-RJ) por suposta prática do delito de injúria quando Romário ocupava o cargo de deputado federal; e o INQ 3815, relativo a supostas irregularidades em licitações do Metrô de São Paulo, instaurado contra o ex-deputado federal José Aníbal (PSDB-SP) e o deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP).

2ª Turma

Entre as decisões tomadas pela Segunda Turma em 2015, os ministros mantiveram, no julgamento da AP 929, realizado em outubro, a condenação imposta pela Justiça Eleitoral de Alagoas ao deputado federal Ronaldo Lessa (PDT/AL) pelo crime de calúnia eleitoral. Durante as eleições de 2010, quando concorreu ao governo alagoano, Lessa acusou o então governador do estado e candidato à reeleição Teotônio Vilela Filho de ser responsável pelo furto de computadores em seu comitê de campanha.

Outro destaque ficou por conta da decisão que, em agosto, no julgamento da AP 563, reconheceu o trânsito em julgado da condenação imposta pelo juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo ao ex-deputado federal Protógenes Queiróz pela prática do crime de violação de sigilo funcional qualificada.

Em setembro, no julgamento do INQ 2725, o colegiado recebeu a denúncia apresentada pelo MPF contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP), pela acusação de envolvimento com desvios de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também em setembro, a Turma recebeu denúncia (INQ 3966) apresentada pelo MPF contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF), acusado da suposta prática do crime de concussão. De acordo com a acusação, quando era secretário de Transportes do Distrito Federal, Fraga teria recebido dinheiro para assinar contratos de adesão entre o GDF e uma cooperativa de transportes.

Ainda naquele mês, a Turma recebeu denúncia contra o deputado federal Roberto Góes (PDT/AP), investigado por supostas fraudes em procedimentos licitatórios e na execução de contratos de prestação de serviços enquanto exercia o cargo de prefeito de Macapá (AP). A decisão foi tomada no julgamento do INQ 4022.

Também responderão a ação penal, em razão de recebimento de denúncia pela Segunda Turma, os deputados federais André Moura (PSC/SE), acusado pela suposta prática de crimes de apropriação, desvio ou utilização de bens públicos (INQs 3204, 3221 e 3516) e Nilton Capixaba (PTB/RO), que responde por desvio de verbas públicas (INQ 3634), além do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), acusado da prática de estelionato e crimes contra o sistema financeiro nacional (INQ 2973).

Por considerar que não houve prática de qualquer delito, em abril a Segunda Turma absolveu sumariamente o deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO), acusado na AP 904 de descumprir ordem judicial durante a campanha eleitoral de 2014. Em junho, no julgamento do INQ 3705, o deputado federal Maurício Quintella (PR/AL) teve a denúncia rejeitada pelo colegiado. O parlamentar era acusado de corrupção passiva, mas os ministros entenderam que não existiam indícios de autoria.

O deputado federal Vital do Rêgo (PMDB/PB) teve denúncia extinta pela Segunda Turma em outubro. Ele era acusado, nos autos da AP 933, de compra de votos quando era candidato à reeleição para o cargo de prefeito de Campina Grande (PB). Para os ministros, não havia justa causa para a persecução penal, diante da nulidade do procedimento investigatório na origem.

Ao julgar a AP 512, em novembro de 2015, a Segunda Turma absolveu, por insuficiência de provas, o deputado federal Roberto Britto (PP/BA), acusado de compra de votos nas eleições municipais de 2000, quando foi reeleito prefeito de Jequié (BA). No mesmo mês, o colegiado concedeu habeas corpus de ofício para rejeitar a denúncia apresentada na AP 913 contra o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT/AL). O ex-governador de Alagoas era acusado de envolvimento em fraudes a licitação pública, mas também nesse caso o entendimento foi o de que não havia justa causa para o prosseguimento da ação.Em dezembro, por ausência de provas, os ministros da Segunda Turma rejeitaram denúncia oferecida no INQ 4119 contra o deputado federal Anibal Gomes (PMDB/CE), acusado da suposta prática de crimes eleitorais.