quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

CNJ publica resolução sobre GMFs com prazos para tribunais



A Resolução 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada nesta terça-feira (19/1) apresentando um novo modelo organizacional e garantindo estrutura de funcionamento mínima para os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) nos Tribunais de Justiça (TJs) e Regionais Federais (TRFs). A norma estabelece a formatação para os GMFs, definindo prazos, metas e requisitos mínimos de estrutura.

Os GMFs foram criados em 2009 e estão previstos na Resolução 96/2009 do CNJ. Com a publicação da nova resolução, os grupos também deverão ser organizados no âmbito da estrutura dos TRFs, que terão prazo de 30 dias para instalar e até 90 dias para pôr em funcionamento os GMFs. A resolução determina que os TJs dos estados e do Distrito Federal, além dos TRFs, deverão dispor de estrutura administrativa de apoio composta por, no mínimo, dois servidores, que atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social. Pela resolução, os GMFs deverão estar vinculados diretamente à Presidência dos tribunais. A resolução também determina que os grupos absorvam as estruturas criadas por cada corte para cumprir função similar.

A resolução que estrutura os GMFs é resultado do encontro que reuniu desembargadores, juízes e servidores, em junho do ano passado, no CNJ, onde foram debatidas ações para melhorar o sistema de Justiça criminal. “A resolução surge da reinvindicação dos próprios juízes, com intuito de melhor disciplinar, e sobretudo fortalecer, as estruturas de fiscalização e monitoramento do sistema carcerário local”, destaca o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Bruno Ronchetti.

Segundo o coordenador do DMF, juiz auxiliar da Presidência Luís Lanfredi, os GMFs devem atuar como “braço operacional” do DMF nos estados e assumir o protagonismo da execução das ações muitas vezes estimuladas ou desencadeadas a partir do Conselho Nacional de Justiça. “São escritórios regionais que conhecem como ninguém a realidade de cada tribunal, e que, portanto, têm melhores condições de perceber os problemas e gargalos que conspiram contra o sistema de Justiça criminal local”, observa Lanfredi.

“Daí que (os GMFs) devem habilitar-se como estruturas operacionais, com capacidade para não só organizar dados, subsidiar informações e referências, mas principalmente opinar sobre a racionalização de métodos e rotinas burocrático-processuais e a reorganização das unidades judiciárias locais, buscando uma prestação jurisdicional mais eficiente e menos congestionada. Como a interface do DMF no âmbito local, o funcionamento satisfatório e não meramente decorativo dos GMFs habilita um sistema de atuação que partilha ações organizacionais, o planejamento estratégico e a execução das políticas nacionais desenhadas desde o Conselho Nacional de Justiça”, conclui o coordenador do DMF.

Cada grupo será supervisionado por um desembargador. A coordenação ficará a cargo de um juiz, de jurisdição criminal ou de execução penal, a ser designado pelas presidências dos respectivos tribunais. Os desembargadores e juízes terão mandatos de dois anos, com possibilidade de uma recondução. A composição de cada GMF deve ser informada ao DMF em até 60 dias da publicação da norma. Para o trabalho dos grupos, os tribunais precisam destinar estrutura física própria, além de providenciar recursos humanos, materiais e de tecnologia da informação.

Atribuições - De acordo com a resolução, compete aos GMFs fiscalizar e monitorar a movimentação de presos do sistema carcerário e de adolescentes do sistema socioeducativo, bem como produzir relatório mensal sobre prisões, internações, benefícios e quantidade de penas, medidas alternativas aplicadas e pedidos de reavaliação.

Cabe também aos grupos acompanhar o funcionamento das audiências de custódia, implantadas em todos os estados brasileiros por meio de projeto do CNJ, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas. Além disso, os GMFs terão a incumbência de fiscalizar a ocorrência de internação provisória por mais de 45 dias, o cumprimento de pena e de prisão provisória e de medidas de internação, além dos pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de preso.

Os GMFs ficam responsáveis por monitorar espaços provisionais e de internação, processar irregularidades relatadas contra o sistema de Justiça criminal e juvenil, atuar junto à Presidência ou à Corregedoria do respectivo tribunal para normalizar rotinas processuais, acompanhar e opinar sobre interdições em estabelecimentos e colaborar para a capacitação de juízes e servidores envolvidos com o sistema de justiça criminal e de justiça juvenil.

Os grupos também poderão propor notas técnicas para orientar o exercício da atividade dos magistrados da área, articular redes de assistência para facilitar a reinserção do egresso da sociedade e promover iniciativas para reduzir as taxas de encarceramento definitivo e provisório. Os GMFs devem ainda desenvolver programas de visitas regulares de juízes e servidores a unidades prisionais e de internação e fortalecer o funcionamento e a autonomia dos Conselhos da Comunidade. Anualmente, em dezembro os grupos terão que enviar o plano de ação do ano seguinte para o DMF e, em janeiro, o relatório de gestão do ano vencido.

Os tribunais terão até 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da resolução, para se adaptar aos novos parâmetros.

Fred Raposo
Agência CNJ de Notícias

Cartilha orienta sobre disputa internacional pela guarda dos filhos

O Ministério das Relações Exteriores lançou ontem (19) uma cartilha para orientar casais binacionais (brasileiros casados com estrangeiros) sobre disputas de guarda e subtração internacional de menores. O objetivo é divulgar a Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário e que rege essas questões.

De acordo com George Lima, coordenador-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos, muitos brasileiros que vivem no exterior têm a noção equivocada de que a legislação daquele país não se aplica a eles.

No entanto, a Convenção de Haia estabelece que a legislação a ser aplicada é a do país onde a criança vive.

A ministra Luiza Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior do Itamaraty, afirmou que a cartilha será divulgada inicialmente no Brasil e nos países com as maiores comunidades de brasileiros.

“Há casos de mães brasileiras que estão tendo seus filhos levados por conselhos tutelares estrangeiros. Ao longo dos últimos anos, temos sido acionados com pedidos de ajuda para casos dramáticos. Algumas vezes, as brasileiras resolvem fazer justiça com as próprias mãos e trazem os filhos para o Brasil. Existe uma expectativa irreal de que o Brasil é um porto seguro. E há surpresa e desapontamento quando o Estado brasileiro determina o retorno da criança. Isto acontece por insuficiente conhecimento da legislação”, disse a ministra.

Casos

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, há 373 casos desse tipo de situação tramitando no Brasil, entre pedidos de subtração de menores (161 casos) e regulamentação de visitas. Uma média de cem novos casos por ano.

O coordenador George Lima informou que, em 2015, o país recebeu 91 novos pedidos de cooperação jurídica em casos de subtração internacional de menores e de regulamentação de visitas, tanto de crianças trazidas ao Brasil quanto de crianças levadas para outros países. No total, os pedidos envolvem 115 crianças em contextos familiares e países distintos.

De acordo com Lima, os países com mais casos são Estados Unidos, Portugal, Itália, Espanha e França, sendo 77% deles são de crianças trazidas para o Brasil e 23% são de crianças levadas ao exterior.

De 2013 a 2015, o Brasil conseguiu resolver 32% dos pedidos com acordo entre as partes e em 5% dos casos a criança foi devolvida ao país de residência habitual.

Por outro lado, entre os casos nos quais o Brasil solicitou cooperação, apenas 9% terminaram em acordo e, em 13% deles, a criança foi devolvida ao Brasil.

Violência

A secretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, da Secretaria de Políticas para Mulheres, Aparecida Gonçalves afirmou que uma das metas da cartilha é orientar sobre como lidar com as situações que envolvem violência.

“Há casos de mulheres que fogem para o Brasil com os filhos após terem sofrido violência doméstica, por exemplo, sem saber a quem deveriam ter recorrido inicialmente, no país estrangeiro. E, ao chegar ao Brasil, se deparam com a obrigatoriedade de 'devolverem' seus filhos ao país de residência”, disse.

Segundo a secretária, as brasileiras podem denunciar pelo Disque Denúncia (180). “A maioria das vezes [as mulheres] vão com a ilusão de que vão viver no paraíso, mas muitas sofrem violência. Elas precisam ter informação, ter conhecimento das convenções e tratados, saber quais são os caminhos que precisam percorrer fora do Brasil para se proteger e proteger o filho”.

O Disque Denúncia funciona em 16 países: Itália, França, Guiana Francesa, Espanha, Argentina, Uruguai, Paraguai, Estados Unidos, Noruega, Holanda, Inglaterra, Venezuela, Portugal, Suíça, Bélgica e Luxemburgo.

Cartilha

A cartilha é dividida em três partes. Na primeira, explica de forma resumida a legislação e práticas que regem, no Brasil e no exterior, a disputa de guarda de menores brasileiros em caso de separação/divórcio de seus pais (brasileiros residentes no exterior e/ou casados com estrangeiros), no Brasil e no exterior.

Indica quais são os problemas mais frequentes, quais os órgãos com poder decisório e as atribuições e limitações do governo brasileiro. Explica ainda como e por que ocorre a retirada da guarda do(s) genitor(es) brasileiros residentes no exterior por parte de autoridades estrangeiras.

A segunda parte se concentra na questão da subtração internacional de menores, explicando os mecanismos existentes para o encaminhamento dos casos, seja na hipótese de os dois países envolvidos serem membros da Convenção da Haia ou não.

Explica os critérios utilizados para a devolução de menores por um país para outro, em cumprimento às obrigações internacionais assumidas, bem como a surpresa com que muitas vezes os pais se deparam, ao serem forçados - pelas próprias autoridades brasileiras - a entregar seus filhos para que retornem ao país de onde foram subtraídos.

É fundamental saber se o país estrangeiro é, como o Brasil, signatário da Convenção de Haia. Há países, como o Líbano, por exemplo, que não fazem parte do tratado e terão um entendimento específico sobre o assunto.

A terceira parte foca em questões de violência de gênero, frequentemente causadoras do rompimento entre os casais e origem das disputas litigiosas pela guarda dos filhos.

A cartilha brasileira foi enviada para outros países, para que sejam feitas versões específicas com informações sobre a legislação de cada país.

Marieta Cazarré - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

Relatório da OIT revela que Brasil terá 700 mil desempregados em 2016

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê que o número de desempregados crescerá em 2,3 milhões de pessoas em todo o mundo este ano e em 1,1 milhão em 2017. Ou seja, em dois anos, 3,4 milhões de pessoas a mais farão parte do contingente global de desempregados.

Do total de trabalhadores que passarão a integrar as estatísticas do desemprego em 2016, segundo a OIT, 700 mil serão brasileiros. Os dados estão no relatório World Employment and Social Outlook – Trends 2016 (Emprego no Mundo e Perspectiva Social – Tendências 2016), divulgado ontem (19) pelo organismo multilateral.

Segundo a OIT, que é vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), as estimativas se baseiam nas projeções mais recentes de crescimento econômico. Na avaliação da entidade, a desaceleração econômica global ocorrida em 2015 tende a causar um impacto atrasado sobre os mercados de trabalho em 2016, resultando em um aumento nos níveis de desemprego, particularmente nas economias emergentes. A entidade destacou principalmente as economias da Ásia e América Latina.

Especificamente na América Latina, a OIT informou que o Brasil, “maior economia da região”, está “entrando em uma severa recessão”. Conforme o organismo, o fenômeno de queda na atividade econômica no país e em outras economias emergentes reflete “uma combinação do declínio em preços de commodities (produtos básicos com cotação internacional) e fatores estruturais”. Como principal problema estrutural na América Latina, foram citados os baixos ganhos em produtividade.

O organismo acrescentou que a economia asiática foi afetada pelo crescimento mais fraco do que o esperado na China, combinado ao menor preço das commodities. “Em 2015, o crescimento econômico da China caiu para abaixo de 7% (para 6,8%) pela primeira vez em mais de duas décadas".

Segundo previsão da OIT, a China terá um acréscimo de 800 mil no número de pessoas desempregadas, sendo 400 mil em 2016 e 400 mil em 2017.

Mariana Branco - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões





Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos. A empresa alegou que o autor não impugnou os controles de jornada que indicavam uma hora de intervalo, e que estas deviam ser considerados como usufruídas e sua indenização excluída da condenação. O autor, por sua vez, contestou diversas diferenças, inclusive o estorno de comissões por vendas não concretizadas.

Os magistrados da 10ª Turma julgaram os recursos. Quanto ao pedido da ré, foi negado. No processo, o autor ressalvou a ausência de anotação da pausa alimentar, informação confirmada por suas duas testemunhas.

Com relação às razões de recurso do trabalhador, o acórdão, de relatoria da desembargadora Cândida Alves Leão, lhe deu razão quanto à devolução dos valores de comissões indevidamente descontadas, relativas às vendas canceladas ou devolvidas. A relatora esclareceu que até que eventualmente o consumidor manifeste arrependimento ou intenção de cancelar o negócio, “houve o anterior trabalho do vendedor, o que impõe a remuneração correspondente”. Segundo a ementa do acórdão, a prática da empresa equivalia a transferir os encargos e riscos da relação de consumo entre ela e seus clientes a seu empregado.

Todos os demais pedidos do autor foram indeferidos. Portanto, seu recurso foi parcialmente procedente, e o da empresa, negado.

(Acórdão 20150664570 – Processo 0001457-58.2014.5.02.0402)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2




Motorista que teve carro arrastado em enchente será indenizado

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta à Municipalidade de Carapicuíba, que deve indenizar morador que teve veículo arrastado por enchente e em razão disso, contraiu leptospirose. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil reais.

Consta dos autos que o motorista trafegava por uma rua da cidade, acompanhado de uma colega de trabalho, quando foi surpreendido por forte tromba d’água, que o arrastou para dentro de um córrego de água corrente e esgoto. O carro foi engolido pela forte correnteza e desapareceu sob as águas, somente voltando à tona trezentos metros à frente. Ele foi jogado para fora do veículo e resgatado por populares. A passageira acabou falecendo.

Dias após o ocorrido, foi acometido por fortes dores pelo corpo e febre alta e foi diagnosticado com leptospirose, devido ao contato direto e ingestão de água contaminada.

Para o relator, desembargador Edson Ferreira, as fotografias juntadas aos autos demonstram a precária barreira de contenção existente no local e a falta de limpeza das ruas e bocas de lobo, o que dificulta o escoamento das águas, caracterizando descumprimento do dever da municipalidade em adotar providências para evitar acidentes. “É do Município o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego e de adotar medidas pertinentes de prevenção sempre que algum fator de risco se apresentar para os usuários. O desconforto experimentado pelo morador, que foi arrastado pela enxurrada, a dor por ter vivenciado a morte de sua colega de trabalho e o sofrimento com grave enfermidade e tratamentos necessários à sua recuperação, caracterizam abalo moral indenizável,” concluiu.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores José Luiz Germano e Osvaldo de Oliveira.

Apelação nº 1000597-71.2014.8.26.0127

Informação equivocada sobre morte de segurado gera indenização

Decisão da 2ª Vara Cível de Mauá condenou uma empresa de assistência médica internacional a pagar R$ 120 mil de indenização por informar erroneamente a morte cerebral de um segurado aos seus familiares.

A assistência foi acionada após salto de paraquedas mal sucedido, realizado nos Estados Unidos. Os parentes do segurado relataram que, além de negligenciar informações sobre seu estado de saúde, a empresa passou a reponsabilidade dos trâmites com internação e medicamentos para uma firma terceirizada. Além disso, foi encaminhado um e-mail aos familiares que afirmava a ocorrência de morte cerebral do rapaz, requerendo deliberação sobre eventual doação de órgãos. Eles receberam a notícia quando viajavam para o local da internação, durante uma conexão, e só descobriram que a informação era inverídica ao chegarem no hospital, embora o estado de saúde do acidentado ainda fosse grave.

A companhia alegou que a notícia equivocada da morte cerebral foi prestada pela empresa terceirizada, sendo ela mera estipulante do contrato de seguro.

Em sua decisão, o juiz Thiago Elias Massad explicou que nos autos não há nenhuma prova que permita transferir a responsabilidade assumida pela ré à empresa terceirizada e que houve falha na prestação do serviço, o que não se pode admitir em uma relação de consumo. Condenou a requerida ao pagamento de R$ 30 mil reais para cada autor (pais e dois irmãos do segurando), totalizando R$ 120 mil. “Evidente a atuação culposa da ré, ao deixar de prestar as informações aos autores acerca do estado de saúde de seu parente que havia sofrido grave acidente de paraquedas em solo estrangeiro e, ainda, noticiar sua morte cerebral de forma equivocada, solicitando que deliberassem acerca de doação de órgãos, quando morte alguma havia ocorrido”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 4000606-32.2013.8.26.0348

Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária

A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício é previsto somente para condutores deficientes e, no caso, o carro seria conduzido por seu esposo.

O juiz Rodrigo Martins Faria destacou em sua decisão que a norma não afasta o direito daquele sem condições físicas de dirigir. “Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS está no ensejar melhores condições de integração do deficiente físico e maior disponibilidade financeira para fins de tratar-se segundo as necessidades determinadas por sua especial condição, se houver.”

O magistrado completou: “Por óbvio que há merecer ainda maior atenção o portador de deficiência que, pela acentuada gravidade de sua patologia, nem mesmo se encontra capaz de conduzir o próprio veículo”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1004551-11.2015.8.26.0477

Isenção ao pagamento de taxa de inscrição do Exame da OAB não pode estar vinculada à inscrição no CadÚnico

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser abusivo condicionar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame da Ordem à inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado por uma candidata que teve seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil negado por não cumprir o citado requisito.

A OAB alegou, em sua defesa, que o pedido foi negado porque a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame da Ordem deve ser feito nos estritos termos do edital, ou seja, somente pode ser deferida àqueles que comprovarem que atendem, conjuntamente, os seguintes requisitos: “estiver inscrito no CadÚnico e for membro de família de baixa renda”.

Ao analisar o caso, o Colegiado vislumbrou que a condição de hipossuficiência da apelante ficou devidamente demonstrada nos autos, “razão pela qual deve ser afastada a exigência editalícia à inscrição no CadÚnico como única forma de assegurar a realização do direito social fundamental ao trabalho, que, por sua vez, deve ser garantido a todos, independentemente de sua situação econômico-financeira”, diz a decisão.

Assim, nos termos do voto do relator, desembargador federal Hercules Fajoses, a Turma deu provimento à apelação para declarar que a recorrente é isenta do pagamento da taxa de inscrição no Exame da Ordem 2010.3, condenando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União no valor de R$ 500,00.

Processo nº: 0001086-74.2011.4.01.4100/RO

Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado

A concessão de adicional de aposentadoria por invalidez, além dos critérios definidos pela legislação, depende da análise da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado pelo INSS, ainda que um laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade para o trabalho.

Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado recentemente na votação de causa de segurado pelo INSS pela Segunda Turma da corte.

Na ação, um segurado que sofre de amaurose, doença da retina que causa perda de visão desde o nascimento, reivindica o pagamento de adicional de 25% na aposentadoria por invalidez para quem necessita de assistência permanente de outra pessoa.

No voto, aprovado por unanimidade pela Segunda Turma, o ministro Humberto Martins afirmou que é “justo” utilizar os mesmos critérios tanto para a concessão de aposentadoria por invalidez como para o adicional de 25% ligado ao benefício.

O ministro salientou que, ao negar o pedido do segurado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) levou em conta apenas avaliação médica. O laudo constatou que o segurado sofre de amaurose e que, "quando bem treinado", pode desenvolver suas atividades com independência.

“Observa-se, portanto, que o tribunal não avaliou todas as circunstâncias socioeconômicas e culturais relacionadas ao segurado em questão, não sendo razoável se pautar em comportamentos padrões de outras pessoas portadoras desse tipo de lesão”, disse o ministro no voto.

Para Humberto Martins, a avaliação deve ser feita caso a caso, “considerando-se todas as variáveis e conjecturas da vida de cada um, a fim de verificar se o segurado tem propensão a ter uma vida independente da assistência de outra pessoa para as atividades cotidianas”.

O ministro decidiu pelo retorno do processo ao TRF3 para que sejam analisadas as condições pessoais do segurado.

Resp 1569330

STJ: Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas



O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulação remunerada de cargos públicos para os servidores que atuam nessa área.

As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais contém 44 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Nesse tema, a corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.

Um dos acórdãos do STJ cita a Constituição Federal e o artigo 118 da Lei 8.112/90 para ressaltar que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos, entre eles o de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde que apresentem compatibilidade de horários e cujos ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto.

“Contudo, a ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de cargo não significa que tal acúmulo esteja desvinculado de qualquer limite, não legitimando, portanto, o acúmulo de jornadas de trabalhos exaustivas, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista os parâmetros constitucionais relativos à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho”, referiu o acórdão.

Em outra decisão, os ministros do STJ ressaltaram a legalidade da limitação da jornada, “na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho”.

Confira os temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos.

O instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentado no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal (RISTF), visa delimitar a competência da Corte, no julgamento de REs, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica que transcendam os interesses subjetivos do caso concreto, de forma a uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre uma mesma questão. A decisão quanto ao reconhecimento ou não de repercussão geral é tomada por meio de deliberação do Plenário Virtual da Corte.

Confira, abaixo, alguns dos temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015:

Ação Civil Pública – No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 780152, a Corte definirá se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depois de transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória.

Administração Pública – O RE 817338 discute se a Administração Pública pode anular ato administrativo após o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade.

Armas brancas – As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas no ARE 901623, no qual se questiona a tipicidade da conduta em razão da ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). O dispositivo estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente.

Contas – A definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas da União – para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas está em discussão no RE 848826.

Contribuição social – O tema tratado no RE 878313 é a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação.

Desapropriação – No RE 922144, a discussão é sobre a compatibilidade da garantia de indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da CF.

Dissídio coletivo – No ARE 679137, será debatida a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho.

Eleitoral – O RE 929670 trata da possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade introduzido pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) às condenações anteriores por abuso de poder, com trânsito em julgado, nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar 64/1990 já tenha sido cumprido. O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista. Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Gilmar Mendes votaram pela inaplicabilidade do novo prazo nessas hipóteses.

Ensino domiciliar – O RE 888815 discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal.

Ex-combatentes – No RE 683621, será discutido se ex-combatentes das Forças Armadas apenas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo ou se, para a contagem do tempo de serviço, deve ser considerado também o tempo ficto (período no qual não houve prestação de serviço e contribuição).

Gestão pública – O Supremo irá decidir, no RE 865401, sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal. No RE 905357, a discussão é acerca do alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado.

Hidrômetros – O alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios é o tema tratado no RE 738481.

Judiciário – O RE 678162 definirá se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual. O RE 860508 discute se cabe aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. No RE 858075, discute-se a possibilidade de intervenção do Judiciário quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública, na ausência de lei complementar sobre a matéria. A possibilidade de o Judiciário determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas é o tema do RE 887671.

Legitimidade do MP – No RE 643978, o Supremo irá deliberar se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Liberdade de expressão – No RE 662055 a corte deve definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, e estabelecer parâmetros para identificar hipóteses em que publicações devem ser proibidas e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais.

Liberdade de reunião – O RE 806339 trata do alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Previdência – A forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso é tratada no RE 852796.

Responsabilidade civil – No ARE 884325, a Corte discutirá a responsabilidade civil da União por eventuais danos causados a produtores do setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços de produtos em valores inferiores ao custo de produção.

Requisitório – O STF irá decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplicada às execuções em curso. O tema é objeto do RE 729107. Em julgamento já iniciado, a Corte discute, no RE 870947, os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Sonegação – O RE 736090 discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório.

Sucessão – A constitucionalidade da regra do Código Civil que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro é a matéria tratada no RE 878694.

Taxa – No RE 838284, o STF irá julgar matéria relativa à exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na Lei 6.994/1982. A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia.

Tatuagens – O RE 898450 discute se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. O recurso foi interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que manteve sua desclassificação do concurso.

Transporte coletivo – O ARE 743485 discute se a prestação de serviço público de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licitação, afronta o artigo 175 da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Tributos – O RE 855649 trata da incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Já a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal é assunto do RE 835818. A disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia é tratada no RE 917285. A imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é o tema do RE 606010. A incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia é tratada no ARE 912888. As normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior serão debatidas no RE 851108. A constitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso é abordada no RE 855091. A possibilidade de perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal declarados inconstitucionais é discutida no RE 851421. O RE 816830 trata da constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. O RE 796376 discute o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O RE 882461 envolve discussão sobre a incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.

Erro no novo CPC levanta discussão sobre data em que começa a vigência





Diante de um erro na redação do novo Código de Processo Civil (CPC), os juristas não estão conseguindo chegar a um consenso sobre o dia em que o manual entrará em vigor: 16, 17 e 18 de março.

Apesar de parecer que a diferença é sutil, especialistas apontam que as consequências podem ser grandes para todos os processos que tiverem prazos para recurso expirando perto desta data.

Um exemplo diz respeito aos chamados embargos infringentes - um recurso cabível quando a decisão do tribunal reverte a sentença, mas sem unanimidade de votos - conta o sócio do Souto Correa, Guilherme Amaral.

Ele explica que no novo CPC esses embargos deixam de existir. Então, se a parte entende que o novo código já estava vigente e deixa de entrar com os embargos, mais a tarde a Justiça pode considerar que o código antigo ainda era válido e que na verdade a parte apenas perdeu o prazo. "Nesse caso a decisão poderia transitar em julgado. A dúvida pode resultar na supressão de direitos", diz ele.

O conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Ricardo de Carvalho Aprigliano, também professor de processo civil, tem uma visão parecida. "Se houver mil audiências acontecendo no Brasil nesse dia, isso pode gerar mil incidentes mais para frente, que vão se multiplicando. Essa indefinição vai gerar um efeito colateral muito grande", afirma.

Para evitar esse problema, Aprigliano entende que uma das soluções seria fazer um projeto de lei para alterar o trecho defeituoso do novo CPC. "É o caminho mais correto e trabalhoso. Mas o projeto precisaria passar pelas duas casas do Legislativo e ser publicado antes do dia 16 de março."

Uma medida provisória, por parte do Executivo, seria outra saída, entende Amaral. Apesar de a Constituição proibir o uso de medida provisória para tratar de matéria processual (artigo 62), ele afirma que esse não seria o caso. "Nesse caso a MP não trataria de matéria processual, mas só do período de vacância da lei", aponta ele.

Se não houver apoio dos outros dois poderes, o Judiciário poderia ainda tentar suspender os prazos processuais nos dias de dúvida. Essa é a medida defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"A OAB vai requerer ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] a suspensão dos prazos processuais nos dias que dão ensejo à polêmica, como medida preventiva para evitar milhares de recursos ou decisões que possam vir a ser anuladas", afirmou, em nota ao DCI, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Também na visão dele, se não for resolvida a tempo, a dúvida "pode gerar a multiplicação de recursos judiciais".

Defeito

O diretor de assuntos legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Mário Luiz Delgado, conta que o erro do legislador no novo CPC foi ter descumprido a Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração de leis. Ele acredita que não foi observada a regra de que o prazo para a vigência deve ser fixado em dias.

No caso, o artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 (o novo CPC), determinou, de forma equivocada, que o "código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial". Segundo Delgado, o problema nasce nesse ponto porque há algumas formas de fazer a contagem de um ano.

A primeira delas é considerar que um ano significa 365 dias, aponta Delgado. Incluindo na conta o dia 17 de março, quando foi publicada a lei do novo CPC, e considerando que 2016 é um ano bissexto, a contagem acabaria no dia 15 de março. "A Lei Complementar 95 aponta que a vigência começa no primeiro dia subsequente, no caso o dia 16 de março", explica ele, que defende essa linha de pensamento.

A segunda teoria leva em conta a Lei 810/1949, que define o conceito de "ano civil". Pela lei, completa-se um ano na mesma data do ano seguinte. Nesse caso, um ano após 17 de março de 2015 seria também 17 de março de 2016, explica Amaral. Por isso, na visão dele, essa seria a data de começo da vigência do CPC.

A terceira corrente mistura as duas primeiras. Seria o caso, explica Amaral, de considerar que se completa um ano na mesma data do ano seguinte, portanto em 17 de março (conforme a Lei 810/1949), mas que a vigência começa só no dia subsequente (Lei Complementar 95/1998). Isso resultaria no dia 18 de março.

Na visão de Amaral, o problema é que esse raciocínio aplica a Lei Complementar 95/1998 num contexto de contagem de prazo em anos, sendo que a lei considera a contagem em dias. "Entendo que não é aplicável", afirma ele.

Lição

Delgado lembra que um problema quase igual aconteceu com o Código Civil, de 2002. Também na ocasião, o legislador ignorou as regras da Lei Complementar 95/1998 e fixou o prazo em um ano. Com isso, não se sabia se a data certa era 11 ou 12 de janeiro. Como não havia ano bissexto, a divergência se resumiu aos dois dias.

Delgado conta que a discussão sobre o Código Civil ficou apenas no meio acadêmico e não teve efeitos práticos. De modo geral, considerou-se que a vigência começava no dia 11, seguindo a mesma lógica dos que hoje defendem que a data correta para o novo CPC é o dia 16 de março. "Na época não se cogitou nem projeto de lei nem recesso. Não me parece que essas situações seriam justificáveis. Se há dúvida na interpretação da lei, quem vai resolver isso é o Judiciário."

Roberto Dumke