quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Trabalho de bióloga em laboratório de análises clínicas é reconhecido como atividade especial



O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de auxiliar de laboratório e bióloga em laboratórios de análises clínicas.

A decisão explica que a autora da ação comprovou que ficava exposta de forma habitual e permanente a vários agentes biológicos, como bactérias, vírus, fungos, sangue, urina e fezes e parasitas, além de materiais infecto-contagiantes.

Para o magistrado, mesmo que uma atividade não conste expressamente na legislação, é possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho se o segurado comprova que o trabalho era perigoso, insalubre ou penoso.

Processo: 0000059-52.2012.4.03.6109/SP.

Obsolescência programada deve ser normatizada, afirmam especialistas



Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já traga princípios que podem ajudar no combate à obsolescência programada, especialistas dizem que uma regulação adequada do tema poderia ser positiva tanto para consumidores quanto empresas.

Um dos defensores da ideia é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também é o relator do único recurso especial julgado sobre o tema (REsp 984.106). Nesse acórdão, ele define que a obsolescência programada consiste na redução artificial da durabilidade do produto ou de componentes para forçar uma recompra prematura.

Nesse caso, Salomão responsabilizou o fornecedor de um trator pelos reparos do produto. "O bem adquirido apresentou o mencionado vício - gravíssimo, ao que parece - com cerca de três anos de uso, mas que, conforme apurado nas instâncias ordinárias, 'o trator deveria ter uma vida útil de aproximadamente 10.000 horas, que em anos vai depender do uso, mas ficaria em torno de 10 a 12 anos", indicou Salomão.

A sócia do Demarest, Maria Helena Bragaglia, conta que a obsolescência programada pode ser revelada de várias maneiras: pela perda da funcionalidade do produto, alto custo de manutenção, ausência de peças de reposição e, principalmente nos eletrônicos, a incompatibilidade operacional dos sistemas.

Foi o que ocorreu, por exemplo, numa decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de 2014. A consumidora adquiriu um iPhone 3G e decidiu processar a Apple porque seu aparelho não comportava a nova versão do sistema operacional, que passou da versão 4.2.1 para o IOS 4.3. Isso impediu o funcionamento de uma série de aplicativos, entre os quais o WhatsApp.

O desembargador Lucas Malterz Kachny destacou que o lançamento de novos produtos é um direito da empresa, mas considerou que não é lícito deixar os antigos clientes em desamparo. Segundo ele, o aparelho da cliente se tornou "imprestável". A empresa foi condenada a pagar o valor de um aparelho novo, que na época (em 2014) custava R$ 1.499.

Como a obsolescência em si não está no CDC, a advogada explica que o consumidor em muitos casos acaba tendo o direito reconhecido, mas por outras razões. "O consumidor vai alegar que faltaram peças, que o produto quebrou antes do razoável. O que não será reconhecida é essa prática de obsolescência", explica a advogada, que apoia a inclusão da obsolescência no CDC.

A sócia do Zeigler e Mendonça de Barros, Silvia Zeigler, segue o mesmo raciocínio. Segundo ela, no Judiciário os consumidores acabam usando mais o conceito de "vício oculto" - um tipo de problema que, pelo menos no início, não é aparente. "Não se discute a causa do vício, isto é, se foi um vício programado ou apenas um defeito de fabricação."

Sobre a inclusão da obsolescência no CDC, Silvia se diz favorável. "Existem algumas exigências que são descabidas, que criam um ônus muito grande para a empresa, que o legislador faz porque não tem noção de negócio. Mas aqui não se trata de uma questão de custo Brasil - é uma questão de boa-fé, de disciplinar condutas que estão fora da boa-fé", aponta a advogada.

Já o professor de pós-graduação da faculdade de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Fernando Eberlin, entende que regular a obsolescência pode ser uma tarefa difícil. Ele, que atua para a indústria automotiva, entende que uma regra rígida poderia trazer complicações.

Na visão dele, o máximo que seria possível colocar em lei é que os fornecedores não devem de forma intencional reduzir a vida útil dos produtos. Mas para Eberlin, já seria possível chegar à mesma conclusão combinando dois conceitos já disponíveis hoje: o de vida útil e boa-fé objetiva.

"Quando se imagina que um fornecedor está encurtando de modo proposital a vida útil do produto, isso é contrário ao princípio da boa-fé. Se a conduta fica demonstrada, isso atenta contra os princípios existentes", conclui ele.

Roberto Dumke

Crianças pobres com microcefalia têm direito a auxílio do governo

As crianças com microcefalia de famílias de baixa renda têm direito de receber do governo um auxílio assistencial de um salário mínimo. O dinheiro destinado às pessoas com a deficiência está previsto no Benefício de Prestação Continuada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O responsável deve comprovar a malformação da criança e que a renda mensal da família é de menos de um quarto do salário mínimo por pessoa.

Segundo o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Marcelo Cardona, mais de 3.700 pessoas com microcefalia recebem o benefício no Brasil, já que o diagnóstico é irreversível. Idosos de baixa renda têm direito ao benefício criado na Constituição Federal de 1988. Ao todo, mais de 4 milhões de pessoas recebem o benefício em todo o país.

O secretário orienta que o responsável pela criança agende o atendimento em uma agência do INSS pelo número 135. “Deve ser feito um requerimento depois do agendamento por telefone. A criança com deficiência passa por uma avaliação médica e social para comprovar a sua condição e, então, ela passa a receber o benefício de um salário mínimo mensalmente”, explicou Cardona.

Boletim divulgado ontem (27) pelo Ministério da Saúde mostra que foram confirmados 270 casos de microcefalia causados por agentes infecciosos, registrados entre outubro de 2015 e 20 de janeiro de 2016. Em 2014, foram registrados 147 casos da malformação.

Aline Leal - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Lanchonete que usou trabalho escravo no Rio é multada em R$ 45 mil





Os proprietários de uma lanchonete, em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro, terão de pagar cerca de R$ 45 mil em indenizações individuais e por dano moral coletivo pelos três chineses encontrados sexta-feira (22) trabalhando em situação análoga a de escravos.

As vítimas, uma mulher e dois rapazes entre 25 e 30 anos, foram resgatados na Operação Yulin, realizada na segunda-feira (25), por equipes do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e policiais militares.

As vítimas trabalharam nove dias em situação irregular, sem carteira ou autorização para trabalhar no Brasil. Cada uma delas receberá R$ 5 mil em indenização por dano moral individual, além de cerca de R$ 3,5 mil pelos direitos trabalhistas devidos, como salários, horas extras, décimo terceiro proporcional e férias, entre outros direitos.

O proprietários da lanchonete assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e também terão de pagar R$ 20 mil por dano moral coletivo pelos prejuízos causados à sociedade pela prática irregular.

“Isso serve de alerta para que o setor econômico não utilize mão de obra estrangeira de forma irregular para baratear custos. Nosso objetivo é erradicar o trabalho escravo. Pr meio do TAC, demos à empresa a oportunidade de iniciar uma nova fase do negócio, com direitos trabalhistas regularizados. O setor deve ficar atento, pois faremos novas fiscalizações”, informou a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ), Guadalupe Couto, responsável pelo inquérito.

Os valores são calculados de acordo com o tempo de serviço das vítimas e o tempo de funcionamento do estabelecimento, aberto em julho de 2015. As indenizações deverão ser pagas às vítimas no dia 1º de fevereiro. Já o dano moral coletivo será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Pelo termo, os proprietários também se comprometeram a regularizar a situação trabalhista das vítimas e assinar a carteira de trabalho dos empregados no prazo de 48 horas, contados do início da prestação dos serviços, conforme prevê a CLT.

Pelo documento, ficou acertado que os sócios não voltarão a utilizar mão de obra estrangeira com visto de turista ou temporário de estudante, nem trabalho escravo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Já os salários dos empregados deverão ser pagos até o quinto dia útil de cada mês, devendo ser concedido repouso semanal remunerado.

Os proprietários terão de fornecer alojamento adequado para as vítimas que permanecerem no estabelecimento e providenciar para os chineses resgatados o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), que é emitido pela Polícia Federal. Caso qualquer uma das cláusulas do TAC seja descumprida ou haja atraso no pagamento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil por norma desrespeitada e trabalhador afetado.

O caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de responsabilidades na esfera criminal. Esse é o sétimo caso de chineses submetidos a trabalho escravo investigado pelo ministério em estabelecimentos do Rio de Janeiro.

Ao todo, 18 trabalhadores dessa nacionalidade já foram resgatados em operações conjuntas do MPT e do MTPS no Rio. Segundo os procuradores do trabalho, em todos os casos as vítimas apresentam passaportes com a folha do carimbo de entrada no Brasil arrancada ou a segunda via do documento, alegando terem perdido a primeira. O MTPS estima que as dívidas contraídas pelas vítimas para trabalhar no Brasil ultrapasse R$ 42 mil.

Casos de trabalho escravo podem ser denunciados ao MPT-RJ, por meio do telefone 0800-0221-331 ou pelo site. A denúncia pode ser anônima.

Flávia Villela - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso




Registro profissional começa a ser feito pela internet





O Ministério do Trabalho e Previdência Social iniciou nesta quarta-feira (27) a expedição de registros profissionais pela internet. O cartão emitido pela internet substituirá o registro atual, que é anotado nas carteiras de trabalho.

Segundo a assessoria do ministério, o objetivo da medida é oferecer um atendimento mais moderno e rápido aos profissionais que hoje têm de se dirigir às delegacias do Trabalho para solicitar o registro, além de aprimorar a segurança das informações. As mudanças no sistema de registro profissional para as 14 profissões que exigem o registro foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje.

Quem que já solicitou o registro e teve o pedido aceito pelo Ministério do Trabalho poderá acessar o site do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) ou o portal do ministério para imprimir o cartão de registro. Com isso, o profissional não precisará mais voltar ao posto de atendimento para que o registro seja anotado na carteira de trabalho.

De acordo com o ministério, o Sirpweb, criado para armazenar os dados de novos registros dos profissionais, tem o objetivo de dar transparência e agilidade aos processos de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação. A partir de agora, o profissional que busca o registro poderá fazê-lo por meio do sistema informatizado, apresentando a documentação exigida para cada caso, e acompanhar o andamento do processo até a impressão do cartão com o registro.

Segundo a assessoria do ministério, das 86 categorias profissionais reconhecidas, o registro a ser concedido pelo Ministério do Trabalho destina-se a 14 que são regulamentadas por leis federais: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversão, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Edição: Nádia Franco




Audiências de Custódia em São Paulo possibilitam reinserção social



As audiências de custódia realizadas em São Paulo têm atendido ao objetivo do projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reinserção social de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, drogadição ou alcoolismo, além de contribuir para a redução da reincidência criminal. Com mais de 17 mil audiências realizadas desde fevereiro do ano passado, 1.165 pessoas já passaram pela Central de Alternativas Penais e Inclusão Social (Ceapis), que presta atendimento social e psicológico ao custodiado.

A Central é subordinada ao Centro de Penas e Medidas Alternativas – previsto no termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Ministério da Justiça para a efetiva implantação do projeto Audiência de Custódia no país. O órgão é acionado a partir do encaminhamento do juiz responsável pela audiência de custódia ao detectar que o crime ocorrido está possivelmente ligado a uma situação de extrema vulnerabilidade social que propicia a reincidência. O projeto Audiência de Custódia prevê a apresentação de toda pessoa presa (em flagrante ou por causa de mandado de prisão) a um juiz em até 24 horas da sua detenção.

“Os CEAPIS são uma ferramenta essencial e uma garantia excepcional de que o Estado está acompanhando aquela pessoa, para que ela possa ser reintegrada à sociedade”, avalia o juiz coordenador do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), Antonio Maria Patiño Zorz, que coordena as audiências de custódia no Estado. De acordo com ele, antes do projeto não havia o acompanhamento e atendimento dos réus em liberdade provisória, o que em nada alterava a situação em que o acusado se encontrava. “O encaminhamento ao CEAPIS preenche essa lacuna para que ele não volte a reincidir”, diz o magistrado Patiño.

Diagnóstico de vulnerabilidade - As 1.165 pessoas encaminhadas pelos juízes da audiência de custódia ao CEAPIS receberam, durante o ano passado, encaminhamentos como atendimento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de álcool e drogas, vagas em albergues, vestimentas, alimentação, cursos de capacitação profissional, documentação, empregos, dentre outros auxílios e tratamentos. O atendimento é feito por uma equipe de psicólogos e assistentes sociais que avalia o atendimento prioritário para alterar a situação de vulnerabilidade. “A intenção é resgatar a dignidade da pessoa e permitir a inclusão, para que não volte a delinquir”, resume Márcia Antonietto, diretora do Centro de Penas e Medidas Alternativas.

A maior necessidade das pessoas que chegam para atendimento é alimentação – foram 1.150 lanches fornecidos pelo órgão em 2015 -, além de vale-transporte para voltarem para casa. Dos atendidos, 620 foram encaminhados para tratamento de drogadição e 430 de alcoolismo, enquanto 28 conseguiram empregos, por meio de parcerias firmadas entre o CEAPIS e programas de emprego do governo estadual.

Acompanhamento do caso – Após a audiência de custódia, o acusado é acompanhado pelo órgão até que saia a sentença final de seu processo. “Não adianta somente encaminhar, nosso diferencial é acompanhar a evolução, além de municiar os juízes responsáveis pela sentença quando nos pedem informações”, ressalta Márcia. Para ela, o juiz tem mais condições de conceder a liberdade provisória sabendo que a pessoa será atendida. “Um morador de rua, que furtou para conseguir comer, voltará a fazer o mesmo delito se não for amparado”, observa. No ano passado, o órgão atendeu a 107 moradores de rua encaminhados por meio das audiências de custódia.

A maioria das pessoas atendidas pelo CEAPIS cometeu o delito de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, um dos tipos de crime mais frequente nas audiências de custódia. Em novembro, por exemplo, das 1.620 audiências realizadas, 135 envolviam furto e 307, furto qualificado.

Liberdade provisória - Em São Paulo, o projeto Audiência de Custódia funciona no Fórum Criminal da Barra Funda. Em média, são realizadas 100 audiências por dia e o índice de manutenção de prisão nas decisões de audiências de custódia no Estado é de 44%. Em 8,54% dos casos levados aos juízes, houve alegação de violência policial no ato da prisão em flagrante. “A audiência de custódia fez com que a gente esquecesse um pouco do processo em si para se voltar mais para o ser humano”, destaca o juiz Patiño.

Baixa reincidência - O crime mais comum levado às audiências de custódia em São Paulo é o roubo. Em novembro do ano passado, por exemplo, das 1.620 audiências realizadas, 581 foram motivadas por roubo e, em dezembro, das 1.139 audiências, 343 foram causadas pelo mesmo delito. De acordo com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo fornecidos ao CNJ em novembro, somente 4% das pessoas liberadas em audiências de custódia voltaram a cometer crimes desde o início do projeto, em fevereiro.

Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias

Vítima de atropelamento por motocicleta será indenizada

Uma mulher deverá receber indenização por danos morais de R$ 25 mil, por danos materiais em valor a ser apurado após a publicação da sentença e pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, valores que serão pagos pelo condutor de uma motocicleta que a atropelou, causando sua invalidez. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou a sentença da primeira instância.

A vítima, que tinha 56 anos à época, foi atropelada em junho de 2009 em Barbacena. Ela esperava para atravessar a rua, que era de sentido duplo e tinha pista única, e um veículo parou para ela atravessar, mas a motocicleta avançou em alta velocidade, atropelando-a violentamente.

A vítima sofreu lesões graves, passou 30 dias no CTI e 52 dias internada. De acordo com o laudo, ficou comprovada sua incapacidade física e mental e a perda da visão, o que a impede de exercer atividades domésticas, trabalho que realizava no período em que aconteceu o acidente.

O motociclista alegou que a pedestre não estava atenta e não olhou para os lados antes de atravessar a rua. Ele ainda afirmou que conduzia a motocicleta em baixa velocidade, a 30 km/h.

O desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, relator do recurso, depois de analisar os depoimentos, constatou que o atropelamento não ocorreu por culpa exclusiva do motociclista, mas sim pela culpa recíproca das partes envolvidas, já que houve também desatenção da vítima, que olhou apenas para um lado.

No entanto, o desembargador afirmou que tal fato não afasta a culpa do condutor da motocicleta, que, se realmente estivesse a 30km/h, conseguiria desviar ou frear, evitando assim o acidente.

Quanto ao dano material, o desembargador determinou que a vítima seja compensada pelas despesas decorrentes do acidente, no entanto, depois de calculado o valor total da indenização, este deve ser reduzido à metade, tendo em vista a concorrência de culpas pelo atropelamento.

Os desembargadores Aparecida Grossi e Pedro Aleixo acompanharam o voto do relator.

Empresa acusada de ‘pirâmide financeira’ é proibida de firmar contratos

A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto julgou procedente ação civil pública, proposta contra empresa acusada de praticar pirâmide financeira. A ré foi proibida de celebrar novos contratos de “agente de venda por indicação”, como eram chamados, ou qualquer outro que caracterize a formação da pirâmide, sob pena de multa de R$ 10 mil por contrato firmado, valor a ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos.

De acordo com a decisão, a empresa oferecia a montagem de uma suposta loja virtual. Para o interessado se credenciar como vendedor virtual, a empresa cobrava a importância de R$ 4.090, além de um valor para ingresso em reuniões semanais, de R$ 40. Para captar novos clientes, estimulava os credenciados a apresentar outros interessados, oferecendo remuneração de R$ 360 para as duas primeiras indicações e R$ 1.030 para as posteriores.

“Pela farta documentação encartada aos autos e pela explicação do sócio e da testemunha da requerida, restou comprovada a existência da pirâmide ou corrente”, afirmou a juíza Loredana de Carvalho. “Salienta-se que no esquema da ‘pirâmide financeira’ a maior parte dos lucros vem a partir do recrutamento de novos vendedores ou novos participantes, o que era feito no presente caso”, explicou.

O MP pedia também que a empresa fosse condenada a indenizar os consumidores lesados, mas a juíza decidiu que os interessados devem buscar seus direitos em ações próprias.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0046105-60.2009.8.26.0506

É lícita penhora de conta poupança de empregador, se verificadas constantes movimentações financeiras na aplicação

A 6ª Câmara do TRT15 manteve decisão do juízo trabalhista de Itapeva que penhorou, em execução, conta poupança do reclamado, uma vez detectada movimentação típica de conta corrente.

Para o relator Firmino Alves Lima (magistrado em substituição no Tribunal), o caso concreto não permite a aplicação imponderada do art. 649, X do CPC, que prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

O voto assentou que aquela garantia processual "não atinge situações que, ainda que se constate formalmente ser uma conta poupança, na verdade, é usada como subterfúgio para movimentação de uma verdadeira conta corrente, como detectou o MM Juízo de origem. Apesar de nomeada como conta poupança, esta possui resgate automático, como bem ressaltou o Juízo de origem. E nada em sentido contrário foi demonstrado, importando destacar que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, a qual não pressupõe, de modo algum, movimentação frequente".

Firmino ementou o julgado afirmando ser "possível a penhora de conta poupança de devedor de qualquer natureza nesta especializada, quando utilizada esta conta como uma verdadeira conta corrente, caracterizando-se a utilização fraudulenta desta denominação pelas constantes movimentações financeiras. A garantia prevista na norma processual se destina à proteção, até o limite de 40 salários mínimos, daqueles que possuam uma conta poupança destinada a uma reserva técnica financeira destinada a atender as contingências da vida, e não como uma conta corrente que receba apenas formalmente a denominação de conta poupança, inclusive contando com resgate automático".

Deste modo, a 6ª Câmara negou por unanimidade Agravo de Petição patronal que buscava reverter a penhora determinada pelo 1º grau (Processo 000149-56.2013.5.15.0047, Sessão de 06/11/2015)

João Augusto Germer Britto

OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.

“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.

De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.

“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.

Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.

“As decisões proferidas pela inconstitucionalidade do ato normativo sob análise abrem perigosos precedentes, a conclamar a imediata postura por esta Egrégia Corte em razão da vultosa repercussão emanada ao ordenamento jurídico, tanto pela dimensão quantitativa, quanto pela fundamentalidade dos valores constitucionais em xeque”, conclui a OAB.

O relator da ADC 41 é o ministro Luís Roberto Barroso.