quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Por erro da Justiça, homem fica 6 dias preso em delegacia por um crime que não cometeu

O auxiliar de expedição, José Delcio dos Santos, 53, ficou seis dias preso por um crime que não cometeu graças a um erro da Justiça do Acre. Um bandido foi preso naquele Estado, em 2000, usou os documentos de Santos para ser fichado no sistema prisional e fugiu da cadeia. Resultado: José Delcio dos Santos foi declarado foragido da Justiça e acabou preso, em Osasco, na Grande São Paulo, quando foi tirar uma nova carteira de identidade no Poupatempo, no sábado (16).

O advogado de Santos, Péricles Aparecido Rocha Silvestre, disse que o seu cliente teve os documentos roubados durante um assalto, em 1997. O crime foi registrado na Polícia Civil de São Paulo. "O criminoso preso no Acre se utilizou de todos os dados do senhor José Delcio para produzir um RG falso. Ele só mudou a foto", disse.

Segundo registros da Justiça do Acre, o bandido foi preso em flagrante por furto, em 3 novembro de 2000, na cidade de Feijó, mas fugiu da carceragem da delegacia no dia 27 e nunca mais foi localizado. No registro da polícia, constam os dados de Santos. No andamento do processo, ele acabou condenado a dois anos e seis meses de prisão em regime fechado. A Justiça expediu um mandado de prisão contra ele.

No domingo, 17, o advogado entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Acre. O defensor apontou uma série de diferenças entre Santos e o bandido foragido, as principais: o criminoso é pardo, Santos é branco; a assinatura do bandido quando foi preso é muito diferente da original; o bandido disse na polícia (em 2000) que era solteiro, Santos é casado desde 1989.

Mesmo assim, o desembargador Laudivon Nogueira negou o pedido em liminar. O magistrado alegou que as informações da defesa não são suficientes para comprovar que Santos foi preso por engano. "Não se olvide que já transcorreram mais de 15 (quinze) anos desde a data do cometimento do delito e da fuga da delegacia, não sendo a mera comparação visual entre as alegadas fotografias atuais do paciente e uma fotocópia (em preto e branco) do documento apresentado à Polícia Judiciária no ano de 2000, suficiente para desconstituir uma ordem de prisão decorrente de título judicial transitado em julgado", afirmou Nogueira em despacho.

O advogado pediu exame grafotécnico no Instituto de Criminalística para comparar as assinaturas de José Delcio no Acre e em São Paulo. O laudo assinado pelo papiloscopista Marcos Teruki Komeno diz que "pertencem a pessoas diferentes". O documento foi encaminhado à Justiça do Acre. Nesta sexta, o juiz Alex Ferreira Oivane, da comarca de Feijó, expediu alvará de soltura. Santos, que está preso na carceragem do 5º DP de Osasco, deve ser solto ainda nesta sexta, data do seu aniversário.

Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Acre não se pronunciou até as 15h50 da sexta-feira (22).

Comissão aprova acesso gratuito de correntista a dados previdenciários





A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que obriga os bancos o fornecerem gratuitamente aos correntistas, nos terminais de autoatendimento ou na internet, acesso aos extratos de informações cadastrais previdenciárias (PL 2003/15), como salários recebidos, contribuições recolhidas pelo empregador e vínculos empregatícios.

Essas informações fazem parte do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto é de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). Cavalcante apresentou uma emenda que concede prazo de 180 dias para os bancos adaptarem seus sistemas de informática à obrigação.

A emenda transfere a obrigação para a Lei 8.213/91 (que dispõe dos planos de benefícios da Previdência Social), e não por meio da criação de lei autônoma, como propõe o projeto do deputado Ducci.

Para o relator, a medida prevista no PL 2003 vai beneficiar os segurados do INSS e é tecnologicamente viável. Ele lembrou que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal já disponibilizam aos seus correntistas os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Este serviço é oferecido por meio de um convênio firmado entre o INSS e os bancos.

Além disso, ele afirmou que a medida não trará custos significativos para o sistema bancário. “Os benefícios proporcionados pelo projeto para os milhões de segurados da Previdência Social são incomparavelmente superiores aos custos necessários para sua implantação”, disse Cavalcante.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção










Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas





A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (MEI) e empregadores pessoa física do recolhimento do depósito recursal.

No caso do empregador pessoa física, a dispensa do depósito é assegurada àquele que comprovar renda mensal correspondente até o triplo do valor do teto do depósito recursal.

O referido depósito recursal está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é exigido como condição para que empregadores possam recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do empregador.

Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao Projeto de Lei 1636/15, do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL).

“Enquanto a norma legal impõe indistintamente a todas as empresas a obrigação de fazer o depósito recursal, o mandamento constitucional determina que as empresas de pequeno porte tenham direito a um tratamento favorecido e diferenciado”, diz o relator, ao defender a dispensa do recolhimento em casos específicos.

Real, no entanto, optou por um substitutivo para permitir que todas as empresas de pequeno porte tenham direito à dispensa, e não apenas aquelas com até 20 funcionários, como previa o texto original do projeto.

Outra alteração determina que a dispensa do empregador pessoa física considere unicamente a capacidade financeira do empregador. O texto do projeto previa a dispensa nos casos em que o empregador pessoa física comprovasse não possuir recursos suficientes.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty




Comissão de Seguridade deve investigar processo de adoção no País



A Comissão de Seguridade Social da Câmara deve fazer um raio-x no processo de adoção de crianças e adolescentes no País. A informação é do deputado Mandetta (DEM-MS), que diz já haver consenso entre os deputados para que a partir de fevereiro seja feito um grande trabalho sobre o tema.

“Queremos saber aonde está o gargalo, o que está acontecendo no Judiciário. Nas varas da Infância, eles alegam que não há psicólogos concursados e assistentes sociais em número adequado. O processo é muito lento e as crianças estão envelhecendo na fila de adoção", explicou.

A ideia, de acordo com o deputado, é que a comissão consiga reunir propostas de melhorias. "Nós vamos identificar os problemas por estado, que vão precisar, provavelmente, de novas leis e, inclusive, de ação de órgãos, do Conselho Nacional de Justiça e de associação de pais".

Problemas
Essa investigação no processo de adoção no país será positiva, segundo a presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad), Suzana Schettini: “Nós realmente temos problemas em vários estados, em várias comarcas, principalmente no interior, com estrutura das varas da infância. Não existe funcionário suficiente para dar conta de todas as demandas que envolvem a disputa da adoção".

Mas a presidente da Angaad alerta que, para que o trabalho dos deputados realmente traga melhorias, é preciso que eles verifiquem como o processo de adoção acontece na prática. Isso porque, mais do que mudanças legislativas, é necessário que se cumpram os prazos já existentes na Lei de Adoção (12.010/09), como o que determina que uma criança pode ficar em abrigo no máximo por dois anos.

"Hoje nós temos cerca de 45 mil crianças em instituições e no Cadastro Nacional de Adoção há cerca de seis mil prontas para adotar. E o resto? Cadê? Esse outro montante de crianças está em instituição e ainda não está disponível para adoção; muitas vezes elas estão aguardando laudo, porque faltou isso, faltou aquilo. Então nós precisamos realmente fazer cumprir a lei, "

O Cadastro Nacional de Adoção tem quase 35 mil pessoas na fila para adotar. Do outro lado, existem mais de 6 mil crianças e adolescentes aguardando adoção. O problema é que a maioria dos candidatos a pais querem crianças com até cinco anos, mas 8 em cada 10 meninos e meninas que esperam por um lar tem mais que essa idade.

Reportagem - Ginny Morais
Edição – Luciana Cesar












Indicadores de criminalidade caem no estado de São Paulo



Todos os indicadores de criminalidade apresentaram queda no estado de São Paulo ao final do ano de 2015, de acordo com balanço divulgado ontem (26) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. A taxa de homicídios dolosos (em que há intenção de matar) caiu 12,49% ao passar de 4.293 em 2014 para 3.757. As vítimas de homicídio passaram de 4.527 para 3.962, o que representa uma queda de 12,48%.

Os números mostram que os latrocínios (roubo seguido de morte) caíram 7,75% passando de 374 no ano de 2014 para 345 no ano seguinte. As vítimas de latrocínio totalizaram 356 em 2015, enquanto em 2014 foram 385, o que resultou em uma queda de 7,53%.

Os roubos (quando há violência) no estado caíram 1,23%, ao passar de 311.214 para 307.392. Os roubos de veículos foram 78.659 em 2015, 20,36% a menos do que em 2014, quando foram registradas 98.763 ocorrências. Os roubos a bancos chegaram a 159 no estado, 12,64% a menos do que no ano anterior (182). Os roubos de carga caíram 0,33% ao passar de 8.518 para 8.490.

Segundo o balanço os furtos (quando não há violência) caíram 4,11%, passando de 516.551 em 2015 para 495.334. Os furtos de veículos foram 110.690 enquanto em 2014 foram 122.769 o que representou uma queda de 9,84%.

Os estupros caíram 7,59% em 2015, com 9.265 contra 10.026 em 2014. As extorsões mediante sequestro (sequestro relâmpago) caíram 17,5% passando de 40 em 2014 para 33 em 2015.

“Apesar da crise, não houve corte de investimentos em segurança. As polícias retribuíram com trabalho de investigação, prevenção, trabalho em equipe e conseguimos pela primeira vez baixar todos os índices de criminalidade”, disse o secretário Estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes.

Os números mostram também que na capital paulista os homicídios dolosos caíram 12,38% ao passar de 1.131 em 2014 para 991 em 2015. As vítimas de homicídio passaram de 1.197 para 1.057, o que representa uma queda de 11,7%. Os latrocínios caíram 19,73% passando de 147 no ano de 2014 para 118 no ano seguinte. As vítimas de latrocínio totalizaram 122 em 2015, 18,67% a menos do que em 2014 (150).

Os roubos em geral no estado caíram 3,39%, ao passar de 160.128 para 154.706. Os roubos de veículos foram 49.335 em 2015, 22,53% a menos do que em 2014, quando foram registradas 38.221 ocorrências. Os roubos a bancos chegaram a 81 no estado, 5,81% a menos do que no ano anterior (86). Os roubos de carga caíram 0,51% ao passar de 5.092 para 5.066.

Segundo o balanço os furtos em geral caíram 6,65%%, passando de 189.162 em 2015 para 176.579. Os furtos de veículos foram 43.784 enquanto em 2014 foram 49.632 o que representou uma queda de 11,78%%. Os estupros caíram 8,94%% em 2015, com 2.087 contra 2.292 em 2014.

Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Com desemprego e recessão, ações na Justiça do Trabalho crescem em SP

No ano passado, empresas de São Paulo enfrentaram 460 mil processos no Tribunal Regional do Trabalho, um número recorde e um aumento de 8% em relação a 2014.

"É reflexo da crise. Grandes empresas estão desligando em massa", afirma Marcello Della Mônica, do Demarest. Ele conta que clientes do escritório receberam "um volume enorme" de ações nos últimos 12 meses.

Outros estímulos para a quantidade de ações são o fato de a Justiça do Trabalho tender a favorecer o empregado e, segundo Luis Mendes, sócio da área do escritório Pinheiro Neto.

Além disso, o reclamante tem poucos dispêndios se a ação não for procedente, afirma. "Não há uma disposição dos tribunais para coibir o excesso [de ações]", reclama.

Os processos trazem um número cada vez maior de reclamações de diferentes naturezas, como atrasos em pagamentos que ainda não foram decididos, diz.

Há uma questão de acesso: o tribunal abriu varas nas zonas leste e sul, que facilitam aos reclamantes a busca pela Justiça, diz a desembargadora-presidente do TRT, Silvia Dovonald.

"Era uma demanda reprimida, não é judicialização."

Ela diz que o aumento do desemprego tem um papel no número recorde de ações. A previsão é que, em 2016, a Justiça vai receber 10% a mais de casos do que em 2015.

Decisão do CNJ reforça a legalidade das audiências de custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido de revogação da Resolução 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24h. No entendimento do conselheiro Fabiano Silveira, relator do Processo de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), o CNJ não incorreu em usurpação de competência legislativa privativa do Congresso Nacional, pois, de fato, apenas fez cumprir normas brasileiras legais já estabelecidas.

O relator do processo no CNJ argumentou, em sua decisão, que o CNJ apenas concretizou tratados internacionais ratificados pelo Brasil, “mas que destoavam das rotinas judiciais vivenciadas no país”, dentre eles o Decreto 678/1992, que culminou na promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil – segundo a qual, nos países signatários, “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

Entenda o caso - Em dezembro de 2015, o CNJ publicou a Resolução 213, determinando que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais implantassem as audiências de custódia em suas jurisdições até o final de abril. O objetivo das chamadas audiências de custódia é possibilitar que o juiz avalie, em 24 horas, se a prisão é necessária ou pode ser substituída por outras medidas. Após a publicação, a Anamages entrou com uma liminar alegando que o ato normativo do CNJ invadia competência privativa do Congresso Nacional, a fim de suspender a resolução e revogá-la por “vício de inconstitucionalidade formal” ao inovar a legislação processual penal.

O relator do PCA no CNJ mencionou que sua decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu problemas no sistema prisional brasileiro e determinou a organização de audiências de custódia pelo país, quando do julgamento de duas ações sobre o tema – a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5240, movida por associação de delegados contra ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Todos os estados – Fabiano Silveira reforçou a importância da Resolução 213 não ser fruto de atropelo ou improviso. “O texto resulta de um vasto campo de observação e experimentação, na medida em que o CNJ visitou todos os estados da Federação discutindo com cada tribunal a melhor forma de implantação das audiências de custódia”, esclareceu.

O conselheiro do CNJ finalizou sua decisão chamando de “retrocesso” o não reconhecimento da importância das audiências de custódia no seio do Poder Judiciário. “Nunca é demais destacar que as vantagens da audiência de custódia são inúmeras, ainda mais no cenário de iniquidades que sempre caracterizou o sistema de Justiça criminal brasileiro”, afirmou.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva ("punitive damages") no valor de R$ 2 milhões



Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos de proteção individual) foi condenada, de ofício, a pagar indenização punitiva no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas dos dois municípios, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão é oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP, em sentença proferida pelo juiz Igor Cardoso Garcia, que, para chegar à referida punição, reconheceu acidente de trabalho e condenou a empresa (duas reclamadas de um mesmo grupo econômico) a reparar os danos causados ao reclamante, que manuseava lixo hospitalar sem as luvas adequadas e, por isso, sofreu perfurações com seringa em mais de uma ocasião.

“Quando o valor da reparação por danos morais destinada ao ofendido não se mostra suficiente a estimular o ofensor a cessar a prática maliciosa do ato ilícito pode o juiz acrescentar indenização punitiva com a finalidade de dissuadi-lo da prática, eliminado os lucros obtidos de maneira ilícita (decorrentes do descumprimento da lei)”, explicou o magistrado.


No caso em questão, o juiz entendeu que os ilícitos praticados pela empresa eram muito graves e que a economia na compra de luvas gerou lucro ilícito à empresa, expondo diversos trabalhadores a enormes riscos de saúde.

De acordo com a sentença, os referidos acidentes de trabalho relatados pelo autor do processo atingiam frequentemente não só a ele como também os demais membros da equipe e poderiam causar doenças infectocontagiosas (contração de HIV e hepatite, por exemplo), de modo que esses trabalhadores tiveram de realizar tratamentos com remédios que apresentavam efeitos colaterais e passar por diversos exames médicos em hospital público de Cubatão. E a causa desses acidentes era o não fornecimento, pela empresa, de luvas adequadas aos seus empregados.


Analisando os documentos e as provas, o juiz observou que esses graves acidentes, com potencial para gerar doenças bastante sérias, além de trazerem “um impacto emocional altíssimo diante da incerteza da situação e dos riscos envolvidos”, deveriam ser raríssimos; entretanto, no ambiente de trabalho relatado, isso era rotineiro e habitual.


“Conforme se vê com clareza, autor e seus colegas de trabalho eram tratados igual ao lixo que manuseavam, o que não se admite”, ressaltou o magistrado.


Dessa forma, diante do conteúdo exposto acima, o juiz julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na petição inicial, para: declarar inválida a justa causa aplicada ao trabalhador (a reclamada alegava que o trabalhador se ausentava com frequência, mas, pelo que se observou, essas ausências eram plenamente justificadas, pois destinadas ao tratamento médico para não contração de doenças infectocontagiosas); e acatar o pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 200 mil.

Além disso, as empresas foram condenadas (solidariamente), de ofício, a pagar indenização punitiva (punitive damages) no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas em Santos e Cubatão, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho, a fim de que deixem de praticar o ato ilícito (não fornecimento de luvas adequadas), sendo que, desse total, R$ 50 mil deverão ser destinados à fonte que custeou o tratamento preventivo do autor (coquetel antiHIV) em hospital público de Cubatão, “pois a sociedade não pode arcar com custo decorrente de grave omissão da empresa”. Confira no link abaixo a decisão na íntegra.

(Processo nº 0001513-53.2014.5.02.0447)

João Marcelo Galassi - Secom/TRT-2

Turma confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora





A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma rede de lojas, do Rio Grande do Sul, e manteve a validade da pericia técnica realizada por psicóloga em ação de uma vendedora que apresentou quadro depressivo. A rede varejista buscava a nulidade do processo, por considerar que o profissional de psicologia não possui habilitação técnica e científica para diagnosticar doenças, e pretendia que fosse designado um perito médico, com especialidade em psiquiatria.

Na reclamação, a trabalhadora afirmou que era chamada de burra, incompetente e que vivia sobre constantes ameaças de demissão, com mensagens agressivas de seus superiores, que mantinham um varal com os nomes dos empregados que estariam "na corda bamba". Segundo ela, a necessidade de suportar esse tipo de tratamento para não perder o emprego a levou a desenvolver quadro depressivo grave, que a obrigou a procurar tratamento e se afastar em licença previdenciária.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) nomeou uma psicóloga para realizar a perícia, e seu laudo concluiu que o ambiente de trabalho contribuiu para o quadro de angústia, tristeza e indignação da vendedora. Com base no laudo e nas demais provas anexadas ao processo, o estabelecimento comercial foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por considerar que o profissional de psicologia é hábil para fornecer "elementos suficientes à formação do convencimento do juízo".

Nulidade

No recurso de revista ao TST, a empresa requereu a nulidade do processo desde a nomeação da psicóloga, por violação aos artigos 145 e 424 do Código de Processo Civil, para que a ação retornasse ao juízo de origem e fosse designado um médico psiquiatra. Para a empresa, a competência para diagnosticar doenças e verificar a existência de nexo causal entre elas e o trabalho é privativa dos médicos.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a argumentação da empregadora e afirmou que o laudo pericial elaborado pela psicóloga atende os requisitos descritos no artigo 145, paragrafo 1º, do CPC, que estabelece que o perito deve ser escolhido entre os profissionais com nível universitário, inscritos no órgão de classe competente.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-85000-69.2008.5.04.0383




Sequestro-relâmpago em estacionamento de loja gera indenização



A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente para condenar um estabelecimento comercial varejista a indenizar cliente que sofreu sequestro-relâmpago no estacionamento da loja. A empresa deve pagar R$ 1 mil pelos danos materiais e R$ 20 mil pelos danos morais.

A empresa alegou que os fatos ocorreram por culpa de terceiros e que não houve dano moral indenizável. Para o relator, desembargador Carlos Alberto Garbi, o estacionamento é um dos atrativos dos centros de compras. “Assim, a prestação deste serviço representa uma das atividades executadas pela ré e, por isso, ela tem a obrigação de oferecer segurança aos clientes“, afirmou.

Os desembargadores Araldo Telles e João Carlos Saletti participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 4001009-51.2013.8.26.0590

Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5454, a entidade alega que a Resolução 27/2008, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afronta a Constituição Federal ao usurpar a iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico.

De acordo com a Ansemp, não pode o Conselho estender aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados restrição, não prevista em lei, para exercício de atividade profissional lícita. “A soberania popular não outorgou ao CNMP competência legislativa; seus integrantes não foram submetidos ao sufrágio universal, direto e secreto; as discussões travadas naquele órgão são eminentemente técnicas, não servindo ele (o Conselho) como espaço de ressonância política dos anseios da sociedade”, diz. Dessa forma, explica a associação, a competência normativa outorgada pela Constituição Federal ao CNMP é somente de natureza regulamentar.

A associação explica que o impedimento constante da Lei Federal 11.415/2006 restringe-se aos servidores do Ministério Público da União. “Como inexiste qualquer espécie de comando legislativo que impeça os servidores estaduais, inconteste que a Resolução nº 27/2008 do CNMP incidiu em excesso de regulamentação ao disciplinar matéria submetida ao princípio da reserva de lei”. Assim, o ato normativo impugnado, para a Ansemp, viola o princípio da legalidade e malfere o direito constitucional do livre exercício da profissão. “Não pode um órgão meramente administrativo restringir o direito humano fundamental ao livre exercício de trabalho ou profissão", declara.

Por fim, aponta violação ao pacto federativo por parte do CNMP ao disciplinar matéria inerente ao regime jurídico de servidores públicos estaduais em substituição ao Poder Legislativo local.

A Ansemp pede que a ADI 5454 seja julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 27/2008 do CNMP. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.