sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

Governador Geraldo Alckmin sanciona lei que determina sucessão hereditária de lotes de assentados





O governador Geraldo Alckmin sancionou ontem (14), no Palácio dos Bandeirantes, a Lei nº 1209/2015, que determina a sucessão hereditária dos lotes de assentados e o termo de parceria agrícola, que possibilita ampliar e diversificar a capacidade produtiva da área. Com essa medida, sete mil famílias instaladas em 136 assentamentos rurais serão beneficiadas. O texto atualiza a Lei nº 4.957/85, que abrange os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários no estado.

"São 31 anos da lei do professor André Franco Montoro, que estabeleceu os assentamentos em São Paulo. Apesar de o estado não fazer reforma agrária, que é uma atribuição federal, nas áreas devolutas fazemos política agrária com excelentes resultados. Enquanto o êxodo rural nos assentamentos federais chega a 30%, São Paulo fica em 4%. A renda deles passou para três salários mínimos e queremos que suba mais", disse o governador Geraldo Alckmin.

Além da sucessão hereditária, a lei inclui a mudança jurídica. A permissão que era dada para uso da terra será transformada em concessão. “Com isso, os filhos que moram no lote e têm vocação para terra poderão continuar no local. Tendo o título, terão acesso ao crédito agrícola, primordial para a produção", acrescentou o governador.

A nova lei prevê também o termo de parceria agrícola, que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. Na parceria agrícola, o novo texto estabelece que um dos membros da família residentes no lote pode tirar outra Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e acessar mais linhas de crédito, além de programas de compras institucionais.

De acordo com o governo paulista, 95% das famílias assentadas, consultadas durante a elaboração do projeto, solicitaram a garantia da sucessão hereditária para continuar investindo no lote.

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) foi procurado para comentar o assunto, mas não foi encontrado.

Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso




Receita deve definir normas para repatriação de recursos até 15 de março

A Receita Federal ainda vai definir normas para regularizar recursos enviados ao exterior, sem declaração. A previsão é que a regulamentação da lei - que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, publicada ontem (14) no Diário Oficial da União -, seja feita até 15 de março deste ano. Quando a Receita regulamentar a lei, os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.

O advogado Nereu Domingues, especialista em assessoramento de empresas familiares e grandes fortunas, diz que, com a troca de informações entre países, manter dinheiro não declarado no exterior é arriscado. Ele ressalta que a multa da Receita Federal pode chegar a 225%, além de haver imputação criminal. “Vejo como uma oportunidade muito boa tanto para o governo brasileiro, como para o contribuinte que pode legalizar a um custo muito menor”, disse.

Para tornar legais os recursos, que não precisam ser repatriados, serão cobrados 30% do valor do patrimônio, referentes a multa e Imposto de Renda. O advogado explica que, na prática, esse percentual cai para cerca de 20%, porque a base de cálculo prevista pela lei é o valor do patrimônio na data de 31 de dezembro de 2014, quando o dólar estava em R$ 2,60. Atualmente, o dólar está em cerca de R$ 4. No caso de um patrimônio de US$ 100 mil, por exemplo, o valor em reais atualmente é de R$ 400 mil. Mas, como a base de cálculo é o ano de 2014, serão cobrados 30% sobre o valor da época (R$ 260 mil). “Ainda assim, a alíquota é muito mais alta do que em outras iniciativas. Por exemplo, na Itália a alíquota é 4,5%”, destacou.

Investimentos

O advogado diz que muitos dos seus clientes planejam trazer o dinheiro do exterior para o Brasil para investir. “Os ativos brasileiros estão muito baratos em função da desvalorização do real. Muito dos meus clientes pensam em internar os recursos, aproveitando este momento de ativos mais baratos no país”, afirmou. Mas ele acrescenta que a crise política e econômica pode levar investidores a evitar a repatriação. “O que está barato hoje pode trazer prejuízos em função do quadro econômico e político”, acrescentou.

Domingues diz ainda que a lei não beneficia quem enviou recursos ilícitos ao exterior. “São recursos que têm origem em lucros que foram tributados regularmente aqui no Brasil e só fizeram a remessa de forma irregular devido à preocupação com confisco, bloqueio de contas bancárias, desde a época do governo Collor. Então, são recursos que têm origem lícita, tiveram o pagamento de impostos aqui, no momento de sua origem, mas que foram remetidos com essa preocupação”, disse.

A Receita Federal disse que não tem estimativa do valor total que pode ser regularizado com a criação do regime especial. Durante as discussões no Congresso, o Senado estimou que a nova lei pode resultar numa arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões nos próximos anos.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Mulher é indenizada por não ter tido acesso ao corpo de sua cadela





A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um veterinário de Pouso Alegre, sul de Minas, a pagar R$ 8 mil a uma cliente, por danos morais, por tê-la impedido de ter acesso ao corpo de seu animal de estimação. A cadela de 8 anos, da raça sheepdog, foi submetida a uma cirurgia e morreu. O veterinário não permitiu que a proprietária visse o animal e ainda determinou o descarte do corpo em um aterro sanitário.

A proprietária disse que levou a cadela à clínica, porque esta apresentava um corrimento escuro. Segundo ela, o veterinário diagnosticou uma infecção no útero e submeteu o animal a uma cirurgia, sem averiguar se realmente era o caso de tal procedimento. Ela foi informada pelo médico de que se tratava de cirurgia simples e não foi alertada da possibilidade de o animal vir a morrer. A mulher disse que a cachorra permaneceu na clínica após a cirurgia, mas acabou por falecer e foi encaminhada para o lixo hospitalar.

A morte do cão ocorreu em julho de 2011. A dona do animal recebeu uma ligação informando-a do fato e se dirigiu a clínica. No entanto, o veterinário negou o acesso ao animal, com o argumento de que ainda não havia sido feito o pagamento da cirurgia realizada. Em sua defesa, o veterinário alegou que, após o procedimento cirúrgico, o animal recebeu alta, porém ninguém compareceu para sua retirada.

Para o desembargador Pedro Bernardes, relator do recurso, considerando o carinho da proprietária pelo animal de estimação, e também a convivência diária com ele, o fato de ela ter sido impedida de vê-lo após o seu óbito, de resgatá-lo, e em seguida ter ocorrido o seu descarte no aterro sanitário, foram ocorrências capazes de violar sua dignidade, causando-lhe o sofrimento que se caracteriza como dano moral.

Os desembargadores Luiz Artur Hilário e Márcio Idalmo Santos Miranda acompanharam o voto do relator.




Empresa deve indenizar cliente lesionado por uso de tênis defeituoso




A 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa multinacional, fabricante de artigos esportivos, a indenizar um cliente por lesões decorrentes do uso de tênis com defeito de fabricação. Foram fixados R$ 3.080 pelos danos materiais e R$ 20 mil pelos danos morais.

O autor é praticante de esportes radicais e corrida. Após utilizar o produto, sofreu dores no pé direito, diagnosticado como decorrência de “fascite” e “tendinite”. Ao efetuar reclamação na fabricante, com encaminhamento do produto, recebeu como resposta: “O produto encontra-se fora dos padrões de qualidade e será substituído por um novo”.

O relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, afirmou em seu voto que os danos físicos foram comprovados em laudos periciais, que também evidenciaram ser o produto defeituoso o causador das lesões. Para o magistrado, são justos os pedidos de indenização por danos materiais e morais. “A ofensa à integridade física do cliente, aliada ao fato dele ser praticante de esportes e corridas, e a possibilidade de lesão definitivamente incapacitante por certo lhe retirou tranquilidade e paz de espírito,” afirmou.

Participaram do julgamento os desembargadores James Siano e José Aparício Coelho Prado Neto. A votação foi unânime.

Apelação nº 0045768-59.2004.8.26.0114

Justiça condena mãe por maus-tratos contra as filhas



Decisão da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itu condenou uma mulher a sete meses e 22 dias de detenção por maus-tratos contra as filhas. Consta que as duas crianças eram sujeitas a trabalho excessivo e inadequado e que apanhavam quando não obedeciam.

Professoras das meninas relataram que elas costumavam ir para a escola sujas e sem material escolar, sempre reclamando de dores no corpo.

Em sua decisão, a juíza Andrea Borges explica que o excesso da mãe ficou evidente, pois as lesões corporais, constatadas nas provas periciais, causavam até febre e dificuldade de respirar nas crianças. “A alegação de que as vítimas tinham comportamento rebelde não justifica os maus-tratos da acusada, pois além de castigos imoderados, conforme confirmado por testemunhas idôneas, atribuía a elas tarefas além de sua capacidade e idade.”

E acrescentou: “O fato de a ré trabalhar não justifica a falta de cuidados em relação às mesmas. Portanto, a denúncia procedente integralmente, restando isolada a palavra da ré”.

Cabe recurso da decisão.

Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um banco, que deve indenizar e ressarcir uma cliente idosa, com mais de 80 anos e portadora de Alzheimer, induzida a contratar plano de previdência privada a ser resgatado em 10 anos. O estabelecimento deverá declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; devolver R$ 9,3 mil, mais juros e correção monetária; e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

De acordo com o desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação, a mulher dirigiu-se a uma agência bancária para fazer depósito em conta poupança, mas, “apesar da evidente incapacidade que demonstrava”, foi instigada a adquirir plano de previdência. O banco alegava que a mulher exerceu regularmente seu direito e que não existiram danos morais ou materiais. O argumento não convenceu a turma julgadora.

O relator destacou em seu voto texto da decisão de primeira instância, proferida pela juíza Roberta Cristina Morão, da 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa: “É de conhecimento geral que os prepostos das instituições financeiras são obrigados a cumprir metas, vendendo produtos de interesse da instituição, como se fosse investimento, o que, certamente não é a previdência privada na qual o dinheiro da autora foi colocado”.

A turma julgadora também determinou o encaminhamento dos autos, com urgência, ao Ministério Público de São Paulo, especificamente para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Idoso, para que o caso seja apurado na esfera criminal.

O julgamento teve participação dos desembargadores Sérgio Rui e Alberto Gosson, com votação unânime.

Apelação nº 0004347-33.2014.8.26.0084

Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada



A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um banco, que deve indenizar e ressarcir uma cliente idosa, com mais de 80 anos e portadora de Alzheimer, induzida a contratar plano de previdência privada a ser resgatado em 10 anos. O estabelecimento deverá declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; devolver R$ 9,3 mil, mais juros e correção monetária; e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

De acordo com o desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação, a mulher dirigiu-se a uma agência bancária para fazer depósito em conta poupança, mas, “apesar da evidente incapacidade que demonstrava”, foi instigada a adquirir plano de previdência. O banco alegava que a mulher exerceu regularmente seu direito e que não existiram danos morais ou materiais. O argumento não convenceu a turma julgadora.

O relator destacou em seu voto texto da decisão de primeira instância, proferida pela juíza Roberta Cristina Morão, da 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa: “É de conhecimento geral que os prepostos das instituições financeiras são obrigados a cumprir metas, vendendo produtos de interesse da instituição, como se fosse investimento, o que, certamente não é a previdência privada na qual o dinheiro da autora foi colocado”.

A turma julgadora também determinou o encaminhamento dos autos, com urgência, ao Ministério Público de São Paulo, especificamente para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Idoso, para que o caso seja apurado na esfera criminal.

O julgamento teve participação dos desembargadores Sérgio Rui e Alberto Gosson, com votação unânime.

Apelação nº 0004347-33.2014.8.26.0084

Súmulas e orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas retroativamente

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que súmulas ou orientações jurisprudenciais (OJs) podem ser utilizadas mesmo para períodos anteriores às suas respectivas publicações. O voto sobre o tema, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, ocorreu em processo no qual um bancário pedia horas extras ao empregador.

No caso em concreto, a Súmula 124 do TST (sobre divisor de horas extras dos bancários) estava sendo aplicada retroativamente, decidindo questões ocorridas antes de setembro de 2012, quando foi veiculada. Mas, segundo o voto, não há problema nisso, pois “(...) entendimento jurisprudencial não se confunde com norma jurídica, portanto, não há impossibilidade para retroagir.”

Em outras palavras, por não ser regramento jurídico, e sim uma espécie de condensação de reiteradas decisões semelhantes, as súmulas e OJs não se submetem às regras de vigência impostas às leis.

Então, aplicou-se, na demanda em questão, o divisor 150 para as horas extras solicitadas pelo reclamante, de acordo com o disposto na Súmula 124 do TST.

Ainda no mesmo acórdão, os magistrados da 6ª Turma decidiram questões sobre exercício ou não de cargo de direção, intervalo intrajornada, assédio moral e equiparação salarial, dentre outras.

(Processo 00012596220135020044 / Acórdão 20150432865)

Léo Machado – Secom/TRT-2

Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por cinco anos

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, afastando a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião e determinou o prosseguimento do feito. A prescrição tinha sido declarada porque o reclamante, credor nos autos, ficou mais de cinco anos sem se manifestar, o que fez com que o processo fosse provisoriamente arquivado.

Em seu recurso, o credor não se conformou com a declaração da prescrição intercorrente que extinguiu a execução. Segundo ele defendeu, o instituto da prescrição intercorrente é "inaplicável na Justiça do Trabalho", e ressaltou que "a execução não se encontra paralisada por inércia proposital do credor".

Segundo consta dos autos, a ação trabalhista foi ajuizada em 24/1/2007. Em 12/12/2007 as partes firmaram acordo devidamente homologado pelo Juízo. Em 26/3/2008, o reclamante noticiou o descumprimento do acordo, e foi expedida citação ao reclamado, uma pessoa física, para comprovar o pagamento sob pena de execução em 4/4/2008. Foi feito um bloqueio de veículo, cadastrado em nome do agravado e, em seguida, determinou-se a manifestação do reclamante, no prazo de 10 dias, acerca dos ofícios recebidos, porém este se manteve silente. Em 12/9/2008 foi renovada a notificação diretamente ao reclamante, a qual retornou com a informação "não existe o número indicado". Determinou-se, assim, a baixa provisória dos autos em 20/10/2008, aguardando a manifestação do interessado em arquivo. Em 22/9/2009, um ano depois, foi determinada a expedição e entrega de certidão de crédito ao exequente e, também, o posterior arquivamento definitivo dos autos. Em 19/4/2013 o reclamado foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e em 9/10/14, o Juízo de origem decretou a prescrição intercorrente.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, deu razão ao reclamante, e afirmou que "a prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, consoante Súmula 327 do STF, somente nas hipóteses em que houver inércia do credor, ou seja, quando ele deixar de praticar ato de sua exclusiva responsabilidade", porém ressaltou que "não se aplica a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não tiver dado causa à paralisação do processo ou estiver exercendo o ‘jus postulandi'".

O acórdão salientou também que "deve ser considerada a dificuldade natural do credor em dar impulso ao feito diante da árdua tarefa de encontrar o devedor e seus bens para apresentação em Juízo", além do que, "a coisa julgada deve ser respeitada, sob pena de se prestigiar o devedor inadimplente". O colegiado complementou, dizendo que "o art. 878 da CLT dispõe que cabe ao Judiciário Trabalhista a promoção da execução – ainda que ‘ex officio', independentemente de requerimento da parte", o que em outras palavras significa "materializar a execução de título judicial, que representa não apenas a entrega do direito do interessado, mas a própria satisfação da justiça determinada na decisão cognitiva, em respeito à coisa julgada", e por isso, "o juiz não somente pode como deve promover a execução ‘ex officio', nos termos do art. 114, inciso VIII da CF e do art. 876, parágrafo único da CLT".

Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80". Além do mais, "o Juízo de origem não procurou renovar as eficientes medidas expropriatórias hoje disponíveis ao Judiciário Trabalhista, tais como a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ou renovar, após o desarquivamento, a pesquisa via BACEN-JUD". E por tudo isso, a Câmara concluiu que "muito embora o processo tenha ficado arquivado provisoriamente por mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição intercorrente". (Processo 0008200-38.2007.5.15.0121)

Ademar Lopes Junior

União não pode condicionar seguro-desemprego a pagamento de valores pagos indevidamente

A Administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em dezembro, confirmou sentença da Justiça Federal de Blumenau (SC).

A ação foi ajuizada por uma segurada após ter seu seguro-desemprego negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Blumenau. O órgão informou que ela só teria direito ao benefício caso pagasse uma pendência anterior relativa a outro seguro-desemprego recebido indevidamente.

A 2ª Vara Federal de Blumenau julgou a ação procedente e a União apelou ao tribunal contra a sentença. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a União deve cobrar os valores pagos indevidamente por meio de processo administrativo. “O que não pode é negar pedido de seguro-desemprego à impetrante, opondo-lhe, sem o devido processo legal, a exigência de devolução do que indevidamente recebeu”, afirmou a magistrada.


5017968-34.2014.4.04.7205/TRF

Rejeitado pedido de condenação a entes públicos por suposta falha no atendimento de paciente vítima de câncer





A 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido de condenação da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 60 mil, feito pelo espólio de uma paciente vítima de câncer, pela prestação de serviços de saúde supostamente inadequados à paciente que teria ficado 16 dias sem receber tratamento adequado, vindo a falecer posteriormente.

Narra a ação que no final de fevereiro de 2012, a mulher adoeceu, sendo submetida a ultrassonografia de abdômen em 20/03/2012; em 05/04/2012, foram realizados exames complementares, confirmando-se o diagnóstico de câncer renal; em 24/04/2012, após consulta médica, a paciente passou mal; foi internada no dia seguinte na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), unidade Pampulha, quando foi cadastrada no SUSFácil, a fim de ser transferida para hospital com leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI); desde então, foram feitas, sem êxito, buscas diárias por leitos de UTI; em 09/07/2012, a enferma teve o estado de saúde agravado, apresentando quadro de "pneumonia, insuficiência cardíaca congestiva e massa abdominal, de provável origem intestinal", motivo pelo qual a UAI Pampulha requereu sua transferência para leito de clínica médica; por força de decisão proferida na cautelar da ação, a transferência da paciente aconteceu em 11/05/2012; o falecimento ocorreu em 11/07/2012.

Sob a alegação de injustificada demora no diagnóstico e de tratamento inadequado da paciente, a parte autora requereu a condenação dos entes federativos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 60 mil, sob a alegação de que a espera pelo atendimento “causou dor, sofrimento e angústia na paciente e em seus familiares”. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.

Na apelação, a parte sustenta que a paciente foi internada em Unidade de Atendimento Integrado do bairro Pampulha, sendo diagnosticado câncer renal, e, como a Unidade não estava preparada para atendimento dessa natureza, os familiares requereram a remoção da enferma para um hospital da rede pública. Sem a transferência, e com o contínuo agravamento do estado de saúde da paciente, sua filha ingressou com ação cautelar, com pedido de liminar, e a remoção aconteceu em 11/05/2012, de modo que a paciente teria ficado sem o atendimento adequado por 16 dias.

Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, ressaltou que as alegações da parte apelante não merecem prosperar, vez que os fatos narrados na petição inicial já demonstram a ausência de dano causado pelos entes públicos. Sustentou que os documentos acostados aos autos deixam claro que, assim que procurou a rede pública de saúde, a paciente recebeu a atenção possível, sendo submetida a diversos exames, a expensas do poder público. Os documentos, “lamentavelmente, ratificaram o diagnóstico de câncer renal em estágio bastante avançado”.

Ainda de acordo com a magistrada, “do início dos sintomas ao diagnóstico não decorreu prazo superior a um mês, e deste último, noticiado em 20/03/2012, até a data do óbito, passaram-se pouco mais de três meses. Ao longo do período, a paciente realizou diversos exames, tendo sido internada em 25/04/2012, apenas um dia após o agravamento da doença. Apesar de relatado que foram exigidas maiores comprovações de diagnóstico para o início do tratamento, o prazo decorrido entre as primeiras consultas e a internação não se configurou, momento algum, abusivo”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0004864-02.2013.4.01.3803/MG




Pedidos de tribunais feitos via Serasajud já chegam a 20% do total



Quase 20% das ordens judiciais recebidas todo mês pela Serasa Experian, instituição que administra o cadastro de inadimplentes do Serasa, já são feitas pelo Serasajud, sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em setembro do ano passado e que estabelece a comunicação direta entre os tribunais e a instituição.

Segundo dados da empresa, em outubro do ano passado 4.944 pedidos de tribunais chegaram à Serasa Experian por meio do Serasajud, o que representa 19,7% das cerca de 25 mil comunicações recebidas mensalmente. Entre as demandas mais comuns estão os pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações, como endereços e contatos de devedores.

A ferramenta foi lançada com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. A ideia é auxiliar a conclusão de processos em fase de execução, ou seja, já sentenciados e com trânsito em julgado, mas cuja dívida ainda não foi paga pelo devedor.

O sistema torna mais ágil a tramitação de ofícios, que passa a ser feita eletronicamente, e reduz riscos decorrentes de eventuais descumprimentos de ordens judiciais, bem como fraudes, graças à utilização da certificação digital. O sistema também reduz custos com papel, Correios e pessoal, pois o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas do Serasa passam a ser feitos por meio da internet.

No total, 37 tribunais já assinaram convênio para utilização do sistema (Tribunais de Justiça dos estados do Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Região e Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 14ª, 15ª, 18ª, 20ª, 21ª, 22ª e 24ª Região).

Os tribunais, no entanto, estão em estágios diferentes de implantação do sistema. Nos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ) o sistema já está totalmente implantado e em funcionamento. Já em Rondônia e no Rio Grande do Sul está sendo desenvolvido o projeto piloto. Os demais TJs, segundo a Serasa Experian, estão em fase de carregamento de dados. Nos TRTs, a implantação está mais adiantada nos tribunais da 11ª (Amazonas e Roraima) e da 18ª Região (Goiás).

“Acreditamos que o uso do sistema pelos juízes deve aumentar paulatinamente à medida que os benefícios forem percebidos”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão. “O sistema não inova o processo, apenas torna mais ágil e eficiente o que era feito pelos meios tradicionais”, explicou.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias